A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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24 de Agosto, Rua

1838-06-13
Ofício do Marquês Mordomo-mor, participando o estado em que se acha a subscrição para o monumento a D. Pedro pela Família Real.
¶ O Presidente apresentou um edital para se dar uma denominação à rua antigamente chamada Viela dos Congregados, chamando-se Rua 24 de Agosto; e que a rua que fica em frente da Rua da Alegria, a qual vai desembocar na de S. Jerónimo, se denominasse Rua da Firmeza; e quanto à nova praça entre a Rua Formosa e do Bolhão, seria a Praça do Bolhão. Foi aprovado, pedindo os senhores Oliveira, e Leal, se declarasse em ata que foram de voto contrário a denominação da Rua 24 de Agosto.
¶ Passou-se mandado da quantia de 300$000 para indemnização a D. Clara Cândida Martins, do corte de um pedaço de terreno na Praça do Mirante; e ainda mandado para pagamento da folha de obras ao mestre Manuel Francisco dos Santos.

1839-07-03
Tomaram-se as seguintes deliberações: que se oficiasse ao juiz eleito de Miragaia para intimar os proprietários e moradores nas ruas de Esperança e Cordoaria Velha para fazerem canos parciais de despejo para o aqueduto geral; mandou-se fazer pública a abertura da Praça do Anjo no dia 9 do corrente mês, imprimindo-se o regulamento para ser afixado; que se alterasse a planta da Rua 24 de Agosto, considerado o rebaixe somente de 25 palmos; mandou-se levantar a planta do terreno junto ao muro das Religiosas de Santa Clara, para se aforar em porções, a fim de ver se, de futuro, ali se formava um mercado.

1839-08-31
Um ofício da Administração Geral convidou a Câmara para uma conferência relativa à ponte suspensa sobre o Rio Douro.
¶ Que se oficiasse ao juiz eleito da Foz de modo a intimar os proprietários das casas demolidas na Rua de Cimo de Vila para taparem os portais e janelas, a fim de se evitar esconderijos de malfeitores.
¶ Mandou-se proceder à louvação do terreno necessário para a conclusão da Rua do Duque do Porto.
¶ Aprovou-se uma nova planta de alinhamento para a Rua 24 de Agosto.
¶ Deliberou-se oficiar-se a Francisco de Paula da Silva Pereira, Domingos Francisco dos Santos Lima e João Gomes dos Santos para promover uma subscrição para se formar um aqueduto na Rua da Ferraria de Cima.

1842-03-03
Ofício para se deliberar definitivamente acerca das despesas que convinha fazer-se com as obras públicas, visto não haver recursos no cofre municipal, quer fosse por despedimento de operários ou diminuindo as obras, conforme fosse mais acertado. Após meditação, decidiu-se diminuir o número de operários para 140 e que ainda fosse reduzido este número para 120, logo que terminasse a obra da Rua das Flores. O vereador Albuquerque foi de voto contrário, declarando que enquanto não houvesse meios, de obras, fossem reduzidas somente a 3, a saber: a da Rua das Flores, Praça de D. Pedro e o matadouro.
¶ Por esta altura decidiu-se "acerca do número de pedreiras que deviam ficar a substituir a do Monte Pedral, que devia fornecer a pedra para a obra do matadouro, a da Rua 24 de Agosto para a obra da Rua de S. Lázaro, a da Lapa ou Rua da Rainha para as obras da Rua da Rainha e Almada, a da Rua da Restauração para as obras da Praça de D. Pedro, Flores, Ferraria de Cima e Virtudes".

1847-03-31
Constando por ofício e parte dirigida ao vereador fiscal que Luciano Simões de Carvalho tinha arbitrariamente mudado, o lampião que se achava no cunhal da casa n.º 26 da Rua 24 de Agosto, para o muro que há pouco mandara fazer a fim de tapar um terreno em frente do seu prédio, e que o mesmo lampião se achava mal colocado, não só por estar muito baixo e oferecer por isso embaraço aos carros que por ali transitam carregados de palha, ou outros objetos volumosos, como também por não poder facilmente ser custeado. Ordenou-se ao fiscal interino da iluminação pública que imediatamente fizesse tirar aquele lampião e os ferros dele, recolhendo tudo à Casa dos Paços do Concelho.

1849-10-17
Ofício do Governo Civil para que a Câmara declarasse se ainda insistia na concessão que, em 1839, solicitou da água pertencente à Quinta do Monte de Santa Catarina, para duas bicas de uma fonte pública, e, se sim, qual a porção de água necessária para a projetada fonte. De igual modo, o Governo Civil queria saber se a Câmara se sujeitava aos consertos do aqueduto, a fim de se dar cumprimento à portaria do Tribunal do Tesouro Público de 28 de setembro último. Deliberou-se responder que a Câmara ainda insistia na concessão pedida, por não haver fonte pública em nenhuma das ruas de 24 de Agosto e Bela da Princesa, carecendo, por isso, de 24 penas de água para fornecimento de uma fonte na Rua 24 de Agosto e da denominada Fonte Seca, na Rua Bela da Princesa, e se sujeitava aos consertos do aqueduto.
¶ Ofício do Barão de S. Lourenço, diretor da Alfândega, instando para que seja removido o mercado de peixe do sítio onde se acha. Deliberou-se responder que a Câmara se achava na impossibilidade de verificar o removimento – por não haver local apropriado para se efetuar a transferência do mercado – e que, quanto à promessa que lhe fora feita, de ser interinamente feita a mudança do dito mercado para o sítio em que está, fora ela baseada na melhor boa-fé.

1850-01-07
Ofício do Intendente da Marinha, declarando que, tendo dirigido um ofício à Câmara transata com data de 7 de dezembro, no qual ponderara a necessidade de serem tiradas todas as madeiras que se acham espalhadas pelo cais, desde a Porta Nobre até Monchique, e que não tendo até ao presente sido removidas, renovava pela última vez a sua representação, desviando de si toda a responsabilidade que pudesse ter no caso de vir uma cheia ao rio, da qual poderiam resultar graves inconvenientes, sendo as madeiras levadas de encontro às casas e às embarcações ancoradas neste porto; concluindo por pedir que a sua representação seja tomada na devida consideração e removidas as madeiras para lugares onde não causem prejuízo ao público, ou recolhidas em armazéns por conta de seus donos. Em vista desta representação, deliberou-se dirigir um ofício ao juiz eleito de Miragaia, para intimar os donos das madeiras espalhadas ao longo da praia daquela freguesia, de modo a que, em 24 horas comecem a remover as suas madeiras, ou para o local designado na postura publicada em edital de 6 de setembro de 1843, ou para armazéns seus, sob pena de lhes ser aplicada a pena consignada na mesma postura. Igualmente oficiou-se ao administrador do 3.º Bairro, pedindo-lhe todo o auxílio no cumprimento da mesma postura, e coadjuvação aos empregados municipais para a fazerem cumprir.
¶ O Presidente fez constar à Câmara que havia convocado esta sessão para tratar de obras municipais, sobre as quais convidou o vereador fiscal a fazer as considerações que se lhe oferecessem, para que a Câmara pudesse tomar uma resolução conveniente, o qual examinara as obras que se achavam em andamento, a verificar se no orçamento havia verbas votadas para elas ou se estavam esgotadas, e achara que as obras da Rua Formosa e Rua da Alegria não estavam incluídas no orçamento, e que as obras da Rua de Santa Catarina, Rua e Praça dos Ferradores, e ruas do Almada e Bonfim, já haviam absorvido a receita para elas votada em orçamento, pelo que fizera suspender desde logo as obras das duas ruas, Formosa e Alegria, bem como as do Bonfim, Almada, e Rua e Praça dos Ferradores, e que igualmente fizera suspender a obra da Fonte da Rua 24 de Agosto porque, suposto estivesse compreendida no orçamento, todavia a fizera sustar, por inconveniente naquele local, até que a Câmara, em vistoria, tomasse uma resolução sobre o local que julgasse mais apropriado para a colocação da mesma fonte e, finalmente, que fizera continuar a obra da escadaria da Praça do Bolhão. Todas estas medidas foram aprovadas unanimemente.
¶ Em seguida apresentou o vereador fiscal o projeto de um ofício dirigido ao governador civil Interino, pedindo-lhe submetesse à consideração do Conselho de Distrito a necessidade de ser a Câmara autorizada com as obras do Bonfim, e Ferradores, as quais tinham sido compreendidas no orçamento suplementar que a Câmara transata lhe tinha dirigido em data de 29 de novembro último, e isto no caso de ter o mesmo Conselho aprovado já o orçamento.
¶ Finalmente, o vereador fiscal disse que no orçamento existiam algumas verbas destinadas para obras que ainda se não tinham encetado e outras de que muito pouco se tinha despendido e, por isso, julgava conveniente que essas quantias, por terem sido votadas para obras que não eram de primeira necessidade, fossem aplicadas para outras já começadas e em andamento, e que, ou não estavam compreendidas no orçamento ou careciam de maiores meios para se ultimarem. Mas, como para este efeito era necessária autorização e era mester confecionar-se um orçamento suplementar, pedia por isso se procedesse à convocação do Conselho Municipal.
¶ Deliberou-se extraírem-se cópias das bases sobre a iluminação a gás, estipuladas com J. B. Stears, para serem entregues ao Presidente, o qual ficou incumbido de ouvir, acerca delas, pessoas peritas e entendedoras na matéria.

1850-07-18
Transmite-se à Câmara o duplicado da postura datada de 12 do mês próximo passado sobre o local destinado para as tripeiras e fressureiras exercerem o seu respetivo tráfego, aprovada por Acórdão do Conselho de Distrito de 3 do corrente mês. Deliberou-se fazer-se pública por editais.
¶ Ofício do Delegado do Conselho de Saúde Pública, devolvendo o requerimento de Francisco de Sales Oliveira e enviando o parecer dos peritos que fizeram vistoria na fábrica de que o requerente se queixava, para assim habilitar a Câmara a responder-lhe, concluindo por ponderar à Câmara a necessidade de se formar uma postura geral sobre fábricas, para a qual daria o seu contingente.
¶ Da Freguesia de Bonfim, declarando que, para poder dar cumprimento ao ofício de 11 do corrente, carecia de que um dos mestres das obras do Município comparecesse naquele Juízo, para declarar a direção que deve levar a Rua 24 de Agosto. Deliberou-se responder que, para dar cumprimento ao ofício desta Câmara se não fazia mester saber a direção da rua, pois que se não devia permitir o depósito de entulhos em terreno de uso do público e muito principalmente por haver sítio designado para se lançarem entulhos.
¶ Do diretor dos zeladores, informando o requerimento de Maria do Carmo e Silva, e marido, dando conta das diligências que lhe foram cometidas quanto aos madeireiros e quanto ao cano de despejos de que se queixava José Jorge morador ao Codeçal.

1850-10-03
Do juiz eleito da Freguesia da Sé, remetendo o requerimento que lhe dirigiram os proprietários e moradores da Rua da Bainharia, representando contra o estado ruinoso em que se achava a propriedade n.º 100 e 101 sita na mesma rua, pertencente a D. Maria Benedita de Meneses, a qual, em resultado da vistoria a que a Câmara procedera não pudera ser intimidada para demolir o referido prédio, por não ser domiciliária nesta cidade e, por isso, pedia prontas providências. Autorizou-se o vereador fiscal para mandar proceder à demolição da indicada propriedade, pelos operários das obras do Município.
¶ Do fiscal da iluminação pública, declarando que, para se poder satisfazer à representação dos moradores dos Guindais, podiam, sem prejuízo público, ser tirados alguns lampiões da Rua 24 de Agosto. Deliberou-se que, da referida rua, se tirassem dois lampiões, para serem colocados nos Guindais.
¶ Deliberou-se autorizar o Almoxarife para poder vender a esquadria, alvenaria e tijolo que se extraísse do edifício do seminário, que se andava demolindo, conservando sempre os preços cotados pelos mestres das obras públicas.
¶ Foi presente o requerimento de José António da Fonseca Vasconcelos, no qual se oferecia a adiantar os dinheiros necessários, por tempo de três meses, sem prémio de qualidade alguma, a fim de se ultimarem as expropriações dos prédios à entrada da Rua de Cedofeita. Deliberou-se aceitar-se a oferta.

1851-08-28
Do tenente-coronel comandante do Batalhão de Caçadores n.º 7, pedindo para que fossem mandadas retirar do local em frente da secretaria do mesmo Batalhão, ao cimo da Rua da Boavista, "as vendilhonas de melancias e mais frutas que constantemente estavam em disputa umas com as outras, usando de expressões as mais indecentes". Ordenou-se ao diretor dos zeladores que fizesse despejar do local indicado as referidas vendilhonas.
¶ Tendo-se verificado, face aos respetivos títulos, pelos mestres das obras públicas, que o terreno em frente das casas de Manuel Pinto, no sítio de Passeio Alegre, freguesia da Foz não estava compreendido na medição do prazo da mesma casa e por conseguinte era usurpado ao público, deliberou-se oficiar-se ao juiz eleito daquela freguesia para intimar o dito Manuel Pinto a fim de, no prazo de três dias, demolir a parede de vedação do dito terreno, reduzindo-o ao uso do público, sob pena de, não o fazendo, ser a demolição feita pelos operários do Município à custa do referido cidadão.
¶ Em resposta ao ofício do administrador do 2.º Bairro de 20 do corrente, deliberou-se responder-lhe que nenhuma providência havia a tomar relativamente às fábricas de velas de sebo a que aludia, por não haver infração de postura.
¶ Deliberou-se dirigir-se um ofício aos cidadãos Bernardo Luís Fernandes Alves, Raimundo Joaquim Martins e António Joaquim de Morais, para empregarem todo o seu zelo a fim de evitar que os pedreiros montantes das pedreiras da quinta que foi dos padres da Congregação do Oratório desta cidade lancem entulhos e cascalho sobre o leito da Rua 24 de Agosto.

1854-08-29
Apresentação do orçamento suplementar de receita e despesa do atual ano económico (dedução das quantias votadas no orçamento do ano económico atual para obras municipais e despesa facultativa o Presidente resolveu criar como fonte de receita para o orçamento aquelas quantias que razoavelmente podiam ser diminuídas às que foram destinadas para as obras do concelho, a saber 2000$000 deduzidos das obras da Ponte de Vilar – 1000$000 das obras do edifício da Biblioteca – a total quantia de 200$000 aplicada para a obra do alargamento do cais do Bicalho – a total quantia de 400$000 destinada para o rompimento da Rua 24 de Agosto – 1397$600 da obra da continuação da Rua da Boavista – 700$000 da obra de continuação da Rua de Camões a comunicar com a do Duque do Porto – 3000$000 da verba do custeamento da calcetaria – e 499$612 da verba destinada para diversas expropriações e acordou-se em que dentre as obras que tinham a empreender-se pelo produto da 2.ª série do empréstimo tivesse a preferência a todas a obra de exploração de águas em Paranhos, e expropriação dos prédios adjacentes ao manancial).

1858-03-18
O bispo do Porto queixa-se que o aqueduto que levava a água das Fontainhas para o Seminário Episcopal estava obstruído pelos canos do gás.
¶ O Governo Civil insiste em que a Câmara Municipal do Porto envie documentação pedida em outubro, sobre a venda do extinto convento de S. Domingos.
¶ Resolve-se vender os lampiões, candeeiros e ferros pertencentes à antiga iluminação a azeite, que a Câmara Municipal do Porto reservara para si, quando fizera contrato com a Companhia Portuense de Iluminação a Gás, porque os mesmos estavam a deteriorar-se.
¶ Raimundo Joaquim Martins propôs que o arquiteto e mestres-de-obras apresentassem orçamento para se apresentar no seu nível, mas sem calcetamento, a Rua 24 de Agosto, desde o início da Rua da Alegria até à barreira que estava em frente do caminho que sobre a direita voltava para a Póvoa e do sítio que foi bateria dos Congregados, com a remoção dos respetivos entulhos. Que o arquiteto desse opinião sobre um requerimento de Manuel Joaquim Fernandes, sobre a conveniência ou não, de naquela rua se abrir uma praça em frente ao terreno do requerente, considerando a feitura de uma fonte naquela rua, no sítio mais próprio e menos dispendioso, para aproveitar as águas que corriam da dita quinta (dos Congregados, suponho), pois parte da água pertencia ao Município, por concessão do Governo, prevendo também a despesa com o tanque.

1858-03-20
O Presidente da Junta de Paróquia da Foz envia documentação sobre a derrama lançada e pede permissão para a mesma se destinasse a continuar as obras do cemitério paroquial.
¶ O vereador fiscal, Joaquim Ribeiro de Faria Guimarães, propôs que se mandasse levantar planta para estabelecer um passeio público no Monte de Santa Catarina, compreendendo todo o terreno que ia da Rua 24 de Agosto à de Santa Catarina, entre nascente e poente, e o que ia da casa do conselheiro Marçal à Rua da Firmeza, entre norte e sul, a fim de que, depois de aprovado pelo Conselho de Distrito, se pudesse estorvar quaisquer construções que ali se quisesse fazer por particulares. Aprovado.

1858-07-08
Problemas com entulhos que ficavam abandonados na via pública, de uma obra no edifício da Casa Pia, e de outra, particular, na Rua de D. Pedro.
¶ Para a obra de abertura da Rua 24 de Agosto, para a qual faltava apenas aprovação do Conselho de Distrito, já se pensava em chamar uma comissão de pessoas com interesse na abertura da rua, que iria depois angariar donativos, e convencer os proprietários afetados a ceder o terreno gratuitamente.
¶ A Câmara do Porto já tinha a documentação pedida superiormente, sobre a venda do Convento de S. Domingos. Assim o arquiteto tinha enviado planta e memória descritiva, em 21 de junho, que a Câmara do Porto adotava para remeter superiormente, mas com a menção de que, quanto à rua projetada pelo nascente da cerca e casa da Caixa Filial do Banco de Portugal, seria muito conveniente que se realizasse a sua abertura, embora na parte em que ela dependia da Câmara Municipal era então impraticável fazer a obra, por serem muito caras as expropriações.

1858-09-02
Entretanto, a Câmara do Porto pediu ao Governo Civil que a rua de novo aberta desde a Rua 24 de Agosto ao Largo da Aguardente, em direção à Rua 27 de Janeiro, projetada pela Câmara, mas realizada pelo esforço de alguns cidadãos que cederam gratuitamente terrenos para passar a rua através dos campos da Aguardente, fosse denominada 15 de Setembro, pois os cidadãos que promoveram a abertura da rua queriam inaugurá-la no dia 15 de setembro e essa data estava ligada a um facto histórico por sua vez ligado ao 24 de Agosto. O Governo Civil viria a aprovar.
¶ Expropriação no lugar de Campos, em Campanhã, junto à ponte que a Câmara Municipal tinha mandado fazer.

1858-09-09
Resolveu-se que era conveniente alargar e alinhar a Viela de Malmerendas e nomeou-se uma comissão, também composta por moradores, para se estudar o assunto.
¶ Aprovou-se a planta de uma alameda no Monte de Santa Catarina para passeio e recreio público, bem como a das expropriações a fazer, quando a Câmara Municipal tivesse dinheiro para tal.
¶ Foi aprovada a planta do projeto de continuação da Rua 24 de Agosto a desembocar na estrada de Guimarães, e uma transversal desde a Rua 24 de Agosto até ao Largo da Aguardente em direção à Rua 27 de Janeiro; e ainda a planta para uma nova rua que substituísse a Viela das 12 Casas, com as expropriações a fazer, embora toda a obra ficasse adiada para quando houvesse dinheiro.

1858-09-18
O Delegado do Tesouro no Distrito perguntava se a Câmara Municipal pretendia continuar no usufruto da parte baixa da cerca de S. Domingos para mercado público. A Câmara Municipal responde afirmativamente, por 16$800, porquanto andava arrendado esse terreno.
¶ O Presidente agradece a Raimundo Joaquim Martins pelo seu empenho na abertura da Rua 15 de Setembro. Decidiu-se nomear uma comissão para promover a continuação da Rua 15 de Setembro para nascente e ainda a conclusão da Rua 24 de Agosto até desembocar na estrada de Guimarães.

1859-05-05
Ordenou-se ao diretor dos "zeladores" para intimar o proprietário que andava a fazer obras na Rua de Liceiras e que a tinha obstruído com entulhos, prejudicando gravemente o público. Para continuar a obra, teria que pedir licença e efetuar um depósito correspondente à dita obra.
¶ Ordenou-se "á Junta das Obras da cidade que estabelecesse a linha de perfil da Rua de Gonçalo Cristóvão verificasse se as soleiras dos prédios ali construídos estavam assentes conforme a dita linha e juntamente declarasse se os entulhos lançados na dita rua prejudicavam a mesma linha de perfil".
¶ Determinou-se que o mestre Lopes ficasse responsável por examinar se os entulhos que obstruíram os "bueiros do aqueduto público do campo da Regeneração provinham da Rua de S. Brás, e informasse qual a obra necessária para prevenir este inconveniente".
¶ Aprovação da planta de alinhamento e continuação da Rua da Duquesa de Bragança até à Rua 24 de Agosto, e a criação de uma praça na junção das duas ruas. A planta foi mandada levantar para esclarecer a pretensão, que tinham D. Ermelinda Barbosa de Freitas e o marido João Baptista Alves Braga, proprietários da quinta que foi dos extintos padres da congregação do oratório, cedendo ao Município todo o terreno necessário para a continuação da Rua da Duquesa e para a futura praça. Em troca, a Câmara oferecia um terreno de menor área "para reunir à sua dita propriedade no princípio da Rua 24 de Agosto em seguida à Rua da Alegria; e sendo reconhecia a utilidade que resultava para o Município não só a troca destes terrenos, mas ainda o proveito de se efetuar um plano há muito adotado, resolveu que se submetesse à consideração do Conselho de Distrito para dar-lhe a sua aprovação e autorizar, como era necessário, a transação por meio de escritura".

1860-07-19
Foi concedida autorização para o usufruto de duas penas de água ao Asilo da Mendicidade.
¶ O Governo Civil remeteu à Câmara um ofício para expor a representação de vários habitantes desta cidade, em que reclamam contra a determinação do edital do mesmo Governo Civil de 20 de abril último, relativamente à mudança das denominações de algumas ruas; resolveu que se lhe expusesse que reconhecendo a Câmara a conveniência de se conservarem alguns dos nomes das ruas que recordavam factos históricos da nossa emancipação política, e particularmente os feitos heroicos praticados nesta cidade durante o assédio dela, parecia-lhe que se satisfariam os desejos dos signatários da dita representação não se mudando a denominação da Rua 24 de Agosto, que perpetua o dia em que os portuenses proclamaram a liberdade constitucional do Reino, e a da Rua 9 de Julho por ser nesse dia a entrada do Exército Libertador, comandado por Sua Majestade Imperial o senhor D. Pedro Duque de Bragança, os quais ambos recordam épocas notáveis para a história da Nação, podendo-se substituir as demais datas inscritas em outras ruas por nomes que simbolizem essas mesmas datas, e assim se conciliariam a pretensão dos peticionários, a recordação dos feitos passados, e a facilidade na lembrança das denominações das mesmas ruas".
¶ Os diretores da Companhia de Iluminação a Gás responderam ao ofício da Câmara com data de 13 dizendo que "se julgam com direito à propriedade da canalização para a introdução da iluminação a gás no Jardim de S. Lázaro, para a removerem dali, quando lhes aprouver: a Câmara resolveu que não reconhecendo semelhante direito, porque então faltaria à devida compensação exigida no seu citado ofício, se responderia oportunamente".
¶ Foi presente a informação dada pelo vereador Martins sobre o tanque de lavar roupa do Largo de Fradelos. A Câmara resolveu então que se respondesse ao ofício do administrador do 2.º Bairro, de 6 do corrente, "que não podia nem devia demolir-se aquele tanque por ser necessário para a lavagem de roupas, que ali vem fazer muita gente de diversos pontos da cidade, nem era conveniente dificultar os meios de a lavarem; porém que, atendendo à precisão de se conservar a água mais limpa, principalmente na atual estação em que a nascente é pouco abundante, se mandará vazar e varrer o dito tanque todas as noites".
¶ Resolveu-se anunciar para o dia 9 de agosto a arrematação de sete penas de água do encanamento da fonte da Porta dos Carros.

1860-09-06
"Tendo sido aprovado pelo Conselho do Distrito a deliberação da Câmara, em vereação de 20 do mês passado, sobre o contrato de expropriação voluntária na Rua de Malmerendas feito com Vítor Augusto Novais Vieira, por ofício do Governo Civil foi enviado o duplicado daquela deliberação com o acórdão de 23 de agosto último: inteirada".
¶ Respondeu-se ao ofício do Governo Civil, "no qual pedia se lhe comunicasse o resultado das indagações sobre a escolha de casa adequada para serem colocadas todas as repartições dos administradores dos bairros da cidade: que a Câmara já havia feito diligência para encontrar casa própria para esse fim, e apenas achara a situada no Largo de Santo Ildefonso próximo ao adro, porém que seu proprietário pedia tão excessivo preço, que a Câmara não ultimou o arrendamento, e mesmo porque o pedido excedia a verba das casas das administrações; no entanto tinha a seu cuidado este negócio, e se o proprietário viesse a acordo mais razoável, se concluiria o contrato de arrendamento".
¶ "A pedido dos diretores da companhia portuense de iluminação a gás, expediram-se aos mestres das obras da cidade as precisas ordens, para que prevenissem os estragos da canalização de iluminação na Rua 24 de Agosto, que se achava descoberta, e tivessem sempre o maior cuidado em não prejudicar o dito encanamento do gás".
¶ "Deliberou que se acusasse a receção do ofício dirigido pelo inspetor dos pesos e medidas, no qual participava a remessa de um metro padrão de metal, e se lhe comunicasse que se iam mandar publicar os anúncios para aferição do 2.º semestre, em aditamento dos já feitos, como tinha sido pedido no referido ofício".
¶ "Tomou-se a resolução de se dirigir um ofício à direção da companhia portuense de iluminação a gás para que providenciasse sobre o extravaso do gás, que infecionava a água de algumas fontes e com especialidade a de S. Domingos e Congostas, a fim de se evitar quanto antes este incómodo dos habitantes da cidade de irem procurar água mais longe, tendo a destas fontes mau sabor e cheiro, e tornando-a inútil aos usos domésticos com grave prejuízo da saúde pública".
¶ Tendo-se apresentado na sessão precedente o requerimento dos proprietários e moradores da Rua das Motas, na Foz, para se proceder ao rebaixe e reforma da calçada daquela rua, oferecendo-se a concorrerem com um donativo, e sendo presente à Câmara nesta vereação o plano desta obra que devia seguir sem e orçamento feito pelo arquiteto e mestres, o qual é dividido em duas secções, importando a 1.ª em 380$000 réis, e a 2.ª em 165$610: deliberou que se procedesse à obra compreendida na 1.ª secção, ficando a obra da 2.ª para ocasião oportuna".
¶ Compareceu uma comissão da Santa Casa da Misericórdia para dar conhecimento à Câmara de que "solicitava a decisão sobre a pretensão da Santa Casa, apresentada já na vereação de 1856 a 1857, de se lhe conceder no Cemitério do Prado uma porção de terreno para servir de cemitério aos seus irmãos, pagando ela anualmente uma prestação razoável: (…) resolveu por parte da Mesa da Santa Casa se fizesse a proposta a fim de se lhe dar o devido seguimento".
¶ "Foi presente a informação da Junta das Obras sobre o parecer dado pelo diretor das Obras Públicas relativo ao alinhamento da rua que do matadouro público se dirige ao sítio do Vale Formoso, e conformando-se a Câmara com a dita informação, resolveu insistir na aprovação que dera à respetiva planta em 12 de janeiro deste ano, e mandou à Junta procedesse ao estabelecimento de perfis transversais e longitudinais indicação das obras de arte, e orçamentos de despesa, compreendendo as expropriações tanto na planta aprovada pela Câmara como da indicada no parecer do dito diretor, a fim de satisfazer ao ofício do Governo Civil de 5 de julho passado que remetera o mesmo parecer".

1860-12-27
"Ficou inteirada pelo ofício do juiz eleito de Miragaia de terem sido intimados, cujas certidões remetia, António Beleza de Andrade e Manuel Alves Vieira, para repararem as ruínas das suas propriedades situadas na Praia de Miragaia e Viela da Atafona, como lhe fora recomendado oficialmente pela Câmara, e igualmente teve conhecimento pelo ofício do juiz eleito de Paranhos que tinha sido intimado João Ferreira dos Santos, cuja certidão de intimação enviava, e lhe fora pedido em ofício de 9 de novembro último".
¶ "Tendo o delegado do tesouro neste distrito solicitado a resposta ao seu ofício sobre a água que corre na Rua da Madeira e que fora do extinto convento de S. Domingos: deliberou se recomendasse terminantemente à Junta das Obras que se procedesse à medição da dita água e informasse a respeito de sua procedência, fazendo um orçamento da despesa necessária para o encanamento desde a indicada rua até ao dito convento, como já se lhe havia recomendado em vereação de 12 de junho passado".
¶ "Ordenou-se à Junta das Obras que procedesse:1.º A examinar o estado da casa n.º 82, sita na Rua da Bainharia, que se dizia ameaçar ruína.2.º Que averiguasse o desabamento de um muro que acontecera na Rua das Laranjeiras, em S. João da Foz do Douro, tendo sido envolvida no desabamento parte da rua pública, e indicasse a obra que seria necessário fazer-se para reparo da rua com o respetivo orçamento, e igualmente informasse acerca do levantamento de três pedras de uma boca de lobo junto a uma casa próxima à estação das caleches, na mesma freguesia, e indicasse o remédio que convirá adotar-se para que a dita boca de lobo dê expedição às águas dos enxurros.3.º Que informe sobre possibilidade de ser conduzida pela guia da calçada no sítio da Formiga, em Campanhã a água dos enxurros que, se encaminha por uma viela junto com as vertentes da fábrica de sabão, pertencente a Tomás Joaquim Dias, para evitar que as águas adulterem uma nascente de água potável que existe na dita viela chamada de Rego Lameiro, e, no caso de não poderem as águas ser dirigidas pela dita guia, informe com o orçamento respetivo sobre o melhor meio de se encaminharem as águas pela dita viela, de maneira a não prejudicar a nascente da fonte, e também informe sobre os meios de evitar que água do lavadouro próximo à nascente a prejudique.4.º Que tratem de estabelecer o perfil da Rua 24 de Agosto desde a Rua da Alegria e em toda a sua extensão".
¶ "Resolveu que se dirigisse um ofício ao diretor das Obras Públicas, ponderando-se-lhe o mau estado em que se acham as escadas da Bandeirinha, que descem do lugar do mesmo nome, e se acham cortadas e a sua servidão interrompida por causa das obras da nova Alfândega, e pedindo providências para que se facilite o trânsito público ao menos por meio de um lanço de escada provisória de madeira, que proporcione a passagem fácil e segura, e bem assim para que se adotem providências para acautelar o risco do precipício que se oferece ao povo de cair sobre as pedreiras em andamento para as obras da nova Alfândega, o que podia ser prevenido por meio de uma grade de madeira interina, que sirva de parapeito e preserve os desastres que podem acontecer".
¶ "Mandou-se ao mestre Lopes [que] fizesse entulhar as covas das saibreiras existentes na Rua da Boavista".
¶ "Aprovou-se a planta do alinhamento da Rua dos Pelames e deliberou [que] fosse submetida à aprovação do Conselho do Distrito".

1861-01-24
"Tendo conhecimento por ofício do Governo Civil, que se tinha instalado a comissão criada por portaria do Ministério do Reino de 31 de dezembro último, para organizar o plano geral das obras do edifício em que estão a Academia Politécnica e a Escola Industrial, e participando que se carecia de examinar a parte do mesmo edifício ocupado pelo colégio dos meninos órfãos, a cargo da Câmara, pedia as ordens necessárias para se proceder a esse exame no dia de hoje: deliberou se lhe respondesse o ter-se expedido ordem ao reitor do colégio para o franquear, e ao mesmo tempo se fizesse sentir a Sua Excelência que no caso do plano da obra prejudicar aquele colégio, que se achava sob a administração e proteção da Câmara, ela pretendia ser ouvida para se não inutilizar um estabelecimento de piedade e beneficência, em cuja conservação tanto interessa a orfandade desvalida; e devido aos esforços e caridade de seu venerando benfeitor".
¶ "Mandou satisfazer ao diretor das Obras Públicas do distrito a despesa feita nas semanas findas em 19 do corrente com a reparação do muro do Bicalho na parte respeitante à Câmara, conforme a nota enviada pelo mesmo diretor".
¶ "Mandou recomendar ao mestre Lopes que tomasse as medidas convenientes para acautelar quaisquer prejuízos à canalização do gás, visto os diretores da companhia portuense de iluminação participarem que com o rebaixe da Rua 24 de Agosto, próximo à casa de Bernardo Luís Fernandes Alves, estava a dita canalização descoberta e sujeita a ser danificada".
¶ "Deliberou que se oficiasse ao diretor das Obras Públicas para mandar remover da Praça das Flores os entulhos ali depositados e resultantes do empedramento da estrada".

1861-03-07
"Ficou tomado em consideração o ofício do administrador do 1.º Bairro, em que ponderava a necessidade de ser demolida a parede de uma casa já apeada e que ameaçava ruína".
¶ "Teve conhecimento por ofício do diretor das Obras Públicas de se ter ultimado a remoção dos entulhos que obstruíam a estrada da Foz, no sítio do Bicalho, e o ter-se arrumado a pedra pertencente à fábrica da fundição, no paredão provisório que ali se construíra, cuja obra deve ser provisória, lembrando que, (…) deverá ser intimada para desocupar a estrada pública aonde foram arrumados os materiais do muro caído, verificando-o no alinhamento primitivo (…)".
¶ "Tendo o diretor das Obras Públicas remetido por outro ofício a nota da última despesa feita com a obra da reparação do muro do Bicalho, e uma dada circunstância de todas as despesas feitas desde o começo da mesma obra, para por ela se soldarem as dívidas desta Câmara com o cofre daquela direção: ficou inteirada, e declarando além disso que a fábrica da fundição ficara devendo à mesma direção a quantia de 93$435 réis, que deixou de satisfazer pela parte que lhe tocava na dita obra, e pedia, se, no caso de não poder obter o pagamento desta quantia, poderia contar que a Câmara concorresse com metade dela para então solicitar do Governo o pagamento da outra metade: deliberou responder-se-lhe quanto à 1.ª parte, que a Câmara mandaria proceder à liquidação na sua repartição da contadoria, e quanto à 2.ª parte, que a Câmara, conquanto desejava condescender com o seu pedido, não podia contudo concorrer para amortizar aquele débito, o que muito sentia, porque lhe faltavam os meios e autorização precisa".
¶ "Resolveu que se passasse ordem ao mestre José Luís Nogueira para que dentro de 10 dias procedesse à demarcação do perfil da Rua 24 de Agosto, que em data de 28 de dezembro do ano próximo pretérito tinha ido recomendado à Junta das Obras, advertindo-o de que, se dentro do dito tempo não concluir aquele trabalho, seria suspenso do seu vencimento por tempo de três meses".

1861-03-14
"Havendo sido devolvidos por ofício do Governo Civil os processos para alienação dos terrenos públicos, um no Campo da Regeneração requerido por José António Teixeira Coelho Melo Pinto de Mesquita, e outro no Largo do Correio pretendido por João Manuel Gonçalves Guimarães, a fim de que a Câmara houvesse de dar cumprimento aos acórdãos do Conselho do Distrito de 28 de fevereiro último exarados nos mesmos processos: mandaram-se cumprir".
¶ "Ficou inteirada pelo ofício o Governo Civil que transmitiu os duplicados dos extratos das deliberações camarárias tomadas nas vereações de 13 de dezembro e 12 de janeiro últimos relativas ao 1.º contrato ajustado com Manuel Simão Ferreira da Silva sobre a expropriação de uma propriedade sita na Rua do Poço das Patas, e a 2.ª sobre a venda dos foros que se pagam ao Município pelos terrenos de que a Câmara é senhoria direta, ambos aprovados por Acórdão do Conselho do Distrito de 28 de fevereiro último".. "Tendo os diretores da Companhia Portuense de Iluminação a gás acusado a receção do ofício que lhe dirigira a Câmara em 8 do corrente com a cópia da parte dada pelo inspetor da iluminação pública em que mencionava as irregularidades encontradas na mesma iluminação asseveravam eles diretores o terem sido ocasionadas pelas obras em Miragaia; quanto porém à pouca altura das luzes, que tinham feito as recomendações precisas, e já haviam encomendado novos bicos chamados de aza de morcego para substituírem os atuais chamados de leque, e livres como se achavam das obras de Miragaia, esperavam satisfazer o público com uma boa iluminação: inteirada".
¶ "Pedindo os mesmos diretores por outro ofício as necessárias providências acerca do rebaixe da Rua de Santo Ildefonso, de cuja obra podia resultar grave prejuízo à canalização do gás, por ter de assentar-se a calçada sobre os tubos, e renovando o pedido por eles feito para se remediar o inconveniente de se ter descoberto parte da canalização na Rua 24 de Agosto junto ao prédio de Bernardo Luís Fernandes Alves: resolveu enquanto à primeira parte incumbir o mestre Nogueira de se entender com os referidos diretores, como eles desejavam, para acordar no modo de não ser prejudicada a canalização na Rua de Santo Ildefonso com o rebaixe ali mandado fazer; enquanto a 2.ª parte que de novo se recomendasse ao mestre Lopes, que tratasse de acautelar qualquer prejuízo nos tubos da Rua 24 de Agosto".

1861-08-08
Ofício do Governo Civil "enviando um Acórdão do Conselho de Distrito aprovando a deliberação camarária de 27 de junho próximo passado, para se levantar, por conta do empréstimo autorizado pela Carta de Lei de 24 de dezembro de 1852, uma quinta série na importância de um conto e quinhentos mil réis, para ser aplicada à construção, alinhamento e aquedutos da Rua dos Bragas".
¶ Outro ofício do diretor das Obras Públicas "comunicando, que tendo mandado construir um pequeno muro de suporte na frente da Ilha do Ferro, no terreno que foi expropriado pela Fazenda, ficara a Viela da dita Ilha muito mais espaçosa do que estava antes das demonstrações dos prédios expropriados, e que tendo demolido ultimamente o armazém que existia no princípio da calçada de Monchique, por se precisar de parte do terreno ocupado pelo mesmo para a construção da Rua Nova de Miragaia, se destina o resto do terreno para alargamento da dita calçada: Inteirada".
¶ "Outro do Reitor da freguesia de Lordelo do Ouro, queixando-se de não ter ainda sido consertada a fonte da Arrábida daquela freguesia, e pedindo que fosse encarregado de a consertar um mestre, que ali tem sido encarregado de algumas obras municipais". A Câmara resolveu pedir ao Reitor que enviasse o dito mestre para comparecer nos Paços do Concelho.
¶ "Reconhecendo-se a necessidade de se reparar a Rua da Torrinha, que estava muito deteriorada, e atendendo a que alguns moradores da dita rua se ofereciam a coadjuvar qualquer obra que na mesma se fizesse, deu-se ordem aos mestres-de-obras da Cidade, para que confecionassem o orçamento da despesa a fazer para o melhoramento da mesma rua".
¶ O vereador Martins "disse que não dera autorização a pessoa alguma para apropriar das vertentes da fonte da Rua 24 de Agosto, hoje Rua da Alegria, e que somente ordenara, que a mesmas vertentes fossem encanadas para o aqueduto público das ruas do Moreira e Duquesa de Bragança, e por isso, que qualquer asserção que se fizesse em contrário, e menos verdadeira".

1862-02-03
Sessão convocada para se tratar do desenvolvimento material em larga escala, promovendo-se o melhoramento das ruas e fácil comunicação entre os diferentes pontos da Cidade: porém (…) como era sabido, escassos os recursos ordinários do Município, nenhuma obra de vulto e importância se poderia realizar sem auxílio de um meio extraordinário, e por isso propunha à discussão se deveria tratar-se desde já de dar o mais amplo desenvolvimento às obras públicas municipais e quais os meios de as levar a efeito". Entrando em discussão, chegaram à conclusão de que seria necessário pedir um empréstimo. O Presidente pergunta então qual seria o valor desse empréstimo e em que obras seria aplicado. Foi resolvido que "o limite do empréstimo seria a quantia de 60:000$000 réis, que deveria ter a seguinte aplicação: para a abertura da rua em substituição à Viela da Neta 16:000$000 réis: para a continuação da Rua Formosa 4:000$000 réis: para a Rua da Duquesa de Bragança até ao Jardim de S. Lázaro 8:000$000 de réis: para a Rua do Duque do Porto 3:000$000 de réis: para a Rua 24 de Agosto (hoje da Alegria) 4:000$000 de réis: para expropriações ao norte da cadeia da Relação 6:000$000 de réis: para uma nova sala no Edifício da Biblioteca para acomodação do Museu 3:000$000. Resolveu-se que se nomeasse uma comissão de cidadãos encarregada de promover uma subscrição para auxiliar a Câmara a levar a efeito a abertura da importante rua em substituição à Viela da Neta".

1863-07-02
"Por proposta do senhor vereador Andrade resolveu-se que doravante se fizesse no primeiro domingo de cada vez uma exposição ou mercado de flores na Praça dos Voluntários da Rainha".
¶ "Aprovou-se a proposta feita por João Baptista Alves Braga para fazer sob diversas condições a parte do aqueduto público que ainda falta na Rua 24 de Agosto (atualmente denominada Rua da Alegria), e resolveu-se que se solicitasse do Conselho do Distrito a necessária autorização para se efetuar o contrato".