A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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27 de Janeiro, Rua

1843-05-17
Ofício para que a Câmara informe sobre a alteração do alinhamento da Rua da Pocinha sem ter sido presente ao Conselho de Distrito alteração alguma. Deliberou-se remeter-se-lhe por cópia a planta e declarar que a Câmara concedera edificar fora do alinhamento somente até ao 1.º andar, para evitar o recanto que ali existia, assinando contudo o proprietário termo de demolir, a todo o tempo que se continue a seguir o alinhamento projetado.
¶ Ofício da Freguesia de S. Nicolau, fazendo várias considerações sobre o alinhamento das vendedoras no mercado da Ribeira e pedindo se mande consertar e desentulhar a rua que dá entrada e servidão para a ponte. Deliberou-se responder que devia suspender o alinhamento das vendedoras até que as regateiras da sardinha fossem transferidas para o local em que antigamente se achavam, "e, quanto ao desentulho e conserto da rua, que devia requisitá-lo ao inspetor das Obras do Cais e Barra, sobre que a Câmara não tinha ingerência alguma".
¶ Ofício da Câmara Municipal de Santo Tirso, rogando a coadjuvação desta Câmara à representação que ela dirigira à Câmara dos Deputados para que a estrada do Porto a Braga se dirija por Santo Tirso e não por Vila Nova de Famalicão. Deliberou-se que não tinha lugar tal coadjuvação.
¶ Deliberou-se que a rua, desde há muito tempo projetada e que tem de abrir-se desde o Largo da Aguardente a desembocar na Rua da Rainha, se denominasse Rua 27 de Janeiro, autorizando-se o vereador fiscal para dar início à abertura da mesma rua, procedendo-se à vedação dos terrenos dos particulares que derem o seu terreno gratuitamente para o público.

1843-06-22
Ofício participando ter sido presente ao Conselho de Distrito o ofício desta Câmara de 14 do corrente sobre as expropriações que era necessário fazerem-se para a abertura da Rua 27 de Janeiro, que assim deliberou por ser útil a obra. Contudo, porque não podia prescindir-se do processo das expropriações na conformidade da lei, deliberou-se pagar a vários proprietários a importância dos prejuízos que sofreram com o rompimento e abertura da Rua 27 de Janeiro.
¶ Ofício remetendo por cópia o ofício que lhe dirigira o representante da empresa da Ponte Pênsil acerca da remoção das pedras pertencentes à mesma empresa, a fim de que a Câmara resolvesse o que julgasse oportuno.

1843-08-09
Ofício do governador civil, participando haver o Conselho de Distrito aprovado a planta da continuação da abertura da Rua de S. Brás a desembocar na Rua 27 de Janeiro, e desta, no ponto A, a desembocar no ponto designado pela letra G. Deliberou-se oficiar-se-lhe para que houvesse por bem devolver a mesma planta, para ser competentemente arquivada.
¶ Ofício remetendo o auto de exame a que fizera proceder na fábrica de fundição de metais estabelecida em um dos armazéns do extinto Convento de S. Domingos pelo qual se mostra não resultar inconveniente à salubridade pública a existência de tal fábrica, devendo a Câmara, pela sua parte, proceder às averiguações necessárias em conformidade do que dispõem o n.º 5 do artigo 120 do Código Administrativo, deliberando por uma postura o que justo for para ser submetida ao conhecimento do Conselho de Distrito. Deliberou-se proceder a vistoria no dia 10 do corrente pelas 7 horas da manhã.
¶ Foi presente o ofício da Junta de Paróquia de Lordelo, representando a necessidade de serem consertados alguns caminhos públicos daquela freguesia. Respondeu-se que a Câmara tomara em consideração a mesma representação para, em tempo conveniente, providenciar.

1843-11-08
Ofício do governador civil devolvendo a planta da continuação da Rua 27 de Janeiro desde a Rua da Rainha até à Fonte do Carvalhido, a qual fora aprovada pelo Conselho de Distrito em sessão de 25 de outubro último.

1845-07-30
Do administrador do 1.º Bairro, remetendo por cópia o ofício que, pelo Governo Civil, lhe fora dirigido, para, de acordo com a Câmara, convir na conveniência do lugar em que se acham estabelecidas as escolas públicas de ensino primário e secundário naquele bairro, e sobre a necessidade de se criarem novas escolas ou suprimir as existentes. Ficou dependente de ulterior decisão.
¶ Deliberou-se que a Rua Nova de S. João fosse calçada pelo sistema de macadame, bem como a Rua 27 de Janeiro, sendo-o aquela em primeiro lugar, para servir de ensaio a este sistema na cidade.

1853-01-13
Do administrador do 2.º Bairro pedindo providências acerca do estado de ruína em que se achava a casa n.º 41 ou 42 sita no Largo de Santo António do Bonjardim, bem como de um muro na Rua Bela da Princesa e finalmente quanto ao mau estado da Rua 27 de Janeiro; deliberou-se responder que procedendo os mestres-de-obras do Município às precisas indagações a propriedade não ameaçava ruína para a frente da rua e por isso nada havia a providenciar, e que o muro não ameaçava ruína e quanto à Rua 27 de Janeiro que estavam tomadas as precauções necessárias, como tudo constava do parecer dos mesmos mestres que se remetia por cópia.
¶ Do conselheiro José Isidoro Guedes pedindo ser esclarecido relativamente aos motivos que serviram de base à Câmara para não aceitar as modificações por ele propostas às bases do contrato para a iluminação a gás nesta cidade; deliberou-se responder que a Câmara resolvera submeter ao exame da comissão que originalmente tinha tratado das condições para a mesma iluminação, a fim de meditar sobre elas e sobre a possibilidade da sua aceitação, que nesta conformidade a comissão dera o seu parecer e a final acordara a Câmara em que nenhuma alteração podia fazer-se nas bases do contrato, restando somente que ele empresário declarasse se lhe convinha ou não a aceitação das condições não obstante a eliminação da condição 9.ª feita pelo Governo, declaração que agora se devia pedir ao mesmo empresário desse quanto antes para no caso de não aceitação com a eliminação daquela condição se abrir novo concurso.

1854-04-06
Ofício do comandante da 3.ª divisão militar remetendo por cópia o ofício do Coronel de Engenheiros que ele mandara informar sobre a obra do nivelamento do terreno em frente do edifício da Relação e pedindo que a Câmara houvesse de decidir qual dos dois métodos, apontados no ofício do dito coronel de Engenheiros lhe convinha adotar; resolveu-se responder que a Câmara adotava o 1.º arbítrio, isto é, que a água que pertencesse ao edifício em que se achava aquartelado o Batalhão de Caçadores n.º 9 fosse conduzida conjuntamente com a que vai encanada para a Fonte das Taipas, até entrar no dito quartel, declarando-se-lhe mais que a Câmara ia dar princípio à obra do terrapleno do terreno em frente da Relação e à da direção do encanamento da água.
¶ Outro do mesmo participando que tendo-se-lhe feito saber pelo Ministério da Guerra que os consertos das casas das guardas da guarnição deviam ser feitas por conta das Repartições a quem pertencerem os edifícios em que elas se acharem, era preciso que se mandasse proceder a vários consertos na casa da guarda do Aljube e que se fornecessem diversos utensílios para uso da mesma guarda, o que tudo indicava no dito ofício; respondeu-se que não havia inconveniente em se mandar proceder aos consertos que se indicavam.
¶ Autorizou-se o Presidente para mandar proceder às obras e consertos requisitados bem como ao fornecimento dos objetos que se pediam para uso da guarda.
¶ Do vice-cônsul de Sardenha acusando a receção do ofício com data de 31 de março indicando que oportunamente a princesa faria saber o dia e a hora em que deveria ter lugar a vistoria.
¶ Do procurador da Câmara em Lisboa dando conta do andamento do processo de expropriação da Rua da Restauração.
¶ Foi presente o requerimento do Provedor e Mesários da Santa Casa da Misericórdia pedindo que lhe fosse satisfeita a importância do laudémio da compra da propriedade sita na Rua da Ferraria de cima n.º 163, que se demoliu e bem assim a amortização da pensão que anualmente costumava receber da mesma propriedade e as que estivessem por pagar desde 1849 até hoje e no caso de que a Câmara se considere desonerada deste pagamento houvesse de indicar a pessoa ou pessoas de quem a Mesa devia exigir o pagamento das ditas quantias.
¶ Foi presente o requerimento do Prior e Mesários da Ordem Terceira do Carmo em que pediam lhe fossem fornecidas três penas de água, da que vem da Fonte pública das Oliveiras para uso do Hospital daquela Ordem, obrigando-se esta a concorrer com aquela cota ou despesa correspondente ao valor da dita água para ajuda das despesas que a Câmara tem a fazer com a expropriação do manancial de água em Paranhos; a decisão foi adiada para tempo oportuno.
¶ Foi presente o requerimento da Associação do Estabelecimento de Banhos Quentes situado na Rua de Santo António, pedindo para que a Câmara lhe dispensasse a porção de água que entendesse necessária e fornecida da Fonte da Batalha, para uso do mesmo estabelecimento, mediante a pensão que se arbitrasse e fazendo a Associação o encanamento desde a dita Fonte até ao estabelecimento; ficou adiada a resolução.
¶ Resolveu-se dirigir um ofício ao conde de Resende para ultimar a obra para que pediu licença, na Rua 27 de Janeiro, concertando a calçada que levantara para a mesma obra que devia terminar-se pelo prejuízo que a demora da sua conclusão causava ao trânsito público.
¶ Acordou-se em se não admitirem mais termos alguns requeridos por particulares, em que se obriguem a demolir de futuro qualquer obra que pretendam fazer.
¶ O vereador Pereira Guimarães deu conta de haver ajustado com os donos dos pardieiros n.º 1 a 4 e 4 a 7, sitos no Largo do Açougue Real, a compra dos terrenos e materiais pela quantia de seis moedas a fim de se demolirem os mesmos pardieiros; autorizou-se a compra.

1855-08-18
Acordou-se em emitir-se uma 3.ª série de empréstimo pela quantia de 17:700$000 réis para pelo produto dele se realizarem algumas das obras compreendidas na relação adjunta no Decreto de 24 de dezembro de 1852 a saber: a obra da calçada dos Clérigos calçada por cubos de palmo na largura de 30 palmos = 1:500$000 réis; a Rua de Cedofeita, sua conclusão pelo sistema de Macadame até à Rua da Boavista = 3:000$000 réis; a Rua Formosa feita pelo sistema de Macadame 2:000$000 réis; a Rua das Flores até ao Largo de S. Domingos, a obra de aqueduto na parte em que o não tem e o possível melhoramento da calçada 1:000$000 réis; construção de novas fontes e encanamentos de água 4:100$000 réis; obra do Campo da Regeneração até ao Largo da Lapa, e Rua da Rainha desde o Largo da Lapa até à Rua 27 de Janeiro cuja importância tem de sair da verba de 6:000$000 réis designada para a Rua das Hortas, Almada, Campo da Regeneração e Rua da Rainha pelo sistema de Macadame 2:100$000; a Rua do Bonjardim pelo sistema de calçada 3:600$000 réis; a obra do Largo da Feira pelo sistema de calçada 400$000 réis. E realizado que fosse esta nova série de empréstimo para a qual se deviam fazer prévios anúncios, devia a Junta das Obras apresentar os planos delas e seu desenvolvimento como lhe fora incumbido nesta sessão para em seguida se solicitar do Conselho de Distrito a precisa autorização para serem levadas a efeito as referidas obras ou por arrematação ou por administração municipal como melhor e mais conveniente fosse a bem do Município.
¶ Resolveu-se solicitar do Conselho de Distrito a devida autorização para aplicar a quantia de 1:230$000 réis, resto dos 2:900$000 destinados pela 2.ª série para encanamentos, chafarizes e fontes para que junta com a quantia de 4:100$000que perfaz o total de 5:330$000 possa ser destinada para o mesmo efeito conforme o orçamento da Junta.
¶ Ofício de Eduardo Moser declarando que a venda se faria por 1:400$000 réis.
¶ Resolveu-se dirigir um ofício ao governador civil representando a necessidade da Câmara Municipal de Gaia ser compelida a montar um hospital de coléricos naquele concelho ou concorresse com a quantia que lhe fosse arbitrada para ajuda do custeamento das despesas do hospital.

1855-12-07
Necessidade de se concluir a transação amigável que se havia feito com Manuel Guedes da Silva Fonseca sobre a expropriação de parte de sua casa da Rua da Alfândega, que já se acha demolida para alargamento da referida rua.
¶ O Presidente propôs um orçamento suplementar da receita e despesa do corrente ano económico de 1855 a 1856 na importância de 17:798$750 réis (para a obra do Cais da Ribeira – 200$000 réis, para conclusão da Rua da Restauração junto ao Hospital 236$000, para conclusão das ruas de Entre quintas e Vilar desde a esquina da Viela de Entre Quintas até à barreira de Vilar pelo sistema de Macadame 400$000, para conclusão da Rua 29 de Setembro e Padrão até à ponte de Campanhã 1:300$000, para a obra da Rua Fernandes Tomás macadamizada 1:350$000, para a obra da Rua de Almeida Garrett, despesas com a abertura, corte e vedação de terrenos para alinhamento da mesma 667$840 réis, para a obra do aqueduto da Rua das Flores 119$800 réis; despesas extraordinárias: ditas por ocasião da epidemia da cólera incluindo a fatura do novo Cemitério 3:668$167 réis, importe de foros 168$000, idem para conserto de lampiões 100$000, idem para a abertura da Rua do Veiga 750$000, idem para indemnização de terrenos na Cordoaria 600$000, parte da verba votada no do orçamento para expropriações que ainda não foi gasta 5:547$214 réis, por transferência de parte da verba votada no plano da 3.ª série do empréstimo para as ruas do Bonjardim, Campo da Regeneração e Rua da Rainha até à Rua 27 de Janeiro 700$000, idem da verba votada no plano da 3.ª série do empréstimo para a Rua de Cedofeita 1:815$000, produto do terreno vendido à Ordem da Santíssima Trindade na Rua de Liceiras 455$000 idem de terreno vendido a Joaquim Ferreira Monteiro Guimarães no mesmo local 533$750, idem de terreno vendido a João da Rocha na Rua da Restauração 300$000, recebido de José de Amorim Braga e outros pela faculdade de servidão do aqueduto de Paranhos para passagem de água em virtude da escritura de 29 de novembro do corrente ano 460$000, produto de seis penas de água recebidas dos mesmos em virtude da dita escritura, as quais a Câmara resolveu vender a 550$000 cada uma 3:300$000 réis, a receber de António José Monteiro Guimarães pela faculdade de conduzir a água pelo aqueduto da Rua da Restauração em cano de chumbo 100$000, idem da Companhia Portuense de Iluminação a Gás por donativo para a obra da Rua das Flores 100$000.

1856-01-17
Do conselheiro diretor das Obras Públicas do distrito remetendo o requerimento documentado de António José Antunes Braga e bem assim as cópias do ofício que lhe fora dirigido e a resposta por ele dada e finalmente a cópia da portaria do Ministério das Obras Públicas de 23 de janeiro do ano passado desejando ser informado sobre a ingerência que a Câmara quisera tomar neste negócio; deliberou-se que antes de responder a este ofício fosse consultado oficialmente o Delegado do Conselho de Saúde Pública se era ou não prejudicial à saúde pública o estabelecimento de um forno de cal no povoado.
¶ Deliberou-se que continuassem as obras das ruas Formosa, Cedofeita, aqueduto através do campo do Hospital, fazendo-se sustar a obra da Ponte de Vilar por não estar compreendida no orçamento geral, nem na relação das obras a fazer por efeito do empréstimo que a Câmara foi autorizada a contrair pelo Decreto de 24 de dezembro de 1852.
¶ Resolveu-se também que se suspendesse a obra das ruas 23 de Julho, Bonjardim e Campo da Regeneração até à Rua 27 de Janeiro, pagando-se ao empreiteiro da Rua 23 de Julho a obra feita pela verba do empréstimo e como começo desta obra, e pagando-se também ao empreiteiro das obras das ruas do Bonjardim e Campo da Regeneração a obra que ele tiver feito, repondo-se a Rua do Bonjardim no estado em que estava, para o que autorizou-se o vereador fiscal a fim de levar a efeito o ajuste com o empreiteiro para se repor a rua no seu antigo estado pelo preço de 66$000 réis que ele exigia e quanto ao Campo da Regeneração deliberou-se que continuasse o aqueduto e calçada até ao cunhal do quartel conforme se justar com o empreiteiro devendo para o efeito destas deliberações rescindirem os contratos feitos e assinados sobre as ditas obras, havendo acordo com os arrematantes.

1858-09-02
Entretanto, a Câmara do Porto pediu ao Governo Civil que a rua de novo aberta desde a Rua 24 de Agosto ao Largo da Aguardente, em direção à Rua 27 de Janeiro, projetada pela Câmara, mas realizada pelo esforço de alguns cidadãos que cederam gratuitamente terrenos para passar a rua através dos campos da Aguardente, fosse denominada 15 de Setembro, pois os cidadãos que promoveram a abertura da rua queriam inaugurá-la no dia 15 de setembro e essa data estava ligada a um facto histórico por sua vez ligado ao 24 de Agosto. O Governo Civil viria a aprovar.
¶ Expropriação no lugar de Campos, em Campanhã, junto à ponte que a Câmara Municipal tinha mandado fazer.

1858-09-09
Resolveu-se que era conveniente alargar e alinhar a Viela de Malmerendas e nomeou-se uma comissão, também composta por moradores, para se estudar o assunto.
¶ Aprovou-se a planta de uma alameda no Monte de Santa Catarina para passeio e recreio público, bem como a das expropriações a fazer, quando a Câmara Municipal tivesse dinheiro para tal.
¶ Foi aprovada a planta do projeto de continuação da Rua 24 de Agosto a desembocar na estrada de Guimarães, e uma transversal desde a Rua 24 de Agosto até ao Largo da Aguardente em direção à Rua 27 de Janeiro; e ainda a planta para uma nova rua que substituísse a Viela das 12 Casas, com as expropriações a fazer, embora toda a obra ficasse adiada para quando houvesse dinheiro.

1860-06-06
"Outro ofício do mesmo [Governo Civil] enviando, em conformidade da resolução tomada pelo Conselho de Distrito em sessão de 4 do corrente, a cópia da informação dada pelo diretor das Obras Públicas do distrito acerca do projeto da abertura de uma nova rua desde o matadouro público até à Rua do Vale Formoso, conforme a planta submetida ao dito tribunal, a fim de que, inteirada a Câmara das observações feitas pelo mesmo diretor sobre a conveniência de ser alterada a dita planta quanto a seu alinhamento, pondere de novo este objeto, e no caso de insistir na sua primeira ideia, remeterem-se-lhe os perfis transversais e longitudinal de uma e outra planta, acompanhados da indicação das mais importantes obras de arte e do orçamento de toda a despesa que com elas se terá de fazer, para que o Conselho de Distrito resolva o mais acertado".
¶ "Por ofício do 1.º bibliotecário da Real Biblioteca desta cidade teve conhecimento de que se achava aberta ao público, desde o dia 31 de maio último, a mesma biblioteca, apesar de continuarem ainda alguns trabalhos de pintor e carpinteiro: inteirada".
¶ "Por ofício do juiz eleito da freguesia da Sé, em resposta ao desta Câmara do 1.º do corrente mês, declarava, além da parte que dava do estado em que se achavam as ruas por onde tinha de passar a procissão de Corpus Christi, a conveniência de se mandar colocar um lampião nas escadas da Sé, para se evitarem atos de imoralidade que ali se praticam a ocultas, e bem assim a necessidade de se mandar assentar um urinatório junto à casa n.º 9 na Rua Escura, aonde havia um recanto que estava sempre imundo: deliberou que se enviasse cópia da última parte deste ofício ao senhor vereador Martins para que, informando-se da veracidade desta reclamação, providenciasse como fosse de conveniência pública".
¶ "Deliberou que se expedisse ordem aos mestres da municipalidade para procederem à medição e orçamento da obra da Rua da Rainha a começar desde o alto da rampa do princípio da mesma rua até à Rua da Constituição pelo sistema de Macadame, ao da Rua do Germalde, desde o cunhal do quartel do lado do nascente pelo sistema de empedramento, ou de Macadame, como for mais preferível, e finalmente ao da Rua das Hortas e Almada dividido em secções, e tantas quantas as ruas transversais, calçada no centro na largura de 25 palmos com cubos de Canelas e nas extremidades calçada de alvenaria".
¶ Ofício do Governo Civil "transmitindo o duplicado do extrato da ata de vereação de 10 de maio último, contendo a deliberação camarária para o alargamento da Travessa das Laranjeiras em S. João da Foz, conforme a planta adjunta, a qual, assim como a referida deliberação, foi aprovada por Acórdão do Conselho do Distrito de 31 do dito mês de maio: inteirada".
¶ "Deliberou que em conformidade do acordo feito com os proprietários que tinham de perder terrenos para alinhamento da dita travessa, fossem avisados para virem assignar termo".
¶ A Câmara tomou conhecimento da pretensão de alguns moradores da travessa sem denominação, e situada entre as ruas Duquesa de Bragança e 24 de Agosto, de ser numerada a dita travessa e que desejavam ao mesmo tempo fosse apelidada – Rua do Moreira – em atenção a ter sido cedido o terreno dela pelo falecido José António Gonçalves Moreira (…): deliberou que se respondesse que a Câmara não achava inconveniente algum a que denominada – Rua do Moreira – a dita travessa, visto que este cidadão havia cedido o terreno para ela, assim como o havia feito para a abertura da Rua da Duquesa de Bragança".
¶ "Pedindo oficialmente o administrador do 1.º Bairro as necessárias ordens para se proceder à limpeza dos tanques do Poço das Patas, o senhor Presidente disse que já havia ordenado se procedesse à limpeza e lavagem dos ditos tanques, mas que, carecendo de se fazer a desobstrução do cano de esgoto, para eles se conservarem limpos, oportunamente se faria esta obra: inteirada".
¶ "Remetendo o diretor interino das obras públicas neste distrito, para conhecimento da Câmara, inclusa em seu ofício a cópia da portaria do Ministério das Obras Públicas datada de 5 do corrente, o senhor Presidente deu conta de haver respondido a este ofício, declarando que por parte da Câmara, não havia dúvida alguma em satisfazer àquilo a que se comprometera, concorrendo com a terça parte da despesa orçada para a desobstrução da estrada da Foz, no sítio do Bicalho, e que também nenhuma dúvida haveria da parte dos proprietários da fábrica de fundição em concorrerem com a outra terça parte, esperando que ele diretor indicasse o meio de a Câmara realizar o seu comprometimento para se fazer a obra que ora de reclamada urgência pela proximidade em que estava a estação dos banhos de mar: inteirada. Deliberou que fosse autorizado o senhor vice-Presidente para se entender com o dito diretor a fim de se dar impulso à referida obra".
¶ O delegado do tesouro pediu à Câmara que lhe declarasse se na hipótese de poder ser concedida à Câmara metade da água pertencente ao extinto convento de S. Domingos que corria na Rua da Madeira, se a Câmara faria à sua custa a condução e o encanamento da outra metade para a propriedade do mesmo convento. A Câmara "deliberou que antes de se responder a este ofício se procedesse à medição da referida água e se examinasse o encanamento e procedência dela, fazendo os mestres o orçamento da importância da despesa a fazer com o encanamento da metade da água para o dito edifício".
¶ "Um ofício do escrivão servindo de provedor da Santa Casa da Misericórdia em resposta ao ofício por esta Câmara dirigido em o 1.º do corrente, no qual se pedia a profanação da capela de Santo André em vista do acordo celebrado entre a Mesa da Santa Casa e a Câmara, participava achar-se o membro da Mesa Balatas Veloso de Sequeira para ele determinar a profanação da capela e trasladação das imagens, e fazer-se depois a entrega do resto à Câmara". Mais à frente surge a informação de que Sua Majestade houve por bem confirmar a transação feita entre a Câmara e a Mesa da Santa Casa, e por isso não podia haver dúvida na entrega da capela, casa adjacente, e terreno do adro, para a Câmara realizar os projetos que tinha em vista fazer, lavrando-se também a respetiva escritura, para o que tinha a Mesa de designar pessoa que a representasse".
¶ "Resolveu que se oficiasse ao diretor das Obras Públicas do distrito pedindo-lhe que fizesse remover as madeiras amontoadas no terreno pertencente ao extinto convento de S. Domingos, ao princípio da Rua do Ferreira Borges, não consentindo naquele local a serragem das mesmas madeiras e muito menos que elas ali se amontoassem para não servirem de couto a malfeitores e indecências e acobertarem depósito de imundícies: foi resolvido também por esta ocasião que ela fosse convidado a comparecer no dia 16 do corrente, pelas 6 horas da tarde, no sítio do Bicalho, onde se acharia a Câmara, para ali ter lugar uma conferência".
¶ Emissão de uma 3.ª série do empréstimo autorizado pela carta de lei de 24 de dezembro de 1852 "para se levarem a efeito algumas obras de reconhecida necessidade, estando compreendidas no número delas a do calcetamento da Rua dos Clérigos pelo sistema de cubos de pedra dum palmo em lugar de macadame, obra esta que até hoje não se tinha realizado, e desejando a Câmara empreendê-la, resolveu que para este efeito se solicitasse (…) a competente autorização para se fazer a mesma obra pelo sistema de empedramento com cubos de pedra de canelas por ser de muita duração, substituindo o empedramento com cubos de granito de palmo como estava adotado, em razão de ser o granito comum muito mais mole e sujeito a pronta deterioração, e para este fim se remetesse ao mesmo conselho o plano e orçamento da mesma obra feito pelos mestres da municipalidade, e outrossim para ser a Câmara autorizada a fazer a obra ou por administração ou por arrematação".
¶ "Deliberou que se publicasse um edital para a arrematação dos materiais das casas compradas por escritura de 24 de maio último a José Joaquim Brochado Caldas e mulher D. Joana Rosa da Conceição e Silva, e que tinham de ser demolidas, por efeito do alinhamento da Rua da Alegria, e que no mesmo edital fosse compreendida a arrematação do terreno restante da expropriação e demolição dos ditos prédios depois de tirado o necessário para o alinhamento da Rua da Alegria, e finalmente que se incluísse no mesmo edital o terreno disponível depois de verificado o alinhamento da Rua da Alegria até à Rua de Santo Ildefonso, e que é uma porção do cunhal que resta, formado pelo lado do nascente da Rua da Alegria e lado do norte da Rua de Santo Ildefonso, e fronteiro às propriedades de Joaquim António Moreira França, sendo o dia 12 e julho próximo futuro o designado para estas arrematações".
¶ Foi autorizado o levantamento de uma 4.ª série de empréstimo no valor de 5:300$000 réis para ser aplicada para as obras designadas na ata. Reconheceu-se que as obras de maior utilidade pública seriam a Rua da Rainha, desde a face do norte do quartel de Santo Ovídio, partindo da parte do poente do mesmo quartel, até à Rua 27 de Janeiro, pelo sistema de Macadame, e as ruas das Hortas e Almada pelo sistema de empedramento com cubos de pedra de canelas. Como o total de custas para as duas obras seria de 6:000$000 réis, e como a Câmara já havia despendido uma quantia de 3:3000$000, a Câmara pediu autorização para despender 765$000 réis na obra da Rua da Rainha e os restantes 1:935$000 réis se despendesse até onde chegasse nas ruas das Hortas e do Almada".

1860-06-14
"Um ofício (…) secretário-geral servindo de governador civil transmitindo o duplicado do extrato da ata da vereação de 10 de maio último que contem a deliberação Camarária para o alargamento da Travessa das Laranjeiras em S. João da Foz, conforme a planta adjunta, a qual, assim como a referida deliberação foi aprovada por Acórdão do Conselho de Distrito de 31 de maio último: inteirada, e deliberou-se que fossem avisados todos os proprietários que tinham de perder terrenos de seus prédios para o alinhamento da dita Travessa para virem assignar termo em conformidade com o acordo com eles feito".
¶ Os moradores da travessa sem nome que ia desde a rua outrora designada 24 de Agosto até à Rua da Duquesa de Bragança, pediam a colocação de números nos prédios e que o arruamento se chamasse Rua do Moreira, em agradecimento ao falecido José António Gonçalves Moreira, que cedeu o terreno para ela. A Câmara Municipal concordou com o nome, até porque o dito já havia cedido também terreno para a abertura da Rua da Duquesa de Bragança.
¶ "Do administrador do 1.º Bairro pedindo que se expedissem as ordens necessárias para a limpeza dos tanques do Poço das Patas, os quais por informação que houvera se achavam em estado de imundice: o (…) Presidente disse que já haviam ordenado se procedesse à limpeza e lavagem dos ditos tanques, mas que carecendo-se de se fazer a desobstrução do cano do esgoto para eles se conservarem limpos, oportunamente deveria proceder-se a esta obra: inteirada".
¶ O Presidente refere ter dito às Obras Públicas do Distrito que a Câmara Municipal concorreria com 1/3 da despesa com a desobstrução da estrada da Foz no sítio do Bicalho, e que os proprietários da fundição também fariam o mesmo com 1/3, esperando ele Presidente que as Obras Públicas concorressem com o restante da despesa. A Câmara considerava a obra urgente "pela proximidade em que estava a Estação dos banhos do mar: (…)".
¶ O Delegado do Tesouro no Distrito, pedia à Câmara Municipal para se, na hipótese de poder ser cedido ao Município, "metade da água que pertencia ao extinto Convento de S. Domingos e que corria na Rua da Madeira, cuja concessão a Câmara Municipal pedira em 5 de março desse ano", se a Câmara Municipal faria a condução e o encanamento à sua custa a outra metade da água para o extinto convento. Ficaram de averiguar o estado dos canos.
¶ "Do diretor Interino da Alfândega participando ter procedido em Companhia do (…) vereador Martins ao exame do terreno aonde tem de verificar se a mudança da linha de Barreiras, a qual ficará combinada; solicitando ao mesmo tempo a coadjuvação da Câmara neste emprenho e pedindo que por conta do Município se mandasse construir a barraca que deve substituir a das 12 Casas no local que fora escolhido de combinação com o (…) vereador Martins". A Câmara respondeu afirmativamente.
¶ A Câmara Municipal do Porto ficou autorizada a profanar a Capela de Santo André. "(…) tinha sido autorizado o Membro da Mesa Baltazar Veloso de Sequeira para ele determinar a profanação da Capela e trasladação das imagens e fazer-se depois a entrega do resto à Câmara: (…)". A Câmara deliberou enviar ao Escrivão da Santa Casa da Misericórdia o diploma pelo qual o Rei "houvera por bem confirmar a transação feita entre a Câmara e a Mesa da Santa Casa, e por isso não podia haver dúvida na entrega da Capela, casa adjunta, e terreno do Adro para se realizarem os projetos que a Câmara tinha em vista, (…)".
¶ A Câmara Municipal do Porto pede às Obras Públicas para serem retiradas as madeiras amontoadas no terreno do extinto convento de S. Domingos, no princípio da Rua Ferreira Borges, que ali se acumulavam e davam azo a couto para malfeitorias e depósito de imundice.
¶ A Câmara Municipal do Porto há muito que estava autorizada a calcetar com cubos de 1 palmo de granito a Calçada dos Clérigos, suprimindo o Macadame, mas nunca tivera oportunidade de fazer essa obra. Ia agora pedir para fazer a obra, mas substituindo o granito comum em cubos de um palmo, que se erodia muito rapidamente, por pedra de canelas.
¶ "Deliberou-se que se publicasse um edital para a arrematação dos materiais das casas compradas por escritura de 24 de maio último a José Joaquim Brochado Caldas e mulher D. Joana Rosa da Conceição e Silva e que tinham de ser demolidas por efeito do alinhamento da Rua da Alegria, e que no mesmo Edital fosse compreendida a arrematação do terreno restante da expropriação e demolição dos ditos prédios depois de tirado o necessário para o alinhamento da Rua da Alegria, e finalmente que se incluísse no mesmo Edital o terreno disponível depois de verificado o alinhamento da Rua da Alegria até à Rua de Santo Ildefonso, e que é uma porção do cunhal que resta formado pelo lado do nascente da Rua da Alegria e lado do norte da Rua de Santo Ildefonso, e fronteiro às propriedades de Joaquim António Moreira França, sendo o dia 12 de julho próximo futuro o designado para estas arrematações".
¶ A Câmara Municipal decidiu que a obra mais urgente para o público, aproveitando um empréstimo autorizado, era a Rua da Rainha, "desde a face norte do Quartel de Santo Ovídio, partindo da parte do poente do mesmo Quartel até à Rua 27 de Janeiro, pelo sistema de macadame, como já se acha resolvido, e as ruas das Hortas e Almada pelo sistema de empedramento com cubos de pedra de Canelas, conforme também já foi decidido e aprovado (…) reconhecendo-se que da quantia de 6:000$000 réis, destinados para aquelas ruas já a Câmara que serviu no biénio de 1856 a 1857 havia despendido 3:300$000 réis, restando somente despender 2:700$000 réis, quantia muito inferior ao necessário para cômputo daquelas obras, resolveu-se que ao mesmo tempo que se submetessem à aprovação do Conselho na forma recomendada os mesmos planos e orçamentos, se pedisse autorização para, por meio de arrematação ou por administração, como a Câmara julgasse preferível, despender na Rua da Rainha desde a face do norte do Quartel de Santo Ovídio partindo da parte do poente do mesmo Quartel até à Rua 27 de Janeiro a quantia de 765$600 réis, conforme se acha orçado e que a soma restante de 1:935$000 réis se despendesse até onde chegasse nas ruas das Hortas e Almada, principiando pela 1.ª secção a contar do princípio da Rua das Hortas para continuar na 2.ª até onde for possível, e que para complemento desta Secção e do restante da Rua do Almada a Câmara proveria por orçamento ordinário ou suplementar logo que as circunstâncias do Cofre Municipal o permitissem".