A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Aguardente, Largo

1843-05-17
Ofício para que a Câmara informe sobre a alteração do alinhamento da Rua da Pocinha sem ter sido presente ao Conselho de Distrito alteração alguma. Deliberou-se remeter-se-lhe por cópia a planta e declarar que a Câmara concedera edificar fora do alinhamento somente até ao 1.º andar, para evitar o recanto que ali existia, assinando contudo o proprietário termo de demolir, a todo o tempo que se continue a seguir o alinhamento projetado.
¶ Ofício da Freguesia de S. Nicolau, fazendo várias considerações sobre o alinhamento das vendedoras no mercado da Ribeira e pedindo se mande consertar e desentulhar a rua que dá entrada e servidão para a ponte. Deliberou-se responder que devia suspender o alinhamento das vendedoras até que as regateiras da sardinha fossem transferidas para o local em que antigamente se achavam, "e, quanto ao desentulho e conserto da rua, que devia requisitá-lo ao inspetor das Obras do Cais e Barra, sobre que a Câmara não tinha ingerência alguma".
¶ Ofício da Câmara Municipal de Santo Tirso, rogando a coadjuvação desta Câmara à representação que ela dirigira à Câmara dos Deputados para que a estrada do Porto a Braga se dirija por Santo Tirso e não por Vila Nova de Famalicão. Deliberou-se que não tinha lugar tal coadjuvação.
¶ Deliberou-se que a rua, desde há muito tempo projetada e que tem de abrir-se desde o Largo da Aguardente a desembocar na Rua da Rainha, se denominasse Rua 27 de Janeiro, autorizando-se o vereador fiscal para dar início à abertura da mesma rua, procedendo-se à vedação dos terrenos dos particulares que derem o seu terreno gratuitamente para o público.

1845-09-17
Ofício do Conde de Claranges Lucotte, pedindo o reembolso da quantia de 500$000 réis por que contratara com a Câmara o dar maior amplitude ao Largo da Aguardente, tomando sobre si todas as expropriações e vedações, na conformidade da planta aprovada.
¶ Nomeou-se uma comissão para combinar com os proprietários das casas do Largo de S. Domingos, de modo a se tratar do corte delas, para assim servir de esclarecimento à aprovação dos planos de alinhamento que foram presentes à Câmara, "compreendendo o corte das casas em que se acham o Botequim e a Botica", colhendo a este efeito a declaração dos proprietários acerca do preço que pretendem pelas suas propriedades.
¶ Formou-se uma postura que proíbe a edificação de fábricas de curtumes de couros de qualquer natureza, sejam de boi, bezerro ou pelica, no interior da cidade.

1846-07-15
Deliberou-se se macadamizassem as ruas de Santa Catarina e Bonjardim até ao Largo da Aguardente e que uma comissão fosse encarregada de formular as condições para que esta construção tivesse lugar por arrematação ou administração.

1850-02-18
Deliberou-se dar de aforamento a José Alexandre Ferreira Brandão o terreno público no sítio da Bateria das Virtudes e em frente da propriedade que ele ali possui.
¶ Não se tendo verificado a arrematação das obras do calcetamento da Rua de Santa Catarina até ao Largo da Aguardente, bem como a do paredão e rampa da Praça do Bolhão, em conformidade dos anúncios publicados nas gazetas, deliberou-se dar por empresa, se alguém houvesse que oferecesse lanço razoável, o que, no caso da obra da Rua de Santa Catarina, deve entender-se, quanto ao preço de cada braça, não excedendo a quantia de 13$400 réis.

1852-07-07
Ofício do governador civil participando haver-lhe representado o delegado do Conselho de saúde pública sobre a urgente necessidade de se tomarem ativas medidas para a limpeza geral da cidade especialmente no bairro do Barredo, Arcos da ribeira, Miragaia Aloques da Biquinha a fim de evitar o desenvolvimento de moléstias contagiosas na presente estação calmosa e por conseguinte chamava a atenção da Câmara sobre este importante objeto nos termos do artigo 120 do Código Administrativo; o Presidente dirigiu circulares a todos os Juízes Eleitos sobre a execução dos acordos que respeitam à limpeza da cidade e à salubridade pública e recomendando-lhes que se conviesse adotarem-se algumas providências assim o fizessem constar.
¶ Do Presidente e vogais da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro representando sobre a urgente necessidade de se providenciar acerca da Fonte do Ouro que quase sempre está sem deitar água, seguindo-se por isso grave prejuízo aos habitantes daquele sítio.
¶ Por constar que o diretor das Obras Públicas tinha em seu poder a chave da mina da dita água deliberou-se oficiar-se-lhe a pedir que houvesse de facultar a chave para proceder aos reparos necessários para que a água não falte na fonte.
¶ Do Presidente da Junta de Paróquia de Paranhos pedindo que se mandassem terraplenar os caminhos no sítio do Campo Lindo, bem como proceder aos reparos e obras necessárias no caminho que da Igreja se dirige ao sítio de Lamas; deliberou-se que se mandasse fazer o terrapleno que se pedia e quanto ao caminho para o lugar de Lamas ficasse esta obra tida em consideração.
¶ Ofício da Governo Civil remetendo um requerimento de Agostinho Pinto Tapada em que pede ao Governo haja de revogar a ordem da Câmara para ser demolida a barraca que ele tinha no cais dos Guindais, a fim de que a Câmara informasse; deliberou-se informar nos termos em que se acha concedido o ofício que se acha competentemente registado na secretaria.
¶ O vereador fiscal constou que o cidadão Inácio José Marques Braga anuíra ao pedido que lhe fizera para ceder uma porção de terreno em ponta aguda do seu campo sito no Largo da Aguardente e à entrada da Rua de Costa Cabral para tornar mais fácil e melhorado o trânsito desta rua para a que se dirige pelo mesmo largo a comunicar com a Rua Bela da Princesa, e tendo esta cedência tido lugar gratuitamente por parte do referido cidadão, e sido verificado o corte da parte do terreno do referido campo, deliberou-se dirigir-se um ofício de agradecimento.

1854-01-20
Ofício do governador civil pedindo ser informado acerca da deliberação tomada pela Câmara a respeito da remoção do Cemitério do Hospital Real de Santo António.
¶ Ofício do delegado do Tesouro neste distrito pedindo para que se lhe declarasse se a Câmara se dava por satisfeita com o recibo passado por aquela repartição da quantia de 409$600 réis preço da expropriação das casas n.º 63 e 62 na Praia de Massarelos e n.º 10 na Viela da mesma praia, ou se exigia o título legal que era a carta régia para o que era necessário satisfazer a despesa de 5180 réis; resolveu-se responder que a Câmara se julgava satisfeita com o recibo por ele passado.
¶ Do Presidente e vogais da Junta de Paróquia de S. Nicolau representando sobre a necessidade de se compor ou melhorar o cais interior da Ribeira desde a Praça até à Avenida da Ponte; acusou-se a receção do ofício declarando-se-lhe que quando se tratasse da confeção do orçamento seria a representação tomada na consideração que merecesse.
¶ Ofício do diretor dos Zeladores participando que na estrada velha que sai do Largo da Aguardente para o lugar do Vale andavam os cantoneiros da estrada nova lançando entulhos que a tornavam intransitável, declarando que se assim o faziam era por ordem do seu chefe o diretor das Obras Públicas; deliberou-se que se oficiasse ao diretor da Companhia Viação dando-lhe parte do acontecido e que se esperava que deixassem de ser lançados entulhos naquele local.
¶ Outro do mesmo participando que no sítio do Monte Pedral, destinado para se enterrarem os animais mortos, apareciam alguns expostos ao tempo sobre a superfície do terreno, os quais há dias fizera enterrar, sabendo por essa ocasião que pertenciam à Guarda Municipal e outrossim participando ter avisado o cidadão Adriano Ferreira Pinto Basto para que vedasse o terreno devoluto que tinha na Rua de S. Lázaro, o qual lhe respondera que o não fazia por se achar a obra embargada judicialmente; deliberou-se quanto à 1.ª parte que se oficiasse ao comandante geral da Guarda Municipal fazendo-lhe constar o ocorrido, que no caso de ser verdade se esperava que ele desse as providências que julgasse convenientes e quanto à 2.ª deliberou-se que se oficiasse ao referido cidadão Pinto Basto para que ele houvesse de vedar o dito terreno com tapamento ou grade de madeira para evitar que nele se lancem imundices ou se pratiquem imoralidades e malfeitorias.
¶ Outro do mesmo remetendo as relações das propriedades em que ainda existem os calões salientes nos telhados e que lançam a água sobre o pavimento das ruas macadamizadas; deliberou-se que se oficiasse aos Juízes Eleitos das respetivas freguesias para fazerem intimar os donos dos prédios nas circunstâncias referidas, enviando a certidão da intimação.
¶ Deliberou-se que se anunciasse para o dia 26 do corrente a arrematação da madeira que serviu na armação das exéquias de Sua Majestade a rainha e bem assim das baetas que serviram nos atos fúnebres pelo falecimento da mesma Augusta Senhora.
¶ Ouviu-se o vereador encarregado de dar os esclarecimentos necessários sobre o expendido pela Mesa da Santa Casa da Misericórdia em ofício de 7 do corrente, e especialmente na parte respeitante à condução dos cadáveres dos doentes falecidos no Hospital Real de Santo António e seu enterramento no cemitério público que teria o aumento de 125 mil réis anuais; deliberou-se responder ao dito ofício da Mesa que atendesse a que ela aceitava na generalidade as bases consignadas no ofício desta Câmara de 29 de agosto de 1850 nenhuma dúvida teria a Câmara em anuir à pretensão da mesa, uma vez que esta se prontificasse a satisfazer o excesso da despesa pela condução na razão dos ditos 125$000 réis até ao dia 30 de junho do corrente ano e desde esse dia em diante pagaria a Mesa da Misericórdia a quantia de 100 mil réis anuais se os enterramentos continuassem a fazer-se no Cemitério atual do Prado, porém se outro cemitério se estabelecesse para o lado do poente da cidade poderia haver novo acordo entre a Mesa e a Câmara, sendo tudo reduzido a escritura.
¶ Sendo ponderado o ter-se verificado por experiência que os "urinatórios" estabelecidos em diferentes ruas da cidade, longe de preencherem os fins que a Câmara tivera em vista, produziam pelo contrário resultados bem opostos, não só porque as ruas e passeios se tornavam imundas com as urinas, mas também porque muitas pessoas que faziam uso deles não tinham o recato e honestidade devida; autorizou-se o Presidente a mandar tirar os ditos "urinatórios" que de futuro poderiam ser substituídos da maneira que parecesse mais conveniente.

1856-03-13
Do administrador do3.º bairro remetendo os anúncios a que se referira o seu ofício de 16 de fevereiro; deliberou-se responder que não era da obrigação da Câmara fazer publicar os anúncios por não versarem sobre expropriação por ela intentada, porém sim promovida pela Junta de Paróquia de S. João da Foz a quem competia esse dever.
¶ Oficiou ao Barão de S. Lourenço a pedir-lhe que recomendasse às estações dos guardas barreiras colocadas em certos pontos da cidade, como no campo grande, Largo da Aguardente, ruas da Boavista, 29 de Setembro e outros sítios para velarem pela conservação dos arvoredos e seus resguardos.
¶ Autorizou-se o vereador Brito para adiantar o dinheiro preciso a fim de se concluir a plantação de arvoredo visto haver-se esgotado a verba consignada para este efeito no orçamento.

1858-09-02
Entretanto, a Câmara do Porto pediu ao Governo Civil que a rua de novo aberta desde a Rua 24 de Agosto ao Largo da Aguardente, em direção à Rua 27 de Janeiro, projetada pela Câmara, mas realizada pelo esforço de alguns cidadãos que cederam gratuitamente terrenos para passar a rua através dos campos da Aguardente, fosse denominada 15 de Setembro, pois os cidadãos que promoveram a abertura da rua queriam inaugurá-la no dia 15 de setembro e essa data estava ligada a um facto histórico por sua vez ligado ao 24 de Agosto. O Governo Civil viria a aprovar.
¶ Expropriação no lugar de Campos, em Campanhã, junto à ponte que a Câmara Municipal tinha mandado fazer.

1858-09-09
Resolveu-se que era conveniente alargar e alinhar a Viela de Malmerendas e nomeou-se uma comissão, também composta por moradores, para se estudar o assunto.
¶ Aprovou-se a planta de uma alameda no Monte de Santa Catarina para passeio e recreio público, bem como a das expropriações a fazer, quando a Câmara Municipal tivesse dinheiro para tal.
¶ Foi aprovada a planta do projeto de continuação da Rua 24 de Agosto a desembocar na estrada de Guimarães, e uma transversal desde a Rua 24 de Agosto até ao Largo da Aguardente em direção à Rua 27 de Janeiro; e ainda a planta para uma nova rua que substituísse a Viela das 12 Casas, com as expropriações a fazer, embora toda a obra ficasse adiada para quando houvesse dinheiro.

1860-05-31
a câmara "teve conhecimento pelo ofício do juiz eleito da freguesia de Paranhos que tinha sido intimado António Fernandes, do lugar da Bouça, da mesma freguesia, para tapar um regueirão que abrira no caminho público junto à sua propriedade, de cuja intimação enviava inclusa a certidão, como lhe fora recomendado".
¶ "Ponderando oficialmente o diretor interino da Alfândega que para melhor combinar o serviço da fiscalização com a comodidade do trânsito público, fazendo avançar a linha de barreiras que medeia entre a Aguardente exclusive até ao sítio de S. Jerónimo, desejava ir de acordo com a Câmara, pedindo que um senhor vereador seu comissionado passasse com ele diretor a examinar pessoalmente o terreno em questão, para de combinação se resolver o que for de mais conveniência pública, indicando-se-lhe o dia e hora em que poderia ter lugar o exame: (…)". A Câmara nomeou o vereador Raimundo Joaquim Martins e respondendo ao ofício, agendou o exame para o dia 4 de junho próximo pelas cinco horas da tarde, junto à barreira da Aguardente.
¶ "O senhor vereador Silva Freitas apresentou nesta vereação o seu parecer sobre a representação da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro, que requeria a criação de uma escola do sexo masculino naquela freguesia, sendo de opinião que a referida Junta tinha dado cumprimento ao disposto na portaria de 17 de setembro último, para poder impetrar a criação da dita escola, que era em utilidade da freguesia: declarou que em vista do dito parecer se informasse a referida representação, respondendo-se ao ofício do administrador do 3.º Bairro de 18 deste mês, pelo qual tinha dado conhecimento à Câmara desta pretensão".
¶ "Resolveu que se participasse à Mesa da Santa Casa da Misericórdia o ter-se recebido aviso particular do procurador da Câmara em Lisboa de haver sido resolvida pelo Governo a autorização para que a mesma Mesa pudesse ceder ao Município a capela de Santo André, segundo o estipulado entre ela e a Câmara, para se prosseguir no projeto de alinhamento e abertura da Rua da Alegria, poderia em vista disto proceder-se à profanação da capela para se levar a efeito o projeto adotado pela Câmara que estava colocada a mesma capela e o respetivo adro".

1864-07-14
Entre outros ofícios, um do delegado do conselho de saúde "lembrando alguns melhoramentos na fonte da Colher, e pedindo que se fizessem poços junto à margem do rio, obrigando-se os habitantes da cidade baixa, por meio de uma postura, a irem ali depositar o lixo: resolveu responder que, quanto à primeira parte, estava providenciado e, quanto à segunda, ficava tomada em consideração para oportunamente se deliberar o que fosse conveniente".
¶ "Da Junta de Paróquia da Foz participando que o encanamento da água da fonte do Adro, na parte compreendida entre a bica e a porta da casa de João da Costa Carvalho, se achava radicalmente composto, segundo o compromisso da Junta, e pedia que se compusesse a parte do mesmo encanamento que vai desde a porta do referido cidadão até ao registro: inteirada, e deram-se as providências para satisfazer este pedido".
¶ "Do estatuário Calmels participando que os trabalhos da obra de escultura a seu cargo tem sido retardados em consequência de ter sido intimado pelo arquiteto da Câmara dos Pares para despejar a igreja do Carmo, onde tinha o seu atelier, e que só depois de muitos esforços conseguira do (…) marquês de Nisa ficar instalado na capela-mor; que brevemente entregaria aos operários do empreiteiro do pedestal do monumento o modelo das armas de Bragança, e o outro logo depois; que os mármores para os baixos-relevos ainda não tinham chegado, o que fazia retardar a execução do grande modelo, que representa o desembarque no Mindelo, já pronto há mais de dois meses; e finalmente que, os trabalhos marchavam com a possível celeridade, mas se continuarem as contrariedade, receava não poder terminar os trabalhos no prazo do seu contrato: o senhor Presidente deu conta de ter respondido, que a Câmara sentia vivamente os contratempos que ele estatuário menciona, e que diz haverem retardado os seus trabalhos, que em verdade estavam em um atraso que não podia supor-se, e menos esperar-se, depois das seguranças tantas vezes repetidas de que a obra se completaria no prazo ajustado, o que já não julga possível em vista do pouco andamento que tem tido; que a Câmara não podia deixar de chamar novamente a atenção dele estatuário a este respeito, por isso que toda a cidade e Nação inteira estavam na expectativa de ver cumprido o seu contrato, e além disso terminando em 30 de janeiro próximo o prazo para a obra de arquitetura, se daí a dez meses não estiverem prontos os baixos-relevos, terá a Câmara de satisfazer por inteiro ao empreiteiro, e se da parte dele estatuário houver alguma falta, será responsável por todo o prejuízo; que a ele competia promover a pronta remessa dos mármores, pois que o tempo passa e a obra não tem andamento; que já no dia 5 de junho tinha passado um ano de prazo do seu contrato e que apenas estava feito o modelo de um baixo-relevo, e que a continuar assim, a obra gastaria 30 anos em lugar de 30 meses, e finalmente que a Câmara e comissão esperavam que ele desenvolvesse mais atividade, como convinha aos seus interesses e reputação artística".
¶ "O senhor Augusto Moreira propôs que se desse as providências necessárias para se dar andamento à Rua do Matadouro, visto haver no orçamento um imposto especial com esta aplicação". Aprovada.
¶ "Aprovou-se a planta que contem o projeto da abertura de uma rua a ligar a Rua de Santa Catarina e Largo da Aguardente com a Rua da Alegria, alterando-se a planta aprovada em 9 de setembro de 1859, e resolveu-se que se tirasse em duplicado, a fim de ser enviada ao tribunal do Conselho do Distrito, nos termos do artigo 124.º do Código Administrativo".

1864-08-18
Ofício do Governo Civil, "enviando o duplicado da planta que designa o novo alinhamento do Largo da Aguardente e abertura de uma nova rua desde a de Santa Catarina até à da Alegria competentemente aprovada pelo Conselho de Distrito: inteirada e mandou-se arquivar".
¶ O vereador Lobo "ponderou a conveniência de se mandar fazer uma bomba para aproveitar a água do rio, não só para acudir aos incêndios da cidade baixa e armazéns de Vila Nova de Gaia, mas também para fornecer água às outras bombas, quando o incêndio tivesse lugar na proximidade do rio, e mesmo podia ser aproveitada para a irrigação da estrada da Foz, pois que tendo de ser colocada em um banco apropriado, satisfaz a todos estes importantes fins". A Câmara aprovou a proposta, ficando o vereador Lobo autorizado a contratar a construção da dita bomba.
¶ "Expediu-se ordem à Junta das Obras para proceder aos seguintes trabalhos: Calcular a quantia que deve ser abatida ao empreiteiro das obras da Rua da Torrinha e Piedade, em consequência de não ter dado cumprimento às obrigações do seu contrato. Fazer o plano de vedação dos tanques do Campo 24 de Agosto. Orçamento dos muros de vedação da Rua da Duquesa de Bragança no terreno expropriado a Vitória dos Santos. Plano e sistema de calçada para a Rua de S. Crispim".
¶ "Resolveu-se que se oficiasse a J. B. S. e Braga para concluir a Rua da Alegria".

1865-01-05
"Achando-se presente o (…) governador civil do distrito que previamente havia prevenido a Câmara da sua comparência a esta sessão, e tendo tomado assento na Mesa da vereação ao lado direito do senhor Presidente, pediu a palavra e disse, que achando-se de posse da administração deste distrito, para que fora transferido por decreto de 26 de dezembro último, e desejando pôr-se de acordo e estreitar as relações e boa inteligência com esta municipalidade em tudo o que dissesse respeito ao bem público, e especialmente nesta ocasião em que se acha anunciada para ter lugar no presente ano uma exposição internacional, cometimento que tanto honra o Porto e o País em geral, e que Sua Excelência sinceramente desejava que fosse motivo para aumentar e dar maior realce ao renome, que já tem a cidade do Porto, berço da liberdade, vinha oferecer toda a sua coadjuvação, no limite das suas atribuições, em tudo o que fosse conducente a prepararmo-nos para que a grande festa de civilização corresponda ao fim que se tem em vista, e não faça desmerecer a bem merecida opinião de que a cidade invicta goza dentro do País e no estrangeiro: que neste intuito a Câmara poderia contar com os seus esforços e boa vontade, e com tudo o mais que dependesse da sua posição oficial". O Presidente da Câmara agradeceu a prova de consideração do governador civil e relativamente à exposição internacional "que para este efeito a Câmara faria quanto fosse possível e as circunstâncias permitissem: que sentia dize-lo, mas que era verdade, que os recursos da Câmara não estão em harmonia com as muitas precisões do Município, mas que se fazia o que se pudesse pela receita ordinária, e que muito breve tinha submetido ao tribunal do Conselho de Distrito, de que ele senhor governador civil era digno presidente, o projeto de um empréstimo até a quantia de 300 contos de réis, a fim de empreender obras que, hão de concorrer para embelezamento da cidade, e que logo que o mesmo projeto seja aprovado pelas cortes, se daria começo às obras a que ele deve ser aplicado, dando-se preferência àquelas que ficam mais próximas do Palácio de Cristal: e concluiu, finalmente, por apresentar uma indicação das medidas regulamentares que projeta apresentar à aprovação da Câmara com relação à Polícia Municipal e limpeza da cidade por ocasião da exposição". O governador civil reiterou os seus oferecimentos e saiu da sala.
¶ Um ofício do "administrador do concelho de Melgaço, remetendo a certidão da intimação feita aos herdeiros do falecido João António de Abreu Cunha Araújo, proprietários da casa de Cima do Muro, n.º 102 e 103, a fim de procederem ao apeamento e reconstrução da parte arruinada da mesma casa, no prazo marcado na intimação, ficando assim satisfeita a requisição desta municipalidade feita por ofício de 29 de dezembro último: inteirada e mandou-se guardar para os devidos efeitos".
¶ "Do diretor da Companhia de Iluminação a gás, remetendo a conta da despesa da iluminação pública correspondente ao último trimestre na importância de 5:458$099 réis e perguntando se estava exata: deliberou-se que fosse remetida à contadoria a fim de ser examinada e conferida, e descontar-se a importância correspondente das multas em que tem incorrido a companhia pelo mau estado da iluminação pública". Mais à frente retorna-se a este assunto: "Do inspetor de iluminação remetendo a nota de 210 faltas havidas na iluminação pública desde a noite de 29 de dezembro do ano passado até à de 4 de janeiro corrente: mandou-se remeter à contadoria e ao diretor da companhia para os competentes efeitos".
¶ "Foi definitivamente aprovado o projeto de empréstimo apresentado em vereação de 22 de dezembro findo e bem assim, e é o seguinte: Rua da Boavista – Estrada da Foz a Leça – Rua do Carvalhido à da Boavista – Rua do Duque do Porto – Rua da Cancela Velha – Rua da Duquesa de Bragança – Expropriações no Largo da Aguardente e rua até à da Alegria – rua desde a Rua Formosa até ao Bonjardim pela Viela da Neta – Expropriações e melhoramentos no Campo dos Mártires da Pátria – Conclusão da Rua da Alegria – Rua do Pombal – Rua do Triunfo – Rua do Palácio de Cristal – Praça do Duque de Beja, Rua da Fábrica, ou continuação da de Santa Teresa – Rua do Correio – Rua da Batalha – Rua da Biquinha – Mercado do Peixe – Rua do Heroísmo – Viela do Campinho – Rua de Gonçalo Cristóvão, até à de Santa Catarina – Rua de S. Lázaro a S. Vítor – Rua de S. Jerónimo. Resolveu-se que a rua de Vilar a Massarelos, não obstante ser reconhecida como muito conveniente por todos os senhores vereadores, deixasse de ser compreendida no projeto de empréstimo, por haverem dúvidas acerca do traçado a seguir, ficando todavia tomada na consideração da Câmara para ser feita pelas forças dos orçamentos ordinários".

1865-01-26
Um ofício do general da Divisão "a participar que tinha tomado a presidência da comissão que se propõe levantar um monumento ao nobre duque da Terceira, e pedindo que a Câmara, para prestar o seu apoio moral a tão patriótica ideia, nomeasse três dos seus membros para fazerem parte da dita comissão: nomearam-se os senhores Presidente Visconde de Lagoaça, e os senhores vereadores Visconde de Pereira Machado e Visconde de Figueiredo, resolvendo-se que se fizesse a competente participação aos senhor general declarando-se-lhe que a Câmara se congratulara com a escolha que a comissão fizera da pessoa de Sua Excelência para a presidir, o que era seguro penhor do bom resultado da empresa".
¶ "Outro do mesmo [general da divisão] participando que tinha mandado demolir a barraca da Rua da Restauração, satisfazendo ao pedido da Câmara: inteirada, e resolveu-se agradecer".
¶ "Entrou em discussão o projeto do empréstimo de 300:000$000 réis para várias obras, e depois de terem tomado a palavra todos os senhores vereadores e alguns vogais do conselho municipal, que se achavam presentes, foi aprovado o mesmo empréstimo, resolvendo-se que fosse aplicado para as seguintes obras: Continuação da abertura da Rua da Boavista .............................................................. 47:063$439Idem da abertura da Rua da Duquesa de Bragança ..................................................... 45:469$400Estrada da Foz a Leça ..................................................................................................... 6:000$000Estrada do Carvalhido à Boavista .................................................................................. 5:156$000Alinhamento e expropriações na Cancela Velha ............................................................ 2:966$880Expropriações e abertura de uma rua desde o Largo da Aguardente à Rua da Alegria ... 8:123$342Expropriações e melhoramentos no Campo dos Mártires da Pátria ............................. 7:915$070Conclusão da Rua da Alegria .......................................................................................... 5:328$180Construção da Rua do Pombal ....................................................................................... 1:691$523Idem e rebaixe da Rua do Triunfo ................................................................................. 4:123$053Idem da Rua do Palácio de Cristal ................................................................................. 8:737$936Melhoramentos na Praça do Duque de Beja ................................................................. 2:321$170Abertura da Rua de Santa Teresa até à Praça de Carlos Alberto .................................. 10:000$000Abertura da Rua da Batalha ......................................................................................... 10:000$000Idem da Rua da Biquinha ............................................................................................. 80:000$000Mercado do Peixe ......................................................................................................... 6:000$000Alinhamento da Rua do Heroísmo ................................................................................ 2:500$000Alargamento da Viela do Campinho .............................................................................. 2:400$000Continuação da abertura da Rua do Gonçalo Cristóvão até Santa Catarina ................. 12:905$000Idem da Rua de S. Vítor até S. Lázaro ............................................................................ 4:000$000Calcetamento da Rua das Flores e Largo de S. Domingos .............................................. 6:056$855Idem da Rua Chã ............................................................................................................ 2:221$066Idem da Rua do Almada ................................................................................................ 5:684$461Idem da Rua dos Mártires da Liberdade ....................................................................... 4:328$684Idem da Rua Fernandes Tomás ...................................................................................... 3:864$871Idem da Praça Carlos Alberto ........................................................................................ 4:000$000Idem da Rua de Cedofeita ............................................................................................. 7:846$069Idem da Rua do Príncipe à Rua do Rosário ........................................................................ 952$300Idem da rua desde a Praça de D. Pedro V ao Campo Pequeno ....................................... 1:507$200Idem da Rua do Carregal à Rua do Paço ............................................................................ 417$000Largo de Santo André ....................................................................................................... 583$201Rua em volta da Praça do Duque de Beja ...................................................................... 1:711$200Praça da Ribeira ............................................................................................................. 2:779$000Muro de suporte na Praça do Duque de Beja ................................................................... 746$500Resto do pagamento da casa contígua aos Paços do Concelho ..................................... 9:600$000Construção das escadas da Vitória ................................................................................ 5:000$000Vereação de 3 de fevereiro de 1865.
¶ Um ofício do governador civil "pedindo que se dessem as providências tendentes a evitar que em ocasiões de qualquer acidente na iluminação pública, em resultado das cheias, o senhor Presidente deu conta de ter requisitado do diretor da Companhia de Iluminação a gás as providências necessárias no sentido indicado".
¶ Outro do bispo da Diocese "participando que havia dado ordem ao reitor do seminário para proceder aos reparos necessários do paredão arruinado, sito nas Escadas das Verdades: inteirada".
¶ "Tendo findado o prazo que foi marcado aos donos do prédio sito em Cima do Muro com os n.º 102 a 103 para efetuarem o apeamento do prédio por ameaçar ruína, resolveu-se que nos termos dos artigos 6.º e 7.º da lei de 16 de julho de 1863, se mandassem os operários da Câmara proceder ao apeamento à custa dos proprietários".

1865-05-11
"Um ofício do senhor governador civil enviando cópia da portaria do Ministério do Reino de 6 do corrente mês ordenando que a Câmara declarasse quais das obras compreendidas nas tabelas da lei de 5 de maio poderá efetuar até à época da abertura da exposição internacional, a fim de que o Governo, nos termos dos artigos 2.º e 4.º da carta de lei citada, possa autorizar o levantamento das séries do empréstimo, que precisas forem para a execução dessas obras: resolveu-se que em resposta à portaria se declarasse que as obras que a Câmara julgava poder concluir até à época da exposição eram as seguintes:Estrada da Foz a Leça;Alinhamento e expropriações na Cancela Velha;Expropriações e melhoramentos no Campo dos Mártires da Pátria;Construção da Rua do Pombal;Melhoramento da Praça do Duque de Beja;Calcetamento da Rua das Flores e Largo de S. Domingos;Rua Chã;Rua do Príncipe;Rua da Boa Nova;Rua do Carregal até à Rua do Paço;Rua em volta da Praça do Duque de Beja;Largo de Santo André;Praça da Ribeira;Muro de suporte da Praça do Duque de Beja;Parte da Rua da Boavista;Expropriações na Travessa dos Capuchos para a abertura da Rua da Duquesa de Bragança do lado do sul;Expropriações no Largo da Aguardente; perfazendo a soma total das verbas destinadas para estas diferentes obras a quantia de 50:000$000 réis, 1.ª série do empréstimo que há a levantar: resolveu-se mais que se pedisse ao Governo que nos termos do artigo 50 da carta de lei de 23 de julho de 1850 fossem declaradas de utilidade pública e urgentes as expropriações necessárias para a execução das referidas obras a fim de se efetuarem desde já as demolições, no caso de os proprietários se oporem sob qualquer pretexto".
¶ "Da direção da Sociedade do Palácio de Cristal participando que nenhuma dúvida tinha em reparar o estrago que se demonstrasse ser feito pelos seus trabalhadores no encanamento da água da fonte da Torre da Marca: resolveu-se que o senhor Visconde de Pereira Machado ficasse autorizado a fazer um acordo a este respeito".
¶ "O senhor Vice-presidente deu conta de que sabia extra oficialmente que o Governo resolvera ultimamente mandar proceder aos trabalhos necessários para a reparação da estrada marginal do Douro desde o Porto até S. João da Foz, e por isso, ele senhor Vice-presidente, mandara retirar alguns operários que a Câmara para ali tinha mandado".
¶ "O Sr. Nascimento Leão deu conta de que tendo assistido à conferência que houve no quartel-general a convite do senhor governador civil, a fim de se acordar na compensação, que a Câmara teria a dar em troca do terreno que tem de ser cedido da horta do quartel da Torre da Marca para uma praça em forma de meia laranja em frente do palácio real ali se resolvera que a compensação que a Câmara teria a dar seria a remissão do foro imposto no terreno do quartel, e aumentar a água que para ele corre, sem que o quartel adquira direito de propriedade ou posse do referido aumento de água; que nestes termos ele senhor vereador se encarregara de fazer à Câmara a competente proposta para ser tomada na consideração que merecer". O acordo foi posto à aprovação e aprovado.
¶ "O mesmo senhor vereador fiscal deu conta dos termos em que se combinou com o senhor João Coelho de Almeida e diretor das Obras Públicas sobre o melhoramento da rampa da Ponte Pênsil e cais da Ribeira, propondo que se agradecesse a estes cavalheiros a boa vontade com que se prestaram a coadjuvar a Câmara para o melhoramento daquele local: esta proposta foi aprovada".