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A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)


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Aguardente, Lugar
1848-04-22
Ofício do Governo Civil, pedindo que a Câmara desse o seu parecer sobre o pedido da Associação Comercial, que pretendia fosse concedido para uso público o terreno que fica fronteiro à praça comercial. Deliberou-se que, antes de tomar qualquer resolução, se solicitasse o requerimento que a Associação Comercial tinha feito, para sobre ele basear a opinião desta Câmara.
¶ Ofício do diretor das Obras Públicas do Reino neste Distrito, remetendo por cópia o ofício pelo qual constava achar-se autorizada pelo Governo a construção da barraca mandada fazer pela Câmara no sítio de Quebrantões, mas que se exigia o valor da pedra ali consumida, sendo por isso conveniente que dois peritos procedessem a esta avaliação.
¶ Ofício do Governo Civil declarando constar-lhe oficialmente a usurpação que alguns proprietários tinham feito do terreno do leito da antiga estrada no sítio da Aguardente e Rua de Costa Cabral, e ponderando a necessidade da Câmara obstar ao referido abuso. Ficou tomado em consideração que se procedesse a exames e averiguações a tal respeito.
1858-09-02
Entretanto, a Câmara do Porto pediu ao Governo Civil que a rua de novo aberta desde a Rua 24 de Agosto ao Largo da Aguardente, em direção à Rua 27 de Janeiro, projetada pela Câmara, mas realizada pelo esforço de alguns cidadãos que cederam gratuitamente terrenos para passar a rua através dos campos da Aguardente, fosse denominada 15 de Setembro, pois os cidadãos que promoveram a abertura da rua queriam inaugurá-la no dia 15 de setembro e essa data estava ligada a um facto histórico por sua vez ligado ao 24 de Agosto. O Governo Civil viria a aprovar.
¶ Expropriação no lugar de Campos, em Campanhã, junto à ponte que a Câmara Municipal tinha mandado fazer.
1859-03-31
Foi feito o agradecimento ao ministro das Obras públicas, "que por incumbência do diretor geral da mesma repartição" ofereceu duas medalhas de cobre comemorativas da inauguração do caminho de ferro, destinadas para o Arquivo Municipal e para o Presidente da Câmara.
¶ Tomaram-se as devidas providências para o bem do serviço público, para que a estação dos "caleches na Foz" fosse mudada para o sítio da Cantareira no domingo da procissão dos Passos.
¶ Resolveu de acordo com o diretor Interino da Alfândega mandar construir em local apropriado na entrada da barreira da Aguardente, uma barraca para a recolha dos empregados da fiscalização, demolindo assim alguns casebres que eram para uso da guarda.
¶ Intimou-se António José de Araújo para mandar apear um muro arruinado na sua propriedade na Travessa do Paraíso, na Foz.
¶ Resolveu expropriar um terreno particular para a abertura da nova rua desde Ramada Alta até ao matadouro de Paranhos e iniciar as obras da Rua 23 de Julho, quando as "circunstâncias do cofre do empréstimo o permitirem".
¶ "O Presidente deu conta de ter lido no Jornal do Porto" uma acusação feita ao diretor das Obras Públicas do distrito, de que "ele se recusara a deixar colocar o passeio ao longo do rio na estrada da Foz, acusação esta imerecida, porque o mesmo diretor não só reconhecera a urgente necessidade de semelhante obra, para evitar qualquer sinistro, mas se prontificará com a melhor vontade a pedir ao Governo de Sua Majestade a permissão para ela se fazer, e prestar os meios para ser levada a efeito, e que muito conviria representar-se igualmente no mesmo sentido, e se oferecesse a concorrer com a quantia, que lhe fosse possível para tal despesa, o que efetivamente se fez representando ela em data de 3 do corrente, e só se espera para dar princípio a esta obra o reconhecido interesse a resolução do Governador".
1860-05-31
a câmara "teve conhecimento pelo ofício do juiz eleito da freguesia de Paranhos que tinha sido intimado António Fernandes, do lugar da Bouça, da mesma freguesia, para tapar um regueirão que abrira no caminho público junto à sua propriedade, de cuja intimação enviava inclusa a certidão, como lhe fora recomendado".
¶ "Ponderando oficialmente o diretor interino da Alfândega que para melhor combinar o serviço da fiscalização com a comodidade do trânsito público, fazendo avançar a linha de barreiras que medeia entre a Aguardente exclusive até ao sítio de S. Jerónimo, desejava ir de acordo com a Câmara, pedindo que um senhor vereador seu comissionado passasse com ele diretor a examinar pessoalmente o terreno em questão, para de combinação se resolver o que for de mais conveniência pública, indicando-se-lhe o dia e hora em que poderia ter lugar o exame: (…)". A Câmara nomeou o vereador Raimundo Joaquim Martins e respondendo ao ofício, agendou o exame para o dia 4 de junho próximo pelas cinco horas da tarde, junto à barreira da Aguardente.
¶ "O senhor vereador Silva Freitas apresentou nesta vereação o seu parecer sobre a representação da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro, que requeria a criação de uma escola do sexo masculino naquela freguesia, sendo de opinião que a referida Junta tinha dado cumprimento ao disposto na portaria de 17 de setembro último, para poder impetrar a criação da dita escola, que era em utilidade da freguesia: declarou que em vista do dito parecer se informasse a referida representação, respondendo-se ao ofício do administrador do 3.º Bairro de 18 deste mês, pelo qual tinha dado conhecimento à Câmara desta pretensão".
¶ "Resolveu que se participasse à Mesa da Santa Casa da Misericórdia o ter-se recebido aviso particular do procurador da Câmara em Lisboa de haver sido resolvida pelo Governo a autorização para que a mesma Mesa pudesse ceder ao Município a capela de Santo André, segundo o estipulado entre ela e a Câmara, para se prosseguir no projeto de alinhamento e abertura da Rua da Alegria, poderia em vista disto proceder-se à profanação da capela para se levar a efeito o projeto adotado pela Câmara que estava colocada a mesma capela e o respetivo adro".