A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

1 | 2 | 3 | 9 | A | B | C | D | E | F | G | H | I | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | V | W

Amarela, Quinta

1855-08-01
Ofício do governador civil participando uma comissão encarregada de administrar o hospital provisório de coléricos que se vai estabelecer no edifício da Quinta Amarela e a cujas despesas tinha de prover a Câmara Municipal que devia mandar por à disposição do tesoureiro a quantia de 1 conto de réis para prover às primeiras e urgentes despesas do estabelecimento.
¶ Houve um novo acordo relativamente aos festejos que tinham de fazer-se por ocasião da aclamação de el-rei D. Pedro V; deliberou-se que fosse suprimido o bando bem como a procissão e ficou acordado que se fizesse um Te Deum com toda a decência e esplendor e se aplicasse para este efeito a quantia de 500$000; que houvesse uma iluminação para a qual era aplicada a quantia de 1:200$000 sendo encarregado do risco e direção dela o 2.º arquiteto; que houvesse fogo de artificio para o qual era destinada a quantia de 700$000 e finalmente que para despesas extraordinárias ficasse reservada a quantia de 240$000.
¶ Resolveu-se adquirir para o Município o terreno da Quinta de Agramonte designado pela letra B na planta aprovada nesta mesma sessão, para desde já se principiar a construir um Cemitério ao noroeste da cidade pelo preço que se pudesse ajustar, para de futuro poder ser aumentado com os terrenos contíguos que se julgar mais convenientes. Para este fim que se solicitasse ao Conselho de Distrito a necessária autorização, remetendo a planta em duplicado e um extrato desta ata.

1855-10-04
Ofício participando que o Conselho de Facultativos com assistência do Delegado do Conselho de Saúde resolvera no dia 27 de setembro que se suspendesse o exercício do Hospital de convalescentes existentes na Quinta Amarela desde o último dia de setembro, visto que a epidemia tinha declinado nesta cidade; o Presidente deu conta de ter dado as providências necessárias para ser fechado o dito hospital.
¶ Outro do mesmo dando parte que tendo o administrador do 3.º Bairro contratado amigavelmente com a autorização do Governo Civil e conforme o arrendamento que remetia por cópia, o preço da renda que tinha de pagar-se pela ocupação da Casa da Quinta Amarela, onde se achava estabelecido o Hospital de Coléricos convalescentes, e sendo estipulado que a renda de 200$000 fosse paga em duas prestações adiantadas, convidava a Câmara a satisfazer a 1.ª prestação por conta do donativo que oferecera.
¶ Do diretor da Alfândega pedindo que fosse removido um montão de pedras e entulho que existe próximo da porta principal da Alfândega e obstruía o trânsito e igualmente solicitando o conserto da Rua da Alfândega.
¶ Do coronel do regimento de Infantaria n.º 18 pedindo que pelos carros da limpeza fossem mandados remover os entulhos que existiam na Rua de Germalde provenientes das obras de limpeza mandadas fazer por ele coronel.
¶ Por proposta de Ribeiro Faria resolveu-se que se mandasse consertar as ruas que se achavam deterioradas pelas obras de canalização do gás e ser depois compelida a Companhia Portuense de Iluminação a Gás a pagar as despesas que com tais obras se fizessem.

1856-04-30
Ofício do governador civil para que a Câmara satisfizesse a importância do 2.º e último pagamento da renda da casa denominada da Quinta Amarela destinada para Hospital de convalescentes; deliberou-se responder que o estado do cofre não o permitia.
¶ Do Presidente da comissão administrativa do Asilo de Mendicidade convidando o vice-presidente como vogal do Conselho Filial de Beneficência a assistir à exposição e leilão que tinha a fazer-se no Jardim de S. Lázaro no dia 27 do corrente.
¶ Do administrador do 2.º Bairro expondo os inconvenientes que resultavam da colocação das colunas para os candeeiros da iluminação a gás do lado do sul do campo da Regeneração; ficou pendente.
¶ Do Presidente da Câmara de Coimbra pedindo ser informado sobre a distância em que se acham colocados os candeeiros da iluminação a gás nas principais ruas desta cidade para poder regular a colocação dos que ia estabelecer naquela cidade.

1856-05-08
Ofício do governador civil em resposta ao desta Câmara de 2 do corrente declarando que achando-se a cargo da Câmara toda a despesa do Hospital dos coléricos estabelecido na Casa da Quinta Amarela, e não podendo ser paga a metade do aluguer da mesma, que ainda resta pagar, pelo saldo em cofre em poder do tesoureiro da Santa Casa da Misericórdia esperava que a Câmara mandasse satisfazer aquele resto de aluguer da casa destinada para hospital de convalescentes; deliberou-se que fosse solvida pelo cofre do concelho a dita metade do aluguer e que se fizesse saber ao governador civil que a Câmara pagaria na última semana do mês.
¶ Do conselheiro diretor das Obras Públicas remetendo em aditamento ao seu ofício de 17 de fevereiro a cópia do ofício que recebera do Ministério das Obras Públicas resolvendo o objeto constante do ofício desta Câmara de 16 do mesmo mês, a fim de que inteirada esta Câmara das disposições do Governo houvesse de tomar providências convenientes e atenção à sua urgência; deliberou-se responder que sendo a matéria do ofício que ele transmitiu por cópia uma simples opinião do ministro não podia ela ir de encontro nem derrogar o decreto de 21 de dezembro de 1840 que declarava propriedade da Fazenda Nacional todos os terrenos marginais e por conseguinte a Câmara se subtraia a toda e qualquer ingerência e obrigação de fazer a obra no arruinado paredão junto à casa fiscal da Alfândega no sítio da Cantareira em S. João da Foz.
¶ Do intendente da marinha declarando que depois que recebera o ofício desta Câmara de 25 de abril oficiara ao diretor das Obras Públicas a pedir-lhe a reparação da muralha da Cantareira o qual lhe respondera que por determinação da portaria do Ministério das Obras Públicas de 8 de março deste ano, se lhe ordenara que tendo aquela obra sido empreendida por esta Câmara e meramente destinada para recreio público, sem que dela resultasse benefício algum ao rio e Barra, devia a sua conservação ficar a cargo do Município, pelo que rogava que a Câmara mandasse proceder aos reparos da dita muralha por ele reclamados, para se evitarem os danos que pode causar; deliberou-se responder que se havia oficiado ao dito diretor fazendo-lhe saber que estando construído o dito paredão em terreno marginal, que pelo decreto de 21 de dezembro de 1840 era considerado propriedade da fazenda Nacional a Câmara se abstinha de fazer nele obras algumas, e que além disto declarando-se por uma parte que os reparos do dito paredão eram de urgência para utilidade do rio e barra e por outra que a obra ali feita era de mero recreio a Câmara se eximia de fazer obras de semelhante natureza.
¶ Do provedor da Santa Casa da Misericórdia dando explicações relativamente à falta de comparência da pessoa comissionada pela Mesa daquela Santa Casa para assistir à vistoria que a Câmara tinha feito no dia 21 de abril último junto ao Hospital e dentro do campo daquele edifício.

1856-06-26
Do Presidente da comissão administrativa do asilo das raparigas abandonadas, pedindo que lhe fosse facultado fazer no Jardim Público de S. Lázaro uma iluminação a favor do mesmo asilo no dia 6 de julho; respondeu-se que ficava concedida a permissão pedida esperando contudo que se adotariam todas as providências para se não fazerem estragos no Jardim como acontecera com as iluminações que ali tinham tido lugar ultimamente a favor do Asilo de Mendicidade.
¶ Da abadessa do Convento de Santa Clara dando parte de haver contratado com o cidadão Guilherme Augusto Machado Pereira a venda de duas penas da sua água pelo preço de 400$000 réis cada pena, se a Câmara lha mandasse dar da mina dos extintos congregados como a mais próxima à casa do comprador, sita na Rua da Formosa, e que havendo-se reservado à Câmara o direito de opção na condição 5.ª do contrato celebrado por escritura de 31 de maio de 1855 esperava por isso uma resposta definitiva sobre este objeto para seu governo e do comprador; deliberou-se responder que a Câmara renunciava ao direito de opção mas que não podia fornecer água alguma no sítio indicado por não a ter nessa localidade.
¶ Oficiou ao governador civil dando-lhe conhecimento de que a Câmara findo que fosse o tempo do arrendamento da Casa da Quinta Amarela, estava resolvida a não prorrogar o arrendamento por considerar inútil a existência do Hospital de convalescentes para os coléricos, visto não se dar caso algum da epidemia da "cólera mórbus" e ficar o cofre do Concelho desonerado de uma despesa que pode ter melhor aplicação em proveito público.
¶ Resolveu-se também oficiar-se ao bispo da Diocese dando-lhe conta de que a comissão encarregada de examinar a questão acerca do terreno da Quinta do Prado, tinha feito exame em todos os documentos que existiam no arquivo da municipalidade sobre este assunto e somente lhe restava examinar os que sua Excelência tivesse sobre o mesmo objeto, para o que esperava a comissão que se lhe indicasse o local, dia e hora em que ela devia comparecer para fazer as averiguações convenientes.

1856-06-30
Ofício do governador civil dando conta de haver convocado o Conselho Facultativo para deliberarem sobre o conteúdo no ofício desta Câmara de 12 deste mês e que fora de parecer que os Hospitais das Águas Férreas e o da Quinta Amarela fossem conservados até ao mês de outubro por ainda existir neste Reino o flagelo da cólera mórbus; respondeu-se que a Câmara julgava judiciosa a deliberação tomada mas desejava ser aliviada do pagamento dos alugueres que as circunstâncias do cofre não permitiam satisfazer.
¶ Outro do mesmo participando que o Conselho de Distrito resolvera em sessão de 26 deste mês que para a definitiva decisão sobre as expropriações necessárias para o novo alinhamento da Rua das Oliveiras, segundo a planta já aprovada era preciso que a Câmara exigisse: 1.º que António Joaquim Gomes Braga assinasse o termo de livre consentimento da expropriação de todo o seu prédio da Rua do Moinho de Vento pela indemnização de 624$000 réis; 2.º que o visconde da Trindade ratifique também por termo por ele assinado o oferecimento de dar aquela quantia para pagamento da mencionada indemnização e de ceder gratuitamente dos terrenos que lhe pertenciam e que tinham de ser expropriados para se levar a efeito o referido alinhamento.
¶ Ofício do bispo da Diocese em resposta ao de 26 deste mês declarando que na segunda-feira às 10h da manhã e em todos os seguintes dias até ao dia 8 de julho teria prontos os documentos relativos à Quinta do Prado e Seminário de Santo António para serem examinados pela Comissão nomeada por esta Câmara para fazer o dito exame.
¶ Da Junta de Paróquia de S. Nicolau representado para que às regateiras a quem fora permitido estacionarem-se no antigo local do Cais da Ribeira não fosse consentido levantarem barracas, sendo o mercado volante e somente permitido até à hora que a Câmara julgasse conveniente, devendo além disto ser a concessão extensiva às mais regateiras que tinham o mesmo tráfico e às lavradeiras e pessoas que costumam concorrer a tais mercados.
¶ Do secretário da Irmandade de Nossa Senhora do Terço e Caridade pedindo que se mandassem limpar as ruas do trânsito por onde tinha de passar a Procissão no dia 29 deste mês, e bem assim pedindo que fossem mandados tirar os candeeiros antigos da Rua de Cima da Vila que estorvavam a passagem dos andores; o Presidente declarou ter dado as necessárias ordens para a limpeza e que quanto aos candeeiros concordara com Araújo Lobo para ser atendido o pedido.
¶ Resolveu-se que se efetuasse a mudança do tanque da Praça de D. Pedro para o terreno do quintal da Casa dos Paços do Concelho com frente para a Rua dos Três Reis Magos, impetrando-se prévia autorização do Conselho de Distrito para esta mudança, acompanhando-se este pedido com os competentes orçamentos de despesa da remoção e encanamento de águas.
¶ Acordou-se em se mandar fazer 10 bancos de ferro novos para a Praça de D. Pedro ficando incumbido o vereador fiscal para os ajustar pelo menor preço possível.
¶ Deliberou-se que se oficiasse às Juntas de paróquia de Campanhã, Paranhos e Foz para indicarem os caminhos que naquelas freguesias careciam de ser reparados e que se lhes fizesse ver que sendo diminutos os meios que a Câmara tinha de empregar para esse fim carecia de saber se podia contar com alguma coadjuvação da parte dos paroquianos quanto a trabalhos braçais e serviço de bois e carro para condução dos materiais para tudo ser tomado em consideração pela Câmara.
¶ Resolveu-se prestarem-se ao governador civil os esclarecimentos por ele pedidos em ofício de 7 de junho relativos à expropriação de vários prédios que a Câmara pretendia demolir para alargar a Rua da Alegria até à calçada das Fontainhas, declarando-se nesses esclarecimentos que a Câmara entendia não dever prescindir da planta aprovada, única que mereceria a pena de se fazer o sacrifício das expropriações, e que o plano indicado pelo conselheiro diretor das Obras Públicas tinha todos os inconvenientes aprovados pela Câmara sem nenhum das suas vantagens, acrescentando-se-lhe o mais que fosse conveniente em harmonia com a exposição do arquiteto.

1856-07-03
Ofício do governador civil remetendo em aditamento ao de 28 de junho a cópia da ata da sessão do Conselho de Facultativos que tivera lugar no dia 27 de junho acerca da conservação dos Hospitais das Águas Férreas e Quinta Amarela.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de S. Nicolau remetendo a certidão da intimação feita em virtude do ofício desta Câmara de 27 de junho, parecendo-lhe que houvera equivoco naquele ofício, porque mencionando-se nele a propriedade sita na Rua da Reboleira n.º 12 que tinha três andares se mandava intimar o dono para fazer apear o 2.º andar; deliberou-se acusar-se a receção do ofício e se lhe declarasse que a propriedade indicada era a mesma e que o apeamento se devia entender até ao 2.º andar inclusive.
¶ Oficiou à direção da Companhia Portuense de Iluminação a Gás para que se servisse expedir as recomendações e ordens convenientes para que a iluminação na cidade baixa fosse feita como devia, porque a Câmara tinha conhecimento de que a iluminação nas últimas noites ali tinha estado em meu estado, e bem assim no resto da cidade não tinha a chama a altura estipulada no contrato, o que tudo tinha dado motivo a queixas.

1856-07-10
Ofício do governador civil em resposta ao do 1.º deste mês, relativamente ao pagamento de aluguer das casas da Quinta das Águas Férreas e Amarela, declarando haver solicitado da Mesa da Misericórdia a satisfação do aluguer da casa das Águas Férreas, ficando por esta razão somente a cargo da municipalidade o aluguer da Casa da Quinta Amarela até ao fim do mês de setembro, para o que devia a Câmara contratar com o respetivo proprietário ou procurador; deliberou-se que fosse chamado à secretaria da municipalidade o procurador do proprietário para com ele tratar sobre o aluguer até ao S. Miguel pelo menor preço possível.
¶ Do Presidente da Junta da Paróquia da Foz acusando a receção do ofício de 1.º do corrente e indicando quais as obras e reparos que se faziam necessários naquela freguesia, mas que os lavradores se não prestariam a coadjuvação alguma por ter de se fazer uma derrama para a freguesia para a construção do novo cemitério; deliberou-se que no dia 14 do corrente pelas 5h da tarde se procedesse a vistoria naquela freguesia e que se participasse esta resolução ao pároco para que junto com algum dos vogais da Junta comparecerem no indicado dia e hora no sítio da Cantareira para prestarem os esclarecimentos que precisos fossem na inspeção que tinha a fazer-se.
¶ Do Presidente da Junta da Paróquia de Paranhos acusando o ofício do 1.º do corrente e apontando quais os consertos que se tornavam muito precisos naquela freguesia, e que os lavradores se prontificaram a conduzir com os seus bois e carros a pedra necessária para o conserto dos caminhos; deliberou-se que se procedesse a vistoria nos sítios apontados para o que se designaria o dia.
¶ Do Presidente da Junta da Paróquia de Lordelo do Ouro representando que com as obras de uma casa que a Companhia Portuense de Iluminação a Gás pretendia mandar fazer no sítio do Ouro se inutilizava um rio de lavar de que o público se utilizava, pedindo em consequência disto que se mandasse colocar um tanque para lavagem no sítio da Fonte do Ouro ou em uma das linguetas ali próximas por não haver naquele local outro rio de lavar; deliberou-se que no dia 14 pelas 4h30 da tarde se procedesse a vistoria e assim se participasse ao dito Presidente para comparecer a alegar o que entendesse a bem dos paroquianos.
¶ Do major comandante interino do Batalhão de caçadores n.º 9 pedindo providências para se mandar consertar o encanamento de água aonde fora arrombado pelos operários empregados no trabalho da canalização do gás próximo à Relação; resolveu-se que se dirigisse um ofício à direção da Companhia Portuense de Iluminação a Gás para ordenar o quanto antes se façam os reparos precisos no dito encanamento.
¶ Do administrador do concelho de Amarante que constando-lhe que esta Câmara vendera à de Penafiel alguns lampiões para a iluminação da cidade, e que querendo naquela vila colocar-se umas duas dúzias deles desejava saber se podia contar com eles pelo preço de 6000 réis porque se dizia terem sido vendidos para Penafiel; ficou dependente de ulterior resolução, suposto que ainda se não houvessem vendido lampiões alguns.
¶ Acordou-se que se vendessem os lampiões e ferros pertencentes à iluminação pública a azeite, e que a Câmara pelo contrato feito com o empresário da iluminação a gás tinha reservado para o Município até ao número de 200, os quais por se estarem deteriorando pelo não uso, em razão de se acharem armazenados, não convinha serem conservados pelo receio de prejuízo no seu valor, sendo antes mais útil vende-los pela quantia de 4000 réis cada um preço mínimo, para o que se devia solicitar a competente autorização do Conselho de Distrito, e atendendo a que algumas Câmaras Municipais pretendiam comprá-los.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás representando contra a exigência que se lhe fazia para ser efetuado o pagamento das multas pelas faltas encontradas na mesma iluminação desde janeiro do presente ano até hoje, porque grande parte delas não tinham sido ocasionadas por desleixo mas sim por efeito de força maior; deliberou-se que o vereador a cargo deste pelouro fosse incumbido de harmonizar este negócio à face do mapa das multas, tendo em consideração as faltas ocasionadas por força maior.
¶ Deliberou-se que em satisfação ao ofício do governador civil de 28 de junho se lhe remetesse para conhecimento do Conselho de Distrito a cópia do termo assinado pelo Visconde da Trindade e se lhe expusesse a repugnância que tinha António Joaquim Gomes Braga de assinar novo termo para se desejar expropriar da casa sita na Rua do Moinho de Vento.

1856-09-18
Ofício do governador civil declarando em resposta ao de 11 deste mês que o Conselho de Distrito aprovou a continuação dos arrendamentos dos edifícios da Quinta Amarela e Águas Férreas para servirem de Hospitais provisórios para neles serem recolhidos os doentes atacados de epidemia no caso de que ela viesse a desenvolver-se, devendo contudo a Câmara processar oportunamente um orçamento suplementar desta despesa.

1857-07-02
Ofício do governador civil em que de novo solicita a resposta a outro seu ofício datado de 10 de junho relativo aos trabalhos da comissão encarregada da fundação do monumento erigido à memória do rei D. Pedro IV; deliberou-se que com urgência se satisfizesse ao pedido.
¶ Outro do mesmo autorizando a Câmara a despedir-se como arrendatária das casas da Quinta Amarela e das Águas Férreas visto terem cessado as causas que a obrigavam a esses arrendamentos.
¶ Ofício do general que remetia por cópia o ofício do diretor do Trem Militar de Monchique em que se queixava dos entulhos amontoados nas costas daquele edifício com prejuízo dele; deliberou-se que fossem tirados esses entulhos amontoados e se pedisse ao mesmo general se dignasse mandar recomendar à guarda estacionada na Rua da Restauração que vigiasse pela limpeza dessa estreita viela que vai dar à calçada de Monchique.
¶ Ofício do diretor da Alfândega em que reiterava o pedido de se colocarem na margem direita do rio junto à barreira dos Quebrantões; o vereador Lobo informou a Câmara de que tendo-se entendido com o chefe fiscal do corpo de barreiras, com ele tratara de que o mesmo fiscal assentaria a pedra para apoio do candeeiro e esperava pela comunicação de assim estar executado para mandar chumbar e montar o referido candeeiro.
¶ Ofício do juiz eleito de Miragaia participando ter cumprido a recomendação da Câmara feita em ofício de 25 de junho para a intimação ao inquilino da casa n.º 2 e 3 da Viela da Baleia.
¶ O vereador Câncio disse que extrajudicialmente lhe constara que na administração do 1.º bairro corriam cinco processos para impetração de licenças de conservação de fábricas de curtumes situadas dentro da cidade, e se tornava urgente a Câmara fazer-lhe oposição autorizada pela disposição 1.º do art.º 6.º da Lei de 27 de agosto de 1855 por isso que assentavam essas fábricas em locais rodeados de vizinhos, que além de serem incomodados pelas exalações dos curtumes, poderia correr risco à sua vida; deliberou-se encarregar o mesmo vereador dos meios dessa oposição.
¶ Em vista de algumas ponderações feitas pelo vereador Câncio a respeito do pedido feito pelo bispo em ofício de 24 de junho, deliberou-se conceder ao prelado licença para que um trabalhador de sua escolha entrasse no manancial da água das Fontainhas.
¶ O Presidente expôs à Câmara a necessidade urgente que havia de se sujeitarem às disposições do código das posturas todos aqueles que requerem à Companhia Portuense de Iluminação a Gás o encanamento para ela ir para suas habitações, pois que essa obra devia ser considerada meramente particular e aquela disposição deveria ser geral; assim se deliberou devendo-se participar à companhia esta resolução.
¶ Seria de utilidade para o cofre do Município arrendar-se um dos armazéns dos Celeiros da Cordoaria, porém que estando ele ainda ocupado com objetos pertencentes à companhia de iluminação pública parecia conveniente consultá-la se queria ser sua arrendatária mediante o aluguer que se convencionasse amigavelmente.
¶ Resolveu-se estabelecer uma nova estação de bomba para incêndios na freguesia do Bonfim.

1857-11-05
Ofício transmitindo para os devidos efeitos a planta para o alinhamento de uma nova estrada, projetada por esta Câmara desde o matadouro público até ao sítio da Ramada Alta e aprovada por Acórdão do Conselho de Distrito de 21 de outubro.
¶ Outro ofício do mesmo para que em virtude da resolução do Conselho de Distrito de 28 de outubro lhe fossem presentes os documentos constantes da relação que remetia adjunta para poder deliberar sobre o recurso interposto desta Câmara por António José Gomes Rios e outros proprietários e moradores da Rua do Moinho de Vento e Praça dos Voluntários da Rainha e Santa Teresa por causa das obras novas que andava fazendo Domingos Gonçalves Dias; deliberou-se responder que as plantas que existiam nos livros 1.º e 2.º e de que se fazia menção na relação junto ao ofício não podiam ser enviadas porque estavam incorporadas em livros volumosos de onde não podiam ser tiradas, nem os mesmos livros podiam ser remetidos por ser necessário a cada momento serem consultados sobre projetos de obras públicas do Município ou particulares mas que seriam apresentadas perante o Conselho por um dos empregados do arquivo municipal no dia e hora que fosse designado; que quanto à planta que existia no livro 3.º não havia necessidade de ser apresentada porque um exemplar dela devia existir no Governo Civil para onde tinha sido remetida a mesma planta em duplicado acompanhada do ofício de 8 de setembro de 1854, tendo baixado aprovado um exemplar com ofício do Governo Civil de 15 de novembro do dito ano; que não existia nas atas das vereações resolução alguma que dissesse respeito às plantas de que se trata existentes nos livros 1.º e 2.º e quanto à do livro 3.º apenas existia na vereação de 7 de setembro de 1854 a deliberação que mandara submeter à aprovação do Conselho de Distrito a mesma planta; que não existia termo assinado por Domingos Gonçalves Dias de Oliveira e de que se exigia cópia na mencionada relação; que a planta da nova obra requerida pelo dito Domingos Gonçalves Dias também se achava arquivada e encadernada e seria presente ao Conselho de Distrito quando o fossem as outras, e que se lhe não remetia cópia da ata que aprovou esta planta porque nunca foi prática lançar-se nas atas a aprovação das plantas dos particulares, mas sim lavrar-se o acordo de aprovação na planta que os proprietários devem apresentar em duplicado.
¶ A comissão sanitária desta Câmara de acordo com o governador civil tratara de ajustar o aluguer da Casa da Quinta Amarela aos meses para ali montar os utensílios de um hospital por prevenção no caso de que a epidemia que grassava em Lisboa invadisse esta cidade.

1864-11-03
Um ofício "do administrador do 1.º. Bairro ponderando a necessidade de mandarem colocar os lampiões de gás que faltavam na Rua dos Bragas, a fim de se evitarem os sinistros que ultimamente tinham acontecido em consequência da falta de luz: resolveu-se que se oficiasse ao diretor da Companhia de Iluminação a gás recomendando com urgência a colocação dos candeeiros que faltavam na referida rua, e bem assim de mais quatro na Rua de Malmerendas e na Calçada da Corticeira, um ao Largo da Quinta Amarela e alguns na Praça da Alegria, sob pena de se fazerem estas obras pelos operários do Município e descontando o seu custo nos pagamentos que houverem de se lhe fazer".
¶ "Do diretor das Obras Públicas declarando que concedia autorização para que os operários da Câmara cortassem pedra nas pedreiras da Arrábida: inteirada, e resolveu-se agradecer".
¶ "Outro participando que no dia 31 de outubro aniversário natalício de El Rei o senhor D. Luís I, ficará concluída a obra que, a pedido desta municipalidade, o Ministério das Obras Públicas mandara fazer como acabamento do monumento exigido nas Praias de Arnosa do Pampelido, em comemoração do desembarque do Exército Libertador em 8 de julho de 1832: resolveu-se responder que a Câmara sentira viva satisfação por saber concluída esta obra de tão gratas recordações para o partido liberal, e agradecia a ele diretor tanto esta comunicação como o justo empenho que mostrou no rápido andamento e conclusão da obra".
¶ "Outro ponderando a conveniência de ser intimado o proprietário da fundição do Bicalho para reconstruir no antigo alinhamento o muro de transporte que se fez junto à base do desabamento na estrada marginal do Porto à Foz, visto cessarem as causas que determinavam a interinidade daquela obra: resolveu-se que se enviasse cópia autêntica ao proprietário da fábrica, a fim de dar cumprimento a esta exigência justíssima, e se ponderasse ao diretor das Obras Públicas que, em vista da circular da intendência das obras públicas de 16 de outubro último, só ele tem competência para tomar iniciativa neste importante objeto, para se levar a efeito a obra indicada, no caso do proprietário se recusar, o que não era de esperar".
¶ "Do estatuário Calmels patenteando desejos de que a Câmara empregasse pela sua parte alguns esforços para se conseguir a remessa dos mármores de Carrara para os baixos-relevos do monumento do senhor D. Pedro IV: resolveu-se que ficasse o senhor vereador Andrade autorizado a promover em Itália o embarque das pedras, no caso de estarem prontas, e não estando, faze-las encomendar, pagar e remeter para Lisboa, abonando a Câmara o custo das pedras, frete e mais despesas que para este efeito se fizerem".
¶ Foi "lida a informação da Junta das Obras sobre o estado de ruína em que se achava a casa n.º 103 a 107 na Rua de Cima de Vila, pertencente ao bacharel Francisco Marques de Sá Moreira, e resolveu-se que fosse o proprietário intimado, na forma da lei, para a demolir e reedificar solidamente".

1864-12-01
Ofício do governador civil "perguntando se ainda subsistiam os mesmos motivos que em 1863 tornavam necessária a aprovação do contrato ajustado com João Baptista Alves Braga para a construção do aqueduto da Rua da Alegria, e pedindo um novo extrato da ata de 30 de março deste ano em que foi deliberada a expropriação de parte de um prédio sito na Rua da Bainharia, pertencente a António de Andrade, para ser presente ao Conselho de Distrito. O senhor Presidente deu conta de ter respondido, quanto à primeira parte, que já não era preciso o contrato com o referido Cidadão Alves Braga, o qual tinha desistido do mesmo contrato; e quanto à segunda parte remetera a Sua Excelência o extrato da ata, como pedia".
¶ "Do engenheiro Filipe Joaquim de Sousa Quintela, remetendo uma relação geral dos sinais que servem de pontos trigonométricos para os trabalhos de triangulação da cidade, e bem assim uma nota dos que se achavam destruídos, e pedindo mais um homem para o acompanhar e conduzir um novo instrumento para a observação dos ângulos: resolveu-se que se solicitasse do senhor governador civil a precisa ordem para que os administradores dos bairros façam vigiar pela correção a quem os destruir ou danificar, e expediram-se as competentes ordens para serem reconstruídos os sinais derrubados e pôr-se à disposição daquele engenheiro o homem que ele pediu".
¶ "Do diretor interino da Academia de Belas Artes pedindo algumas providências para obstar à estagnação das águas pluviais do lado do sul do Ateneu Portuense, o que muito prejudicava o edifício e os objetos neles encerrados: deram-se as competentes ordens à Junta das Obras para efetuar os melhoramentos indispensáveis a fim de evitar os danos apontados no ofício".
¶ "Do diretor da Companhia de Iluminação a gás participando que se achavam colocados os lampiões que faltavam na Rua dos Bragas, e que a Travessa da Senhora das Dores ficaria iluminada esta semana, e em seguida o serão a Rua de Malmerendas e Largo da Quinta Amarela, declarando os motivos por que não podia ser iluminada por ora a Praça da Alegria, e pedindo por último a indulgencia da Câmara para o efeito de lhe não serem aplicadas as multas, atendendo a que o engenheiro ainda não tivera tempo de fazer as obras que tencionava para melhorar a iluminação: inteirada".
¶ "O senhor Visconde de Pereira Machado ponderou a conveniência de se ativarem os consertos das ruas centrais da cidade e designadamente as avenidas do Palácio de Cristal, de modo que a cidade na época da exposição não apresentasse um aspeto desagradável aos estrangeiros que a visitassem, e por isso propunha que se desse já o maior desenvolvimento às obras indispensáveis: entrando em discussão disse o senhor Visconde de Figueiredo, que a Câmara, com os seus recursos ordinários, pouco poderá fazer e por isso era de opinião que se pedisse autorização ao Governo para contrair um empréstimo até à quantia de vinte e cinco contos de réis, dispensando-se os tramites morosos deste processo, atenta a proximidade da época da exposição, a fim de se calcetarem ou consertarem as ruas centrais da cidade e as avenidas do Palácio de Cristal sem prejudicar a ideia de um empréstimo em maior escala, como já estava deliberado, para execução de outras obras: e tendo tomado a palavra mais alguns senhores vereadores abundando nas mesmas ideias, resolveu-se que a Junta das Obras ficasse encarregada de apresentar até à próxima sessão um plano das obras indispensáveis e de maior urgência, para se tratar quanto antes de solicitar autorização para um empréstimo limitado à quantia proposta. Procedeu-se à nomeação por escrutínio secreto dos zeladores para preenchimento de seis lugares novamente criados no orçamento do corrente ano económico e mais dois para os lugares que se acharem vagos, e foram nomeados para zeladores do quadro os seguintes".