A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Anjo, Mercado

1835-08-26
A Câmara recebeu uma portaria do Ministério do Reino que recomendava toda a diligência na expedição e cumprimento da portaria que diz respeito à Rua Ferreira Borges.
¶ Escreveu-se ao Capitão da Companhia dos Incêndios, pedindo-lhe informações sobre o tempo que ainda seria necessário para completar a obra das mangueiras que se tinham mandado fazer.
¶ Escreveu-se ao Brigadeiro António José da Silva Paulet exigindo saber a época em que ele tencionava recolher-se a esta cidade, por estarem dependentes as diligências respeitantes à Rua Ferreira Borges.
¶ Escreveu-se ao Governador Militar, pedindo que mandasse passar ordens às guardas sentinelas dos Congregados e do Anjo para que não consentissem na Praça de D. Pedro e nos passeios da Cordoaria pessoa alguma vendendo fruta, hortaliça, peixe, sardinha ou pão cozido e para prestarem todo o auxílio que lhes fosse requisitado pelos respetivos juízes eleitos.
¶ Expediu-se uma portaria ao Provedor do Concelho para vir assistir à arrematação que se há de fazer no dia 2 do conserto do muro que fora arruinado pelas obras começadas e não acabadas por António Pereira Ramos.
¶ Enviou-se uma circular aos juízes eleitos, declarando-lhes: "1.º que ninguém podia vender dentro de portais ou lojas sem a respetiva licença; 2.º que fizessem estabelecer todas as regateiras que vendem em tendas volantes bacalhau, em diferentes partes da cidade na feira do Anjo, bem como as que costumam fazer feira à tarde na Praça de D. Pedro, estabelecendo-as todas no pavimento inferior da mesma feira; e nos socalcos os cestos e canastras para trás do chafariz da mesma Praça de D. Pedro; e 3.º que os porcos que forem apreendidos sejam depositados em currais, quintais, ou lojas de quaisquer particulares e que a despesa fosse feita à custa do valor dos mesmos porcos".

1836-04-13
Portaria do ministro do Reino a participar a chegada à capital do Príncipe D. Fernando, esposo da Rainha e ordenando, em consequência, todas as demonstrações de júbilo por tão fausto acontecimento. Deliberou-se que no dia 27 às cinco horas da tarde se celebrasse um Te Deum na Real Capela da Lapa; e que se convidassem os habitantes a iluminar as suas moradas na noite desse dia, visto que eles espontaneamente as haviam iluminado nas três noites seguintes à notícia telegráfica.
¶ Nomeou-se uma comissão composta do Presidente e dos vereadores Andrade e Guilherme, para proporem o melhor método de levar a efeito o Mercado do Anjo.

1836-05-25
Acordou-se que se escrevesse ao Cabido, manifestando-lhe a resolução em que estava a Câmara de optar pelas benfeitorias da casinha da portagem e oferecendo-lhe o preço das mesmas benfeitorias e a edificação da casa em terreno do Concelho, para poder dispor dela como lhe parecesse conveniente.
¶ Acordou-se que se mandasse fazer uns paredões na Rua do Bolhão, à maneira dos que lá existiam, a fim de se levar à execução a planta e projeto da mesma rua, que se aprofundasse e consertasse o aqueduto da Rua dos Caldeireiros que vai ter ao Largo de S. Roque, que se concluísse a obra começada no Poço das Patas, e que se procedesse à arrematação da fonte e tanque do Largo do Laranjal.
¶ A comissão nomeada na vereação passada para se empregar nas diligências necessárias para levar a efeito o "rompimento e prolongação da Rua da Boavista", apresentou os seguintes artigos, que foram aprovados e mandados executar: 1.º que a Câmara em ato de vereação declare e estabeleça que é de utilidade urgente e pública acabar aquele rompimento e adquirir para esse efeito os dois ou três bocados de terreno que os proprietários por onde ela passa não cederam gratuitamente para aquele fim; 2.º que, estabelecida assim aquela urgente utilidade, o Presidente, com cópia da ata, oficie aos proprietários sobreditos, convidando-os não só para poderem recorrer – querendo – para o Conselho de Distrito, sobre a declaração da utilidade pública da obra, mas também para (não havendo oposição sobre este ponto) declararem quanto pretendem pelos terrenos cortados e já marcados para a rua, a fim de receberem o que for justo por convenção; 3.º que no caso de recusa absoluta, ou nenhuma resposta, ou excessiva pretensão de preço, se proceda à louvação do terreno, se faça o depósito, citados os ditos proprietários, e se dê princípio à obra, e quando haja embargo, dar fiança e continuar; 4.º que ao mesmo tempo que comece o expediente apontado, ou antes sendo possível, se comece a abrir a rua nos terrenos cedidos que confinam com os dos proprietários que se recusam; 5.º que chegando o rompimento à extrema do Concelho se oficie ao concelho em que ele tiver de entrar pedindo-lhe a sua cooperação e assentimento à continuação da obra.
¶ Remeteu-se à Mesa da Direção da Associação Comercial a planta do Mercado do Anjo acompanhado dos esclarecimentos necessários e convidando-a a tomar por empresa a execução da mesma planta.

1836-07-09
Ofício da Associação Comercial em resposta ao que se lhe dirigira em 26 de maio, declarando não poder encarregar-se da empresa do Mercado do Anjo.
¶ Por proposta do vereador José Francisco Fernandes deliberou-se que se escrevesse a José Vaz de Araújo, agradecendo-lhe os bons serviços e o auxílio que tinha prestado à comissão encarregada da abertura e continuação da Rua da Boavista, e pedindo-lhe a continuação deles.

1837-02-25
Ofício da Administração Geral em resposta ao que a Câmara lhe havia dirigido sobre o cumprimento da portaria de 10 de dezembro passado, sobre a inspeção das obras que se fizessem nas docas das margens do Rio Douro até à Foz, notando à Câmara que, por aquela portaria, se não invadiam as atribuições municipais.
¶ Ofício do Brigadeiro Paulet em resposta ao que se lhe havia dirigido sobre o corte das árvores de Massarelos, querendo mostrar ser objeto da sua competência.
¶ Ofício de António Alexandre Reis de Oliveira, escusando-se da inspeção das obras do novo Mercado do Anjo, e que ele somente aceitaria no caso de se adotar o seu plano.
¶ O vereador Silva Pereira pediu que se declarasse na ata que era de voto contrário a que os donos dos carros que entrassem na cidade venham ver um rodeiro nos Paços do Concelho para lhe servir de modelo a fim de não incorrerem nas penas que serão estabelecidas relativas à ferragem dos ditos carros, e somente é de acordo se afixem editais para que a ferragem das rodas dos carros não tenham menos de duas polegadas de largo em ferro chato.

1838-04-11
Deliberou-se que se concluísse a obra de encanamento da fonte da Porta de Carros, que se continuasse a obra do Mercado do Anjo, e o aqueduto no lameiro da Rua Formosa e na Rua do Bolhão.

1838-05-23
"Da Câmara Municipal da Ilha do Corvo, expondo que o povo daquele Município não estava nas circunstâncias de concordar para a subscrição do monumento a D. Pedro".
¶ Deliberou-se levar a efeito o contrato com o bispo Eleito acerca do usufruto do terreno da Quinta do Prado, destinado para o cemitério público, ficando todo o terreno da mesma quinta pertencendo ao Município e dando-se ao mesmo bispo anualmente a quantia de 300$000 em quatro prestações, enquanto vivo for ou lhe não for arbitrada a côngrua.
¶ Aprovou-se planta das barracas para a praça do Mercado do Anjo, mandando-se construir duas para servirem de cálculo à despesa da sua construção.
¶ Deliberou-se oficiar ao bispo Eleito para permitir a transferência das cruzes espalhadas pela Rua do Bonjardim para o cemitério público, logo que esteja sagrado.

1839-01-19
Ofício do juiz eleito de Cedofeita, remetendo o auto de embargo na obra de Urbano José dos Santos.
¶ Ofício do procurador de Lisboa, participando a remessa dos pés de amoreira que se haviam pedido ao Governo.
¶ Tomaram-se as seguintes deliberações: que se oficiasse ao juiz eleito de Santo Ildefonso para proceder a embargo na obra que José da Rocha Coutinho Ferro andava a fazer no Campo Grande e igualmente no dia 21 proceder à remoção da feira de peixe fresco e salgado, que se vendia junto ao Mercado do Anjo, para os celeiros; que ficasse autorizado o Reitor dos Órfãos para mandar fazer 10 quartos que eram indispensáveis para o arranjo do colégio; que se procedesse à louvação de uns pardieiros para alinhamento da Rua do Miradouro; e que se publicasse um edital para que os que possuírem terrenos do público apresentem os títulos ou exijam se lhes passe.

1839-04-27
Ofício da Administração Geral, remetendo por cópia a portaria da Junta do Crédito Público, pela qual é deferida a representação da Câmara para poder alargar e alinhar a rua em frente do Mercado do Anjo.
¶ Deliberou-se que se procedesse ao orçamento da despesa na compra de prédios particulares para se levar a efeito a conclusão e abertura da Rua do Duque do Porto, com declaração dos nomes dos proprietários e onde moravam.

1842-04-20
Ofício do vereador Caldas Guimarães, remetendo um requerimento dos proprietários do Mercado do Anjo. Este requerimento foi entregue ao vereador Kopke para, sobre ele, informar, visto que em seu poder tinha um outro, cuja matéria era conexa com a deste. Igualmente lhe foi entregue o requerimento de vários moradores e proprietários do Largo da Feira de S. Bento, Rua das Flores, do Loureiro, e outras, que requeriam para se conceder que o mercado de hortaliças e frutas, que existia junto às escadas do Convento das Religiosas de S. Bento fosse novamente mandado transferir para aquele local. Todos estes requerimentos deviam ser decididos conjuntamente.
¶ Ofício do juiz eleito de Cedofeita pedindo providências sobre o encanamento da água da Fonte da Rua 9 de Julho e extravio da água. Respondeu-se que a Câmara tomaria as informações e providências necessárias convenientemente.

1843-10-25
Ofício do governador civil exigindo a cópia da ata em que a Câmara deliberou a venda do edifício do matadouro público da Foz, a fim de ser presente ao Conselho de Distrito, para resolver o que for conveniente. Mandou-se remeter.
¶ Ofício do juiz eleito do Bonfim, participando ter cumprido com as determinações da Câmara quanto à remoção das fábricas de fogo-de-artifício para fora de barreiras.
¶ O Presidente deu conta à Câmara que, proporcionando-se ocasião oportuna da compra de uma das propriedades junto ao Mercado do Anjo que, segundo o plano adotado, têm de ser demolidas, em consequência de se retirar para fora do Reino o proprietário delas, que as queria vender para satisfazer algumas dívidas, propunha por isso se seria conveniente entrar-se em transação com o proprietário; resolveu-se afirmativamente e autorizou-se o Presidente para tratar com o proprietário sobre o preço da compra, dando conta de qualquer transação que tiver verificado para se resolver definitivamente e se obter a aprovação legal.

1850-01-10
Ofício do secretário-geral servindo de governador civil, transmitindo o processo de recurso dos proprietários das barracas sitas no Mercado do Anjo, para que a Câmara se sirva informar nos próprios autos o que se lhe oferecer, segundo o determinado no acórdão do Conselho de Distrito de 27 de dezembro último: ficou dependente de ulterior resolução.
¶ Ofício do mesmo, acusando a receção do ofício de 8 do corrente sobre o inconveniente das obras paralisadas da Rua do Almada, Rua do Bonfim, e Rua e Praça dos Ferradores, e no qual se pedia autorização para continuarem as mesmas obras, no caso de ter o Conselho de Distrito resolvido já sobre a aprovação do orçamento suplementar para aquele fim; e participando, em resposta, ter o Conselho já proferido o seu parecer, pelo qual julgou que o dito orçamento estava nas circunstâncias de merecer a aprovação, menos a verba de 1:033$330 votada para as obras da Rua do Bonfim, que limitou à quantia de 600 mil réis, e assim foi remetido ao Ministério do Reino para obter a competente aprovação, concluindo por entender que a Câmara podia mandar continuar as referidas obras, no sentido do parecer dado pelo Conselho, até que baixe o decreto de aprovação.
¶ Ofício do tesoureiro deste Município, em resposta ao que, por ordem da Câmara, lhe dirigiu o seu escrivão, no qual declara que passava a efetuar a entrega da quantia de 458$000 réis proveniente de depósitos de obras de particulares, apenas acabasse de verificar os respetivos assentos com os que estão na Municipalidade, por julgar haver uma pequena diferença.
¶ Deliberou-se publicar um edital para a arrematação do aluguer das pedreiras no Monte Pedral.
¶ O vereador encarregado da Biblioteca Pública ponderou que, achando-se contígua aos salões da Biblioteca a aula de Núcleos urbanos, pertencente à Academia de Belas Artes, onde assiduamente se acendia lume, podendo resultar gravíssimos inconvenientes e incalculáveis desastres, sendo necessário mudar-se a referida aula para outro local, que bem podia ser aquele em que atualmente se acha a estação da Guarda Municipal; igualmente ponderou que, costumando anteriormente haver um sentinela rondante em circunferência da arcada da entrada para aquele edifício e da Academia das Belas Artes, para evitar as indecências que os estudantes que frequentam as aulas por ali costumavam praticar, e que não havendo já essa sentinela continuavam a praticar-se essas indecências, que convinha reprimir-se: no que respeita à aula de Nu, foi o mesmo vereador autorizado a entrar de acordo com o diretor da Academia de Belas Artes, para levar a efeito a mesma mudança, sendo possível, bem como para solicitar a sentinela rondante.
¶ Constando que alguns fabricantes de velas de sebo se haviam recolhido de novo ao interior da cidade, e montado novamente o seu estabelecimento do rijamento de sebo e fabrico de velas, em contravenção manifesta da postura municipal, como acontecia com dois fabricantes que vieram estabelecer-se na Rua do Laranjal, resolveu a Câmara se oficiasse ao juiz eleito respetivo para fazer intimar os referidos fabricantes, Francisco Alhariz e José Carvalhal, para, no prazo de três dias improrrogáveis, demolissem os fornos e utensílios de laboração e fabrico de velas de sebo. Findo o dito prazo de tempo, ser-lhes-ia aplicada a pena consignada na postura municipal, publicada em edital de 26 de novembro de 1845.
¶ O Presidente apresentou o projeto de um orçamento suplementar para a continuação de várias obras que era indispensável continuarem-se ou porque a receita para elas estava esgotada ou porque estavam abertas sem haver receita alguma para elas designada. Foi adotado pela Câmara.

1850-06-27
Ofício do governador civil, transmitindo o orçamento suplementar da receita e despesa desta Câmara relativo ao corrente ano económico.
¶ Do comandante geral da Guarda Municipal, participando, em respeito ao ofício que se lhe dirigiu, que logo que fosse mandada entregar a chave da casa da guarda permanente, antigamente estacionada no Mercado do Anjo, seria imediatamente restabelecida. O vereador Mesquita declarou ter efetuado a entrega da chave.
¶ Na carta que o vereador Lousada dirigiu ao Presidente, indica que as obras municipais, com especialidade a do Bolhão, haviam caído num completo desfalecimento e "aquela atividade que outrora tanto havia agradado a todos os habitantes desta cidade, durante os trabalhos da Praça dos Ferradores, havia de todo desaparecido com a ausência do vereador fiscal". Ao pedir o cargo, "pôde conhecer que grassava um marasmo geral em todas as obras da Câmara, e com mais especialidade na do Bolhão, proveniente, 1.º de não haver quem por ela vigiasse, 2.º de ser o seu aparelhador quem de tudo ali punha e dispunha, 3.º em não haver ordem, nem método, tanto na escolha da pedra que vinha da pedreira como na sua medição para, segundo esta, se poder marcar o seu verdadeiro valor, 4.º finalmente em não haver sinceridade no ponto tomado e no jornal marcado".

1850-07-25
Do juiz eleito da Vitória participando que, em cumprimento do ofício que se lhe dirigira em data de 20 do corrente, fizera intimar todos os proprietários das barracas sitas no Mercado do Anjo para repararem os caixilhos de vidraça das suas barracas, na conformidade das condições do contrato de aforamento.
¶ Outro ofício do mesmo juiz, pedindo providências relativamente às imundices que existem na casa da Rua da Ferraria de Cima n.º 22 e 23 e lembrando a necessidade de se compor o cano da esquina da Travessa dos Clérigos, e, finalmente, ponderando a conveniência de se vedar com grades de ferro a viela em frente da igreja matriz daquela freguesia, para evitar depósitos de imundices e a prática de atos imorais. Deliberou-se fosse remetido ao diretor dos zeladores, para adotar as medidas convenientes na parte que respeitava à Polícia Municipal.
¶ Achando-se vago o lugar de arquiteto da Cidade, pela demissão de José Luís Nogueira Júnior, e tendo representado o vereador fiscal a urgente necessidade de se nomear um arquiteto para a boa direção das obras municipais, foi unanimemente nomeado para o dito cargo Joaquim da Costa Sampaio Lima, por ter as necessárias habilitações e haver já exercido nesta municipalidade o lugar de arquiteto.

1853-08-11
Ofício do bispo desta diocese como Presidente da Comissão administradora do recolhimento das meninas órfãs desamparadas situado fora da Porta do Sol agradecendo o benefício que a Câmara prestou ao mesmo recolhimento, em mandar remover os entulhos que nele se achavam, resultantes dos consertos feitos nos telhados.
¶ Ofício do secretário-geral servindo de governador civil declarando ter sido representado pelo administrador do bairro de Santo Ovídio a falta de Polícia Municipal no mercado do Anjo sobretudo no que respeitava ao uso das águas do tanque ali colocado, as quais eram empregues para fins diversos daqueles a que eram destinadas, cumprindo por isso que se adotassem providências a este respeito e outrossim para que se fizessem observar diversas posturas que indicava, compelindo-se os zeladores a cumprirem com atividade os seus deveres.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de Santo Ildefonso remetendo o mandado e citação a que fizera proceder em virtude do ofício de 6 deste mês para serem citados Caetano José Vieira de Azevedo e o mestre da obra que se andava fazendo na Rua de Santo António para no prazo de oito dias o proprietário demolir a obra que não estivesse feita conforme a planta.
¶ Do major comandante interino do Batalhão de Caçadores n.º 9 expondo que a pequena porção de água que ia para o quartel não estava em harmonia com a abundância que observava nas Fontes da Cadeia e Praça do Anjo e por conseguinte pedia que lhe fosse dada a que lhe pertencia; ficou tomada em consideração para se mandar proceder às competentes averiguações pelo revedor das águas.
¶ Deliberou-se dirigir um ofício ao diretor da Alfândega no qual se lhe fizesse saber que a Câmara tendo em projeto a expropriação da parte da casa sita no local do Terreiro, e com frente para a Rua da Alfândega desejava ser esclarecida se à Repartição da Alfândega conviria fazer a aquisição do resto do prédio por se achar contíguo àquela casa fiscal e poder servir-lhe para mais espaçosas acomodações para com os esclarecimentos que ele houvesse de prestar se resolver o que fosse conveniente acerca da expropriação do prédio, depois de demolida a parte dele necessária para se alargar a Rua da Alfândega – sendo expendido por parte do vereador Rebelo Valente que tinha encetado o acordo com alguns dos proprietários de prédios que tem de ser demolidos ou cortados para a continuação da abertura da Rua da Restauração a desembocar na Alameda de Massarelos para serem indemnizados da perda de seus prédios, foi dado um voto de confiança ao mesmo vereador para prosseguir e levar avante o ajuste e convenção tratada com os proprietários que tem de ser privados dos seus prédios no todo ou em parte, estipulando com eles os preços que julgasse justos e razoáveis para os indemnizar e conseguir-se brevemente a realização do projeto da abertura da dita rua = resolveu-se mandar intimar os proprietários e inquilinos dos prédios que fazem frente para o edifício das cadeias da Relação e para o Passeio público para os darem despejados até ao dia de S. Miguel por terem de ser demolidos.
¶ Tratou-se da pretensão de Domingos de Oliveira Maia que oferecia ao Município o tomar para o manancial da água sito na Rua da Duquesa de Bragança seis penas de água que havia comprado a Henrique José Fernandes da nascente de água que este tinha dentro do seu prédio sito na Rua da Firmeza com a condição de lhe serem dadas três penas de água do aqueduto público da porta do Olival para ser conduzida para a casa de seu tutelado irmão demente sita na Rua das Flores; foi deliberado que se lhe fizesse a concessão de introduzir no manancial referido as ditas seis penas de água, sendo-lhe somente concedidas em compensação duas penas de água do aqueduto próximo à porta do Olival.
¶ Tratando-se doutra pretensão do mesmo requerente para que da água que aparecesse ao fazer do aqueduto que tem de conduzir as ditas seis penas ao manancial público lhe fosse dada a metade e em outra qualquer parte em que ele e a Câmara concordassem, contanto que essa metade que ele houvesse de receber nunca excederia a três penas de água ainda que excedesse pouco ou muito a seis a água encontrada; foi resolvido que no caso de aparecer alguma água por ocasião da abertura desse novo aqueduto lhe fosse dada a terça parte da água que aparecer, fornecida do mesmo manancial ou aqueduto em que entrasse.

1854-09-12
Designou-se o dia 22 do corrente para a arrematação dos rendimentos das praças do mercado do Anjo e anexas, praças do peixe, mercados de S. Domingos, do Bolhão, do Campo Grande e Praça da Alegria, do Coronel Pacheco, Cais dos Guindais, Praça de Santa Teresa e dos Voluntários da Rainha, a arrematação da obra da estrada de Matosinhos pelo sistema de Macadame desde a barreira de Vilar até aos limites do concelho do Porto e que igualmente tivesse lugar a arrematação da obra da rua desde a Praça da Ribeira até à rampa da Ponte Pênsil, apresentando previamente a Junta de Obras o seu parecer sobre o sistema da obra a seguir, se pelo sistema de macadame, se pelo de calçada de pedra com os orçamentos respetivos, para a Câmara resolver.

1855-04-26
Ofício do governador civil devolvendo aprovada pelo Conselho de Distrito a planta para alinhamento da estrada desde a Igreja de Lordelo até ao Cais do Rio Douro.
¶ Outro transmitindo a cópia autêntica do Acórdão do Conselho de Distrito de 12 do corrente pelo qual fora negada a aprovação à Planta que remetia para a abertura de uma nova rua desde o Largo de S. Domingos até à Rua dos Ingleses.
¶ Outro declarando que para poder ser presente ao Conselho de Distrito o ofício desta Câmara de 20 do corrente era necessário que lhe fosse remetida uma cópia em duplicado ou extrato da ata da sessão em que a Câmara acordou expropriar todo o prédio da Rua da Alfândega e do termo ou escritura desse contrato, bem como da ata da sessão em que deliberou vender uma parte do prédio expropriado segundo constava do dito ofício desta Câmara.
¶ Ofício do Marechal de Campo comandante desta divisão militar aludindo à promessa que lhe fora feita no ano de 1853 de concorrer a Câmara em tempo oportuno com operários, ferramentas e alguns materiais e até com alguma quantia para a obra de um novo quartel de Cavalaria na Rua da Batalha e pedindo-se-lhe declarasse a Câmara ainda oferecia o mesmo subsidio e em que tempo para ajuda da mencionada obra; respondeu-se que conquanto a Câmara desejasse o aformoseamento da cidade e que para ele quisesse concorrer, ainda mesmo que os edifícios fossem do Estado, contudo a ocasião atual era a menos oportuna para poder coadjuvar a mencionada obra com algum auxílio, porque a Câmara se tem visto muito embaraçada e em circunstâncias difíceis por causa da carestia das subsistências e outras despesas extraordinárias que foi obrigada a fazer, ocasionadas pelo rigor da estação invernosa, de sorte que os recursos do cofre municipal se acham bastante deficitários, não só pelas razões expostas mas também pelo desfalque que tem tido os rendimentos municipais.
¶ Do administrador do 2.º Bairro pedindo providências quanto aos cães vadios que especialmente no mercado do Anjo e suas imediações em grande matilha assaltavam os cavaleiros e tem ocasionado desgraças; respondeu-se que findo que fosse o prazo para a execução dos acordos, em conformidade do Edital publicado se tomariam as providências precisas a semelhante respeito.
¶ Do administrador do 3.º Bairro pedindo para lhe ser concedida ainda por tempo de 15 ou 20 dias as casas n.º 23 a 26 sitas nas escadas da Esnoga e que a Câmara pretendia demolir, até que obtivesse nova casa para se removerem as tarimbas e fazerem outras obras precisas; foram concedidos 15 dias para a mudança da Albergaria.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de Paranhos remetendo o auto de embargo a que procedera na obra de Manuel da Silva Neves e Cunha em virtude do ofício desta Câmara de 13 do corrente.

1855-07-12
Ofício do governador civil pedindo para que se mandassem fazer as obras necessárias para o removimento do foco de infeção resultante das latrinas do Quartel de Santo Ovídio que também pelo mau cheiro que exalavam com prejuízo das pessoas que residiam ou transitavam junto delas, era de conveniência para a saúde pública que ali se não conservassem os depósitos de imundices; o Presidente declarou que já havia ordenado a continuação das obras junto àquele quartel para encaminhar os despejos das latrinas para os aquedutos públicos.
¶ Do administrador do 2.º Bairro pedindo providências quanto à limpeza da Praça do mercado do Anjo e adoção de certas medidas relativas à remoção de quaisquer resíduos de hortaliças e outros depósitos de imundices.
¶ Do Delegado do Conselho de Saúde Pública remetendo a participação do Delegado visitador de Cedofeita para a Câmara a tomar em consideração e representando a necessidade de se construírem canos públicos em parte da freguesia da Sé e S. Nicolau; deliberou-se que a participação do delegado visitador de Cedofeita fosse presente ao diretor dos zeladores para providenciar o que fosse possível e quanto à representação que não era atendível na atualidade pois que só por espaço de tempo é que se iriam construindo os canos públicos de despejo .
¶ Dos diretores da Companhia Portuense da iluminação a gás acusando a receção do ofício de 6 deste mês e declarando que a intenção da companhia é e será por as ruas no seu primitivo estado.
¶ Resolveu-se oficiar ao Procurador ou administrador da casa que foi do falecido Visconde de Veiros às Águas Férreas para que nomeasse um perito que junto com outros nomeados pela Câmara procedessem ao exame sobre o estado da casa da quinta e fizessem uma declaração escrita acerca do estado da mesma casa para de futuro se evitarem contestações sobre os prejuízos que resultassem à casa pelo estabelecimento do Hospital para coléricos que nela se mandara montar.
¶ Nomeou-se uma comissão para formarem as condições com que devia arrematar-se a limpeza da cidade em geral, e determinou-se que esta arrematação tivesse lugar no dia 26 do corrente, anunciando-se por editais em que se declarasse que as condições estariam patentes desde o dia 20.
¶ Resolveu-se que a distância para a colocação dos candeeiros da iluminação a gás fosse de 35m nas ruas largas e de 70m nas ruas estreitas.
¶ Resolveu-se dirigir uma representação ao Governo ponderando-lhe a inconveniência de ser construído o Paiol de Pólvora no local de Agramonte indicando-se-lhe para este efeito o sítio do Monte Pedral.

1857-06-18
Aprovação pelo Conselho de Distrito da planta para o alinhamento da Viela da Neta.
¶ Ofício transmitindo a cópia da portaria do Ministério do Reino de 4 do corrente em que se pedem diversos esclarecimentos sobre o projetado monumento levantado em memória do rei D. Pedro IV.
¶ Do administrador do 1.º Bairro participando que na Bainharia estava uma casa próxima a desabar; mandou-se o vereador fiscal examinar e se procedesse à demolição da parte arruinada para evitar qualquer desastre, escorando-se o restante conforme o permitissem o seu estado e o das casas próximas, ordenando-se que desta deliberação se desse parte ao dito administrador.
¶ O vereador fiscal expôs que sendo muito limitado o espaço destinado no mercado do Anjo para a venda de galinhas e carne de porco, tornava-se necessário a concessão de se venderem estes no largo da Rua de São Filipe em frente do chafariz do dito mercado; assim se resolveu.
¶ Considerando as vantagens que resultariam de uma fácil, cómoda e bem delineada comunicação entre o Rio Douro e a parte mais alta da cidade ao nascente dela, quando é certo, que o grande abastecimento de géneros de consumos é transportado pelo mesmo rio, e dele apenas presentemente se podem conduzir em carros pelo centro da cidade e através dela desde a Praça da Ribeira, aonde descarregam para os mais afastados pontos em que estão assentes os seus mercados, e tendo atenção ao que lhe representavam os moradores das ruas de S. Vítor, do Wellesley e circunvizinhanças, os quais voluntariamente se prestavam a fazer uma subscrição pecuniária no valor de 306$360 réis para ajudar a despesa a fazer-se com o traçado em projeto, alinhando a nova rua pela de S. Vítor, que lhe servirá de continuação até à margem do Douro, ao ponto mais abrigado das cheias a que tanto é sujeito constantemente, e ponderando se mesmo o contrato imediato em que ficam por meio desta obra as principais ruas da cidade alta, aprovou as plantas, que mandou levantar e o orçamento respetivo da despesa no valor de 10:050$000 réis que compreende a quantia necessária de 1:950$000 réis para expropriações precisas e para as obras de construção, rebaixes, aterros 8:100$000 réis, deliberando a Câmara por esta ocasião que nos orçamentos municipais futuros se incluísse parte desta despesa, que se julgou de grande utilidade pública, atento o engrandecimento da cidade que desta nova comunicação decerto lhe devia provir para cujo fim se solicitaria a competente autorização.

1859-12-01
Adiou-se para a vereação seguinte a resposta ao ofício do secretário-geral, em lugar do governador civil, "para que a Câmara formasse uma proposta de três proprietários abastados para fazerem parte da comissão criada por decreto de 8 de setembro último, a qual deve ser encarregada de coligir os esclarecimentos necessários para o melhoramento dos caminhos municipais, conforme o decreto de 26 de outubro próximo pretérito, a fim de poder-se instalar a mesma comissão, cuja proposta deve ser feita como exige o ofício expedido pelo Governo Civil, dos cidadãos, que a Câmara considerar em melhores circunstâncias de prestar serviço, e em que possa recair a escolha do mesmo Governo Civil".
¶ Mandou remeter ao vereador Martins, "como encarregado do pelouro da iluminação pública, o ofício que à Câmara dirigira o administrador do 2.º Bairro, no qual pedia uma melhor distribuição dos lampiões a gás no Largo de Camões, e mudança doutro na Rua do Laranjal para defronte da Viela do Cirne, e colocação dum novo candeeiro no meio da Viela de Liceiras que vai dar ao Bonjardim, a fim do mesmo senhor vereador dar ao referido ofício a consideração que merecesse".
¶ "Deliberou que o arquiteto e mestres das obras procedessem ao exame do estado atual em que se acha a Rua das Hortas, a qual necessitava de reparos, e indicassem os meios de ser melhorada, apresentando um plano para esses mesmos reparos, com o respetivo orçamento, e outro plano para a reforma da dita rua, com seu orçamento, a fim de ser esta obra efetuada quando a Câmara se achasse habilitada com os meios precisos.
¶ Resolveu que se fizesse ver "á Companhia Portuense de Iluminação a gás, os inconvenientes e prejuízos que resultavam às calçadas, pelas rasgaduras nelas feitas pelos operários da companhia, e por sua ordem, para a canalização do gás para as casas particulares, deixando sempre as ruas mal reparadas, e por isso de pronto se arruinarão, e então ficasse na inteligência de que quando pretendesse mandar fazer tais obras o devia participar à Câmara para ordenar que um mestre seu assistisse aos reparos a fim de serem bem feitos".
¶ "Deliberou que nos baixos dos Paços do Concelho se assentasse um contador para serem iluminadas a gás as duas repartições do repeso e carnes, e se fornecer o candeeiro colocado no átrio dos mesmos Paços".
¶ Aprovou-se "a planta do alinhamento e expropriação em frente do templo da Sé Catedral, sendo designado o mesmo alinhamento e expropriações pela linha do lado norte, marcado na mesma planta pelas letras A B, a fim de verificar o predito alinhamento quando se reedificarem ou fizerem prédios novos nos limites da mesma linha, e de se realizarem as expropriações quando a Câmara as houver contratado mediante a autorização do Conselho de Distrito, e quando estiver habilitada para as poder efetuar, e que nesta conformidade fosse a mesma planta submetida à aprovação do tribunal do Conselho de Distrito".
¶ Requerimento do cidadão Constantino da Cruz Braga, fornecedor de "carnes verdes", arrendatário da barraca B pertencente ao Município e situada no mercado do Anjo, no qual requereu que "carecendo a dita barraca, de consertos, portas novas, janelas e reparos nos telhados, prontificava-se ele a fazer todas as obras e consertos à sua custa, bem como a forrar de azulejo a mesma barraca e estucá-la, para estabelecer nela um talho decente como os de Lisboa, uma vez que se lhe renovasse o arrendamento da mesma barraca por tempo de dez anos em atenção às grandes despesas que tinha a fazer em proveito do Município, satisfazendo ele requerente durante os mesmos dez anos o aluguer anual de 80$000 réis, preço pelo qual atualmente traz arrendada a barraca, e de que ele há muitos anos é inquilino, e considerando que a oferta feita pelo requerente era de vantagem para o Município nenhuma dúvida lhe oferecia em aceitá-la; porém, como o não podia fazer sem previa autorização do tribunal do Conselho do Distrito, foi resolvido que para se levar a efeito a aceitação da oferta e realização do contrato, se remetesse ao referido tribunal um extrato da presente ata para ele resolver sobre a aprovação da deliberação camarária". Vereação de 9 de dezembro de 1859.
¶ Por ofício do Governo Civil, o Conselho de Distrito não aprovou a postura de depósitos de lixo, porque não estava consignada a proibição de estrumeiras dentro da cidade, nem se marcaram os locais para elas fora da povoação. Faltava também a designação da multa que deveriam pagar os reincidentes, e a quem deveria ser imposta a pena de prisão. A postura foi devolvida à Câmara para a reformular, e deliberou que a proibição de depósitos de lixo produziria um efeito contrário ao que se pretendia obter, pois as ruas ficariam sempre cobertas de lixo, que os carreiros se ocupavam em levar para fora da cidade, visto que não era possível proceder-se à limpeza pública devido às despesas avultadas para os cofres da Câmara. Na nova postura foi adicionada a multa pela reincidência, e se o Conselho de Distrito insistisse seria conveniente vigorar a postura já aprovada enquanto se debruçavam sobre a nova postura.
¶ Deliberou-se tendo em conta a informação dada pelo vereador Martins, a colocação e mudança de alguns lampiões a gás, recordada pelo administrador do 2.º Bairro. E oficializou-se à direção da companhia de Iluminação a gás, para mandar colocar um lampião no meio da Viela de Liceiras, mudar um na Rua do Laranjal para defronte da Viela do Cirne, e colocar outro na viela junto à Rua do Reguinho e um contador nos baixos da casa dos Paços do Concelho para serem iluminadas "as duas repartições do repeso e carros".
¶ Deliberou-se que se oficializasse ao juiz eleito de Campanhã, para intimar Joaquim António Vinhas, morador no lugar de Lameiras, para demolir dentro do prazo de 48 horas, uma parede que andava a construir sem licença e roubando terreno público, sob a pena de se não a demolir, seria demolida pelos operários do Município.

1865-06-08
"Do provedor da Santa Casa da Misericórdia participando em resposta ao ofício desta municipalidade datado de 26 de maio último, que a Mesa da Santa Casa pelo terreno a cortar para alargamento da Rua do Paço pelo lado do poente não exige indemnização alguma, mas só e unicamente do valor dos casebres e telheiros existentes no mesmo terreno, ficando a cargo do Município fazer o gradil de ferro e seus anexos, que vedam aquele terreno, na linha designada na planta, e bem assim emparedar o maciço depois de feito o corte; e que enquanto ao corte para alargamento da entrada da Rua do Triunfo, a Mesa consente que se alargue por esse lado a viação pública, conquanto que fique autenticamente consignado, que o mesmo terreno tem de reverter para a Santa Casa, logo que as obras do hospital continuem por aquele lado ou para outro qualquer fim que a Mesa entenda conveniente; e, finalmente, que a cargo do Município ficaria indemnizar os arrendatários do campo e barracão do hospital, e bem assim a construção da rampa, que dá entrada para o campo: resolveu-se que se agradecesse a generosidade e boa vontade com que a Mesa se prestou a concorrer para este melhoramento público, e que se aceitassem as condições declaradas no mencionado ofício, e quanto ao corte a fazer para alargamento da entrada da Rua do Triunfo se consignasse expressamente na ata que o Município não adquiriria domínio ou posse nessa parte do terreno a cortar, que a todo o tempo reverterá para a Santa Casa, logo que as obras do hospital continuem por aquele lado ou para outro qualquer fim".
¶ "Resolveu-se que se oficiasse ao cidadão Joaquim Torquato Alvares Ribeiro, a fim de proceder à reforma das casas que possui no Largo da Batalha na conformidade da sentença, que condenou a Câmara à indemnização pelo rebaixe daquela praça, satisfazendo a Câmara o saldo em dívida ou aceitando letras a prazo, ou pagando logo que as obras principiem".
¶ "Resolveu-se que uma comissão composta dos senhores vereadores Cardoso, Andrade e Martins ficasse encarregada de indicar os melhoramentos nos dois mercados do Anjo e do Bolhão, e que fossem intimadas as vendilhonas que se acham fora dos arcos da Ribeira para desocuparem os seus lugares a fim de desobstruir a viação pública. Resolveu-se mais que se procedesse às expropriações necessárias para alinhamento da Travessa dos Capuchos, e ao rebaixe do passeio de Santo André, comprometendo-se os proprietários a não exigirem indemnização".
¶ "Prestando-se o proprietário das casas n.º 36, 38 e 40 da Rua do Cativo ao corte da sua propriedade, ficando no alinhamento, com a condição de lhe fazer a Câmara o indicado corte, construindo-lhe a frente segundo a planta que apresentou, e obras de carpinteiro que sejam indispensáveis para a casa ficar no estado em que se acha, foi resolvido que a Junta das Obras examinando a planta oferecida informe a respeito dela, e bem assim da conveniência da aquisição do terreno cedido, procedendo igualmente ao orçamento da despesa a fazer".

1865-07-06
Entre outros ofícios, um "Do Presidente da comissão dos melhoramentos da freguesia de S. Nicolau indicando as obras e reparos de mais urgência que era conveniente fazerem-se naquela freguesia para a época da exposição: resolveu-se que fosse enviado à Junta das Obras para informar e orçar a despesa a fazer".
¶ "O senhor vereador Martins apresentou e leu a seguinte proposta: "Considerando que uma das primeiras necessidades desta cidade é o estabelecimento de um mercado público, em ponto central, com a vastidão suficiente para conter dentro do seu recinto os pequenos mercados, que por aí há dispersos, e com aqueles requisitos, que hoje se veem nos mercados de cidades da ordem da nossa, e que faltam inteiramente nos que possuímos; Considerando que o mercado do Anjo, bastante para outros tempos, hoje se acha muito desproporcionado com o aumento de população, que a cidade tem tido, e que cada vez mais cresce e se estende, e que conquanto nos não desdoure, é certo estar muito longe em melhoramentos daquilo que pode ser e deve ser o primeiro mercado do Porto; Considerando que a Praça da Cordoaria, hoje denominada dos Mártires da Pátria, se acha adequada perfeitamente para este fim pela sua posição no centro da cidade, e pela sua extensão, que permitirá colocar ali também os mercados de cereais e da farinha, expostos hoje em outras praças ao vento, como atualmente se não veem em terra nenhuma de alguma importância; Considerando que, se deixarmos empregar em outro destino a mesma praça, nunca possuiremos outro terreno como ele, dentro da cidade, para estabelecer o mercado, a não ser expropriando-se um bairro, o que nos custaria extraordinária despesa; Considerando que o passeio público, que há projeto de ali formar, nunca seria tão apreciado e concorrido como à primeira vista parecerá, por causa das proximidades da cadeia e do hospital, e hoje já não é tão necessário como quando se projetou, à vista do estabelecimento dos magníficos jardins do Palácio de Cristal, a que os da Cordoaria jamais poderiam equiparar-se; Considerando mesmo que esta Câmara não deve por modo algum fazer com que esses jardins deixem de ser o mais concorridos possível, e pôr assim embaraços aos reditos de uma empresa tão patriótica como é essa que levantou na Torre da Marca o Palácio da Indústria; Considerando que a Cordoaria transformada em mercado não deixa de ser um passeio também agradável, mormente sendo o mercado feito como se usa no estrangeiro, coberto de cristal e com todos os aperfeiçoamentos possíveis; Considerando que desta sorte fica assim realizado o antigo projeto que esta Câmara tem de construir um mercado de cereais coberto; Considerando que o novo mercado fica contíguo ao do Anjo, o qual pode ser especialmente destinado ou a qualquer outra especialidade, e também ao novo peixe, que há projeto de estabelecer nos armazéns próximos da Roda dos Expostos, e todos os mercados assim juntos são de mais alta conveniência e comodidade para o público: Proponho, por todas estas razões, que a Praça da Cordoaria, (…), seja destinada para um mercado nos termos que ficam expostos, e que para esse fim e plano se subordinem desde já todas as obras que ali se façam, sendo encarregada a Junta das Obras Municipais de elaborar o plano competente do mercado, que depois será levado a efeito pela forma que a Câmara julgar mais conveniente. Porto e sessão da Câmara Municipal, 6 de julho de 1865 – Raimundo Joaquim Martins”. Entrando em discussão, ficou adiada a resolução a tomar".