A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Bairro Alto, Rua

1838-12-12
Houve as seguintes deliberações: que se oficiasse ao Julgado de Santo Ovídio, para escusar de louvado das décimas o mestre das obras públicas Manuel Francisco dos Santos, pela falta que fazia ao Município e, no caso contrário, se seria obrigada a despedi-lo; que se oficiasse aos contratadores de tabaco, que, constando à Câmara que por conta do mesmo contrato se ia estabelecer a fábrica do tabaco no edifício que foi dos extintos Congregados, onde constara acharem-se já prontificando os aprestes necessários, que ela se oporia a que jamais em tal lugar no centro da cidade se estabelecesse tal fábrica; que se procedesse à abertura das duas ruas na Quinta de Gonçalo Cristóvão requeridas pelo seu herdeiro, e igualmente à abertura de outra rua em direção do Bairro Alto à esquina do quartel de Santo Ovídio.
¶ O vereador Ribeiro Oliveira propôs que, sendo necessária a conservação das estradas consertadas de novo, e que, por pouca vigilância, se iam arruinando, se pusesse a lanços na praça a quem por menos se oferecesse a trazê-las sempre bem conservadas, fazendo-se este contrato com as devidas condições e segurança. Entrou em questão esta proposta, na qual tomaram parte quase todos os vereadores e, no final, o seu autor a retirou.

1838-12-24
"Deliberou-se que o terreno oferecido para a abertura de duas ruas, pelos herdeiros de Gonçalo Cristóvão para, de futuro, ficar subsistindo como pertença pública, houvesse acerca dele um contrato por escritura". Em consequência desta oferta, deliberou-se que a rua que do Campo da Regeneração vai desembocar a Santo António do Bonjardim se denomine «Rua de Gonçalo Cristóvão»; que a que está projetada romper-se em continuação da Rua da Boavista em direção ao Bairro Alto «Rua do Duque do Porto» e finalmente que a travessa que da Irmandade vai sair à Rua do Duque do Porto se denomine «Rua de Camões».
¶ Mandou-se plantar "algum arvoredo" na Praça de D. Pedro.
¶ O vereador fiscal propôs que se declarasse em ata que a Câmara tributara agradecimento ao Presidente pelas bem acertadas medidas e combinadas providências que adotou para se levar a efeito a abertura da Rua de Gonçalo Cristóvão, no que, além de outras muitas coisas, dava provas do interesse que tomava pelo engrandecimento do Município. O Presidente, pela sua parte, agradecendo, propôs que iguais agradecimentos se tributassem ao vereador fiscal, pelo zelo e eficácia que havia empregado para o mesmo efeito e geralmente pela incansável assiduidade de trabalho nas coisas de interesse público, agradecendo-se igualmente ao arquiteto e mestres das obras públicas a prontidão e acertada execução das ordens da Câmara para o fim indicado.

1857-01-22
Ofício do governador civil prevenindo que em data de 9 deste mês recomendara ao conselheiro provedor da Santa Casa da Misericórdia que fizesse entregar à Câmara a quantia de 200 mil réis para pagamento do 1.º e 2.º quartel do aluguer da casa da Quinta das Águas Férreas aonde foi colocado o Hospital dos Coléricos.
¶ Do administrador do 1.º Bairro reclamando por bem da segurança e moral pública que sejam de novo colocadas as grades de ferro à entrada da Viela da Cadeia, as quais tinham sido mandadas tirar, e era de absoluta necessidade que durante a noite aquela viela fosse fechada para se evitarem imoralidades e malfeitorias que ao abrigo da escuridade ali se praticam; deliberou-se que fossem quanto antes concertadas as ditas grades para serem novamente colocadas, para o que foi encarregado o Almoxarife, e que se respondesse ao dito administrador que se as grades tinham sido tiradas fora para serem consertadas, e não para que a viela ficasse franca durante a noite.
¶ Do administrador do 2.º Bairro participando o mau estado em que se achavam alguns prédios na Rua do Bairro Alto por ameaçarem pronta ruína de que podiam resultar graves desastres tanto para os inquilinos e moradores vizinhos como para o público e portanto pedia com instância se tomassem as precisas providências tendentes a acautelar os prejuízos indicados e finalmente lembrando que nas mesmas circunstâncias se achava o prédio n.º 227 sito na Rua de 23 de Julho; respondeu-se que a Câmara já tinha procedido a vistoria nos referidos prédios da Rua do Bairro Alto e feito intimar o proprietário para demolir as paredes da frente, em consequência do que constava estar-se procedendo aos reparos dos mesmos prédios e que quanto à propriedade da Rua 23 de Julho que já se tinha vistoriado e se empregariam as diligências convenientes para se evitar o desmoronamento que pudesse acontecer.
¶ Tomando-se em consideração que muitos proprietários que tinham feito depósitos de dinheiro para construção de obras nos anos anteriores ao de 1850, os quais ainda estavam desembolsados das quantias depositadas não obstante as haverem reclamado, acordou-se em extrair uma relação dos depósitos feitos para se consultar advogado e ver-se quais os vereadores de quem havia direito a exigir-se importe dos depósitos antigos.

1857-02-19
Do administrador do 2.º Bairro representando a necessidade de se tomarem as providências precisas a evitar a existência de um fosso com águas estagnadas junto ao edifício do matadouro em Paranhos que não só como precipício era causa de desastres, mas também como depósito de imundices e "águas encharcadas era sobremodo nocivo à saúde pública"; a Câmara já tinha procedido à inspeção ocular e adotado as providências convenientes a prevenir os inconvenientes apontados.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de Massarelos remetendo a certidão da intimação feita ao proprietário da casa n.º 14 sita na Rua da Pena em Vilar em virtude do ofício desta Câmara de 7 de janeiro.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de S. Nicolau remetendo a certidão da intimação feita a António Vieira da Mota como proprietário das casas n.º 79 e 80 sitas na Rua do Bairro Alto em cumprimento do ofício de 7 de janeiro.
¶ Do da freguesia da Sé remetendo a certidão da intimação feita em satisfação do ofício de 23 de janeiro ao proprietário das casas n.º 1 a 4 sitas na Rua das Aldas e n.º 80 e 81 sitas na Rua da Bainharia, sem poder efetuar-se a intimação ao dono do prédio n.º 78 na mesma rua por se achar ausente da cidade e se ignorar quem seja o seu procurador.
¶ De Custódio José Vieira solicitando o pagamento do aluguer pelo 2.º trimestre da casa da Quinta das Águas Férreas.
¶ Deliberou-se que se efetuasse a aquisição do prédio em que o padre Leonardo Pinto da Cunha tem constituído o seu património sita na Rua do Outeirinho próximo a outro prédio que a Câmara já ali possui com os n.º 15 e 16 a fim de se poder verificar a abertura da mesma rua para dar fácil comunicação da Rua da Reboleira para cima do muro, verificando-se a aquisição pelo preço de 500$000 réis por uma só vez, e isto dependente todavia da legalização dos títulos do mesmo prédio, e do convénio com o proprietário sobre a forma do pagamento em prestações para poder ser incluído o dito preço na próximo futuro orçamento.
¶ Oficiou-se ao provedor da Santa Casa da Misericórdia expondo, que constando à Câmara que a dita Mesa pretendia levar a efeito o emprazamento do terreno do Campo do Hospital de Santo António ao lado do norte da rua aberta de novo através do mesmo campo pedia que se houvesse de sustar na realização do emprazamento até que uma comissão pudesse conferenciar com a Mesa sobre a aquisição do dito terreno, bem como sobre a aquisição da casa do recolhimento das velhas na Praça da Cordoaria.