A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Bela da Princesa, Rua

1837-10-25
Do Cônsul Geral nos Países Baixos participando não ter tido o desejado efeito a subscrição para o monumento a D. Pedro, por não haver ali portugueses estabelecidos, e fazendo constar quanto tinha subscrito, assim como o Vice-cônsul e o Cônsul Português em Liverpool, sobre o mesmo objeto.
¶ Da Associação Comercial, dando a sua opinião sobre o alinhamento da Rua Ferreira Borges e remetendo a planta da mesma rua. Resolveu-se que se enviasse por cópia ao arquiteto, para dar o seu parecer.
¶ Resolveu-se oficiar ao administrador geral para por à disposição da Câmara uma escolta da Guarda Municipal que deveria acompanhar os trabalhadores que tenham de ir fazer uma obra a Paranhos, no Rio das Lavadeiras chamado da Fonte da Arca de Água, a fim de evitar ocorrências desagradáveis da parte das mesmas lavadeiras.
¶ Que se oficiasse ao general para autorizar a Câmara a demolir uma trincheira situada na Rua Bela da Princesa, em razão de obstruir o encanamento da fonte chamada do general.
¶ Autorizou-se o Presidente interino para despender a quantia de 60 mil réis, que dizia ser necessária para fazer um alinhamento no sítio da Cruz das Regateiras, freguesia de Paranhos.

1837-10-28
Do Governador Militar, concedendo à Câmara a autorização que pedia para demolição da trincheira da Rua Bela da Princesa.
¶ Do diretor do Trem do Ouro, pedindo o conserto da rua que, do Cemitério de S. Francisco, se dirige ao Postigo dos Banhos; respondeu-se que a Câmara tomara esse objeto em consideração e logo que lhe fosse possível para ali mandaria trabalhadores.

1849-10-17
Ofício do Governo Civil para que a Câmara declarasse se ainda insistia na concessão que, em 1839, solicitou da água pertencente à Quinta do Monte de Santa Catarina, para duas bicas de uma fonte pública, e, se sim, qual a porção de água necessária para a projetada fonte. De igual modo, o Governo Civil queria saber se a Câmara se sujeitava aos consertos do aqueduto, a fim de se dar cumprimento à portaria do Tribunal do Tesouro Público de 28 de setembro último. Deliberou-se responder que a Câmara ainda insistia na concessão pedida, por não haver fonte pública em nenhuma das ruas de 24 de Agosto e Bela da Princesa, carecendo, por isso, de 24 penas de água para fornecimento de uma fonte na Rua 24 de Agosto e da denominada Fonte Seca, na Rua Bela da Princesa, e se sujeitava aos consertos do aqueduto.
¶ Ofício do Barão de S. Lourenço, diretor da Alfândega, instando para que seja removido o mercado de peixe do sítio onde se acha. Deliberou-se responder que a Câmara se achava na impossibilidade de verificar o removimento – por não haver local apropriado para se efetuar a transferência do mercado – e que, quanto à promessa que lhe fora feita, de ser interinamente feita a mudança do dito mercado para o sítio em que está, fora ela baseada na melhor boa-fé.

1852-02-26
Alvará pelo qual é autorizada a mudança do nome da Praça dos Ferradores para a de Praça de Carlos Alberto, anuindo assim ao que lhe fora representado por parte da Câmara em ofício de 23 de janeiro.
¶ Ofício do diretor do Hospital Militar, representando a necessidade de se prover de água aquele estabelecimento, cuja falta era assaz sensível, pedindo providências. Deliberou-se fosse remetido ao provedor de águas interino, para informar, e se adotassem depois as providências convenientes.
¶ Ofício do juiz eleito do Bonfim, participando que, em cumprimento do ofício que se lhe dirigiu em data de 13 do corrente, não pudera verificar-se as intimações aos donos de prédios da Rua Bela da Princesa, porque, na parte da rua que se achava macadamizada, nenhuma propriedade tem os canos de folha no beiral do telhado, e aquelas que ainda os conservam estão numa parte da rua que ainda não está pronta, ficando ao cuidado dele juiz, logo que ela esteja pronta, o fazer intimar os proprietários para tirarem os canos de folha dos beirais dos telhados.
¶ Ofício do Reitor Presidente da Junta de Paróquia de Lordelo, remetendo uma representação de vários proprietários daquela freguesia em que pediam se mandasse consertar "as estradas de maior precisão naquela freguesia". Deliberou-se fosse remetida à repartição de contabilidade para ser contemplada no futuro orçamento.

1852-05-28
Ofício em que se comunica que o Conselho de Distrito negou a aprovação da alteração da Postura de 28 de junho de 1843 sobre o estabelecimento de fábricas de louça.
¶ Deliberou-se dirigirem-se ofícios aos Juízes Eleitos das freguesias da Vitória, Cedofeita, Santo Ildefonso e Bonfim para intimar os moradores e proprietários de casas confinantes com as ruas do Bonfim, Bela da Princesa, Cedofeita e dos Ferradores, para tirarem dos beirais dos telhados das suas casas os calões salientes que lançam as águas pluviais sobre o pavimento das ruas macadamizadas, em execução a postura de 31 de dezembro de 1843.

1852-07-07
Ofício do governador civil participando haver-lhe representado o delegado do Conselho de saúde pública sobre a urgente necessidade de se tomarem ativas medidas para a limpeza geral da cidade especialmente no bairro do Barredo, Arcos da ribeira, Miragaia Aloques da Biquinha a fim de evitar o desenvolvimento de moléstias contagiosas na presente estação calmosa e por conseguinte chamava a atenção da Câmara sobre este importante objeto nos termos do artigo 120 do Código Administrativo; o Presidente dirigiu circulares a todos os Juízes Eleitos sobre a execução dos acordos que respeitam à limpeza da cidade e à salubridade pública e recomendando-lhes que se conviesse adotarem-se algumas providências assim o fizessem constar.
¶ Do Presidente e vogais da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro representando sobre a urgente necessidade de se providenciar acerca da Fonte do Ouro que quase sempre está sem deitar água, seguindo-se por isso grave prejuízo aos habitantes daquele sítio.
¶ Por constar que o diretor das Obras Públicas tinha em seu poder a chave da mina da dita água deliberou-se oficiar-se-lhe a pedir que houvesse de facultar a chave para proceder aos reparos necessários para que a água não falte na fonte.
¶ Do Presidente da Junta de Paróquia de Paranhos pedindo que se mandassem terraplenar os caminhos no sítio do Campo Lindo, bem como proceder aos reparos e obras necessárias no caminho que da Igreja se dirige ao sítio de Lamas; deliberou-se que se mandasse fazer o terrapleno que se pedia e quanto ao caminho para o lugar de Lamas ficasse esta obra tida em consideração.
¶ Ofício da Governo Civil remetendo um requerimento de Agostinho Pinto Tapada em que pede ao Governo haja de revogar a ordem da Câmara para ser demolida a barraca que ele tinha no cais dos Guindais, a fim de que a Câmara informasse; deliberou-se informar nos termos em que se acha concedido o ofício que se acha competentemente registado na secretaria.
¶ O vereador fiscal constou que o cidadão Inácio José Marques Braga anuíra ao pedido que lhe fizera para ceder uma porção de terreno em ponta aguda do seu campo sito no Largo da Aguardente e à entrada da Rua de Costa Cabral para tornar mais fácil e melhorado o trânsito desta rua para a que se dirige pelo mesmo largo a comunicar com a Rua Bela da Princesa, e tendo esta cedência tido lugar gratuitamente por parte do referido cidadão, e sido verificado o corte da parte do terreno do referido campo, deliberou-se dirigir-se um ofício de agradecimento.

1852-12-09
Ofício do governador civil em resposta ao que se lhe dirigiu pedindo a concessão do terreno da cerca do extinto convento de S. Domingos para nele se estabelecer o mercado de frutas e outros géneros até agora estabelecido na cais da Ribeira, e isto provisoriamente até que a Câmara obtivesse outro local apropriado, declarando que a inspeção e administração do dito terreno estava hoje a cargo do Delegado do Tesouro deste distrito, e por isso não podia autorizar tal concessão e somente se prestaria a coadjuvar a pretensão da Câmara em representação que ele dirigisse ao Governo no caso em que o delegado do tesouro com quem a Câmara se devia entender não se julgasse habilitado para fazer a concessão do dito terreno.
¶ Outro do mesmo transmitindo por cópia a portaria do Ministério do Reino de 2 do corrente em que prescreve a eliminação da 9.ª condição do contrato da iluminação a gás estipulado com José Isidoro Guedes e Companhia pelos prejuízos que podiam sobrevir no caso de vigorar a mesma condição.
¶ Ofício do juiz eleito substituto da Freguesia de Bonfim participando acharem-se em perigo de desabar os portais da casa n.º 106 e 107 pertencente a Maria Pereira e sita na Rua Bela da Princesa; deliberou-se que os mestres das obras municipais procedessem a exame no prédio e dessem o seu parecer.

1852-12-16
Deliberou-se oficiar-se ao juiz eleito da Freguesia de Bonfim para intimar a Maria Pereira dona da casa n.º 106 e 107 sita na Rua Bela da Princesa para que dentro de três dias faça apear os portais do dito prédio que ameaçam ruína sobre a rua pública, pena, não o fazendo no dito tempo, de ser o apeamento efetuado pelos operários do Município à custa da proprietária.
¶ O vereador fiscal declarou que em virtude da autorização que lhe fora conferida na precedente sessão se entendera com o delegado do tesouro sobre a concessão do terreno necessário da cerca do extinto convento de S. Domingos para ser nele estabelecido o mercado de frutas, hortaliças e outros géneros que até agora estava no cais da Ribeira, ao que ele anuíra da melhor vontade concedendo o terreno de que a Câmara carecesse para o dito efeito, e que em consequência deste acordo passara a entender-se com os madeireiros inquilinos no mesmo terreno para o despejarem e dali removerem as madeiras para quanto antes se efetuar a mudança do dito mercado.

1853-01-13
Do administrador do 2.º Bairro pedindo providências acerca do estado de ruína em que se achava a casa n.º 41 ou 42 sita no Largo de Santo António do Bonjardim, bem como de um muro na Rua Bela da Princesa e finalmente quanto ao mau estado da Rua 27 de Janeiro; deliberou-se responder que procedendo os mestres-de-obras do Município às precisas indagações a propriedade não ameaçava ruína para a frente da rua e por isso nada havia a providenciar, e que o muro não ameaçava ruína e quanto à Rua 27 de Janeiro que estavam tomadas as precauções necessárias, como tudo constava do parecer dos mesmos mestres que se remetia por cópia.
¶ Do conselheiro José Isidoro Guedes pedindo ser esclarecido relativamente aos motivos que serviram de base à Câmara para não aceitar as modificações por ele propostas às bases do contrato para a iluminação a gás nesta cidade; deliberou-se responder que a Câmara resolvera submeter ao exame da comissão que originalmente tinha tratado das condições para a mesma iluminação, a fim de meditar sobre elas e sobre a possibilidade da sua aceitação, que nesta conformidade a comissão dera o seu parecer e a final acordara a Câmara em que nenhuma alteração podia fazer-se nas bases do contrato, restando somente que ele empresário declarasse se lhe convinha ou não a aceitação das condições não obstante a eliminação da condição 9.ª feita pelo Governo, declaração que agora se devia pedir ao mesmo empresário desse quanto antes para no caso de não aceitação com a eliminação daquela condição se abrir novo concurso.

1859-06-01
Teve conhecimento pelo ofício dos diretores da Companhia de Iluminação a Gás que no dia 25 de maio passado, principiaram os reparos da canalização da mesma, na Rua da Ferraria de Cima, interrompida pelas obras de rebaixe nela feito, o que deveria, por certo, trazer alguma irregularidade na referida iluminação.
¶ Verificando-se pela inspeção que a Câmara procedera, que a "rua do trânsito no Cais da Ribeira e Fonte da Areia, no sítio por baixo da Ponte Pênsil, é muito estreita e demasiadamente apertada para o constante e frequente trânsito de pessoas e carros que transportam os géneros que desembarcam nas linguetas do Cais dos Guindais, e que não podem ser conduzidos por outros sítio para o centro da Cidade, e concorrendo para dificultar o trânsito na mesma rua o cunhal avançado da propriedade de três andares; pertencente a Vieira e Botelho, era, por isso, de reconhecida utilidade pública que o cunhal da referida casa recuasse, em parte, ao alinhamento das casas, que lhe ficam próximas, pertencentes a João Coelho de Almeida, e não duvidando os proprietários da sobredita casa consentir no recuo do cunhal avançado, pretendiam, contudo, ser indemnizados das despesas que eram obrigados a fazer em apearem a sua casa para a fazerem de novo, e por tanto, concordaram com a Câmara em vista do orçamento dos mestres, em que lhes fosse dada a quantia de duzentos mil réis como indemnização, e para auxílio da obra que tinham a fazer; mas não podendo esta convenção ser levada a efeito sem autorização do Conselho de Distrito, foi resolvido que se submetesse à sua aprovação este acordo, que no caso de aprovação este acordo, que no caso de ser autorizado, seria a indemnização efetuada pela verba do orçamento destinada para expropriações, para efeito de alinhamento de ruas, no ano económico atual, submetendo-se à consideração do mesmo tribunal uma planta para seu esclarecimento".
¶ Mandou informar o mestre das obras da cidade que Joaquim Novais Peixoto construiu um muro fora do alinhamento, junto ao Cais de Campanhã, excedendo os limites da licença obtida.
¶ Resolveu-se que a partir daquela data não passaria licença alguma para obras de aquedutos parciais de despejos de casas particulares para o aqueduto geral, "sem previa louvação dos reparos das calçadas que deverão ficar restituídas ao antigo estado, devendo então os impetrantes das licenças depositar a importância dessa louvação para serem os reparos mandados fazer pela Câmara, por conta do depósito, com declaração de que, quando a mesma Câmara tenha a fazer obra na rua com a qual tenham de romper-se e impedir-se os canos parciais, não têm os proprietários direito a indemnizações".
¶ Ordenou-se que Augusto de Morais fosse intimado para reparar e restituir ao seu antigo estado o pavimento da Rua Bela da Princesa, como estava antes da obra que fez. Sob pena de a Câmara mandar reparar à custa do proprietário.

1860-03-15
"Foi inteirada a Câmara, por ofício do Governo Civil, de que a representação sobre a concessão da água encontrada na Rua da Madeira tinha sido remetida ao Ministério do Reino".
¶ "Teve conhecimento, por outro ofício do mesmo, que tinha sido aprovada por Acórdão do Conselho de Distrito, do 1.º do corrente mês, a cedência e troca de vários terrenos para alargamento e alinhamento da Rua de Malmerendas".
¶ "Nomeou uma comissão composta dos senhores vereadores Andrade, Martins e Silva Freitas, para dar o seu parecer e em vereação se discutir e resolver: 1.º, em substituir por outras denominações as nomes das datas postas em algumas ruas, que são mais difíceis de reter na memória, e contra os quais tem havido reclamações: 2.º, sobre a redução a uma só denominação de algumas ruas, que se prolongam com nomes diversos sem haver um ponto definido e saliente donde partem, e se possa fixar esta mudança de nome, a fim de que a Câmara possa satisfazer as solicitações feitas pelo Governo Civil do distrito, que tendo de publicar por editais algumas providências policiais, quanto a denominações das ruas e numeração das casas, deseja ir de acordo com a Câmara sobre a conveniência destas mudanças".
¶ "Deliberou que o diretor dos zeladores embargasse a obra do encanamento para a água que Augusto de Morais anda fazendo na Rua de Santa Catarina, até que seja reposta tanto esta rua como a Rua Bela da Princesa no estado em que se achava, e a contento da Câmara".
¶ Aprovou-se um orçamento suplementar ao orçamento do corrente ano económico.
¶ Aprovou-se uma postura regularizando a forma pela qual serão concedidas as licenças a qualquer pessoa, corporação ou companhia, para abrir canos nas ruas públicas, ou seja para encaminhar os despejos das suas propriedades ao aqueduto público.

1860-06-21
"Do diretor interino da Alfândega, agradecendo a Câmara o ter anuído ao seu pedido, mandando destruir a barreira que deve substituir a das Doze Ruas [Doze Casas?]: inteirada".
¶ "Do administrador do 1.º Bairro pedindo à Câmara para que mandasse novamente tapar uma janela que aparecera destapada no edifício do seminário, para evitar a continuação dos escândalos que ali se praticavam e que a moral pública repele: resolveu que se lhe respondesse que já se tinham dado as convenientes ordens para se levar a efeito a mesma obra".
¶ "O senhor vereador Ribeiro de Faria expôs os graves danos causados à Rua da Restauração pela exploração da pedreira que um empreiteiro das obras da nova Alfândega ali faz, conservando a rua constantemente obstruída com pedra britada e aparelhada, por forma que incomoda o trânsito público, e sem atenção aos limites de terreno que para tal fim lhe foi demarcado, e exigindo prontas providências a coibir semelhante abuso e obstar a sinistros que podem dar-se: resolveu que fosse intimado o mesmo empreiteiro para não continuar na mesma exploração, sem que se restringisse ao terreno demarcado, sob pena de procedimento judicial".
¶ O vereador Machado Pereira anunciou que o escrivão servindo de provedor da Santa Casa da Misericórdia, aguardava a indicação do dia em que deveria comparecer para assinar a escritura da cedência e transação da Capela de Santo André.
¶ "Foi ordenado ao mestre de obras e encarregado da vedoria das águas António Lopes Ferreira, que tomasse o nivelamento da nascente que fornece a fonte, sita ao nascente da Rua de Santa Catarina e conhecida pela denominação do – Canavarro – para se conhecer se contará por sua elevação para prover a antiga Fonte Seca, a fim de que os moradores da Rua de Santa Catarina anteriormente denominada Bela da Princesa, possam com facilidade prover-se de água, evitando-se-lhes assim os incómodos de a irem buscar a grande distância".
¶ "Tendo-se considerado quanto era abusiva a prática de se abrirem rasgaduras nas ruas, passeios e calçadas, para a canalização do gás para as casas de particulares sem que se munissem de licença da Câmara, com prévio deposito para garantia das posturas municipais, relativas a obra, especialmente a de 30 de março último; resolveu que assim se fizesse sentir à Companhia Portuense de Iluminação a gás, declarando-se-lhe que não procedam a tais obras de canalização de particulares, sem que estes se mostrem devidamente munidos da respetiva licença passada pela Câmara".
¶ "Resolveu que para obstar ao estrago do arvoredo público da Praça da Alegria, e coadjuvar no serviço o guarda do Jardim de S. Lázaro, nas tardes dos domingos e dos santificados, fossem dois zeladores nomeados por turno, um para o dito Jardim, e outro para a dita praça".