A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Bicalho, Rua

1848-07-26
Ofício remetendo os papéis relativos à licença pedida à Câmara por David Hargreaves para construir um prédio no Monte da Arrábida, próximo ao sítio do Bicalho, na estrada da Foz, a fim de que a Câmara informasse a este respeito o que se lhe oferecesse. Respondeu-se que a Câmara tinha aprovado a planta da edificação ao dito Hargreaves, por ser da sua competência a inspeção da regularidade e prospeto dos edifícios, cometendo por deferência ao inspetor das Obras da Barra o alinhamento da propriedade, e, pelo que respeitava ao domínio do terreno, como ele não pertencia ao Município, o dito proprietário devia estar munido dos respetivos títulos de aquisição.

1853-07-28
O vereador Dias Guimarães ponderou que no sítio do Bicalho e em frente da estrada marginal do rio que se dirige à Foz, se achava um estabelecimento de moinhos a vapor, que pelo ruído da máquina e seu movimento tinha sido causa de se espantarem algumas cavalgaduras e bois no trânsito da estrada e próximo ao dito estabelecimento, dando motivo a queixas por parte de alguns cidadãos, requeria por isso que se adotassem as medidas precisas para se obstar a tais inconvenientes que podiam produzir resultados funestos; resolveu-se proceder a vistoria no mesmo dia ao dito estabelecimento para se acordar nas providências que fossem julgadas necessárias.

1854-02-23
Do diretor dos zeladores dando conta de que a Viela do Anjo continuava a achar-se imunda apesar de ter já sido mandada limpar pela Câmara e ponderando a conveniência de serem tiradas as portas que a vedam por isso que os moradores entestantes não cuidavam da sua limpeza e poder ser mais bem varrida e limpa; deliberou-se que o mesmo diretor efetuasse a intimação aos proprietários e moradores confinantes com a dita viela para a trazerem sempre limpa e varrida, alias serem tiradas as portas e aberta ao público.
¶ Deliberou-se dirigir-se uma representação ao Governo pedindo que se mande sustar a arrematação dos claustros e cerca do extinto convento de S. Domingos, para serem estes terrenos destinados para mercados, de que tanto carecia a cidade baixa e bem assim a das casas ao nascente do edifício em que está colocado o estabelecimento da caixa filial do banco de Portugal para a abertura de uma rua que a Câmara, para maior comodidade pública, tem projetado fazer desembocar à Rua dos Ingleses, remetendo-se junto com esta representação as cópias daquelas que sobre a concessão dos referidos terrenos já se haviam dirigido ao Governo com planta respetiva do projeto da obra.
¶ Nomeou-se uma comissão para combinar sobre as bases com que a Câmara poderia fazer a cedência do edifício que serviu de matadouro nas Fontainhas e requisitado pelo Conselho Filial de Beneficência para nele se estabelecer o Asilo de Mendicidade de ambos os sexos.
¶ Autorizou-se o Presidente para no caso de baixar aprovada pelo Conselho de Distrito a escritura de contrato e fiança prestada pelo empresário da iluminação a gás nesta cidade, ser remetida desde logo ao procurador do empresário a cópia autêntica do mesmo acordo, prevenindo-o de que o tempo para a prontificação das obras da mesma iluminação, na forma da condição 17.ª do programa começaria a correr desde a data do ofício que se lhe dirigia.
¶ Aprovou-se a planta do alargamento do cais do Bicalho.

1854-05-11
Do diretor dos zeladores informando que a fábrica de sebo de Bernardo Rosado se achava estabelecida na Rua de Monte Belo n.º 26 a 28 e dentro dos limites das Barreiras; deliberou-se que tanto este fabricante como os demais que tivessem os seus estabelecimentos de rijar sebo dentro dos limites das barreiras fossem intimados para satisfazer ao determinado na postura publicada em Edital de 26 de novembro de 1845.
¶ Deliberou-se que se dirigisse uma representação ao Governo pedindo a concessão gratuita de uma casa n.º 1 e 2 sita em Massarelos para ser demolida e se alargar a estrada naquele sítio, e quando o Governo entendesse que a dita concessão não podia ter lugar gratuitamente que se mandasse então proceder à sua louvação para a Câmara satisfazer o seu valor.
¶ Deliberou-se oficiar-se ao conselheiro diretor das Obras Públicas ponderando-lhe o estado de ruína em que se achavam os paredões da margem do rio, especialmente no sítio do cais novo aos Guindais e no sítio do Bicalho em Massarelos a fim de que ele solicitasse do Governo a necessária autorização para se proceder aos reparos precisos.

1854-08-29
Apresentação do orçamento suplementar de receita e despesa do atual ano económico (dedução das quantias votadas no orçamento do ano económico atual para obras municipais e despesa facultativa o Presidente resolveu criar como fonte de receita para o orçamento aquelas quantias que razoavelmente podiam ser diminuídas às que foram destinadas para as obras do concelho, a saber 2000$000 deduzidos das obras da Ponte de Vilar – 1000$000 das obras do edifício da Biblioteca – a total quantia de 200$000 aplicada para a obra do alargamento do cais do Bicalho – a total quantia de 400$000 destinada para o rompimento da Rua 24 de Agosto – 1397$600 da obra da continuação da Rua da Boavista – 700$000 da obra de continuação da Rua de Camões a comunicar com a do Duque do Porto – 3000$000 da verba do custeamento da calcetaria – e 499$612 da verba destinada para diversas expropriações e acordou-se em que dentre as obras que tinham a empreender-se pelo produto da 2.ª série do empréstimo tivesse a preferência a todas a obra de exploração de águas em Paranhos, e expropriação dos prédios adjacentes ao manancial).

1855-07-26
Ofício do bispo desta diocese enviando uma cópia do decreto de 16 de junho último pelo qual Sua Majestade aprovou o contrato celebrado entre as mitras e o convento de Santa Clara e a Câmara Municipal acerca das minas de água da Póvoa de cima, remetendo também a portaria de 10 do corrente em que lhe era participada a dita régia resolução e pedindo por pedir que lhe fosse enviado um translado da escritura do dito contrato conforme estipulado; deliberou-se remeter um translado da dita escritura e cópia do acordo de confirmação do Conselho de Distrito e que igual remessa se fizesse à madre abadessa do Convento de Santa Clara; por esta ocasião foi resolvido que se fizesse saber oficialmente à madre abadessa do Convento de Santa Clara que a Câmara abandonara o encanamento da água e por conseguinte a servidão desde a Rua da Duquesa de Bragança até à Praça da Batalha, reservando contudo os materiais do mesmo encanamento para serem convenientemente empregados no novo aqueduto que a Câmara tinha a fazer.
¶ Outro fazendo constar que talvez fosse preciso montar-se nesta cidade um segundo Hospital de coléricos e por isso com a devida antecipação solicitava desta Câmara todos os meios necessários para tal fim, e rogava que houvesse a Câmara de declarar-lhe se se prestava à sua administração ou se somente se prontificava a dar dinheiro indispensável para as despesas do seu custeamento.
¶ Outro do mesmo dando conhecimento da requisição que lhe dirigira o Delegado do Conselho de Saúde Pública do Reino em comissão nesta cidade sobre a urgente necessidade de se promover ao estabelecimento de um novo cemitério na freguesia de S. João da Foz do Douro e em sítio conveniente e com os requisitos necessários à salubridade pública para que a Câmara designe terreno próprio para o dito Cemitério na conformidade do artigo 6 do Decreto de 21 de setembro de 1835, e concluindo por ponderar a urgente necessidade de se designar em Agramonte ou outro local apropriado terreno para enterramento de coléricos; deliberou-se respondeu-se que a Câmara tinha cumprido com o que determinava o dito decreto estabelecendo um cemitério público no seu concelho com os requisitos que a higiene pública recomendava, e que sendo o Cemitério de que se tratava, meramente particular da paróquia, devia esta tratar de procurar outro local para o novo cemitério, no que devia intervir a Junta de paróquia por serem seus os proveitos dos enterramentos com aplicação certa e determinada, como era expresso no Regulamento de 8 de outubro de 1835, e que além disto estando a Câmara a tratar do estabelecimento de um novo cemitério público para o lado do poente da cidade, no que empregava as diligências necessárias podia ele muito bem servir para o enterramento dos falecidos na freguesia da Foz.
¶ Ofício do general comandante da 3.ª divisão militar acusando a receção do ofício de 20 do corrente e declarando estar de acordo com as reflexões feitas pela Câmara na representação que dirigira ao Governo acerca do local em que devia ser construído o Paiol da pólvora, que fora inspecionado pelos oficiais de engenheiros os quais somente haviam feito a reflexão de que não podiam proceder ao orçamento sem primeiramente saberem se a Câmara cedia gratuitamente o terreno para o paiol e casa da guarda, ou quanto pretendia por ele e dava toda ou parte da pedra necessária para a mesma obra, isto é, se a Câmara concorria e com que para a pronta construção do Paiol no indicado local; deliberou-se responder que a Câmara cedia gratuitamente o terreno necessário para a edificação do Paiol e casa da Guarda, bem como a pedra que se extraísse no local em que tinha de fazer-se a construção, e que isto tanto era o com que concorria para ser levado a efeito a dita obra.
¶ Do Presidente da comissão administrativa do Asilo de Mendicidade pedindo que pela repartição competente pudessem ser emprestados à mesma Comissão quaisquer objetos que servissem para a iluminação que há de ter lugar no Jardim de S. Lázaro, como eram lampiões, vidros, objetos de madeira; deliberou-se responder que ficavam dadas as ordens para serem ministrados à mesma comissão os indicados objetos que depois deviam ser entregues na Repartição competente.
¶ Dos diretores da companhia portuense da iluminação a gás enviando a cópia do decreto pelo qual Sua Majestade aprovou a anuência que a Câmara dera ao contrato de sublocação entre Hardy Hislop e a referida companhia.
¶ Outro dos mesmos acusando a receção do ofício de 20 do corrente ao qual respondiam que tomaram na devida consideração a recomendação que lhe era feita achando-se já os trabalhos concluídos e os entulhos tirados, e que quanto à estrada da Foz que estavam dadas as ordens para se tornar a por no antigo estado, logo que a Fábrica do Bicalho lhe desse prontas as tampas dos poços para a extração do alcatrão, porque sem estarem colocadas não era possível cilindrar a estrada, esperando por isso que a Câmara relevaria esta demora; deliberou-se responder que a Câmara encarregara o seu mestre de obras António Lopes Ferreira Júnior para vigiar os trabalhos mandados fazer pela mesma companhia, tanto no que respeitava à abertura das regueiras nas ruas para a colocação dos tubos, como no que respeitava à reparação das calçadas no mesmo estado de solidez em que se achavam antes de ser abertas as regueiras, levando o dito mestre a sua inspeção àquelas ruas que suposto estejam já reparadas, contudo se não empregara nelas a necessária precaução e segurança para serem novamente consertadas, em cujos termos devia a direção dar as suas ordens aos que dirigiam os trabalhos da Companhia e aos operários para reconhecerem o dito mestre como inspetor por parte da Câmara, cumprindo com as instruções que ele lhes desse, porque de outra sorte não era permitido que os trabalhos progredissem com prejuízo do trânsito público e estrago nas calçadas.
¶ Ofício do arrematante da obra do aqueduto no Campo do Hospital de Santo António expondo as causas que o tinham impedido de dar princípio à dita obra; deliberou-se responder que iam ser dadas as ordens, para que o terreno do dito campo lhe fosse franqueado e apesar das razoes não serem atendíveis todavia lhe eram relevados os dois meses de demora, que a Câmara estava resolvida a não mais prorrogar.

1856-11-20
Ofício remetendo o requerimento de Inácio Smith de Vasconcelos que lhe fora enviado pelo Ministério das Obras Públicas em ofício de 11 deste mês para que a Câmara inteirada do seu conteúdo informasse o que se lhe oferecesse acerca do pagamento de 37$535 réis que o dito requerente pedia pelos reparos feitos nos moinhos a vapor do Bicalho por ocasião da crise alimentícia em 1854.

1858-01-26
O Governo Civil pede o plano das obras no edifício do museu e biblioteca pública e Academia Portuense de Belas Artes, mandada levantar em julho, de modo a pedir a aprovação do Governo, recomendando-se à Câmara Municipal do Porto que aumentasse a dotação orçamental para tal obra visto a cerca do convento ter sido cedida à Câmara Municipal do Porto em 30 de julho de 1839. A Câmara Municipal iria dar ordem ao arquiteto.
¶ Concessão de uma pena de água do chafariz da Rua das Taipas à Ordem Terceira de S. Francisco, para uso do hospital.
¶ Fora enviado à Câmara Municipal do Porto o projeto para o caminho público entre o Campo Alegre, estrada para Matosinhos, e o caminho do Monte da Arrábida, na descida para o Bicalho, aprovada pelo Conselho de Distrito. Decide-se calcular o custo de erguer muros, caso os entestantes decidissem oferecer terreno para o tal caminho ser aberto.
¶ Demolição de casa no Monte Pedral, em frente ao matadouro, e embargo de uma obra em Costa Cabral, outra no Wellesley.
¶ A Companhia Portuense de Iluminação a Gás queixa-se da grande dívida da Câmara Municipal do Porto.
¶ O vereador Faria Júnior propõe que se mande marcar a parte da pedreira que tinha de ser cortada para alinhar a Rua da Restauração, e que a mesma fosse usada em obras da cidade, e que quem a quisesse explorar que o pudesse fazer gratuitamente.

1859-06-16
O administrador do 2.º Bairro pede a demolição de um muro no lado norte da Rua Almeida Garrett que, pelo seu mau estado, dera origem à morte de uma rapariga.
¶ Dá-se conta do mau estado da estrada desde a Porta Nova à Rua da Restauração. A Câmara Municipal do Porto já estava a reparar.
¶ Dá-se conta que o desabamento do bordo posterior do tanque da Praça de D. Pedro fora causado pelo apeamento de um muro e torreão que servia de escora, e desabara com o peso da água.
¶ O Presidente propôs que se fizesse reparos no Largo da Feira de S. Bento, desde a Porta de Carros à entrada da Rua das Flores, e se fizesse um novo aqueduto, que recolhesse os enxurros que vinham da Rua da Madeira, porque por vezes a água era tanta que rebentava por debaixo das casas, onde passava o aqueduto de então. Mas como a Câmara Municipal do Porto não tinha dinheiro para esta obra, propunha que os proprietários das casas fossem chamados a contribuir. Foi nomeada uma comissão de interessados.
¶ O Presidente lembrou a conveniência de alargar a estrada da Foz, desde a Alameda de Massarelos até à fábrica do Bicalho, por ser este sítio o mais estreito da dita estrada. Uma comissão foi nomeada para se entender com o Barão de Massarelos e com Gaspar da Cunha Lima, para se cortar uma parte do terreno que pertencia à Fundição de Massarelos.
¶ O vereador fiscal foi encarregado de propor um sistema de limpeza pública regular da cidade.
¶ Iria oficiar-se ao Visconde da Trindade, para que ele mandasse remover entulhos de obras que mandou fazer nas ruas do Moinho de Vento e Oliveiras, visto a Câmara Municipal estar sem dinheiro.
¶ Pedia-se à Junta de Obras qual o melhor sistema de calçada para a Rua de Cedofeita, o mais económico e seguro.
¶ O arrematante da pedreira em frente ao Hospital de Santo António não poderia extrair mais pedra, salvo a necessária para a obra que arrematou.
¶ Tomás José Pinto da Silva queria construir quatro moradas de casas na Rua da Nossa Senhora da Luz, mas havia ali um alinhamento projetado que ele tinha de respeitar e a Câmara do Porto então iria dar-lhe dinheiro em compensação.

1860-03-22
"Foi incumbido o senhor vereador encarregado do pelouro das águas para dar as providências a fim de que as fontes próximas ao local em que se der o sinistro do incêndio sejam abastecidas da maior porção de água que por elas possa ser encaminhada dos encanamentos públicos".
¶ "Sendo presente nesta vereação o requerimento do Dr. Francisco de Assis Sousa Vaz, em que pedia que para dar execução à planta da sua propriedade que pretendia reedificar no ângulo formado pela Travessa do Carmo, à Praça da Cordoaria, aprovada pela Câmara em 26 de março de 1858, se lhe concedesse para deposito de materiais seis metros de extensão de terreno público, contados de norte a poente, e quatro metros contados de norte a sul, e outrossim se ordenasse ao arquiteto que estabelecesse sobre o terreno a linha aprovada, e subsistindo o motivo pelo qual essa planta fora aprovada, que havia sido o ele ter comprado no ano de 1855, com as solenidades legais, o terreno público da Travessa do Carmo, que queria adicionar ao seu prédio, e não sendo possível obstar-se à feitura daquela obra, a Câmara resolveu deferir ao mesmo requerimento".
¶ "Autorizou o senhor vereador Figueiredo para tratar com os proprietários José Pinto Guedes, herdeiros de Lourenço Pinto de Azevedo e D. Rosa de La Rocque, sobre o corte do terreno dos quintais de suas propriedades para se alargar a estrada marginal do rio no sítio do Bicalho, junto à fábrica da fundição de Massarelos".

1860-04-19
"Ficou inteirada por ofício dos diretores da companhia portuense de iluminação a gás que, tendo o seu engenheiro de estabelecer pressões de gás em diferentes sítios da cidade, como era na Rua de Barros Lima, Aguardente, Matadouro, Carvalhido, Trindade, Vilar, Miragaia e Ribeira, preciso era descobrir a canalização nos referidos pontos e ficar assim por algum tempo, do que pediam ser relevados".
¶ "O senhor Presidente expôs que, achando-se inteiramente esgotadas as verbas destinadas no orçamento do atual ano económico para remoção de entulhos e obras eventuais, e não sendo possível, sem grave prejuízo público e mesmo sem detrimento dos interesses da municipalidade, deixar de atender aos reparos que continuadamente precisam as ruas públicas da cidade, estrada da Foz e mais caminhos concelhios, pois que da falta dos devidos consertos se segue infalivelmente maior despesa, ou talvez a necessidade de se fazerem de novo, havendo além disto urgente precisão de concluir os reparos começados na Rua Firmeza e outros, não sendo também possível deixar de remover os entulhos que continuadamente se acumulam em diferentes pontos da cidade e mesmo dos resultantes dos reparos indispensáveis, pois que dessa falta de remoção se seguiria não menor prejuízo ao público e poderia até afetar a salubridade pública – por todas estas razões, pedia que a Câmara resolvesse o que julgasse mais conveniente para ocorrer e remediar os inconvenientes apontados – o que tudo bem ponderado e meditado foi resolvido por maioria dos senhores Presidente, Lopes, Machado Pereira, Figueiredo, Martins, Dourado e Leite de Faria, que continuassem a fazer-se os reparos e consertos de reconhecida utilidade e necessidade, principiando por concluir os já começados, e que igualmente se removessem os entulhos, fazendo-se uma e outra despesa por adiantamento, a fim de oportunamente se legalizar ou por meio de um orçamento suplementar, se a receita a realizar até 30 de junho próximo der margem para isso, ou então na falta desse meio, para ser incluída na despesa a fazer do 1.º de julho em diante em conformidade do orçamento para o próximo ano económico, já aprovado pela Câmara e submetido à superior instância para a sua competente autorização, sendo de voto contrário desta deliberação os senhores Andrade e Silva Freitas".
¶ "O senhor orador Figueiredo deu conta de que em virtude da autorização que lhe fora conferida pela Câmara em vereação de 22 de março último para tratar amigavelmente com os donos dos prédios, cujos quintais entestam com a estrada marginal do Rio Douro no sítio entre a Alameda de Massarelos e o Bicalho, sobre o corte que os mesmos quintais tinham de sofrer por efeito do alinhamento naquele local e para alargamento da estrada, efetivamente tinha convencionado com os mesmos proprietários José Pinto Guedes, herdeiros de Lourenço Pinto de Azevedo e D. Rosa de La Rocque, segundo o orçamento feito pelos mestre, com o qual eles se conformaram, e portanto resolvesse a Câmara o que intendesse por conveniente".
¶ "Considerando-se pois que a transação ajustada pela quantia de 84$562 réis era de grande utilidade e conveniência pública, o alargamento da referida estrada naquele sido por ser o mais estreito de toda ela, e que era de reclamada necessidade ser alargada em razão da dificuldade do trânsito, causado pela sua estreiteza, e tendo-se em vista que já em parte este alargamento tinha sido efetuado com o corte de uma porção de terreno pertencente à Fábrica de fundição de Massarelos, que havia sido autorizado pelo tribunal do concelho do distrito por acórdão de 28 de julho de 1859, exarado no extrato da ata de vereação de 14 de julho do mesmo ano, foi deliberado que se levasse a efeito a mesma transação, a qual para poder produzir efeitos legais, devia ser previamente autorizada pelo Conselho de Distrito, ao qual devia ser patente um extrato da presente ata, e o orçamento da despesa feita pelos peritos, a fim de que ele pudesse resolver sobre a competente autorização que a Câmara solicitava para se realizarem os referidos cortes de terreno e sua indemnização pela verba destinada no próximo futuro orçamento para alinhamento de ruas".

1860-05-03
"Tendo sido remetido oficialmente pelo Governo Civil o processo da arrematação do terreno sito no cimo da Rua Formosa com o acórdão do Conselho de Distrito, que o manda pôr novamente em praça correndo os vinte dias de éditos, o senhor Presidente declarou que tinha mandado publicar por edital esta arrematação para o dia 24 do corrente mês – inteirada".
¶ "Foi igualmente aprovado pelo referido conselho em acórdão de 19 de abril último, como fora comunicado à Câmara por ofício do mesmo Governo Civil, a deliberação de 9 de setembro do ano de 1858 relativa ao projeto de uma alameda no monte de Santa Catarina para servir de passeio e público recreio, ficando autorizada esta obra contanto que a Câmara se habilitasse previamente com a autorização competente prestada em orçamento geral ou suplementar para as despesas a fazer com as expropriações e obras necessárias".
¶ "Por ofício também do Governo Civil foi transmitido à Câmara para os devidos efeitos o duplicado da ata que contem a deliberação camarária de 7 de abril relativa ao contrato ajustado com José Joaquim Brochado Caldas e mulher para a expropriação de seus prédios nas ruas 23 de Julho e do Caramujo nos termos e para os fins constantes da mesma deliberação, à qual o Conselho de Distrito dera a competente aprovação por acórdão de 19 de abril último, logo que obtivesse do Governo a aprovação do orçamento geral ou suplementar em que devia ser incluída a respetiva despesa".
¶ "Foi presente nesta vereação o ofício do diretor das Obras Públicas acusando a receção do ofício que se lhe dirigira em data do 1.º do corrente relativamente às obras que se andavam fazendo em grande escala na Praia de Miragaia para a construção da nova Alfândega, das quais resultaram os inconvenientes de se achar embaraçado o trânsito público, especialmente com o levantamento do passeio junto às casas em consequência do que se tornava difícil a viação pública, declarando o mesmo diretor que tinha em pregado os maiores esforços para que o público não sofresse com as obras em construção, de sorte que a estrada da Foz se achava desembaraçada, porém que não podia evitar mais do que até agora tinha feito os incómodos, que o trânsito público necessariamente tinha de sofrer com as obras em tão grande escala; entretanto esperava que a Câmara lhe indicasse o meio de levar a efeito as obras precisas, com o menor incómodo dos habitantes daquela localidade: deliberou que se acusasse a receção do ofício e se lhe dissesse que com quanto a Câmara desse o devido apreço às ponderações feitas em seu ofício, contudo esperava que ele providenciaria de modo que nem se impedisse o trânsito público, nem da execução das obras resultasse incómodo aos moradores daquele sítio".
¶ "Mandou ao mestre de obras, Lopes, que tirasse os piões de pedra, que se achavam na embocadura da Viela dos Calhaus, a fim de poderem nela transitar as bombas de incêndio, se por acaso se desse ali algum sinistro, como foi ponderado por ofício do comandante da companhia dos incêndios".
¶ O vereador Ribeiro de Faria declarou que se estivesse presente na sessão de 19 de abril último, teria votado com a maioria dos vereadores, "para que se concluíssem algumas obras começadas e se fizessem algumas eventuais, bem como a despesa com o removimento de entulhos".
¶ "Tomou-se a deliberação de se dirigir um ofício ao diretor das Obras Públicas neste distrito, no qual ponderando-se-lhe o mau estado em que se achava a estrada da Foz no sítio do Bicalho em consequência das ruínas do muro do prédio em que está estabelecida a fábrica da fundição as quais obstruíam consideravelmente o trânsito público, e que estando próxima a estação dos banhos de mar podia pela estreiteza da mesma estrada, causada pelos entulhos e materiais das mesmas ruínas, ocorrer algum sinistro, atendendo-se ao muito frequente trânsito, e transportes, e pessoas de pé, o que tudo já havia sido considerado na vistoria a que se procedera no dia 6 de fevereiro próximo passado, à qual ele diretor assistira por convite da Câmara, e em cujo ato ele se comprometera a intervir, para fazer remover os estorvos causados pelas mesmas ruínas, por ser a estrada terreno marginal do rio, e por conseguinte propriedade da fazenda nacional, se chamasse por isso a atenção de Sua Excelência sobre este importante objeto, declarando-se-lhe mais que a Câmara tinha nomeado três dos seus vogais, os senhores Lopes, Machado Pereira e Figueiredo, para se entenderem com Sua Excelência sobre o modo de remediar o mal, assim como sobre o modo de se prevenir o desabamento do resto dos muros do mesmo prédio, que ofereciam risco o perigo aos viandantes, segundo a opinião dos peritos competentes".
¶ "Resolveu que se solicitasse do Conselho do Distrito a necessária autorização para se poderem levar a efeito as obras a que era destinada a quantia de 5:300$000 réis importância (…) do empréstimo que se deliberou levantar-se, segundo consta da ata da vereação de 29 de março último, impetrando-se do mesmo conselho a faculdade de substituir o sistema de Macadame no calcetamento das ruas das Hortas e Almada pelo do empedramento, por isso que a experiência tinha mostrado que aquele sistema em ruas estreitas e de muito trânsito era menos conveniente, e outrossim para que a Câmara pudesse empreender as mesmas obras ou por administração ou por arrematação, como fosse mais do interesse do concelho".
¶ "Sendo presente o requerimento de vários moradores da Rua de Santo Ovídio no qual se queixavam de incómodo e prejuízo que lhes causava o fumo das chaminés de uma forja de ferreiro, estabelecida na mesma rua e pertencente a José de Almeida Jorge, (…) foi deliberado depois de largamente discutida a matéria do mesmo requerimento, que em vista das informações havidas, e da inspeção ocular a que a Câmara procedera, que o estabelecimento fabril contra o qual se queixavam os requerentes, não estava restritamente compreendido na disposição da referida postura (…)". [artigo 41 § 3 do Código de Posturas]

1860-05-10
"Por participação do diretor das obras públicas, em resposta ao que lhe fora dirigido em 4 do corrente sobre a necessidade de ser substituída no sítio do Bicalho a estrada da Foz, foi sabedora de que em virtude do mesmo ofício e do que conferenciara com os três membros desta Câmara tinha oficiado ao Governo, pedindo instruções sobre o modo como se havia de haver no objeto em questão – inteirada".
¶ "Deliberou-se que fosse submetida à aprovação do tribunal do Conselho do Distrito a transação feita com Albino José Mendes Lopes, proprietário de uma casa na Rua dos Caldeireiros, respeitante ao recuo da sua propriedade para alinhamento e alargamento da mesma rua, remetendo-se para tal fim uma cópia do termo assinando pelo referido proprietário, para se poder realizar a mesma transação".
¶ "Também deliberou impetrar do mesmo tribunal a precisa autorização para ser levada a efeito a transação convencionada com Manuel António da Silva e mulher, Miquelina Jorge, relativa ao corte do quintal da sua propriedade na Travessa do Bolhão, por ter sido aprovada pelo referido tribunal em sessão de 1 de dezembro do ano findo a planta aprovada pela Câmara em vereação de 17 de novembro do mesmo ano, destinada ao alinhamento e alargamento da dita travessa, para ser convertida em rua regular, e que tinha já dado começo pelo corte feito no quintal da propriedade de José Coelho da Rocha e Silva".
¶ "O senhor Presidente ponderou que o Acórdão do Conselho do Distrito, data de 19 de abril último, e de que esta Câmara teve conhecimento com o ofício do Ex.mo senhor governador civil datado de 27 do mesmo mês em vereação de 3 do corrente, e pelo qual acórdão foi autorizado o contrato amigável feito perante o administrador do 1.º Bairro desta cidade, entre pessoa autorizada por esta Ex.ma Câmara e José Joaquim Brochado Caldas e sua D. Joana Rosa da Conceição e Silva, para a expropriação das moradas de casas pertencentes a estes, situadas nas ruas de Santo Ildefonso e da Alegria, cuja expropriação havia sido julgada de utilidade pública por decreto de 28 de dezembro de 1859, pôs dependente a realização do mesmo contrato da condição de se achar votada em orçamento ordinário, ou suplementar já aprovado, a quantia necessária para pagamento da referida expropriação; e considerando que esta condição dificulta e demora a levar-se a efeito uma obra de tão reconhecida utilidade, quando agora era a estação mais própria para se fazer com mais conveniência do Município, resultado também da demora do prejuízo para os expropriados, porque precisam já tratar dos arranjos indispensáveis para a mudança do seu estabelecimento; considerando também por outro lado que a despesa convencionada é para se pagar em prazos, como consta do mencionado termo, a saber: 2:000$000 réis para 30 de outubro deste ano, 1:500$000 réis para 30 de abril de 1861, e finalmente 1:500$000 réis para 30 de outubro do mesmo ano, demonstrando-se portanto que as duas primeiras quantias devem ser pagas no próximo ano económico, e para cujo pagamento já a Câmara se habilitou, votando no seu orçamento ordinário ultimamente submetido às superiores instancias para a sua aprovação a receita necessária para lhe fazer face, (…)".

1860-05-24
"pelo ofício do mesmo Governo Civil teve conhecimento de que tinha sido autorizado pelo Conselho do Distrito o contrato amigável feito entre a Câmara e José Joaquim Brochado Caldas e sua mulher, o qual seria levado a efeito nos termos e para os fins designados na ata da vereação de 10 do corrente mês, da qual devolvia um duplicado com o acórdão do mesmo Conselho nele exarado".
¶ "Deliberou que fosse enviada ao senhor vereador Silva Freitas, encarregado do pelouro de instrução pública, para dar o seu parecer sobre a representação da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro, que pretendia a criação duma escola de ensino primário naquela mesma freguesia, e tinha sido remetida à Câmara para informar em ofício do administrador do 3.º Bairro".
¶ "Tendo conhecimento do ofício do diretor das Obras Públicas neste distrito, pedindo que para satisfazer à portaria que lhe fora dirigida pelo Ministério das Obras Públicas se lhe declarasse qual a quantia com que a Câmara podia concorrer para a desobstrução da estrada da Foz, no sítio em que desabara o paredão da fábrica do Bicalho; expunha igualmente a sua opinião relativamente às obras que convinha fazerem-se, e (…) julgava que os interessados estariam dispostos a fazer o possível para se tornar a obra permanente, de sorte que talvez fosse acertado ouvi-los. Deliberou que antes de tomar uma resolução definitiva sobre a primeira parte deste ofício, fosse convidado o dito diretor da fábrica da fundição do Bicalho, para uma conferência no dia 26 ao meio-dia nos Paços do Concelho, aonde a Câmara se reuniria em vereação extraordinária".
¶ "Deliberou que se dirigisse um ofício de agradecimento, ao tenente de engenheiros Francisco de Carvalho Mourão Pinheiro, pela muito apreciada oferta que fizera da cópia da planta do perfil longitudinal da nova estrada da Foz entre a Porta Nobre e armazéns da Alfândega, para se conhecer a maneira como se concordava a estrada defronte do edifício com a atual; e bem assim se lhe agradecesse o oferecimento que fazia para oportunamente remeter um plano geral, a fim de que a Câmara pudesse ajuizar das obras a construir na Praia de Miragaia, aprovadas pelo Governo, não só o edifício e cais, como também a estrada, rua, largos e jardins, etc".

1860-05-26
Tinha por fim deliberar-se em conferência com o (…) diretor das Obras Públicas e diretores da Fábrica de fundição do Bicalho, que haviam sido previamente convidados a comparecerem nesta Sessão, sobre o conteúdo no ofício do mesmo (…) diretor das Obras Públicas com data de 24 do corrente, no qual referindo-se à portaria do Ministério das Obras Públicas de 18 deste mesmo mês, desejava saber qual a quantia com que a Câmara podia concorrer para a desobstrução da estrada da Foz no sítio em que desabou o paredão de suporte da Fábrica do Bicalho. Lido pois o mesmo ofício ponderou o (…) Vice-presidente que a Câmara pelas apuradas circunstâncias do seu Cofre e dificuldades que embaraçavam a administração municipal mal podia concorrer com subsídio pecuniário para se desobstruir a referida estrada no indicado sítio, e somente poderia fazer o custoso sacrifício de auxiliar esta obra com o trabalho braçal de alguns operários se para o mesmo fim fosse coadjuvada tanto pela Repartição das obras públicas, como pelos senhores Diretores da Fábrica de fundição do Bicalho como os mais imediatamente interessados na mesma obra, e para isto convidava os ditos senhores Diretores das Obras públicas, e da Fábrica a expenderem a sua opinião a este respeito (…)". Concordaram todos que os Diretores da Fábrica ficariam responsáveis por um terço da despesa calculada pelo diretor das Obras Públicas, o segundo terço ficaria ao cargo da Repartição das Obras públicas e o último terço, ao cargo da Câmara, que também se responsabilizava pelo fornecimento do número de braços precisos. Foi calculado o valor total da despesa.

1860-06-06
"Outro ofício do mesmo [Governo Civil] enviando, em conformidade da resolução tomada pelo Conselho de Distrito em sessão de 4 do corrente, a cópia da informação dada pelo diretor das Obras Públicas do distrito acerca do projeto da abertura de uma nova rua desde o matadouro público até à Rua do Vale Formoso, conforme a planta submetida ao dito tribunal, a fim de que, inteirada a Câmara das observações feitas pelo mesmo diretor sobre a conveniência de ser alterada a dita planta quanto a seu alinhamento, pondere de novo este objeto, e no caso de insistir na sua primeira ideia, remeterem-se-lhe os perfis transversais e longitudinal de uma e outra planta, acompanhados da indicação das mais importantes obras de arte e do orçamento de toda a despesa que com elas se terá de fazer, para que o Conselho de Distrito resolva o mais acertado".
¶ "Por ofício do 1.º bibliotecário da Real Biblioteca desta cidade teve conhecimento de que se achava aberta ao público, desde o dia 31 de maio último, a mesma biblioteca, apesar de continuarem ainda alguns trabalhos de pintor e carpinteiro: inteirada".
¶ "Por ofício do juiz eleito da freguesia da Sé, em resposta ao desta Câmara do 1.º do corrente mês, declarava, além da parte que dava do estado em que se achavam as ruas por onde tinha de passar a procissão de Corpus Christi, a conveniência de se mandar colocar um lampião nas escadas da Sé, para se evitarem atos de imoralidade que ali se praticam a ocultas, e bem assim a necessidade de se mandar assentar um urinatório junto à casa n.º 9 na Rua Escura, aonde havia um recanto que estava sempre imundo: deliberou que se enviasse cópia da última parte deste ofício ao senhor vereador Martins para que, informando-se da veracidade desta reclamação, providenciasse como fosse de conveniência pública".
¶ "Deliberou que se expedisse ordem aos mestres da municipalidade para procederem à medição e orçamento da obra da Rua da Rainha a começar desde o alto da rampa do princípio da mesma rua até à Rua da Constituição pelo sistema de Macadame, ao da Rua do Germalde, desde o cunhal do quartel do lado do nascente pelo sistema de empedramento, ou de Macadame, como for mais preferível, e finalmente ao da Rua das Hortas e Almada dividido em secções, e tantas quantas as ruas transversais, calçada no centro na largura de 25 palmos com cubos de Canelas e nas extremidades calçada de alvenaria".
¶ Ofício do Governo Civil "transmitindo o duplicado do extrato da ata de vereação de 10 de maio último, contendo a deliberação camarária para o alargamento da Travessa das Laranjeiras em S. João da Foz, conforme a planta adjunta, a qual, assim como a referida deliberação, foi aprovada por Acórdão do Conselho do Distrito de 31 do dito mês de maio: inteirada".
¶ "Deliberou que em conformidade do acordo feito com os proprietários que tinham de perder terrenos para alinhamento da dita travessa, fossem avisados para virem assignar termo".
¶ A Câmara tomou conhecimento da pretensão de alguns moradores da travessa sem denominação, e situada entre as ruas Duquesa de Bragança e 24 de Agosto, de ser numerada a dita travessa e que desejavam ao mesmo tempo fosse apelidada – Rua do Moreira – em atenção a ter sido cedido o terreno dela pelo falecido José António Gonçalves Moreira (…): deliberou que se respondesse que a Câmara não achava inconveniente algum a que denominada – Rua do Moreira – a dita travessa, visto que este cidadão havia cedido o terreno para ela, assim como o havia feito para a abertura da Rua da Duquesa de Bragança".
¶ "Pedindo oficialmente o administrador do 1.º Bairro as necessárias ordens para se proceder à limpeza dos tanques do Poço das Patas, o senhor Presidente disse que já havia ordenado se procedesse à limpeza e lavagem dos ditos tanques, mas que, carecendo de se fazer a desobstrução do cano de esgoto, para eles se conservarem limpos, oportunamente se faria esta obra: inteirada".
¶ "Remetendo o diretor interino das obras públicas neste distrito, para conhecimento da Câmara, inclusa em seu ofício a cópia da portaria do Ministério das Obras Públicas datada de 5 do corrente, o senhor Presidente deu conta de haver respondido a este ofício, declarando que por parte da Câmara, não havia dúvida alguma em satisfazer àquilo a que se comprometera, concorrendo com a terça parte da despesa orçada para a desobstrução da estrada da Foz, no sítio do Bicalho, e que também nenhuma dúvida haveria da parte dos proprietários da fábrica de fundição em concorrerem com a outra terça parte, esperando que ele diretor indicasse o meio de a Câmara realizar o seu comprometimento para se fazer a obra que ora de reclamada urgência pela proximidade em que estava a estação dos banhos de mar: inteirada. Deliberou que fosse autorizado o senhor vice-Presidente para se entender com o dito diretor a fim de se dar impulso à referida obra".
¶ O delegado do tesouro pediu à Câmara que lhe declarasse se na hipótese de poder ser concedida à Câmara metade da água pertencente ao extinto convento de S. Domingos que corria na Rua da Madeira, se a Câmara faria à sua custa a condução e o encanamento da outra metade para a propriedade do mesmo convento. A Câmara "deliberou que antes de se responder a este ofício se procedesse à medição da referida água e se examinasse o encanamento e procedência dela, fazendo os mestres o orçamento da importância da despesa a fazer com o encanamento da metade da água para o dito edifício".
¶ "Um ofício do escrivão servindo de provedor da Santa Casa da Misericórdia em resposta ao ofício por esta Câmara dirigido em o 1.º do corrente, no qual se pedia a profanação da capela de Santo André em vista do acordo celebrado entre a Mesa da Santa Casa e a Câmara, participava achar-se o membro da Mesa Balatas Veloso de Sequeira para ele determinar a profanação da capela e trasladação das imagens, e fazer-se depois a entrega do resto à Câmara". Mais à frente surge a informação de que Sua Majestade houve por bem confirmar a transação feita entre a Câmara e a Mesa da Santa Casa, e por isso não podia haver dúvida na entrega da capela, casa adjacente, e terreno do adro, para a Câmara realizar os projetos que tinha em vista fazer, lavrando-se também a respetiva escritura, para o que tinha a Mesa de designar pessoa que a representasse".
¶ "Resolveu que se oficiasse ao diretor das Obras Públicas do distrito pedindo-lhe que fizesse remover as madeiras amontoadas no terreno pertencente ao extinto convento de S. Domingos, ao princípio da Rua do Ferreira Borges, não consentindo naquele local a serragem das mesmas madeiras e muito menos que elas ali se amontoassem para não servirem de couto a malfeitores e indecências e acobertarem depósito de imundícies: foi resolvido também por esta ocasião que ela fosse convidado a comparecer no dia 16 do corrente, pelas 6 horas da tarde, no sítio do Bicalho, onde se acharia a Câmara, para ali ter lugar uma conferência".
¶ Emissão de uma 3.ª série do empréstimo autorizado pela carta de lei de 24 de dezembro de 1852 "para se levarem a efeito algumas obras de reconhecida necessidade, estando compreendidas no número delas a do calcetamento da Rua dos Clérigos pelo sistema de cubos de pedra dum palmo em lugar de macadame, obra esta que até hoje não se tinha realizado, e desejando a Câmara empreendê-la, resolveu que para este efeito se solicitasse (…) a competente autorização para se fazer a mesma obra pelo sistema de empedramento com cubos de pedra de canelas por ser de muita duração, substituindo o empedramento com cubos de granito de palmo como estava adotado, em razão de ser o granito comum muito mais mole e sujeito a pronta deterioração, e para este fim se remetesse ao mesmo conselho o plano e orçamento da mesma obra feito pelos mestres da municipalidade, e outrossim para ser a Câmara autorizada a fazer a obra ou por administração ou por arrematação".
¶ "Deliberou que se publicasse um edital para a arrematação dos materiais das casas compradas por escritura de 24 de maio último a José Joaquim Brochado Caldas e mulher D. Joana Rosa da Conceição e Silva, e que tinham de ser demolidas, por efeito do alinhamento da Rua da Alegria, e que no mesmo edital fosse compreendida a arrematação do terreno restante da expropriação e demolição dos ditos prédios depois de tirado o necessário para o alinhamento da Rua da Alegria, e finalmente que se incluísse no mesmo edital o terreno disponível depois de verificado o alinhamento da Rua da Alegria até à Rua de Santo Ildefonso, e que é uma porção do cunhal que resta, formado pelo lado do nascente da Rua da Alegria e lado do norte da Rua de Santo Ildefonso, e fronteiro às propriedades de Joaquim António Moreira França, sendo o dia 12 e julho próximo futuro o designado para estas arrematações".
¶ Foi autorizado o levantamento de uma 4.ª série de empréstimo no valor de 5:300$000 réis para ser aplicada para as obras designadas na ata. Reconheceu-se que as obras de maior utilidade pública seriam a Rua da Rainha, desde a face do norte do quartel de Santo Ovídio, partindo da parte do poente do mesmo quartel, até à Rua 27 de Janeiro, pelo sistema de Macadame, e as ruas das Hortas e Almada pelo sistema de empedramento com cubos de pedra de canelas. Como o total de custas para as duas obras seria de 6:000$000 réis, e como a Câmara já havia despendido uma quantia de 3:3000$000, a Câmara pediu autorização para despender 765$000 réis na obra da Rua da Rainha e os restantes 1:935$000 réis se despendesse até onde chegasse nas ruas das Hortas e do Almada".

1860-06-14
"Um ofício (…) secretário-geral servindo de governador civil transmitindo o duplicado do extrato da ata da vereação de 10 de maio último que contem a deliberação Camarária para o alargamento da Travessa das Laranjeiras em S. João da Foz, conforme a planta adjunta, a qual, assim como a referida deliberação foi aprovada por Acórdão do Conselho de Distrito de 31 de maio último: inteirada, e deliberou-se que fossem avisados todos os proprietários que tinham de perder terrenos de seus prédios para o alinhamento da dita Travessa para virem assignar termo em conformidade com o acordo com eles feito".
¶ Os moradores da travessa sem nome que ia desde a rua outrora designada 24 de Agosto até à Rua da Duquesa de Bragança, pediam a colocação de números nos prédios e que o arruamento se chamasse Rua do Moreira, em agradecimento ao falecido José António Gonçalves Moreira, que cedeu o terreno para ela. A Câmara Municipal concordou com o nome, até porque o dito já havia cedido também terreno para a abertura da Rua da Duquesa de Bragança.
¶ "Do administrador do 1.º Bairro pedindo que se expedissem as ordens necessárias para a limpeza dos tanques do Poço das Patas, os quais por informação que houvera se achavam em estado de imundice: o (…) Presidente disse que já haviam ordenado se procedesse à limpeza e lavagem dos ditos tanques, mas que carecendo-se de se fazer a desobstrução do cano do esgoto para eles se conservarem limpos, oportunamente deveria proceder-se a esta obra: inteirada".
¶ O Presidente refere ter dito às Obras Públicas do Distrito que a Câmara Municipal concorreria com 1/3 da despesa com a desobstrução da estrada da Foz no sítio do Bicalho, e que os proprietários da fundição também fariam o mesmo com 1/3, esperando ele Presidente que as Obras Públicas concorressem com o restante da despesa. A Câmara considerava a obra urgente "pela proximidade em que estava a Estação dos banhos do mar: (…)".
¶ O Delegado do Tesouro no Distrito, pedia à Câmara Municipal para se, na hipótese de poder ser cedido ao Município, "metade da água que pertencia ao extinto Convento de S. Domingos e que corria na Rua da Madeira, cuja concessão a Câmara Municipal pedira em 5 de março desse ano", se a Câmara Municipal faria a condução e o encanamento à sua custa a outra metade da água para o extinto convento. Ficaram de averiguar o estado dos canos.
¶ "Do diretor Interino da Alfândega participando ter procedido em Companhia do (…) vereador Martins ao exame do terreno aonde tem de verificar se a mudança da linha de Barreiras, a qual ficará combinada; solicitando ao mesmo tempo a coadjuvação da Câmara neste emprenho e pedindo que por conta do Município se mandasse construir a barraca que deve substituir a das 12 Casas no local que fora escolhido de combinação com o (…) vereador Martins". A Câmara respondeu afirmativamente.
¶ A Câmara Municipal do Porto ficou autorizada a profanar a Capela de Santo André. "(…) tinha sido autorizado o Membro da Mesa Baltazar Veloso de Sequeira para ele determinar a profanação da Capela e trasladação das imagens e fazer-se depois a entrega do resto à Câmara: (…)". A Câmara deliberou enviar ao Escrivão da Santa Casa da Misericórdia o diploma pelo qual o Rei "houvera por bem confirmar a transação feita entre a Câmara e a Mesa da Santa Casa, e por isso não podia haver dúvida na entrega da Capela, casa adjunta, e terreno do Adro para se realizarem os projetos que a Câmara tinha em vista, (…)".
¶ A Câmara Municipal do Porto pede às Obras Públicas para serem retiradas as madeiras amontoadas no terreno do extinto convento de S. Domingos, no princípio da Rua Ferreira Borges, que ali se acumulavam e davam azo a couto para malfeitorias e depósito de imundice.
¶ A Câmara Municipal do Porto há muito que estava autorizada a calcetar com cubos de 1 palmo de granito a Calçada dos Clérigos, suprimindo o Macadame, mas nunca tivera oportunidade de fazer essa obra. Ia agora pedir para fazer a obra, mas substituindo o granito comum em cubos de um palmo, que se erodia muito rapidamente, por pedra de canelas.
¶ "Deliberou-se que se publicasse um edital para a arrematação dos materiais das casas compradas por escritura de 24 de maio último a José Joaquim Brochado Caldas e mulher D. Joana Rosa da Conceição e Silva e que tinham de ser demolidas por efeito do alinhamento da Rua da Alegria, e que no mesmo Edital fosse compreendida a arrematação do terreno restante da expropriação e demolição dos ditos prédios depois de tirado o necessário para o alinhamento da Rua da Alegria, e finalmente que se incluísse no mesmo Edital o terreno disponível depois de verificado o alinhamento da Rua da Alegria até à Rua de Santo Ildefonso, e que é uma porção do cunhal que resta formado pelo lado do nascente da Rua da Alegria e lado do norte da Rua de Santo Ildefonso, e fronteiro às propriedades de Joaquim António Moreira França, sendo o dia 12 de julho próximo futuro o designado para estas arrematações".
¶ A Câmara Municipal decidiu que a obra mais urgente para o público, aproveitando um empréstimo autorizado, era a Rua da Rainha, "desde a face norte do Quartel de Santo Ovídio, partindo da parte do poente do mesmo Quartel até à Rua 27 de Janeiro, pelo sistema de macadame, como já se acha resolvido, e as ruas das Hortas e Almada pelo sistema de empedramento com cubos de pedra de Canelas, conforme também já foi decidido e aprovado (…) reconhecendo-se que da quantia de 6:000$000 réis, destinados para aquelas ruas já a Câmara que serviu no biénio de 1856 a 1857 havia despendido 3:300$000 réis, restando somente despender 2:700$000 réis, quantia muito inferior ao necessário para cômputo daquelas obras, resolveu-se que ao mesmo tempo que se submetessem à aprovação do Conselho na forma recomendada os mesmos planos e orçamentos, se pedisse autorização para, por meio de arrematação ou por administração, como a Câmara julgasse preferível, despender na Rua da Rainha desde a face do norte do Quartel de Santo Ovídio partindo da parte do poente do mesmo Quartel até à Rua 27 de Janeiro a quantia de 765$600 réis, conforme se acha orçado e que a soma restante de 1:935$000 réis se despendesse até onde chegasse nas ruas das Hortas e Almada, principiando pela 1.ª secção a contar do princípio da Rua das Hortas para continuar na 2.ª até onde for possível, e que para complemento desta Secção e do restante da Rua do Almada a Câmara proveria por orçamento ordinário ou suplementar logo que as circunstâncias do Cofre Municipal o permitissem".

1860-07-12
"Por um ofício do Governo Civil foi remetido um dos duplicados do extrato da ata da vereação de 14 de junho passado, com o Acórdão do Conselho do Distrito de 28 do mesmo, em que autoriza, na forma da resolução camarária, a construção da Rua da Rainha pelo sistema de Macadame, e a Rua das Hortas e Almada pelo de empedramento com cubos de pedra de Canelas".
¶ "Foi enviado por outro ofício do mesmo igual o duplicado da referida ata, também com o Acórdão do Conselho do Distrito de 28 de junho pretérito, que autoriza o empedramento da Rua dos Clérigos com cubos de pedra de Canelas".
¶ "Ficou inteirada pelo ofício do tenente engenheiro Mourão Pinheiro de que no dia 16 do corrente se começava a abrir o cavouco na praia de Miragaia, logo fora da Porta Nobre, para a construção do aqueduto de despejo, e por isso durante essa semana ficava interrompido o trânsito".
¶ "Resolveu que uma das contas originais que foram remetidas pelo tenente chefe de secção Augusto Pinto de Miranda Montenegro, e diziam respeito à despesa de 85$760 réis feita na quinzena finda em 7 do corrente na reconstrução do muro da fábrica da fundição do Bicalho e desobstrução da estrada da Foz, fosse enviada à direção da mesma fábrica, a quem pertencia pagar uma terça parte desta quantia, outra à Câmara e a última à direção das obras públicas, fazendo saber à mesma direção da dita fábrica que o mesmo tenente neste ofício lembrava que, para suavidade do pagamento, seriam as contas extraídas às quinzenas".
¶ "A pedido da Companhia Portuense de Iluminação a gás, mandou-se prevenir que na Rua das Fontainhas, onde andavam obras por conta da Câmara, não houvesse dano na canalização da dita iluminação".
¶ O administrador do 2.º Bairro oficiou "que as águas estagnadas do tanque de lavar roupa sito no lugar de Fradelos poderiam prejudicar a saúde pública, como constava do ofício de 21 de julho passado do delegado de saúde, cuja cópia remetia inclusa, e nele lembrava a demolição do mesmo tanque, ou cercá-lo de gradaria de ferro, extraindo-se água por meio de uma bomba: deliberou que o senhor vereador Martins, ouvindo a Junta das Obras da cidade, se o julgasse conveniente, informasse sobre este assunto".
¶ "Teve conhecimento pelo ofício do juiz eleito da Sé da necessidade que havia de se colocar um lampião no meio das escadas da Sé e um urinatório no recanto que faz a casa n.º 9, sita na Rua Escura, e bem assim de ser varrida e limpar-se a Rua da Pena Ventosa: deliberou a Câmara que se dessem as ordens precisas para esse fim, porém que enquanto à ponderação feita no referido ofício pelo dito juiz eleito sobre a colocação de mais um lampião no meio da mencionada Rua da Pena Ventosa e outro no que vai por baixo do Paço Episcopal, resolveu que o senhor vereador Martins, como encarregado da Iluminação pública, informasse sobre este objeto".
¶ O vereador Machado Pereira deu conta "de ter feito uma convenção verbal com os diretores da Companhia de Iluminação a gás de cessarem e darem-se por satisfeitas as reclamações que havia por parte da mesma companhia relativamente à despesa feita até agora com a canalização para a iluminação a gás no jardim público de S. Lázaro, cedendo a Câmara em compensação o importe das multas que tinha direito de receber até à presente data, e sendo esta convenção unanimemente aprovada pela Câmara, resolveu que assim se comunicasse aos ditos diretores da companhia".
¶ Havendo-se anunciado por edital de 18 de junho a arrematação para o dia de hoje dos terrenos ao nascente e poente da antiga Rua do Caramujo, e que hoje se compreendem na Rua da Alegria, desta cidade, como consta do referido edital, avaliado este em réis 673$750, e aquele em 335$650 réis, e tendo efetivamente andado em praça um e outro, pelo primeiro apenas houve o lanço de 240$000 réis, oferecido por Joaquim António Moreira França, dono da propriedade que contesta com o mesmo terreno, oferta que a Câmara julgou inadmissível não só por não chegar ao preço da avaliação, mas mais ainda por reconhecer que seria de grande utilidade pública, tanto para aformoseamento como para comodidade e mais livre-trânsito, que o referido terreno se não vendesse e ficasse para logradouro e domínio público, cuja ideia, sendo unanimemente apoiada, assim se resolveu, bem como que da presente deliberação se houvesse a competente autorização do tribunal do Conselho do Distrito, a fim de no futuro a mesma ser mantida e conservada como o bem público altamente reclama; e pelo segundo foi oferecido por João Pereira de Lima Machado o lanço de 700$000 réis, quantia excedente à louvação, em consequência do que o senhor vereador Machado Pereira neste ato retificou a oferta que já fizera de além de 300$000 réis, com que generosamente se presta a contribuir para a ajuda da abertura e alinhamento da rua indicada, completaria o que faltasse para a soma de 1:200$000 réis em que foi calculado no respetivo orçamento o referido terreno e materiais, ficando todavia a cargo da municipalidade a remoção de todos os entulhos das indicadas propriedades. Foi igualmente resolvido que se fizesse a referida arrematação pelos 700$000 réis, do que deveria solicitar-se a competente autorização para os efeitos convenientes, e que se aceitasse a soma com que o senhor vereador Machado Pereira tão generosamente se presta a concorrer para esta obra, levando-se-lhe em conta, além do importe do terreno, o que produzirem os materiais, como já fica consignado, e sendo de conta da Câmara a remoção dos entulhos".
¶ "Resolveu que a construção das ruas da Rainha, dos Clérigos, das Hortas e Almada fossem anunciadas por edital para serem arrematadas no dia 2 de agosto próximo, por empreitada, e ao mesmo tempo se anunciasse para o mesmo dia as arrematações dos rendimentos das propriedades do Município, cujos arrendamentos findam no próximo S. Miguel, e bem assim os das barracas já concluídas situadas na Praça e Mercado do Bolhão".

1860-07-26
Entre outros ofícios, a Câmara "ordenou o pagamento da terceira parte da despesa feita com a reparação do muro do prédio da fábrica de fundição do Bicalho, respeitante à semana finda em 21 do corrente, segundo a conta que oficialmente lhe fora remetida pela direção das obras públicas".
¶ "Resolveu que se dirigisse um ofício à direção das obras públicas para mandar remover os entulhos que se achavam aglomerados na Praça das Flores, e ali amontoados pelos operários encarregados dos reparos feitos na estrada, pois que a praça não devia estar obstruída com manifesto prejuízo do trânsito público".
¶ Deliberou que se fizesse embargar a obra que António Ferreira, madeireiro, andava fazendo no sítio da Corticeira, porque da elevação da mesma obra resultava privar-se o público do logradouro de vistas para o rio, e para este efeito se oficiasse ao juiz eleito respetivo".
¶ "Encarregou o senhor vereador Martins, como encarregado do pelouro das águas públicas, de examinar a proposta apresentada pelo (…) Visconde de Azevedo per si e como procurador de Francisco de Mello Peixoto, pela qual se ofereciam a ceder a propriedade da mina de água que possuíam no sítio da Pasteleira, sob certas e determinadas condições, colhendo o mesmo senhor vereador todas as informações necessárias que pudessem esclarecer a Câmara na resolução que tinha a tomar".
¶ "Determinou que o diretor dos zeladores designasse um local apropriado para a descarga dos barcos de carqueja, que não podia ser feita na Corticeira durante a estação dos banhos do rio, que naquele sítio se costumam tomar".

1860-08-07
O Presidente da Câmara ponderou que "cumpria ainda votar-se sobre as obras a que com preferência, e em conformidade do respetivo orçamento, se devia dar andamento; (…) O que tudo bem discutido, e depois de ser presente o estado do cofre e outros esclarecimentos que foram exigidos, foi resolvido por voto dos senhores Presidentes, Faria Guimarães, Lopes, Figueiredo, Machado Pereira, Martins e Dourado que o senhor Presidente fosse autorizado a despender na continuação das seguintes obras, sem prejuízo das obras eventuais indispensáveis, remoção de entulhos, limpeza da cidade, conservação de águas e outras despesas consideradas obrigatórias no respetivo orçamento, as quantias que abaixo vão designadas, a saber: Abertura da Rua do Caramujo para a Rua 23 de Julho e remoção da capela de Santo André para o Cemitério de Agramonte ............................................................................................. 1:000$000Continuação da Rua das Flores desde a Rua de D. Maria II até ao Largo da Porta de Carros .. 1:000$000Continuação das ruas 24 de Agosto e 15 de Setembro ................................................. 1:000$000Rua de Malmerendas ....................................................................................................... 400$000Continuação da abertura da Rua da Ramada Alta ......................................................... 1:500$000Continuação ou melhoramentos na Praça do Bolhão ................................................... 1:500$000Melhoramentos nas freguesias rurais .............................................................................. 600$000.
¶ "Resolveu que se pagasse a quantia de 17$165 réis importância da terça parte da despesa feita com a reedificação do muro da fábrica da fundição do Bicalho, cuja conta fora remetida em ofício da direção das obras públicas do distrito, da qual se remeteria cópia à direção da companhia da mesma fábrica".
¶ Outro ofício.
¶ "Mandou tomar nota na repartição dos zeladores das ruas em que se haviam de fazer reparos e consertos na canalização da iluminação a gás para as casas particulares, como fora participado pelos diretores da dita iluminação".

1860-08-23
"Resolveu que pela repartição da contadoria se fizesse o mapa das obras municipais relativas ao ano económico de 1859 a 1860 segundo o modelo junto à circular de 15 de novembro de 1851, a fim de ser enviado ao Governo Civil, como fora pedido em sua circular, para ser transmitida ao Ministério das Obras Públicas".
¶ "Mandou prestar os precisos esclarecimentos sobre a reedificação do prédio n.º 59 a 61 sito na Rua do Bonjardim, em que habita João Marinho Alves, e pedidos em ofício do administrador do 2.º Bairro".
¶ "Foi presente (…) o ofício da direção das obras públicas, em que era remetida a nota da despesa feita na reconstrução do muro da fábrica da fundição do Bicalho na quinzena finda em 18 do corrente, e declarando-se nele que a direção da companhia da mesma fábrica tinha só satisfeito a conta da primeira quinzena do começo da obra, pedia se lhe fizesse saber que devia satisfazer esta dívida, sem o que se veria na necessidade de parar com a referida obra na semana corrente: deliberou que pelo cofre do Município se pagasse a parte da despesa feita na última quinzena, e pertencente à Câmara, remetendo-se à direção da companhia da dita fábrica o duplicado da presente nota e se lhe ponderasse a necessidade de cumprimento de seu compromisso, para não parar esta obra".
¶ "Prontificando-se o (…) diretor das Obras Públicas por outro seu ofício a combinar com a Câmara sobre o modo de realizar o melhoramento, lembrado no relatório da sua gerência no biénio passado, de se inutilizar a fonte da Colher e substituí-la por outra mais bem situada e fornecida de melhor água, sendo agora a melhor ocasião, enquanto se não concluem as obras acessórias da nova Alfândega: resolveu que se lhe respondesse que, aceitando a Câmara o seu oferecimento, e tendo em consideração a sua lembrança, convinha estudar a localidade, aonde devia assentar-se a nova fonte e levantar a planta, e por isso esperava que, sendo ele conhecedor do terreno, houvesse por bem encarregar-se desse trabalho, a fim de realizar-se a obra quando as circunstâncias o permitissem".
¶ "Deliberou que se acusasse ao tenente engenheiro Francisco de Carvalho Mourão Pinheiro a receção da planta geral de todas as obras que se projetam fazer em Miragaia para a nova Alfândega, e que se lhe agradecesse a oferta, que a Câmara muito e muito apreciava pela importância e bom desempenho do trabalho".
¶ "Foi presente nesta vereação o requerimento do (…) vigário capitular desta diocese, em que pedia uma porção de água da nascente das Fontainhas para o seminário episcopal estabelecido no extinto convento de S. Lourenço; resolveu que em consideração às razões alegadas e atenção ao pedido feito por Sua Excelência se lhe concedessem temporariamente três penas de água da dita nascente, para serem conduzidas ao dito seminário, advertindo que esta concessão temporária não impunha obrigação à Câmara para este fornecimento de água, a qual reverteria ao manancial público, quando se julgasse conveniente a bem do Município: que nestes termos se oficiasse ao dito (…) vigário capitular para que houvesse de declarar se aceitava esta concessão pelo modo que fora deliberado, e no caso afirmativo ordenar-se que as ditas três penas de água fossem fornecidas".
¶ "Considerando-se nesta vereação, que em consequência do desabamento do paredão de suporte pertencente ao prédio em que se acha estabelecida a fábrica da fundição do Bicalho, e de cuja ruína havia resultado a obstrução da estrada pública, se havia acordado entre a Câmara, a direção das obras públicas e os diretores da referida fábrica em se mandarem remover os materiais resultantes da ruína e construir-se um muro provisório, a fim de acautelar o arrastamento de entulhos sobre a estrada pública, sendo a despesa desta obra satisfeita em partes iguais, pertencendo à Câmara a terça parte, como tudo foi acordado em vereação de 26 de maio do corrente ano, e achando-se edificada uma porção do dito muro, o qual era construído em alinhamento avançado daquele formado pelo paredão demolido, convindo dum modo determinado formar-se um documento pelo qual o dono ou donos do prédio, em que se achava estabelecida a dita fábrica do Bicalho, já mais pudessem alegar direito ao terreno tomado pela obra do novo muro, que era apenas uma obra provisória: deliberou que fosse convidado o diretor da referida fábrica da fundição, para que no dia 29 do corrente pelas 6 horas da tarde comparecessem no sítio do Bicalho e local em que se andava fazendo a obra para em ato de vistoria se tomar um acordo no sentido expendido para a todo tempo constar".
¶ "Resolveu que o diretor dos zeladores fizesse intimar o empreiteiro, que anda quebrando pedra na Rua da Restauração para parar com a obra, enquanto não desobstruísse completamente a rua pública, bem como os canos de esgoto, que se havia verificado estarem totalmente entupidos".
¶ "Discutiram-se aprovaram-se algumas alterações nas disposições do regulamento para o serviço de transportes entre esta cidade e S. João da Foz do Douro, publicado em edital de 7 de setembro de 1857".

1860-08-30
Entre outros ofícios, "Sendo presente nesta vereação o ofício do (…) vigário capitular, em que declarava aceitar a cláusula estipulada pela Câmara para a concessão de três penas de água para o seminário episcopal, não havendo nela quebra dos direitos adquiridos; resolveu-se que o mestre Lopes tratasse imediatamente de registrar as ditas três penas de água, que tem de correr no aqueduto do referido seminário".
¶ "Tendo sido participado por ofício do (…) diretor das obras públicas, que a direção da fábrica do Bicalho não tinha pago as prestações que lhe competia nas quinzenas de 21 de julho, 4 e 18 do corrente, e se via na necessidade de mandar cessar com a obra da reparação do muro no dia 25, o senhor Presidente deu conta de que logo que recebera este ofício, dele dera conhecimento à dita direção da fábrica e a convidara para efetuar aqueles pagamentos; inteirada".
¶ "Mandou participar à repartição dos zeladores a nota das ruas em que a Companhia Portuense de Iluminação a gás tenha de fazer conserto na canalização e limpeza das pias, cuja relação fora enviada em ofício da direção da dita Companhia".
¶ "Resolveu que se aceitasse o oferecimento feito por José Pereira de Matos, juiz provedor, e João Ribeiro Natividade e Castro, tesoureiro da irmandade das Almas, ereta na capela do Corpo Santo, de 120$000 réis para que se realizasse a expropriação dos prédios para alargamento da viela que vai da Rua da Restauração ao adro da dita capela, e foi incumbido ao senhor vereador Machado Pereira o entender-se com o dono daqueles prédios, a fim de se conseguir a expropriação amigável e por razoável preço".

1860-09-20
Entre outros ofícios, "Foi recomendado ao mestre Lopes que na direção e andamento da obra do aqueduto da Travessa de Cedofeita, empregasse todas as cautelas para se evitarem os danos da canalização a gás, apontados em ofício dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás".
¶ "Tendo o juiz eleito de S. Nicolau participado, que os moradores das proximidades da Rua dos Banhos se queixavam de não correr água na fonte ali colocada, o senhor Presidente deu conta de que havia ordenado ao mestre Lopes, que não faltasse água naquela fonte".
¶ "Resolveu que se seguissem os trâmites do costume a respeito da nota em duplicado da despesa feita na quinzena finda, com a reedificação do muro da fábrica do Bicalho, cuja nota tinha sido enviada pelo tenente chefe de sessão na repartição das obras públicas".
¶ "Deliberou que se colhessem todos os esclarecimentos precisos para se tomar uma resolução definitiva a respeito da pretensão da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de tomar de aforamento o primeiro quarteirão à direita no Cemitério do Prado, para nele se formar um cemitério onde houvessem de sepultar-se os irmãos e benfeitores da mesma Santa Casa, como era pedido em ofício do escrivão servindo de provedor dela".
¶ "Tendo o Conselho do Distrito resolvido que para poder tomar uma decisão sobre o contexto do ofício desta Câmara, datado de 25 de janeiro último, que subira àquele tribunal, se fazia necessária a audiência da Mesa da Santa Casa da Misericórdia como senhoria do prédio expropriado pertencente a António José Monteiro Guimarães para declarar se convinha a divisão do foro, com que o prédio se acha onerado, para que no caso de anuência da parte da Mesa sobre este ponto de reduzir a termo o acordo, e ser presente àquele tribunal, e no caso negativo da parte da Mesa remeter-se cópia ao mesmo tribunal, como tudo consta do ofício do Governo Civil de 9 de maio último, e havendo a Câmara nesta conformidade oficiado à Mesa da Santa Casa em data de 11 do dito mês de maio, declarou ela em resposta no seu ofício de 15 do referido mês, que não anuía nem aprovava o contrato convencionado entre a Câmara e o cidadão António José Monteiro Guimarães pelas complicações que provinham à regularidade da escrituração, à garantia do foro e dificuldades na cobrança, foi mester sobrestar neste negócio até que se pudessem remover as dificuldades e dúvidas apresentadas por parte da Mesa, e nestas circunstâncias conhecedora a Câmara de que aquele cidadão António José Monteiro Guimarães havia vendido, junto com outras propriedades ao cidadão Manuel Francisco Duarte Cidade a parte restante da propriedade a expropriar para o alargamento da Rua dos Caldeireiros, e depois de feito o alinhamento, convencionou com aquele dito comprador o cidadão Manuel Francisco Duarte Cidade em que ele tomaria sobre si e sobre o terreno restante do prédio expropriado o ónus do pagamento da totalidade da pensão imposta no mesmo prédio, do qual era senhoria direta a Santa Casa da Misericórdia, pagando-lhe a Câmara a ele cidadão a quantia de 14$400 réis para complemento da pensão integral à Santa Casa, e nestes termos foi deliberado que se dirigisse um ofício à Mesa da Santa Casa a fim de declarar se convinha em aceitar a transação pelo modo que fora tratada com aquele cidadão António José Monteiro Guimarães, e de que faz menção na ata de 7 de janeiro deste ano, ficava tão-somente reduzido ao corte e expropriação do prédio a demolir-se à esquina das ruas das Flores e Caldeireiros, para o alargamento desta".

1860-09-27
Entre outros ofícios, a Câmara "Ficou inteirada por ofício do Governo Civil, de se terem expedido as convenientes ordens ao fiel do estabelecimento do salva-vidas em S. João da Foz, para recolher a bomba própria para incêndios, que a Câmara mandava estacionar naquela povoação".
¶ Foi participado à Câmara pelo Governo Civil, que o empreiteiro do corte de pedra na pedreira da Rua da Restauração tinha sido intimado "para impedir o trânsito durante o desabamento da pedra quebrada, avisando disso os viandantes, a fim de se evitarem perigos e desastres, e pedindo-se neste mesmo ofício, que a Câmara adotasse por sua parte algumas providências acertadas: deliberou que o dito empreiteiro assignasse termo no qual se obrigasse a fazer o desabamento das pedras cortadas só das onze horas da manhã até às duas da tarde, e durante esse tempo conservar dois vigias em distância oportuna, para avisarem a quem passasse de não prosseguir no caminho, sob pena de se cassar a licença ao mesmo empreiteiro, e responder por todos os prejuízos e danos".
¶ "Respondendo o diretor das Obras Públicas ao ofício da Câmara de 15 do corrente, declara ser verdade ter-se rebaixado o passeio junto das casas n.º 200, 202, 212 e 213 sitas na Praia de Miragaia, e que outros maiores rebaixes se haviam já feito, prestando-se os proprietários a fazer as obras para sua comodidade, e então julgava que nem a Câmara, nem as obras públicas, podiam ser obrigadas às indemnizações de tão insignificantes prejuízos, que se achavam compensados com os melhoramentos daquela localidade: inteirada".
¶ "Deliberou que se remetesse à direção da fábrica da fundição do Bicalho a nota remetida pelo diretor das Obras Públicas da despesa feita na quinzena finda em 22 deste mês com a construção do muro da dita fábrica, e pelo cofre do Município se satisfizesse a respetiva terça parte da dita despesa".
¶ "Resolveu que em resposta ao ofício dos diretores da Companhia de Iluminação a gás, em que representavam contra os prejuízos causados pelas obras de diferentes ruas, especialmente nas ruas Firmeza, Fontainhas e Travessa de Cedofeita, se lhes dissesse que iam ser repetidas as ordens e recomendações feitas aos mestres-de-obras para terem toda a cautela com os encanamentos do gás, e quando fosse necessário rebaixá-los o participassem a eles diretores, a quem igualmente se resolveu se fizesse constar que os acendedores da iluminação acendiam muito tarde, sendo isso em prejuízo público e contra as condições do contrato, e então era de esperar que providenciassem a este respeito".
¶ "Ficou inteirada por outro ofício dos mesmos diretores, que se ia fazer o rebaixe do encanamento da iluminação a gás na Rua de Santo Ildefonso, com o que talvez ela tivesse de sofrer alguma coisa, e então preveniam a Câmara da causa, se acaso aparecesse alguma alteração".
¶ "Resolveu que em resposta ao ofício da Mesa da Santa Casa da Misericórdia datado de 20 do corrente se declarasse, que não havia dúvida na concessão do terreno para a formação do cemitério da irmandade do Prado mediante o foro ou prestação anual de 30$000 réis, como já tinha sido decidido pela comissão municipal no ano de 1858; mas que era necessário demarcar-se o terreno, para o que muito conveniente seria, que esta diligência fosse feita de acordo entre a Câmara e a Mesa da Santa Casa, nomeando-se alguns vogais de uma a outra corporação para este efeito, e portanto indicados que fossem os mestres da Mesa que tinham de proceder à demarcação se designaria dia a hora para se colocarem balizas no terreno, por não constar qual a medição que tinha de ser feita por peritos".

1860-10-04
"Teve conhecimento por ofício do Governo Civil de ter sido aprovada pelo Conselho do Distrito a deliberação camarária de 12 de julho último, para ficar em uso, logradouro e domínio do público o terreno situado ao nascente da Rua da Alegria".
¶ "Pelo ofício do escrivão servindo de provedor da Santa Casa da Misericórdia em resposta aos de 22 e 28 de setembro último, teve a Câmara conhecimento, de que a Mesa da mesma Santa Casa convinha em ficar a pensão pertencente à parte a expropriar do prédio sito na esquina da Rua dos Caldeireiros, imposta por inteiro na restante parte da referida propriedade, e de que também concordava no contrato feito com António José Monteiro Guimarães respeito à expropriação da parte do mencionado prédio, recebendo a Santa Casa os devidos direitos dominiais: quanto ao segundo dos ditos ofícios, declarava que a Mesa agradecia muito a ratificação da deliberação tomada pela comissão municipal no ano de 1858, e em satisfação do dito ofício nomeara os mesários Luís José Ferreira Pais, José da Silva Machado e a ele escrivão, para acordarem com a comissão nomeada pela Câmara sobre a demarcação e escolha do terreno no Cemitério do Prado destinado para cemitério da irmandade da Misericórdia: deliberou que se lhe respondesse que a municipalidade prosseguiria nos ulteriores termos da expropriação e nomeara os senhores vereadores António Leite de Faria Guimarães e Raimundo Joaquim Martins para acordarem relativamente ao terreno do Cemitério do Prado, cuja reunião com os ditos mesários teria lugar no dia 8 do corrente pelas 4 horas da tarde".
¶ "Tendo participado oficialmente o diretor interino das obras públicas, que a quantia de 720$000 réis orçada para a reedificação do muro da Fábrica do Bicalho não era suficiente, por quanto acrescentaram as despesas da remoção de entulhos e outras causas que tornaram mais caros os trabalhos, e bem assim os reparos da estrada pública, para o que era ainda necessária a quantia de mais 230$000 réis e como sobre isso tinha a representar ao Governo pedindo autorização para continuar com a obra, precisava saber se a Câmara e a direção da indicada fábrica concorreriam cada uma com o terço ou réis 76$666, para assim o mencionar no seu ofício: resolveu que se lhe respondesse que a Câmara concorria por sua parte com a dita quantia, importância do terço, mas que antes de assim se comunicar se consultassem os diretores da fábrica para declararem se igualmente se prestavam a satisfazer o outro terço da despesa, a fim de se concluir a obra".
¶ "Mandou pagar a terça parte da despesa feita na última quinzena na obra da reedificação do muro da Fábrica do Bicalho, como era pedido em ofício da direção das obras públicas, e que se oficiasse aos diretores da dita fábrica para satisfazerem as quinzenas que deviam".
¶ "Resolveu que se oficiasse à ordem Terceira de S. Francisco, para que mandasse remover da Rua de D. Fernando os entulhos provenientes das obras do seu hospital".
¶ "Por proposta do senhor vereador Martins nomeou uma comissão composta do arquiteto e mestre Nogueira, paleógrafo e encarregado dos foros e presidida pelo mesmo senhor vereador, para se ocupar da confeção dos trabalhos que tinham por fim descreverem-se todos os terrenos existentes no sítio do Monte Pedral e suas adjacências, e bem assim verificar quais os terrenos hoje existentes em poder de particulares, que se suponham usurpados ao público".

1860-10-13
Entre outros ofícios, "O senhor Presidente deu conta de ter dado as precisas ordens para que o mestre Lopes comparecesse no edifício da Relação no dia 10 do corrente pelas 10 horas da manhã para proceder a um orçamento, como tinha sido solicitado em ofício pelo procurador régio junto ao tribunal da Relação".
¶ "Teve conhecimento pelo ofício do diretor interino das obras públicas, e pela nota que remeteu inclusa, da despesa feita na quinzena finda em 6 do corrente com o muro da fábrica do Bicalho, e participando que a direção da mesma fábrica declara não ter recebido a nota da referida despesa na quinzena finda em 22 de setembro: resolveu que se lhe respondesse fora remetida em ofício de 28 do mesmo".

1860-10-16
"Respondendo o (…) governador do Castelo da Foz ao ofício que a Câmara lhe dirigira em 13 do corrente, e em que lhe pedia um local dentro do mesmo castelo para recolher uma bomba própria para incêndios, participara que da melhor vontade se prontificava a dar alojamento para a referida bomba (…)".
¶ "Ficou inteirada pelo ofício do gerente da companhia da fundição do Bicalho, em resposta ao que lhe fora dirigido em 5 do corrente, de que a mesma companhia não podia concorrer com maior quantia para as obras do paredão, além da terça parte de 720$000 réis, por ser uma obra em que ela nada utilizava. Solicitando novamente resposta ao seu ofício de 3 do corrente o diretor interino das obras públicas, a fim de poder dirigir-se ao Governo e pedir-lhe mais fundos para a continuação do reparo do muro do Bicalho, e declarando em outro ofício acharem-se exaustos os fundos destinados para esta obra, e não tendo recebido ainda resposta a seus ofícios, via-se na necessidade de suspender os trabalhos na semana próxima: deliberou responder-se-lhe, que consultando-se a direção da indicada fábrica para conhecer se concorreria com mais a quantia de 76$666 réis, como a terça parte da despesa que ainda era preciso fazer complemento da mesma obra e da estrada, ela respondera que não concorreria com mais alguma quantia, mas não obstante isso, tinha a Câmara resolvido concorrer com 115$000 réis para a ultimar, uma vez que esta quantia fosse exclusivamente aplicada para acautelar o prejuízo público, e não em proveito dos donos do prédio".
¶ Respondeu-se à D. abadessa do Mosteiro das Religiosas de Santa Clara, que a Câmara prescindia do direito de opção que lhe pertencia pela condição 5.ª do contrato celebrado em 31 de maio de 1855 para a venda de três penas de água ao cidadão António da silva Moreira.
¶ "Participando o diretor interino das obras públicas que se fazia necessário para alargamento da estrada e construção de um pequeno caminho de ferro o arrancarem-se 15 árvores que estavam encostadas ao muro da cerca do extinto convento de Monchique: deliberou que se anunciasse para o dia 25 do corrente a arrematação das ditas árvores".

1860-12-13
"Deliberou que se desse conhecimento ao senhor vereador encarregado do pelouro da iluminação pública do ofício que dirigira à Câmara o tenente engenheiro Francisco de Carvalho Mourão Pinheiro, no qual participava que em virtude da portaria do Ministério das Obras Públicas de 19 de novembro último, de que remetia cópia, efetuara com a companhia de iluminação a gás o contrato definitivo para a mudança do encanamento da praia de Miragaia para a rua nova da mesma praça, com as condições constantes da portaria, e como este trabalho era de grande urgência, se ia começar, e não podendo por maior cuidado que houvesse de empregar-se de resultar alguns inconvenientes para a iluminação pública, pedia que houvesse certa tolerância por ser obra de reconhecido interesse geral".
¶ "Teve conhecimento pelo ofício do tenente de engenheiros Augusto Pinto de Miranda Montenegro, em que remetia a cópia da portaria do Ministério das Obras Públicas de 30 de novembro último, o ter sido ele autorizado a despender com a continuação da obra do Bicalho a quantia que havia pedido, porém que não permitindo a estação dar começo aos trabalhos, esperava que o tempo o consentisse: inteirada".
¶ "Sendo comunicado por ofício dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a gás, que pela administração da nova Alfândega se ia principiar com a remoção da canalização do gás para a nova rua na praia de Miragaia, e por isso teria de sofrer a iluminação pública". Deu-se conhecimento deste ofício ao vereador encarregado do pelouro da iluminação.
¶ "Tendo-se mandado proceder ao rebaixe da Rua do Poço das Patas por ser de conveniência pública, e reconhecendo-se por ocasião da fatura desta obra, que era de muita necessidade e manifesta utilidade do público ser alinhada e alargada a mesma rua, que na sua embocadura pelo lado da Rua de Santo Ildefonso era muito estreita e precisava expropriar-se uma porção de terreno, assim como verificar-se o corte de uma casa, tudo pertencente ao cidadão Manuel Simão Ferreira da Silva, segundo se acha indicado na respetiva planta com os algarismos 1, 2 e 3, foi convencionado com este proprietário que a referida expropriação e corte se realizasse por preço de réis 182$125, pago pelo cofre do Município, por ser este o valor arbitrado à mesma expropriação e corte pelos peritos das obras da municipalidade, e como esta convenção não pudesse ser levada a efeito sem preceder autorização do tribunal do Conselho do Distrito, resolveu que esta fosse solicitada, a fim de ser o preço estipulado e convencionado satisfeito pela verba do orçamento destinada para obras eventuais e cortes para alinhamento de ruas".
¶ "Havendo o cidadão Custódio da Silva Guimarães obtido provimento no recurso que interpusera para o tribunal do Conselho do Distrito, a fim de poder construir uma propriedade de casas no sítio de Vale Formoso, na freguesia de Paranhos, não obstante o projeto concebido por esta Câmara, e constante do plano que fizera levantar para a abertura de uma rua desde o matadouro público até ao mesmo sítio de Vale Formoso, que cortava quase todo o terreno em que o dito proprietário pretendia edificar, e ficando em vista da decisão do mesmo tribunal dependente a expropriação do indicado terreno da resolução que a Câmara tomasse para a realizar dentro de 60 dias, se a utilidade pública assim o exigisse, e tendo-se efetivamente reconhecido que era de pública conveniência e utilidade que a mesma expropriação se ultimasse, foi convencionado com o referido proprietário nesta vereação em se deixar ele expropriar pela quantia de 190$910, como indemnização de todo o terreno que possuía e lhe pertencia, e que agora ficaria pertencendo ao público, e do prejuízo que havia sofrido em se lhe obstar a edificação da sua propriedade; porém como esta transação para poder produzir os devidos e legais efeitos carecia de prévia autorização e confirmação do Conselho do Distrito: deliberou que esta fosse solicitada, devendo a referida quantia ser satisfeita pela verba do orçamento destinada para obras eventuais e cortes para o alinhamento de ruas, submetendo-se à aprovação do dito tribuna a respetiva planta".

1861-01-03
"Participando o administrador do 2.º Bairro, que na noite de 27 de dezembro último rebentara na Rua de Camões uma grande porção de água, que causara inundações e ameaçava desgraças, e pedindo providências para evitá-las: deliberou que os mestres das obras procedessem aos precisos exames e informassem sobre o modo de obstar a tais inconvenientes, qual a obra a fazer e o seu orçamento, a fim de se tomar a resolução que parecesse mais útil".
¶ "O senhor Presidente deu conta de ter incumbido a Manuel Lopes para examinar a ruína que o rigoroso inverno fizera na estrada, no sítio do monte da Carreira, em Lordelo, junto à Fábrica de lanifícios, e de indicar os consertos que era necessário fazer, para se evitarem alguns desastres, como fora pedido em ofício do administrador do 3.º Bairro".
¶ "Resolveu que se respondesse ao ofício do mesmo administrador, no qual remetia cópia do que lhe dirigira o regedor da freguesia de S. Nicolau sobre a ruína de alguns prédios situados na Rua dos Banhos – que a Câmara já tinha feito vistoria nos mesmos prédios, e mandado intimar os seus proprietários para apearem as fronteiras dessas casas, e acautelarem-se assim os desastres: e tendo igualmente sido remetidas pelo administrador do 3.º Bairro as cópias dos ofícios que lhe dirigiram os regedores de Miragaia e de S. Nicolau, acerca dos estragos causados pela cheia do Rio Douro: resolveu que a Junta das Obras passasse a inspecionar as casas das ruas de Miragaia e Arménia e verificassem as que ameaçavam ruína, e se a respeito delas se fazia mester adotar prontas providências".
¶ Deliberou que se dirigisse um ofício de agradecimento ao engenheiro diretor das obras da Alfândega, por haver anuído aos desejos da Câmara, providenciando acerca da servidão das escadas da Bandeirinha, e do resguardo de que careciam as pessoas, que transitassem pela parte superior da pedreira explorada para as obras da mesma Alfândega: também resolveu lhe fosse dirigido outro agradecendo-lhe a coadjuvação que se presta dar à Câmara, para que os entulhos depositados pela cheia fossem recebidos na praia de Miragaia, esperando que ele auxiliaria com os seus empregados a remoção dos entulhos das ruas, por serem necessários nas obras da edificação da nova Alfândega".
¶ "Tendo o mesmo engenheiro diretor feito em seu ofício diversas considerações sobre as novas construções sujeitas a cheias; e prontificando-se a dar todos os esclarecimentos que se carecessem: deliberou as judiciosas reflexões que havia apresentado à Câmara".
¶ "Resolveu que se satisfizesse a importância da despesa feita na obra do muro do Bicalho na quinzena finda em 29 de dezembro último, e constava da nota enviada em ofício do diretor interino das obras públicas, e que enquanto à quantia de 28$200 réis que também era solicitada como saldo de 240$000 réis do 1.º orçamento da mesma obra, se procedesse à precisa averiguação na repartição da contabilidade. Sendo pedida pelo mesmo diretor interino uma cópia do compromisso a que a direção da fábrica do Bicalho se havia obrigado, concorrendo com réis 240$000 terça parte da despesa orçada para a reconstrução do muro da mesma fábrica: resolveu se lhe remetesse cópia da ata de 26 de maio de 1860, da qual constava esse compromisso".
¶ "Ficou inteirada pelo ofício dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a gás de que, em consequência da extraordinária cheia do Rio Douro, a água invadira a fábrica do gás no Ouro, e então impedia o haver iluminação pública durante este acontecimento".
¶ "Ficou inteirada por outro ofício do mesmo escrivão, no qual acusava a receção da planta com a medição do terreno que a Mesa da Santa Casa de acordo com a Câmara designara dentro do Cemitério do Prado para cemitério particular da irmandade da Misericórdia, e nele declarava haver a dita mês aceitado o contrato com as bases estipuladas em 1858 e pedia se ultimasse este convénio pelos meios legais".
¶ "Tendo-se verificado em ato de vistoria, a que se procedeu no dia 31 de dezembro último, que a propriedade de casas sita na Rua de S. Nicolau com os n.º 37 a 39 apresentava vestígios de ruína, e que era de necessidade ser apelada a sua frente, e comparecendo nesse ato o cidadão Cristiano José Samagaio na qualidade de procurador bastante de José Pedro Augusto e sua mulher Leonor Emília de Jesus, donos da referida propriedade, e ausentes no Rio de Janeiro (…), declarando o mesmo procurador, que ele mal podia consentir na demolição da frente da dita casa, por esta não ter fundo algum, e ficar totalmente inutilizada, e porque não poderia fazer nova reedificação em razão do projeto de corte e alinhamento, que a Câmara tinha em vista verificar naquele local, e que era necessário, como declararam os peritos da municipalidade, e lhe conviria antes vender a mesma propriedade à Câmara: o que sendo ouvido pela Câmara entendeu dever reservar a resolução, que tinha a tomar, para o dia de hoje, convidando o referido cidadão a comparecer nesta sessão; e sendo com efeito presente o referido procurador munido da procuração, (…) foi ajustado entre ele e a Câmara, que esta lhe compraria a referida morada de casas pela quantia de réis 400$000 com a obrigação de satisfazer ele vendedor todos os encargos, a que ela estivesse sujeita, até à data da escritura de compra, e a Câmara satisfazer todos os ónus e encargos desde a celebração da dita escritura, em diante; como porém esta convenção para poder sortir os devidos e legais efeitos carecia da confirmação do Conselho de Distrito: resolveu-se que se solicitasse do mesmo tribunal a competente autorização para se levar a efeito o contrato, sendo o pagamento da referida quantia satisfeita por via de uma letra com o vencimento em 31 de março de 1862 sem o pagamento de juro, entregue no ato da escritura e incluindo-se esta quantia no orçamento do próximo futuro ano económico".

1861-01-24
"Tendo conhecimento por ofício do Governo Civil, que se tinha instalado a comissão criada por portaria do Ministério do Reino de 31 de dezembro último, para organizar o plano geral das obras do edifício em que estão a Academia Politécnica e a Escola Industrial, e participando que se carecia de examinar a parte do mesmo edifício ocupado pelo colégio dos meninos órfãos, a cargo da Câmara, pedia as ordens necessárias para se proceder a esse exame no dia de hoje: deliberou se lhe respondesse o ter-se expedido ordem ao reitor do colégio para o franquear, e ao mesmo tempo se fizesse sentir a Sua Excelência que no caso do plano da obra prejudicar aquele colégio, que se achava sob a administração e proteção da Câmara, ela pretendia ser ouvida para se não inutilizar um estabelecimento de piedade e beneficência, em cuja conservação tanto interessa a orfandade desvalida; e devido aos esforços e caridade de seu venerando benfeitor".
¶ "Mandou satisfazer ao diretor das Obras Públicas do distrito a despesa feita nas semanas findas em 19 do corrente com a reparação do muro do Bicalho na parte respeitante à Câmara, conforme a nota enviada pelo mesmo diretor".
¶ "Mandou recomendar ao mestre Lopes que tomasse as medidas convenientes para acautelar quaisquer prejuízos à canalização do gás, visto os diretores da companhia portuense de iluminação participarem que com o rebaixe da Rua 24 de Agosto, próximo à casa de Bernardo Luís Fernandes Alves, estava a dita canalização descoberta e sujeita a ser danificada".
¶ "Deliberou que se oficiasse ao diretor das Obras Públicas para mandar remover da Praça das Flores os entulhos ali depositados e resultantes do empedramento da estrada".

1861-02-07
"Pelo ofício do Governo Civil foi remetido o duplicado da planta para o alinhamento da Rua dos Pelames aprovada pelo Conselho do Distrito por acórdão de 24 de janeiro último: inteirada".
¶ "Determinou que a Junta das Obras da cidade satisfizesse aos esclarecimentos exigidos no acórdão do Conselho do Distrito, de 24 de janeiro próximo passado, exarado no duplicado da deliberação camarária de 3 do mesmo mês, sobre a aquisição do prédio sito na Rua de S. Nicolau, pertencente a José Pedro Augusto e mulher, ausentes no Rio de Janeiro, cujo duplicado fora remetido em ofício do Governo Civil".
¶ "Tendo o diretor das Obras Públicas do distrito, em resposta ao ofício que se lhe dirigiu em 25 de janeiro último, declarado que havia ordenado se procurasse local apropriado para se removerem os entulhos amontados na Praça das Flores, provenientes dos reparos da estrada, e ponderando que pela natureza deles poderiam espalhar-se no pavimento da mesma praça beneficiando-a, e pedia se mandasse examinar, a fim de, sendo isso possível, expedir as convenientes ordens ao respetivo empregado: deliberou que o mestre José Luís Nogueira fosse incumbido de fazer as precisas indagações para resolver-se a final como seja conveniente".
¶ "Resolveu que se pagasse a parte pertencente à Câmara, na despesa feita com a reparação do muro do Bicalho, como consta da nota enviada em ofício do diretor das Obras Públicas".
¶ "Determinou-se que os mestres-de-obras procedessem ao exame no Campo da Regeneração, e verificassem se o óculo de uma mina que se ali pretendia abrir prejudicava alguma nascente da água pública".

1861-03-07
"Ficou tomado em consideração o ofício do administrador do 1.º Bairro, em que ponderava a necessidade de ser demolida a parede de uma casa já apeada e que ameaçava ruína".
¶ "Teve conhecimento por ofício do diretor das Obras Públicas de se ter ultimado a remoção dos entulhos que obstruíam a estrada da Foz, no sítio do Bicalho, e o ter-se arrumado a pedra pertencente à fábrica da fundição, no paredão provisório que ali se construíra, cuja obra deve ser provisória, lembrando que, (…) deverá ser intimada para desocupar a estrada pública aonde foram arrumados os materiais do muro caído, verificando-o no alinhamento primitivo (…)".
¶ "Tendo o diretor das Obras Públicas remetido por outro ofício a nota da última despesa feita com a obra da reparação do muro do Bicalho, e uma dada circunstância de todas as despesas feitas desde o começo da mesma obra, para por ela se soldarem as dívidas desta Câmara com o cofre daquela direção: ficou inteirada, e declarando além disso que a fábrica da fundição ficara devendo à mesma direção a quantia de 93$435 réis, que deixou de satisfazer pela parte que lhe tocava na dita obra, e pedia, se, no caso de não poder obter o pagamento desta quantia, poderia contar que a Câmara concorresse com metade dela para então solicitar do Governo o pagamento da outra metade: deliberou responder-se-lhe quanto à 1.ª parte, que a Câmara mandaria proceder à liquidação na sua repartição da contadoria, e quanto à 2.ª parte, que a Câmara, conquanto desejava condescender com o seu pedido, não podia contudo concorrer para amortizar aquele débito, o que muito sentia, porque lhe faltavam os meios e autorização precisa".
¶ "Resolveu que se passasse ordem ao mestre José Luís Nogueira para que dentro de 10 dias procedesse à demarcação do perfil da Rua 24 de Agosto, que em data de 28 de dezembro do ano próximo pretérito tinha ido recomendado à Junta das Obras, advertindo-o de que, se dentro do dito tempo não concluir aquele trabalho, seria suspenso do seu vencimento por tempo de três meses".

1862-05-08
"Lendo-se o ofício do Governo Civil, em que ponderava ser conveniente para esclarecimento do Conselho do Distrito ao qual estava afeta a deliberação da Câmara consistente em ceder à Sociedade do Palácio de Cristal o terreno, em que tem de ser edificado o mesmo palácio e jardim contíguos no Campo do Duque de Bragança, o declarar-se além das vantagens gerais algumas há imediatas e diretas, que desde já se possam indicar em justificação e abono da dita cessão: resolveu-se responder, que não só pelo motivo de aformoseamento, que resulta da indicada construção, mas também em atenção a que a sociedade se propõe abrir uma rua larga e de declive suave, comunicando o Largo da Boa Nova com a Rua da Restauração, entroncando ali muito perto da embocadura da rua que está projetada da Alfândega nova pelo convento e cerca de Monchique cedendo a sociedade o terreno que for preciso pela quinta expropriada do Sete Campinhos, e mais um espaço de terreno, que deve ficar em frente do palácio para nele se erigir o monumento ao senhor D. Pedro V, julgou a Câmara que era da maior conveniência pública fazer a aludida concessão, visto que por esta forma se conseguia um grande melhoramento para esta cidade sem dispêndio algum para o cofre do concelho".
¶ "Leu-se o ofício do Governo Civil feito com João Ferreira Dias Guimarães sobre troca de terrenos para abertura da Rua da Duquesa de Bragança inteirada".
¶ "Tendo sido presente o ofício do diretor das Obras Públicas, no qual participava que por ordem da direção do Palácio de Cristal, fora embargada a exploração da pedreira da Rua da Restauração, e como deste embargo resultava prejuízo para as obras da nova Alfândega, perguntava se a Câmara havia cedido por qualquer modo toda aquela pedreira, ou se lhe fez concessões tais, que autorizem os diretores a efetuar o dito embargo: resolveu-se responder que a Câmara ainda não fez concessão alguma definitiva de terreno à direção da Sociedade do Palácio de Cristal".
¶ "Por proposta do senhor vice-Presidente resolveu-se que se oficiasse ao diretor das Obras Públicas ponderando-lhe o estado ruinoso em que se achava a estrada marginal do Douro no sítio do Bicalho a ponto de ameaçar ficarem completamente interrompidas as comunicações com a Foz em consequência das águas irem aluindo a terra, que ainda sustenta o pavimento da mesma estrada, e pedindo-se-lhe prontas providências para se evitarem maiores despesas e prevenirem-se os inconvenientes apontados".

1862-05-15
"Teve conhecimento por outro ofício do Governo Civil de que haviam sido autorizadas pelo tribunal do Conselho de Distrito as expropriações ajustadas para alinhamento da Praia dos Banhos em S. João da Foz".
¶ "Por ofício do diretor das Obras Públicas, ponderava-se à Câmara, que julgava exagerados os receios de ficar interrompida a comunicação com a Foz, por causa dos estragos feitos na estrada marginal do Douro no sítio do Bicalho, devidos às amarrações que se fazem às árvores e às grandes pedras que sem cuidado se lançam ao rio os quais com pequenos reparos que se fizessem, ficaria radicalmente reparada a mesma estrada e o cais, para cujo fim ia solicitar a competente autorização, remetendo junto o respetivo projeto: resolveu-se agradecer as judiciosas indicações, que fazia para prevenir a ruína da estrada, e a prontidão com que se prestou a fazer os exames e trabalhos necessários para a reparação do cais, pedindo-se ao mesmo tempo o obséquio de não descurar este objeto, empregar a sua costumada diligência para obter do Governo de Sua Majestade a precisa autorização para encetar esta obra, a fim de evitar-se a total ruína da mesma estrada, prevenindo-se a tempo esses prejuízos e outrossim resolveu a Câmara que se oficiasse ao (…) intendente da marinha, pedindo-lhe providências para serem proibidas as amarrações dos navios e barcas às árvores, que cercam a estrada marginal do Douro, não só pelo risco de serem arrancadas e levarem consigo muita terra, com especialidade no sítio do Bicalho, aonde as árvores estão muito próximas da beira do rio, e ser perigoso para os próprios navios o procurar-se-lhes tão franca amarração".
¶ "Resolveu-se pedir ao tribunal do Conselho de Distrito a necessária autorização para se levar a efeito a expropriação da casa n.º 5 a 9, sita na Rua de Santo Ildefonso, para alargar e alinhar a mesma rua, em conformidade da planta aprovada, tendo em atenção algumas propostas vantajosas para o Município neste ato apresentadas".

1864-06-30
"Resolve-se que se oficiasse ao juiz eleito de Massarelos para intimar Luís Ferreira de Sousa Cruz, a fim de que não lançasse mais entulhos na calçada do Bicalho e removesse os que lá tinha lançado, sob pena de lhe serem aplicadas as disposições das posturas municipais".

1864-11-03
Um ofício "do administrador do 1.º. Bairro ponderando a necessidade de mandarem colocar os lampiões de gás que faltavam na Rua dos Bragas, a fim de se evitarem os sinistros que ultimamente tinham acontecido em consequência da falta de luz: resolveu-se que se oficiasse ao diretor da Companhia de Iluminação a gás recomendando com urgência a colocação dos candeeiros que faltavam na referida rua, e bem assim de mais quatro na Rua de Malmerendas e na Calçada da Corticeira, um ao Largo da Quinta Amarela e alguns na Praça da Alegria, sob pena de se fazerem estas obras pelos operários do Município e descontando o seu custo nos pagamentos que houverem de se lhe fazer".
¶ "Do diretor das Obras Públicas declarando que concedia autorização para que os operários da Câmara cortassem pedra nas pedreiras da Arrábida: inteirada, e resolveu-se agradecer".
¶ "Outro participando que no dia 31 de outubro aniversário natalício de El Rei o senhor D. Luís I, ficará concluída a obra que, a pedido desta municipalidade, o Ministério das Obras Públicas mandara fazer como acabamento do monumento exigido nas Praias de Arnosa do Pampelido, em comemoração do desembarque do Exército Libertador em 8 de julho de 1832: resolveu-se responder que a Câmara sentira viva satisfação por saber concluída esta obra de tão gratas recordações para o partido liberal, e agradecia a ele diretor tanto esta comunicação como o justo empenho que mostrou no rápido andamento e conclusão da obra".
¶ "Outro ponderando a conveniência de ser intimado o proprietário da fundição do Bicalho para reconstruir no antigo alinhamento o muro de transporte que se fez junto à base do desabamento na estrada marginal do Porto à Foz, visto cessarem as causas que determinavam a interinidade daquela obra: resolveu-se que se enviasse cópia autêntica ao proprietário da fábrica, a fim de dar cumprimento a esta exigência justíssima, e se ponderasse ao diretor das Obras Públicas que, em vista da circular da intendência das obras públicas de 16 de outubro último, só ele tem competência para tomar iniciativa neste importante objeto, para se levar a efeito a obra indicada, no caso do proprietário se recusar, o que não era de esperar".
¶ "Do estatuário Calmels patenteando desejos de que a Câmara empregasse pela sua parte alguns esforços para se conseguir a remessa dos mármores de Carrara para os baixos-relevos do monumento do senhor D. Pedro IV: resolveu-se que ficasse o senhor vereador Andrade autorizado a promover em Itália o embarque das pedras, no caso de estarem prontas, e não estando, faze-las encomendar, pagar e remeter para Lisboa, abonando a Câmara o custo das pedras, frete e mais despesas que para este efeito se fizerem".
¶ Foi "lida a informação da Junta das Obras sobre o estado de ruína em que se achava a casa n.º 103 a 107 na Rua de Cima de Vila, pertencente ao bacharel Francisco Marques de Sá Moreira, e resolveu-se que fosse o proprietário intimado, na forma da lei, para a demolir e reedificar solidamente".

1864-11-10
"O senhor Presidente deu conta de que tendo-se esquecido na vereação passada de submeter à deliberação da Câmara o mandar celebrar uma missa cantada com responso no dia 11 do corrente pelo eterno descanso do nosso bondoso e sempre chorado Rei o senhor D. Pedro V, tão querido dos portuenses, fizera, não obstante, expedir as competentes ordens para que aquele ato religioso tivesse lugar no indicado dia, tomando sobre si a responsabilidade das ordens dadas sobre este assunto, que por isso submetia hoje à consideração da Câmara: foi aprovada sem discussão a resolução tomada pelo senhor Presidente".
¶ Ofício do governador civil declarando que as obras que a Câmara mandara fazer no edifício da roda desta cidade, em que despendera dos fundos destinados para expostos uma avultada quantia, pusera em apuro no pretérito ano económico a administração da mesma roda, e que esta circunstância junta à falta de meios das providências por ela adotadas, com as quais se contava com uma grande diminuição de despesa, que todavia ainda se não realizou por se não terem podido pôr em prática essas providências, não obstante os esforços que para isso tem empregado o governador civil, faziam com que ele não pudesse anuir aos desejos desta municipalidade manifestados em ofício de 5 do corrente; mandando mais dinheiro para a roda, e por isso deixava a cuidado da Câmara providenciar nas atuais circunstâncias como entendesse conveniente". A Câmara respondeu que ficou surpresa com a primeira daquele ofício e "que esta municipalidade, com desejos de melhorar quanto possível aquele estabelecimento, votara no seu orçamento ordinário de 1862-1863 para melhoramentos no indicado edifício 500$000 réis, e no seu orçamento de 1863-1864 600$000 réis, quantias que efetivamente foram despendidas naquela casa, como consta da respetiva escrituração devidamente documentada; e como as referidas quantias não fossem suficientes, o senhor vereador encarregado daquele estabelecimento, e que foi sempre incansável em promover a melhor administração e mais ainda a condição dos infelizes expostos, despendeu mais 228$000 réis provenientes do juro das ações legadas, àquele estabelecimento pelo finado benfeitor Joaquim José de Campos, 637$700 réis produto de economias efetuadas na mesma roda como resultado da boa administração e fiscalização daquele meritíssimo vereador, e finalmente 141$602 réis provenientes de acréscimos que se encontrou na caixa, e cuja origem se não tem descoberto até agora, mas que era uma prova do zelo e fidelidade do empregado a cargo de quem se acha a mesma caixa; que, portanto, os referidos melhoramentos não foram feitos à custa das quotas lançadas para manutenção das armas, dos expostos, nem afetaram a sua administração, sendo certo que tornaram mais espaçoso o edifício e melhoraram as suas condições higiénicas, concorrendo assim em grande parte para o notável benefício da diminuição da mortalidade a que se refere o ofício de Sua Excelência, que a Câmara não só pagou sempre em dia a sua quota, mas também abonou adiantadamente e por conta de prestações futuras as quantias indispensáveis para regularidade dos pagamentos às amas, e já no corrente ano se achava paga até ao fim deste mês a sua quota para expostos e despesa distrital".
¶ "Do diretor das Obras Públicas pedindo autorização para lançar provisoriamente no sítio da Porta do Sol, alguns entulhos provenientes da reparação dos telhados da Casa Pia, comprometendo-se a mandá-los remover a carro para lugar conveniente: deliberou-se que se concedesse a autorização pedida".
¶ "Outro participando que tencionava fechar com uma grade de ferro o terreiro do extinto convento das Carmelitas, e por isso perguntava se o prolongamento do alinhamento do muro construído para suporte da rua seria a linha conveniente para o estabelecimento da grade: resolveu-se que fosse ouvida a este respeito a Junta de Obras Municipais".
¶ "Do proprietário da fábrica do Bicalho fazendo algumas considerações acerca do ofício do diretor das Obras Públicas, lido na sessão passada, sobre a reconstrução do paredão de suporte junto à estrada marginal da Foz no antigo alinhamento, e alegando que a estação atual era imprópria para uma obra de tanta dificuldade: resolveu-se que se enviasse uma cópia autêntica ao diretor das Obras Públicas a fim de proceder pelo modo que entender conveniente".
¶ "De Joaquim Antunes dos Santos, de Lisboa, participando no dia 2 do corrente fora fretado pelo seu correspondente em Itália o brigue holandês "Joana" que se achava ancorado no porto de Génova a fim de conduzir a Lisboa os mármores de Carrara, que já deviam estar embarcados, para os baixos-relevos do monumento do senhor D. Pedro IV a cargo do estatuário Calmels: inteirada".

1864-11-24
Entre outros ofícios, um "do diretor das Obras Públicas participando que entregara ao empreiteiro Manuel José da Silva dois certificados da importância de 167$786 réis correspondente a dois terços da obra feita pelo dito empreiteiro na estrada da Foz a Leça".
¶ "Outro [do mesmo diretor das Obras Públicas] pedindo para arborizar do lado do mar o lanço da estrada da Foz a Leça em construção dentro do limite do concelho do Porto: deliberou-se conceder a pedida autorização".
¶ "Outro participando que já havia sido intimado pelo administrador do 3.º Bairro o proprietário da fábrica do Bicalho a levantar o muro que se acha desmoronado junto à estrada da Foz, e quanto à pedra do muro de suporte, como constava do auto de vistoria, a cedência à fábrica, não havia dúvida que o proprietário podia aproveitar-se dela, e que no caso de achar curto o prazo para a reconstrução não tinha o dito proprietário de recorrer senão àquela direção. O senhor Presidente deu conta de ter enviado cópia deste ofício ao proprietário da fábrica do Bicalho para seu conhecimento".
¶ Leu-se a informação da Junta das Obras a respeito do alinhamento da grade com que o diretor das Obras Públicas pretende vedar o pátio do extinto convento das Carmelitas, sendo opinião de que o alinhamento projetado por aquele diretor estava inteiramente conforme com o alinhamento adotado para aquele local: resolveu-se que fosse aprovado o alinhamento proposto pelo mesmo diretor".