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A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)


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Boavista, Rua
1835-10-28
Carta do Prior e Mesários da Ordem da Trindade, pedindo a suspensão do acordo que mandava demolir um telheiro que se achava levantado no largo junto à igreja. Respondeu-se-lhe que não havia lugar a revogar a ordem.
¶ À Comissão de Recenseamento, respondeu-se que as grades para colocar as listas deviam existir na Igreja de Santo Ildefonso desde o ano passado.
¶ Por proposta do vereador Rocha Soares, foi definitivamente tomada em consideração a mudança de nomes de algumas ruas, apresentado e discutido há tempos pelo vereador Teixeira de Carvalho: "e sendo registada a proposta do vereador Magalhães Lima que requereu o adiamento deste objeto para quando estivessem presentes os vereadores Costa e Pereira, se resolveu que a Rua ou Largo do Olival se denominasse Largo dos Mártires da Pátria; a Praça da Feira do Pão, Praça dos Voluntários da Rainha; a do Mirante, do Coronel Pacheco; e a do Carvalhido, do Exército Libertador; que o campo de Santo Ovídio se chamasse Campo da Regeneração; e o da Torre da Marca, do Duque de Bragança; que a Rua de Santo Ovídio se chamasse Rua 16 de Maio; a do Reimão, desde o Jardim de S. Lázaro até o princípio da calçada que desce para a Campanhã, de 29 de Setembro; a da Boavista desde a Rua de Cedofeita para o poente, Rua 25 de Julho; a continuação da Rua do Bolhão desde a Capela das Almas, Rua de Fernandes Tomás; desde o Largo do Carvalhido até à Fonte de Cedofeita, Rua 9 de Julho; Rua Direita de Santo Ildefonso, desde o Largo do Poço das Patas até ao de Santo Ildefonso, Rua 23 de Julho; o postigo do Sol, Bateria do Postigo do Sol; o Terreiro da Alfândega, Bateria do Terreiro da Alfândega; Largo das Virtudes, Bateria das Virtudes; e o Largo da Vitória, Bateria da Vitória".
1836-05-21
Portaria exigindo que a Câmara declare ao governador civil qual o plano que ela concebera e medidas que adotara para o estabelecimento de cemitérios, em execução do artigo 6.º do Decreto de 21 de setembro do ano passado.
¶ "Que se cuidasse desde já na abertura e prolongação da Rua da Boavista, conforme o risco que a leva até desembocar no mar, até onde fosse possível continuá-la", e que esta diligência ficasse a cargo dos vereadores Andrade, Fernandes, e Guilherme; e, finalmente, que se anunciasse para o dia 28 a arrematação do azeite para a iluminação no mês seguinte.
1836-05-25
Acordou-se que se escrevesse ao Cabido, manifestando-lhe a resolução em que estava a Câmara de optar pelas benfeitorias da casinha da portagem e oferecendo-lhe o preço das mesmas benfeitorias e a edificação da casa em terreno do Concelho, para poder dispor dela como lhe parecesse conveniente.
¶ Acordou-se que se mandasse fazer uns paredões na Rua do Bolhão, à maneira dos que lá existiam, a fim de se levar à execução a planta e projeto da mesma rua, que se aprofundasse e consertasse o aqueduto da Rua dos Caldeireiros que vai ter ao Largo de S. Roque, que se concluísse a obra começada no Poço das Patas, e que se procedesse à arrematação da fonte e tanque do Largo do Laranjal.
¶ A comissão nomeada na vereação passada para se empregar nas diligências necessárias para levar a efeito o "rompimento e prolongação da Rua da Boavista", apresentou os seguintes artigos, que foram aprovados e mandados executar: 1.º que a Câmara em ato de vereação declare e estabeleça que é de utilidade urgente e pública acabar aquele rompimento e adquirir para esse efeito os dois ou três bocados de terreno que os proprietários por onde ela passa não cederam gratuitamente para aquele fim; 2.º que, estabelecida assim aquela urgente utilidade, o Presidente, com cópia da ata, oficie aos proprietários sobreditos, convidando-os não só para poderem recorrer – querendo – para o Conselho de Distrito, sobre a declaração da utilidade pública da obra, mas também para (não havendo oposição sobre este ponto) declararem quanto pretendem pelos terrenos cortados e já marcados para a rua, a fim de receberem o que for justo por convenção; 3.º que no caso de recusa absoluta, ou nenhuma resposta, ou excessiva pretensão de preço, se proceda à louvação do terreno, se faça o depósito, citados os ditos proprietários, e se dê princípio à obra, e quando haja embargo, dar fiança e continuar; 4.º que ao mesmo tempo que comece o expediente apontado, ou antes sendo possível, se comece a abrir a rua nos terrenos cedidos que confinam com os dos proprietários que se recusam; 5.º que chegando o rompimento à extrema do Concelho se oficie ao concelho em que ele tiver de entrar pedindo-lhe a sua cooperação e assentimento à continuação da obra.
¶ Remeteu-se à Mesa da Direção da Associação Comercial a planta do Mercado do Anjo acompanhado dos esclarecimentos necessários e convidando-a a tomar por empresa a execução da mesma planta.
1836-05-28
Carta de António Beleza de Andrade, declarando que estava pronto a consentir no rompimento da Rua da Boavista pelo seu terreno, contanto que fosse indemnizado. Depois do que se acordou que se procedesse à avaliação do mesmo terreno no dia 31 do corrente e que nesta conformidade se lhe escrevesse para lá mandar os seus louvados.
¶ Que se mandasse avaliar a casinha da portagem na Rua da Madeira e depois se oferecesse o preço da avaliação ao Cabido.
¶ Que se procedesse na segunda-feira seguinte à arrematação do óleo para a iluminação no mês seguinte, visto não se ter efetuado hoje.
¶ Que se procedesse à arrematação da fonte e tanque há muito tempo mandado edificar no Largo do Laranjal e que esta arrematação se anunciasse para o dia 4 do mês seguinte.
¶ Que se demolisse a casa da esquina defronte da Viela do Caramujo, por se ter observado em ato de vistoria que estava ameaçando ruína.
¶ Que se respondesse à portaria do Governo Civil com data de 21 do corrente, declarando-lhe que a Câmara nenhum plano tinha imaginado para a execução do Decreto de 21 de setembro do ano passado acerca de cemitérios.
1836-06-04
Ofício do Governador Militar, em resposta a outro que lhe dirigira o Presidente acerca da abertura e continuação da Rua da Boavista pelo sítio onde se achava estabelecida a linha de defesa, declarando que tinha expedido as ordens necessárias para esse fim.
¶ Tomaram-se as seguintes resoluções: 1.ª que se mandasse prosseguir na obra começada desde o ano passado e continuar o aqueduto que se tinha começado na Rua de Trás, resolução esta tomada a instância e requerimento do vereador fiscal; 2.ª que se mandasse fazer um "condutor ou para-raios para ser submetido à aprovação dos entendedores, e se mandassem depois fabricar outros semelhantes, se assim parecesse conveniente"; 3.ª "que se escrevesse às pessoas para isso mais pertencentes a juízo do Presidente e que morassem nas ruas das Hortas, Almada, Cedofeita, Torrinha e Fernandes Tomás, convidando-as a incumbir-se da direção e inspeção das calçadas das respetivas ruas"; 4.ª que se escrevesse a António Beleza de Andrade para que mandasse receber o produto em que fora avaliado o terreno que lhe pertencia para nele ser continuada a Rua da Boavista e aberta uma praça, e que se mandasse trabalhar desde já na abertura e continuação ordenada.
1836-06-08
Carta de António Beleza de Andrade na qual declarava que consentia na expropriação do terreno necessário para a abertura da Rua da Boavista e na avaliação do terreno, mas não na expropriação do terreno para uma praça.
¶ "Proposta feita por Alexandre José Soares, que oferecia vender água que podia ser trazida ao Largo da Trindade, se prosseguisse na arrematação em que se estava do tanque no Largo do Laranjal, mas para ser construído ali, ou na Trindade, como fosse julgado mais conveniente, declarando-se portanto que a arrematação só compreendia a obra que houvesse de ser feita à superfície do terreno, e que podia ser indiferentemente executada em qualquer parte".
¶ Representação da Junta da Paróquia de Massarelos para que, em deferimento a ela, se mandasse intimar os herdeiros de Pedro Pacheco, para fazerem demolir e apear uma casa sua que estava ameaçando ruína na Rua de Sobre Douro, e que à mesma Junta se pedisse um orçamento da despesa necessária para reconstruir o paredão caído na mesma rua, bem como reparar e tornar mais fácil o trânsito da Rua da Restauração, a fim de lhe ser encarregada uma e outra coisa.
¶ Visto ter hoje mesmo "andado em praça a obra do Jardim de S. Lázaro, e não se ter, depois de muitas horas de pregão, achado um preço inferior ao orçamento feito pelo mestre das obras, nem outro lançador além daquele mesmo que tomara as calçadas das ruas do Príncipe e do Breyner, o que ia principiando a inspirar desconfianças acerca daquela empresa, se suspendesse a arrematação", mas fosse a obra continuada.
¶ Foi arrematado o tanque acima mencionado.
1836-06-30
Mandou-se pagar a quantia de seiscentos e cinquenta mil réis a Manuel Ribeiro Balio, por indemnização de toda a perda e prejuízo que se lhe causara, com a abertura da Rua da Boavista.
1836-07-09
Ofício da Associação Comercial em resposta ao que se lhe dirigira em 26 de maio, declarando não poder encarregar-se da empresa do Mercado do Anjo.
¶ Por proposta do vereador José Francisco Fernandes deliberou-se que se escrevesse a José Vaz de Araújo, agradecendo-lhe os bons serviços e o auxílio que tinha prestado à comissão encarregada da abertura e continuação da Rua da Boavista, e pedindo-lhe a continuação deles.
1836-07-28
Deliberou-se que se pagasse a João Joaquim de Andrade Bastos a quantia de 150 mil réis em que tinha sido avaliado o seu terreno na Viela das Pombas, para ser ali colocada a fonte da Rua de Santa Catarina, que foi para ali mandada transferir.
¶ Que se pagasse a Manuel José de Azevedo, como um dos herdeiros de José António Moreira de Vasconcelos, a quantia de 300 mil réis em que tinha sido avaliada a sua casa na Rua do Bolhão, que foi mandada demolir para alinhar a rua.
¶ Que se pagasse a João Alves de Oliveira, ou a sua mãe Maria da Silva como sua tutora, a quantia de 124 mil réis em que foi avaliado o terreno a ele pertencente que deve cortar a Rua da Boavista; a Dona Margarida Pacheco 96 mil réis; e ao Dr. José Lopes Moreira a quantia de 242 mil réis, em que também foram avaliados os seus terrenos; e que aos caseiros Manuel Gonçalves e Rafael de Sousa se pagasse o valor dos frutos pendentes, conforme as avaliações a que se tinha procedido.
1837-11-22
Menciona-se os proprietários da Rua da Boavista que haviam dado gratuitamente o terreno para a abertura da Rua da Boavista.
1838-12-24
"Deliberou-se que o terreno oferecido para a abertura de duas ruas, pelos herdeiros de Gonçalo Cristóvão para, de futuro, ficar subsistindo como pertença pública, houvesse acerca dele um contrato por escritura". Em consequência desta oferta, deliberou-se que a rua que do Campo da Regeneração vai desembocar a Santo António do Bonjardim se denomine «Rua de Gonçalo Cristóvão»; que a que está projetada romper-se em continuação da Rua da Boavista em direção ao Bairro Alto «Rua do Duque do Porto» e finalmente que a travessa que da Irmandade vai sair à Rua do Duque do Porto se denomine «Rua de Camões».
¶ Mandou-se plantar "algum arvoredo" na Praça de D. Pedro.
¶ O vereador fiscal propôs que se declarasse em ata que a Câmara tributara agradecimento ao Presidente pelas bem acertadas medidas e combinadas providências que adotou para se levar a efeito a abertura da Rua de Gonçalo Cristóvão, no que, além de outras muitas coisas, dava provas do interesse que tomava pelo engrandecimento do Município. O Presidente, pela sua parte, agradecendo, propôs que iguais agradecimentos se tributassem ao vereador fiscal, pelo zelo e eficácia que havia empregado para o mesmo efeito e geralmente pela incansável assiduidade de trabalho nas coisas de interesse público, agradecendo-se igualmente ao arquiteto e mestres das obras públicas a prontidão e acertada execução das ordens da Câmara para o fim indicado.
1847-09-01
O vereador fiscal deu conta de haver conferenciado com o Visconde de Beire sobre o corte do muro da sua quinta a fim de se alinhar a Rua da Boavista, ao que ele anuíra de bom grado.
1851-08-28
Do tenente-coronel comandante do Batalhão de Caçadores n.º 7, pedindo para que fossem mandadas retirar do local em frente da secretaria do mesmo Batalhão, ao cimo da Rua da Boavista, "as vendilhonas de melancias e mais frutas que constantemente estavam em disputa umas com as outras, usando de expressões as mais indecentes". Ordenou-se ao diretor dos zeladores que fizesse despejar do local indicado as referidas vendilhonas.
¶ Tendo-se verificado, face aos respetivos títulos, pelos mestres das obras públicas, que o terreno em frente das casas de Manuel Pinto, no sítio de Passeio Alegre, freguesia da Foz não estava compreendido na medição do prazo da mesma casa e por conseguinte era usurpado ao público, deliberou-se oficiar-se ao juiz eleito daquela freguesia para intimar o dito Manuel Pinto a fim de, no prazo de três dias, demolir a parede de vedação do dito terreno, reduzindo-o ao uso do público, sob pena de, não o fazendo, ser a demolição feita pelos operários do Município à custa do referido cidadão.
¶ Em resposta ao ofício do administrador do 2.º Bairro de 20 do corrente, deliberou-se responder-lhe que nenhuma providência havia a tomar relativamente às fábricas de velas de sebo a que aludia, por não haver infração de postura.
¶ Deliberou-se dirigir-se um ofício aos cidadãos Bernardo Luís Fernandes Alves, Raimundo Joaquim Martins e António Joaquim de Morais, para empregarem todo o seu zelo a fim de evitar que os pedreiros montantes das pedreiras da quinta que foi dos padres da Congregação do Oratório desta cidade lancem entulhos e cascalho sobre o leito da Rua 24 de Agosto.
1852-02-11
O vereador Faria apresentou a proposta, para submeter à aprovação da Câmara, de um projeto para que, ela, pedindo autorização das Cortes, resolvesse contrair um empréstimo para, com o dinheiro levantado, "mandar macadamizar quatro linhas que cortassem a cidade de norte a sul e três linhas de Este a Oeste, para macadamizar o caminho para a Foz pela borda do Douro, continuar a Rua da Boavista até encontrar o caminho de Leça, dali uma ramificação para a Foz e, ao menos, principiar uma comunicação da cidade baixa com o caminho da Foz". Entendendo ser de muita gravidade e importância, deliberou-se nomear-se uma comissão para dar o seu parecer.
1853-03-10
Outro do mesmo ponderando a conveniência de se adotarem medidas eficazes para evitar o corte de árvores plantadas na Rua da Boavista e bem assim para se proceder aos reparos da mesma rua, cujo trânsito se achava obstruído; tomou-se em consideração.
1854-08-29
Apresentação do orçamento suplementar de receita e despesa do atual ano económico (dedução das quantias votadas no orçamento do ano económico atual para obras municipais e despesa facultativa o Presidente resolveu criar como fonte de receita para o orçamento aquelas quantias que razoavelmente podiam ser diminuídas às que foram destinadas para as obras do concelho, a saber 2000$000 deduzidos das obras da Ponte de Vilar – 1000$000 das obras do edifício da Biblioteca – a total quantia de 200$000 aplicada para a obra do alargamento do cais do Bicalho – a total quantia de 400$000 destinada para o rompimento da Rua 24 de Agosto – 1397$600 da obra da continuação da Rua da Boavista – 700$000 da obra de continuação da Rua de Camões a comunicar com a do Duque do Porto – 3000$000 da verba do custeamento da calcetaria – e 499$612 da verba destinada para diversas expropriações e acordou-se em que dentre as obras que tinham a empreender-se pelo produto da 2.ª série do empréstimo tivesse a preferência a todas a obra de exploração de águas em Paranhos, e expropriação dos prédios adjacentes ao manancial).
1854-12-26
Tratou-se da proposta apresentada pelo vereador Navarro em vereação de 14 do corrente, que fora aprovada, para designarem-se as obras a que se deveria dar preferência sendo: 1.º a obra da Ponte de Vilar e estrada de Matosinhos, 2.º a obra dos consertos dos caminhos que conduzem ao matadouro, 3.º as obras no interior do edifício do matadouro, 4.º as obras no edifício da Biblioteca, 5.º a obra da Rua da Ribeira, 6.º a obra da Rua da Restauração, 7.º a obra da abertura da Rua do Visconde de Bóbeda, 8.º a obra da Rua do Sol, que compreende várias expropriações, 9.º a obra da Rua do Breyner, 10.º a obra da continuação da abertura da Rua da Duquesa de Bragança, 11.º a obra da continuação da abertura da Rua da Boavista que compreende expropriações, advertindo-se que todas estas obras se deviam efetuar pela ordem da sua numeração e até onde o permitissem os recursos do Cofre do Concelho.
¶ O vereador Faria Guimarães apresentou a seguinte proposta: desejando que esta Câmara aproveite uma casualidade singular para fazer com que, na cidade do Porto, fique perpetuada com a memória de Luís de Camões, a de seu ilustre cantor João Baptista de Almeida Garrett, tenho a honra de fazer a seguinte proposta: proponho que a nova rua começada a abrir por detrás da Trindade, e que da do Bonjardim vai ligar-se à de Camões seja denominada = Rua Almeida Garrett. Submetida à discussão foi aprovada unanimemente, deliberando-se que para o efeito dela se solicitasse prévia autorização do governador civil.
¶ Deliberou-se aprovar-se a planta da continuação da Rua da Boavista e que se fizesse o requerimento ao Governo para se intentar o processo de expropriações.
1855-06-28
Ofício transmitindo a cópia autêntica do Acórdão do Conselho de Distrito de 14 do corrente proferido sobre a escritura de transação celebrada entre a Câmara, o prelado diocesano e as religiosas do Convento de Santa Clara, em que é aprovado o mesmo contrato.
¶ Outro do mesmo declarando de urgente necessidade adotarem-se com a Câmara algumas medidas para a salubridade desta cidade, que estava em risco de ser invadida por alguma epidemia, e que em consequência se fazia necessário serem designados dois vereadores para no dia de hoje comparecerem no Governo Civil pelas 2h da tarde com a comissão de Facultativos que à mesma hora se deverá reunir.
¶ Outro do mesmo pedindo que a Câmara empregue todas as diligências legais para levar a efeito o estabelecimento de um cemitério na parte ocidental da cidade por ser de urgente necessidade para a salubridade pública, podendo ser escolhido para o dito efeito o local indicado pelo Delegado do Conselho de Saúde, a saber o Campo e Bouça entre o sítio do Bom Sucesso e a Rua da Boavista e de que são arrendatários Joaquim de Paiva e Bernardo Baptista da Rua da Carvalhosa; deliberou-se responder que a Câmara tomara em consideração o objeto do mesmo ofício e nomeara os vereadores Rebelo Valente e Araújo Veiga para procederem às precisas averiguações sobre os indicados terrenos para depois se resolver convenientemente.
1855-08-18
Acordou-se em emitir-se uma 3.ª série de empréstimo pela quantia de 17:700$000 réis para pelo produto dele se realizarem algumas das obras compreendidas na relação adjunta no Decreto de 24 de dezembro de 1852 a saber: a obra da calçada dos Clérigos calçada por cubos de palmo na largura de 30 palmos = 1:500$000 réis; a Rua de Cedofeita, sua conclusão pelo sistema de Macadame até à Rua da Boavista = 3:000$000 réis; a Rua Formosa feita pelo sistema de Macadame 2:000$000 réis; a Rua das Flores até ao Largo de S. Domingos, a obra de aqueduto na parte em que o não tem e o possível melhoramento da calçada 1:000$000 réis; construção de novas fontes e encanamentos de água 4:100$000 réis; obra do Campo da Regeneração até ao Largo da Lapa, e Rua da Rainha desde o Largo da Lapa até à Rua 27 de Janeiro cuja importância tem de sair da verba de 6:000$000 réis designada para a Rua das Hortas, Almada, Campo da Regeneração e Rua da Rainha pelo sistema de Macadame 2:100$000; a Rua do Bonjardim pelo sistema de calçada 3:600$000 réis; a obra do Largo da Feira pelo sistema de calçada 400$000 réis. E realizado que fosse esta nova série de empréstimo para a qual se deviam fazer prévios anúncios, devia a Junta das Obras apresentar os planos delas e seu desenvolvimento como lhe fora incumbido nesta sessão para em seguida se solicitar do Conselho de Distrito a precisa autorização para serem levadas a efeito as referidas obras ou por arrematação ou por administração municipal como melhor e mais conveniente fosse a bem do Município.
¶ Resolveu-se solicitar do Conselho de Distrito a devida autorização para aplicar a quantia de 1:230$000 réis, resto dos 2:900$000 destinados pela 2.ª série para encanamentos, chafarizes e fontes para que junta com a quantia de 4:100$000que perfaz o total de 5:330$000 possa ser destinada para o mesmo efeito conforme o orçamento da Junta.
¶ Ofício de Eduardo Moser declarando que a venda se faria por 1:400$000 réis.
¶ Resolveu-se dirigir um ofício ao governador civil representando a necessidade da Câmara Municipal de Gaia ser compelida a montar um hospital de coléricos naquele concelho ou concorresse com a quantia que lhe fosse arbitrada para ajuda do custeamento das despesas do hospital.
1855-12-20
Ofício do governador civil exigindo que se aprontassem 20 homens das obras da Câmara e comparecessem na casa incendiada no dia 19 deste mês na Rua de S. João para removerem o entulho e se extinguir prontamente o fogo; o Presidente deu conta de ter recusado a anuir a esta exigência porque os operários da Câmara não deviam ser empregados em serviços particulares, mesmo porque os entulhos não estavam amontoados na rua pública.
¶ Outro do mesmo dando conhecimento de que remetera ao administrador do 3.º Bairro a cópia autêntica do decreto de 4 do corrente e respetiva planta, pelo qual fora declarado de utilidade pública a expropriação de várias porções de terreno para a continuação da abertura da Rua da Boavista até ao sítio da Fonte da Moura do que dava conhecimento à Câmara para os competentes efeitos e ao mesmo tempo remetia o extrato do ofício do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria que acompanhara aqueles documentos.
¶ Do administrador do 3.º Bairro solicitando a remessa de uns autos de expropriação que se achavam com vista à Câmara e em que ela é expropriante e expropriados Francisco Joaquim da Silva Guimarães e outros; deliberou-se que se sustasse a remessa por alguns dias até ver se aparecia um dos expropriados para amigavelmente fazer as declarações precisas e reduzi-las a termo.
¶ Do provedor da Santa Casa da Misericórdia dando conta da conferência que tivera com um dos membros desta Câmara acerca da nova rua pela frente do norte do Hospital de Santo António convencionada entre a Câmara a aquela mesa, e modo de se levar a efeito a parede, e que tendo a referida Mesa anuído ao acordo havido entre ele provedor e membro desta Câmara esperava que sobre este negócio tomasse a Câmara uma deliberação durante o tempo da sua administração; respondeu-se que como estava a findar o tempo da sua gerência não podia tomar um acordo definitivo sobre este assunto que carecia de prévias averiguações e conferências a que o curto espaço de tempo não dava lugar.
¶ Foi presente o requerimento de Nicolau Coquet Pinto de Queiroz em que pedia que lhe fossem concedidas duas penas de água potável fornecidas do aqueduto que a Câmara tem de construir para a condução da água das nascentes que foram do prelado diocesano e religiosas de Santa Clara, hoje propriedade municipal, sitas no lugar da Póvoa e cujo aqueduto tem de ser dirigido pela Rua da Duquesa de Bragança onde o requerente possui uma propriedade na qual quer receber as ditas duas penas de água, dando em compensação duas penas de água que ele tinha ajustado comprar a Henrique José Fernandes da nascente que este tem no quintal da sua casa sita no cunhal das ruas Duquesa de Bragança e Firmeza para serem introduzidas na Arca que a Câmara ali próximo possui em terreno que foi da Quinta da Cavaca; anui-se ao pedido declarando-se na escritura de contrato a cláusula de que ficava nula e de nenhum efeito a concessão e contrato quando por ventura as ditas duas penas de água não sejam recebidas na dita propriedade do requerente e se lhes dê destino diverso. O vereador Guimarães e Silva foi de voto que a dita concessão tivesse lugar somente segundo a praxe adotada pela Câmara, isto é, receber o pretendente a metade da água que introduzir no aqueduto público e Rebelo Valente de voto de que a concessão se limitasse a uma pena de água somente.
1856-03-13
Do administrador do3.º bairro remetendo os anúncios a que se referira o seu ofício de 16 de fevereiro; deliberou-se responder que não era da obrigação da Câmara fazer publicar os anúncios por não versarem sobre expropriação por ela intentada, porém sim promovida pela Junta de Paróquia de S. João da Foz a quem competia esse dever.
¶ Oficiou ao Barão de S. Lourenço a pedir-lhe que recomendasse às estações dos guardas barreiras colocadas em certos pontos da cidade, como no campo grande, Largo da Aguardente, ruas da Boavista, 29 de Setembro e outros sítios para velarem pela conservação dos arvoredos e seus resguardos.
¶ Autorizou-se o vereador Brito para adiantar o dinheiro preciso a fim de se concluir a plantação de arvoredo visto haver-se esgotado a verba consignada para este efeito no orçamento.
1858-07-13
Aprovado pelo Conselho de Distrito o projeto para abrir o resto da Rua Formosa, e expropriar o prédio de Manuel Joaquim Teixeira da Cunha.
¶ Discute-se a conveniência de haver bombas de incêndio nas freguesias rurais (já havia algumas, mas não em todas) e de criar um sinal para avisar que o incêndio estava extinto, porque às vezes os incêndios eram extintos pelos moradores, sem auxílio das bombas, que iam a correr sem necessidade.
¶ Propunha-se à Câmara Municipal fazer uma fonte pública no Lugar do Serio, aproveitando um manancial abandonado, que só era usado por lavadeiras e lavradores de Paranhos, e provinha de uma propriedade dos herdeiros de José Luís Ferreira Carmo. Mas a Câmara Municipal já havia pensado nisso e já tinha planta do manancial.
¶ Raimundo Joaquim Martins, atendendo a escassearem na cidade os terrenos para construção, e o grande valor que têm, propunha "alargar a área da cidade para aqueles seus subúrbios que melhores e mais fáceis proporções ofereçam para a edificação, comodidade e embelezamento". A Rua da Boavista, afirmava, depois de concluída passaria a ser uma maravilhosa rua, "pois que nos comunica em linha reta com o oceano", havia estacado ao "mirante do Van Zeller, isto há muitos anos, resultando de tão vergonhosa apatia a paralisação das edificações nesta rua, pois que somente chegam em frente da Igreja de Cedofeita". Ora Raimundo Joaquim Martins rematava: como não haveria de ser assim, se uma rua tão extensa estava por concluir, ficando isolada? Além do mais, entre esta rua e a do Campo Alegre, ou estrada de Vilar a Lordelo, havia uma extensa área de planície, que "quanto antes convém aproveitar para nela se abrirem as precisas ruas transversais, que ponham em comunicação" ambos os eixos: Boavista e Campo Alegre. Uma das transversais devia ser aberta no centro da planície, ou onde melhor conviesse, até para facilitar a comunicação com o Cemitério de Agramonte. Raimundo Joaquim Martins advertia que havia muitos proprietários abastados com terras ali, e que teriam a ganhar com isto, pelo que seria de esperar que cedessem terrenos gratuitamente ou por moderado preço, para abrir as ruas. E quanto mais tempo se demorasse a fazer este plano, mais caro ficava depois ao Município. Portanto, propunha a nomeação de uma comissão que verificasse a disponibilidade dos proprietários em ceder algum terreno ou vender por baixo preço, composta por moradores na zona. Em conjunto podiam tratar de apresentar um projeto consistente. Não há despacho sobre esta proposta.
1858-07-13
Aprovado pelo Conselho de Distrito o projeto para abrir o resto da Rua Formosa, e expropriar o prédio de Manuel Joaquim Teixeira da Cunha.
¶ Discute-se a conveniência de haver bombas de incêndio nas freguesias rurais (já havia algumas, mas não em todas) e de criar um sinal para avisar que o incêndio estava extinto, porque às vezes os incêndios eram extintos pelos moradores, sem auxílio das bombas, que iam a correr sem necessidade.
¶ Propunha-se à Câmara Municipal fazer uma fonte pública no Lugar do Serio, aproveitando um manancial abandonado, que só era usado por lavadeiras e lavradores de Paranhos, e provinha de uma propriedade dos herdeiros de José Luís Ferreira Carmo. Mas a Câmara Municipal já havia pensado nisso e já tinha planta do manancial.
¶ Raimundo Joaquim Martins, atendendo a escassearem na cidade os terrenos para construção, e o grande valor que têm, propunha "alargar a área da cidade para aqueles seus subúrbios que melhores e mais fáceis proporções ofereçam para a edificação, comodidade e embelezamento". A Rua da Boavista, afirmava, depois de concluída passaria a ser uma maravilhosa rua, "pois que nos comunica em linha reta com o oceano", havia estacado ao "mirante do Van Zeller, isto há muitos anos, resultando de tão vergonhosa apatia a paralisação das edificações nesta rua, pois que somente chegam em frente da Igreja de Cedofeita". Ora Raimundo Joaquim Martins rematava: como não haveria de ser assim, se uma rua tão extensa estava por concluir, ficando isolada? Além do mais, entre esta rua e a do Campo Alegre, ou estrada de Vilar a Lordelo, havia uma extensa área de planície, que "quanto antes convém aproveitar para nela se abrirem as precisas ruas transversais, que ponham em comunicação" ambos os eixos: Boavista e Campo Alegre. Uma das transversais devia ser aberta no centro da planície, ou onde melhor conviesse, até para facilitar a comunicação com o Cemitério de Agramonte. Raimundo Joaquim Martins advertia que havia muitos proprietários abastados com terras ali, e que teriam a ganhar com isto, pelo que seria de esperar que cedessem terrenos gratuitamente ou por moderado preço, para abrir as ruas. E quanto mais tempo se demorasse a fazer este plano, mais caro ficava depois ao Município. Portanto, propunha a nomeação de uma comissão que verificasse a disponibilidade dos proprietários em ceder algum terreno ou vender por baixo preço, composta por moradores na zona. Em conjunto podiam tratar de apresentar um projeto consistente. Não há despacho sobre esta proposta.
1858-07-22
A Rua do Bonjardim estava com a calçada arruinada e delibera-se pôr a arrematação a obra de calcetamento.
¶ Quanto aos piões, e degraus, na Foz, deu-se autorização para os arrancar.
¶ O Presidente apresentou esta proposta: a conveniência de ligar S. João da Foz a Matosinhos por uma estrada junto ao mar, que viesse a entroncar com a que se iria abrir desde a Rua da Boavista ao Castelo do Queijo, propunha que se nomeasse uma comissão para fazer a planta e orçamento, contactando a Câmara Municipal de Bouças, para articular as coisas. Foi aprovada e a comissão foi composta por ele próprio e alguns vereadores.
1858-11-25
O administrador do 3.º Bairro diz que o processo das expropriações para a abertura da Rua da Boavista, instaurado por aquela Administração, deveria estar no Ministério das Obras Públicas, sendo de 1855.
¶ Aprovada a planta da Rua de Malmerendas, desde a Rua Formosa a desembocar na Rua da Firmeza, e o mapa das expropriações, para quando a Câmara Municipal pudesse fazê-las; no caso de não cederem os terrenos gratuitamente ou não haver donativos.
1858-12-23
Decidiu-se que se preparasse um orçamento e plano em volta da Cordoaria e os perfis da Rua de D. Pedro V, e indicar o plano mais adequado para a obra da calçada. E que se orçamentasse a obra desde a Fonte da Moura até ao mar, compreendendo também desde a Fonte da Moura até à Rua da Boavista, que já existia e terminava perto da igreja de Cedofeita.
1860-12-27
"Ficou inteirada pelo ofício do juiz eleito de Miragaia de terem sido intimados, cujas certidões remetia, António Beleza de Andrade e Manuel Alves Vieira, para repararem as ruínas das suas propriedades situadas na Praia de Miragaia e Viela da Atafona, como lhe fora recomendado oficialmente pela Câmara, e igualmente teve conhecimento pelo ofício do juiz eleito de Paranhos que tinha sido intimado João Ferreira dos Santos, cuja certidão de intimação enviava, e lhe fora pedido em ofício de 9 de novembro último".
¶ "Tendo o delegado do tesouro neste distrito solicitado a resposta ao seu ofício sobre a água que corre na Rua da Madeira e que fora do extinto convento de S. Domingos: deliberou se recomendasse terminantemente à Junta das Obras que se procedesse à medição da dita água e informasse a respeito de sua procedência, fazendo um orçamento da despesa necessária para o encanamento desde a indicada rua até ao dito convento, como já se lhe havia recomendado em vereação de 12 de junho passado".
¶ "Ordenou-se à Junta das Obras que procedesse:1.º A examinar o estado da casa n.º 82, sita na Rua da Bainharia, que se dizia ameaçar ruína.2.º Que averiguasse o desabamento de um muro que acontecera na Rua das Laranjeiras, em S. João da Foz do Douro, tendo sido envolvida no desabamento parte da rua pública, e indicasse a obra que seria necessário fazer-se para reparo da rua com o respetivo orçamento, e igualmente informasse acerca do levantamento de três pedras de uma boca de lobo junto a uma casa próxima à estação das caleches, na mesma freguesia, e indicasse o remédio que convirá adotar-se para que a dita boca de lobo dê expedição às águas dos enxurros.3.º Que informe sobre possibilidade de ser conduzida pela guia da calçada no sítio da Formiga, em Campanhã a água dos enxurros que, se encaminha por uma viela junto com as vertentes da fábrica de sabão, pertencente a Tomás Joaquim Dias, para evitar que as águas adulterem uma nascente de água potável que existe na dita viela chamada de Rego Lameiro, e, no caso de não poderem as águas ser dirigidas pela dita guia, informe com o orçamento respetivo sobre o melhor meio de se encaminharem as águas pela dita viela, de maneira a não prejudicar a nascente da fonte, e também informe sobre os meios de evitar que água do lavadouro próximo à nascente a prejudique.4.º Que tratem de estabelecer o perfil da Rua 24 de Agosto desde a Rua da Alegria e em toda a sua extensão".
¶ "Resolveu que se dirigisse um ofício ao diretor das Obras Públicas, ponderando-se-lhe o mau estado em que se acham as escadas da Bandeirinha, que descem do lugar do mesmo nome, e se acham cortadas e a sua servidão interrompida por causa das obras da nova Alfândega, e pedindo providências para que se facilite o trânsito público ao menos por meio de um lanço de escada provisória de madeira, que proporcione a passagem fácil e segura, e bem assim para que se adotem providências para acautelar o risco do precipício que se oferece ao povo de cair sobre as pedreiras em andamento para as obras da nova Alfândega, o que podia ser prevenido por meio de uma grade de madeira interina, que sirva de parapeito e preserve os desastres que podem acontecer".
¶ "Mandou-se ao mestre Lopes [que] fizesse entulhar as covas das saibreiras existentes na Rua da Boavista".
¶ "Aprovou-se a planta do alinhamento da Rua dos Pelames e deliberou [que] fosse submetida à aprovação do Conselho do Distrito".
1862-04-03
"Sendo presente o ofício do Governo Civil em que declarava que sendo forçoso deixar de existir com as edificações do Palácio de Cristal o largo conhecido pelo nome do Duque de Bragança, o qual não devia obliterar-se, lembrava por isso que poderia muito bem substituir-se por este nome o da Rua da Boavista, que conduz ao campo da Regeneração; e igualmente lembrava que se pode dar o nome de Duque de Beja ao largo atualmente conhecido pelo nome de D. Pedro V, passando este último a designar o local em que há de ser colocado o monumento do falecido Monarca, e pedia por isso a informação da Câmara a este respeito, e sendo lido neste ato um requerimento da Sociedade do Palácio de Cristal explicando o seu pedido, que não era para ser mudado o nome ao campo do Duque de Bragança, mas sim à parte que é conhecida pelo nome do Largo Boa Nova: resolveu-se responder ao (…) governador civil que, quando em data de 15 de março a Câmara informou a Sua Excelência que nenhum inconveniente havia em se mudar o nome de campo da Torre da Marca para o de D. Pedro V, não se recordou de que aquela localidade já era conhecida pelo nome do Duque de Bragança, de gloriosa memória, porque, se disso se tivesse lembrado, por certo não anuiria a que se lançasse no esquecimento o nome do herói a quem todos os portugueses devem, por assim dizer, pátria e liberdade, porém hoje em vista do mencionado requerimento da direção da Sociedade do Palácio de Cristal explicando o seu pensamento, entendia a Câmara, que tudo se podia conciliar pela melhor forma, e por isso não havia necessidade de mudar o nome da Rua da Boavista, para o substituir pelo do Duque de Bragança, que ficava subsistindo no local conhecido por este glorioso título, e que enquanto à substituição do nome da Praça de D. Pedro V pelo nome de Duque de Beja, nenhuma dúvida se oferecia à Câmara, antes acha louvável o pensamento e acertada a medida, visto que aquela denominação vai designar o local em que há de ser levantado o monumento ao Rei muito amado".
¶ "Teve conhecimento pela certidão remetida em ofício do juiz eleito da freguesia de Lordelo, que tinham sido intimados os mestres construtores para removerem as madeiras que obstruíam a estrada pública: inteirada".
¶ "Resolveu-se que para se levar a efeito a troca de terrenos que se contratara com João Ferreira Dias Guimarães, e que eram necessários para alinhamento da Rua da Duquesa de Bragança, se submetesse este contrato à aprovação do tribunal do Conselho do Distrito, para cujo fim se lhe enviassem os precisos extratos desta ata".
1862-05-01
"Lendo-se o ofício do Governo Civil que remetia a cópia da portaria do Ministério do Reino, na qual se recomendava à Câmara mandasse fixar o nivelamento da Rua da Boavista para se principiar a construção do Hospital Militar: o senhor vice-Presidente disse ter respondido, que o dito nivelamento já se achava fixado, de acordo entre o arquiteto da cidade e o diretor da mencionada obra".
¶ "Lendo-se o ofício do diretor das Obras Públicas em que fazia algumas observações sobre o alinhamento dos piões de pedra do guardeamento da estrada da Foz, que não seguia o das árvores existentes, como ele havia projetado e que as bocas dos canos novamente construídas na mesma estrada precisavam de colocação e dimensões tais que não causassem a ruína do muro, e por isso pedia que o empreiteiro da Câmara ou o seu fiscal se entendesse a esse respeito com o condutor Vicente Francisco de Guimarães: resolveu que se lhe respondesse quanto à primeira parte, que já estavam dadas as providências, a fim de se colocarem os ditos piões conforme o projetado alinhamento, e enquanto à segunda se tinha ordenado ao mencionado empreiteiro que se entendesse com o dito condutor".
1863-04-09
"Ficando inteirada pelo ofício de Anatólio Celestino Calmels de que haviam sido embarcados a bordo do barco movido a vapor "Lisboa" os planos e riscos para o pedestal do monumento que se vai erigir à memória de S. M. o senhor D. Pedro IV, os quais vinham remetidos ao senhor Barão de Girandó, que os entregaria à vista do competente recibo resolveu-se que logo que chegasse a dita embarcação se cuidasse de receber os ditos planos e riscos".
¶ O Governo Civil pedia à Câmara que declarasse o auxílio com que concorre para a construção da estrada que há de ligar a freguesia de S. João da Foz com a de Leça da Palmeira: resolveu-se que não obstante a referida estrada pela sua importância e por ser marginal dever antes pertencer à repartição das obras públicas do que às municipalidades, e ainda que ela está situada em pequeníssima parte no limite deste concelho, se declarasse a Sua Excelência que esta Câmara não tem dúvida em concorrer com a quantia de 6:000$000 réis, que juntos aos 3:000$000 réis com que, segundo consta, quer concorrer a Câmara de Bouças, perfazem 9:000$000 réis, que é aproximadamente ou talvez mais de metade do custo de toda a obra, ou se o Governo de S. M. a preferir, também não dúvida esta Câmara fazer por sua conta a mencionada estrada conforme a respetiva planta, dando-lhe o Governo de S. M. igual quantia de 9:000$ réis, e ficando-lhe igualmente o direito de haver da Câmara de Bouças os ditos 3:000$000 réis com que ela contribui, ou aquilo que for convencionado entre as duas municipalidades, de forma que o Governo somente venha a pagar metade do custo da obra".
¶ A Câmara resolveu representar ao Rei, ponderando que tendo a estrada que se estava a construir entre o Porto e Vila do Conde principiada além do Carvalhido, já no limite de um outro concelho, e não imediatamente fora das barreiras desta cidade, como era para desejar, ficando assim a nova estrada distante dela uma extensão de 1192m, 40 c, pode desta sorte a sua comunicação com o Porto considerar-se como interrompida para os transportes que em quantidade devem transitar com mercadorias e passageiros entre as duas povoações, porque a estreiteza e tortuosidade dos caminhos que dirigem ao Largo do Carvalhido, não comportam tão frequente trânsito e conservados no estado atual a utilidade que se deve tirar da nova estrada não será tão grande como deve ser: que a Câmara reconhecendo estes inconvenientes não hesita em os levar ao conhecimento do Governo de S. M. e para adiantar trabalhos mandara levantar a planta da continuação da estrada desde o ponto em que presentemente termina no Carvalhido até à Rua da Boavista, e bem assim o orçamento das despesas a fazer em expropriações, vedações e macadamização do pavimento da estrada, tudo calculado na quantia de 11:600$840 réis, que não pode considerar-se exorbitante em relação às imensas e imediatas vantagens, que desta obra se auferem.
1863-08-18
Sobre um projeto de empréstimo que a Câmara pretendeu adquirir: "No orçamento para o atual ano económico foi calculada a receita do Município na quantia de 151:547$090 réis, mas porque ainda este ano não haverá no rendimento dos direitos do vinho o aumento que se devia esperar, e o imposto da carne vai rendendo menos do que se esperava, não se pode calcular a referida receita em mais de 140:000$000
Impostos a despesa obrigatória .................................................................................. 86:920$970
Limpeza pública, remoção de entulhos, calcetaria e despesas eventuais …………..…... 10:300$000
Juro e amortização de 51:000$000 réis, que em setembro próximo devem ficar em dívida do empréstimo realizado por conta da autorização do Decreto de 24 de dezembro de 1852 ... 6:040$000
Dito de 36:000$000 réis que ainda restam por levantar para completo da mesma autorização.. 2:160$000
Dito de amortização de 20:000$000 réis, que tem de levantar-se para o Monumento que há de erigir-se à memória de Sua Majestade Imperial o senhor D. Pedro IV ……………………….. 2:200$000 (…
)TABELAPropriedade de casas junto aos Paços do Concelho além do primeiro pagamento que há a fazer em 31 de março, laudémio e contribuição de registo ..............................................…. 14:000$000
Estrada da Foz a Leça, além das quantias, com que hão de contribuir o Governo e a Câmara de Bouças ......................................................................................................................... 10:000$000
Continuação da Rua da Boavista até ao Castelo do Queijo .......................................... 11:000$000
Estrada que há de ligar a rua de Cedofeita com a estrada do Carvalhido ..................... 8:000$000
Abertura da Rua da Duquesa de Bragança além do que se há de trazer por subscrição .. 10:000$000
Praça da Alegria e rua até S. Lázaro .............................................................................. 8:000$000
Abertura da Rua Fernandes Tomás até à Trindade ...................................................... 10:000$000
Rua do Bonjardim à Rua Formosa pela Viela da Neta ................................................... 16:000$000
Expropriações na Cordoaria e aformoseamento da Praça e Jardim ........................... 10:000$000
Praça do Duque de Beja ................................................................................................ 4:000$000
Melhoramentos no Barredo e Praça para a venda de peixe ........................................ 24:000$000
Praça do Duque do Porto até Santa Catarina ............................................................... 10:000$000
Mudança dos quartéis da cavalaria no Largo da Polícia, e alinhamento da Rua do Sol ... 4:000$000
Complemento da Rua da Alegria ................................................................................... 4:500$000
Exploração de águas em Paranhos e no Largo de Camões ............................................ 7:500$000
Abertura da Rua do Loureiro ao Largo da Batalha ...................................................... 12:000$000
Expropriações à entrada do Largo da Sé ....................................................................... 4:000$000
Paredão das Fontainhas ................................................................................................ 4:000$000
Rua da Batalha ............................................................................................................... 8:000$000
Para comunicar a Rua da Boavista com o Cemitério de Agramonte .............................. 2:000$000
Para o Miradouro no Monte de Santa Catarina ............................................................. 4:000$000
Abertura de uma rua desde a ponte de Vilar até Massarelos ..................................... 15:000$000 200:000$000
1863-09-03
A Câmara ficou inteirada de que havia sido enviada aos Ministérios do Reino e das Obras Públicas, a representação da construção da estrada da vila de Arouca à Granja.
¶ Devido ao nascimento do novo sucessor ao trono, a Câmara do Porto decidiu prestar as devidas demonstrações de júbilo: apesar do cofre não comportar grandes despesas, foi decidido que se cantasse na Sé um Te Deum; que se justasse uma banda de música para que nas três noites dos dias de regozijo público tocasse defronte dos Paços do Concelho, que deverão estar iluminados; e no dia do batismo, repetindo-se a mesma iluminação à noite e toque de música, dar-se-ia um jantar aos presos, aos asilos de mendicidade, às raparigas abandonadas, aos entrevados e entrevadas e meninos e meninas desamparados, convidando-se igualmente os habitantes da cidade a colocar luminárias durante as ditas quatro noites.
¶ "Deliberou-se que se pedisse ao Conselho do Distrito autorização para se efetuar uma expropriação para o alinhamento da Rua de Santa Teresa, como havia sido contratado com Bernardo José Ferreira de Sousa, e bem assim para se continuar na obra de alinhamento e abertura da Rua de Fradelos expropriando D. Ana Matilde de Sousa Cambiasso e marido, sob as cláusulas estipuladas com os expropriados, para cujo fim se remeteriam àquele tribunal os extratos desta ata".
¶ Em continuação da vereação de 18 de agosto de 1863 "e tornando-se necessário para dar andamento a este processo, adotou-se definitivamente a tabela das Obras que devem ser contempladas no referido projeto de empréstimo a fim de se convocar o Conselho Municipal para o discutir e aprovar conjuntamente com a Câmara em conformidade do que dispõe o artigo 17 º do Código Administrativo "TABELA Propriedade de casas junto aos Paços do Concelho além do primeiro pagamento que há a fazer em 31 de março, laudémio e contribuição de registo .................................................. 14:000$000Estrada da Foz a Leça, além das quantias, com que hão de contribuir o Governo e a Câmara de Bouças ......................................................................................................................... 10:000$000Continuação da Rua da Boavista até ao Castelo do Queijo, além das quantia com que é de esperar concorrer o Governo, e do mais que se obtiver por subscrição ....................... 16:000$000Estrada que há de ligar a Rua de Cedofeita com a estrada do Carvalhido além da quantia com que o Governo há de concorrer ..................................................................................... 8:000$000Abertura da Rua da Duquesa de Bragança além do que se há de trazer por subscrição .. 10:000$000Praça da Alegria e rua até S. Lázaro além do que se há de obter por subscrição ............ 8:000$000Abertura da Rua Fernandes Tomás até à Trindade ...................................................... 10:000$000Rua do Bonjardim à Rua Formosa pela Viela da Neta além do que se há de obter por subscrição .. 16:000$000Expropriações no Campo dos Mártires da Pátria (Cordoaria) e aformoseamento da Praça e Jardim .. 10:000$000Praça do Duque de Beja ................................................................................................ 4:000$000Melhoramentos no Barredo e Praça para a venda de peixe além do que se há de obter por subscrição ................................................................................................................... 30:000$000Praça do Duque do Porto até ao Bonjardim, além do que se obtiver por subscrição ... 10:000$000Mudança dos quartéis da cavalaria no Largo da Polícia, e alinhamento da Rua do Sol ... 4:000$000Complemento da Rua da Alegria ................................................................................... 4:500$000Exploração de águas em Paranhos e no Largo de Camões ............................................. 6:000$000Continuação do Jardim das Fontainhas ......................................................................... 6:000$000Rua da Batalha, além da subscrição que se obtiver .................................................... 15:000$000Para um Miradouro no Monte de Santa Catarina além do que se obtiver por subscrição .. 6:000$000Rua de Fradelos e Travessa do Bolhão .......................................................................... 8:000$000Rua da Fábrica ............................................................................................................... 4:500$000 200:000$000Reconhecendo todos os (…) senhores vereadores presentes a conveniência de ser compreendido no projeto de empréstimo municipal a quantia necessária para a abertura da Rua de Vilar a comunicar com Massarelos, não se tendo conformado o Conselho de Distrito, contudo de parecer do diretor das Obras Públicas, com a planta aprovada pela Câmara para a abertura da dita rua, resolveu-se que se preenchesse o projeto de empréstimo pela forma exposta, sem ser incluída aquela rua, ficando contudo tomada na maior consideração da Câmara para o efeito de ser recomendada às vereações futuras, para promover a aprovação de um plano conveniente, e incluir nos orçamentos ordinários as veras necessárias, para se conseguir a realização duma obra de tanta importância".
1863-10-27
Foi autorizada a expropriação contratada com os herdeiros de Domingos Gomes Fernandes para a continuação e abertura da Rua da Duquesa de Bragança.
¶ Foi aprovada a planta que designa o alinhamento da Rua de Cima de Vila.
¶ "Participando oficialmente o inspetor das obras públicas que o traçado para a junção da estrada da Póvoa a Vila do Conde com a Rua da Boavista já estava aprovada, e conquanto fosse uma obra municipal, ele inspetor propusera que a cargo da Câmara ficassem unicamente as expropriações, vedações e fornecimentos de vias para a calçada de empedramento, ficando a cargo das obras públicas toda a construção: resolveu-se que se pedisse uma cópia da planta aprovada".
¶ "Sendo lida a informação do 1.º arquiteto acerca das plantas enviadas pela Câmara de Gondomar para o melhoramento da calçada da Fonte Pedrinha, no limite dos dois concelhos, e mostrando-se nesse informação, que suposto o traçado designado nas referidas plantas satisfaça a todas as condições do melhoramento que se projeta, contudo era necessária fazer a despesa de mais de 500$000 réis, para reformar totalmente o paredão do lado do norte por assentar em alicerces frágeis: resolveu-se que se desse conhecimento desta informação à Câmara de Gondomar, e que se lhe ponderasse, que conquanto a Câmara tivesse os maiores desejos de concorrer para tão útil melhoramento, todavia não tinha no orçamento margem para despender a quantia de réis 500$000 na mencionada obra, que não obstante ficava tomada na maior consideração para ser oportunamente atendida como fosse compatível".
1863-11-26
"Tendo sido enviadas em ofício da direção das obras públicas as cópias das plantas e perfis relativos ao lanço de estrada que deve ligar a Rua da Boavista ao Carvalhido: resolveu-se que fossem remetidas ao 1.º arquiteto para as estudar e examinar, e dar o seu parecer sobre o custo das expropriações a fazer e respetivas vedações".
1864-01-07
"Por proposta do senhor vereador Nascimento Leão mandou-se expedir ordem à Junta das Obras Municipais para levantar com urgência o perfil longitudinal da Rua da Boavista, a fim de se poder regular a colocação das soleiras nas edificações que se houverem de fazer".
1864-02-13
Ofício do general da Divisão "participando que tendo mandado proceder a um conselho em todos os corpos da guarnição desta cidade a fim de indagar se alguma das sentinelas do monumento da Batalha tinha presenciado quem tentara danificar o arvoredo daquela praça, nenhuma das sentinelas observara tal ato de vandalismo: inteirada".
¶ Ofício do administrador do 1.º. Bairro, "participando que tinha dado ordem ao regedor da freguesia de Campanhã para coadjuvar a Polícia Municipal naquela freguesia, e evitar que os carros ali transitem, chiando de modo que incomodam os moradores: o senhor Presidente deu conta de se ter já efetuado uma diligência com auxílio da Guarda Municipal, tendo sido multados 11 carreteiros".
¶ "Tendo-se conformado a Câmara com a planta da Rua da Boavista a entroncar com a estrada de Vila do Conde e Póvoa de Varzim no Carvalhido, a que se refere o ofício da direção das obras públicas de 16 de outubro do ano próximo passado, resolveu-se que fosse encarregado o arquiteto Pedro de Oliveira para com a maior urgência no prazo de oito dias apresentar o orçamento das expropriações para a abertura da mencionada rua, vedações e fornecimento de guias para a calçada de empedrado, fazendo também em separado o orçamento do empedramento da mesma rua".
¶ "Aprovou-se igualmente a planta para a abertura e continuação da Rua da Boavista ao Castelo do Queijo, e orçamento respetivo".
¶ "Foi também aprovada a planta ou traçado levantado pelos engenheiros do Governo para a continuação da estrada da Foz a Leça".
¶ "Por proposta do senhor Visconde de Pereira Machado expediu-se ordem à Junta das Obras para estudar o alinhamento e alargamento da Rua da Boavista pelos dois lados do norte e sul, desde a Rua de Cedofeita até ao ponto em que aquela rua apresenta maior largura, e dar o seu parecer sobre a conveniência deste alargamento".
¶ "Resolveu-se que se oficiasse à Direção da Companhia de Iluminação a Gás ponderando-lhe a necessidade de dar as providências para melhorar o mau estado da iluminação pública a fim de evitar à Câmara o desgosto da imposição das multas na forma do contrato".
¶ "Igualmente se resolveu oficiar ao diretor das Obras Públicas para providenciar de modo que no quebramento da pedra da pedreira da Arrábida na estrada da Foz houvesse o maior cuidado da parte dos empregados e empreiteiros das obras públicas não só para que a estrada se conserve sempre desembaraçada, mas também para que não seja danificado ou destruído o parapeito como está acontecendo".
¶ "Mandou-se anunciar para o dia 25 do corrente a arrematação da reparação e entretenimento ou conservação da estrada da Foz, e bem assim a arrematação da exploração das pedreiras da Rua da Alegria e praça do mesmo nome".
1864-03-17
"Do conselheiro Caetano Alberto Maia participando que tinha entregado ao (…) ministro das obras públicas a carta em que a Câmara agradece a S. M. El Rei o ter mandado concluir o monumento de Arnosa do Pampelido: inteirada".
¶ "Sendo presente nesta vereação o auto de vistoria a que se procedeu no dia 11 do corrente na Rua da Boavista, a fim de se resolver sobre uma proposta do senhor Visconde de Pereira Machado para que a mencionada rua se alargasse desde a quina da Rua de Cedofeita até à Rua de Santa Isabel, e sendo lido o referido auto de vistoria, na qual se resolvera, que não obstante a Câmara se conformar em tese com o alargamento não só daquela rua, mas de todas as outras em que fosse praticável este melhoramento, contudo tendo em consideração as ponderações feitas pelas Junta das Obras nas respostas aos quesitos que lhe foram propostos, e atendendo a que o alargamento indicado era muito dispendioso, por isso que foi orçado pela Junta em mais de 20.000$000 réis, compreendendo a avaliação do prejuízo que se ia causar a oito moradas de casas ainda há pouco ali construídas, dando assim lugar a indemnizações e expropriações que as forças do cofre do Município não comportam, quando há outros melhoramentos de mais indispensável e urgente necessidade, que demandam com preferência a aplicação dos rendimentos municipais, acrescendo além disso a circunstância de que a rua se fosse alargada até à quina da Rua de Cedofeita e desde a Rua de Santa Isabel como se propunha, ficaria em notável desarmonia com a parte da mesma rua que se prolonga até ao campo da Regeneração, defeito que se não torna tão saliente, principiando o alargamento na quina da Rua de Santa Isabel, onde deve formar-se uma praça, prolongando-se dali para o lado do poente: foi resolvido que subsistindo a planta aprovada para aquela rua, se permitissem licenças para edificações particulares na conformidade do alinhamento adotado e já em execução. Os senhores vereadores Visconde de Pereira Machado, Nascimento Leão e Augusto Moreira votaram contra esta deliberação. O senhor vereador Lobo disse que o senhor José Vaz de Araújo Veiga o autorizava a declarar em seu nome que ele senhor Araújo Vieira cedia gratuitamente à (…) Câmara e para ficar no domínio, uso e gozo público in perpetuum a porção de terreno da propriedade que possui ao sul da Rua da Boavista, necessária para que o lado do sul da projetada Praça de Santa Isabel ficasse inteiramente igual ao lado do norte da mesma praça, conforme o traçado feito na planta aprovada para a Rua da Boavista. Foi aceite esta oferta, mandando-se fazer dela menção na ata para a todo o tempo constar".
1864-12-22
"Do diretor das Obras Públicas do Distrito participando, digo, do diretor Geral das Obras públicas, remetendo cópia da portaria de 15 do corrente mandando proceder aos trabalhos de construção do lanço de estrada destinado a ligar no Porto a extremidade da estrada da Póvoa de Varzim com a Rua da Boavista: inteirada".
¶ "Do diretor das Obras Públicas do Distrito participando que entregara ao empreiteiro da estrada da Foz a Leça documentos em duplicado para ele haver as importâncias de 100$807 réis, e 86$627 réis equivalentes a dois terços do trabalho medido: mandou-se ordem a Tesouraria para satisfazer".
¶ "O senhor Presidente propôs que o senhor Augusto Moreira ficasse autorizado a combinar com o diretor das Obras Municipais sobre o melhor modo de se levar a efeito a construção da Rua da Ramada, aplicando-se para ela não só o saldo do rendimento do imposto especial para a dita ... e que deixou de ser aplicado no ano anterior, mas também a verba votada no orçamento do corrente ano para aquele fim: foi aplicada".
¶ "O senhor Presidente apresentou e leu a seguinte proposta = Senhores. Compenetrado na necessidade de empreender os melhoramentos de que a Cidade carece, principalmente para a abertura de novas ruas e algumas praças para mercados públicos que permitam novas construções e possam promover a maior comodidade do público e desenvolvimento e circulação dos produtos das diferentes indústrias, e desejando corresponder às instâncias gerais que reclamam as referidas obras, cuja conveniência a Câmara tem reconhecido tantas vezes, mas que não tem podido atender porque as circunstâncias do Município o não têm permitido nem permitiram sem recorrer a um meio extraordinário, já em sessão de 18 de agosto do ano próximo passado interpretando os desejos da Câmara a que tenho a honra de presidir, repetidas vezes enunciados, apresentei o projeto de empréstimo até à quantia de 200 contos, para serem expansivamente aplicados à feitura das obras constantes da tabela junta ao mesmo projeto. A Câmara colheu benevolamente a minha proposta, porque estava em tudo conforme com os ideais que já havia manifestado, e nesta conformidade foi resolvido que a Junta das Obras da Cidade fosse encarregada de levantar os planos e fazer os orçamentos das obras indicadas. Mais tarde, reconhecendo a Câmara a urgência das obras projetadas, e que não era possível habilitar-se sem grande demora com as respetivas plantas e seguir os trâmites indispensáveis para poder impetrar a autorização para o mencionado empréstimo, resolveu solicitar, como efetivamente solicitou, do Governo de Sua Majestade, pela Secretaria do Ministério do Reino, que houvesse de autorizar-se com a indispensável medida legislativa para poder conceder à Câmara a faculdade de contrair o referido empréstimo, logo que ele pudesse satisfazer a todas as condições legais". Refere ainda que o Governo atendeu ao pedido da Câmara, assim como a Câmara dos Deputados, mas que não tiveram a mesma sorte com a Câmara dos Pares, na qual, este assunto ficou por votar. Continua o Presidente da Câmara, nestes termos: "mas hoje que vai abrir-se a nova legislatura e dando-se ainda as mesmas circunstâncias quanto à necessidade do empréstimo, atualmente mais reconhecida e exigente ainda, por causa da exposição que vai ter lugar, cometimento que honra a cidade do Porto e em presença do qual a Câmara Municipal não pode cruzar os braços, mas sim tem por dever e obrigação acompanhar os nobres esforços da digna Direção da Sociedade do Palácio de Cristal, a fim de que a festa de civilização que se projeta corresponda ao que é de esperar da cidade do Porto, sempre a primeira em todas as iniciativas úteis e fecundas, como tivemos a honra de ouvir do bondoso e sempre chorado Rei, o Senhor D. Pedro V, venho hoje renovar a proposta, não só para se levantar o empréstimo até à quantia de 200 contos, como primeiramente havia proposto, mas também para o elevar até à quantia de 300 contos, como a Câmara na sua última resolução entendeu que era da sua conveniência." O Presidente justifica este novo valor, referindo que seria aplicado, não só para as obras de maior necessidade pública, mas sobretudo para melhorar a condição do Município sem recorrer a novos impostos. Regista ainda o cálculo das circunstâncias atuais do Município: "Dito, e amortização de 20 contos de réis que tem de levantar-se para o monumento que se há de erigir à memória de S. M.I. o Senhor D. Pedro IV .......... 2:200$000. Segundo o referido cálculo, ficará, apenas para satisfazer os encargos do mesmo empréstimo e obras eventuais, a quantia de 31:285$031 réis".
1864-12-29
Ofício do governador civil Miguel do Canto e Castro "participando que expedira as competentes ordens aos administradores dos bairros e concelhos limítrofes a recomendar-lhes que empreguem a mais ativa vigilância na conservação dos sinais que servem de pontos trigonométricos para a triangulação da cidade – inteirada".
¶ "Do administrador do 3.º bairro remetendo a certidão das intimações feitas a D. Maria Vitória Gomes Viana, viúva, para a demolição das traseira da casa n.º 18 a 24 sita na Rua da Ferraria, e a Joaquim José Pereira de Oliveira, como administrador da casa de Cima do Muro n.º 102 a 103 com frente para a Rua dos Banhos n.º 75 a 77, a fim de proceder ao apeamento do cunhal do lado do poente – inteirada, e mandaram-se guardar para os devidos efeitos".
¶ "Do diretor das Obras Públicas participando que em consequência da ordem que baixara do Ministério das Obras Públicas com data de 15 do corrente mandando proceder à construção do lanço de estrada compreendido entre o Carvalhido e a Rua da Boavista, estavam desde já à disposição da Câmara tanto os esclarecimentos precisos para marcar o terreno como um condutor de trabalhos para indicar a diretriz – Resolveu-se que se expedisse ordem ao engenheiro civil da Câmara para proceder à avaliação das expropriações a fazer, a fim de se tratar do seu ajuste".
¶ "Outro autorizando a Câmara a mandar lançar os entulhos no sítio da meia laranja junto ao Passeio Alegre, na Foz – Inteirada, e resolveu-se agradecer".
¶ Do "senhor vereador Lopes explicando o modo como tinham sido feitas as obras no edifício dos expostos, e quais as verbas para elas aplicadas. Inteirada, e resolveu-se que se mandasse cópia ao senhor governador civil".
1865-01-05
"Achando-se presente o (…) governador civil do distrito que previamente havia prevenido a Câmara da sua comparência a esta sessão, e tendo tomado assento na Mesa da vereação ao lado direito do senhor Presidente, pediu a palavra e disse, que achando-se de posse da administração deste distrito, para que fora transferido por decreto de 26 de dezembro último, e desejando pôr-se de acordo e estreitar as relações e boa inteligência com esta municipalidade em tudo o que dissesse respeito ao bem público, e especialmente nesta ocasião em que se acha anunciada para ter lugar no presente ano uma exposição internacional, cometimento que tanto honra o Porto e o País em geral, e que Sua Excelência sinceramente desejava que fosse motivo para aumentar e dar maior realce ao renome, que já tem a cidade do Porto, berço da liberdade, vinha oferecer toda a sua coadjuvação, no limite das suas atribuições, em tudo o que fosse conducente a prepararmo-nos para que a grande festa de civilização corresponda ao fim que se tem em vista, e não faça desmerecer a bem merecida opinião de que a cidade invicta goza dentro do País e no estrangeiro: que neste intuito a Câmara poderia contar com os seus esforços e boa vontade, e com tudo o mais que dependesse da sua posição oficial". O Presidente da Câmara agradeceu a prova de consideração do governador civil e relativamente à exposição internacional "que para este efeito a Câmara faria quanto fosse possível e as circunstâncias permitissem: que sentia dize-lo, mas que era verdade, que os recursos da Câmara não estão em harmonia com as muitas precisões do Município, mas que se fazia o que se pudesse pela receita ordinária, e que muito breve tinha submetido ao tribunal do Conselho de Distrito, de que ele senhor governador civil era digno presidente, o projeto de um empréstimo até a quantia de 300 contos de réis, a fim de empreender obras que, hão de concorrer para embelezamento da cidade, e que logo que o mesmo projeto seja aprovado pelas cortes, se daria começo às obras a que ele deve ser aplicado, dando-se preferência àquelas que ficam mais próximas do Palácio de Cristal: e concluiu, finalmente, por apresentar uma indicação das medidas regulamentares que projeta apresentar à aprovação da Câmara com relação à Polícia Municipal e limpeza da cidade por ocasião da exposição". O governador civil reiterou os seus oferecimentos e saiu da sala.
¶ Um ofício do "administrador do concelho de Melgaço, remetendo a certidão da intimação feita aos herdeiros do falecido João António de Abreu Cunha Araújo, proprietários da casa de Cima do Muro, n.º 102 e 103, a fim de procederem ao apeamento e reconstrução da parte arruinada da mesma casa, no prazo marcado na intimação, ficando assim satisfeita a requisição desta municipalidade feita por ofício de 29 de dezembro último: inteirada e mandou-se guardar para os devidos efeitos".
¶ "Do diretor da Companhia de Iluminação a gás, remetendo a conta da despesa da iluminação pública correspondente ao último trimestre na importância de 5:458$099 réis e perguntando se estava exata: deliberou-se que fosse remetida à contadoria a fim de ser examinada e conferida, e descontar-se a importância correspondente das multas em que tem incorrido a companhia pelo mau estado da iluminação pública". Mais à frente retorna-se a este assunto: "Do inspetor de iluminação remetendo a nota de 210 faltas havidas na iluminação pública desde a noite de 29 de dezembro do ano passado até à de 4 de janeiro corrente: mandou-se remeter à contadoria e ao diretor da companhia para os competentes efeitos".
¶ "Foi definitivamente aprovado o projeto de empréstimo apresentado em vereação de 22 de dezembro findo e bem assim, e é o seguinte: Rua da Boavista – Estrada da Foz a Leça – Rua do Carvalhido à da Boavista – Rua do Duque do Porto – Rua da Cancela Velha – Rua da Duquesa de Bragança – Expropriações no Largo da Aguardente e rua até à da Alegria – rua desde a Rua Formosa até ao Bonjardim pela Viela da Neta – Expropriações e melhoramentos no Campo dos Mártires da Pátria – Conclusão da Rua da Alegria – Rua do Pombal – Rua do Triunfo – Rua do Palácio de Cristal – Praça do Duque de Beja, Rua da Fábrica, ou continuação da de Santa Teresa – Rua do Correio – Rua da Batalha – Rua da Biquinha – Mercado do Peixe – Rua do Heroísmo – Viela do Campinho – Rua de Gonçalo Cristóvão, até à de Santa Catarina – Rua de S. Lázaro a S. Vítor – Rua de S. Jerónimo. Resolveu-se que a rua de Vilar a Massarelos, não obstante ser reconhecida como muito conveniente por todos os senhores vereadores, deixasse de ser compreendida no projeto de empréstimo, por haverem dúvidas acerca do traçado a seguir, ficando todavia tomada na consideração da Câmara para ser feita pelas forças dos orçamentos ordinários".
1865-01-26
Um ofício do general da Divisão "a participar que tinha tomado a presidência da comissão que se propõe levantar um monumento ao nobre duque da Terceira, e pedindo que a Câmara, para prestar o seu apoio moral a tão patriótica ideia, nomeasse três dos seus membros para fazerem parte da dita comissão: nomearam-se os senhores Presidente Visconde de Lagoaça, e os senhores vereadores Visconde de Pereira Machado e Visconde de Figueiredo, resolvendo-se que se fizesse a competente participação aos senhor general declarando-se-lhe que a Câmara se congratulara com a escolha que a comissão fizera da pessoa de Sua Excelência para a presidir, o que era seguro penhor do bom resultado da empresa".
¶ "Outro do mesmo [general da divisão] participando que tinha mandado demolir a barraca da Rua da Restauração, satisfazendo ao pedido da Câmara: inteirada, e resolveu-se agradecer".
¶ "Entrou em discussão o projeto do empréstimo de 300:000$000 réis para várias obras, e depois de terem tomado a palavra todos os senhores vereadores e alguns vogais do conselho municipal, que se achavam presentes, foi aprovado o mesmo empréstimo, resolvendo-se que fosse aplicado para as seguintes obras: Continuação da abertura da Rua da Boavista .............................................................. 47:063$439Idem da abertura da Rua da Duquesa de Bragança ..................................................... 45:469$400Estrada da Foz a Leça ..................................................................................................... 6:000$000Estrada do Carvalhido à Boavista .................................................................................. 5:156$000Alinhamento e expropriações na Cancela Velha ............................................................ 2:966$880Expropriações e abertura de uma rua desde o Largo da Aguardente à Rua da Alegria ... 8:123$342Expropriações e melhoramentos no Campo dos Mártires da Pátria ............................. 7:915$070Conclusão da Rua da Alegria .......................................................................................... 5:328$180Construção da Rua do Pombal ....................................................................................... 1:691$523Idem e rebaixe da Rua do Triunfo ................................................................................. 4:123$053Idem da Rua do Palácio de Cristal ................................................................................. 8:737$936Melhoramentos na Praça do Duque de Beja ................................................................. 2:321$170Abertura da Rua de Santa Teresa até à Praça de Carlos Alberto .................................. 10:000$000Abertura da Rua da Batalha ......................................................................................... 10:000$000Idem da Rua da Biquinha ............................................................................................. 80:000$000Mercado do Peixe ......................................................................................................... 6:000$000Alinhamento da Rua do Heroísmo ................................................................................ 2:500$000Alargamento da Viela do Campinho .............................................................................. 2:400$000Continuação da abertura da Rua do Gonçalo Cristóvão até Santa Catarina ................. 12:905$000Idem da Rua de S. Vítor até S. Lázaro ............................................................................ 4:000$000Calcetamento da Rua das Flores e Largo de S. Domingos .............................................. 6:056$855Idem da Rua Chã ............................................................................................................ 2:221$066Idem da Rua do Almada ................................................................................................ 5:684$461Idem da Rua dos Mártires da Liberdade ....................................................................... 4:328$684Idem da Rua Fernandes Tomás ...................................................................................... 3:864$871Idem da Praça Carlos Alberto ........................................................................................ 4:000$000Idem da Rua de Cedofeita ............................................................................................. 7:846$069Idem da Rua do Príncipe à Rua do Rosário ........................................................................ 952$300Idem da rua desde a Praça de D. Pedro V ao Campo Pequeno ....................................... 1:507$200Idem da Rua do Carregal à Rua do Paço ............................................................................ 417$000Largo de Santo André ....................................................................................................... 583$201Rua em volta da Praça do Duque de Beja ...................................................................... 1:711$200Praça da Ribeira ............................................................................................................. 2:779$000Muro de suporte na Praça do Duque de Beja ................................................................... 746$500Resto do pagamento da casa contígua aos Paços do Concelho ..................................... 9:600$000Construção das escadas da Vitória ................................................................................ 5:000$000Vereação de 3 de fevereiro de 1865.
¶ Um ofício do governador civil "pedindo que se dessem as providências tendentes a evitar que em ocasiões de qualquer acidente na iluminação pública, em resultado das cheias, o senhor Presidente deu conta de ter requisitado do diretor da Companhia de Iluminação a gás as providências necessárias no sentido indicado".
¶ Outro do bispo da Diocese "participando que havia dado ordem ao reitor do seminário para proceder aos reparos necessários do paredão arruinado, sito nas Escadas das Verdades: inteirada".
¶ "Tendo findado o prazo que foi marcado aos donos do prédio sito em Cima do Muro com os n.º 102 a 103 para efetuarem o apeamento do prédio por ameaçar ruína, resolveu-se que nos termos dos artigos 6.º e 7.º da lei de 16 de julho de 1863, se mandassem os operários da Câmara proceder ao apeamento à custa dos proprietários".
1865-02-23
Ofício "do administrador do 2.º Bairro enviando a certidão de uma intimação feita a José Monteiro para fazer o apeamento e reparação de uma propriedade sita no Largo da Fontinha, por isso que pelo seu estado de ruína ameaça a segurança pública: inteirada".
¶ "Do inspetor da Iluminação dando explicações sobre a verificação das faltas descontadas à Companhia do gás e enviando uma relação das faltas encontradas na iluminação desde a noite de 16 a 23 do corrente: resolveu-se que de tudo se extraísse cópia para ser enviada ao diretor da Companhia do Gás".
¶ "Resolveu-se que se mandasse proceder à demolição de um paredão arruinado sito nas Escadas dos Guindais pertencentes a António Pinto de Azevedo e Manuel de Madureira, visto não terem ainda cumprido a resolução tomada em vistoria de 30 de janeiro último".
¶ "Por proposta do senhor vereador Visconde de Pereira Machado resolveu-se que se oficiasse ao cidadão José Vaz de Araújo Veiga pedindo que se dignasse designar o dia em que a Câmara poderia mandar demarcar e tomar posse do terreno oferecido pelo dito cidadão para alargamento e regularização da projetada Praça de Santa Isabel, na Rua da Boavista".
1865-05-11
"Um ofício do senhor governador civil enviando cópia da portaria do Ministério do Reino de 6 do corrente mês ordenando que a Câmara declarasse quais das obras compreendidas nas tabelas da lei de 5 de maio poderá efetuar até à época da abertura da exposição internacional, a fim de que o Governo, nos termos dos artigos 2.º e 4.º da carta de lei citada, possa autorizar o levantamento das séries do empréstimo, que precisas forem para a execução dessas obras: resolveu-se que em resposta à portaria se declarasse que as obras que a Câmara julgava poder concluir até à época da exposição eram as seguintes:Estrada da Foz a Leça;Alinhamento e expropriações na Cancela Velha;Expropriações e melhoramentos no Campo dos Mártires da Pátria;Construção da Rua do Pombal;Melhoramento da Praça do Duque de Beja;Calcetamento da Rua das Flores e Largo de S. Domingos;Rua Chã;Rua do Príncipe;Rua da Boa Nova;Rua do Carregal até à Rua do Paço;Rua em volta da Praça do Duque de Beja;Largo de Santo André;Praça da Ribeira;Muro de suporte da Praça do Duque de Beja;Parte da Rua da Boavista;Expropriações na Travessa dos Capuchos para a abertura da Rua da Duquesa de Bragança do lado do sul;Expropriações no Largo da Aguardente; perfazendo a soma total das verbas destinadas para estas diferentes obras a quantia de 50:000$000 réis, 1.ª série do empréstimo que há a levantar: resolveu-se mais que se pedisse ao Governo que nos termos do artigo 50 da carta de lei de 23 de julho de 1850 fossem declaradas de utilidade pública e urgentes as expropriações necessárias para a execução das referidas obras a fim de se efetuarem desde já as demolições, no caso de os proprietários se oporem sob qualquer pretexto".
¶ "Da direção da Sociedade do Palácio de Cristal participando que nenhuma dúvida tinha em reparar o estrago que se demonstrasse ser feito pelos seus trabalhadores no encanamento da água da fonte da Torre da Marca: resolveu-se que o senhor Visconde de Pereira Machado ficasse autorizado a fazer um acordo a este respeito".
¶ "O senhor Vice-presidente deu conta de que sabia extra oficialmente que o Governo resolvera ultimamente mandar proceder aos trabalhos necessários para a reparação da estrada marginal do Douro desde o Porto até S. João da Foz, e por isso, ele senhor Vice-presidente, mandara retirar alguns operários que a Câmara para ali tinha mandado".
¶ "O Sr. Nascimento Leão deu conta de que tendo assistido à conferência que houve no quartel-general a convite do senhor governador civil, a fim de se acordar na compensação, que a Câmara teria a dar em troca do terreno que tem de ser cedido da horta do quartel da Torre da Marca para uma praça em forma de meia laranja em frente do palácio real ali se resolvera que a compensação que a Câmara teria a dar seria a remissão do foro imposto no terreno do quartel, e aumentar a água que para ele corre, sem que o quartel adquira direito de propriedade ou posse do referido aumento de água; que nestes termos ele senhor vereador se encarregara de fazer à Câmara a competente proposta para ser tomada na consideração que merecer". O acordo foi posto à aprovação e aprovado.
¶ "O mesmo senhor vereador fiscal deu conta dos termos em que se combinou com o senhor João Coelho de Almeida e diretor das Obras Públicas sobre o melhoramento da rampa da Ponte Pênsil e cais da Ribeira, propondo que se agradecesse a estes cavalheiros a boa vontade com que se prestaram a coadjuvar a Câmara para o melhoramento daquele local: esta proposta foi aprovada".
1865-09-03
"Uma circular do Governo Civil recomendando que no orçamento ordinário da Câmara para o corrente ano económico ou por meio de orçamentos suplementares se incluísse em conformidade das disposições aplicáveis da lei de 6 de junho de 1864, a verba destinada para a despesa da viação municipal: resolveu, que se respondesse haver sido incluída no orçamento geral deste Município a verba de 2:000$000 réis, para a conservação e reparos dos caminhos vicinais e concelhios".
¶ "Do diretor das Obras Públicas, pedindo autorização para em Massarelos e nas proximidades da fundição, se poder armar o tabuleiro da ponte de ferro, destinada para o Rio Leça, na estrada do Porto à Póvoa: resolveu conceder a licença pedida pelo tempo restritamente preciso, que deveria ser curto, com tanto que não se obstruísse o trânsito público".
¶ "Outro participando o achar-se completamente reparada a parte da estrada da Foz desde a porta Nobre até à Cordoaria do Ouro: resolveu que se lhe agradecesse o empenho que tem tomado nos reparos da indicada parte da estrada marginal do rio, e se lhe pedisse se dignasse empregar igual zelo até à conclusão dos reparos precisos na restante parte da mesma estrada".
¶ "Do administrador do 1.º Bairro remetendo um ofício do regedor da freguesia de S. Nicolau em que pedia se procedesse novamente à limpeza do Barredo, e também da Viela do Buraco e Lada: resolveu que se mandasse fazer a pedida limpeza, nos indicados sítios".
¶ "O senhor Nascimento Leão propôs que se mandasse proceder à construção de um aqueduto na Rua da Boavista desde a Rua da Igreja até à de Santa Isabel, dizendo que estava autorizado a declarar, que alguns dos moradores daquele sítio se obrigavam a concorrer com uma subscrição até à quantia de 180$000 réis para auxiliar essa obra: resolveu-se que se mandasse proceder ao orçamento para se deliberar como fosse conveniente".
1865-10-26
Do administrador do 2.º Bairro pedindo para ser examinada a casa n.º 29 a 31 sita na Travessa de Liceiras por ameaçar perigo para os transeuntes: expediu-se ordem à Junta das Obras para proceder aos competentes exames a fim de se providenciar na forma da lei".
¶ "Do administrador do 3.º Bairro pedindo providências para serem enterrados os animais mortos que o mar tem arrojado às praias da Foz, e indicando a necessidade de proceder à limpeza de alguns becos e travessas indicadas no ofício: resolveu-se responder que já estavam dadas todas as providências para satisfazer estes pedidos".
¶ "Do diretor das Obras Públicas participando que o Governo de Sua Majestade Tinha acedido aos desejos da Câmara Municipal manifestados na representação de 24 de Agosto último relativamente às expropriações do lanço da estrada do Carvalhido à Rua da Boavista, e por isso tendo ele diretor de formar os processos de expropriação pedia que lhe fossem enviados quaisquer trabalhos que para o mesmo fim já houvessem feitos por parte da Câmara: resolveu-se que fossem remetidos os documentos que houvessem a este respeito".
1865-11-02
Ofício do governador civil, "enviando cópia da portaria do Ministério das Obras Públicas de 23 de outubro passado, declarando que o Governo de Sua Majestade, deferindo a representação desta municipalidade de 24 de Agosto próximo passado, tomava sobre si o encargo de fazer as expropriações e vedações para a construção da estrada desde o Carvalhido à Rua da Boavista, recebendo da Câmara em compensação a quantia de 5:156$000 réis: inteirada, e resolveu que se agradecesse ao Governo de Sua Majestade a benevolência com que acolheu o pedido desta municipalidade para o efeito de mandar proceder desde já à reconstrução de uma obra de tão reconhecida utilidade pública, e se agradecesse também ao senhor governador civil a coadjuvação que se dignou prestar à Câmara neste importante objeto".
¶ "Do conselheiro Pedro Roberto Dias da Silva pedindo em nome do senhor ministro das Obras Públicas, que a Câmara fizesse entrar o mais breve possível no cofre daquele Ministério a quantia de 5:156$000 réis, oferecida em compensação para a obra da estrada do Carvalhido à Rua da Boavista, por meio de letras a pagar ao oficial pagador do mesmo Ministério António de Pádua Freire Fava: resolveu-se responder que a Câmara ia tratar de levantar com a brevidade compatível os fundos necessários para ser paga a dita quantia pela forma exposta no ofício".
¶ "Dos administradores do 1.º e 3.º bairros pedindo diferentes providências a bem da higiene e limpeza pública: resolveu-se responder que a Câmara tomava em consideração tudo o que dizia respeito à salubridade pública e tratava de dar as providências, que coubessem nos limites das suas atribuições".