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A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)


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Bonfim, Rua
1836-04-23
Portaria remetendo o requerimento de alguns moradores da Rua do Bonfim pedindo a mudança da barreira para o ponto divisório dos concelhos de Porto e Campanhã, para a municipalidade informar, como de facto se informou.
1842-09-21
Ofício do diretor da Alfândega, participando os prejuízos causados, aos armazéns da Alfândega em Monchique, pela pedreira da Rua da Restauração. Deliberou-se responder que a Câmara já havia ordenado os reparos necessários.
¶ Deliberou-se oficiar-se ao juiz eleito da freguesia do Bonfim para proceder a embargo na obra da mina que Manuel José Duarte Guimarães anda fazendo na Rua do Bonfim, por se utilizar, para a mesma obra, da pedra da rua pública, substituindo-a por pedras pequenas.
1848-11-04
Ofício participando haver o Conselho de Distrito deliberado conceder a autorização pedida em ofício de 19 de outubro quanto à expropriação e compra da casa da Rua da Murta pelo preço ajustado de 96$000 réis.
¶ O vereador Silva apresentou as seguintes reflexões: "Como o estado do cofre não permite sustentar-se tamanho número de operários, seria minha opinião que todas fossem reduzidas às seguintes: conclusão do chafariz de S. Domingos, conclusão da Rua de Santo António, conclusão da Rua do Bonfim, conclusão da Rua da Corticeira, um aqueduto ou cano na Quinta de Gonçalo Cristóvão para conduzir os enxurros livres daquelas nascentes (porque, a conservarem-se assim como estão, comunicam-se e inutilizam as águas das fontes), conclusão das prisões nos matadouros das Fontainhas para a mudança dos calcetas, e ainda aplicar para estas obras os materiais das casas da Rua de Camões, que desde já devem ser demolidas. Todas as obras de calçadas e ruas deverão ser feitas pelos calcetas, adicionando-se a cada rancho quatro pedreiros dos melhores e um bom aparelhador e todos os demais operários suprimidos enquanto o cofre não tiver meios para mais obras. Os ranchos serão divididos em partes iguais pelos dois mestres da Câmara e a cada um se darão quatro montantes, para corte de pedra".
1849-10-24
Ofício do governador civil em resposta ao que se lhe dirigiu em data de 27 de setembro, em que declara ter o Conselho de Distrito resolvido que a autorização pedida para aplicar, as quantias votadas no orçamento para outras obras de menor utilidade, à conclusão das obras da Rua de Almada, Rua do Bonfim, e Rua e Praça dos Ferradores, somente podia ser concedida por meio de um orçamento suplementar. Deliberou-se confecionar-se o dito orçamento.
¶ Ofício do fiscal da iluminação pública, informando o requerimento dos moradores da Corticeira, que requisitavam lampiões para aquele sítio: ficou tomado em consideração.
1849-11-03
Ofício remetendo por cópia a portaria do Ministério do Reino de 13 de outubro, para que ele governador civil, de combinação com a Câmara, comandantes da Divisão e da Guarda Municipal, indicassem o número das estações da dita Guarda que convinha aumentar, quais os locais mais adequados para elas e, finalmente, se pelo cofre municipal se poderia contribuir com alguns meios para o seu estabelecimento. Deliberou-se responder que a Câmara já satisfazia pelo seu cofre os alugueres das casas em que estavam colocadas as estações da Rua da Rainha e Colégio, e havia franqueado a casa dos Paços do concelho e edifício da Biblioteca, para estabelecimento de duas estações.
¶ O Presidente apresentou o orçamento suplementar para se poder continuar nas obras da Rua do Almada, Rua e Praça dos Ferradores, e Rua do Bonfim (pela Rua da Prata até à nova estrada), visto terem-se esgotado as quantias aplicadas para estas obras no orçamento anual. Foi aprovado.
1850-01-10
Ofício do secretário-geral servindo de governador civil, transmitindo o processo de recurso dos proprietários das barracas sitas no Mercado do Anjo, para que a Câmara se sirva informar nos próprios autos o que se lhe oferecer, segundo o determinado no acórdão do Conselho de Distrito de 27 de dezembro último: ficou dependente de ulterior resolução.
¶ Ofício do mesmo, acusando a receção do ofício de 8 do corrente sobre o inconveniente das obras paralisadas da Rua do Almada, Rua do Bonfim, e Rua e Praça dos Ferradores, e no qual se pedia autorização para continuarem as mesmas obras, no caso de ter o Conselho de Distrito resolvido já sobre a aprovação do orçamento suplementar para aquele fim; e participando, em resposta, ter o Conselho já proferido o seu parecer, pelo qual julgou que o dito orçamento estava nas circunstâncias de merecer a aprovação, menos a verba de 1:033$330 votada para as obras da Rua do Bonfim, que limitou à quantia de 600 mil réis, e assim foi remetido ao Ministério do Reino para obter a competente aprovação, concluindo por entender que a Câmara podia mandar continuar as referidas obras, no sentido do parecer dado pelo Conselho, até que baixe o decreto de aprovação.
¶ Ofício do tesoureiro deste Município, em resposta ao que, por ordem da Câmara, lhe dirigiu o seu escrivão, no qual declara que passava a efetuar a entrega da quantia de 458$000 réis proveniente de depósitos de obras de particulares, apenas acabasse de verificar os respetivos assentos com os que estão na Municipalidade, por julgar haver uma pequena diferença.
¶ Deliberou-se publicar um edital para a arrematação do aluguer das pedreiras no Monte Pedral.
¶ O vereador encarregado da Biblioteca Pública ponderou que, achando-se contígua aos salões da Biblioteca a aula de Núcleos urbanos, pertencente à Academia de Belas Artes, onde assiduamente se acendia lume, podendo resultar gravíssimos inconvenientes e incalculáveis desastres, sendo necessário mudar-se a referida aula para outro local, que bem podia ser aquele em que atualmente se acha a estação da Guarda Municipal; igualmente ponderou que, costumando anteriormente haver um sentinela rondante em circunferência da arcada da entrada para aquele edifício e da Academia das Belas Artes, para evitar as indecências que os estudantes que frequentam as aulas por ali costumavam praticar, e que não havendo já essa sentinela continuavam a praticar-se essas indecências, que convinha reprimir-se: no que respeita à aula de Nu, foi o mesmo vereador autorizado a entrar de acordo com o diretor da Academia de Belas Artes, para levar a efeito a mesma mudança, sendo possível, bem como para solicitar a sentinela rondante.
¶ Constando que alguns fabricantes de velas de sebo se haviam recolhido de novo ao interior da cidade, e montado novamente o seu estabelecimento do rijamento de sebo e fabrico de velas, em contravenção manifesta da postura municipal, como acontecia com dois fabricantes que vieram estabelecer-se na Rua do Laranjal, resolveu a Câmara se oficiasse ao juiz eleito respetivo para fazer intimar os referidos fabricantes, Francisco Alhariz e José Carvalhal, para, no prazo de três dias improrrogáveis, demolissem os fornos e utensílios de laboração e fabrico de velas de sebo. Findo o dito prazo de tempo, ser-lhes-ia aplicada a pena consignada na postura municipal, publicada em edital de 26 de novembro de 1845.
¶ O Presidente apresentou o projeto de um orçamento suplementar para a continuação de várias obras que era indispensável continuarem-se ou porque a receita para elas estava esgotada ou porque estavam abertas sem haver receita alguma para elas designada. Foi adotado pela Câmara.