A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Bragas, Rua

1834-03-24
Ia-se tomar em consideração o que o juiz pedâneo de Cedofeita havia exposto "com data do primeiro do presente mês" sobre o perigo para a salubridade pública de um forno de cal na esquina da Rua dos Bragas. "Oficiou-se ao Médico do Partido da Câmara, transmitindo-se-lhe, por cópia, o sobredito ofício, e ordenando-se-lhe dê o esclarecimento necessário sobre o conteúdo dele. Nomeou-se uma Comissão composta dos vereadores Leonel Tavares, Pinto Vilar e Rocha Soares, para proporem um projeto de Postura sobre tal objeto".

1839-06-22
Nomeou-se "uma comissão dos vereadores Presidente, Santos, fiscal e secretário para examinar os autos da abertura da Rua dos Bragas".
¶ Deliberou-se mandar cercar com piões de pedra o Campo da Regeneração e igualmente com eles dividir o Passeio das Virtudes da rua próxima, e os que restassem seriam destinados para o Campo Grande.

1852-08-10
Ata que trata das condições para se realizar o empréstimo de 120:000$000 proposto pelo vereador Faria."As obras nas ruas, melhoramentos, encanamentos de água, expropriações, serão feitas simultaneamente, principiando-se aquelas que forem de mais utilidade pública e reconhecida necessidade.A Câmara Municipal será responsável por qualquer outra aplicação que der a este empréstimo fora da que vai designada na relação que segue. = Para a Rua de Santa Catarina 800$000 réis = Largo de Santo Ildefonso e Batalha 1:000$000 réis Largo da Batalha 3:000$000 réis = Largo da Feira 400$000 réis Bonjardim até Vila Parda 3:600$000 réis = Rua das Hortas, do Almada, Campo da Regeneração e Rua da Rainha 6:000$000 réis = Rua e Largo da Picaria 300$000 réis = Calçada dos Clérigos e Largo do Anjo 1:500$000 réis = Rua de Cedofeita 3:000$000 réis = Rua de Lordelo ao Ouro 2:000$000 réis = Rua dos Bragas à Rua 16 de Maio 1:500$000 réis = Rua da Restauração 6:000$000 réis = Rua Formosa 2:000$000 réis Rua de 23 de Julho até ao Poço das Patas 2:800$000 réis = Rua das Flores 1:3000$000 réis = Rua das Taipas e Belomonte 2:000$000 réis = Largo das Virtudes, Rua dos Fogueteiros e Bandeirinha 800$000 réis Rua Ferreira Borges 1:000$000 réis = Abertura da Rua de S. Francisco até aos Banhos 35:000$000 réis = Da Porta Nobre até à Foz 6:000$000 réis = Para compra de terreno para caixa de entulhos 4:000$000 réis = Exploração das minas de água 8:000$000 réis = Para auxílio da reedificação do Paredão do Bonfim 1:000$000 réis = Encanamentos, chafarizes e Fontes 7:000$0000 réis = Expropriações do Arco de Vandoma e das casas na Rua das Carmelitas, Terreiro da Alfândega, Taipas junto à Relação, escadas na Viela da Esnoga, Largo da Cordoaria, Esquina da Rua do Cativo 10:000$000 réis = Novo passeio no Largo da Cordoaria 9:000$000 réis = Praça de Santa Teresa 1:000$000 réis".

1859-03-17
Trata-se de uma proposta do administrador do 2.º Bairro para que a Câmara Municipal cuidasse de uma casa que impedia o alinhamento da Rua dos Bragas.

1860-03-29
"Sendo-lhe participado por outro ofício do Governo Civil, em resposta o que a Câmara lhe dirigira em 23 do corrente, que era urgente a informação pedida sobre a mudança dos nomes das ruas indicadas, pois que sendo muitas as reclamações sobre a irregularidade da numeração que ia mandar reformar, queria no mesmo edital incluir algumas providências quanto aos nomes das ruas, e desejava que se lhe declarassem os nomes dos senhores vereadores encarregados pela Câmara de apresentarem o seu parecer sobre este objeto, para no caso de ser necessário, conferenciar com eles antes da publicação do edital: deliberou que se lhe respondesse que a comissão dos senhores vereadores nomeada para dar o seu parecer sobre este assunto se ocupava desse trabalho para ser presente em vereação, e do resultado da deliberação da Câmara se daria conta a Sua Excelência, sendo os vogais da dita comissão os senhores vereadores Andrade, Martins e Silva Freitas".
¶ Resolveu que se mandasse intimar José de Almeida Jorge, proprietário de uma oficina de ferreiro a Rua 16 de Maio, para elevar a chaminé da sua forja, como dispõe o artigo 41 § 3.º do código de posturas, a fim de não prejudicar as propriedades contíguas e não incomodar os moradores vizinhos, que se tinham queixado em representação feita à Câmara".
¶ "Acordou-se que por conta do empréstimo autorizado por decreto de 24 de dezembro de 1852 se emitisse uma quarta série na importância de 5:3000$000 réis para ser aplicada em parte das obras compreendidas na tabela adjunta ao mesmo decreto que ainda não foram realizadas, a saber: – para a Rua das Hortas, Almada, Campo da Regeneração e Rua da Rainha réis 2:700$000; – para a Rua e Largo da Picaria 300$000 réis; – para a Rua dos Bragas réis 1:500$000; – para o Largo das Virtudes, Rua dos Fogueteiros e Bandeirinha 800$000; sendo acometido aos mestres-de-obras da cidade o levantarem o plano mais conveniente para a feitura das referidas obras, e com os orçamentos respetivos, a fim de se solicitar do Conselho do Distrito a precisa autorização, devendo-se ter em vista na confeção do plano e orçamento das calçadas das ruas das Hortas e Almada que é conveniente ser a obra feita pelo sistema de empedramento em atenção à sua estreiteza e mui frequente trânsito".

1860-10-25
Entre outros ofícios, a Câmara "Deliberou que o mestre José Luís Nogueira inspecionasse as estradas da freguesia de Lordelo do Ouro e informasse sobre o seu estado, com o orçamento da despesa a fazer nos seus reparos pedidos por ofício da respetiva Junta de Paróquia".
¶ "Nomeou uma comissão composta dos senhores vereadores José Carlos Lopes, Guilherme Augusto Machado Pereira e Joaquim José de Figueiredo para no dia 29 do corrente, pela uma e meia hora da tarde, na Praça de Miragaia, conferenciar com o tenente de engenheiros Francisco de Carvalho Mourão Pinheiro sobre a entrega à Câmara da obra do primeiro cano geral de despejos, que naquele local se achava já concluído, como fora pedido por ofício do referido tenente de engenheiros, em observância da autorização que lhe fora dada, resolveu que se lhe comunicasse esta deliberação".
¶ "Deliberou que se remetessem ao senhor vereador Martins as bases estipuladas em 1858 entre a Câmara e a Santa Casa da Misericórdia sobre o terreno que pretendia no Prado do Repouso para cemitério daquela irmandade, visto achar-se demarcado e escolhido pelas respetivas comissões nomeadas, a fim de que a mesma Câmara resolvesse a final e se pudesse responder ao ofício do escrivão servindo de provedor da dita Santa Casa, no qual pedia se lhe declarasse se a Câmara convinha nas referidas bases".
¶ "Aprovou-se a planta de alinhamento da Travessa dos Clérigos até à Rua dos Caldeireiros, e reconhecendo-se em face da mesma planta a necessidade de cortar parte da propriedade pertencente a D. Gertrudes Magna de Jesus, viúva, cujo corte abrange 38 metros quadrados e 43 centésimas partes de um metro quadrado, a fim de alargar a embocadura da mencionada travessa pelo lado da Rua dos Caldeireiros, e sendo agora oportuna a ocasião por ter de ser reformada a dita propriedade por sua dona, com ela se estipulou dar-se-lhe por uma só vez a indemnização de 300$000 réis satisfeitos pela verba do orçamento destinada para obras eventuais, e cortes para alinhamentos: resolveu que se submetesse a planta e esta convenção à aprovação do Conselho do Distrito, remetendo-se-lhe a dita planta e o extrato desta ata em duplicado, para ser autorizado o contrato".
¶ Mandou-se intimar o cidadão Joaquim Pinto da Fonseca para tapar o óculo aberto na Rua Formosa para limpar a sua mina, cessando-se-lhe a licença, visto que, pelas informações havidas, e reclamações feitas por parte dos particulares, se reconheceu ser aquela obra prejudicial ao público".
¶ "Resolveu que se procedesse à demolição da casa n.º 9 e 10 sita na Travessa do Corpo Santo em Massarelos, reduzida já a pardieiros, pois não tinha aparecido pessoa alguma que se dissesse com direito à dita casa, não obstante o anúncio publicado em 15 de setembro último".
¶ "Achando-se destinada pela verba do empréstimo que a Câmara foi autorizada a contrair pelo decreto com força de lei de 24 de dezembro de 1852 a quantia de 1:500$000 réis para a Rua dos Bragas, compreendendo Macadame, guias, passeios e aqueduto, e não sendo realizável esta obra, que ficaria imperfeita, sem se fazerem as expropriações necessárias, a fim de se efetuar o alinhamento da mesma rua, na sua embocadura pelo lado da Rua dos Mártires da Liberdade, e não sendo suficiente para uma e outra coisa a quantia orçada, tomou-se a resolução de se optar pelas expropriações a fazer para poderem ser levadas desde já a efeito até à quantia votada de 1:500$000 réis, com preferência à obra da rua, que ficava reservada para ser feita pela receita ordinária do Município, consignando-se no orçamento a verba necessária para tal fim; como porém a Câmara não possa levar a efeito esta resolução sem previa autorização do Conselho de Distrito, foi deliberado que se enviasse ao mesmo tribunal um extrato da presente ata, para ele poder decidir sobre a autorização de que a Câmara carece para ter efeito legal a sua resolução".
¶ "Comparecendo nesta sessão um dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a gás José Joaquim Leite Guimarães e o tenente de engenheiros Francisco Carvalho Mourão Pinheiro, atualmente incumbido da direção da obra do edifício da nova Alfândega com Miragaia, e expuseram que tendo entre si tratado um acordo verbal para se remover a canalização do gás da iluminação pública para o leito do terreno da nova rua em construção em frente do novo edifício da Alfândega à custa das obras públicas, e posto que a companhia havia de empregar todas as diligências para que com esta mudança, se não alterasse de modo algum a iluminação pública, e se privasse o público do benefício que dela resultava, porque tais eram os seus desejos, pediam contudo que por parte da Câmara fosse relevada qualquer pequena irregularidade com a mudança da canalização, o que era muito natural acontece por circunstâncias imprevistas, tratando-se desde logo por parte da companhia e da direção das obras públicas de fazer as obras e reparos necessários para de pronto ser reparada a interrupção da iluminação pública, o que sendo ouvido pela Câmara deliberou, que desejando ter lida a contemplação compatível com a companhia e direção das obras públicas, não duvidava anuir ao pedido que lhe era feito, para se relevar qualquer irregularidade temporária na iluminação pública em virtude das obras e fazer, conquanto essa irregularidade fosse imediatamente reparada, fazendo-se a este fim por parte da companhia os consertos precisos, nesta conformidade deviam os exponentes reduzir a escrito a sua exposição, para a todo o tempo constar".

1860-12-06
"Um ofício do (…) governador civil transmitindo o Acórdão do Conselho do Distrito de 15 de novembro último exarado no duplicado da deliberação Camarária de 25 de outubro próximo pretérito acerca das expropriações da Rua dos Bragas: inteirada.
¶ Outro ofício do mesmo, "participando haver dado conta ao Conselho do Distrito do ofício desta Câmara de 10 de novembro findo e deliberara aquele Tribunal que era justificado (…) tudo quanto no mesmo ofício se havia expendido relativamente às despesas extraordinárias e imprevistas que a Câmara se via na necessidade de fazer por ocasião da visita de Sua Majestade".
¶ "Do Tenente de Engenheiros Augusto Pinto de Miranda Montenegro pedindo permissão para se lançarem na Praça das Flores os entulhos que saírem da estrada do Porto ao Fojo, que se estava empedrando, responsabilizando-se por mandar dali levantá-los findo que fosse o trabalho”. Aceite.

1861-06-27
"Outro do mesmo quartel-general remetendo a informação do delegado fiscal do corpo de engenharia ponderando a necessidade de se fazer uma rampa provisória para dar entrada ao quartel da Torre da Marca, enquanto se reforma a rampa atual, que tem de ser posta em harmonia com as obras da Rua do Triunfo. O Excelentíssimo senhor Presidente disse, que havia dado as competentes ordens para que a rampa provisória indicada no ofício fosse construída".
¶ O Delegado do Tesouro pediu esclarecimentos acerca do terreno e Quinta dos Congregados, e sobre a abertura da Rua da Firmeza e 24 de Agosto e uma planta da dita quinta.
¶ "O (…) Presidente disse que visto haver-se votado no orçamento ordinário da receita e despesa do Município para o próximo ano económico a quantia de cinco contos de réis para obras eventuais compreendendo cortes para abertura e alinhamento de ruas, e sendo a abertura e alinhamento da Rua dos Bragas uma das de mais reconhecida necessidade, julgava muito conveniente, que se aprovasse desde já, que se pedisse ao tribunal do Conselho o Distrito a necessária autorização, para que se levantasse por conta do empréstimo autorizado pela Carta de lei de 24 de dezembro de 1852 uma quinta série na importância de um conto e quinhentos mil réis, a fim de ser empregada esta quantia na construção da dita rua que se acha compreendida na relação das obras anexa à referida Carta de Lei: e tendo tomado a palavra sobre esta proposta diferentes (…) vereadores foi reconhecida a conveniência dela ser adotada, resolvendo-se unanimemente, que se expedisse ordem aos mestres das Obras da Cidade para levantarem o plano e fazerem o orçamento da despesa necessária para a construção da rua, e (…) se pedisse ao Tribunal do Conselho de Distrito a autorização para o levantamento da quantia, em que fosse orçado nos limites da citada Carta de Lei: Disse mais o (…) Presidente que julgava também conveniente tratar-se das expropriações que há a fazer na referida Rua dos Bragas, estudando-se o melhor modo de as levar a efeito com vantagem para o Município, e por isso entendia que se devia dar autorização ao (…) vereador José Carlos Lopes para tratar com os proprietários o ajuste das propriedades que havia a expropriar; assim se resolveu por unanimidade”.

1861-08-01
O Presidente disse que se estivesse presente na sessão passada, teria votado pela proposta dos vereadores Machado Pereira, Martins e Leite Faria acerca da expropriação da casa de Manuel Coutinho para o alinhamento da Travessa dos Capuchos.
¶ O vereador Martins disse que tendo sido encarregado de tratar da expropriação para a abertura da Rua do Duque do Porto fizera todos os esforços para vir a um acordo razoável com a proprietária Maria Martins da Rua de Germalde, porém que nada tinha podido conseguir por não querer ela descer de um preço exorbitante, que pedia e por isso propunha que se instasse contra ela o competente processo de expropriação. E tendo tomado a palavra sobre esta proposta alguns dos (…) vereadores, depois dalguma discussão foi aprovada".
¶ "Tendo-se realizado as condições de que na vereação de 6 de junho ficou pendente a aquisição do terreno denominado a Bouça em S. João da Foz, como mostram os termos assignados por Francisco Cardoso da Cunha e mulher, e José Cardoso Pereira e mulher em 19 e 27 de junho próximo passado, e que foram presentes à Câmara obrigando-se o primeiro a ceder gratuitamente o terreno necessário para a abertura da nova rua e continuação da Travessa dos Banhos, e o segundo a ceder todo o terreno constante da indicação exarada no termo por ele assignado, unicamente pela quantia de cinquenta mil réis de pensão anual sem mais encargo ou despesa para a Câmara, a qual poderá reunir a dita pensão em qualquer empo segundo a importância de vinte pensões somente, e ficando o terreno inteiramente livre para o Município, resolveu-se que se enviasse cópia autêntica dos ditos termos ao tribunal do Conselho de Distrito, bem como a planta em duplicado, e o extrato da Vereação de 6 de junho, e se lhe pedisse a sua aprovação e autorização para se reduzir a escritura pública de subemprazamento o contrato feito com o dito José Cardoso Pereira e mulher, com todas as condições estipuladas no mesmo termo a fim de se efetuar a projetada obra".
¶ O vereador Lopes disse que "tendo sido encarregado de tratar das expropriações para a abertura e alinhamento da Rua dos Bragas, conforme a proposta já aprovada, tratara efetivamente com um do proprietários António Pinto de Carvalho a expropriação necessária pela quantia de quinhentos mil réis, ficando por conta do proprietário a vedação dos terrenos, tanto a do terreno que é cortado, como a do que tem a receber em compensação, e por isso atendendo a que a expropriação se conseguia assim por um preço razoável e pouco superior ao lanço ou avaliação feita pelos mestres das obras da Cidade, propunha que se aprovasse e se pedisse ao Tribunal do Conselho de Distrito a competente autorização para se levar a efeito o contrato, sendo o preço estipulado e convencionado satisfeito pela verba do Orçamento destinada para obras eventuais, cortes e alinhamentos de ruas". Esta proposta foi unanimemente aprovada.

1861-08-08
Ofício do Governo Civil "enviando um Acórdão do Conselho de Distrito aprovando a deliberação camarária de 27 de junho próximo passado, para se levantar, por conta do empréstimo autorizado pela Carta de Lei de 24 de dezembro de 1852, uma quinta série na importância de um conto e quinhentos mil réis, para ser aplicada à construção, alinhamento e aquedutos da Rua dos Bragas".
¶ Outro ofício do diretor das Obras Públicas "comunicando, que tendo mandado construir um pequeno muro de suporte na frente da Ilha do Ferro, no terreno que foi expropriado pela Fazenda, ficara a Viela da dita Ilha muito mais espaçosa do que estava antes das demonstrações dos prédios expropriados, e que tendo demolido ultimamente o armazém que existia no princípio da calçada de Monchique, por se precisar de parte do terreno ocupado pelo mesmo para a construção da Rua Nova de Miragaia, se destina o resto do terreno para alargamento da dita calçada: Inteirada".
¶ "Outro do Reitor da freguesia de Lordelo do Ouro, queixando-se de não ter ainda sido consertada a fonte da Arrábida daquela freguesia, e pedindo que fosse encarregado de a consertar um mestre, que ali tem sido encarregado de algumas obras municipais". A Câmara resolveu pedir ao Reitor que enviasse o dito mestre para comparecer nos Paços do Concelho.
¶ "Reconhecendo-se a necessidade de se reparar a Rua da Torrinha, que estava muito deteriorada, e atendendo a que alguns moradores da dita rua se ofereciam a coadjuvar qualquer obra que na mesma se fizesse, deu-se ordem aos mestres-de-obras da Cidade, para que confecionassem o orçamento da despesa a fazer para o melhoramento da mesma rua".
¶ O vereador Martins "disse que não dera autorização a pessoa alguma para apropriar das vertentes da fonte da Rua 24 de Agosto, hoje Rua da Alegria, e que somente ordenara, que a mesmas vertentes fossem encanadas para o aqueduto público das ruas do Moreira e Duquesa de Bragança, e por isso, que qualquer asserção que se fizesse em contrário, e menos verdadeira".

1861-08-22
Devido à chegada do Rei no dia 24 à cidade do Porto, resolveu-se "que se mandasse levantar na Praça da Ribeira um pavilhão decentemente adornado para S. M. descansar, e ali se lhe fazer a entrega das chaves da cidade".
¶ O governador civil deu parte de que o Governo de S. M. tinha posto à disposição da Câmara a quantia de 1:800$000 réis para o guardeamento da estrada marginal do Douro do Porto à Foz.
¶ O vereador Lopes disse "que tendo-se pedido ao tribunal do Conselho de Distrito autorização para se levar a efeito a expropriação tratada com António Pinto de Carvalho para abertura e alinhamento da Rua dos Bragas, e aprovada por deliberação camarária de um do corrente mês de agosto, baixava o mesmo contrato de expropriação aprovado pelo referido tribunal por acórdão de oito do mesmo mês, com a condição de ficar a cargo do interessado o pagamento dos respetivos direitos de registo. Porém, que esta condição importava um … à expropriação amigável tratada pela Câmara em proveito e utilidade pública de Município, e ficaria assim empatada uma obra de tão reconhecida utilidade pública, como era a abertura e alinhamento da Rua dos Bragas, porque o proprietário do prédio expropriando não concordava no pagamento dos direitos do registo, os quais, em casos idênticos, nunca foram exigidos pelo Conselho de Distrito, e por isso propunha que se pedisse autorização ao tribunal do Conselho de Distrito para se levar a efeito o contrato com o proprietário António Pinto de Carvalho sem aquela obrigação do pagamento dos direitos do registro, dos quais são exemplos os atos de expropriação por utilidade pública segundo expressamente declara a carta de lei de 30 de junho de 1860 no art. 3.º n.º 6".

1861-11-07
"Foi presente nesta sessão a planta apresentada pela Junta das Obras da Cidade com a designação dos alinhamentos a que tem de sujeitar-se as novas edificações dos prédios que tem a face atual voltada ao poente em frente do Hospital Real de Santo António, e considerando a Câmara que a linha CD deixa a descoberto do lado do Carmo todo o magnifico corpo avançado ou peristilo da fachada do Hospital, e que a linha AB conserva o atual cunhal sobre a Praça da Cordoaria, e que pertence à casa marcada com a letra Z, dirigindo-se para o norte ao cunhal do Quartel da Guarda Municipal, indicado com a letra X, sendo por este meio muito pequena a expropriação a tentar pelo lado do norte houve por bem aprovar os alinhamentos AB e CD, cuja interceção em Y designa o cume formado pelas mesmas, e resolveu que fosse enviada a planta em duplicado ao tribunal do Conselho do Distrito para ser pelo mesmo competentemente aprovado".
¶ Requerimento de José Rodrigues Nogueira, pedindo que fosse levado a efeito o contrato de expropriação com ele tratado para a abertura e alinhamento da Rua dos Bragas, "entrando no preço da indemnização um pequeno espaço de terreno público que a (…) Câmara se comprometera a ceder-lhe, e considerando a Câmara que era da maior conveniência para o Município levar-se a efeito o contrato para se ultimar uma obra de tão grande utilidade pública, e atendendo a que, tendo sido a propriedade expropriada avaliada pelos peritos na quantia de 800$000 réis, contudo o requerente proprietário acordava em receber como indemnização unicamente a quantia de 500$000 réis, e mais o terreno público triangular, que na planta que neste ato foi presente, está marcado com a letra Y e tem as medições constantes do orçamento dos peritos ficando a Câmara com todos os materiais da casa e obrigada apenas à sua demolição e extração de entulhos e o proprietário expropriado obrigado à vedação dos terrenos tanto do que lhe sobra como do que recebe em compensação resolveu que se pedisse ao tribunal do Conselho de Distrito a precisa autorização para levar a efeito a expropriação, sendo o preço dado com indemnização satisfeito pela verba votada no Orçamento para despesas eventuais, cortes e alinhamentos de ruas".

1862-01-09
A Câmara "teve conhecimento do ofício do Governo Civil em que foi remetido o Acórdão do Conselho do Distrito, que aprovou o contrato de expropriação para alinhamento da Rua dos Bragas; e bem assim de outro em que se devolveu à Câmara a planta, também aprovada pelo mesmo tribunal, para o alinhamento da face voltada ao poente, em frente do Hospital Real de Santo António".
¶ "Teve conhecimento pelo ofício do diretor da Escola Médico-Cirúrgica que estava providenciado para que se desobstruísse a Rua do Paço pelo desabamento do muro do terreno pertencente à mesma escola, porém que enquanto ao seu novo alinho se tinham pedido as necessárias ordens ao Governo para ser feita essa obra pela direção das obras públicas; inteirada. Resolveu que se lhe agradecesse a prontidão das medidas tomadas e se lhe rogasse o não descurar a realização desta obra".

1863-04-16
"Um ofício do secretário particular de Sua Majestade El Rei D. Fernando, participando, que S. Majestade havia resolvido subscrever com a quantia de 500$000 réis para o Monumento (…) à memória do senhor D. Pedro IV".
¶ "Deu-se ordem à Junta das Obras para que, procedendo à designação do novo perfil para a Rua dos Bragas, indicasse o meio de remediar os defeitos que atualmente se notam na mesma rua".

1863-04-30
"Teve conhecimento por ofício do Governo Civil de que o Conselho do Distrito havia aprovado a planta e respetiva expropriação para a construção de uma praça entre as ruas da Torrinha, Paz, e Piedade, e de que igualmente fora autorizada a venda de um terreno público sito em Campanhã, arrematado por José Gonçalves de Azevedo Júnior: inteirada".
¶ "A pedido do diretor das Obras Públicas concedeu-se-lhe licença para ocupar parte do mercado de peixe nos Guindais com materiais destinados para a construção do cais, recomendando-se-lhe que, atenta a pequenez do dito mercado, ficasse obstruído o menos que fosse possível".
¶ "Por proposta do senhor Visconde de Pereira Machado deu-se ordem à Junta das Obras Municipais para levantar a planta do alinhamento e abertura da Rua Formosa a comunicar com a Rua de D. Pedro no sítio da Cancela Velha, ou aonde achar mais conveniente, procedendo igualmente ao orçamento do custo da obra a fazer compreendendo as expropriações".
¶ "Ordenou-se ao mestre José Luís Nogueira que debaixo da sua imediata responsabilidade fiscalizasse a obra da Rua da Alegria, e ao mestre António Lopes Ferreira a obra da Rua de Malmerendas".
¶ Requerimento de António Miguel Garcia e outros, ponderando que para haverem de construir seis moradas de casas na Rua dos Bragas, precisavam que se lhes demarcasse o nivelamento que tem a seguir, por isso que lhes constava estar em projeto o rebaixe do pavimento daquela rua, e tendo a Câmara procedido a vistoria conjuntamente com a Junta das Obras da cidade, e vendo-se as dificuldades que oferecia o rebaixe em consequência de passar ali o aqueduto para a condução das águas para diversas fontes da cidade, e demandando esse rebaixe pelo orçamento que se fez, mais de quatro contos de réis, foi ordenado à Junta das Obras que marcasse aos requerentes o melhor nivelamento que fosse possível em relação ao estado atual da rua com os melhoramentos que sejam compatíveis sem grande despesa".

1864-11-03
Um ofício "do administrador do 1.º. Bairro ponderando a necessidade de mandarem colocar os lampiões de gás que faltavam na Rua dos Bragas, a fim de se evitarem os sinistros que ultimamente tinham acontecido em consequência da falta de luz: resolveu-se que se oficiasse ao diretor da Companhia de Iluminação a gás recomendando com urgência a colocação dos candeeiros que faltavam na referida rua, e bem assim de mais quatro na Rua de Malmerendas e na Calçada da Corticeira, um ao Largo da Quinta Amarela e alguns na Praça da Alegria, sob pena de se fazerem estas obras pelos operários do Município e descontando o seu custo nos pagamentos que houverem de se lhe fazer".
¶ "Do diretor das Obras Públicas declarando que concedia autorização para que os operários da Câmara cortassem pedra nas pedreiras da Arrábida: inteirada, e resolveu-se agradecer".
¶ "Outro participando que no dia 31 de outubro aniversário natalício de El Rei o senhor D. Luís I, ficará concluída a obra que, a pedido desta municipalidade, o Ministério das Obras Públicas mandara fazer como acabamento do monumento exigido nas Praias de Arnosa do Pampelido, em comemoração do desembarque do Exército Libertador em 8 de julho de 1832: resolveu-se responder que a Câmara sentira viva satisfação por saber concluída esta obra de tão gratas recordações para o partido liberal, e agradecia a ele diretor tanto esta comunicação como o justo empenho que mostrou no rápido andamento e conclusão da obra".
¶ "Outro ponderando a conveniência de ser intimado o proprietário da fundição do Bicalho para reconstruir no antigo alinhamento o muro de transporte que se fez junto à base do desabamento na estrada marginal do Porto à Foz, visto cessarem as causas que determinavam a interinidade daquela obra: resolveu-se que se enviasse cópia autêntica ao proprietário da fábrica, a fim de dar cumprimento a esta exigência justíssima, e se ponderasse ao diretor das Obras Públicas que, em vista da circular da intendência das obras públicas de 16 de outubro último, só ele tem competência para tomar iniciativa neste importante objeto, para se levar a efeito a obra indicada, no caso do proprietário se recusar, o que não era de esperar".
¶ "Do estatuário Calmels patenteando desejos de que a Câmara empregasse pela sua parte alguns esforços para se conseguir a remessa dos mármores de Carrara para os baixos-relevos do monumento do senhor D. Pedro IV: resolveu-se que ficasse o senhor vereador Andrade autorizado a promover em Itália o embarque das pedras, no caso de estarem prontas, e não estando, faze-las encomendar, pagar e remeter para Lisboa, abonando a Câmara o custo das pedras, frete e mais despesas que para este efeito se fizerem".
¶ Foi "lida a informação da Junta das Obras sobre o estado de ruína em que se achava a casa n.º 103 a 107 na Rua de Cima de Vila, pertencente ao bacharel Francisco Marques de Sá Moreira, e resolveu-se que fosse o proprietário intimado, na forma da lei, para a demolir e reedificar solidamente".

1864-12-01
Ofício do governador civil "perguntando se ainda subsistiam os mesmos motivos que em 1863 tornavam necessária a aprovação do contrato ajustado com João Baptista Alves Braga para a construção do aqueduto da Rua da Alegria, e pedindo um novo extrato da ata de 30 de março deste ano em que foi deliberada a expropriação de parte de um prédio sito na Rua da Bainharia, pertencente a António de Andrade, para ser presente ao Conselho de Distrito. O senhor Presidente deu conta de ter respondido, quanto à primeira parte, que já não era preciso o contrato com o referido Cidadão Alves Braga, o qual tinha desistido do mesmo contrato; e quanto à segunda parte remetera a Sua Excelência o extrato da ata, como pedia".
¶ "Do engenheiro Filipe Joaquim de Sousa Quintela, remetendo uma relação geral dos sinais que servem de pontos trigonométricos para os trabalhos de triangulação da cidade, e bem assim uma nota dos que se achavam destruídos, e pedindo mais um homem para o acompanhar e conduzir um novo instrumento para a observação dos ângulos: resolveu-se que se solicitasse do senhor governador civil a precisa ordem para que os administradores dos bairros façam vigiar pela correção a quem os destruir ou danificar, e expediram-se as competentes ordens para serem reconstruídos os sinais derrubados e pôr-se à disposição daquele engenheiro o homem que ele pediu".
¶ "Do diretor interino da Academia de Belas Artes pedindo algumas providências para obstar à estagnação das águas pluviais do lado do sul do Ateneu Portuense, o que muito prejudicava o edifício e os objetos neles encerrados: deram-se as competentes ordens à Junta das Obras para efetuar os melhoramentos indispensáveis a fim de evitar os danos apontados no ofício".
¶ "Do diretor da Companhia de Iluminação a gás participando que se achavam colocados os lampiões que faltavam na Rua dos Bragas, e que a Travessa da Senhora das Dores ficaria iluminada esta semana, e em seguida o serão a Rua de Malmerendas e Largo da Quinta Amarela, declarando os motivos por que não podia ser iluminada por ora a Praça da Alegria, e pedindo por último a indulgencia da Câmara para o efeito de lhe não serem aplicadas as multas, atendendo a que o engenheiro ainda não tivera tempo de fazer as obras que tencionava para melhorar a iluminação: inteirada".
¶ "O senhor Visconde de Pereira Machado ponderou a conveniência de se ativarem os consertos das ruas centrais da cidade e designadamente as avenidas do Palácio de Cristal, de modo que a cidade na época da exposição não apresentasse um aspeto desagradável aos estrangeiros que a visitassem, e por isso propunha que se desse já o maior desenvolvimento às obras indispensáveis: entrando em discussão disse o senhor Visconde de Figueiredo, que a Câmara, com os seus recursos ordinários, pouco poderá fazer e por isso era de opinião que se pedisse autorização ao Governo para contrair um empréstimo até à quantia de vinte e cinco contos de réis, dispensando-se os tramites morosos deste processo, atenta a proximidade da época da exposição, a fim de se calcetarem ou consertarem as ruas centrais da cidade e as avenidas do Palácio de Cristal sem prejudicar a ideia de um empréstimo em maior escala, como já estava deliberado, para execução de outras obras: e tendo tomado a palavra mais alguns senhores vereadores abundando nas mesmas ideias, resolveu-se que a Junta das Obras ficasse encarregada de apresentar até à próxima sessão um plano das obras indispensáveis e de maior urgência, para se tratar quanto antes de solicitar autorização para um empréstimo limitado à quantia proposta. Procedeu-se à nomeação por escrutínio secreto dos zeladores para preenchimento de seis lugares novamente criados no orçamento do corrente ano económico e mais dois para os lugares que se acharem vagos, e foram nomeados para zeladores do quadro os seguintes".

1865-04-15
Entre outros assuntos, o governador civil pediu "uma conferência com a Câmara a fim de trará dos meios mais profícuos de melhorar algumas das condições desta cidade no curto período que precede a abertura da exposição internacional: resolveu-se que houvesse sessão extraordinária para este objeto no dia 17 e se fizesse a competente participação ao senhor governador civil".
¶ "Do senhor Conde da Ponte, vedor da casa real, participando que S. M. El Rei, acedendo ao pedido desta municipalidade, autorizara a expropriação de parte do terreno da Quinta do Real Palácio da Torre da Marca necessário para o alinhamento da Rua do Pombal, querendo que as despesas da demolição e da reconstrução do muro serão realizadas a expensas do seu real cofre, e que ficavam expedidas as ordens convenientes para a execução desta obra: resolveu-se que se agradecesse a Sua Excelência a prontidão com que promoveu o andamento deste negócio, pedindo ao mesmo se dignasse lavar à augusta presença de (…) El Rei o testemunho do maior reconhecimento da Câmara por este ato de deferência com que S. M. se dignou honrar a cidade do Porto, concorrendo a expensas do seu real cofre para um importante melhoramento público".
¶ "Do administrador do 2.º Bairro remetendo a certidão da intimação feita a João de Castro Guimarães para a reparação de um prédio sito na Rua do Souto: inteirada".
¶ "Do coronel de Infantaria 5 perguntando se a expropriação de parte da horta do quartel da Torre da Marca para uma praça em frente do palácio real se realizava já, para, neste caso, não fazer a sementeira de milho: resolveu-se responder que a Câmara não podia dar uma resposta decisiva sobre este objeto por ignorar se o Governo aceitava a compensação oferecida pela Câmara em troca da expropriação, e por isso se dirigisse ele coronel ao engenheiro desta divisão, Miguel Baptista Maciel, que é encarregado de tratar deste negócio por parte do Governo".
¶ "Do inspetor da iluminação participando que desde a noite de 6 até 14 do corrente tem estado muito regular a iluminação pública: inteirada".
¶ "Deliberou-se que se oficiasse à direção da Sociedade do Palácio de Cristal prevenindo-a de que, constando à Câmara que a canalização da água que a mesma sociedade anda fazendo desde a Rua dos Bragas até ao Palácio de Cristal foi feita muito à flor da terra, especialmente na Rua do Triunfo e na projetada Rua do Palácio de Cristal, e sendo muito provável que o pavimento das referidas ruas tenha de ser rebaixado, de modo que talvez venha a intercetar a passagem da água, inutilizando a atual obra de canalização, a Câmara não se responsabiliza por qualquer acidente que possa acontecer à referida canalização por efeito das obras a que por ventura haja de mandar proceder; e outrossim se recomendasse à mesma direção que desse as mais terminantes ordens aos seus operários para andarem com a maior cautela e não continuarem a deteriorar o encanamento da água pública, como já aconteceu, a ponto de ficar intercetada a passagem da água para o quartel da Torre da Marca".