A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Cantareira, Lugar

1842-08-25
O Governador do Castelo da Foz apontou a necessidade de se desobstruir o passeio de lajedo que se dirige desde o sítio da Cantareira ao dito castelo. Deliberou-se responder que a Câmara nenhuma ingerência tinha nos terrenos marginais do rio e, por isso, não podia ordenar os reparos que requisitavam.

1843-03-15
Ofício do governador civil Interino remetendo o requerimento de Joaquim Luís de Sousa para a Câmara informar o que se lhe oferecesse sobre a conveniência da obra que o mesmo requerente pretende fazer no sítio de Cantareira, na freguesia de S. João da Foz. Respondeu-se que a Câmara julgava conveniente a obra, pelo que respeitava à desobstrução do caminho público. Porém, mais nada podia informar por não lhe competir e por não ter dados necessários para pode proferir um seguro juízo.
¶ Ofício do Barão de Ancede, requisitando, em nome da Direção da Associação Comercial, o conserto da Rua Nova dos Ingleses. Deliberou-se responder que a Câmara tomara na devida consideração a requisição feita, para que, quando possível, fosse mandado proceder à referida obra.

1848-09-06
Ofício do Barão de Grimancelos pedindo se mande desobstruir o passeio de pedra que se dirige da Cantareira ao Castelo da Foz e que se acha entulhado de areia. Ficou tomado em consideração.
¶ Ofício do juiz eleito do Bonfim, respondendo à circular de 30 de agosto, declarando não haver naquela freguesia fábrica alguma de velas de sebo. Ofício do juiz eleito de S. Nicolau dando idêntica resposta.
¶ Ofício do juiz eleito da Sé remetendo a certidão da intimação feita ao dono de uma fábrica de sebo.
¶ Ofício do juiz eleito de Santo Ildefonso dando conta de haver intimado os donos das fábricas de sebo que existiam na sua freguesia e cuja relação enviava.
¶ Ofício do juiz eleito de Massarelos enviando a certidão da intimação feita aos donos das fábricas de velas de sebo que existiam naquela freguesia.

1856-01-10
Do conselheiro Presidente da Relação pedindo que fosse concedida como o fora pela Câmara transata a sala das vereações para nela celebrar as suas sessões o tribunal da Relação enquanto se não ultimavam os projetados consertos no edifício do mesmo tribunal; deliberou-se anuir ao pedido e se lhe pediu para instar com o Governo para dar impulso às obras a fazer no edifício do Tribunal da Relação.
¶ Do Intendente da Marinha neste Porto representando acerca dos inconvenientes que resultam à navegação pelos entulhos que são provenientes das obras que se andam fazendo em diferentes ruas desta cidade, que sendo impelidos pelas águas dos enxurros obstruem o rio e danificam a Barra, e pedindo por isso as necessárias providências para se obstar a este mal; o Presidente fez constar que ordenara o diretor dos zeladores para fazer remover das obras públicas os entulhos para o local destinado bem como intimar os donos das obras particulares para removerem os entulhos das mesmas obras para os sítios marcados, aliás aplicar-lhes a multa na conformidade dos acordos.
¶ Outro do mesmo dando conhecimento da participação que tivera do Piloto mor da Barra de se achar o cais da Cantareira próximo ao Posto fiscal da Alfândega quase a demolir-se, do que podiam resultar graves inconvenientes à Barra pelos entulhos que para ela podem ser impelidos, bem como todos os mais que as chuvas e a corrente poderão levar por lhe faltar aquele estorvo; incumbiu-se o vereador fiscal de proceder às necessárias averiguações e mandar fazer os reparos necessários.
¶ Resolveu-se que se oficiasse à Câmara Municipal de Lisboa a pedir-lhe que do viveiro do Campo Grande fossem mandados fornecer a esta Câmara diversas espécies de árvores para serem plantadas em diferentes locais desta cidade e igualmente se dirigisse um ofício a Aires de Sá Nogueira vereador daquela municipalidade participando-lhe esta resolução e agradecendo-lhe o zelo e interesse que mostra pelo embelezamento deste Município e finalmente que se participasse ao agente de negócios desta Câmara em Lisboa para se entender com o referido vereador e tomar entrega das árvores para as remeter para esta cidade bem acondicionadas.
¶ Oficiou à direção da Companhia Portuense de Iluminação a Gás pedindo que nas ruas públicas se não abrissem extensas regueiras mas tão-somente o espaço preciso para a colocação dos tubos e igualmente que dessem maior impulso para serem concluídas as obras da Restauração.

1856-02-14
Ofício do comandante desta divisão militar remetendo cópia de um ofício que lhe foi dirigido pelo comando em chefe do exército, bem como duas cópias do aviso do Ministério da Guerra e decreto a que o dito ofício se referia pelos quais era concedida à Câmara a porção de terreno que pedira, pertencente ao antigo Trem do Ouro e declarando que iguais cópias eram enviadas ao Coronel de engenheiros com quem esta Câmara se devia entender para os fins convenientes; deliberou-se que logo que se realizasse o corte do referido terreno se participaria ao dito coronel para ele fiscalizar o cumprimento e execução da planta da obra.
¶ Do Administrador do 2.º Bairro reclamando providências sobre vários objetos respeitantes à gerência do Município como a plantação de árvores; deliberou-se responder que a Câmara tinha em muito cuidado a plantação de arvoredo para o que já tinha tomado resolução esperando para a efetuar em maior escala que lhe fossem remetidas de Lisboa as árvores que para ali tinha requisitado mas que era mester prevenir a malvadez de alguns mal-intencionados que acobertados com o escuro da noite decepavam e cortavam as árvores para o que esperava a coadjuvação dele administrador em recomendar aos regedores que pelos seus cabos empreguem a mais eficaz diligência sobre este ponto.
¶ Ofício do conselheiro Intendente da Marinha participando ter caído sobre o rio a muralha da Cantareira junto à casa da fiscalização da Alfândega e pedindo providências a este respeito com urgência pelo resultado de mais ruínas que deste acontecimento podiam seguir-se além de serem arrastadas as areias e entulhos para a barra com prejuízo da navegação; o Presidente pondera ao Intendente que a Câmara tendo de proceder no dia 11 do corrente a uma vistoria em S. João da Foz inspecionaria a dita muralha e resolveria convenientemente; por esta ocasião foi deliberado, em resultado da inspeção que na dita muralha se fez no indicado dia que se oficiasse com urgência ao diretor das Obras Públicas noticiando-lhe este facto a fim de que ele mandasse quanto antes proceder aos reparos da dita muralha por ser terreno marginal e por consequência ser propriedade nacional nos termos do decreto de 21 de dezembro de 1840.
¶ Dirigiu-se um ofício a Manuel Guedes da Silva da Fonseca fazendo-lhe constar que sendo repetidas as reclamações sobre o estado ruinoso das paredes das casas que ele possuía na Rua da Alfândega e com frente para o Terreiro, a Câmara vendo que ele ainda até hoje não tinha dado cumprimento à intimação que lhe fora feita, bem a seu pesar estava resolvida a mandar demolir as paredes das ditas casas na próxima seguinte semana, espaçando assim alguns dias em atenção à pessoa dele proprietário.

1856-04-24
Do intendente da marinha ponderando que em ofício de 8 de fevereiro fizera conhecer à Câmara o ter caído a muralha da Cantareira junto à casa da fiscalização da Alfândega e os prejuízos e ruínas que daqui se seguiam, e como os estragos ainda até agora não tinham sido reparados, o mar os tinha aumentado consideravelmente o que participava de novo para se providenciar como era de necessidade para obstar aos danos que podiam resultar ao rio e à Barra; deliberou-se responder que tendo a Câmara em virtude daquele ofício de 8 de fevereiro procedido a vistoria no dia 11 do mesmo mês na mencionada muralha, oficiara em resultado do exame ao diretor das Obras Públicas para que ele se dignasse mandar reparar os estragos visto ser a dita muralha terreno marginal e por conseguinte propriedade da Fazenda Nacional nos termos do decreto de 21 de dezembro de 1840, e portanto a ele diretor cumpria dar as providências necessárias.
¶ Do Presidente da comissão administrativa do asilo portuense de mendicidade participando que tendo obtido licença verbal do Visconde de Alpendurada para fazer no Jardim de S. Lázaro uma exposição e leilão de diferentes objetos e prendas cujo produto revertia em benefício daquele estabelecimento, participava que havia de ter lugar pela 1h da tarde do domingo de 27 do corrente se o tempo o permitisse.

1856-05-08
Ofício do governador civil em resposta ao desta Câmara de 2 do corrente declarando que achando-se a cargo da Câmara toda a despesa do Hospital dos coléricos estabelecido na Casa da Quinta Amarela, e não podendo ser paga a metade do aluguer da mesma, que ainda resta pagar, pelo saldo em cofre em poder do tesoureiro da Santa Casa da Misericórdia esperava que a Câmara mandasse satisfazer aquele resto de aluguer da casa destinada para hospital de convalescentes; deliberou-se que fosse solvida pelo cofre do concelho a dita metade do aluguer e que se fizesse saber ao governador civil que a Câmara pagaria na última semana do mês.
¶ Do conselheiro diretor das Obras Públicas remetendo em aditamento ao seu ofício de 17 de fevereiro a cópia do ofício que recebera do Ministério das Obras Públicas resolvendo o objeto constante do ofício desta Câmara de 16 do mesmo mês, a fim de que inteirada esta Câmara das disposições do Governo houvesse de tomar providências convenientes e atenção à sua urgência; deliberou-se responder que sendo a matéria do ofício que ele transmitiu por cópia uma simples opinião do ministro não podia ela ir de encontro nem derrogar o decreto de 21 de dezembro de 1840 que declarava propriedade da Fazenda Nacional todos os terrenos marginais e por conseguinte a Câmara se subtraia a toda e qualquer ingerência e obrigação de fazer a obra no arruinado paredão junto à casa fiscal da Alfândega no sítio da Cantareira em S. João da Foz.
¶ Do intendente da marinha declarando que depois que recebera o ofício desta Câmara de 25 de abril oficiara ao diretor das Obras Públicas a pedir-lhe a reparação da muralha da Cantareira o qual lhe respondera que por determinação da portaria do Ministério das Obras Públicas de 8 de março deste ano, se lhe ordenara que tendo aquela obra sido empreendida por esta Câmara e meramente destinada para recreio público, sem que dela resultasse benefício algum ao rio e Barra, devia a sua conservação ficar a cargo do Município, pelo que rogava que a Câmara mandasse proceder aos reparos da dita muralha por ele reclamados, para se evitarem os danos que pode causar; deliberou-se responder que se havia oficiado ao dito diretor fazendo-lhe saber que estando construído o dito paredão em terreno marginal, que pelo decreto de 21 de dezembro de 1840 era considerado propriedade da fazenda Nacional a Câmara se abstinha de fazer nele obras algumas, e que além disto declarando-se por uma parte que os reparos do dito paredão eram de urgência para utilidade do rio e barra e por outra que a obra ali feita era de mero recreio a Câmara se eximia de fazer obras de semelhante natureza.
¶ Do provedor da Santa Casa da Misericórdia dando explicações relativamente à falta de comparência da pessoa comissionada pela Mesa daquela Santa Casa para assistir à vistoria que a Câmara tinha feito no dia 21 de abril último junto ao Hospital e dentro do campo daquele edifício.

1856-07-10
Ofício do governador civil em resposta ao do 1.º deste mês, relativamente ao pagamento de aluguer das casas da Quinta das Águas Férreas e Amarela, declarando haver solicitado da Mesa da Misericórdia a satisfação do aluguer da casa das Águas Férreas, ficando por esta razão somente a cargo da municipalidade o aluguer da Casa da Quinta Amarela até ao fim do mês de setembro, para o que devia a Câmara contratar com o respetivo proprietário ou procurador; deliberou-se que fosse chamado à secretaria da municipalidade o procurador do proprietário para com ele tratar sobre o aluguer até ao S. Miguel pelo menor preço possível.
¶ Do Presidente da Junta da Paróquia da Foz acusando a receção do ofício de 1.º do corrente e indicando quais as obras e reparos que se faziam necessários naquela freguesia, mas que os lavradores se não prestariam a coadjuvação alguma por ter de se fazer uma derrama para a freguesia para a construção do novo cemitério; deliberou-se que no dia 14 do corrente pelas 5h da tarde se procedesse a vistoria naquela freguesia e que se participasse esta resolução ao pároco para que junto com algum dos vogais da Junta comparecerem no indicado dia e hora no sítio da Cantareira para prestarem os esclarecimentos que precisos fossem na inspeção que tinha a fazer-se.
¶ Do Presidente da Junta da Paróquia de Paranhos acusando o ofício do 1.º do corrente e apontando quais os consertos que se tornavam muito precisos naquela freguesia, e que os lavradores se prontificaram a conduzir com os seus bois e carros a pedra necessária para o conserto dos caminhos; deliberou-se que se procedesse a vistoria nos sítios apontados para o que se designaria o dia.
¶ Do Presidente da Junta da Paróquia de Lordelo do Ouro representando que com as obras de uma casa que a Companhia Portuense de Iluminação a Gás pretendia mandar fazer no sítio do Ouro se inutilizava um rio de lavar de que o público se utilizava, pedindo em consequência disto que se mandasse colocar um tanque para lavagem no sítio da Fonte do Ouro ou em uma das linguetas ali próximas por não haver naquele local outro rio de lavar; deliberou-se que no dia 14 pelas 4h30 da tarde se procedesse a vistoria e assim se participasse ao dito Presidente para comparecer a alegar o que entendesse a bem dos paroquianos.
¶ Do major comandante interino do Batalhão de caçadores n.º 9 pedindo providências para se mandar consertar o encanamento de água aonde fora arrombado pelos operários empregados no trabalho da canalização do gás próximo à Relação; resolveu-se que se dirigisse um ofício à direção da Companhia Portuense de Iluminação a Gás para ordenar o quanto antes se façam os reparos precisos no dito encanamento.
¶ Do administrador do concelho de Amarante que constando-lhe que esta Câmara vendera à de Penafiel alguns lampiões para a iluminação da cidade, e que querendo naquela vila colocar-se umas duas dúzias deles desejava saber se podia contar com eles pelo preço de 6000 réis porque se dizia terem sido vendidos para Penafiel; ficou dependente de ulterior resolução, suposto que ainda se não houvessem vendido lampiões alguns.
¶ Acordou-se que se vendessem os lampiões e ferros pertencentes à iluminação pública a azeite, e que a Câmara pelo contrato feito com o empresário da iluminação a gás tinha reservado para o Município até ao número de 200, os quais por se estarem deteriorando pelo não uso, em razão de se acharem armazenados, não convinha serem conservados pelo receio de prejuízo no seu valor, sendo antes mais útil vende-los pela quantia de 4000 réis cada um preço mínimo, para o que se devia solicitar a competente autorização do Conselho de Distrito, e atendendo a que algumas Câmaras Municipais pretendiam comprá-los.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás representando contra a exigência que se lhe fazia para ser efetuado o pagamento das multas pelas faltas encontradas na mesma iluminação desde janeiro do presente ano até hoje, porque grande parte delas não tinham sido ocasionadas por desleixo mas sim por efeito de força maior; deliberou-se que o vereador a cargo deste pelouro fosse incumbido de harmonizar este negócio à face do mapa das multas, tendo em consideração as faltas ocasionadas por força maior.
¶ Deliberou-se que em satisfação ao ofício do governador civil de 28 de junho se lhe remetesse para conhecimento do Conselho de Distrito a cópia do termo assinado pelo Visconde da Trindade e se lhe expusesse a repugnância que tinha António Joaquim Gomes Braga de assinar novo termo para se desejar expropriar da casa sita na Rua do Moinho de Vento.

1857-02-12
Ofício do governador civil transmitindo para ser presente à Câmara para seu conhecimento e execução a cópia da portaria do Ministério das Obras Públicas, repartição técnica de 6 deste mês, na qual é declarado que à Câmara incumbe mandar reconstruir a parte arruinada do paredão que sustentava o terrado no sítio da Cantareira em S. João da Foz; respondeu-se que a Câmara ficava inteirada, porém que no seu atual orçamento não tinha meios para mandar fazer os reparos precisos no dito paredão e somente poderia esta despesa ser contemplada no próximo futuro orçamento.

1857-02-26
Ofício do governador civil transmitindo a planta do alinhamento que deve seguir-se no cais ao lado do norte do Douro, junto à Cantareira em S. João da Foz, aprovada por Acórdão do Conselho de Distrito de 18 deste mês.
¶ Resolveu-se que se mandassem arrancar as grades de ferro que se havia permitido colocarem-se nas escadas do Forno Velho, visto que os proprietários que tinham serventia pelas mesmas escadas não haviam acordado ultimamente na vedação, fazendo-se para este efeito as precisas intimações.
¶ Deliberou-se também que o contrato da obra na Ponte de Vilar, a cargo do empreiteiro José António do Amaral fosse alterado na parte em que ele era obrigado a fazer uma das escadarias para dar servidão ao terreno inferior, substituindo essa escadaria por uma rampa.

1859-03-31
Foi feito o agradecimento ao ministro das Obras públicas, "que por incumbência do diretor geral da mesma repartição" ofereceu duas medalhas de cobre comemorativas da inauguração do caminho de ferro, destinadas para o Arquivo Municipal e para o Presidente da Câmara.
¶ Tomaram-se as devidas providências para o bem do serviço público, para que a estação dos "caleches na Foz" fosse mudada para o sítio da Cantareira no domingo da procissão dos Passos.
¶ Resolveu de acordo com o diretor Interino da Alfândega mandar construir em local apropriado na entrada da barreira da Aguardente, uma barraca para a recolha dos empregados da fiscalização, demolindo assim alguns casebres que eram para uso da guarda.
¶ Intimou-se António José de Araújo para mandar apear um muro arruinado na sua propriedade na Travessa do Paraíso, na Foz.
¶ Resolveu expropriar um terreno particular para a abertura da nova rua desde Ramada Alta até ao matadouro de Paranhos e iniciar as obras da Rua 23 de Julho, quando as "circunstâncias do cofre do empréstimo o permitirem".
¶ "O Presidente deu conta de ter lido no Jornal do Porto" uma acusação feita ao diretor das Obras Públicas do distrito, de que "ele se recusara a deixar colocar o passeio ao longo do rio na estrada da Foz, acusação esta imerecida, porque o mesmo diretor não só reconhecera a urgente necessidade de semelhante obra, para evitar qualquer sinistro, mas se prontificará com a melhor vontade a pedir ao Governo de Sua Majestade a permissão para ela se fazer, e prestar os meios para ser levada a efeito, e que muito conviria representar-se igualmente no mesmo sentido, e se oferecesse a concorrer com a quantia, que lhe fosse possível para tal despesa, o que efetivamente se fez representando ela em data de 3 do corrente, e só se espera para dar princípio a esta obra o reconhecido interesse a resolução do Governador".

1865-07-27
Entre outros ofícios, um "do secretário da comissão central da exposição internacional pedindo duas bombas de incêndio para estarem no lugar dos edifícios da exposição para acudirem a qualquer sinistro: resolveu-se responder que iam ser dadas as competentes ordens para satisfazer este pedido, devendo, contudo, as mesmas bombas ser entregues ao comandante da Companhia dos incêndios sempre que fossem precisas".
¶ "Do engenheiro da 3.ª divisão militar enviando cópia do ofício do Ministério da Guerra de 18 do corrente autorizando o acordo feito entre esta municipalidade e o dito engenheiro acerca da concessão de uma porção de terreno da horta do quartel da Torre da Marca para uma praça em forma de meia laranja defronte do palácio real, com a declaração, porém, de ser designada no contrato que tem de ser submetido à aprovação das Cortes qual a porção de água que a Câmara cede para uso do quartel: resolveu-se que, mostrando-se deste ofício ter havido equivoco da parte do Ministério da Guerra sobre os termos em que foi feito o acordo com a Câmara e se acha exarado na ata da vereação de 11 de maio último, ficasse o senhor vereador fiscal Nascimento Leão, que por parte da Câmara fez o referido acordo, encarregado de resolver com o mencionado engenheiro as dúvidas que parecesse haver a este respeito".
¶ "Do administrador do 3.º Bairro pedindo providências sobre o modo como é feita a exploração da pedreira da Restauração: expediram-se as competentes ordens aos operários da Câmara para que empreguem a maior cautela".
¶ "O senhor Visconde de Pereira Machado apresentou o projeto de regulamento para a limpeza da cidade, e sendo aprovado, mandou-se registrar e extrair dele cópia para ser remetida ao diretor dos zeladores, como encarregado da sua execução".
¶ "Deliberou-se que se oficiasse ao intendente da marinha e ao administrador do 3.º Bairro a fim de darem as providências e sindicarem de um facto que se diz praticado por alguém da corporação dos pilotos, que mandou cobrir de breu o parapeito defronte da Cantareira, a fim de habilitar a Câmara a proceder na conformidade da lei".
¶ Não se discutiu nem aprovou o projeto de empréstimo para a nova rua desde a Rua Formosa ao Bonjardim. Foi novamente convocada para a próxima sessão, em conformidade do artigo 171 do Código Administrativo.