A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Cedofeita, Rua

1835-10-28
Carta do Prior e Mesários da Ordem da Trindade, pedindo a suspensão do acordo que mandava demolir um telheiro que se achava levantado no largo junto à igreja. Respondeu-se-lhe que não havia lugar a revogar a ordem.
¶ À Comissão de Recenseamento, respondeu-se que as grades para colocar as listas deviam existir na Igreja de Santo Ildefonso desde o ano passado.
¶ Por proposta do vereador Rocha Soares, foi definitivamente tomada em consideração a mudança de nomes de algumas ruas, apresentado e discutido há tempos pelo vereador Teixeira de Carvalho: "e sendo registada a proposta do vereador Magalhães Lima que requereu o adiamento deste objeto para quando estivessem presentes os vereadores Costa e Pereira, se resolveu que a Rua ou Largo do Olival se denominasse Largo dos Mártires da Pátria; a Praça da Feira do Pão, Praça dos Voluntários da Rainha; a do Mirante, do Coronel Pacheco; e a do Carvalhido, do Exército Libertador; que o campo de Santo Ovídio se chamasse Campo da Regeneração; e o da Torre da Marca, do Duque de Bragança; que a Rua de Santo Ovídio se chamasse Rua 16 de Maio; a do Reimão, desde o Jardim de S. Lázaro até o princípio da calçada que desce para a Campanhã, de 29 de Setembro; a da Boavista desde a Rua de Cedofeita para o poente, Rua 25 de Julho; a continuação da Rua do Bolhão desde a Capela das Almas, Rua de Fernandes Tomás; desde o Largo do Carvalhido até à Fonte de Cedofeita, Rua 9 de Julho; Rua Direita de Santo Ildefonso, desde o Largo do Poço das Patas até ao de Santo Ildefonso, Rua 23 de Julho; o postigo do Sol, Bateria do Postigo do Sol; o Terreiro da Alfândega, Bateria do Terreiro da Alfândega; Largo das Virtudes, Bateria das Virtudes; e o Largo da Vitória, Bateria da Vitória".

1836-06-04
Ofício do Governador Militar, em resposta a outro que lhe dirigira o Presidente acerca da abertura e continuação da Rua da Boavista pelo sítio onde se achava estabelecida a linha de defesa, declarando que tinha expedido as ordens necessárias para esse fim.
¶ Tomaram-se as seguintes resoluções: 1.ª que se mandasse prosseguir na obra começada desde o ano passado e continuar o aqueduto que se tinha começado na Rua de Trás, resolução esta tomada a instância e requerimento do vereador fiscal; 2.ª que se mandasse fazer um "condutor ou para-raios para ser submetido à aprovação dos entendedores, e se mandassem depois fabricar outros semelhantes, se assim parecesse conveniente"; 3.ª "que se escrevesse às pessoas para isso mais pertencentes a juízo do Presidente e que morassem nas ruas das Hortas, Almada, Cedofeita, Torrinha e Fernandes Tomás, convidando-as a incumbir-se da direção e inspeção das calçadas das respetivas ruas"; 4.ª que se escrevesse a António Beleza de Andrade para que mandasse receber o produto em que fora avaliado o terreno que lhe pertencia para nele ser continuada a Rua da Boavista e aberta uma praça, e que se mandasse trabalhar desde já na abertura e continuação ordenada.

1838-04-21
Mandou-se que o arquiteto levantasse a planta da praça em Paranhos.
¶ Aprovou-se a planta para a escada do mercado público no Anjo, ordenando-se que fosse feito balaústres.
¶ Autorizou-se o vereador fiscal a transigir com José Francisco dos Santos sobre o corte das suas casas sitas na Rua de Cedofeita, defronte da quinta chamada da Figueiroa, combinando sobre o preço do corte das mencionadas propriedades.

1838-04-25
Autorizou-se o vereador fiscal para ordenar o pronto reparo da ponte denominada da Revolta na freguesia da Campanhã, pela eminente ruína que ameaçava, e antes que fosse necessária maior despesa no seu reparo.
¶ Deu conta o vereador fiscal do definitivo arranjo do preço do corte das casas de José Francisco dos Santos, na Rua de Cedofeita, pela quantia de 500 mil réis, contrato que a Câmara aprovou e ordenou que se levasse a efeito.

1838-07-18
Do bispo Eleito, respondendo ao ofício que se lhe dirigiu com a remessa das atas acerca do arredondamento das freguesias da cidade, e enviando as respostas dos párocos acerca das cruzes espalhadas pela cidade.
¶ Que se oficiasse aos juízes eleitos de S. Nicolau e Santo Ildefonso para fazerem intimar os moradores das ruas dos Banhos, Fonte Taurina e Lavadouros, para formarem canos parciais para o aqueduto geral daquelas ruas.
¶ Passaram-se mandados a favor dos mestres das obras públicas, para pagamento das folhas das obras de que se acham incumbidos; e ainda ao administrador dos calcetas para o mesmo fim; e a José Francisco dos Santos para pagamento da prestação do corrente mês do corte das suas casas na Rua de Cedofeita.

1838-12-15
Deliberou-se continuar no alinhamento da Rua de Cedofeita, junto ao mirante da Quinta do Pamplona, procedendo-se ao corte das casas de José Maria Pulido Valente, do Chantre de Cedofeita, e de José da Cunha (de Lordelo), como tutor do ausente a quem pertencia a propriedade, indemnizando o 1.º com a quantia de 90$000, o 2.º com a de 170$000, e o 3.º com a de 70$000.

1839-01-30
Um ofício da Administração Geral participa à Câmara que o Conselho de Distrito, não obstante reconhecer a beleza que resulta da abertura da rua que, em frente da propriedade de Gonçalo Cristóvão, vá desembocar à Rua de Cedofeita, todavia não deliberava definitivamente sem conhecimento dos recursos da Câmara que deviam ser presentes ao mesmo Conselho.
¶ Ofício do cirurgião da saúde, dando o seu parecer sobre a existência da fábrica de tabaco dentro da cidade como nociva à saúde pública.

1840-06-25
Deliberou-se proceder ao corte das propriedades de Bernardino José Braga, na Rua de Cedofeita, próximas à fonte denominada dos Ablativos, dando-se-lhe de indemnização a quantia de 800$000 réis, paga em prestações mensais de 50$000 réis, impetrando-se para este fim autorização do Conselho de Distrito. O vereador Martins dos Santos declarou ser contra o mencionado corte.

1840-07-29
A Câmara teve a autorização pedida em ofício de 27 de junho e 6 do corrente, para se levar a efeito o contrato de compra de parte das propriedades de Bernardino José Braga, para se verificar o alargamento da Rua de Cedofeita.
¶ Resposta do Presidente da Câmara de Gondomar ao ofício que se lhe dirigiu em data de 13 do corrente, no qual declara não lhe ser possível, por falta de meios, concorrer para o conserto da Ponte de Campanhã. Deliberou-se responder que, quando estivesse resolvida a fazê-lo, assim o declarasse à Câmara, advertindo, contudo, que a ruína que proviesse por falta do mesmo conserto jamais seria imputável a esta Câmara, que em tempo a preveniu.
¶ A requisição do revedor das águas, na qual participou achar-se desencaminhada a água que do Chafariz de S. Domingos se dirige à Fonte da Rua das Congostas, a Câmara ordenou se procedesse ao devido exame e, no caso de extravio, se reduzisse ao antigo caminho e direção.
¶ Deliberou-se remeter em ofício ao vereador fiscal a planta geral do prospeto para a Rua de D. Maria II, e se lhe recomendasse que, verificado o alinhamento, examinasse se a planta geral estava conforme com as que foram aprovadas aos particulares e, em caso contrário, se levantasse nova planta, que devia ser presente à Câmara com a que se lhe remetia.

1840-10-17
Deliberou-se impetrar autorização do Conselho de Distrito para a expropriação de uma casa na Rua de Cedofeita, junto ao corte que se fizera das propriedades de Bernardino José Braga.
¶ Deliberou-se impetrar-se do Conselho de Distrito autorização para a expropriação de uma casa junto ao cunhal do edifício da Relação, pelo lado da Rua das Taipas, por ter as estrumeiras sobre o encanamento das águas da Fonte das Taipas e achar-se colocada de maneira que dificulta o trânsito público.

1849-05-16
Ofício participando ter o Conselho de Distrito, em sessão de 9 do corrente, deliberado que, para poder responder à autorização solicitada por esta Câmara, em ofício da mesma data, a fim de fazer as despesas necessárias com a festividade de Corpus Christi, e com os consertos da Rua de Cedofeita e estrada da Foz, carecia ser informado da importância aproximada de cada uma das indicadas verbas de despesa até ao fim do atual ano económico, e se no mesmo orçamento havia alguma receita excedente para lhe fazer face, ou de que verbas de despesas constantes do dito orçamento se podiam deduzir as quantias precisas para o dito fim. O Presidente deu conta de ter respondido a este ofício.
¶ Outro ofício participando ter o Conselho de Distrito, em sessão de 14 do corrente, concedido a autorização necessária para a despesa da festividade de Corpus Christi na importância de 250$000 réis, e concedido autorização para a despesa do conserto da Rua de Cedofeita até à quantia de 100$000 réis, e para a despesa do conserto da estrada da Foz até à quantia de 200$000 réis, sendo deduzidas, estas despesas, das somas votadas no orçamento do presente ano para outras obras, que fossem menos necessárias e urgentes.

1850-08-22
Do juiz eleito do Bonfim participando que, em cumprimento do ofício que lhe fora dirigido em 16 do corrente, procedera a embargo na obra que Manuel José Dias andava fazendo na Rua da Prata daquela freguesia.
¶ O vereador Lousada propôs que seja autorizado o vereador Mesquita para se ajustar com D. Maria do Carmo Cardoso de Meneses sobre o direito que lhe possa resultar da sentença que obtivera contra a Câmara, a fim de evitar uma nova demanda e poder-se, com o consentimento do Governo, estabelecer no antigo local dos Guindais a praça do peixe que ali se acomodava com reconhecida vantagem do público. O mesmo vereador propôs que a verba de 600 mil réis, que tem no orçamento a seguinte rubrica «Cemitério da Igreja de Nossa Senhora da Graça a fazer dentro do cemitério público» seja aplicada a outra verba que tem a rubrica «despesas gerais para todas as obras», ficando esta resolução da Câmara dependente da aprovação do Conselho Municipal. Foram unanimemente aprovadas.
¶ Resolveu-se dirigir a Sua Majestade dois requerimentos, por intermédio do governador civil, solicitando a expedição dos decretos para serem expropriadas as propriedades sitas à entrada da Rua de Cedofeita pelo lado da Praça dos Ferradores e o terreno da casa incendiada e hoje reduzida a pardieiro sita no Terreiro da Alfândega, conforme as plantas em duplicado adjuntas aos mesmos requerimentos que foram assinados e enviados ao seu destino.

1850-10-03
Do juiz eleito da Freguesia da Sé, remetendo o requerimento que lhe dirigiram os proprietários e moradores da Rua da Bainharia, representando contra o estado ruinoso em que se achava a propriedade n.º 100 e 101 sita na mesma rua, pertencente a D. Maria Benedita de Meneses, a qual, em resultado da vistoria a que a Câmara procedera não pudera ser intimidada para demolir o referido prédio, por não ser domiciliária nesta cidade e, por isso, pedia prontas providências. Autorizou-se o vereador fiscal para mandar proceder à demolição da indicada propriedade, pelos operários das obras do Município.
¶ Do fiscal da iluminação pública, declarando que, para se poder satisfazer à representação dos moradores dos Guindais, podiam, sem prejuízo público, ser tirados alguns lampiões da Rua 24 de Agosto. Deliberou-se que, da referida rua, se tirassem dois lampiões, para serem colocados nos Guindais.
¶ Deliberou-se autorizar o Almoxarife para poder vender a esquadria, alvenaria e tijolo que se extraísse do edifício do seminário, que se andava demolindo, conservando sempre os preços cotados pelos mestres das obras públicas.
¶ Foi presente o requerimento de José António da Fonseca Vasconcelos, no qual se oferecia a adiantar os dinheiros necessários, por tempo de três meses, sem prémio de qualidade alguma, a fim de se ultimarem as expropriações dos prédios à entrada da Rua de Cedofeita. Deliberou-se aceitar-se a oferta.

1851-03-20
Deliberou-se autorizar o vereador Lousada para transigir com o cabido da Colegiada de Cedofeita, pela quantia de cem mil réis, como indemnização do laudémio a que pudessem ter direito pela expropriação dos terrenos das propriedades de casas à entrada da Rua de Cedofeita.

1852-08-10
Ata que trata das condições para se realizar o empréstimo de 120:000$000 proposto pelo vereador Faria."As obras nas ruas, melhoramentos, encanamentos de água, expropriações, serão feitas simultaneamente, principiando-se aquelas que forem de mais utilidade pública e reconhecida necessidade.A Câmara Municipal será responsável por qualquer outra aplicação que der a este empréstimo fora da que vai designada na relação que segue. = Para a Rua de Santa Catarina 800$000 réis = Largo de Santo Ildefonso e Batalha 1:000$000 réis Largo da Batalha 3:000$000 réis = Largo da Feira 400$000 réis Bonjardim até Vila Parda 3:600$000 réis = Rua das Hortas, do Almada, Campo da Regeneração e Rua da Rainha 6:000$000 réis = Rua e Largo da Picaria 300$000 réis = Calçada dos Clérigos e Largo do Anjo 1:500$000 réis = Rua de Cedofeita 3:000$000 réis = Rua de Lordelo ao Ouro 2:000$000 réis = Rua dos Bragas à Rua 16 de Maio 1:500$000 réis = Rua da Restauração 6:000$000 réis = Rua Formosa 2:000$000 réis Rua de 23 de Julho até ao Poço das Patas 2:800$000 réis = Rua das Flores 1:3000$000 réis = Rua das Taipas e Belomonte 2:000$000 réis = Largo das Virtudes, Rua dos Fogueteiros e Bandeirinha 800$000 réis Rua Ferreira Borges 1:000$000 réis = Abertura da Rua de S. Francisco até aos Banhos 35:000$000 réis = Da Porta Nobre até à Foz 6:000$000 réis = Para compra de terreno para caixa de entulhos 4:000$000 réis = Exploração das minas de água 8:000$000 réis = Para auxílio da reedificação do Paredão do Bonfim 1:000$000 réis = Encanamentos, chafarizes e Fontes 7:000$0000 réis = Expropriações do Arco de Vandoma e das casas na Rua das Carmelitas, Terreiro da Alfândega, Taipas junto à Relação, escadas na Viela da Esnoga, Largo da Cordoaria, Esquina da Rua do Cativo 10:000$000 réis = Novo passeio no Largo da Cordoaria 9:000$000 réis = Praça de Santa Teresa 1:000$000 réis".

1855-08-18
Acordou-se em emitir-se uma 3.ª série de empréstimo pela quantia de 17:700$000 réis para pelo produto dele se realizarem algumas das obras compreendidas na relação adjunta no Decreto de 24 de dezembro de 1852 a saber: a obra da calçada dos Clérigos calçada por cubos de palmo na largura de 30 palmos = 1:500$000 réis; a Rua de Cedofeita, sua conclusão pelo sistema de Macadame até à Rua da Boavista = 3:000$000 réis; a Rua Formosa feita pelo sistema de Macadame 2:000$000 réis; a Rua das Flores até ao Largo de S. Domingos, a obra de aqueduto na parte em que o não tem e o possível melhoramento da calçada 1:000$000 réis; construção de novas fontes e encanamentos de água 4:100$000 réis; obra do Campo da Regeneração até ao Largo da Lapa, e Rua da Rainha desde o Largo da Lapa até à Rua 27 de Janeiro cuja importância tem de sair da verba de 6:000$000 réis designada para a Rua das Hortas, Almada, Campo da Regeneração e Rua da Rainha pelo sistema de Macadame 2:100$000; a Rua do Bonjardim pelo sistema de calçada 3:600$000 réis; a obra do Largo da Feira pelo sistema de calçada 400$000 réis. E realizado que fosse esta nova série de empréstimo para a qual se deviam fazer prévios anúncios, devia a Junta das Obras apresentar os planos delas e seu desenvolvimento como lhe fora incumbido nesta sessão para em seguida se solicitar do Conselho de Distrito a precisa autorização para serem levadas a efeito as referidas obras ou por arrematação ou por administração municipal como melhor e mais conveniente fosse a bem do Município.
¶ Resolveu-se solicitar do Conselho de Distrito a devida autorização para aplicar a quantia de 1:230$000 réis, resto dos 2:900$000 destinados pela 2.ª série para encanamentos, chafarizes e fontes para que junta com a quantia de 4:100$000que perfaz o total de 5:330$000 possa ser destinada para o mesmo efeito conforme o orçamento da Junta.
¶ Ofício de Eduardo Moser declarando que a venda se faria por 1:400$000 réis.
¶ Resolveu-se dirigir um ofício ao governador civil representando a necessidade da Câmara Municipal de Gaia ser compelida a montar um hospital de coléricos naquele concelho ou concorresse com a quantia que lhe fosse arbitrada para ajuda do custeamento das despesas do hospital.

1855-12-07
Necessidade de se concluir a transação amigável que se havia feito com Manuel Guedes da Silva Fonseca sobre a expropriação de parte de sua casa da Rua da Alfândega, que já se acha demolida para alargamento da referida rua.
¶ O Presidente propôs um orçamento suplementar da receita e despesa do corrente ano económico de 1855 a 1856 na importância de 17:798$750 réis (para a obra do Cais da Ribeira – 200$000 réis, para conclusão da Rua da Restauração junto ao Hospital 236$000, para conclusão das ruas de Entre quintas e Vilar desde a esquina da Viela de Entre Quintas até à barreira de Vilar pelo sistema de Macadame 400$000, para conclusão da Rua 29 de Setembro e Padrão até à ponte de Campanhã 1:300$000, para a obra da Rua Fernandes Tomás macadamizada 1:350$000, para a obra da Rua de Almeida Garrett, despesas com a abertura, corte e vedação de terrenos para alinhamento da mesma 667$840 réis, para a obra do aqueduto da Rua das Flores 119$800 réis; despesas extraordinárias: ditas por ocasião da epidemia da cólera incluindo a fatura do novo Cemitério 3:668$167 réis, importe de foros 168$000, idem para conserto de lampiões 100$000, idem para a abertura da Rua do Veiga 750$000, idem para indemnização de terrenos na Cordoaria 600$000, parte da verba votada no do orçamento para expropriações que ainda não foi gasta 5:547$214 réis, por transferência de parte da verba votada no plano da 3.ª série do empréstimo para as ruas do Bonjardim, Campo da Regeneração e Rua da Rainha até à Rua 27 de Janeiro 700$000, idem da verba votada no plano da 3.ª série do empréstimo para a Rua de Cedofeita 1:815$000, produto do terreno vendido à Ordem da Santíssima Trindade na Rua de Liceiras 455$000 idem de terreno vendido a Joaquim Ferreira Monteiro Guimarães no mesmo local 533$750, idem de terreno vendido a João da Rocha na Rua da Restauração 300$000, recebido de José de Amorim Braga e outros pela faculdade de servidão do aqueduto de Paranhos para passagem de água em virtude da escritura de 29 de novembro do corrente ano 460$000, produto de seis penas de água recebidas dos mesmos em virtude da dita escritura, as quais a Câmara resolveu vender a 550$000 cada uma 3:300$000 réis, a receber de António José Monteiro Guimarães pela faculdade de conduzir a água pelo aqueduto da Rua da Restauração em cano de chumbo 100$000, idem da Companhia Portuense de Iluminação a Gás por donativo para a obra da Rua das Flores 100$000.

1859-06-16
O administrador do 2.º Bairro pede a demolição de um muro no lado norte da Rua Almeida Garrett que, pelo seu mau estado, dera origem à morte de uma rapariga.
¶ Dá-se conta do mau estado da estrada desde a Porta Nova à Rua da Restauração. A Câmara Municipal do Porto já estava a reparar.
¶ Dá-se conta que o desabamento do bordo posterior do tanque da Praça de D. Pedro fora causado pelo apeamento de um muro e torreão que servia de escora, e desabara com o peso da água.
¶ O Presidente propôs que se fizesse reparos no Largo da Feira de S. Bento, desde a Porta de Carros à entrada da Rua das Flores, e se fizesse um novo aqueduto, que recolhesse os enxurros que vinham da Rua da Madeira, porque por vezes a água era tanta que rebentava por debaixo das casas, onde passava o aqueduto de então. Mas como a Câmara Municipal do Porto não tinha dinheiro para esta obra, propunha que os proprietários das casas fossem chamados a contribuir. Foi nomeada uma comissão de interessados.
¶ O Presidente lembrou a conveniência de alargar a estrada da Foz, desde a Alameda de Massarelos até à fábrica do Bicalho, por ser este sítio o mais estreito da dita estrada. Uma comissão foi nomeada para se entender com o Barão de Massarelos e com Gaspar da Cunha Lima, para se cortar uma parte do terreno que pertencia à Fundição de Massarelos.
¶ O vereador fiscal foi encarregado de propor um sistema de limpeza pública regular da cidade.
¶ Iria oficiar-se ao Visconde da Trindade, para que ele mandasse remover entulhos de obras que mandou fazer nas ruas do Moinho de Vento e Oliveiras, visto a Câmara Municipal estar sem dinheiro.
¶ Pedia-se à Junta de Obras qual o melhor sistema de calçada para a Rua de Cedofeita, o mais económico e seguro.
¶ O arrematante da pedreira em frente ao Hospital de Santo António não poderia extrair mais pedra, salvo a necessária para a obra que arrematou.
¶ Tomás José Pinto da Silva queria construir quatro moradas de casas na Rua da Nossa Senhora da Luz, mas havia ali um alinhamento projetado que ele tinha de respeitar e a Câmara do Porto então iria dar-lhe dinheiro em compensação.

1860-01-12
"Ficou inteirada da resposta dada pelo diretor das Obras Públicas ao ofício da Câmara de 10 do corrente, sobre a desocupação da praia de Miragaia, para cujo fim ele declarou que se entendera com a respetiva autoridade administrativa".
¶ Ordenou-se que se encaminhasse ao juízo criminal "todos os documentos relativos à desobediência e transgressão de postura praticada por António Alves da Cunha, que apesar da intimação e do embargo da obra feita pelo juiz (…) de Massarelos, para não continuar na reedificação do muro da sua propriedade sita junto à Igreja da Boa Viagem, tinha concluída aquela obra".
¶ Deliberou-se que se pedisse a autorização do Conselho de Distrito para que o "(…) calcetamento da Rua de Cedofeita fosse feito com cubos de pedra de Canelas, aplicando para esta obra a quantia de 969$625 réis restantes da verba votada no empréstimo municipal para a obra desta rua, que tinha sido construída pelo sistema macadame, e ter a experiência mostrado os maus resultados desta sistema, em razão da sua pouca largura, e frequente trânsito, não sendo por isso conveniente repeti-lo, e se aquela quantia não chegasse para o complemento da obra fosse preenchida a despesa pela receita ordinária do Município".
¶ Ignorando a quem pertencia a casa n.º 9 na Travessa do Corpo Santo, que se encontrava em ruína e ameaçando desabar sobre a rua e os prédios vizinhos, deliberou-se através de um anúncio público se avisasse que os donos deveriam demolir a casa dentro do prazo de oito dias, se não a demolição seria feita pelos operários do Município.
¶ Aprovação da planta "da abertura e alinhamento de uma rua desde o matadouro de Paranhos até à Rua de Vale Formoso, e resolveu que fosse submetida à aprovação do Conselho do Distrito para de futuro se regularem as novas edificações, ficando dependentes da necessária autorização quaisquer despesas, ou contratos a fazer".
¶ A Câmara Municipal decide pedir a António Ribeiro Fernandes Forbes para reparar o muro, que se apresentava vestígios de ruína, na sua quinta denominada do Aires Pinto, evitando desastres, que os moradores da Rua de S. Dionísio receavam, e por isso haviam pedido providências à Câmara.

1860-02-23
"Teve conhecimento por ofício do Governo Civil, que a deliberação da Câmara de 12 de janeiro próximo passado sobre o empedramento, da Rua de Cedofeita, tinha sido autorizada pelo Conselho do Distrito em sessão de 9 do corrente".
¶ "Ficou inteirada por outro ofício dos ditos diretores, que se havia feito a junção do gás na Rua da Fonte Taurina para servir nas colunas colocadas no Cais da Alfândega".
¶ "Deliberou que se oficiasse aos diretores da companhia de iluminação pública a gás, fazendo-lhes ver, que tratando os seus operários de levantar a calçada da Rua de Cedofeita para repararem a canalização do gás, a Câmara não deixava de sentir o pouco apreço que se havia dado à comunicação que se lhes fizera em ofício de 2 de dezembro passado, no qual se exigia que quando tais obras se houvessem de fazer, se desse parte à Câmara para os seus mestres assistirem aos trabalhos de reparação da calçada, e por isso era de esperar que tais factos se não repetissem, e assim deviam expedir as convenientes ordens".
¶ "Mandou-se oficiar ao diretor das Obras Públicas, a fim de prevenir o empreiteiro da exploração da pedreira da Rua da Restauração para desobstruir o trânsito público e torná-lo livre e fácil".
¶ "Acordou que visto não ter comparecido até hoje pessoa alguma que se considerasse com direito ao prédio arruinado sito na Travessa do Corpo Santo n.º 9 e 10 em Massarelos, e há muitos anos abandonado, não obstante o anúncio afixado à porta da mesma casa, e a publicação dele nos jornais em data de 16 de janeiro, e achando-se o dito prédio em muito mau estado, e ameaçando ruína sobre as casas próximas; se procedesse ao seu apeamento por assim o exigir a segurança pública".
¶ "Resolveu-se que se submetesse à aprovação do Conselho de Distrito a planta já aprovada em vereação de 9 de setembro de 1858 para a projetada alameda no monte de Santa Catarina e o respetivo orçamento das expropriações a fazer, e das precisas obras para se levar a efeito este embelezamento da cidade".

1863-08-18
Sobre um projeto de empréstimo que a Câmara pretendeu adquirir: "No orçamento para o atual ano económico foi calculada a receita do Município na quantia de 151:547$090 réis, mas porque ainda este ano não haverá no rendimento dos direitos do vinho o aumento que se devia esperar, e o imposto da carne vai rendendo menos do que se esperava, não se pode calcular a referida receita em mais de 140:000$000
Impostos a despesa obrigatória .................................................................................. 86:920$970
Limpeza pública, remoção de entulhos, calcetaria e despesas eventuais …………..…... 10:300$000
Juro e amortização de 51:000$000 réis, que em setembro próximo devem ficar em dívida do empréstimo realizado por conta da autorização do Decreto de 24 de dezembro de 1852 ... 6:040$000
Dito de 36:000$000 réis que ainda restam por levantar para completo da mesma autorização.. 2:160$000
Dito de amortização de 20:000$000 réis, que tem de levantar-se para o Monumento que há de erigir-se à memória de Sua Majestade Imperial o senhor D. Pedro IV ……………………….. 2:200$000 (…
)TABELAPropriedade de casas junto aos Paços do Concelho além do primeiro pagamento que há a fazer em 31 de março, laudémio e contribuição de registo ..............................................…. 14:000$000
Estrada da Foz a Leça, além das quantias, com que hão de contribuir o Governo e a Câmara de Bouças ......................................................................................................................... 10:000$000
Continuação da Rua da Boavista até ao Castelo do Queijo .......................................... 11:000$000
Estrada que há de ligar a rua de Cedofeita com a estrada do Carvalhido ..................... 8:000$000
Abertura da Rua da Duquesa de Bragança além do que se há de trazer por subscrição .. 10:000$000
Praça da Alegria e rua até S. Lázaro .............................................................................. 8:000$000
Abertura da Rua Fernandes Tomás até à Trindade ...................................................... 10:000$000
Rua do Bonjardim à Rua Formosa pela Viela da Neta ................................................... 16:000$000
Expropriações na Cordoaria e aformoseamento da Praça e Jardim ........................... 10:000$000
Praça do Duque de Beja ................................................................................................ 4:000$000
Melhoramentos no Barredo e Praça para a venda de peixe ........................................ 24:000$000
Praça do Duque do Porto até Santa Catarina ............................................................... 10:000$000
Mudança dos quartéis da cavalaria no Largo da Polícia, e alinhamento da Rua do Sol ... 4:000$000
Complemento da Rua da Alegria ................................................................................... 4:500$000
Exploração de águas em Paranhos e no Largo de Camões ............................................ 7:500$000
Abertura da Rua do Loureiro ao Largo da Batalha ...................................................... 12:000$000
Expropriações à entrada do Largo da Sé ....................................................................... 4:000$000
Paredão das Fontainhas ................................................................................................ 4:000$000
Rua da Batalha ............................................................................................................... 8:000$000
Para comunicar a Rua da Boavista com o Cemitério de Agramonte .............................. 2:000$000
Para o Miradouro no Monte de Santa Catarina ............................................................. 4:000$000
Abertura de uma rua desde a ponte de Vilar até Massarelos ..................................... 15:000$000 200:000$000

1863-09-03
A Câmara ficou inteirada de que havia sido enviada aos Ministérios do Reino e das Obras Públicas, a representação da construção da estrada da vila de Arouca à Granja.
¶ Devido ao nascimento do novo sucessor ao trono, a Câmara do Porto decidiu prestar as devidas demonstrações de júbilo: apesar do cofre não comportar grandes despesas, foi decidido que se cantasse na Sé um Te Deum; que se justasse uma banda de música para que nas três noites dos dias de regozijo público tocasse defronte dos Paços do Concelho, que deverão estar iluminados; e no dia do batismo, repetindo-se a mesma iluminação à noite e toque de música, dar-se-ia um jantar aos presos, aos asilos de mendicidade, às raparigas abandonadas, aos entrevados e entrevadas e meninos e meninas desamparados, convidando-se igualmente os habitantes da cidade a colocar luminárias durante as ditas quatro noites.
¶ "Deliberou-se que se pedisse ao Conselho do Distrito autorização para se efetuar uma expropriação para o alinhamento da Rua de Santa Teresa, como havia sido contratado com Bernardo José Ferreira de Sousa, e bem assim para se continuar na obra de alinhamento e abertura da Rua de Fradelos expropriando D. Ana Matilde de Sousa Cambiasso e marido, sob as cláusulas estipuladas com os expropriados, para cujo fim se remeteriam àquele tribunal os extratos desta ata".
¶ Em continuação da vereação de 18 de agosto de 1863 "e tornando-se necessário para dar andamento a este processo, adotou-se definitivamente a tabela das Obras que devem ser contempladas no referido projeto de empréstimo a fim de se convocar o Conselho Municipal para o discutir e aprovar conjuntamente com a Câmara em conformidade do que dispõe o artigo 17 º do Código Administrativo "TABELA Propriedade de casas junto aos Paços do Concelho além do primeiro pagamento que há a fazer em 31 de março, laudémio e contribuição de registo .................................................. 14:000$000Estrada da Foz a Leça, além das quantias, com que hão de contribuir o Governo e a Câmara de Bouças ......................................................................................................................... 10:000$000Continuação da Rua da Boavista até ao Castelo do Queijo, além das quantia com que é de esperar concorrer o Governo, e do mais que se obtiver por subscrição ....................... 16:000$000Estrada que há de ligar a Rua de Cedofeita com a estrada do Carvalhido além da quantia com que o Governo há de concorrer ..................................................................................... 8:000$000Abertura da Rua da Duquesa de Bragança além do que se há de trazer por subscrição .. 10:000$000Praça da Alegria e rua até S. Lázaro além do que se há de obter por subscrição ............ 8:000$000Abertura da Rua Fernandes Tomás até à Trindade ...................................................... 10:000$000Rua do Bonjardim à Rua Formosa pela Viela da Neta além do que se há de obter por subscrição .. 16:000$000Expropriações no Campo dos Mártires da Pátria (Cordoaria) e aformoseamento da Praça e Jardim .. 10:000$000Praça do Duque de Beja ................................................................................................ 4:000$000Melhoramentos no Barredo e Praça para a venda de peixe além do que se há de obter por subscrição ................................................................................................................... 30:000$000Praça do Duque do Porto até ao Bonjardim, além do que se obtiver por subscrição ... 10:000$000Mudança dos quartéis da cavalaria no Largo da Polícia, e alinhamento da Rua do Sol ... 4:000$000Complemento da Rua da Alegria ................................................................................... 4:500$000Exploração de águas em Paranhos e no Largo de Camões ............................................. 6:000$000Continuação do Jardim das Fontainhas ......................................................................... 6:000$000Rua da Batalha, além da subscrição que se obtiver .................................................... 15:000$000Para um Miradouro no Monte de Santa Catarina além do que se obtiver por subscrição .. 6:000$000Rua de Fradelos e Travessa do Bolhão .......................................................................... 8:000$000Rua da Fábrica ............................................................................................................... 4:500$000 200:000$000Reconhecendo todos os (…) senhores vereadores presentes a conveniência de ser compreendido no projeto de empréstimo municipal a quantia necessária para a abertura da Rua de Vilar a comunicar com Massarelos, não se tendo conformado o Conselho de Distrito, contudo de parecer do diretor das Obras Públicas, com a planta aprovada pela Câmara para a abertura da dita rua, resolveu-se que se preenchesse o projeto de empréstimo pela forma exposta, sem ser incluída aquela rua, ficando contudo tomada na maior consideração da Câmara para o efeito de ser recomendada às vereações futuras, para promover a aprovação de um plano conveniente, e incluir nos orçamentos ordinários as veras necessárias, para se conseguir a realização duma obra de tanta importância".

1863-09-17
Foi aprovada a planta para o alinhamento da Rua da Igreja de Cedofeita.
¶ Foi aprovada a autorização para se levar a efeito a expropriação necessária para a continuação da Rua Formosa até às ruas de D. Pedro e do Laranjal, em conformidade da planta aprovada.
¶ "Mandaram-se remeter ao arquiteto da cidade as plantas dos melhoramentos projetados pela Câmara Municipal de Gondomar para a estrada de S. Cosme, no sítio de Fonte Pedrinha, onde confina aquele concelho, a fim de que o mesmo arquiteto desse o seu parecer".

1864-02-13
Ofício do general da Divisão "participando que tendo mandado proceder a um conselho em todos os corpos da guarnição desta cidade a fim de indagar se alguma das sentinelas do monumento da Batalha tinha presenciado quem tentara danificar o arvoredo daquela praça, nenhuma das sentinelas observara tal ato de vandalismo: inteirada".
¶ Ofício do administrador do 1.º. Bairro, "participando que tinha dado ordem ao regedor da freguesia de Campanhã para coadjuvar a Polícia Municipal naquela freguesia, e evitar que os carros ali transitem, chiando de modo que incomodam os moradores: o senhor Presidente deu conta de se ter já efetuado uma diligência com auxílio da Guarda Municipal, tendo sido multados 11 carreteiros".
¶ "Tendo-se conformado a Câmara com a planta da Rua da Boavista a entroncar com a estrada de Vila do Conde e Póvoa de Varzim no Carvalhido, a que se refere o ofício da direção das obras públicas de 16 de outubro do ano próximo passado, resolveu-se que fosse encarregado o arquiteto Pedro de Oliveira para com a maior urgência no prazo de oito dias apresentar o orçamento das expropriações para a abertura da mencionada rua, vedações e fornecimento de guias para a calçada de empedrado, fazendo também em separado o orçamento do empedramento da mesma rua".
¶ "Aprovou-se igualmente a planta para a abertura e continuação da Rua da Boavista ao Castelo do Queijo, e orçamento respetivo".
¶ "Foi também aprovada a planta ou traçado levantado pelos engenheiros do Governo para a continuação da estrada da Foz a Leça".
¶ "Por proposta do senhor Visconde de Pereira Machado expediu-se ordem à Junta das Obras para estudar o alinhamento e alargamento da Rua da Boavista pelos dois lados do norte e sul, desde a Rua de Cedofeita até ao ponto em que aquela rua apresenta maior largura, e dar o seu parecer sobre a conveniência deste alargamento".
¶ "Resolveu-se que se oficiasse à Direção da Companhia de Iluminação a Gás ponderando-lhe a necessidade de dar as providências para melhorar o mau estado da iluminação pública a fim de evitar à Câmara o desgosto da imposição das multas na forma do contrato".
¶ "Igualmente se resolveu oficiar ao diretor das Obras Públicas para providenciar de modo que no quebramento da pedra da pedreira da Arrábida na estrada da Foz houvesse o maior cuidado da parte dos empregados e empreiteiros das obras públicas não só para que a estrada se conserve sempre desembaraçada, mas também para que não seja danificado ou destruído o parapeito como está acontecendo".
¶ "Mandou-se anunciar para o dia 25 do corrente a arrematação da reparação e entretenimento ou conservação da estrada da Foz, e bem assim a arrematação da exploração das pedreiras da Rua da Alegria e praça do mesmo nome".

1864-03-17
"Do conselheiro Caetano Alberto Maia participando que tinha entregado ao (…) ministro das obras públicas a carta em que a Câmara agradece a S. M. El Rei o ter mandado concluir o monumento de Arnosa do Pampelido: inteirada".
¶ "Sendo presente nesta vereação o auto de vistoria a que se procedeu no dia 11 do corrente na Rua da Boavista, a fim de se resolver sobre uma proposta do senhor Visconde de Pereira Machado para que a mencionada rua se alargasse desde a quina da Rua de Cedofeita até à Rua de Santa Isabel, e sendo lido o referido auto de vistoria, na qual se resolvera, que não obstante a Câmara se conformar em tese com o alargamento não só daquela rua, mas de todas as outras em que fosse praticável este melhoramento, contudo tendo em consideração as ponderações feitas pelas Junta das Obras nas respostas aos quesitos que lhe foram propostos, e atendendo a que o alargamento indicado era muito dispendioso, por isso que foi orçado pela Junta em mais de 20.000$000 réis, compreendendo a avaliação do prejuízo que se ia causar a oito moradas de casas ainda há pouco ali construídas, dando assim lugar a indemnizações e expropriações que as forças do cofre do Município não comportam, quando há outros melhoramentos de mais indispensável e urgente necessidade, que demandam com preferência a aplicação dos rendimentos municipais, acrescendo além disso a circunstância de que a rua se fosse alargada até à quina da Rua de Cedofeita e desde a Rua de Santa Isabel como se propunha, ficaria em notável desarmonia com a parte da mesma rua que se prolonga até ao campo da Regeneração, defeito que se não torna tão saliente, principiando o alargamento na quina da Rua de Santa Isabel, onde deve formar-se uma praça, prolongando-se dali para o lado do poente: foi resolvido que subsistindo a planta aprovada para aquela rua, se permitissem licenças para edificações particulares na conformidade do alinhamento adotado e já em execução. Os senhores vereadores Visconde de Pereira Machado, Nascimento Leão e Augusto Moreira votaram contra esta deliberação. O senhor vereador Lobo disse que o senhor José Vaz de Araújo Veiga o autorizava a declarar em seu nome que ele senhor Araújo Vieira cedia gratuitamente à (…) Câmara e para ficar no domínio, uso e gozo público in perpetuum a porção de terreno da propriedade que possui ao sul da Rua da Boavista, necessária para que o lado do sul da projetada Praça de Santa Isabel ficasse inteiramente igual ao lado do norte da mesma praça, conforme o traçado feito na planta aprovada para a Rua da Boavista. Foi aceite esta oferta, mandando-se fazer dela menção na ata para a todo o tempo constar".

1865-01-26
Um ofício do general da Divisão "a participar que tinha tomado a presidência da comissão que se propõe levantar um monumento ao nobre duque da Terceira, e pedindo que a Câmara, para prestar o seu apoio moral a tão patriótica ideia, nomeasse três dos seus membros para fazerem parte da dita comissão: nomearam-se os senhores Presidente Visconde de Lagoaça, e os senhores vereadores Visconde de Pereira Machado e Visconde de Figueiredo, resolvendo-se que se fizesse a competente participação aos senhor general declarando-se-lhe que a Câmara se congratulara com a escolha que a comissão fizera da pessoa de Sua Excelência para a presidir, o que era seguro penhor do bom resultado da empresa".
¶ "Outro do mesmo [general da divisão] participando que tinha mandado demolir a barraca da Rua da Restauração, satisfazendo ao pedido da Câmara: inteirada, e resolveu-se agradecer".
¶ "Entrou em discussão o projeto do empréstimo de 300:000$000 réis para várias obras, e depois de terem tomado a palavra todos os senhores vereadores e alguns vogais do conselho municipal, que se achavam presentes, foi aprovado o mesmo empréstimo, resolvendo-se que fosse aplicado para as seguintes obras: Continuação da abertura da Rua da Boavista .............................................................. 47:063$439Idem da abertura da Rua da Duquesa de Bragança ..................................................... 45:469$400Estrada da Foz a Leça ..................................................................................................... 6:000$000Estrada do Carvalhido à Boavista .................................................................................. 5:156$000Alinhamento e expropriações na Cancela Velha ............................................................ 2:966$880Expropriações e abertura de uma rua desde o Largo da Aguardente à Rua da Alegria ... 8:123$342Expropriações e melhoramentos no Campo dos Mártires da Pátria ............................. 7:915$070Conclusão da Rua da Alegria .......................................................................................... 5:328$180Construção da Rua do Pombal ....................................................................................... 1:691$523Idem e rebaixe da Rua do Triunfo ................................................................................. 4:123$053Idem da Rua do Palácio de Cristal ................................................................................. 8:737$936Melhoramentos na Praça do Duque de Beja ................................................................. 2:321$170Abertura da Rua de Santa Teresa até à Praça de Carlos Alberto .................................. 10:000$000Abertura da Rua da Batalha ......................................................................................... 10:000$000Idem da Rua da Biquinha ............................................................................................. 80:000$000Mercado do Peixe ......................................................................................................... 6:000$000Alinhamento da Rua do Heroísmo ................................................................................ 2:500$000Alargamento da Viela do Campinho .............................................................................. 2:400$000Continuação da abertura da Rua do Gonçalo Cristóvão até Santa Catarina ................. 12:905$000Idem da Rua de S. Vítor até S. Lázaro ............................................................................ 4:000$000Calcetamento da Rua das Flores e Largo de S. Domingos .............................................. 6:056$855Idem da Rua Chã ............................................................................................................ 2:221$066Idem da Rua do Almada ................................................................................................ 5:684$461Idem da Rua dos Mártires da Liberdade ....................................................................... 4:328$684Idem da Rua Fernandes Tomás ...................................................................................... 3:864$871Idem da Praça Carlos Alberto ........................................................................................ 4:000$000Idem da Rua de Cedofeita ............................................................................................. 7:846$069Idem da Rua do Príncipe à Rua do Rosário ........................................................................ 952$300Idem da rua desde a Praça de D. Pedro V ao Campo Pequeno ....................................... 1:507$200Idem da Rua do Carregal à Rua do Paço ............................................................................ 417$000Largo de Santo André ....................................................................................................... 583$201Rua em volta da Praça do Duque de Beja ...................................................................... 1:711$200Praça da Ribeira ............................................................................................................. 2:779$000Muro de suporte na Praça do Duque de Beja ................................................................... 746$500Resto do pagamento da casa contígua aos Paços do Concelho ..................................... 9:600$000Construção das escadas da Vitória ................................................................................ 5:000$000Vereação de 3 de fevereiro de 1865.
¶ Um ofício do governador civil "pedindo que se dessem as providências tendentes a evitar que em ocasiões de qualquer acidente na iluminação pública, em resultado das cheias, o senhor Presidente deu conta de ter requisitado do diretor da Companhia de Iluminação a gás as providências necessárias no sentido indicado".
¶ Outro do bispo da Diocese "participando que havia dado ordem ao reitor do seminário para proceder aos reparos necessários do paredão arruinado, sito nas Escadas das Verdades: inteirada".
¶ "Tendo findado o prazo que foi marcado aos donos do prédio sito em Cima do Muro com os n.º 102 a 103 para efetuarem o apeamento do prédio por ameaçar ruína, resolveu-se que nos termos dos artigos 6.º e 7.º da lei de 16 de julho de 1863, se mandassem os operários da Câmara proceder ao apeamento à custa dos proprietários".