A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Cimo de Vila, Rua

1836-08-06
Acordou-se mandar intimar José da Silva Caruncho para fazer destapar uma viela pública que havia tapado na Rua de Cimo de Vila, com prejuízo e ofensa das servidões públicas e particulares, bem como para fazer remover do Largo da Batalha umas traves que ali se achavam obstruindo a praça; tudo em 24 horas, com pena de ser tudo reposto à sua custa no antigo estado.
¶ Que se escrevesse à Junta de Paróquia de Massarelos a fim de lhe pedir esclarecimentos acerca de um paredão que, por sua ordem e para o fim de receber entulhos, se dizia andar-se fazendo na Alameda de Massarelos.

1839-08-31
Um ofício da Administração Geral convidou a Câmara para uma conferência relativa à ponte suspensa sobre o Rio Douro.
¶ Que se oficiasse ao juiz eleito da Foz de modo a intimar os proprietários das casas demolidas na Rua de Cimo de Vila para taparem os portais e janelas, a fim de se evitar esconderijos de malfeitores.
¶ Mandou-se proceder à louvação do terreno necessário para a conclusão da Rua do Duque do Porto.
¶ Aprovou-se uma nova planta de alinhamento para a Rua 24 de Agosto.
¶ Deliberou-se oficiar-se a Francisco de Paula da Silva Pereira, Domingos Francisco dos Santos Lima e João Gomes dos Santos para promover uma subscrição para se formar um aqueduto na Rua da Ferraria de Cima.

1852-11-18
Outro ofício do mesmo solicitando a concessão do barracão que a Câmara possui para provisoriamente servir de ensaio de uma casa de correção, como medida indispensável para coibir a escandalosa devassidão pública a que tem chegado a prostituição nesta cidade; deliberou-se responder-lhe que com quanto a Câmara estivesse possuída da melhor vontade para condescender com os desejos não podia anuir à solicitação que lhe fazia porque tendo adquirido aquele prédio em que estava edificado o dito barracão para nele proceder à exploração do manancial de águas em que abunda para abastecimento da cidade, não convinha permitir-se ali moradia nem a fundação de estabelecimentos de que podiam resultar graves inconvenientes ao público; que além disto o mesmo barracão tinha sido pedido por diferentes autoridades e corporações para diversos fins e as quais também tinha sido negado até porque a Câmara tinha resolvido demoli-lo bem como os demais prédios que ali existissem, o que não tinha verificado já por não o permitir a estação invernosa, mas que brevemente o efetuaria.
¶ Do marechal de Campo comandante desta divisão militar perguntando, em virtude do ofício que recebera do comando em chefe do exército, se a Câmara estava disposta a concorrer com alguns meios para a construção de um novo quartel de cavalaria para substituir o atual que se achava em péssimo estado; deliberou-se depois de discutido este objeto autorizar-se o Presidente para que tendo uma entrevista com o referido general, lhe ponderasse que no atual ano económico não era possível concorrer a Câmara com quantia alguma para a obra indicada, por não ter meios alguns votados em seu orçamento.
¶ Autorizou-se o Presidente para em nome da Câmara rogar pessoalmente ao governador civil a fim de que se dignasse interessar-se para com o Governo sobre a pronta e favorável resolução dos negócios perante ele pendentes sobre o projeto do empréstimo e contrato da iluminação da gás.
¶ Do administrador do 2.º Bairro pedindo providências acerca do conserto das ruas de Camões e de Liceiras que se achavam em mau estado; ficou tomado em consideração para quando houvesse meios aplicados em orçamento para as referidas obras.
¶ Deliberou-se que se mudasse a fonte da Rua Chã para o recanto em frente do Paço da Marquesa à entrada da Rua de Cimo de Vila, declarando por esta ocasião o vereador Carneiro de Vasconcelos que se prestava a coadjuvar com algum donativo para que esta mudança se efetuasse.
¶ Deliberou-se que nas licenças que se expedissem para obras particulares se declarasse que o arquiteto assistisse sempre ao assentamento das soleiras e com ele designadamente um dos mestres das obras do Município por turno.
¶ Deliberou-se que os emolumentos que por uso e prática antiga costumam receber os contínuos dos proprietários de casas por ocasião de se assentarem as soleiras, fossem arrecadados numa caixa para mensalmente serem repartidos pelos quatro contínuos com igualdade.

1863-10-27
Foi autorizada a expropriação contratada com os herdeiros de Domingos Gomes Fernandes para a continuação e abertura da Rua da Duquesa de Bragança.
¶ Foi aprovada a planta que designa o alinhamento da Rua de Cima de Vila.
¶ "Participando oficialmente o inspetor das obras públicas que o traçado para a junção da estrada da Póvoa a Vila do Conde com a Rua da Boavista já estava aprovada, e conquanto fosse uma obra municipal, ele inspetor propusera que a cargo da Câmara ficassem unicamente as expropriações, vedações e fornecimentos de vias para a calçada de empedramento, ficando a cargo das obras públicas toda a construção: resolveu-se que se pedisse uma cópia da planta aprovada".
¶ "Sendo lida a informação do 1.º arquiteto acerca das plantas enviadas pela Câmara de Gondomar para o melhoramento da calçada da Fonte Pedrinha, no limite dos dois concelhos, e mostrando-se nesse informação, que suposto o traçado designado nas referidas plantas satisfaça a todas as condições do melhoramento que se projeta, contudo era necessária fazer a despesa de mais de 500$000 réis, para reformar totalmente o paredão do lado do norte por assentar em alicerces frágeis: resolveu-se que se desse conhecimento desta informação à Câmara de Gondomar, e que se lhe ponderasse, que conquanto a Câmara tivesse os maiores desejos de concorrer para tão útil melhoramento, todavia não tinha no orçamento margem para despender a quantia de réis 500$000 na mencionada obra, que não obstante ficava tomada na maior consideração para ser oportunamente atendida como fosse compatível".

1864-06-17
Leu-se o ofício do Presidente da comissão do monumento "artístico à memória de Sua Majestade, o senhor D. Pedro IV, pedindo que se tornasse efetivo o auxílio de 400$000 réis com que esta Câmara em 19 de julho do ano passado resolveu concorrer para o referido monumento, por isso que a comissão deliberara aplicar aquela quantia para o empedramento da praça: resolveu-se responder que a Câmara incluíra a sobredita quantia no seu orçamento para o próximo ano económico, porque ao tempo daquela resolução já estava aprovada e em execução o orçamento para o corrente ano económico, mas que era de esperar que aquele orçamento baixasse muito breve das instancias superiores com a competente autorização, e assim ficar a Câmara habilitada a pagar uma dívida em que de bom grado se constituiu por veneração à memória do magnânimo Rei e muita consideração que lhe mereceu o pensamento da benemérita classe artística, e finalmente que a referida quantia, era unicamente para auxílio da obra do monumento e não para o empedramento da praça".
¶ "Do diretor das Obras Públicas participando que tinha dado as convenientes ordens para que os pedreiros que exploram pedra na Arrábida não obstruam o trânsito com depósitos de qualquer natureza que sejam: inteirada, e resolveu agradecer a prontidão das indicadas providências".
¶ "Do provedor da irmandade do Terço pedindo que lhe fossem emprestados os roquetes que esta municipalidade possui para servirem na procissão que tem de sair da igreja daquela irmandade no dia 26 do corrente, e bem assim que se mandasse desembaraçar o trânsito na Rua de Cima de Vila e Travessa dos Entrevados: resolveu-se que se emprestassem os roquetes pedidos e que se dessem as providências para no dia designado se acharem desobstruídas as ruas indicadas".
¶ "Sendo presente uma representação de alguns proprietários da freguesia da Foz pedindo que se proceda à construção da praça ou mercado público que já se acha aprovado para o sítio de Cadouços ou que pelo menos se lhe dê o respetivo alinhamento a fim de poderem os proprietários confrontantes mandar ali edificar prédios, e pedindo igualmente não só que lhes melhore o estado presente das fontes da mesma freguesia, por isso que a de Cadouços tem sofrido falta de água por causa da seca ou extravio, e a da igreja permanece sem água, bem como as do Rio da Bica; e finalmente, pedindo que se mandasse iluminar a estrada de Carreiros na parte já povoada: resolveu-se que se desse ordem à Junta das Obras para proceder ao alinhamento e nivelamento da Praça de Cadouços, indicando igualmente o modo de fazer o competente desaterro, para se poder arborizar e dar-lhe uma forma regular.2.º. Para proceder com urgência ao exame dos três mananciais de água indicados no requerimento, apontando os melhoramentos de que são suscetíveis, a fim de se adquirir a maior porção de água que se possa obter depois de se ter examinado se algumas das referidas águas se acham extraviadas para se obstar de pronto a qualquer extravio, e fazerem-se as reparações necessárias, acompanhando a sua informação com o orçamento de uma e outra obra, e outrossim examine se a fonte de Cadouços é prejudicada pelo poço pertencente a José Cardoso Pereira.3.º. Que designe os pontos mais convenientes para se montarem três lampiões na mencionada estrada de Carreiros desde a ponte de Cadouços por diante. 4.º. Finalmente que proceda sem demora ao plano de uma rua partindo da praça até ao Ribeiro de Gondarém em linha paralela, quanto seja possível, à Rua da Senhora da Luz".
¶ "Por proposta do senhor Visconde de Pereira Machado mandou-se expedir ordem à Junta das Obras para fazer o risco dos pilares que devem servir para formar um parapeito no cais da Ribeira, em frente da Rua de S. João".

1864-11-03
Um ofício "do administrador do 1.º. Bairro ponderando a necessidade de mandarem colocar os lampiões de gás que faltavam na Rua dos Bragas, a fim de se evitarem os sinistros que ultimamente tinham acontecido em consequência da falta de luz: resolveu-se que se oficiasse ao diretor da Companhia de Iluminação a gás recomendando com urgência a colocação dos candeeiros que faltavam na referida rua, e bem assim de mais quatro na Rua de Malmerendas e na Calçada da Corticeira, um ao Largo da Quinta Amarela e alguns na Praça da Alegria, sob pena de se fazerem estas obras pelos operários do Município e descontando o seu custo nos pagamentos que houverem de se lhe fazer".
¶ "Do diretor das Obras Públicas declarando que concedia autorização para que os operários da Câmara cortassem pedra nas pedreiras da Arrábida: inteirada, e resolveu-se agradecer".
¶ "Outro participando que no dia 31 de outubro aniversário natalício de El Rei o senhor D. Luís I, ficará concluída a obra que, a pedido desta municipalidade, o Ministério das Obras Públicas mandara fazer como acabamento do monumento exigido nas Praias de Arnosa do Pampelido, em comemoração do desembarque do Exército Libertador em 8 de julho de 1832: resolveu-se responder que a Câmara sentira viva satisfação por saber concluída esta obra de tão gratas recordações para o partido liberal, e agradecia a ele diretor tanto esta comunicação como o justo empenho que mostrou no rápido andamento e conclusão da obra".
¶ "Outro ponderando a conveniência de ser intimado o proprietário da fundição do Bicalho para reconstruir no antigo alinhamento o muro de transporte que se fez junto à base do desabamento na estrada marginal do Porto à Foz, visto cessarem as causas que determinavam a interinidade daquela obra: resolveu-se que se enviasse cópia autêntica ao proprietário da fábrica, a fim de dar cumprimento a esta exigência justíssima, e se ponderasse ao diretor das Obras Públicas que, em vista da circular da intendência das obras públicas de 16 de outubro último, só ele tem competência para tomar iniciativa neste importante objeto, para se levar a efeito a obra indicada, no caso do proprietário se recusar, o que não era de esperar".
¶ "Do estatuário Calmels patenteando desejos de que a Câmara empregasse pela sua parte alguns esforços para se conseguir a remessa dos mármores de Carrara para os baixos-relevos do monumento do senhor D. Pedro IV: resolveu-se que ficasse o senhor vereador Andrade autorizado a promover em Itália o embarque das pedras, no caso de estarem prontas, e não estando, faze-las encomendar, pagar e remeter para Lisboa, abonando a Câmara o custo das pedras, frete e mais despesas que para este efeito se fizerem".
¶ Foi "lida a informação da Junta das Obras sobre o estado de ruína em que se achava a casa n.º 103 a 107 na Rua de Cima de Vila, pertencente ao bacharel Francisco Marques de Sá Moreira, e resolveu-se que fosse o proprietário intimado, na forma da lei, para a demolir e reedificar solidamente".