A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Cirne, Viela

1859-05-19
Ordenou-se que a Junta de Obras da Cidade avaliasse "três penas de água que tem de fazer o objeto do contrato ajustado com a Santa Casa da Misericórdia em troca da capela de Santo André e suas pertenças e o terreno do adro".
¶ Resposta ao ofício do administrador do 2.º Bairro, que reclamou baseado na súplica dos moradores de "Fradelos", para o melhoramento e reparação da fonte e do tanque daquele sítio. Fez-se constar que a Câmara já tinha conhecimento do estado da fonte e do tanque, e já tinha destinado uma verba no orçamento do próximo ano económico, para os consertos precisos "que seriam feitos oportunamente por que a Câmara tinha muito a peito essa obra".
¶ A Câmara do Porto pede para a de Lisboa lhe enviar planta dos "urinatórios" de Lisboa, com o seu orçamento.
¶ "Mandou introduzir no aqueduto público até se aproveitar convenientemente a água da fonte que existia ao cimo da Rua do Laranjal à embocadura da Viela do Cirne, e que há anos se acha entupida, por andar extraviada, incumbindo esta obra ao mestre Lopes".
¶ "Para evitar os extravios que tem havido nas águas públicas, declarou que além de outras precauções se fechassem com grades de ferro e aloquetes os óculos existentes no aqueduto de Paranhos, logo que fosse aprovado o orçamento do futuro ano económico".
¶ Apresentação do requerimento "dos proprietários e moradores do lugar da Cruz da Regateira e das Barrocas da freguesia de Paranhos, no qual se queixavam da obra de uma mina mandada romper por alguns lavradores do lugar de Lamas da mesma freguesia em direção aquele sítio das Barrocas, aonde já tinha chegado a exploração da mesma, em resultado da qual havia completamente secado a água com que era abastecido um dos lavadouros existentes naquele lugar, e era muito de temer que igualmente secasse a água da fonte pública que ali havia, e cujas vertentes forneciam um outro lavadouro; e considerando-se que a queixa dos requerentes era de muita gravidade pelo interesse que o público tinha em manter os seus direitos e posse, de que não podia a livre arbítrio de alguns indivíduos ser esbulhado, resolveu que se procedesse no dia 23 do corrente pelas 5 horas da tarde a uma vistoria de investigação e informe no sítio da questão para se obterem os precisos conhecimentos, ouvindo-se as pessoas de mais avançada idade, das imediações daquele local, e colhidas estas informações proceder-se a uma vistoria regular no dia 27 deste mês pelas 4 horas e meia da tarde, sendo para ela citados pelo juiz eleito os donos da obra da mina acompanhados de seus respetivos louvados".

1859-12-01
Adiou-se para a vereação seguinte a resposta ao ofício do secretário-geral, em lugar do governador civil, "para que a Câmara formasse uma proposta de três proprietários abastados para fazerem parte da comissão criada por decreto de 8 de setembro último, a qual deve ser encarregada de coligir os esclarecimentos necessários para o melhoramento dos caminhos municipais, conforme o decreto de 26 de outubro próximo pretérito, a fim de poder-se instalar a mesma comissão, cuja proposta deve ser feita como exige o ofício expedido pelo Governo Civil, dos cidadãos, que a Câmara considerar em melhores circunstâncias de prestar serviço, e em que possa recair a escolha do mesmo Governo Civil".
¶ Mandou remeter ao vereador Martins, "como encarregado do pelouro da iluminação pública, o ofício que à Câmara dirigira o administrador do 2.º Bairro, no qual pedia uma melhor distribuição dos lampiões a gás no Largo de Camões, e mudança doutro na Rua do Laranjal para defronte da Viela do Cirne, e colocação dum novo candeeiro no meio da Viela de Liceiras que vai dar ao Bonjardim, a fim do mesmo senhor vereador dar ao referido ofício a consideração que merecesse".
¶ "Deliberou que o arquiteto e mestres das obras procedessem ao exame do estado atual em que se acha a Rua das Hortas, a qual necessitava de reparos, e indicassem os meios de ser melhorada, apresentando um plano para esses mesmos reparos, com o respetivo orçamento, e outro plano para a reforma da dita rua, com seu orçamento, a fim de ser esta obra efetuada quando a Câmara se achasse habilitada com os meios precisos.
¶ Resolveu que se fizesse ver "á Companhia Portuense de Iluminação a gás, os inconvenientes e prejuízos que resultavam às calçadas, pelas rasgaduras nelas feitas pelos operários da companhia, e por sua ordem, para a canalização do gás para as casas particulares, deixando sempre as ruas mal reparadas, e por isso de pronto se arruinarão, e então ficasse na inteligência de que quando pretendesse mandar fazer tais obras o devia participar à Câmara para ordenar que um mestre seu assistisse aos reparos a fim de serem bem feitos".
¶ "Deliberou que nos baixos dos Paços do Concelho se assentasse um contador para serem iluminadas a gás as duas repartições do repeso e carnes, e se fornecer o candeeiro colocado no átrio dos mesmos Paços".
¶ Aprovou-se "a planta do alinhamento e expropriação em frente do templo da Sé Catedral, sendo designado o mesmo alinhamento e expropriações pela linha do lado norte, marcado na mesma planta pelas letras A B, a fim de verificar o predito alinhamento quando se reedificarem ou fizerem prédios novos nos limites da mesma linha, e de se realizarem as expropriações quando a Câmara as houver contratado mediante a autorização do Conselho de Distrito, e quando estiver habilitada para as poder efetuar, e que nesta conformidade fosse a mesma planta submetida à aprovação do tribunal do Conselho de Distrito".
¶ Requerimento do cidadão Constantino da Cruz Braga, fornecedor de "carnes verdes", arrendatário da barraca B pertencente ao Município e situada no mercado do Anjo, no qual requereu que "carecendo a dita barraca, de consertos, portas novas, janelas e reparos nos telhados, prontificava-se ele a fazer todas as obras e consertos à sua custa, bem como a forrar de azulejo a mesma barraca e estucá-la, para estabelecer nela um talho decente como os de Lisboa, uma vez que se lhe renovasse o arrendamento da mesma barraca por tempo de dez anos em atenção às grandes despesas que tinha a fazer em proveito do Município, satisfazendo ele requerente durante os mesmos dez anos o aluguer anual de 80$000 réis, preço pelo qual atualmente traz arrendada a barraca, e de que ele há muitos anos é inquilino, e considerando que a oferta feita pelo requerente era de vantagem para o Município nenhuma dúvida lhe oferecia em aceitá-la; porém, como o não podia fazer sem previa autorização do tribunal do Conselho do Distrito, foi resolvido que para se levar a efeito a aceitação da oferta e realização do contrato, se remetesse ao referido tribunal um extrato da presente ata para ele resolver sobre a aprovação da deliberação camarária". Vereação de 9 de dezembro de 1859.
¶ Por ofício do Governo Civil, o Conselho de Distrito não aprovou a postura de depósitos de lixo, porque não estava consignada a proibição de estrumeiras dentro da cidade, nem se marcaram os locais para elas fora da povoação. Faltava também a designação da multa que deveriam pagar os reincidentes, e a quem deveria ser imposta a pena de prisão. A postura foi devolvida à Câmara para a reformular, e deliberou que a proibição de depósitos de lixo produziria um efeito contrário ao que se pretendia obter, pois as ruas ficariam sempre cobertas de lixo, que os carreiros se ocupavam em levar para fora da cidade, visto que não era possível proceder-se à limpeza pública devido às despesas avultadas para os cofres da Câmara. Na nova postura foi adicionada a multa pela reincidência, e se o Conselho de Distrito insistisse seria conveniente vigorar a postura já aprovada enquanto se debruçavam sobre a nova postura.
¶ Deliberou-se tendo em conta a informação dada pelo vereador Martins, a colocação e mudança de alguns lampiões a gás, recordada pelo administrador do 2.º Bairro. E oficializou-se à direção da companhia de Iluminação a gás, para mandar colocar um lampião no meio da Viela de Liceiras, mudar um na Rua do Laranjal para defronte da Viela do Cirne, e colocar outro na viela junto à Rua do Reguinho e um contador nos baixos da casa dos Paços do Concelho para serem iluminadas "as duas repartições do repeso e carros".
¶ Deliberou-se que se oficializasse ao juiz eleito de Campanhã, para intimar Joaquim António Vinhas, morador no lugar de Lameiras, para demolir dentro do prazo de 48 horas, uma parede que andava a construir sem licença e roubando terreno público, sob a pena de se não a demolir, seria demolida pelos operários do Município.