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A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)


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Corpo da Guarda, Largo
1841-10-30
Ofício do comandante do Corpo da Guarda Municipal, requisitando o conserto da guarita da sentinela do lado do jardim, junto à Rua do Reimão. Deliberou-se responder que já estavam dadas as providências a tal respeito.
1847-10-13
Ofício pedindo que a casa de madeira pertencente à municipalidade e existente no cais da Ribeira, que em outro tempo serviu para estação de uma guarda do Corpo da Guarda Municipal, seja reservada para o mesmo fim quando esteja completo o Corpo da Guarda Municipal. Respondeu-se que a Municipalidade não podia prescindir da dita casa, porque nela deviam estacionar-se os empregados encarregados da fiscalização das rendas de impostos municipais que se arrecadavam por administração, visto que os ditos empregados tinham sido despedidos de uma casa particular da qual se pagava aluguer.
¶ Ofício participando que, tendo de informar sobre a representação que esta municipalidade dirigiu ao Governo sobre o rompimento da Rua das Carmelitas, remetia por isso cópia da informação, para a Comissão declarar se com ela se conformava. Depois de ouvido o arquiteto, respondeu-se que se conformava com o parecer.
1850-08-29
Ofício do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, acusando o ofício que esta Câmara lhe dirigiu em data de 25 de julho e declarando que não tem dado solução ao que no mesmo ofício se lhe pedira, por serem muito poucos "os operários que se acham em circunstâncias de dirigir obras de mosaico", não tendo por isso ainda ajustado nenhum, por depender isso de muito sérias informações e experiências, e portanto, logo que se obtivesse a certeza de que os três homens pedidos possam corresponder à expectativa desta Câmara, prontamente se fazia a comunicação competente.
¶ Do comandante do Corpo da Guarda Municipal, representando a necessidade de se estabelecer na pequena casa da Câmara, sita no Largo da Sé, a 3.ª estação da mesma guarda, visto que a Câmara havia resolvido não continuar com o aluguer da casa do Largo do Colégio. Deliberou-se destinar a sala do lado esquerdo da entrada da referida casa para nela se colocar a dita estação, abrindo-se uma porta na parede lateral para serventia da mesma sala, comunicando-se esta deliberação ao dito comandante.
¶ Deliberou-se, por proposta do vereador fiscal, transferir-se o diretor dos zeladores para o lugar de diretor do cemitério público, ficando também encarregado de fiscalizar a demolição do edifício do seminário.
¶ O vereador fiscal apresentou a proposta, apresentada pelo Barão de Massarelos, que cometia ao Município, debaixo de certas condições, o ceder o terreno que possuía em frente da sua casa e na continuação da alameda situada no local que tem a denominação do título daquele barão. Opôs-se o vereador Mesquita à sua conclusão e procedência, unicamente na parte em que o vereador fiscal entendia que era admissível a proposta ainda mesmo quando o proponente não descia o preço que pedia de um conto de réis para sua indemnização, alegando, para essa sua divergência, o facto de ter sido estimado pelos mestres da Câmara em 800 mil réis o valor da expropriação. O vereador Lousada entendia não dever deixar de se fazer a obra projetada, pela pequena diferença do preço que se notava entre o proposto pelo pretendente e o estimado pelos mestres das obras da Câmara: 1.º porque, para a avaliação menor que se tinha dado à expropriação cometida, não haviam sido convocados avaliadores por parte do barão e nem terceiros para o caso de empate, como é de direito; 2.º porque havia muito a atender que o preço da estimativa dada pelos mestres da Câmara supunha o pronto e imediato pagamento da quantia estimada, quando o proponente se oferecia a receber a indemnização pedida em 11 prestações mensais de 80$000 em cada mês e a última de 120$000, o que era muito para ser levado em conta; 3.º porque o vereador Lousada entendia que sendo aquela obra em projeto de uma grande beleza para esta cidade, por alongar e estender a alameda de Massarelos com quase outra tanta extensão como agora tem, e por "desobstruir uma das passagens mais estreitas que se encontram no ameno passeio que, por a borda do rio vai desde Miragaia até à Foz", entendia ele em sua consciência que não se deveria pôr em risco a feitura e conclusão de uma obra de tanta utilidade, pela pequena consideração de uma tão diminuta diferença de 200 mil réis. A proposta do vereador fiscal em todas as suas partes vingou.
1853-05-12
Outro do mesmo para que a Câmara adote as providências convenientes relativas ao enterramento dos cadáveres no Cemitério do Hospital Real de Santo António para evitar as queixas dos moradores das ruas circunvizinhas procurando em consequência os meios de se realizarem aqueles enterramentos no cemitério público; ficou dependente de ulterior deliberação.
¶ Ofício do mesmo participando que o edifício do Largo do Corpo da Guarda a que a Câmara aludia em ofício de 14 de março último se achava hoje sob a administração do Ministério da Fazenda, e por conseguinte era indispensável que a Câmara solicitasse ao Governo de Sua Majestade a entrega do dito edifício, por não lhe competir resolver sobre a reclamação da Câmara; deliberou-se dirigir-se ao Governo uma representação pedindo a entrega da referida casa por ter sido feita à custa do cofre municipal.
1854-01-26
Outro do mesmo remetendo por cópia o requerimento que lhe tinham apresentado alguns proprietários e moradores da Rua das Congostas pedindo providências para que fosse removida uma pocilga de porcos que existia nas traseiras das casas n.º 31 da Rua dos Ingleses que exalava um cheiro insuportável e que tendo ouvido sobre este assunto o Delegado da Saúde e sendo apresentado o dito requerimento à Comissão central da salubridade pública fora resolvido que por enquanto se advertisse o dono dos porcos para os remover do dito local, enquanto pela Câmara não fosse feita uma postura a este respeito; deliberou-se que fosse presente à Comissão encarregada do Código das Posturas para tomar este objeto na consideração devida.
¶ Outro do mesmo pedindo para que fosse cedido temporariamente o barracão que a Câmara possui na Rua de Camões para servir de asilo aos mendigos que pernoitam pelas ruas e praças sem abrigo algum; deliberou-se responder que suposto a Câmara tem muito em contemplação a classe dos mendigos, contudo não lhe é possível anuir ao pedido por haver resolvido que o dito barracão fosse desde já demolido; no entretanto a Câmara cedia temporariamente a casa sita no Largo do Corpo da Guarda que serviu de quartel dos Guardas Barreiras e que é pertença do Município, a qual se achava devoluta e tinha a capacidade necessária para os fins que pretendia.
¶ Outro ofício do mesmo participando que o processo sobre as expropriações da Rua da Restauração tinha pelo Ministério do Reino sido remetido ao das Obras Públicas e que tendo a Câmara efetuado a compra das casas a que aludia na sua representação do 1.º de setembro de 1853 estava por consequência prejudicada a mesma representação.
¶ Outro do mesmo pedindo ser informado se o acordo entre a Câmara e a Mesa da Misericórdia estava ultimado e de que modo; deliberou-se responder que a Câmara estava efetivamente de acordo com aquela Mesa sobre a condução e enterramento dos cadáveres dos doentes falecidos no Hospital Real de Santo António como constava das bases que se lhe remetiam por cópia.
¶ Outro do mesmo informando sobre a queixa que D. Maria Firmina Monteiro contra a Fábrica de Serralharia que David Hargreaves andava construindo próximo do cais da Paixão e declarando que nos acordos municipais não encontrava disposição alguma contra a existência de Fábricas de semelhante natureza; resolveu-se que este objeto fosse afeto à Comissão do Código das Posturas.
¶ Foi presente o requerimento dos habitantes da Rua Chã que pretendiam fosse fechada a viela denominada da Cadeia, mudando-se para este efeito a porta que existia no cimo da viela mais para baixo; deliberou-se que a dita viela fosse fechada ao público de um e outro lado, verificando-se a mudança da porta do cimo da viela à custa dos proprietários que tem servidão para a mesma viela, sendo as portas de vedação de um e outro lado construídas de modo que fechem por si mesmas.
¶ Autorizou-se o Presidente para mandar demolir o barracão sito na Rua de Camões, deliberando-se por esta ocasião que se oficiasse ao conselheiro Plácido António da Cunha e Abreu para que no fim do mês de fevereiro desse despejada a casa que ocupava na mesma rua para também ser demolida.
¶ Foi presente o requerimento de Jerónimo José da Silva Guimarães que pretendia estabelecer a sua fábrica de destilação de óleo fora da Barreira de Quebrantões na ponta da quinta denominada do Bispo; deliberou-se que fosse remetido em ofício ao delegado de saúde para informar e depois poder dar-se um deferimento com conhecimento de causa.
¶ Foi presente um ofício de José de Parada e Silva Leitão, diretor interino da Escola Industrial em que pedia a aquisição da Câmara, como administradora do Colégio dos Órfãos, para que pudessem efetuar-se algumas obras no edifício da Academia Politécnica para estabelecimento da escola industrial a qual os alunos do colégio podiam frequentar e cujas lojas e casas daquele edifício formavam o património do mesmo colégio; deliberou-se responder que a Câmara aquiescia ao pedido esperando contudo que com as obras a fazer se não prejudicassem os caseiros que pagavam renda ao mesmo colégio.
1854-04-27
Ofício do governador civil declarando que posto estar autorizada a levar aluguer pelos terrenos das feiras e mercados, o exercício dessa faculdade ou atribuição está sujeita às prescrições gerais das leis e regulamentos do Governo e por isso para que se torne executória qualquer deliberação da Câmara relativa ao tributo do piso nos mercados de Campo Grande e Praça da Alegria é indispensável ser reduzida a postura ou regulamento e submetida à aprovação do Conselho de Distrito. Resolveu-se que seria o piso destes mercados reduzido a postura e brevemente, visto estar-se presentemente cuidando da reforma de todos os acordos e posturas municipais.
¶ Ofício do administrador do correio respondendo ao que a Câmara lhe dirigira em data de 21 que as caixas de correio estavam colocadas fora das ombreiras das casas dos depositários, por ter recebido ordem da subinspeção geral dos Correios e que as não podia mandar recolher para dentro delas, menos que para isso tivesse a competente autorização.
¶ Ofício do governador civil participando que o Conselho Filial de Beneficência a quem foi presente o ofício da Câmara de 11 de março resolveu na última sessão nomear uma comissão de entre os seus membros para tratar com a Câmara sobre a inteligência da 2.ª condição e aceitação de todas as que trata o mencionado ofício, a fim de se levar a efeito a conceção do edifício do antigo matadouro às Fontainhas para o estabelecimento do Asilo da Mendicidade.
¶ Foi presente o Presidente da mencionada comissão do Conselho Filial de Beneficência participando que não era só a inteligência da 2.ª condição com que se lhe cedia o edifício do antigo matadouro mas para expor que não se poderia conciliar a cláusula de ali permanecerem e morarem no mesmo edifício os rapazes da calcetaria; o vereador Pereira Reis disse que era muito útil ao Município por muitas razões o estabelecimento dos rapazes e que a Câmara não tem presentemente casa própria e adequada para eles e sua instrução não sendo tenção da Câmara que com a sua residência naquela casa, alguma despesa fizessem ao asilo e por isso tornava-se necessário que continuassem a permanecer e morar nela até que fosse restituída à mesma Câmara a do Corpo da Guarda propriedade do Município ou que ela possa edificar em algum local habitação oportuna e cómoda para os ditos rapazes.
¶ Ofício da princesa Augusta de Montléart designando hora e lugar aonde se devia proceder à vistoria para marcar-se-lhe o terreno para a edificação que projeta.
¶ O Presidente deu parte à Câmara de que a obra de Macadame e passeios que se tem feito, em parte da Rua 29 de Setembro e em frente dos campos do Cirne estava quase a concluir-se, e então a consultava se se deveria continuar até ao Jardim de S. Lázaro ou fechar-se. O vereador fiscal disse que lhe constava haver uma subscrição voluntária para a continuação dessa obra até o indicado jardim, porém que forçosamente se necessitava fazer na rua um rebaixo, mas que ignorando o valor da subscrição, propunha que se fechasse interinamente até se conhecer o suprimento preciso de despesa, que deveria fazer a Câmara para a sua inteira conclusão. Foi assim resolvido unanimemente.
1854-09-07
Ofício do governador civil participando ter recomendado aos administradores dos bairros para convidarem os donos de fontes particulares e poços de águas potável a facilitarem aos seus vizinhos a água para se evitarem os inconvenientes que resultam aos habitantes desta cidade da dificuldade e demora de obterem água das fontes públicas pela falta que há, esperando que a Câmara também adotará as medidas que neste sentido lhe parecessem convenientes.
¶ Outro do mesmo dando conta da participação que lhe dirigira o Delegado do Conselho de Saúde Pública acerca do mau estado de salubridade em que se achavam o Bairro do Barredo e outros locais da cidade baixa, pedindo em consequência disto que a Câmara empregasse a maior atividade na limpeza dos focos de infeção que existem em diferentes pontos da cidade; o Presidente respondeu que antes de o receber já se havia adotado as necessárias providências sobre a limpeza da cidade em geral.
¶ Ofício do comandante desta divisão militar, declarando que a representação que acompanhara o ofício desta Câmara de 2 do corrente não tinha o menor fundamento porque os cavalos do destacamento de cavalaria iam beber ao tanque das Fontainhas e que para evitar as queixas dos aguadeiros faria retirar a sentinela próxima ao tanque da Batalha, cuja falta, em poucos dias a Câmara sentiria.
¶ Dirigiu-se um ofício ao governador civil pedindo-lhe que fosse concedido à Câmara o uso da casa sita no Largo do Corpo da Guarda para serem para ela transferidos os rapazes adidos à calcetaria em razão de não terem as precisas acomodações no edifício das Fontainhas concedido pela Câmara para o estabelecimento do Asilo de Mendicidade e por se tratar de dar impulso às obras no referido edifício para o dito asilo.
¶ Autorizou-se o vereador Rebelo Valente para ultimar os ajustes que tinha tratado com os proprietários de alguns prédios próximos ao manancial ou Arca de Água em Paranhos e que tinham de ser expropriados para a exploração de água que a Câmara projeta realizar.
¶ Deliberou-se que subisse à aprovação do Conselho de Distrito a planta de alinhamento da Rua do Moinho de Vento a desembocar à Praça de Voluntários da Rainha.
¶ O Presidente deu conta de ter suspendido o zelador que se achava interinamente exercendo o lugar de Guarda do Passeio das Fontainhas por se ter excedido no exercício do emprego quebrando as vasilhas que existiam no bordo do tanque e pertencentes a diversas pessoas que ali concorriam para se fornecerem de água.
1854-09-14
Ofício do governador civil participando que em virtude da solicitação que fizera ao Delegado do Tesouro não duvidava esta anuir à concessão provisória do edifício do Corpo da Guarda para nela serem recolhidos os rapazes adidos à calcetaria uma vez que a Câmara se responsabilizasse por qualquer prejuízo que o edifício possa vir a sofrer pelo uso que se lhe vai dar, e por isso concordando a Câmara, como era de esperar, com a exigência do delegado em largar mão do edifício no caso que o Governo não aprove esta concessão, se mandasse receber a chave do dito edifício àquele Governo Civil; deliberou-se responder que a Câmara aceitava a concessão do edifício nos termos em que era concebida.
¶ Do Barão de S. Lourenço participando que a casa de despacho que a Câmara mandara ultimamente construir nos Guindais apresentava tão grande ruína no vigamento que fora preciso mandá-la escorar, e por isso se a Câmara determinasse que ela fosse consertada seria mais um serviço prestado ao Estado; respondeu-se que a Câmara mandara proceder às necessárias averiguações e que expedira as ordens precisas para os reparos.
¶ Foi apresentado nesta sessão o parecer da Junta das Obras da cidade acerca dos sistemas a seguir na obra da rua que da Praça da Ribeira segue até à Ponte Pênsil com o seu respetivo orçamento, e pesando à Câmara as razões expendidas no dito parecer e discutindo sobre qual seria mais conveniente se o sistema de macadame se o de calçada de pedra optou por este último sistema, sendo todavia de voto pelo sistema de macadame o vereador Arnaldo Ribeiro de Faria.
¶ Dirigiu-se um ofício ao arrematante da estrada da Foz, em que se lhe fizesse constar que o prazo de tempo que a Câmara lhe prorrogava para dar concluída a referida obra já se achava findo e não se achando ainda concluída a dita obra nem sendo de presumir que o estivesse até ao fim do corrente mês estava ele incurso nas penas a que se sujeitara no termo que assinou por ocasião da prorroga.
1856-09-11
Ofício do governador civil pedindo que se expedissem ordens para que fosse desentupido o aqueduto junto da Fonte da Colher que conduz as imundices do Hospital Real de Santo António, ao qual se atribuía como foco de infeção uma das causas das moléstia que tem grassado em Miragaia; respondeu-se que já se haviam dado as providências necessárias para a limpeza.
¶ Ofício do governador civil transmitindo que o regulamento para serviço dos carros e caleches de condução para a Foz fora aprovado por Conselho de Distrito; mandou-se fazer público por editais.
¶ Da Companhia Portuense de Iluminação a Gás declarando que para poder satisfazer ao que lhe fora recomendado em ofício de 4 do corrente seria conveniente que primeiro fossem mandadas examinar as águas das Fontes de S. Domingos e Congostas pelo fiscal científico da iluminação; deliberou-se oficiar-se ao dito fiscal para proceder ao exame da dita água acompanhado de peritos competentes.
¶ Resolveu-se que se não permitisse dentro do quartel do corpo da Guarda Municipal candeeiro algum de luz tanto de gás como de azeite, em razão de que sendo a iluminação de sua natureza pública não podia a Câmara sem grave censura e responsabilidade consentir que se colocassem e fornecessem de luz os candeeiros da mesma iluminação em prédios alguns contra a expressa instituição da mesma iluminação e de que não resultasse benefício para o público em geral.
¶ Oficiou ao governador civil fazendo-lhe constar que já se achavam efetuados os arrendamentos das casas das Quintas Amarela e Águas Férreas, mas que não se achando a despesa destes alugueres consignada no orçamento geral do Município era mester que para ela ser realizada fosse previamente autorizada pelo Conselho de Distrito.
¶ Deliberou-se que se interpusesse recurso para o Conselho de Estado do Acórdão do Conselho de Distrito que negou à Câmara autorização para a mudança do tanque da Praça de D. Pedro para o terreno do quintal dos paços do Concelho em frente da Rua dos Três Reis Magos.
¶ Constando que o proprietário de uma fábrica de aguardente Francisco Monteverde pretendia estabelecer de novo esta fábrica de destilação na Rua da Duquesa de Bragança, a qual há pouco tempo fora proibida por haver prejudicado consideravelmente a nascente da água do manancial situado entre a dita rua e a Rua Firmeza, e cujo novo estabelecimento havia promovido pela administração do 1.º bairro, como se evidenciava pelo edital publicado por esta repartição, foi resolvido que se tentassem os meios de oposição ao estabelecimento da dita fábrica nos termos do decreto de 27 de agosto de 1855 por se darem as mesmas circunstâncias que em tempo motivaram a proibição da referida fábrica.
¶ Autorizou-se o vereador Araújo Lobo para contratar a fatura da obra de uma ponte projetada na freguesia de Campanhã, que não fora arrematada por não haver lançador até à quantia de 260$000 réis e bem assim autorizado a despender em obras de urgência naquela freguesia até à quantia de 72$000 réis perfazendo tudo a quantia de 332$000 aplicada em orçamento para obras na mesma freguesia.
1865-08-24
"Ofício do governador civil, ponderando a conveniência de se efetuarem na freguesia de Massarelos alguns melhoramentos apontados pelo Presidente da comissão da mesma freguesia: resolveu-se responder que ficava tomado em consideração e mandou-se extrair cópia a fim de informar sobre o modo de se efetuarem os melhoramentos apontados".
¶ "Da comissão Inspetora dos trabalhos do monumento do senhor D. Pedro IV, participando que em data de 19 do corrente havia aprovado o modelo em grande da estátua equestre do senhor D. Pedro IV, e que S. M. El Rei o senhor D. Fernando igualmente o havia aprovado: resolveu-se responder que a Câmara a quem esta aprovação serviu de garantia bastante para ficar convencida de que o modelo é obra digna do elevado assunto a que é destinado, protestava à comissão o maior reconhecimento, pedindo igualmente se dignasse manifestá-lo a S. M. El Rei o senhor D. Fernando a quem a Câmara tinha a honra de beijar a mão por mais esta prova de sua real benevolência".
¶ "Sendo presente a informação da Junta das Obras acerca do requerimento em que a direção da Sociedade do Palácio de Cristal pede a concessão de alguma água durante o tempo da exposição: resolveu-se que se concedessem dois anéis de água unicamente durante o tempo da exposição com a declaração porém, que se por algum modo escassear a água nas fontes públicas, limitará estão esta concessão a um anel de dia e dois de noite, e ainda se assim o exigir a necessidade do povo, a que sobretudo há que atender, seria talvez obrigada com grande sentimento seu, a fazer a redução que as circunstâncias tornem indispensável".
¶ "O senhor Augusto Moreira, dando conta da inspeção a que procedeu no rancho dos rapazes adidos à repartição da calcetaria, disse, que era necessário que fosse melhorado tanto quanto pudesse ser, e propôs que atendendo a que a Casa do Corpo da Guarda se achava em muito mau estado, e não tinha as condições higiénicas, nem a precisa capacidade para uma tão grande aglomeração de pessoas, se mudasse para outro local lembrando para este fim a casa que a Câmara possui no Largo de S. Sebastião defronte do Aljube, propondo ainda que para se sustentar o bom regímen e ordem desta repartição ficassem os rapazes maiores de 14 anos em quartel separado dos rapazes de menor idade: sendo admitidas estas propostas, mandou-se que a Junta das Obras examine a indicada casa, e dê a sua informação sobre as obras e reparos de que carece para ser aplicado àquele fim, e deram-se algumas providências tendentes a melhorar o rancho e mais condições dos ditos rapazes, deliberando-se que cada um dos senhores vereadores por turno e mensalmente ficasse encarregado de fiscalizar o modo como era feito este serviço, ficando a cargo do senhor vereador Augusto Moreira a fiscalização do estabelecimento até ao dia 15 de setembro próximo".