Espaço Urbano

1840-09-26
Ofício da Administração Geral ponderando a conveniência da abertura de uma nova rua que, da Rua Ferreira Borges, vá desembocar à Porta Nobre, e que se denomine Rua de D. Fernando II, a cuja abertura se mandaria proceder imediatamente na largura de 16 palmos. Deliberou-se responder que a Câmara aprovava a ideia e lhe mandaria pôr o título de D. Fernando II.
¶ Ofício do juiz eleito de Santo Ildefonso remetendo o auto de medição do terreno público junto à Fonte de Malmajudas, bem como o auto de embargo numa obra no sítio de Malmerendas.
¶ Deliberou-se mandar consertar as escadas dos Guindais, a começar do lado de baixo para cima, mandando-se para ali três trabalhadores.

1856-08-01
Ofício do governador civil transmitindo o exemplar do extrato da ata de vereação de 29 de maio último acerca das expropriações para o alinhamento das ruas do Moinho de Vento e Oliveiras, a cuja deliberação o Conselho de Distrito negou a sua aprovação por acordo de 17 de julho constante do mesmo extrato.
¶ Circular recomendando que a Câmara com todo o seu zelo e eficácia cuidasse no conserto dos caminhos concelhios, principalmente dos que conduziam às novas estradas, porque além da vantagem pública era o meio de evitar as multas em que podiam incorrer os lavradores que viessem às estradas já macadamizadas ou que de futuro o fossem com carros de chapa estreita; deliberou-se responder que a Câmara no orçamento do atual ano económico já havia consignado a quantia de 1000$000 para reparos nos caminhos vicinais e concelhios, e já tinha procedido a vistoria em algumas das freguesias rurais para aplicar a dita quantia às obras mais urgentes, ouvindo para este efeito as respetivas juntas de paróquia, e levarem-se a efeito as obras quando as circunstâncias o permitissem.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de S. Nicolau participando achar-se satisfeito o que lhe fora recomendado em ofício de 25 de julho efetuando-se o embargo na escavação aberta na Rua de D. Fernando e feitas as competentes intimações.
¶ Do provedor da Mesa da Santa Casa da Misericórdia ponderando a necessidade e conveniência de ser continuada a obra do aqueduto ao longo do Campo do Hospital de Santo António, e nos termos e com as condições de que tratava a escritura de 28 de junho de 1855; deliberou-se que se procedesse a vistoria no dia 4 do corrente pelas 6h da tarde fazendo-se prévio aviso ao dito provedor.
¶ Do inspetor da iluminação a gás dando conta de ter inspecionado a mesma iluminação e observado que a luz não só se apresentava amarelada, mas que o seu poder de iluminação não era o que devia ser e que até aos princípios de julho se observava na maior parte das noites, o que era devido a ser o gás mal depurado e não ter a densidade necessária por ser o carvão destilado demais, acrescentando além disto que a luz não tem a dimensão que deve ter, que grande parte dos candeeiros se achavam quebrados fazendo vacilar as luzes e que em alguns locais haviam "fugidas de gás" que não só incomodavam os viandantes, mas prejudicavam a saúde pública; deliberou-se que se dirigisse um ofício aos diretores da Companhia do gás para eles tomarem as providências necessárias para que as condições do contrato fossem observadas, remetendo-se-lhes por cópia o ofício do dito inspetor.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás submetendo à consideração da Câmara uma proposta para a iluminação a gás no Jardim de S. Lázaro, o que podia ser de grande utilidade e apenas aumentava o número de sete lampiões à despesa do custeio da mesma iluminação; deliberou-se que a referida proposta fosse submetida a uma comissão especial para dar o seu parecer.
¶ Do administrador geral do pescado reclamando contra a demolição de uma barraca de madeira próxima ao sítio da Ribeira que a Câmara mandara efetuar e que servia para a fiscalização e arrecadação dos direitos do pescado, para que ao Governo se dê uma outra casa ou barraca, como era de justiça; ficou dependente de ulteriores averiguações.
¶ O conde de Samodães, Francisco, apresentou o programa para o abastecimento domiciliário das águas potáveis, o qual sendo submetido à discussão foi aprovado para ser publicado em tempo oportuno.

1859-12-15
A pedido do diretor das Obras Públicas, a Câmara deliberou que os entulhos provenientes da exploração da pedreira da Rua da Restauração fossem lançados no terreno a norte da Rua de D. Pedro V [sítio do Carregal], onde seriam logo espalhados para se nivelar o terreno com a rua. Também se concedeu ao diretor das Obras Públicas, a ocupação por curto espaço de tempo da Rua da Restauração, "a terça parte da largura da mencionada Rua da Restauração, junto à pedreira, na extensão de 50 metro, responsabilizando-se ele pela breve desocupação e reposição do atual estado dessa rua, cujos dois terços deveriam sempre conservar-se desembaraçados e livres".
¶ Também a pedido do diretor das Obras Públicas, emprestou-se a planta original do projeto do prolongamento da Rua dos Ingleses até Miragaia, e o seu respetivo orçamento, para o esclarecer algumas dúvidas levantadas para o prolongamento da Rua de D. Fernando.
¶ Por ofício da direção da Companhia Portuense de Iluminação a gás, que acusava a receção de ofícios de 29 de novembro, a Câmara teve conhecimento que haviam colocado dois lampiões do Cais da Alfândega, e dado início à canalização e colocação de nove consolas e lampiões na Rua Costa Cabral, e que iam proceder à limpeza dos aparelhos do gasómetro e provavelmente iria surgir alguma irregularidade na iluminação.
¶ Ordenou-se ao arquiteto da cidade, que em conjunto com o diretor do museu municipal, "passasse a levantar a planta, com o orçamento respetivo, da casa para a colocação do Museu Municipal em continuação do edifício da biblioteca".
¶ Convidaram-se os proprietários de casas na Rua dos Caldeireiros, António José Monteiro Guimarães, Manuel Francisco Duarte Cidade e João Marinho Alves, para comparecerem no dia 17 deste mês, para decidirem com a Câmara sobre o melhor alinhamento da rua.

1860-10-04
"Teve conhecimento por ofício do Governo Civil de ter sido aprovada pelo Conselho do Distrito a deliberação camarária de 12 de julho último, para ficar em uso, logradouro e domínio do público o terreno situado ao nascente da Rua da Alegria".
¶ "Pelo ofício do escrivão servindo de provedor da Santa Casa da Misericórdia em resposta aos de 22 e 28 de setembro último, teve a Câmara conhecimento, de que a Mesa da mesma Santa Casa convinha em ficar a pensão pertencente à parte a expropriar do prédio sito na esquina da Rua dos Caldeireiros, imposta por inteiro na restante parte da referida propriedade, e de que também concordava no contrato feito com António José Monteiro Guimarães respeito à expropriação da parte do mencionado prédio, recebendo a Santa Casa os devidos direitos dominiais: quanto ao segundo dos ditos ofícios, declarava que a Mesa agradecia muito a ratificação da deliberação tomada pela comissão municipal no ano de 1858, e em satisfação do dito ofício nomeara os mesários Luís José Ferreira Pais, José da Silva Machado e a ele escrivão, para acordarem com a comissão nomeada pela Câmara sobre a demarcação e escolha do terreno no Cemitério do Prado destinado para cemitério da irmandade da Misericórdia: deliberou que se lhe respondesse que a municipalidade prosseguiria nos ulteriores termos da expropriação e nomeara os senhores vereadores António Leite de Faria Guimarães e Raimundo Joaquim Martins para acordarem relativamente ao terreno do Cemitério do Prado, cuja reunião com os ditos mesários teria lugar no dia 8 do corrente pelas 4 horas da tarde".
¶ "Tendo participado oficialmente o diretor interino das obras públicas, que a quantia de 720$000 réis orçada para a reedificação do muro da Fábrica do Bicalho não era suficiente, por quanto acrescentaram as despesas da remoção de entulhos e outras causas que tornaram mais caros os trabalhos, e bem assim os reparos da estrada pública, para o que era ainda necessária a quantia de mais 230$000 réis e como sobre isso tinha a representar ao Governo pedindo autorização para continuar com a obra, precisava saber se a Câmara e a direção da indicada fábrica concorreriam cada uma com o terço ou réis 76$666, para assim o mencionar no seu ofício: resolveu que se lhe respondesse que a Câmara concorria por sua parte com a dita quantia, importância do terço, mas que antes de assim se comunicar se consultassem os diretores da fábrica para declararem se igualmente se prestavam a satisfazer o outro terço da despesa, a fim de se concluir a obra".
¶ "Mandou pagar a terça parte da despesa feita na última quinzena na obra da reedificação do muro da Fábrica do Bicalho, como era pedido em ofício da direção das obras públicas, e que se oficiasse aos diretores da dita fábrica para satisfazerem as quinzenas que deviam".
¶ "Resolveu que se oficiasse à ordem Terceira de S. Francisco, para que mandasse remover da Rua de D. Fernando os entulhos provenientes das obras do seu hospital".
¶ "Por proposta do senhor vereador Martins nomeou uma comissão composta do arquiteto e mestre Nogueira, paleógrafo e encarregado dos foros e presidida pelo mesmo senhor vereador, para se ocupar da confeção dos trabalhos que tinham por fim descreverem-se todos os terrenos existentes no sítio do Monte Pedral e suas adjacências, e bem assim verificar quais os terrenos hoje existentes em poder de particulares, que se suponham usurpados ao público".

1860-11-03
Entre outros ofícios, "O senhor Presidente declarou, que havia dado as ordens necessárias para que corresse a água que abastecia as prisões da Relação, visto (…) o Presidente daquele tribunal ter participado que o carcereiro lhe comunicara ter deixado de correr".
¶ "Resolveu que se publicasse um anúncio para fazer constar que desde o dia 15 do corrente ficava suprimida a estação dos caleches na Porta Nobre, podendo os donos dos transportes estacionar-se, se quisessem, junto à alameda para o proceder-se à construção da nova rua de Miragaia, e fora pedido em ofício do diretor interino das obras da Alfândega".
¶ "Foi intimada pelo ofício do ministro da Venerável Ordem Terceira de S. Francisco, que já tinham sido tirados os entulhos provenientes das obras do seu hospital, e que estavam depositados na Rua de D. Fernando".
¶ "Resolveu que se remetesse por cópia ao senhor vereador Martins o ofício da D. abadessa do Mosteiro de Santa Clara, em que participava que tendo vendido ao cidadão António da Silva Moreira por escritura de 25 de outubro último mais três penas de água da pertencente àquele mosteiro, pedia fossem mandadas dar ao comprador, diminuindo-se à do dito convento".
¶ "Resolveu que se dirigisse um ofício ao (…) governador civil pedindo providências para que não seja consentida a colocação de novas caldeiras na máquina a vapor no estabelecimento de moinhos, situado junto ao monte da Arrábida, na estrada da Foz, bem como a reedificação da casa em que estava montada a dita máquina, para se evitarem sinistros, como o que acontecera no dia 2 deste mês, e até mesmo pela inconveniência de estar colocado à frente da estrada aquele estabelecimento, que pelo ruído da sua laboração podia ser causa de se espantarem os animais que conduzem transportes, e de que podiam resultar desastres".
¶ "Mandou participar ao diretor interino da Alfândega que se achava concluída a casa para a estação de barreira sita na esquina das ruas 15 de Setembro e da Alegria, e feita à custa do cofre do Município, a fim de autorizar alguma pessoa para tomar conta dela e assignar termo declarativo de ser a mesma casa propriedade municipal, e poder a Câmara demolida quando o interesse público o reclamasse, e finalmente que nela se deveria dar acomodação aos empregados fiscais do Município todas as vezes que fosse preciso".
¶ "Resolveu aceitar a oferta gratuita que alguns cidadãos moradores no lugar Campanhã de Baixo fizeram da água de uma nascente que compraram a Narciso José Alves Machado por escritura de 31 de outubro último, para com ela se fornecer uma fonte que se carecia naquela localidade, prestando-se ainda os ofertantes a fazerem à sua custa o preciso tanque, cujo generoso e patriótico oferecimento foi aceite pela Câmara, com a declaração de assignarem os referidos cidadãos o competente termo, para depois se proceder às obras necessárias no sítio adequado para a dita fonte".

1862-03-06
"Teve conhecimento do ofício do Governo Civil que remeteu por cópia a portaria do Ministério do Reino de 19 de fevereiro último, na qual sendo-lhe ordenado que ouvida a Câmara e de acordo com ela faça demarcar a parte da cerca do extinto convento de S. João Novo, que parecer necessário para seguimento da Rua de D. Fernando, e levantar o competente auto de demarcação com todas as declarações convenientes, e que para dar cumprimento a esta determinação se tornava preciso que a Câmara lhe enviasse a planta respetiva com a sua informação e parecer acerca dela, assim como a respeito de um novo traçado ou projeto da nova rua de que se trata, proposto pelo diretor das Obras Públicas: resolveu que para satisfazer cabalmente a isto se mandassem cópias autênticas do ofício e portaria ao diretor das obras da nova Alfândega e ao arquiteto da municipalidade, para ambos de acordo procederem aos trabalhos necessários e darem uma informação técnica acerca da projetada obra".
¶ "Ficou inteirada do ofício do Governo Civil que enviou a planta para o alinhamento da Rua de Santo Ildefonso, competentemente aprovada pelo tribunal do Conselho do Distrito".

1862-03-06
"Um ofício do (…) governador civil remetendo cópia autêntica da portaria do Ministério do Reino de 19 de fevereiro na qual lhe é ordenado, que ouvida a (…) Câmara e de acordo com ela, faça demarcar a parte da cerca do extinto convento de S. João Novo que parecer necessária para o seguimento da Rua de El Rei D. Fernando e levantar o competente auto de demarcação com todas as declarações convenientes que para dar cumprimento a esta determinação se tornava preciso que a (…) Câmara lhe enviasse a planta respetiva com sua informação e parecer acerca dela, assim como a respeito de um novo traçado ou projeto da nova rua de que se trata, proposto pelo diretor das Obras Públicas. Resolveu-se que, para satisfazer cabalmente se mandassem cópias autênticas do ofício e portaria ao diretor das obras da Nova Alfândega e ao arquiteto da Municipalidade, para ambos de acordo procederem aos trabalhos necessários, e darem uma informação técnica acerca da projetada obra".
¶ "Outro enviando a planta para o alinhamento da Rua de Santo Ildefonso, competentemente aprovada pelo Conselho de Distrito. Inteirada, e mandou-se arquivar".

1862-03-20
"Teve conhecimento pelo ofício do diretor das obras da nova Alfândega de que, tendo de se retirar desta por falta de saúde, o ficava substituindo o tenente Faustino José da Vitória, a quem incumbira de dar todos os esclarecimentos acerca do projeto do prolongamento da Rua de D. Fernando: inteirada".
¶ Mandou intimar António José de Oliveira, para reparar a propriedade de casas sitas na Rua da Cordoaria Velha, da qual ele era depositário.
¶ "Resolveu-se que se pedisse a precisa autorização ao tribunal do Conselho do Distrito para efetuar o contrato feito com Manuel Teixeira Pinto, na qualidade de cessionário de D. Ermelinda Angélica do Couto Leal e marido Luís Pereira Baptista e a menor Flor, sobre os juros provenientes da indemnização de um prédio sito em Cima do Muro, o qual fora mandado demolir pela extinta Junta das Obras da cidade para se poder construir a Praça da Ribeira em alinhamento da Rua de S. João".
¶ "Por proposta do senhor vereador Visconde de Pereira Machado, resolveu-se que o quintal da Biblioteca pública fosse destinado para um viveiro de arvoredo".

1862-05-28
"Leu-se o ofício do Governo Civil que remetia o Acórdão do tribunal do Conselho do Distrito, que autorizou a concessão gratuita do terreno do Campo do Duque de Bragança à direção da Sociedade do Palácio de Cristal, para nele se construir o mesmo palácio: inteirada".
¶ "Teve conhecimento do ofício do Governo Civil, que enviou a cópia autêntica da portaria do Ministério das Obras Públicas de 14 do corrente, pela qual lhe for recomendado, que fosse ouvida a Câmara para dizer o que se lhe oferecesse acerca da continuação da Rua de El Rei D. Fernando, visto não ter o Governo adotado o projeto da continuação da Rua dos Ingleses aprovado pela Câmara em 1856, mas sim o anteprojeto elaborado em 14 de dezembro [pelas Obras] Públicas deste distrito; e outrossim mandasse proceder à demarcação do terreno da cerca do extinto convento de S. João Novo, que se faz necessário para a abertura da mencionada rua: resolveu que se oficiasse ao (…) diretor das Obras Públicas pedindo esclarecimentos acerca do projeto elaborado por Sua Excelência, a fim de que a Câmara possa habilitar-se a informar o Governo de S. M. com verdadeiro conhecimento de causa". "Lendo-se o ofício do Presidente da confraria do Santíssimo Sacramento de Massarelos, que pedia se mandasse consertar a rua que vai desde Vilar até à Rua do Triunfo, a fim de por ela passar a procissão do Sagrado Viático aos entrevados: o senhor Presidente deu conta de ter dado as necessárias providências para o dito conserto".

1862-09-18
"Teve conhecimento do ofício da Associação Comercial, em que ponderava a conveniência de ser colocado mais um candeeiro na Rua de D. Fernando, por se achar no centro sem luz, e se prontificava a fazer colocar outro candeeiro por simetria a fim de acender-se, este quando lhe convier, obrigando-se mais a satisfazer a diferença a maior que importasse aquele que a Câmara houvesse por bem mandar colocar de acordo com a comissão administrativa das obras da praça: resolveu-se que se mandasse colocar o candeeiro pedido e no sítio que for designado, fazendo-se para esse efeito a respetiva comunicação à Companhia de Iluminação a Gás".
¶ "Tendo-se reconhecido a utilidade que resultaria ao público da continuação do cais que já se achava construído na Praia dos Banhos da Foz, de forma que da esplanada do castelo se seguisse um grande passeio e por largo caminho para carruagens e veículos de condução até à mesma praia sem necessidade de se ir pela Rua de S. Bartolomeu, que é bastante acanhada e estreita: resolveu-se que se fizessem as precisas expropriações já contratadas, e se solicitasse ao tribunal do Conselho do Distrito a necessária autorização, para cujo efeito se lhe enviasse o extrato desta ata".

1862-12-11
Ofício "do diretor das Obras Públicas enviando uma planta da continuação ou prolongamento da Rua de El Rei D. Fernando: inteirada".
¶ "Deu-se ordem à Junta das Obras Municipais para proceder ao levantamento de uma planta do terreno sito na Rua Formosa pertencente a Simão Duarte de Oliveira aonde se acha um manancial ou cisterna de água pertencente à Municipalidade, e bem assim fazer a competente louvação do mesmo terreno e mais trabalhos preliminares indispensáveis, a fim de que a Câmara possa habilitar-se a requerer a competente expropriação por utilidade pública".

1862-12-23
"Lendo-se novamente o ofício do diretor das Obras Públicas, no qual pedia a certidão da ata, em que se resolvera, a importância do donativo da Câmara para a obra da nova rua da Alfândega, a fim de ser assim declarado no orçamento que o mesmo diretor tencionava enviar ao Governo de Sua Majestade: resolveu-se responder que a Câmara não havia tomado deliberação alguma que fosse exarada na ata, apenas em conferência particular com o engenheiro diretor das obras da nova Alfândega, Francisco de Carvalho Mourão Pinheiro, declarara que para a realização da referida e importante rua da nova Alfândega daria a quantia de trinta e cinco contos de réis, com a condição de que o Governo de Sua Majestade cederia à Câmara e para o uso público o terreno e propriedades que tinham de ser cortadas para a continuação da Rua de El Rei D. Fernando através da cerca de S. Domingos, vindo terminar no largo do mesmo nome e no cunhal da casa da caixa filial do Banco de Portugal por uma rua traçada deste cunhal à esquina da Rua dos Ingleses e poente das Congostas".

1863-01-08
"Teve conhecimento pelo ofício do diretor das Obras Públicas de que naquela direção não havia planta relativa ao prolongamento da Rua de D. Fernando pela cerca de S. Domingos, mas unicamente uma planta geral de todos os traçados feitos para a nova rua da Alfândega, na qual vem lançado o que haveria a fazer para a abertura da rua, que a Câmara projeta, e que esta planta já tinha sido enviada à Câmara pelo seu antecessor, e igualmente participava que havia apresentado ao Governo de S. M. o oferecimento que a Câmara se dignava fazer para a obra da rua da nova Alfândega: inteirada".

1863-01-15
"Tendo conhecimento do ofício da intendência da marinha, em que participava que os estragos do parapeito da estrada marginal do rio no sítio de Massarelos não eram causados pela amarração do navio "Josefina", mas sim pelas pedras caídas da pedreira, pedindo que se dessem as providências para que os entulhos provenientes da estrada da Foz não fossem lançados ao rio: resolveu-se enquanto à primeira parte oficiar ao diretor das Obras Públicas pedindo-lhe se dignasse providenciar para que a extração ou quebramento de pedras nas pedreiras se fizessem com todo o cuidado, a fim de se evitarem os estragos do parapeito da estrada, e enquanto à segunda parte se dessem as convenientes ordens, para que os entulhos da estrada não se lançassem ao rio".
¶ "Tendo pedido o diretor das Obras Públicas licença à Câmara para lançar na Praça das Flores alguns entulhos, provenientes das obras da estrada próxima, pois assim se regularizaria o solo da mesma praça: resolveu-se conceder a pedida licença, nos termos e forma indicada".
¶ "Declarando oficialmente o delegado do tesouro, que para informar o Governo de Sua Majestade acerca da venda do edifício e cerca do extinto convento de S. Domingos desta cidade desejava saber se a Câmara tinha a fazer alguma alteração na informação prestada sobre este objeto ao (…) governador civil em data de 12 de julho de 1858: resolveu-se responder que a Câmara reforçava a mencionada informação, dizendo que era de toda a urgência, e uma necessidade indispensável excluir da arrematação ou venda a parte da cerca de S. Domingos, necessária para o prolongamento da Rua de El Rei D. Fernando através da mesma cerca, ficando os terrenos no domínio e uso público, pois que além das vantagens gerais do aformoseamento e conveniência pública, há também para o Governo de S. M. conveniência no aumento de valor que forçosamente hão de ter os terrenos, que pela continuação da Rua de D. Fernando vierem a ficar nos ângulos, que ela deve formar com a do Ferreira Borges, e a rua projetada do cunhal do edifício de S. Domingos".

A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)