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A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)


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D. Pedro, Rua
1835-07-24
Mandou-se uma portaria ao Provedor para intimar José Joaquim Pereira Jordão e João Fernandes para que não continuassem a entulhar a Rua de D. Pedro e para removerem dali os entulhos que lá tinham lançado, sob pena de se removerem à sua custa.
¶ Escreveu-se à madre abadessa do Convento de S. Bento, a António de Matos Pinto, a Domingos José de Freitas, a Francisco de Sousa da Silva e a Pedro José Alves Souto, para apresentarem os títulos por que possuem águas dos aquedutos públicos.
1836-08-13
Do comandante do 2.º Batalhão da Guarda Nacional, pedindo que a Câmara requisitasse ao Governo Civil uma casa que provisoriamente servisse de quartel e ponto de reunião do seu batalhão. Assim se deliberou.
¶ Deliberou-se que se mandasse construir um cano ao princípio da Viela dos Três Reis Magos, para receber os despejos que eram conduzidos pelos canos particulares da Rua de D. Pedro, e que os moradores da mesma rua fossem intimados para prolongar os seus aquedutos até àquele sítio, "com pena de lhe serem obstruídos". Que se intimasse o dono da hospedaria chamada «Francesa» que tem as traseiras para a mesma rua, para fazer remover da parede um cano que conduz os despejos para a rua, sob pena de lhe ser forçosamente removido, não o fazendo no prazo de 15 dias, e de se lhe aplicarem as penas correcionais.
1836-08-31
Representação ao Governo "pedindo a concessão de quarenta palmos de terreno, ou quinze além dos que se excluíam no anúncio da arrematação, nas traseiras do Convento dos Congregados, para dar lugar à abertura de uma rua que fosse sair ao Bonjardim; o pedaço de terreno que fica separado da cerca, para a banda da Rua dos Três Reis Magos, para alinhar a Rua de D. Pedro; e a última loja do mesmo extinto convento, que fica debaixo das escadas a fim de poderem as mesmas escadas receber outra forma e alinhar a praça com a Rua de Santo António".
1836-11-14
Leu-se a portaria expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda em data de 31 de outubro último, pela qual Sua Majestade concedeu à Câmara que, o corte de 25 palmos de largura designado na lista 138 para ser executado na propriedade n.º 2060 da lista 142, fosse de 40 palmos e não de 25, a fim de abrir uma nova rua em direitura ao Bonjardim; e que igualmente fossem excluídos da venda dos Bens Nacionais e cedidos em benefício deste Concelho, tanto o pedaço de terreno que atualmente se acha separado da cerca do extinto Convento da Congregação do Oratório pela abertura da Rua de D. Pedro e que fica entre esta e a dos Três Reis Magos, compreendido sob o n.º 2061, como uma das sete lojas compreendidas sob o n.º 2031, pertencentes ao referido convento. Mandou-se registar a portaria.
¶ O vereador fiscal ficou incumbido de informar se, para inteiro complemento de alguma das obras públicas, carece ainda de mais alguns terrenos pertencentes à Fazenda Nacional, a fim de serem pedidos a Sua Majestade.
1837-08-16
Ofício do Visconde de Sá da Bandeira, agradecendo à Câmara a honrosa distinção que lhe fazia dando o seu nome a uma nova rua e fonte.
¶ Deliberou-se mandar imprimir o ofício dirigido ao Visconde de Sá da Bandeira para se dar o seu nome à rua de novo aberta junto ao extinto Convento dos Congregados e fonte que se vai construir na Rua de D. Pedro, bem como o ofício de resposta.
¶ Aprovou-se a planta para a fonte da Rua Direita.
¶ O Presidente propôs a necessidade de fazerem festas de regozijo público por ocasião do parto de Sua Majestade a Rainha, que sempre fora costume fazerem-se pelo nascimento do primogénito herdeiro do trono. E que fazia esta proposta com tempo para poder traçar-se o risco de uma iluminação e orçar-se a despesa que tinha de gastar-se. Deliberou-se unanimemente que se fizessem festas de regozijo público e que se gastasse até à quantia de 1 conto de réis.
1837-08-23
O Presidente ponderou a necessidade de se aproveitar o terreno que medeia entre a Rua de D. Pedro e dos Três Reis Magos, onde muito bem se poderia fazer um armazém e colocar-se junto a ele a fonte que estava em projeto fazer-se naquele sítio. Aprovou-se esta proposta, para ser executada a obra quando o cofre oferecesse recursos suficientes.
1839-02-06
Ofício da Junta de Paróquia de Campanhã, solicitando o conserto da fonte na estrada próxima à Capela do senhor de Bonfim.
¶ Tomou-se a seguinte deliberação: que se indeferisse o requerimento dos inquilinos da Praça do Anjo que pretendiam janelas sobre os telhados e bandeiras nas portas, sendo de voto contrário o vereador Oliveira.
¶ O vereador fiscal fez as seguintes propostas: que se mandasse construir num ou mais locais da cidade condutores ou para-raios e que se mandasse levantar a planta do pavimento e alinhamento da Rua de D. Pedro. Ambas foram aprovadas como de primeira necessidade e autorizou-se o vereador fiscal para proceder ao orçamento da despesa da primeira.
1843-12-06
Por proposta do Presidente, deliberou-se mandar construir um barracão no terreno devoluto entre as ruas de D. Pedro e dos Três Reis Magos, a fim de ser ali mandada estacionar a repartição e utensílios pertencentes à iluminação pública.
1847-06-02
Ofício do governador civil, devolvendo os autos de impetração de autorização de aforamento de um terreno a António Monteiro Barbosa Carneiro. Deliberou-se cumprir o acordo, declarando Martins dos Santos por esta ocasião que revalidava o seu voto contrário ao mesmo aforamento, e propondo por esta ocasião Antunes Navarro que o arquiteto e mestres das obras públicas procedessem ao alinhamento da Rua de D. Pedro, à face da planta, sem ofensa do público e com assistência da Câmara, para depois se realizar o emprazamento. Foi aprovado.
¶ Ofício requisitando para as obras de fortificações todos os operários que nelas se não acharem empregados. Deliberou-se responder que seriam mandados apresentar todos os que houvesse disponíveis, pois que algumas obras, achando-se abertas, não podiam parar sem grave inconveniente do público, por dificultarem totalmente o trânsito.
¶ Ofício do 1.º bibliotecário, requisitando uma reforma nos vidros das janelas da biblioteca que se achavam quebrados e ponderando a necessidade de serem betumados os vidros de todas as janelas. Deliberou-se nomear-se para inspetor da Biblioteca e Jardim Público o vereador Antunes Navarro, ficando encarregado de examinar a necessidade da obra de que tratava o dito ofício.
1853-05-04
Deliberou-se que a fonte e tanque situada na Praça da Trindade fosse transferida para o e que se construísse uma fonte e tanque no sítio do Lameiro ou lago aforado aos herdeiros de Gonçalo Cristóvão próximo à Rua de Camões e colocado do lado do norte, encostada ao muro do prédio comprado a Francisco de Paula Teixeira, sendo esta fonte abastecida com a água que dentro deste prédio corria para um tanque.
¶ Sendo presente nesta vereação o laudo feito pelo arquiteto e mestre das Obras públicas contendo a medição do terreno do Município situado entre as ruas de D. Pedro e dos Três Reis Magos, e bem assim do corte da propriedade pertencente a Luís Domingues da Silva Araújo contígua ao mesmo terreno, em vista do alinhamento da Rua de D. Pedro, designando igualmente os valores de uma e outra coisa conforme a resolução tomada em vistoria de 21 de março deste ano, foi deliberado que se organizasse um processo com o referido documento para subir ao Conselho de Distrito solicitando-se a autorização prévia para se levar a efeito a troca do terreno do Município pelo corte que o proprietário tinha de sofrer na sua casa, mediante a quantia de 486$240 réis, com que o mesmo proprietário tinha de entrar no cofre do concelho por saldo daqueles valores, ao que o dito proprietário anuiu achando-se presente nesta sessão.
1853-05-04
Deliberou-se que a fonte e tanque situada na Praça da Trindade fosse transferida para o e que se construísse uma fonte e tanque no sítio do Lameiro ou lago aforado aos herdeiros de Gonçalo Cristóvão próximo à Rua de Camões e colocado do lado do norte, encostada ao muro do prédio comprado a Francisco de Paula Teixeira, sendo esta fonte abastecida com a água que dentro deste prédio corria para um tanque.
¶ Sendo presente nesta vereação o laudo feito pelo arquiteto e mestre das Obras públicas contendo a medição do terreno do Município situado entre as ruas de D. Pedro e dos Três Reis Magos, e bem assim do corte da propriedade pertencente a Luís Domingues da Silva Araújo contígua ao mesmo terreno, em vista do alinhamento da Rua de D. Pedro, designando igualmente os valores de uma e outra coisa conforme a resolução tomada em vistoria de 21 de março deste ano, foi deliberado que se organizasse um processo com o referido documento para subir ao Conselho de Distrito solicitando-se a autorização prévia para se levar a efeito a troca do terreno do Município pelo corte que o proprietário tinha de sofrer na sua casa, mediante a quantia de 486$240 réis, com que o mesmo proprietário tinha de entrar no cofre do concelho por saldo daqueles valores, ao que o dito proprietário anuiu achando-se presente nesta sessão.
1855-12-13
Do Presidente da Junta de Paróquia da Foz declarando que tendo de lançar uma derrama para a despesa do novo cemitério que tinha de estabelecer-se naquela freguesia desejava a Junta saber antes disto se a Câmara concorria com alguma quantia para o mesmo Cemitério; respondeu-se que não, dando os motivos.
¶ Por proposta de Guimarães e Silva foi resolvido que a nova rua aberta através do Campo do Hospital de Santo António se denominasse Rua de D. Pedro V, para cujo fim se devia solicitar do governador civil o seu assentimento por lhe competir a designação das ruas abertas de novo.
¶ Deliberou-se que se procedesse à arrematação da obra das paredes de vedação do lado do norte e sul na Rua de novo aberta através do campo do Hospital sendo paga esta verba pela quantia de 4:000$000 réis votados no empréstimo para a obra do aqueduto do dito campo.
¶ Deferiu-se ao requerimento dos moradores da Praia de Miragaia que requeriam a tapagem de uma viela estreita que da Ilha do Ferro se dirige ao meio dos cobertos da Praia, permitindo-se-lhes a tapagem da mesma viela, porém como esta serve de aqueduto às águas pluviais deveriam os requerentes tapá-la de modo que continue a servir para o mesmo efeito e sem que o público fique privado do direito de a examinar quando lhe aprouver e para as obras que for necessário fazer no aqueduto.
¶ Foi presente o requerimento de Pedro Alexandrino de Sousa Tenente Coronel do regimento de Infantaria n.º 6 em que pedia lhe fossem concedidas gratuitamente as vertentes do tanque da Fonte que vai construir-se junto ao quartel daquele corpo para com elas se regar o campo imediato que serve de horta situado ao lado do nascente do mesmo quartel e que é propriedade daquele regimento e bem assim pedindo que também gratuitamente lhe fossem concedidas duas penas de água potável para uso da cozinha e limpeza do interior do quartel; anui-se ao pedido.
¶ Acordou-se que das seis penas de água que vieram ao Município pela transação feita por escritura de 29 de novembro entre a Câmara, D. Maria do Carmo de Pinho e Sousa Valente, Tomás Archer, António José Monteiro Guimarães e José de Amorim Braga e que entraram à Travessa de Salgueiros no aqueduto de Paranhos, se fizesse venda em hasta pública a preço que não seja inferior a 550$000 réis cada pena de água para com esse produto se ocorrer às urgências do Município e que para se levar a efeito esta venda se impetrasse licença do Conselho de Distrito.
¶ Aprovou-se a planta da Travessa do Carmo pela qual se conhece que a casa da esquina do lado do poente que faz frente para a Praça da Cordoaria hoje passeio público ganha uma porção de terreno público e do lado do nascente se faz necessária a expropriação de um quintal, e a casa da esquina oposta àquela, deliberando-se que a dita planta fosse submetida à aprovação do Conselho de Distrito.
1855-12-27
Ofício do governador civil transmitindo que autorizava a denominar-se Rua de D. Pedro V à nova rua que vai ser aberta através do Campo do Hospital de Santo António.
¶ Outro do mesmo transmitindo aprovada pelo Conselho de Distrito a planta que marcava a nova direção para a Travessa do Carmo submetida à aprovação daquele tribunal em ofício de 19 deste mês.
¶ Outro transmitindo o exemplar do extrato da ata da vereação de 22 de novembro contendo a deliberação tomada por esta Câmara relativa à construção de uma fonte pública na Rua do Reguinho e ao encanamento da respetiva água para substituir a fonte denominada dos Banhos e aprovada por Acórdão do Conselho de Distrito de 17 do corrente exarado no mesmo extrato; deliberou-se que se desse imediatamente início a esta obra.
¶ Do Presidente da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro instando pela conclusão das obras de vedação do Passal; deliberou-se que não era atendível por constar que as obras a que se aludia estavam concluídas.
¶ Fez-se constar ao governador civil a desnecessidade de se conservar montado o Hospital, cuja casa se achava alugada e pago o aluguer até 28 de julho de 1856.
¶ Luís José Ferreira sendo encarregado de promover uma subscrição para a obra do aqueduto da Rua das flores apresentou o resultado da mesma subscrição na importância de 100$560 réis cujo documento foi mandado entregar ao Almoxarife para em ocasião oportuna cobrar a dita importância dos respetivos subscritores.
¶ Por parte do arquiteto de acordo com o vereador Guimarães e Silva foi apresentada uma alteração ao contrato da obra da Ponte de Vilar porque havendo-se comprado a Frederico Vanzeller a azenha e quintal para o fim de fazer naquele sítio um passeio com arvoredos havia-se já dado direção à obra nessa conformidade e como havia uma nascente de boa água dentro daquele quintal convinha muito aproveitá-la em uma nova fonte, assim como era reconhecida a construção de um aqueduto para dar saída às águas pluviais que correm das ruas do Bom Sucesso, Piedade e Calçada de Vilar e por quanto com estas inovações se havia também deixado de construir a Abóbada ou Arco para debaixo dele se fazerem lavadouros, e em vista das condições de alteração ao contrato feito com o arrematante Joaquim José Maia do Amaral em 27 de setembro deste ano nas quais alterações ele arrematante também tem concordado uma vez que pelo excesso da obra agora novamente projetada se lhe dê mais além da soma de 430$000 réis do primeiro contrato mais 44$000 réis fazendo o total de 480$000 réis por toda a obra, em pagamentos. As condições foram reduzidas a um termo para os efeitos convenientes.
¶ Foi presente um requerimento de Joaquim Pereira Vilar pedindo que se lhe concedesse levantar uma casa que tem ao sul do novo passeio da Ponte de Vilar e que em compensação consentia que se rebaixasse a parte mais alta da dita casa em frente do dito passeio para se gozar sem obstáculo à vista do rio na parte a que ela obsta. O pedido foi anuído e reduzido a termo.
¶ deliberou-se que o produto da subscrição para a obra do aqueduto da Rua das Flores fosse exclusivamente aplicado para a mesma obra.
1857-04-02
Do administrador do 3.º Bairro remetendo as participações que lhe dirigira o regedor da paróquia de S. Nicolau acerca do estado de ruína em que se achava a casa n.º 10 e 11 sita na Rua da Reboleira, para que a Câmara houvesse de providenciar como mais conveniente fosse; deliberou-se que se procedesse a vistoria.
¶ Considerando-se nesta vereação o quanto era conveniente realizar-se a abertura da rua que desse fácil acesso da Rua da Reboleira para cima do muro próximo à Viela do Outeirinho, para o que a Câmara já tinha verificado a compra do prédio n.º 15 e 16, sito na dita viela e com frente para cima do muro a Arnaldo Vanzeller, e como o solo deste prédio comprado era muito estreito e dificultava a servidão e trânsito entre a Rua da Reboleira e cima do muro, acordou-se com o padre Leonardo Pinto da Cunha na compra do prédio com os números 92 e 93 sito em cima do muro e contíguo aquele referido que a Câmara ali possui faceando também com a Viela do Outeirinho pelo preço de 500 mil réis metal, pagos dentro de um ano contado da data da escritura da compra e satisfeito em quatro prestações de 125 mil réis cada uma. Foi pedida autorização ao Conselho de Distrito.
¶ Havendo-se aberto a Rua de D. Pedro V através do Campo do Hospital Real de Santo António na direção de nascente a poente, e ficando grande espaço do mesmo Campo para o lado do norte até à Rua do Carregal, representarão vários proprietários e moradores da Rua do Paço e outras próximas daquele local a esta Câmara a necessidade e utilidade da aquisição daquele terreno para ficar em uso público e até para colocação de uma Praça pública, de que tanto necessitavam os moradores daquele localidade e suas imediações até à Torre da Marca em circunferência evitando-se perder-se tão oportuna ocasião de obter tão proporcionado local, antes que a Mesa da Santa Casa da Misericórdia passasse a alienar aquele terreno ou a dá-lo de emprazamento. Efetivamente logo depois em 2 de março apareceram anúncios nos periódicos, mandados lançar pela Mesa da Santa Casa da Misericórdia, convidando concorrentes ao emprazamento daquele terreno. A Câmara reconhecendo a vantagem pública que resultava da aquisição daquele terreno, e o que não devia perder tão oportuna ocasião de o obter, deliberou em Sessão de 19 de fevereiro último oficiar à Mesa da Santa Casa manifestando-lhe o desejo que tinha de adquirir aquele terreno para uso público no que também muito utilizava não só a beleza do Edifício do Hospital, mas também a salubridade do mesmo, ficando por aquele lado desafrontado de edifícios, pedindo por isso à referida Mesa, que mandasse suspender o seu projeto de aforamento daquele terreno até ver-se se podia vir a um acordo favorável entre a Câmara e a dita Mesa para aquisição a cedência do mesmo terreno; ao que aquela anuiu, mandando suspender os anúncios e processos de emprazamentos. Postas as coisas nesta mútua anuência, nomearam-se uma Comissão de três membros por parte da Câmara, e outra também de três membros por parte da Mesa da Santa Casa, para que reunidas combinassem os mútuos interesses de uma e outra Corporações, e pudessem chegar a um convénio definitivo sobre o valor daquela aquisição. Em uma das reuniões lembrou-se também a mútua conveniência que resultava tanto ao Hospital Real de Santo António de o desafrontar das pequenas casas, que lhe pertencem, e ficam ao lado do nascente da fachada principal do mesmo até à Viela dos Poços, incluindo o Hospital das Velhas, mas igualmente a utilidade que o público tirava da aquisição deste local em continuação do Campo da Cordoaria para uso público, e dar-se assim princípio ao grandioso plano de fazer um dia desaparecer todas as casas que existem entre os majestosos edifícios do Hospital, Carmo, Academia e Relação: adotado este pensamento, passou-se a fazer proceder às avaliações respetivas, tanto do terreno e propriedades que ficam ao nascente do Hospital até à Viela dos Poços, como do que fica ao lado do norte da nova Rua de D. Pedro V, a fim de que estas avaliações pudessem servir de base a uma definitiva convenção, que efetivamente se estipulou nos termos seguintes. Que a Mesa da Santa Casa da Misericórdia convinha na cedência a favor da Câmara, e para uso público, tanto do terreno do Campo do seu Hospital ao lado do norte da nova Rua de D. Pedro V, como de todos os edifícios que lhe pertencem situados ao nascente e em frente do seu Hospital até à Viela dos Poços, ficando pertencendo à Câmara todos o direito, domínio e posse dos mesmos para os fazer demolir e aproveitar-se de todos os materiais para o que bem lhe conviesse e dispor do terreno para uso público, reservando unicamente a Mesa da Santa Casa da Misericórdia de tudo o que ali possui uma porção de água de bica que tem no Recolhimento das Velhas para fazer canalizar a sua própria custa para dentro do Hospital de Santo António, ou para onde melhor lhe conviesse. Que por todas estas cedências a Câmara seria obrigada a pagar por uma só vez à Mesa da Santa Casa a quantia de cinco contos de réis; porém como o estado financeiro da Câmara o não permitia fazer este pagamento de uma vez só, convencionou-se que a referida quantia fosse paga em prestações de um conto de réis em casa um ano até total extinção da mesma dívida, mas sem vencimento de juros durante os anos em que ela deve ser paga pelas sobreditas prestações: e como alguns dos signatários daquela representação moradores na Rua do Paço haviam subscrito com a quantia de quinhentos mil réis para a aquisição do terreno ao norte das nova Rua de D. Pedro V para uso público, tem esta quantia com mais quinhentos mil réis dos rendimentos municipais de ser incorporada no próximo orçamento na total importância de um conto de réis para a amortização da dívida, e estar reduzia para os anos futuros de 1858 em diante à quantia de quatro contos de réis. Que este contrato de aquisição devia ser reduzido a escritura pública sendo previamente autorizado pelo Conselho de Distrito. Adotado, pois este contrato pela Câmara que reconhece a vantagem que dele resultava ao Município, deliberou ela, que para poder ser reduzido a escritura pública, e poder produzir os legais efeitos, fosse submetido ao conhecimento do Conselho do Distrito para por seu acórdão resolver sobre a precisa autorização.
1857-11-19
Ofício do administrador do 2.º Bairro pedindo providências para serem desobstruídos os aquedutos das ruas da Lapa e Germalde cujas bocas de lobo se achavam completamente tapadas, causando grande incómodo aos moradores vizinhos pelo amontoado das imundices; incumbiu-se o vereador fiscal para desobstruir os ditos aquedutos.
¶ Araújo Lobo requereu para que se declarasse na ata presente, que o seu voto fora contrário ao despacho proferido no requerimento de João Francisco de Morais que pretendia continuar na edificação do seu prédio na Rua de D. Pedro seguindo o ensoleiramento subordinado ao rebaixe do pavimento da mesma rua e em harmonia com o ensoleiramento das casas novamente edificadas do lado do poente da mesma rua.
1858-07-08
Problemas com entulhos que ficavam abandonados na via pública, de uma obra no edifício da Casa Pia, e de outra, particular, na Rua de D. Pedro.
¶ Para a obra de abertura da Rua 24 de Agosto, para a qual faltava apenas aprovação do Conselho de Distrito, já se pensava em chamar uma comissão de pessoas com interesse na abertura da rua, que iria depois angariar donativos, e convencer os proprietários afetados a ceder o terreno gratuitamente.
¶ A Câmara do Porto já tinha a documentação pedida superiormente, sobre a venda do Convento de S. Domingos. Assim o arquiteto tinha enviado planta e memória descritiva, em 21 de junho, que a Câmara do Porto adotava para remeter superiormente, mas com a menção de que, quanto à rua projetada pelo nascente da cerca e casa da Caixa Filial do Banco de Portugal, seria muito conveniente que se realizasse a sua abertura, embora na parte em que ela dependia da Câmara Municipal era então impraticável fazer a obra, por serem muito caras as expropriações.
1858-12-23
Decidiu-se que se preparasse um orçamento e plano em volta da Cordoaria e os perfis da Rua de D. Pedro V, e indicar o plano mais adequado para a obra da calçada. E que se orçamentasse a obra desde a Fonte da Moura até ao mar, compreendendo também desde a Fonte da Moura até à Rua da Boavista, que já existia e terminava perto da igreja de Cedofeita.
1859-12-15
A pedido do diretor das Obras Públicas, a Câmara deliberou que os entulhos provenientes da exploração da pedreira da Rua da Restauração fossem lançados no terreno a norte da Rua de D. Pedro V [sítio do Carregal], onde seriam logo espalhados para se nivelar o terreno com a rua. Também se concedeu ao diretor das Obras Públicas, a ocupação por curto espaço de tempo da Rua da Restauração, "a terça parte da largura da mencionada Rua da Restauração, junto à pedreira, na extensão de 50 metro, responsabilizando-se ele pela breve desocupação e reposição do atual estado dessa rua, cujos dois terços deveriam sempre conservar-se desembaraçados e livres".
¶ Também a pedido do diretor das Obras Públicas, emprestou-se a planta original do projeto do prolongamento da Rua dos Ingleses até Miragaia, e o seu respetivo orçamento, para o esclarecer algumas dúvidas levantadas para o prolongamento da Rua de D. Fernando.
¶ Por ofício da direção da Companhia Portuense de Iluminação a gás, que acusava a receção de ofícios de 29 de novembro, a Câmara teve conhecimento que haviam colocado dois lampiões do Cais da Alfândega, e dado início à canalização e colocação de nove consolas e lampiões na Rua Costa Cabral, e que iam proceder à limpeza dos aparelhos do gasómetro e provavelmente iria surgir alguma irregularidade na iluminação.
¶ Ordenou-se ao arquiteto da cidade, que em conjunto com o diretor do museu municipal, "passasse a levantar a planta, com o orçamento respetivo, da casa para a colocação do Museu Municipal em continuação do edifício da biblioteca".
¶ Convidaram-se os proprietários de casas na Rua dos Caldeireiros, António José Monteiro Guimarães, Manuel Francisco Duarte Cidade e João Marinho Alves, para comparecerem no dia 17 deste mês, para decidirem com a Câmara sobre o melhor alinhamento da rua.
1860-01-28
"Teve conhecimento dos ofícios que pelo quartel-general foram expedidos ao Governo Civil, cujas cópias remeteu, para que não se continuasse na plantação de arvoredo na esplanada do castelo da Foz, podendo conservar-se o existente, enquanto o bem do serviço não exigisse que fosse destruído; – inteirada".
¶ "Pelo ofício do juiz eleito da freguesia do Bonfim e respetivos documentos, ficou inteirada de que tinha sido embargada a obra do muro que na Rua da Duquesa de Bragança andava construindo (sem licença) António Joaquim de Andrade Vilares".
¶ "Nomeou uma comissão composta dos senhores Machado Pereira, Ribeiro de Faria, Figueiredo e Martins para conjuntamente com o diretor das Obras Públicas, e conforme o seu pedido, procedesse à vista dos desenhos por ele preparados, a um exame nas obras necessárias a que tinha de preceder à construção da nova Alfândega, cuja conferência se deliberou tivesse lugar no 1.º de fevereiro próximo, pelo meio-dia, assistindo a Junta das Obras da Cidade, e assim se comunicasse ao referido diretor".
¶ "Tendo o mesmo diretor pedido um local próximo da Cordoaria, para nele trabalhar um empreiteiro de lajedo para a obra da referida Alfândega, resolveu a Câmara conceder-lhe no terreno junto à Rua de D. Pedro V".
¶ "Nomeou os senhores vereadores Lopes, Machado Pereira, Andrade, Figueiredo e Martins para formarem uma comissão que desse o seu parecer sobre a proposta apresentada pelo senhor vereador Martins, relativamente à uniformidade do prospeto dos edifícios que se houvessem de construir em algumas ruas abertas de novo, ou que de futuro se abrissem".
1863-04-30
"Teve conhecimento por ofício do Governo Civil de que o Conselho do Distrito havia aprovado a planta e respetiva expropriação para a construção de uma praça entre as ruas da Torrinha, Paz, e Piedade, e de que igualmente fora autorizada a venda de um terreno público sito em Campanhã, arrematado por José Gonçalves de Azevedo Júnior: inteirada".
¶ "A pedido do diretor das Obras Públicas concedeu-se-lhe licença para ocupar parte do mercado de peixe nos Guindais com materiais destinados para a construção do cais, recomendando-se-lhe que, atenta a pequenez do dito mercado, ficasse obstruído o menos que fosse possível".
¶ "Por proposta do senhor Visconde de Pereira Machado deu-se ordem à Junta das Obras Municipais para levantar a planta do alinhamento e abertura da Rua Formosa a comunicar com a Rua de D. Pedro no sítio da Cancela Velha, ou aonde achar mais conveniente, procedendo igualmente ao orçamento do custo da obra a fazer compreendendo as expropriações".
¶ "Ordenou-se ao mestre José Luís Nogueira que debaixo da sua imediata responsabilidade fiscalizasse a obra da Rua da Alegria, e ao mestre António Lopes Ferreira a obra da Rua de Malmerendas".
¶ Requerimento de António Miguel Garcia e outros, ponderando que para haverem de construir seis moradas de casas na Rua dos Bragas, precisavam que se lhes demarcasse o nivelamento que tem a seguir, por isso que lhes constava estar em projeto o rebaixe do pavimento daquela rua, e tendo a Câmara procedido a vistoria conjuntamente com a Junta das Obras da cidade, e vendo-se as dificuldades que oferecia o rebaixe em consequência de passar ali o aqueduto para a condução das águas para diversas fontes da cidade, e demandando esse rebaixe pelo orçamento que se fez, mais de quatro contos de réis, foi ordenado à Junta das Obras que marcasse aos requerentes o melhor nivelamento que fosse possível em relação ao estado atual da rua com os melhoramentos que sejam compatíveis sem grande despesa".
1863-08-27
"Tendo sido enviada em ofício adotado pelo Governo para a construção da estrada da Foz a Leça: resolveu-se que fosse remetida ao 1.º arquiteto para a estudar e confrontar com a outra por ele levantada".
¶ "Pedindo oficialmente o Presidente da Câmara de Gondomar uma entrevista entre aquela municipalidade e a do Porto, no sítio da Fonte Pedrinha, da freguesia de Valbom, aonde confinam os dois conselhos, a fim de se combinar nos meios de melhorar uma forte subida que há naquele ponto: resolveu-se proceder a vistoria no dia 5 de setembro pelas 5 horas da tarde, e que assim se comunicasse à dita Câmara de Gondomar".
¶ "Aprovou-se a planta para a continuação da Rua Formosa até às ruas de D. Pedro e Laranjal e a proposta feita para as necessárias expropriações: (…)".
¶ "Da madre abadessa de Santa Clara participando que, em virtude de algumas Provisões dos senhores réis destes Reinos (…) era concedida àquele convento a regalia de não consentir edificações junto ao muro e mirante do mesmo Convento, e por isso não podia a Câmara conceder a pessoa alguma, licença para a construção de certo estabelecimento que ali se projetava: inteirada e mandou-se responder que ficavam tomadas na devida consideração as reflexões de Sua Excelência".
¶ "Sendo presente a planta que a Junta das Obras Municipais levantara por ordem da Câmara para a continuação da Rua Formosa até à Rua de D. Pedro e Laranjal, obra, cuja utilidade, era geralmente reconhecida, porém sendo a Rua do Bonjardim de bastante concorrência, e estreitíssima no sítio onde tem de fazer-se a comunicação, e não dá lugar a desencontrarem-se dois carros, e muito mal dá a entrada e subida para a indicada Rua Formosa, onde também aflui bastante concorrência, foi resolvido que se aprovasse o alinhamento designado na referida planta com as letras AB enviando em duplicado ao Tribunal do Conselho de Distrito (…): e entendendo a Câmara a que este tribunal considerando vantagem que há em levar a efeito a referida continuação da Rua Formosa não duvidará por certo prestar a aprovação ao alinhamento designado na planta e outrossim resolveu que se lhe ponderasse, que, havendo se promovido amigavelmente o ajuste das casas n.º 257, 261 e 26… a 267, pertencentes a Domingos Francisco da Silva Ferraz sitas na Rua do Bonjardim, e que tem de ser expropriadas para se levar a efeito a projetada continuação da Rua Formosa, e sendo admissível a proposta apresentada pelo proprietário, segundo a qual faz a cedência delas pela quantia de 3:500$000 réis, livres para ele proprietário de laudémio de 5 um, e pensão de 4$700 réis, reservando para si os materiais, e a receber a referida quantia em quatro letras iguais".
1863-08-27
"Tendo sido enviada em ofício adotado pelo Governo para a construção da estrada da Foz a Leça: resolveu-se que fosse remetida ao 1.º arquiteto para a estudar e confrontar com a outra por ele levantada".
¶ "Pedindo oficialmente o Presidente da Câmara de Gondomar uma entrevista entre aquela municipalidade e a do Porto, no sítio da Fonte Pedrinha, da freguesia de Valbom, aonde confinam os dois conselhos, a fim de se combinar nos meios de melhorar uma forte subida que há naquele ponto: resolveu-se proceder a vistoria no dia 5 de setembro pelas 5 horas da tarde, e que assim se comunicasse à dita Câmara de Gondomar".
¶ "Aprovou-se a planta para a continuação da Rua Formosa até às ruas de D. Pedro e Laranjal e a proposta feita para as necessárias expropriações: (…)".
¶ "Da madre abadessa de Santa Clara participando que, em virtude de algumas Provisões dos senhores réis destes Reinos (…) era concedida àquele convento a regalia de não consentir edificações junto ao muro e mirante do mesmo Convento, e por isso não podia a Câmara conceder a pessoa alguma, licença para a construção de certo estabelecimento que ali se projetava: inteirada e mandou-se responder que ficavam tomadas na devida consideração as reflexões de Sua Excelência".
¶ "Sendo presente a planta que a Junta das Obras Municipais levantara por ordem da Câmara para a continuação da Rua Formosa até à Rua de D. Pedro e Laranjal, obra, cuja utilidade, era geralmente reconhecida, porém sendo a Rua do Bonjardim de bastante concorrência, e estreitíssima no sítio onde tem de fazer-se a comunicação, e não dá lugar a desencontrarem-se dois carros, e muito mal dá a entrada e subida para a indicada Rua Formosa, onde também aflui bastante concorrência, foi resolvido que se aprovasse o alinhamento designado na referida planta com as letras AB enviando em duplicado ao Tribunal do Conselho de Distrito (…): e entendendo a Câmara a que este tribunal considerando vantagem que há em levar a efeito a referida continuação da Rua Formosa não duvidará por certo prestar a aprovação ao alinhamento designado na planta e outrossim resolveu que se lhe ponderasse, que, havendo se promovido amigavelmente o ajuste das casas n.º 257, 261 e 26… a 267, pertencentes a Domingos Francisco da Silva Ferraz sitas na Rua do Bonjardim, e que tem de ser expropriadas para se levar a efeito a projetada continuação da Rua Formosa, e sendo admissível a proposta apresentada pelo proprietário, segundo a qual faz a cedência delas pela quantia de 3:500$000 réis, livres para ele proprietário de laudémio de 5 um, e pensão de 4$700 réis, reservando para si os materiais, e a receber a referida quantia em quatro letras iguais".
1863-09-17
Foi aprovada a planta para o alinhamento da Rua da Igreja de Cedofeita.
¶ Foi aprovada a autorização para se levar a efeito a expropriação necessária para a continuação da Rua Formosa até às ruas de D. Pedro e do Laranjal, em conformidade da planta aprovada.
¶ "Mandaram-se remeter ao arquiteto da cidade as plantas dos melhoramentos projetados pela Câmara Municipal de Gondomar para a estrada de S. Cosme, no sítio de Fonte Pedrinha, onde confina aquele concelho, a fim de que o mesmo arquiteto desse o seu parecer".
1863-12-23
Indemnização de 180$000 réis a José de Lima Júnior pelos prejuízos causados na sua propriedade sita na Rua da Alegria com a construção de uma fonte pública.
¶ A Câmara tomou conhecimento de que o diretor das Obras Públicas do Porto foi ordenado tratar de confecionar o orçamento para a conclusão do monumento que se principiara a erigir na praia da Arnosa do Pampelido para comemorar o desembarque do Exército Libertador em 1832.
¶ "Sendo de urgência a demolição das casas que se expropriaram a Domingos Francisco da Silva Ferras situadas na Rua do Bonjardim para dar comunicação à Rua Formosa com a Rua de D. Pedro, e achando-se embargada judicialmente a demolição das mesmas casas a requerimento do (…) bispo da Diocese e Cúria para se lhe pagar o respetivo laudémio foi autorizado o (…) Presidente a fazer o pagamento de oitocentos mil réis".