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A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)


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Fernando II (Rei consorte)
1836-04-13
Portaria do ministro do Reino a participar a chegada à capital do Príncipe D. Fernando, esposo da Rainha e ordenando, em consequência, todas as demonstrações de júbilo por tão fausto acontecimento. Deliberou-se que no dia 27 às cinco horas da tarde se celebrasse um Te Deum na Real Capela da Lapa; e que se convidassem os habitantes a iluminar as suas moradas na noite desse dia, visto que eles espontaneamente as haviam iluminado nas três noites seguintes à notícia telegráfica.
¶ Nomeou-se uma comissão composta do Presidente e dos vereadores Andrade e Guilherme, para proporem o melhor método de levar a efeito o Mercado do Anjo.
1836-07-04
Por ocasião da visita de D. Fernando, deliberou-se, e visto não dar lugar a mais, devido à brevidade do tempo, que se fizesse levantar um arco na Ribeira do melhor modo possível, responsabilizando-se por sua despesa todos os vereadores que a votaram, no caso não esperado que não fosse aprovada; e todos a votaram menos o vereador fiscal José Francisco Fernandes que foi de opinião que tal arco não fosse levantado, sendo o vereador Guilherme Teodoro da opinião que ele fosse levantado à custa de todos os vereadores individualmente. No fim da leitura da ata, o vereador fiscal declarou que ele não votara contra o levantamento do arco, mas sim que ele não fosse levantado à custa do Concelho nem à custa de sua pessoa individualmente, vindo portanto a ser seu voto que ele se levantasse de outra qualquer maneira, contanto que não fosse qualquer das sobreditas, e à custa de quem o tinha mandado exigir. E o vereador Guilherme Teodoro declarou que votara no sentido que fica escrito na ata, pela razão de ter sido o arco mandado principiar antes da deliberação da Câmara, sendo em tal estado das coisas sua opinião que ele fosse pago à custa dos vereadores, por não ser já possível "mandá-lo desfazer"; muito mais tendo-se anteriormente assentado entre todos os membros que era melhor nada fazer do que fazer um arco insignificante por falta de tempo, e na falta também de participação oficial direta acerca da vinda do príncipe a esta cidade, oferecendo-se, por tudo isto, a pagar a sua cota da importância do mesmo arco. E o Presidente declarou também que, em boa-fé e na persuasão que esta medida seria aprovada pela Câmara, ele tinha mandado começar o arco de acordo com o vereador Francisco Luís de Andrade; mas que, reunida a Câmara, lhe dera logo parte e tudo se oferecera a pagar à sua custa.
1840-09-26
Ofício da Administração Geral ponderando a conveniência da abertura de uma nova rua que, da Rua Ferreira Borges, vá desembocar à Porta Nobre, e que se denomine Rua de D. Fernando II, a cuja abertura se mandaria proceder imediatamente na largura de 16 palmos. Deliberou-se responder que a Câmara aprovava a ideia e lhe mandaria pôr o título de D. Fernando II.
¶ Ofício do juiz eleito de Santo Ildefonso remetendo o auto de medição do terreno público junto à Fonte de Malmajudas, bem como o auto de embargo numa obra no sítio de Malmerendas.
¶ Deliberou-se mandar consertar as escadas dos Guindais, a começar do lado de baixo para cima, mandando-se para ali três trabalhadores.
1845-10-08
Ofício do Presidente da Direção da Associação Comercial, expondo a conveniência e vantagem de se formar uma alameda e logradouro público no terreno que foi cerca do extinto Convento de S. Domingos, assim como a continuação da Rua do Rei D. Fernando II até ao canto inferior ao edifício da caixa filial do banco, que para este efeito já se havia mandado levantar uma planta e encarregado deste objeto a comissão administrativa das obras da praça comercial, esperando a coadjuvação da Câmara neste negócio. Deliberou-se que uma comissão se entendesse com a comissão administrativa das obras da praça comercial sobre o objeto do mencionado ofício.
1855-07-05
Ofício do governador civil declarando que o Conselho de Distrito para poder resolver sobre a autorização pedida por esta Câmara em ofício de 22 de junho findo para se tornar valiosa a arrematação que se fizera da casa n.º 13 a 17 no Largo da Sé carecia que lhe fosse presente a cópia autêntica do extrato da ata em que se deliberou a aquisição da referida casa.
¶ Outro do mesmo remetendo por cópia a portaria do Ministério do Reino de 26 de junho findo pela qual Sua Majestade houvera por bem ordenar a construção de um novo paiol no sítio de Agramonte para ser para ele removida a pólvora depositada no edifício do extinto Convento de Monchique.
¶ Outro ofício ponderando a conveniência de, no estado atual, se tomarem todas as medidas de prevenção sanitária e que sendo certo que a maior parte dos falecidos no Hospital são de moléstia tifoide, tornava-se necessário que o carro funerário que os conduz não atravessasse a cidade ao escurecer e solicitando a mudança daquela hora para a de uma hora antes de amanhecer; deliberou-se que a condução dos cadáveres se fizesse de ora avante das 10h da noite em diante, o que se deveria participar ao Provedor da Santa Casa da Misericórdia e ao Alquilador encarregado da condução.
¶ Outro do mesmo recomendando à Câmara a necessidade de ter pronta a quantia de 1 conto de réis para auxiliar o custeamento das despesas a fazer com o estabelecimento do primeiro Hospital para coléricos para ser entregue à mesa da Santa Casa ou à pessoa que pelo Governo Civil for indicada.
¶ Igualmente recomendando como muito conveniente o levar-se a efeito, o arrendamento e pagamento por conta do dito conto de réis, do aluguer da casa das Águas Férreas do falecido Visconde de Veiros, entendendo-se a Câmara para este efeito com quem administra e com o administrador do 2.º Bairro; deliberou-se responder que a Câmara se prestava a dar a dita quantia de um conto de réis para o dito fim e que quanto ao arrendamento da casa referida estava contratado pela quantia de 100mil réis até 30 de setembro e por outra igual quantia até ao fim de dezembro se ainda fosse necessária a casa para Hospital, satisfazendo-se além disto a importância dos prejuízos que a casa sofrer por tal motivo, deduzida da predita quantia de um conto de réis.
¶ Do administrador do 2.º Bairro pedindo, em virtude das solicitações que lhe dirigiram os regedores de paróquia para que se construíssem ou designassem locais aonde se podem verter águas para evitar prejuízo à saúde pública com a fermentação de urinas, e que se mandassem lavar os lugares destinados para tal fim; deliberou-se responder que não podiam desde já ser designados os lugares para neles serem estabelecidos os "urinatórios públicos", sendo no entretanto proibido pelas posturas urinar junto às paredes e portas com imposição de pena, e que quanto aos depósitos de urinas seriam tomadas as medidas convenientes de limpeza para se evitarem exalações fétidas.
¶ Do Provedor da Misericórdia, declarando haver a Mesa adotado as bases do acordo, feito entre a comissão por ela nomeada e a comissão nomeada pela Câmara para ser levada a efeito a obra do aqueduto através do Campo do Hospital; deliberou-se adotarem-se as referidas bases e que conforme elas se lavrasse a escritura do contrato.
¶ Do reitor da freguesia de Lordelo pedindo que fosse mandada consertar a fonte da cisterna chamada das "rãs", fazendo-se com que a água corra por uma bica e não seja tomada na cisterna que constantemente se acha imunda; foi remetido à Junta das Obras para orçar a despesa a fazer com a obra que se exigia.
¶ Dirigiu-se um ofício à Companhia Portuense de Iluminação a Gás para que mandasse reparar as ruas onde tinham sido abertas valas para a colocação dos tubos condutores do gás, repondo as calçadas no mesmo estado com toda a solidez, especialmente a estrada marginal do rio, e empregando todos os meios para que com as obras a fazer se não obstrua o trânsito público.
¶ Acordou-se em se dirigir ao Conselho de Distrito uma exposição acerca do acordo por ele proferido em data de 12 de abril próximo passado, na qual ponderasse que a Câmara não submetera à aprovação do mesmo Conselho o projeto de uma nova rua do cunhal do edifício da caixa filial do Banco de Portugal pelo lado do nascente através da Igreja velha e cerca do extinto convento de S. Domingos em direção à Fonte das Congostas porque essa rua, bem como a continuação da de D. Fernando será obra do Governo logo que proceda à venda do Convento e cerca de S. Domingos, para o que constava à Câmara que tinha sido mandada levantar a planta com divisão do terreno além da Fazenda Nacional pelo Delegado do Tesouro. Que a Câmara sabedora deste projeto e tendo de deferir a requerimentos que lhe fizeram para reedificações no Largo de S. Crispim fizera levantar uma planta para regular essas edificações de modo que ficassem em relação com o projeto daquela rua, e fora para esta planta que pedira a aprovação do Conselho de Distrito na qual a dita rua ia delineada somente para instruir o projeto da Câmara e justificar a necessidade de alargamento no sítio de S. Crispim, independente da relação que devia vir a ter com a nova rua em projeto, muito principalmente estando os proprietários a tratar da reedificação de seus prédios, no que se obtinha o aformoseamento daquele local; em virtude do que e das reflexões feitas pelo arquiteto que se deviam remeter por cópia se solicitasse a aprovação da dita planta do Largo de S. Crispim.
¶ Tendo sido incumbido o vereador Guimarães e Silva para tratar com António Perfeito Pereira Pinto Osório e sua esposa D. Antónia de Noronha Guedes Cardoso de Carvalho Távora Leme Cernache o ajuste da demolição do arco e capela da Vandoma, declarou o mesmo vereador que tinha acordado com os ditos proprietários do referido arco nas bases para ser levada a efeito a demolição, as quais apresentou e sendo lidas foram aprovadas pela Câmara e são as seguintes: 1.ª que a Câmara será obrigada a mandar reparar e consertar imediatamente a demolição do Arco da Vandoma, todos os prejuízos que com a demolição causar aos proprietários nas suas duas propriedades tanto da parte do nascente como do lado do poente do dito arco, sendo as obras que se fizerem em resultado da mesma demolição bem-feitas e seguras; 2.ª que a Câmara será obrigada a mandar transferir o altar e imagem da senhora da Vandoma para uma sala ou local decente que lhe for designado pelos proprietários da casa da Vandoma; 3.ª que quando a Câmara tente atualmente ou projete de futuro algum corte para alinhamento da Rua Chã na casa Nobre da Vandoma do lado do nascente do arco, os proprietários da mesma casa se obrigam a ceder parte da mesma casa que for necessário demolir-se para utilidade pública e ficará a Câmara sujeita a mandar desde logo construir uma parede nova na parte demolida da dita sua propriedade com todas as portas, janelas, caixilhos e vidraças segundo o risco da dita casa, tudo bem feito e a reparar-lhe quaisquer prejuízos à custa do Município; 4.ª que em remuneração da demolição do Arco e corte das casas acima referidas será a Câmara obrigada a dar aos mencionados proprietários uma pena de água para sua casa da Rua da Porta do Sol, fornecida do aqueduto que ali próximo passa, sendo contudo à custa deles proprietários a condução e encanamento da dita pena de água do aqueduto para a referida sua casa; 5.ª que se acaso o encanamento que conduz a água para o Paço Episcopal continuar a persistir como até agora atravessando a casa da Vandoma pertencente a eles ditos proprietários, será a Câmara obrigada a dar uma pena de água para a mesma casa em compensação do ónus da servidão a que fica sujeita a casa, e cuja pena de água até hoje lhe era fornecida do dito encanamento; se porém o aqueduto for mudado e venha a cessar a dita servidão neste caso nenhuma obrigação terá a Câmara para fornecer a dita pena de água, do que fica livremente exonerada. Adotadas estas bases, resolveu-se impetrar-se do Conselho de Distrito a precisa autorização para que o contrato se possa efetuar por escritura, remetendo-se ao mesmo Conselho os documentos e orçamentos respetivos que deviam ser fornecidos pela Junta das Obras da cidade.
1856-08-01
Ofício do governador civil transmitindo o exemplar do extrato da ata de vereação de 29 de maio último acerca das expropriações para o alinhamento das ruas do Moinho de Vento e Oliveiras, a cuja deliberação o Conselho de Distrito negou a sua aprovação por acordo de 17 de julho constante do mesmo extrato.
¶ Circular recomendando que a Câmara com todo o seu zelo e eficácia cuidasse no conserto dos caminhos concelhios, principalmente dos que conduziam às novas estradas, porque além da vantagem pública era o meio de evitar as multas em que podiam incorrer os lavradores que viessem às estradas já macadamizadas ou que de futuro o fossem com carros de chapa estreita; deliberou-se responder que a Câmara no orçamento do atual ano económico já havia consignado a quantia de 1000$000 para reparos nos caminhos vicinais e concelhios, e já tinha procedido a vistoria em algumas das freguesias rurais para aplicar a dita quantia às obras mais urgentes, ouvindo para este efeito as respetivas juntas de paróquia, e levarem-se a efeito as obras quando as circunstâncias o permitissem.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de S. Nicolau participando achar-se satisfeito o que lhe fora recomendado em ofício de 25 de julho efetuando-se o embargo na escavação aberta na Rua de D. Fernando e feitas as competentes intimações.
¶ Do provedor da Mesa da Santa Casa da Misericórdia ponderando a necessidade e conveniência de ser continuada a obra do aqueduto ao longo do Campo do Hospital de Santo António, e nos termos e com as condições de que tratava a escritura de 28 de junho de 1855; deliberou-se que se procedesse a vistoria no dia 4 do corrente pelas 6h da tarde fazendo-se prévio aviso ao dito provedor.
¶ Do inspetor da iluminação a gás dando conta de ter inspecionado a mesma iluminação e observado que a luz não só se apresentava amarelada, mas que o seu poder de iluminação não era o que devia ser e que até aos princípios de julho se observava na maior parte das noites, o que era devido a ser o gás mal depurado e não ter a densidade necessária por ser o carvão destilado demais, acrescentando além disto que a luz não tem a dimensão que deve ter, que grande parte dos candeeiros se achavam quebrados fazendo vacilar as luzes e que em alguns locais haviam "fugidas de gás" que não só incomodavam os viandantes, mas prejudicavam a saúde pública; deliberou-se que se dirigisse um ofício aos diretores da Companhia do gás para eles tomarem as providências necessárias para que as condições do contrato fossem observadas, remetendo-se-lhes por cópia o ofício do dito inspetor.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás submetendo à consideração da Câmara uma proposta para a iluminação a gás no Jardim de S. Lázaro, o que podia ser de grande utilidade e apenas aumentava o número de sete lampiões à despesa do custeio da mesma iluminação; deliberou-se que a referida proposta fosse submetida a uma comissão especial para dar o seu parecer.
¶ Do administrador geral do pescado reclamando contra a demolição de uma barraca de madeira próxima ao sítio da Ribeira que a Câmara mandara efetuar e que servia para a fiscalização e arrecadação dos direitos do pescado, para que ao Governo se dê uma outra casa ou barraca, como era de justiça; ficou dependente de ulteriores averiguações.
¶ O conde de Samodães, Francisco, apresentou o programa para o abastecimento domiciliário das águas potáveis, o qual sendo submetido à discussão foi aprovado para ser publicado em tempo oportuno.
1859-12-15
A pedido do diretor das Obras Públicas, a Câmara deliberou que os entulhos provenientes da exploração da pedreira da Rua da Restauração fossem lançados no terreno a norte da Rua de D. Pedro V [sítio do Carregal], onde seriam logo espalhados para se nivelar o terreno com a rua. Também se concedeu ao diretor das Obras Públicas, a ocupação por curto espaço de tempo da Rua da Restauração, "a terça parte da largura da mencionada Rua da Restauração, junto à pedreira, na extensão de 50 metro, responsabilizando-se ele pela breve desocupação e reposição do atual estado dessa rua, cujos dois terços deveriam sempre conservar-se desembaraçados e livres".
¶ Também a pedido do diretor das Obras Públicas, emprestou-se a planta original do projeto do prolongamento da Rua dos Ingleses até Miragaia, e o seu respetivo orçamento, para o esclarecer algumas dúvidas levantadas para o prolongamento da Rua de D. Fernando.
¶ Por ofício da direção da Companhia Portuense de Iluminação a gás, que acusava a receção de ofícios de 29 de novembro, a Câmara teve conhecimento que haviam colocado dois lampiões do Cais da Alfândega, e dado início à canalização e colocação de nove consolas e lampiões na Rua Costa Cabral, e que iam proceder à limpeza dos aparelhos do gasómetro e provavelmente iria surgir alguma irregularidade na iluminação.
¶ Ordenou-se ao arquiteto da cidade, que em conjunto com o diretor do museu municipal, "passasse a levantar a planta, com o orçamento respetivo, da casa para a colocação do Museu Municipal em continuação do edifício da biblioteca".
¶ Convidaram-se os proprietários de casas na Rua dos Caldeireiros, António José Monteiro Guimarães, Manuel Francisco Duarte Cidade e João Marinho Alves, para comparecerem no dia 17 deste mês, para decidirem com a Câmara sobre o melhor alinhamento da rua.
1860-10-04
"Teve conhecimento por ofício do Governo Civil de ter sido aprovada pelo Conselho do Distrito a deliberação camarária de 12 de julho último, para ficar em uso, logradouro e domínio do público o terreno situado ao nascente da Rua da Alegria".
¶ "Pelo ofício do escrivão servindo de provedor da Santa Casa da Misericórdia em resposta aos de 22 e 28 de setembro último, teve a Câmara conhecimento, de que a Mesa da mesma Santa Casa convinha em ficar a pensão pertencente à parte a expropriar do prédio sito na esquina da Rua dos Caldeireiros, imposta por inteiro na restante parte da referida propriedade, e de que também concordava no contrato feito com António José Monteiro Guimarães respeito à expropriação da parte do mencionado prédio, recebendo a Santa Casa os devidos direitos dominiais: quanto ao segundo dos ditos ofícios, declarava que a Mesa agradecia muito a ratificação da deliberação tomada pela comissão municipal no ano de 1858, e em satisfação do dito ofício nomeara os mesários Luís José Ferreira Pais, José da Silva Machado e a ele escrivão, para acordarem com a comissão nomeada pela Câmara sobre a demarcação e escolha do terreno no Cemitério do Prado destinado para cemitério da irmandade da Misericórdia: deliberou que se lhe respondesse que a municipalidade prosseguiria nos ulteriores termos da expropriação e nomeara os senhores vereadores António Leite de Faria Guimarães e Raimundo Joaquim Martins para acordarem relativamente ao terreno do Cemitério do Prado, cuja reunião com os ditos mesários teria lugar no dia 8 do corrente pelas 4 horas da tarde".
¶ "Tendo participado oficialmente o diretor interino das obras públicas, que a quantia de 720$000 réis orçada para a reedificação do muro da Fábrica do Bicalho não era suficiente, por quanto acrescentaram as despesas da remoção de entulhos e outras causas que tornaram mais caros os trabalhos, e bem assim os reparos da estrada pública, para o que era ainda necessária a quantia de mais 230$000 réis e como sobre isso tinha a representar ao Governo pedindo autorização para continuar com a obra, precisava saber se a Câmara e a direção da indicada fábrica concorreriam cada uma com o terço ou réis 76$666, para assim o mencionar no seu ofício: resolveu que se lhe respondesse que a Câmara concorria por sua parte com a dita quantia, importância do terço, mas que antes de assim se comunicar se consultassem os diretores da fábrica para declararem se igualmente se prestavam a satisfazer o outro terço da despesa, a fim de se concluir a obra".
¶ "Mandou pagar a terça parte da despesa feita na última quinzena na obra da reedificação do muro da Fábrica do Bicalho, como era pedido em ofício da direção das obras públicas, e que se oficiasse aos diretores da dita fábrica para satisfazerem as quinzenas que deviam".
¶ "Resolveu que se oficiasse à ordem Terceira de S. Francisco, para que mandasse remover da Rua de D. Fernando os entulhos provenientes das obras do seu hospital".
¶ "Por proposta do senhor vereador Martins nomeou uma comissão composta do arquiteto e mestre Nogueira, paleógrafo e encarregado dos foros e presidida pelo mesmo senhor vereador, para se ocupar da confeção dos trabalhos que tinham por fim descreverem-se todos os terrenos existentes no sítio do Monte Pedral e suas adjacências, e bem assim verificar quais os terrenos hoje existentes em poder de particulares, que se suponham usurpados ao público".
1860-11-03
Entre outros ofícios, "O senhor Presidente declarou, que havia dado as ordens necessárias para que corresse a água que abastecia as prisões da Relação, visto (…) o Presidente daquele tribunal ter participado que o carcereiro lhe comunicara ter deixado de correr".
¶ "Resolveu que se publicasse um anúncio para fazer constar que desde o dia 15 do corrente ficava suprimida a estação dos caleches na Porta Nobre, podendo os donos dos transportes estacionar-se, se quisessem, junto à alameda para o proceder-se à construção da nova rua de Miragaia, e fora pedido em ofício do diretor interino das obras da Alfândega".
¶ "Foi intimada pelo ofício do ministro da Venerável Ordem Terceira de S. Francisco, que já tinham sido tirados os entulhos provenientes das obras do seu hospital, e que estavam depositados na Rua de D. Fernando".
¶ "Resolveu que se remetesse por cópia ao senhor vereador Martins o ofício da D. abadessa do Mosteiro de Santa Clara, em que participava que tendo vendido ao cidadão António da Silva Moreira por escritura de 25 de outubro último mais três penas de água da pertencente àquele mosteiro, pedia fossem mandadas dar ao comprador, diminuindo-se à do dito convento".
¶ "Resolveu que se dirigisse um ofício ao (…) governador civil pedindo providências para que não seja consentida a colocação de novas caldeiras na máquina a vapor no estabelecimento de moinhos, situado junto ao monte da Arrábida, na estrada da Foz, bem como a reedificação da casa em que estava montada a dita máquina, para se evitarem sinistros, como o que acontecera no dia 2 deste mês, e até mesmo pela inconveniência de estar colocado à frente da estrada aquele estabelecimento, que pelo ruído da sua laboração podia ser causa de se espantarem os animais que conduzem transportes, e de que podiam resultar desastres".
¶ "Mandou participar ao diretor interino da Alfândega que se achava concluída a casa para a estação de barreira sita na esquina das ruas 15 de Setembro e da Alegria, e feita à custa do cofre do Município, a fim de autorizar alguma pessoa para tomar conta dela e assignar termo declarativo de ser a mesma casa propriedade municipal, e poder a Câmara demolida quando o interesse público o reclamasse, e finalmente que nela se deveria dar acomodação aos empregados fiscais do Município todas as vezes que fosse preciso".
¶ "Resolveu aceitar a oferta gratuita que alguns cidadãos moradores no lugar Campanhã de Baixo fizeram da água de uma nascente que compraram a Narciso José Alves Machado por escritura de 31 de outubro último, para com ela se fornecer uma fonte que se carecia naquela localidade, prestando-se ainda os ofertantes a fazerem à sua custa o preciso tanque, cujo generoso e patriótico oferecimento foi aceite pela Câmara, com a declaração de assignarem os referidos cidadãos o competente termo, para depois se proceder às obras necessárias no sítio adequado para a dita fonte".
1861-12-21
"Teve conhecimento ainda por outro ofício do Governo Civil de que tinha sido aprovada pelo tribunal do Conselho do Distrito a planta de alinhamento da Rua da Fábrica do Tabaco: inteirada".
¶ "Tendo pedido por seu ofício o diretor das obras da nova Alfândega uma entrevista com a Câmara para tratar-se do projeto da abertura da Rua dos Ingleses em direção à do edifício da Alfândega com preferência a de D. Fernando, designou-se-lhe o dia 26 às 11 horas do dia e assim se lhe mandou comunicar".
¶ "O senhor vereador Faria Guimarães disse que no dia 13 do corrente devia arrematar-se perante o juiz de direito comercial desta cidade um prédio situado no alto da Rua de Camões, e que pertencia à massa falida de Custódio José Gonçalves Parada; – que este prédio tinha de ser cortado na direção de sul a norte pela Rua de Camões e na de oeste a leste pela do Duque do Porto, logo que a Câmara possa empreender a continuação da abertura da importância que devem ter, não passam de becos sem saída; – que lembrando-se desta circunstância e dos embaraços em que as Câmaras se acham quase sempre que têm de contratar expropriações, quer para obras de mero aformoseamento, quer para as de utilidade pública geral, como são as da abertura das mencionadas ruas, se apresentara no tribunal na qualidade de vereador fiscal ou procurador da cidade e arrematara aquele prédio por 677$000 réis para o Município, se a Câmara aprovasse a arrematação, obrigando-se ele em caso contrário a ficar com ele para si, e entrar com o seu importe no Banco Comercial, como tudo constava da certidão do respetivo auto e por isso pedia que a Câmara declarasse se aprovava e aceitava a arrematação para utilidade pública do Município, ou se em vista das atuais circunstâncias do seu cofre julga dever deixar para mais tarde esta expropriação, a fim de que neste último caso ele tratasse de satisfazer (…) as obrigações que contraíra pelo facto da arrematação: resolveu-se unanimemente que se aprovasse a mencionada arrematação e se solicitasse do tribunal".
1862-03-06
"Um ofício do (…) governador civil remetendo cópia autêntica da portaria do Ministério do Reino de 19 de fevereiro na qual lhe é ordenado, que ouvida a (…) Câmara e de acordo com ela, faça demarcar a parte da cerca do extinto convento de S. João Novo que parecer necessária para o seguimento da Rua de El Rei D. Fernando e levantar o competente auto de demarcação com todas as declarações convenientes que para dar cumprimento a esta determinação se tornava preciso que a (…) Câmara lhe enviasse a planta respetiva com sua informação e parecer acerca dela, assim como a respeito de um novo traçado ou projeto da nova rua de que se trata, proposto pelo diretor das Obras Públicas. Resolveu-se que, para satisfazer cabalmente se mandassem cópias autênticas do ofício e portaria ao diretor das obras da Nova Alfândega e ao arquiteto da Municipalidade, para ambos de acordo procederem aos trabalhos necessários, e darem uma informação técnica acerca da projetada obra".
¶ "Outro enviando a planta para o alinhamento da Rua de Santo Ildefonso, competentemente aprovada pelo Conselho de Distrito. Inteirada, e mandou-se arquivar".
1862-03-06
"Teve conhecimento do ofício do Governo Civil que remeteu por cópia a portaria do Ministério do Reino de 19 de fevereiro último, na qual sendo-lhe ordenado que ouvida a Câmara e de acordo com ela faça demarcar a parte da cerca do extinto convento de S. João Novo, que parecer necessário para seguimento da Rua de D. Fernando, e levantar o competente auto de demarcação com todas as declarações convenientes, e que para dar cumprimento a esta determinação se tornava preciso que a Câmara lhe enviasse a planta respetiva com a sua informação e parecer acerca dela, assim como a respeito de um novo traçado ou projeto da nova rua de que se trata, proposto pelo diretor das Obras Públicas: resolveu que para satisfazer cabalmente a isto se mandassem cópias autênticas do ofício e portaria ao diretor das obras da nova Alfândega e ao arquiteto da municipalidade, para ambos de acordo procederem aos trabalhos necessários e darem uma informação técnica acerca da projetada obra".
¶ "Ficou inteirada do ofício do Governo Civil que enviou a planta para o alinhamento da Rua de Santo Ildefonso, competentemente aprovada pelo tribunal do Conselho do Distrito".
1862-03-20
"Teve conhecimento pelo ofício do diretor das obras da nova Alfândega de que, tendo de se retirar desta por falta de saúde, o ficava substituindo o tenente Faustino José da Vitória, a quem incumbira de dar todos os esclarecimentos acerca do projeto do prolongamento da Rua de D. Fernando: inteirada".
¶ Mandou intimar António José de Oliveira, para reparar a propriedade de casas sitas na Rua da Cordoaria Velha, da qual ele era depositário.
¶ "Resolveu-se que se pedisse a precisa autorização ao tribunal do Conselho do Distrito para efetuar o contrato feito com Manuel Teixeira Pinto, na qualidade de cessionário de D. Ermelinda Angélica do Couto Leal e marido Luís Pereira Baptista e a menor Flor, sobre os juros provenientes da indemnização de um prédio sito em Cima do Muro, o qual fora mandado demolir pela extinta Junta das Obras da cidade para se poder construir a Praça da Ribeira em alinhamento da Rua de S. João".
¶ "Por proposta do senhor vereador Visconde de Pereira Machado, resolveu-se que o quintal da Biblioteca pública fosse destinado para um viveiro de arvoredo".
1862-05-28
"Leu-se o ofício do Governo Civil que remetia o Acórdão do tribunal do Conselho do Distrito, que autorizou a concessão gratuita do terreno do Campo do Duque de Bragança à direção da Sociedade do Palácio de Cristal, para nele se construir o mesmo palácio: inteirada".
¶ "Teve conhecimento do ofício do Governo Civil, que enviou a cópia autêntica da portaria do Ministério das Obras Públicas de 14 do corrente, pela qual lhe for recomendado, que fosse ouvida a Câmara para dizer o que se lhe oferecesse acerca da continuação da Rua de El Rei D. Fernando, visto não ter o Governo adotado o projeto da continuação da Rua dos Ingleses aprovado pela Câmara em 1856, mas sim o anteprojeto elaborado em 14 de dezembro [pelas Obras] Públicas deste distrito; e outrossim mandasse proceder à demarcação do terreno da cerca do extinto convento de S. João Novo, que se faz necessário para a abertura da mencionada rua: resolveu que se oficiasse ao (…) diretor das Obras Públicas pedindo esclarecimentos acerca do projeto elaborado por Sua Excelência, a fim de que a Câmara possa habilitar-se a informar o Governo de S. M. com verdadeiro conhecimento de causa". "Lendo-se o ofício do Presidente da confraria do Santíssimo Sacramento de Massarelos, que pedia se mandasse consertar a rua que vai desde Vilar até à Rua do Triunfo, a fim de por ela passar a procissão do Sagrado Viático aos entrevados: o senhor Presidente deu conta de ter dado as necessárias providências para o dito conserto".
1862-09-18
"Teve conhecimento do ofício da Associação Comercial, em que ponderava a conveniência de ser colocado mais um candeeiro na Rua de D. Fernando, por se achar no centro sem luz, e se prontificava a fazer colocar outro candeeiro por simetria a fim de acender-se, este quando lhe convier, obrigando-se mais a satisfazer a diferença a maior que importasse aquele que a Câmara houvesse por bem mandar colocar de acordo com a comissão administrativa das obras da praça: resolveu-se que se mandasse colocar o candeeiro pedido e no sítio que for designado, fazendo-se para esse efeito a respetiva comunicação à Companhia de Iluminação a Gás".
¶ "Tendo-se reconhecido a utilidade que resultaria ao público da continuação do cais que já se achava construído na Praia dos Banhos da Foz, de forma que da esplanada do castelo se seguisse um grande passeio e por largo caminho para carruagens e veículos de condução até à mesma praia sem necessidade de se ir pela Rua de S. Bartolomeu, que é bastante acanhada e estreita: resolveu-se que se fizessem as precisas expropriações já contratadas, e se solicitasse ao tribunal do Conselho do Distrito a necessária autorização, para cujo efeito se lhe enviasse o extrato desta ata".
1862-12-11
Ofício "do diretor das Obras Públicas enviando uma planta da continuação ou prolongamento da Rua de El Rei D. Fernando: inteirada".
¶ "Deu-se ordem à Junta das Obras Municipais para proceder ao levantamento de uma planta do terreno sito na Rua Formosa pertencente a Simão Duarte de Oliveira aonde se acha um manancial ou cisterna de água pertencente à Municipalidade, e bem assim fazer a competente louvação do mesmo terreno e mais trabalhos preliminares indispensáveis, a fim de que a Câmara possa habilitar-se a requerer a competente expropriação por utilidade pública".
1862-12-23
"Lendo-se novamente o ofício do diretor das Obras Públicas, no qual pedia a certidão da ata, em que se resolvera, a importância do donativo da Câmara para a obra da nova rua da Alfândega, a fim de ser assim declarado no orçamento que o mesmo diretor tencionava enviar ao Governo de Sua Majestade: resolveu-se responder que a Câmara não havia tomado deliberação alguma que fosse exarada na ata, apenas em conferência particular com o engenheiro diretor das obras da nova Alfândega, Francisco de Carvalho Mourão Pinheiro, declarara que para a realização da referida e importante rua da nova Alfândega daria a quantia de trinta e cinco contos de réis, com a condição de que o Governo de Sua Majestade cederia à Câmara e para o uso público o terreno e propriedades que tinham de ser cortadas para a continuação da Rua de El Rei D. Fernando através da cerca de S. Domingos, vindo terminar no largo do mesmo nome e no cunhal da casa da caixa filial do Banco de Portugal por uma rua traçada deste cunhal à esquina da Rua dos Ingleses e poente das Congostas".
1863-01-08
"Teve conhecimento pelo ofício do diretor das Obras Públicas de que naquela direção não havia planta relativa ao prolongamento da Rua de D. Fernando pela cerca de S. Domingos, mas unicamente uma planta geral de todos os traçados feitos para a nova rua da Alfândega, na qual vem lançado o que haveria a fazer para a abertura da rua, que a Câmara projeta, e que esta planta já tinha sido enviada à Câmara pelo seu antecessor, e igualmente participava que havia apresentado ao Governo de S. M. o oferecimento que a Câmara se dignava fazer para a obra da rua da nova Alfândega: inteirada".
1863-01-15
"Tendo conhecimento do ofício da intendência da marinha, em que participava que os estragos do parapeito da estrada marginal do rio no sítio de Massarelos não eram causados pela amarração do navio "Josefina", mas sim pelas pedras caídas da pedreira, pedindo que se dessem as providências para que os entulhos provenientes da estrada da Foz não fossem lançados ao rio: resolveu-se enquanto à primeira parte oficiar ao diretor das Obras Públicas pedindo-lhe se dignasse providenciar para que a extração ou quebramento de pedras nas pedreiras se fizessem com todo o cuidado, a fim de se evitarem os estragos do parapeito da estrada, e enquanto à segunda parte se dessem as convenientes ordens, para que os entulhos da estrada não se lançassem ao rio".
¶ "Tendo pedido o diretor das Obras Públicas licença à Câmara para lançar na Praça das Flores alguns entulhos, provenientes das obras da estrada próxima, pois assim se regularizaria o solo da mesma praça: resolveu-se conceder a pedida licença, nos termos e forma indicada".
¶ "Declarando oficialmente o delegado do tesouro, que para informar o Governo de Sua Majestade acerca da venda do edifício e cerca do extinto convento de S. Domingos desta cidade desejava saber se a Câmara tinha a fazer alguma alteração na informação prestada sobre este objeto ao (…) governador civil em data de 12 de julho de 1858: resolveu-se responder que a Câmara reforçava a mencionada informação, dizendo que era de toda a urgência, e uma necessidade indispensável excluir da arrematação ou venda a parte da cerca de S. Domingos, necessária para o prolongamento da Rua de El Rei D. Fernando através da mesma cerca, ficando os terrenos no domínio e uso público, pois que além das vantagens gerais do aformoseamento e conveniência pública, há também para o Governo de S. M. conveniência no aumento de valor que forçosamente hão de ter os terrenos, que pela continuação da Rua de D. Fernando vierem a ficar nos ângulos, que ela deve formar com a do Ferreira Borges, e a rua projetada do cunhal do edifício de S. Domingos".
1863-04-16
"Um ofício do secretário particular de Sua Majestade El Rei D. Fernando, participando, que S. Majestade havia resolvido subscrever com a quantia de 500$000 réis para o Monumento (…) à memória do senhor D. Pedro IV".
¶ "Deu-se ordem à Junta das Obras para que, procedendo à designação do novo perfil para a Rua dos Bragas, indicasse o meio de remediar os defeitos que atualmente se notam na mesma rua".
1863-09-26
"Sendo presente o ofício de Cláudio de Chaby, em que enviava três cartas dos (…) Marquês de Sousa Holstein, Visconde de Menezes, e Francisco de Assis Rodrigues, participando que aceitavam a nomeação de membros da comissão que sob a presidência de S. M. El Rei o senhor D. Fernando, tem de examinar e aprovar os modelos dos baixos-relevos, e da estátua equestre do monumento que vai erigir-se nesta cidade, em honra de Sua Majestade Imperial o senhor D. Pedro IV".
1863-12-31
O governador civil remeteu três exemplares impressos do folheto impresso em 1840 que continha "o risco do monumento levantado na praia da Arnosa do Pampelido, a solenidade da colocação da pedra fundamental, o auto que se lavrou e as inscrições do projetado monumento".
¶ "Da Comissão Inspetora das obras de escultura do monumento do senhor D. Pedro IV, participando que de acordo com S. M. El Rei D. Fernando tinha aprovado o modelo de baixo-relevo que representa o desembarque no Mindelo feito pelo estatuário Calmels".
¶ "Do engenheiro francês H. de Lazeu oferecendo exemplares do seu projeto de melhoramento da barra do Douro e a respetiva planta: inteirada e resolveu-se agradecer".
¶ "Havendo-se reconhecido a necessidade de se prosseguir nas expropriações necessárias para a abertura e rasgamento da Rua da Duquesa de Bragança em conformidade da planta aprovada e … das propriedades que tem de ser cortadas para o referido fim pertencentes a Vitória dos Santos, viúva, foi convencionado com esta proprietária que a mencionada expropriação e corte se realizasse pelo preço de cento e cinquenta mil réis em harmonia com o valor arbitrado à mesma expropriação pelos mestres das obras municipais".
1864-04-07
Ofício do governador civil "enviando o processo de alienação de terreno contratado entre a Câmara e José Domingues Simões competentemente autorizada pelo Conselho de Distrito: inteirada".
¶ "Outro participando que tinha enviado ao Governo a representação desta municipalidade a pedir que seja decretada de utilidade pública a expropriação de alguns terrenos sitos em S. João da Foz, à beira-mar, e possuídos pelo cidadão Manuel Teixeira Pinto: inteirada".
¶ "Do estatuário Calmels participando que S. M. El Rei D. Fernando já tinha aprovado o grande modelo do baixo-relevo para o monumento de S. M. I. O senhor D. Pedro IV, que representa a entrega da bandeira no Mindelo, e que ele estatuário ia solicitar do (…) Marquês de Sousa [Holstein] a reunião da comissão artística para ser definitivamente aprovado: o escrivão deu conta de que o senhor Presidente já tinha respondido manifestando satisfação por ver que estava concluído aquele grande modelo, e que a sua satisfação e por certa a da Câmara, seria mais completa se todos os trabalhos estivessem mais adiantados para o que chamara toda a atenção dele estatuário, a fim de que a obra a seu cargo estivesse concluída no prazo ajustado; e por essa ocasião pedira informações acerca do estado do modelo do segundo baixo-relevo e do da estátua equestre, e perguntara se já tinha chegado o mármore de Carrara para estas obras". Vereação de 14 de abril de 1864.
¶ Um ofício do governador civil "enviando cópia de outro do Ministério do Reino, datado de 8 do corrente, pedindo que a Câmara declare de onde tira os meios precisos para o pagamento dos terrenos que pretende expropriar em S. João da Foz, visto que esta declaração não consta do processo, nem do orçamento há saldo pelo qual possa ser paga esta nova despesa: resolveu-se responder que na representação desta Câmara, datada de 10 de março do corrente ano, que faz parte do processo, ia explicitamente declarado, que a Câmara se comprometia a votar no orçamento para o futuro ano económico a verba indispensável para esta apropriação, visto que no orçamento do corrente ano económico não tinha saldo para satisfazer esta despesa, e por isso a incluiu no futuro orçamento, que vai ser submetido à aprovação do Governo de Sua Majestade, na forma da lei".
¶ Um ofício "Do administrador do 3.º bairro pedindo que lhe fosse dado local aonde convenientemente possa estabelecer a secretaria da administração a seu cargo, por isso que a casa em que está não tem capacidade precisa: resolveu-se responder, que tendo a Câmara contratado a compra da casa contígua aos Paços do Concelho, na posse da qual há de entrar no próximo S. Miguel, deverão para ali ser transferidas as secretarias das administrações dos três bairros, satisfazendo assim a Câmara, como lhe incumbe, ao disposto no artigo 128, n.º 4, do Código Administrativo".
¶ "Sendo presente a parte do inspetor da iluminação pública, em que dá conta de grande número de faltas encontradas na mesma iluminação durante a semana finda, resolveu-se que se fizesse saber à Companhia do gás que a Câmara estava disposta a não tolerar mais esta falta do cumprimento do contrato, de que o público justamente se queixa, e que de ora avante serão descontadas todas as faltas, aplicando-se as respetivas multas, na forma do contrato".
1864-04-28
Ofício do Marquês de Sousa Holstein, participando que a comissão artística Inspetora dos trabalhos do monumento que se vai erigir em honra de Sua Majestade Imperial o senhor D. Pedro IV, a cargo do estatuário Calmels, tinha examinado e aprovado no dia 19 o grande modelo que representa o desembarque no Mindelo, e que S. M. El Rei o senhor D. Fernando igualmente lhe prestara a sua real aprovação: inteirada, (…)Do estatuário Calmels, dando conta do exame e aprovação da comissão artística ao grande modelo do baixo-relevo que há de decorar uma das faces do pedestal do monumento do senhor D. Pedro IV, representando o desembarque no Mindelo, e participando que as figuras deste baixo relevo, que lhe valeram mais elogios da parte da comissão, foram as de Sua Majestade Imperial, o senhor D. Pedro IV e as dos senhores Mello Breyner, Visconde de Valongo, Sá da Bandeira, Marquês de Ficalho, e dos marinheiros colocados à direita da composição: que não tem podido adiantar mais os seus trabalhos em consequência de ter sido mordido pelo cavalo do senhor Heryoy, quando trabalhava no modelo para a estátua equestre; que além dos trabalhos feitos, também já executara em barro por metade da grandeza a face do pedestal do monumento para nela modelar as armas que devem decorá-la; que os mármores que encomendara há oito meses ainda não tinham chegado, por motivos independentes da sua vontade, e que brevemente submeteria ao exame da comissão artística o modelo do segundo baixo-relevo; que agora tratava de fazer principiar por seus discípulos o grande modelo da estátua equestre, por isso que segundo o seu contrato com a grande companhia anónima ela deve ser enviada para Bruxelas no fim de fevereiro próximo; que a (…) Câmara podia estar tranquila quanto à obra a seu cargo, e que o monumento, salvo um caso extraordinário, seria inaugurado antes do fim do ano de 1865; que, mais do que a Câmara, ele estava nisso interessado, não só para cumprir o seu contrato, mas também para provar a injustiça com que lhe foi retirada a execução do monumento do senhor D. Pedro IV em Lisboa: inteirada".
¶ "Resolveu-se que se oficiasse de novo à Companhia de Iluminação a Gás, a fim de se dar as providências para se evitarem as faltas repetidas na iluminação pública, sob pena de lhe serem aplicadas as multas, se assim continuar: – Achando-se em princípio de construção a parte arquitetónica do monumento que se vai erigir em honra de Sua Majestade Imperial o senhor D. Pedro IV contratada com Joaquim Antunes dos Santos, foi resolvido que para ser devidamente inspecionada se ordenasse à Junta das Obras por intermédio de seu presidente, que ou a Junta ou qualquer de seus membros à escolha dele Presidente examinem com todo o cuidado o andamento da indicada obra de modo que se não falte às condições do contrato".
1865-08-24
"Ofício do governador civil, ponderando a conveniência de se efetuarem na freguesia de Massarelos alguns melhoramentos apontados pelo Presidente da comissão da mesma freguesia: resolveu-se responder que ficava tomado em consideração e mandou-se extrair cópia a fim de informar sobre o modo de se efetuarem os melhoramentos apontados".
¶ "Da comissão Inspetora dos trabalhos do monumento do senhor D. Pedro IV, participando que em data de 19 do corrente havia aprovado o modelo em grande da estátua equestre do senhor D. Pedro IV, e que S. M. El Rei o senhor D. Fernando igualmente o havia aprovado: resolveu-se responder que a Câmara a quem esta aprovação serviu de garantia bastante para ficar convencida de que o modelo é obra digna do elevado assunto a que é destinado, protestava à comissão o maior reconhecimento, pedindo igualmente se dignasse manifestá-lo a S. M. El Rei o senhor D. Fernando a quem a Câmara tinha a honra de beijar a mão por mais esta prova de sua real benevolência".
¶ "Sendo presente a informação da Junta das Obras acerca do requerimento em que a direção da Sociedade do Palácio de Cristal pede a concessão de alguma água durante o tempo da exposição: resolveu-se que se concedessem dois anéis de água unicamente durante o tempo da exposição com a declaração porém, que se por algum modo escassear a água nas fontes públicas, limitará estão esta concessão a um anel de dia e dois de noite, e ainda se assim o exigir a necessidade do povo, a que sobretudo há que atender, seria talvez obrigada com grande sentimento seu, a fazer a redução que as circunstâncias tornem indispensável".
¶ "O senhor Augusto Moreira, dando conta da inspeção a que procedeu no rancho dos rapazes adidos à repartição da calcetaria, disse, que era necessário que fosse melhorado tanto quanto pudesse ser, e propôs que atendendo a que a Casa do Corpo da Guarda se achava em muito mau estado, e não tinha as condições higiénicas, nem a precisa capacidade para uma tão grande aglomeração de pessoas, se mudasse para outro local lembrando para este fim a casa que a Câmara possui no Largo de S. Sebastião defronte do Aljube, propondo ainda que para se sustentar o bom regímen e ordem desta repartição ficassem os rapazes maiores de 14 anos em quartel separado dos rapazes de menor idade: sendo admitidas estas propostas, mandou-se que a Junta das Obras examine a indicada casa, e dê a sua informação sobre as obras e reparos de que carece para ser aplicado àquele fim, e deram-se algumas providências tendentes a melhorar o rancho e mais condições dos ditos rapazes, deliberando-se que cada um dos senhores vereadores por turno e mensalmente ficasse encarregado de fiscalizar o modo como era feito este serviço, ficando a cargo do senhor vereador Augusto Moreira a fiscalização do estabelecimento até ao dia 15 de setembro próximo".