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A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)


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Ferreira Borges, Rua
1835-03-28
Ofício da Direção da Associação Comercial Portuense pedindo que a Câmara "houvesse por bem que a nova rua que se pretende abrir em S. Domingos se denomine de Ferreira Borges".
¶ Oficiou-se ao Provedor para que fizesse intimar o dono da casa n.º 12 na Rua da Fábrica para restituir ao Concelho um recanto da rua que havia usurpado e para proceder a exame no aqueduto que conduzia a água à fonte da Rua Nova do Almada e remeter o resultado, para que apurasse acerca do estado do mesmo aqueduto.
¶ Remeteu-se ao prefeito, para ser levada ao conhecimento do Governo, uma representação, pedindo que se fizesse restituir aos órfãos o seu colégio, fazendo sair dali o hospital e pedindo que eles não fossem obrigados a mudar dali para o Convento do Carmo, perdendo a propriedade do primeiro.
1835-04-11
Ofício do Provedor com os autos de vistoria a que procedera no aqueduto da fonte pública da Rua do Almada.
¶ Participara-se à Direção da Associação Comercial que a Câmara tinha anuído aos desejos que aquela tinha manifestado para que a rua nova que vai abrir-se na Praça do Comércio se denominasse Ferreira Borges, deliberação que foi tomada por votos da maioria e contra a opinião nomeadamente dos vereadores João Manuel Teixeira de Carvalho, José Francisco Fernandes e Francisco da Rocha Soares, que votaram que se denominasse «do Comércio».
1835-08-01
Leu-se uma portaria do Ministério dos Negócios do Reino que mandava suspender as obras da Rua Ferreira Borges, encarregando a Câmara de levantar, de acordo com o Brigadeiro Paulet, com o Presidente da Associação Comercial e com os peritos que se julgue necessário ouvir, um melhor plano para a abertura da mesma rua.
¶ Leu-se outra portaria do prefeito a indicar que a autorização a ele concebida não abrange a de fazer despesas necessárias para os arranjos das salas onde se encontra a biblioteca.
¶ Recebeu-se um ofício do Provedor a participar ter suspendido os trabalhos na Rua Ferreira Borges.
¶ Outro ofício, de António de Matos Pinto, Escrivão da Mesa da Misericórdia, remetendo o título que autorizava o Recolhimento das Órfãs a receber um anel de água do aqueduto público.
¶ Escreveu-se ao ministro dos Negócios do Reino, acusando a receção da portaria e participando-lhe haverem-se mandado suspender os trabalhos da rua de que se fazia menção e que, em razão do Brigadeiro Paulet não estar na cidade, a Câmara não podia executar desde já a portaria. Participou-se ao prefeito o conteúdo da mesma portaria, bem como ao Brigadeiro Paulet.
¶ Expediu-se ordem ao administrador dos calcetas para, na segunda-feira seguinte, fazer marchar um rancho dos mesmos calcetas para trabalharem na Calçada da Boa Viagem em Massarelos.
1835-08-08
Recebeu-se uma carta da Comissão Administrativa dos Conventos Extintos, declarando que não podia mandar o título que autorizava o extinto Convento das Carmelitas a receber duas penas de água da fonte da Praça de Santa Teresa, porque nenhum documento podia sair do seu arquivo sem ordem da Prefeitura.
¶ Outra portaria da Prefeitura remetendo todos os papéis que diziam respeito à Rua Ferreira Borges.
¶ Mandou-se escrever pela segunda vez à Comissão dos Conventos pedindo uma cópia do título que dissesse respeito à água das carmelitas.
1835-08-12
Portaria do Ministério do Reino, de quatro do corrente, mandando que se remetesse o quanto antes a informação que lhe fora pedida em data de 29 de julho último acerca da Rua Ferreira Borges.
¶ Recebeu-se o ofício de António José Gomes, juiz eleito de S. Nicolau, participando que António Pereira Ramos "não dera mais passos na sua obra da Ribeira depois que para isso fora intimado, e pedindo que a tal respeito se providenciasse".
¶ Remeteu-se uma portaria ao Provedor para fazer intimar António Pereira Ramos, para repor um pedaço de muro que havia demolido no antigo estado, com a combinação de se mandar reedificar à sua custa.
¶ Respondeu-se à portaria do Ministério do Reino, participando que a ausência do Brigadeiro Paulet era o motivo pelo qual não se tinha cumprido a portaria de 29 de julho acerca da Rua Ferreira Borges.
1835-08-26
A Câmara recebeu uma portaria do Ministério do Reino que recomendava toda a diligência na expedição e cumprimento da portaria que diz respeito à Rua Ferreira Borges.
¶ Escreveu-se ao Capitão da Companhia dos Incêndios, pedindo-lhe informações sobre o tempo que ainda seria necessário para completar a obra das mangueiras que se tinham mandado fazer.
¶ Escreveu-se ao Brigadeiro António José da Silva Paulet exigindo saber a época em que ele tencionava recolher-se a esta cidade, por estarem dependentes as diligências respeitantes à Rua Ferreira Borges.
¶ Escreveu-se ao Governador Militar, pedindo que mandasse passar ordens às guardas sentinelas dos Congregados e do Anjo para que não consentissem na Praça de D. Pedro e nos passeios da Cordoaria pessoa alguma vendendo fruta, hortaliça, peixe, sardinha ou pão cozido e para prestarem todo o auxílio que lhes fosse requisitado pelos respetivos juízes eleitos.
¶ Expediu-se uma portaria ao Provedor do Concelho para vir assistir à arrematação que se há de fazer no dia 2 do conserto do muro que fora arruinado pelas obras começadas e não acabadas por António Pereira Ramos.
¶ Enviou-se uma circular aos juízes eleitos, declarando-lhes: "1.º que ninguém podia vender dentro de portais ou lojas sem a respetiva licença; 2.º que fizessem estabelecer todas as regateiras que vendem em tendas volantes bacalhau, em diferentes partes da cidade na feira do Anjo, bem como as que costumam fazer feira à tarde na Praça de D. Pedro, estabelecendo-as todas no pavimento inferior da mesma feira; e nos socalcos os cestos e canastras para trás do chafariz da mesma Praça de D. Pedro; e 3.º que os porcos que forem apreendidos sejam depositados em currais, quintais, ou lojas de quaisquer particulares e que a despesa fosse feita à custa do valor dos mesmos porcos".
1835-09-05
Portaria do Ministério do Reino declarando que, se o Brigadeiro Paulet não pudesse assistir às conferências necessárias para assentar o melhor plano da abertura da Rua Ferreira Borges, a Câmara podia, para aquele fim, chamar outro engenheiro. Na mesma vereação, a Câmara deu conta de um ofício do Brigadeiro Paulet, declarando que estava pronto para as conferências respeitantes à Rua Ferreira Borges.
¶ Expediu-se uma portaria ao Provedor, para fazer executar a postura que dizia respeito às grades das janelas, tabuletas e bandeiras, fazendo extrair aquelas que se achassem em contravenção com a mesma postura.
¶ Escreveu-se ao Governador Militar, de modo a que este desse ordem para que a sentinela do reduto das Antas não impedisse o corte de pedra na pedreira próxima, e para dar as providências para que os paióis da pólvora se removessem do centro da cidade.
1835-09-09
Escreveu-se ao Brigadeiro Paulet e ao Presidente da Associação Comercial, em observância da portaria de 27 de julho, para no dia de amanhã assistirem à conferência que há de ter lugar a respeito da Rua Ferreira Borges.
¶ Escreveu-se ao Coronel do Regimento n.º 18 para "proibir aos soldados que lavassem roupa na Fonte da Lapa".
¶ Escreveu-se ao Provedor, para fazer "apear os piões que se acham na rua junto às portas de Domingos José de Freitas, de António Francisco Guimarães e da Viúva de José Anastácio, ao Poço das Patas, e todos os que se acham nas ruas do Loureiro e dos Fogueteiros; bem como para fazer remover os entulhos que José Ferreira dos Santos Silva fez amontoar na Rua dos Ingleses, e umas pedras que se acham à porta de um tintureiro chamado Fava".
1835-09-10
Aberta a sessão na presença do Brigadeiro Paulet para ela convidado e lida uma carta do Presidente da Associação Comercial, na qual expunha os motivos que tinha para não comparecer, e achando-se também presente o arquiteto da Cidade, depois de lida a portaria do Ministério dos Negócios do Reino que incumbia à Municipalidade, de acordo com o mesmo Brigadeiro e arquiteto, levantar o melhor plano para a abertura da Rua Ferreira Borges; "foi o mesmo Brigadeiro convidado a dar a sua opinião sobre este assunto, o que ele fez declarando que sendo um dos grandes defeitos naturais desta cidade a dificuldade da comunicação entre a parte baixa e superior da cidade por causa do grande declive das ruas; era conveniente que a arte fizesse desaparecer, quanto possível fosse, essa dificuldade de comunicação; e que sendo a nova rua projetada e começada a abrir muito íngreme e empinada, este inconveniente desaparecia abrindo-a em outro sítio que marcou numa planta mais ao nascente da rua começada. Produziu várias razões de conveniência em favor da sua opinião; e como a Ilustríssima Câmara parecia não concordar com ele, em vista das objeções e das opiniões em contrário manifestadas por cada um dos vereadores; concluiu o mesmo Brigadeiro que, visto não poderem acordar-se, ele tinha de redigir por escrito o seu voto em separado, o qual faria apresentar à Câmara; pedindo para esse fim que ela mandasse levantar uma planta das duas ruas pelo arquiteto, a fim de poder mais facilmente explicar o seu pensamento. E sendo assim ordenado, levantou-se a sessão".
1835-09-12
Ofício do Provedor, em que declarava não ter encontrado mais do que uma salgadeira no matadouro público das Fontainhas, e não poder, por isso, executar a portaria de 22 de agosto.
¶ Ofício do administrador do Correio, participando que recebera ordem de mandar retirar as caixas de receber as cartas das ruas em que se achavam, e que já a tinha mandado executar.
¶ Ofício do brigadeiro António José da Silva Paulet, pedindo a exposição que o Presidente da Associação Comercial tinha mandado por escrito sobre a abertura da nova Rua Ferreira Borges, para melhor poder basear a sua opinião. Remeteu-se ao Brigadeiro Paulet a exposição por ele requisitada.
1835-09-30
Ofício do Provedor, exigindo o conserto e reparo da Casa da Guarda de Polícia do Largo da Trindade. Estando-se, porém, na dúvida se este conserto era da obrigação da Câmara, foi encarregado o vereador fiscal dessa averiguação.
¶ Ofício do Brigadeiro Paulet, expedindo as razões que tinha para impugnar a abertura da Rua Ferreira Borges pelo sítio onde foi começada e as que tinha também em favor de um outro projeto.
¶ Escreveu-se ao Provedor do Concelho para fazer intimar Francisco José Resende de Vasconcelos para fazer demolir umas casas que tem na Viela da Esnoga, por ameaçarem ruína.
1835-10-03
Ofício da extinta comissão administradora das obras da Rua Ferreira Borges, no qual remetia a conta da sua administração e oferecia-se a entregar o saldo existente em seu poder. Respondeu-se que, como a Câmara não se tinha ainda encarregado da administração e direção daquela rua e as obras estavam paradas, não podia prestar-se ao receber o saldo oferecido.
1835-10-07
Ofício do juiz eleito da Freguesia de S. Nicolau, dando parte de haver caído uma casa no sítio do Forno Velho de Baixo que tinha entulhado a rua, e de se acharem outras ameaçando a mesma ruína, para que se dessem as necessárias providências.
¶ Informou-se o Governo sobre a execução da portaria que dizia respeito à Rua Ferreira Borges.
¶ Mandou-se que se desse princípio à abertura da nova rua que vai sair a Mijavelhas, e que se pagassem os terrenos aos donos dos mesmos, conforme a avaliação que remetera o Provedor. O vereador José Francisco Fernandes era de opinião que tal abertura não fosse por agora levada a efeito, vista a falta de rendimentos que o Concelho experimentava e a maior necessidade de outras despesas em outros objetos de maior utilidade para o concelho.
1835-10-21
Uma portaria do ministro dos Negócios do Reino declarava ter levado ao conhecimento de Sua Majestade a informação da Municipalidade a respeito da Rua Ferreira Borges e que Sua Majestade se havia designado aprovar a opinião da mesma Municipalidade e, em consequência, mandado continuar os trabalhos da mesma rua.
1835-11-07
Uma portaria do Ministério do Reino incumbiu à Câmara a superintendência da Rua Ferreira Borges. Remeteu-se cópia do documento à Associação Comercial.
1835-11-11
Leu-se uma portaria remetendo por cópia um ofício dirigido pelo Brigadeiro Paulet ao Ministério dos Negócios do Reino, no qual pedia providências para obstar à acumulação de entulhos que vão obstruindo a Barra.
¶ Ofício da Associação Comercial pedindo para a Câmara permitir que as obras da Rua Ferreira Borges continuassem a ser dirigidas pelo mestre que até agora as dirigia. Respondeu-se em conformidade desta exigência.
1835-11-18
Ofício do Brigadeiro António José da Silva Paulet pedindo que se expedisse ordem à comissão encarregada das obras da Rua Ferreira Borges a fim de que facultasse a escolha de certos paus necessários para as obras da Barra. Remeteu-se cópia do ofício do Brigadeiro Paulet à Associação Comercial.
1835-12-19
Ofício da comissão encarregada da abertura da Rua Ferreira Borges, remetendo cinco folhas para serem autorizadas e aprovadas.
¶ Escreveu-se ao juiz eleito de Santo Ildefonso para fazer arruar a feira da louça vidrada no Largo do Anjo defronte do Hospital Militar, na forma que tinha sido acordada.
1836-01-13
Uma portaria do Governo Civil recomendava à Câmara o cuidado necessário com a iluminação da cidade que, nestas últimas noites, lhe constara haver estado quase geralmente extinta, lembrando ao mesmo tempo a necessidade de providenciar para que as ruas públicas não sejam obstruídas com materiais destinados para obras e edifícios. A Câmara respondeu ao Governador e à portaria, acerca da iluminação e do pejamento das ruas com os materiais para edificar, "da maneira que consta no registo do respetivo ofício".
¶ Um ofício do administrador do Concelho remetia uma participação de alguns comissários da Polícia, queixando-se da falta de candeeiros em alguns sítios da cidade.
¶ A comissão encarregada da Rua Ferreira Borges remete um ofício com quatro folhas de despesa, para ser vista e aprovada pela Câmara.
1836-01-27
Uma portaria do Governo Civil chamava a atenção da Municipalidade – a cujo cargo estava a execução da abertura da Rua Ferreira Borges – sobre o facto de terem aparecido alguns esqueletos e restos de cadáveres nas escavações da mesma rua sobre o cemitério do extinto Convento de S. Domingos. Remeteu-se, à comissão encarregada da abertura da Rua Ferreira Borges, a portaria acima referida do Governo Civil.
1836-01-30
Um ofício da comissão encarregada da abertura da Rua Ferreira Borges prestou esclarecimentos sobre a portaria que lhe havia sido remetida, por cópia, na vereação passada, vinda do Governo Civil, acerca das escavações no cemitério do Convento de S. Domingos. Remeteu-se, por cópia, o ofício recebido da dita comissão.
¶ Remeteram-se ao Brigadeiro Paulet os papéis relativos à mudança da Ponte das Barcas para, sobre eles, dar o seu parecer.
1836-03-02
Recebeu-se um ofício da comissão encarregada da abertura da Rua Ferreira Borges, acompanhando seis folhas da despesa desde 16 de janeiro até 20 de fevereiro, para serem processadas, as quais depois de aprovadas tornaram a ser enviadas à mesma comissão.
¶ Resolveu-se que se fizesse vistoria na obra embargada de José Pinto Soares, para se resolver em conformidade dela.
1836-06-01
Ofício da comissão encarregada da abertura da Rua Ferreira Borges, com as folhas da despesa feita na mesma rua desde 27 de fevereiro até 28 de maio do corrente ano, as quais sendo aprovadas se lhe mandaram remeter.
1836-11-30
Ofício da comissão encarregada da abertura da Rua denominada Ferreira Borges, remetendo a conta das despesas com a dita rua, a fim de que fossem processadas na forma da portaria de 2 de novembro de 1835.
1837-04-26
Ofício do Presidente da Associação Comercial, pedindo a conservação da capela-mor da Igreja de S. Francisco "como um monumento antigo", e que a Associação havia delineado um plano para o aperfeiçoamento da Rua Ferreira Borges e nomeado uma comissão para apresentar a planta à Câmara.
1837-04-29
Ofício do diretor Interino da Barra do Porto, participando não convir a conservação da lingueta de pau no Cais da Ribeira, que foi construída para o desembarque de Suas Majestades quando vieram a esta cidade, e que tinha destinado demoli-la no dia 1 de maio, para o que a Câmara mandaria tomar conta das madeiras que lhe pertencessem e ao mesmo tempo enviasse um escolta da Guarda Municipal para coadjuvar naquela demolição e evitar algumas ocorrências contra os barqueiros. Respondeu-se que a Câmara não tomava parte alguma na demolição.
¶ Ofício de António José Dias Guimarães, remetendo os desenhos para o monumento de D. Pedro, que de Lisboa lhe havia enviado Francisco Laez. Ordenou-se que se acusasse a receção deste ofício e se avisasse ao dito Laez a receção dos desenhos, e que a Câmara tomará na devida consideração "os motivos expendidos em sua representação".
¶ Foi presente um ofício da comissão da Associação Comercial, expondo os motivos porque pedia a conservação da capela-mor de S. Francisco no alinhamento da Rua Ferreira Borges. Em consequência, destinou-se o dia 1 de maio para uma vistoria naquele sítio, pelas 5 horas da tarde, precedendo aviso aos mestres das obras públicas e arquiteto.
¶ Destinou-se o dia 5 para uma vistoria na freguesia de Campanhã sobre a parede que anda construindo o médico Francisco Luís Correia.
¶ Foi presente um ofício do administrador da Iluminação Pública, remetendo por cópia o ofício do Governador Militar que mandava dissolver a Companhia da Iluminação: deliberou-se que se oficiasse ao mesmo Governador para que, entretanto, suspendesse a dissolução enquanto a Câmara representava ao Governo a semelhante respeito.
1837-05-03
Ofício da comissão encarregada da abertura da Rua Ferreira Borges, enviando 21 folhas de despesa, desde 3 de dezembro do ano pretérito até 22 de abril último, para que a Câmara haja de as processar na forma da portaria de 2 de novembro de 1835.
¶ Foram presentes os mestres das obras públicas para apresentarem o seu parecer sobre a vistoria do 1.º de maio na Rua Ferreira Borges, o que fizeram por escrito.
1837-07-26
Portaria do Ministério do Reino de 18 do corrente, em resposta à representação de 5 do mesmo acerca de um cemitério público, participando que a primeira representação de 19 de novembro último fora remetido às Cortes em 28 de março último.
¶ Portaria do Ministério do Reino de 18 do corrente, participando que, pelo Ministério da Fazenda, se passaram as ordens para que os contadores dos distritos do Reino arrecadem os donativos para o monumento a D. Pedro.
¶ Ofício da Administração Geral, para que a Câmara informe com a possível brevidade em quanto calcula a soma indispensável para concluir a Rua Ferreira Borges.
¶ Das câmaras da Figueira e Barca, acusando a receção dos livretos para a subscrição do monumento de D. Pedro.
¶ Acordou-se que se não consentissem obras algumas na propriedade de casas sita entre as ruas de S. António e da Madeira, com frente para o Largo da Porta de Carros, por se ter em vista o projeto de demolição, a fim de dar melhor serventia às duas ruas.
¶ Foi presente o arrematante dos passeios das ruas de Santo António e S. João, a quem se ponderou a necessidade de parar com a obra, por falta de recursos da Câmara, no que conveio o arrematante, procedendo-se à medição do passeio feito de novo, para ser pago, e unindo-se o passeio velho com o novo.
1837-09-23
Ofício da Associação Comercial, respondendo ao ofício que se lhe dirigiu em data de 16 do corrente sobre o alinhamento da Rua Ferreira Borges.
¶ Do Cônsul de Sua Majestade em Cádis, acusando a receção dos livretos para o monumento a D. Pedro e participando que talvez a subscrição não preencha o fim desejado por não haver ali portugueses estabelecidos.
¶ Da Câmara de Olhão da Restauração, remetendo a nota de oferta que, para o monumento, oferecia a corporação dos marítimos daquela vila.
1837-10-25
Do Cônsul Geral nos Países Baixos participando não ter tido o desejado efeito a subscrição para o monumento a D. Pedro, por não haver ali portugueses estabelecidos, e fazendo constar quanto tinha subscrito, assim como o Vice-cônsul e o Cônsul Português em Liverpool, sobre o mesmo objeto.
¶ Da Associação Comercial, dando a sua opinião sobre o alinhamento da Rua Ferreira Borges e remetendo a planta da mesma rua. Resolveu-se que se enviasse por cópia ao arquiteto, para dar o seu parecer.
¶ Resolveu-se oficiar ao administrador geral para por à disposição da Câmara uma escolta da Guarda Municipal que deveria acompanhar os trabalhadores que tenham de ir fazer uma obra a Paranhos, no Rio das Lavadeiras chamado da Fonte da Arca de Água, a fim de evitar ocorrências desagradáveis da parte das mesmas lavadeiras.
¶ Que se oficiasse ao general para autorizar a Câmara a demolir uma trincheira situada na Rua Bela da Princesa, em razão de obstruir o encanamento da fonte chamada do general.
¶ Autorizou-se o Presidente interino para despender a quantia de 60 mil réis, que dizia ser necessária para fazer um alinhamento no sítio da Cruz das Regateiras, freguesia de Paranhos.
1838-01-27
Ofício da Administração Geral acerca de cemitérios públicos.
¶ Da Câmara do Seixal, participando não haver ainda resultado da subscrição para o monumento a D. Pedro.
¶ Foi presente o Subprior da Irmandade da Trindade, bem como o arquiteto e o mestre das obras públicas: sobre a pretensão da mesma Irmandade acerca do rebaixe do aqueduto da Travessa da Trindade, se deliberou que apesar de a Câmara querer aceder ao que a Irmandade exigia, não podia, todavia, resolver definitivamente por falta de recursos.
¶ Aprovou-se a planta da Rua Ferreira Borges.
1838-03-10
Do Presidente da Câmara de Fafe, participando o resultado da subscrição para o monumento a D. Pedro.
¶ Da comissão encarregada da abertura da Rua Ferreira Borges, remetendo 32 folhas de despesa com a mesma, desde 29 de abril do ano passado até 24 fevereiro do corrente ano, na importância de 600$932, a fim de verem processadas na forma da portaria de 2 de novembro de 1834. Mandou-se processar pelo Guarda-livros.
¶ Leu-se o ofício do juiz eleito da Sé, representando a necessidade de se removerem várias pedras nas diferentes ruas daquela freguesia que dificultavam o trânsito público: ficou este ofício na mão do senhor fiscal para dar as providências.
1838-03-21
De Joaquim Ferreira Borges, Encarregado dos Negócios na Rússia, enviando o resultado das subscrições que pôde obter para o monumento a D. Pedro.
¶ Que a resolução da proposta do vereador Passos ficasse adiada até a estação do Estio, para melhor se acordar sobre o modo preferencial de levar a efeito a plantação das amoreiras.
¶ Que se procedesse, no domingo 25 do corrente, pelas 10 horas da manhã, a vistoria no Prado do Bispo, a fim de demarcar-se o terreno que tem de servir para cemitério público, convidando-se o administrador geral para assistir a este ato e oficiando-se ao bispo eleito, participando-lhe a determinação da Câmara, para que ele dê as providências necessárias.
1838-04-28
Da Associação Comercial, remetendo duas folhas, uma de despesas na Rua Ferreira Borges e outra da venda de vários materiais para serem processados pela Câmara. Respondeu-se que se processava a primeira e que, quanto à segunda, não estava nas atribuições da Câmara em virtude da portaria de 2 de novembro de 1835.
1838-05-19
Resposta ao ofício em que se pedira autorização para a abertura da Rua de Santa Catarina à de S. Jerónimo e alargamento da Viela dos Congregados.
¶ Do Presidente da Associação Comercial, participando haver concluído o trabalho que lhe fora incumbido na abertura da Rua Ferreira Borges e liquidadas as suas contas, que faria remeter ao Governo.
¶ Deliberou-se oficiar-se ao administrador geral, pedindo-lhe autorização para demolir parte da torre dos Lóios até ao ponto em que ameaça risco iminente.
1838-12-01
Ofício da Administração Geral, remetendo a planta da frente do edifício dos Congregados, para a Câmara dar a sua opinião, tendo em conta as reflexões expendidas no mesmo ofício.
¶ Deliberou-se que ficasse revogada a deliberação tomada pela Câmara quanto à obra da Rua Ferreira Borges, ordenando-se que fosse feito um risco tendente a conservar a capela-mor da Igreja de S. Francisco, dando-se os passos necessários a tal respeito, e que o arquiteto levantasse a planta da rua nesta conformidade, e em consequência se oficiasse ao juiz eleito de S. Nicolau para embargar a obra que andava fazendo José Ferreira dos Santos Silva. O Presidente declarou que esta deliberação era contrária à sua opinião, que sempre seria de que a Câmara fosse estranha a tal obra, como já em outra ocasião declarara.
1838-12-05
Mandaram-se admitir às obras da calcetaria mais alguns operários, a fim de se concluírem em tempo breve as calçadas das ruas da Fonte Taurina e dos Banhos.
¶ Destinou-se o local junto ao Mirante das Religiosas de Santa Clara para o estabelecimento de um mercado de peixe diário, mas somente à tarde.
¶ Deliberou-se mandar fazer novas chaves para todas as portas do aqueduto público, as quais deveriam ficar em poder de vereador fiscal e deviam ser entregues à futura Câmara.
¶ Que se oficiasse a Manuel Vicente de Araújo Lima, ponderando-lhe que, havendo a Câmara deliberado o aumento de operários para a conclusão da obra da Rua da Fonte Taurina, se fazia necessário entrar com o resto da subscrição no cofre municipal, a fim de se suprimirem as despesas para tal obra.
¶ O vereador Teixeira Pinto declarou que, se estivesse presente na sessão de 1 do corrente, quando se tratou da Rua Ferreira Borges, o seu voto seria contrário à deliberação tomada e conforme com a opinião do Presidente.
1839-11-16
Deliberou-se responder ao ofício da Mesa da Irmandade de S. Francisco: que a Câmara não interviria em obra alguma na Rua Ferreira Borges enquanto lhe não fosse dada plena gerência nessa obra, que tinha sido cometida a uma corporação a quem jamais se deveria atribuir a ingerência em obras públicas.
1840-01-11
Ofício da Administração Geral, respondendo ao ofício que se lhe dirigiu em data de 8 do corrente, em que participa não poder ter lugar a suspensão do acórdão do Conselho de Distrito, quanto ao provimento do recurso dos Contratadores do Tabaco, mas que levaria ao conhecimento do Governo o conteúdo do mesmo ofício da Câmara. Por esta ocasião, deliberou-se dirigir ao Conselho de Distrito um ofício para ratificação do recurso que a Câmara havia interposto para a Junta Geral, do acordo do mesmo Conselho sobre o objeto em questão, dirigindo-se igualmente a Sua Majestade uma representação queixando-se, não só da portaria que havia anulado a decisão da Junta Geral, mas também do excesso praticado pelo administrador geral em participar aos contratadores que ficava vigorando o acórdão do Conselho de Distrito, não obstante o recurso interposto para a Junta Geral.
¶ Tomou-se a seguinte deliberação: que se pedisse ao Governo mais alguns pés de amoreira, para serem plantados nas praças públicas.
¶ Propôs o vereador Ribeiro Pereira que a pedra existente no Largo da Batalha, que era da Câmara, fosse aplicada para as obras públicas. Assim se resolveu. Também propôs se tomasse em consideração a Rua Ferreira Borges, mas resolveu-se que ficasse adiado este assunto.
¶ Por proposta do Presidente deliberou-se fazerem-se alguns ensaios sobre a formação do pavimento das ruas e passeios com certo tipo de betume, contratando-se a este respeito com pessoa que disso se encarregue para o calcetamento da rua em frente dos Paços de Concelho, prestando-se o empresário as garantias necessárias.
¶ Sobre a vistoria que se procedeu junto à Quinta de António José Gonçalves Braga, sita na Rua das Valas, deliberou-se conservarem-se os travadouros existentes na rua pública para conduzirem as águas pluviais para a dita quinta, intimando-se o vizinho dono de um campo defronte para tirar o entulho amontoado na rua, para formar um travadouro para o mesmo campo. Foi de voto contrário à existência de travadouros o vereador fiscal.
1840-01-25
Ofício da Administração Geral remetendo por cópia a portaria do Ministério do Reino de 16 do corrente para que a Câmara proceda a mandar fazer as obras necessárias na Rua Ferreira Borges. Deliberou-se responder que as câmaras precedentes sempre tiveram desejos de mandar ali fazer as obras necessárias, mas que ignoravam se aquela rua era pertencente à administração municipal, por haver sido a sua abertura cometida à Associação Comercial incompetentemente. Todavia, esta Câmara se não negava a fazer ali as obras necessárias, as quais não podiam ter lugar enquanto não fosse resolvida a representação da Câmara de 15 de junho de 1839 por dependerem dessa resolução, "estranhando-se além disso que o ministro de Sua Majestade se intrometa na administração municipal, que só e exclusivamente pertence à Câmara".
¶ Do Presidente da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro pedindo que se mandem fazer as obras necessárias de que carece a ponte naquela freguesia. Deliberou-se responder que a Câmara tomava este objeto em consideração para dar as providências quando as forças do cofre o permitissem.
1840-01-29
Deliberou-se impetrar autorização do Conselho de Distrito para se efetuar a venda de uma pena de água da fonte das Taipas a José Alexandre Ferreira Brandão, com quem a Câmara se achava contratada pela quantia de 700$000 réis, a qual devia ser aplicada para se conduzir água para outra fonte que dela carecesse.
¶ Foi presente o requerimento dos moradores da Praça de S. Roque, Souto e Pelames, pedindo o conserto da capela. Este assunto foi entregue ao vereador Figueira para combinar com o juiz da confraria sobre as obras a que ela era obrigada.
¶ Deliberou-se proceder à vistoria na Rua Ferreira Borges, no dia 3 de fevereiro, às 11 horas da manhã, convidando-se a esse ato o administrador geral, declarando-se que a Câmara, visto ter-lhe sido cometida a gerência naquela rua, pretendia pôr termo às controvérsias a respeito dela e dar definitivo alinhamento à mesma rua.
1840-02-05
Ofício do juiz eleito da Freguesia da Foz, dando parte de se haver arruinado o muro da propriedade e quintal de Joaquim de Sousa Vila Nova, de sorte que impede o trânsito público. Deliberou-se oficiar-se-lhe para que intimasse o dito proprietário para desembaraçar o terreno público e fazer-lhe saber que não deve proceder à reedificação do muro sem prévia licença da Câmara, a fim de verificar se convinha dar-se-lhe algum alinhamento.
¶ Foi presente o juiz eleito da Freguesia de S. Nicolau, pedindo para serem removidas do lugar em que se acham, para outro, interinamente, as vendedoras de frutas e hortaliças junto à ponte, pelo dano que lhes causam os moradores ali próximos lançando águas sujas sobre as mesmas hortaliças e frutas. Deliberou-se oficiar-lhe autorizando para regular a mesma feira, tomando a seu cargo vigias pela boa ordem e cumprimento das posturas, ordenando aos vendedores que se coloquem em fileira do lado de cima, sendo esta providência interina. Os vereadores Ribeiro Pereira e Santos declararam o seu voto contra a deliberação tomada.
¶ Autorizou-se o vereador fiscal a mandar fazer os reparos necessários na Capela de S. Roque até à quantia de 24$000 réis.
¶ Autorizou-se o Presidente a contratar com os donos dos prédios particulares na Rua Ferreira Borges, sobre as expropriações, a fim de se levar a efeito a planta aprovada.
¶ Deliberou-se mandar publicar por edital a empresa das obras do matadouro em Paranhos.
1840-04-01
Ofício da Administração Geral, participando haver levado ao conhecimento do Governo de Sua Majestade o conteúdo do ofício da Câmara de 27 de fevereiro último, sendo o resultado ordenar o mesmo Governo que fosse intimado o representante da empresa da Ponte Pênsil para a remoção dos entulhos amontoados na Praça da Ribeira, o que não poderia verificar-se por não existir nesta cidade representante algum, lembrando poder-se efetuar embargo numa porção de estacas de pinheiro pertencentes à mesma empresa, para segurar a despesa da remoção dos entulhos. Deliberou-se responder que a Câmara considerava inexequível o meio lembrado, não só por lhe constar que tais estacas eram propriedade particular, mas porque acarretaria responsabilidade à Câmara o repor tudo no antigo estado, depois do suposto na portaria de 21 de dezembro último, que tolhia à Câmara o embaraçar-se com as obras da mesma empresa, e fazendo-lhe ver que, ainda no caso de se adotar o meio lembrado, o produto das estacas não supria as despesas que era necessário fazer.
¶ Deliberou-se oficiar-se ao Barão de Alcobaça, pedindo-lhe de novo providências sobre a conservação do arvoredo na Rua da Restauração.
¶ Autorizou-se o vereador fiscal para mandar tirar o entulho da Rua dos Ingleses, em frente da Rua Ferreira Borges, bem como se terminasse no ponto em que se achava o calcetamento da Rua do Correio, dispondo dos calcetas que ali andavam para a Rua das Carmelitas, a fim de se fazer metade desta rua do lado do passeio.
1840-09-19
Ofício do Regedor da Paróquia de Lordelo pedindo providências acerca de uma fonte sita junto ao Lugar do Ouro da mesma freguesia, que se achava arruinada no encanamento.
¶ Ofício do administrador geral convidando a Câmara para fazer uma conferência no dia 21 do corrente sobre o estabelecimento do Asilo de Mendicidade.
¶ Deliberou-se mandar proceder ao calcetamento da Rua Ferreira Borges destinando-se para ali um rancho de calcetas.
1840-09-26
Ofício da Administração Geral ponderando a conveniência da abertura de uma nova rua que, da Rua Ferreira Borges, vá desembocar à Porta Nobre, e que se denomine Rua de D. Fernando II, a cuja abertura se mandaria proceder imediatamente na largura de 16 palmos. Deliberou-se responder que a Câmara aprovava a ideia e lhe mandaria pôr o título de D. Fernando II.
¶ Ofício do juiz eleito de Santo Ildefonso remetendo o auto de medição do terreno público junto à Fonte de Malmajudas, bem como o auto de embargo numa obra no sítio de Malmerendas.
¶ Deliberou-se mandar consertar as escadas dos Guindais, a começar do lado de baixo para cima, mandando-se para ali três trabalhadores.
1840-10-07
Ofício da Administração Geral, remetendo por cópia a portaria do Ministério do Reino de 29 de setembro findo, aprovando o plano de uma nova rua, que, da de Ferreira Borges vá desembocar à Porta Nobre, louvando o zelo e boa vontade da Câmara para tal fim.
¶ Autorizou-se o vereador fiscal a poder alugar uma casa para a guarda das Fontainhas.
1845-01-29
Ofício do Presidente da Direção do Banco Comercial, acusando a receção do ofício que se lhe dirigiu com data de 23 do corrente e declarando que, na Rua Ferreira Borges, se não achavam amontoados entulhos alguns provenientes da obra do banco. Deliberou-se responder que menos bem informado estava, a tal respeito, quando a Câmara tinha a certeza do contrário e, portanto, que os entulhos deviam ser removidos dentro de oito dias ou se procederia conforme as posturas. Por esta ocasião, deliberou-se oficiar-se ao Presidente da Associação Comercial, marcando-lhe o mesmo prazo de tempo para a extração dos entulhos da obra da Praça do Comércio.
1852-08-10
Ata que trata das condições para se realizar o empréstimo de 120:000$000 proposto pelo vereador Faria."As obras nas ruas, melhoramentos, encanamentos de água, expropriações, serão feitas simultaneamente, principiando-se aquelas que forem de mais utilidade pública e reconhecida necessidade.A Câmara Municipal será responsável por qualquer outra aplicação que der a este empréstimo fora da que vai designada na relação que segue. = Para a Rua de Santa Catarina 800$000 réis = Largo de Santo Ildefonso e Batalha 1:000$000 réis Largo da Batalha 3:000$000 réis = Largo da Feira 400$000 réis Bonjardim até Vila Parda 3:600$000 réis = Rua das Hortas, do Almada, Campo da Regeneração e Rua da Rainha 6:000$000 réis = Rua e Largo da Picaria 300$000 réis = Calçada dos Clérigos e Largo do Anjo 1:500$000 réis = Rua de Cedofeita 3:000$000 réis = Rua de Lordelo ao Ouro 2:000$000 réis = Rua dos Bragas à Rua 16 de Maio 1:500$000 réis = Rua da Restauração 6:000$000 réis = Rua Formosa 2:000$000 réis Rua de 23 de Julho até ao Poço das Patas 2:800$000 réis = Rua das Flores 1:3000$000 réis = Rua das Taipas e Belomonte 2:000$000 réis = Largo das Virtudes, Rua dos Fogueteiros e Bandeirinha 800$000 réis Rua Ferreira Borges 1:000$000 réis = Abertura da Rua de S. Francisco até aos Banhos 35:000$000 réis = Da Porta Nobre até à Foz 6:000$000 réis = Para compra de terreno para caixa de entulhos 4:000$000 réis = Exploração das minas de água 8:000$000 réis = Para auxílio da reedificação do Paredão do Bonfim 1:000$000 réis = Encanamentos, chafarizes e Fontes 7:000$0000 réis = Expropriações do Arco de Vandoma e das casas na Rua das Carmelitas, Terreiro da Alfândega, Taipas junto à Relação, escadas na Viela da Esnoga, Largo da Cordoaria, Esquina da Rua do Cativo 10:000$000 réis = Novo passeio no Largo da Cordoaria 9:000$000 réis = Praça de Santa Teresa 1:000$000 réis".
1853-11-25
Ofício do mesmo exigindo uma cópia autêntica do termo de depósito no Banco Comercial da quantia de 10 contos de réis que Hardy Hislop oferece como garantia das condições 21.ª e 22.ª constantes da escritura do seu contrato ajustado com a Câmara Municipal.
¶ Do administrador do 2.º Bairro relatando o acontecimento da queda de um "lampianista" de que ficara maltratado em um fosso que na Rua da Rainha mandara abrir Domingos de Sousa Rodrigues e pedindo providências; o Presidente declarou ter mandado proceder às necessárias averiguações e intimar o dito Rodrigues para entulhar o fosso.
¶ Aprovou-se o programa da solenidade da quebra dos escudos, o qual é o seguinte – levantar-se-ão três tablados nas praças de D. Pedro, da Ribeira e dos Voluntários da Rainha, tendo no centro um estrado e em cima dele um pontalete, tudo coberto com baetas pretas novas. (…) Achando-se fechadas em todo o dia todas as janelas e portas do edifício dar-se-á princípio à cerimónia abrindo-se a janela grande. (…) Fechada a janela começará o préstito a pôr-se em andamento pelo meio da praça. (…) Organizado assim o andamento do préstito este se dirige ao meio da praça e junto do tablado desempenha a cerimónia pela forma que segue: passa pelo lado direito a banda militar, a força de cavalaria municipal e os tambores e fazem alto do topo que é do lado do edifício que foi dos Lóios ficando os tambores em linha junto aos primeiros degraus voltados para dentro. (…) O tesoureiro e oficial maior ocuparão os lados exteriores do primeiro degrau. Os três vereadores dos Escudos são conduzidos aos degraus superiores do Tablado, no lado direito e ali seguindo por sua ordem ficam voltados para o centro. (…) torna o préstito a tomar a regular disposição com que foi marcada a sua organização e segue o trânsito seguinte: Porta de Carros – Largo das Freiras de S. Bento – Rua das Flores – Largo de S. Domingos – de S. Crispim – e Rua Nova de S. João, entrando na Praça da Ribeira aonde se acha o segundo estrado, cujo topo à para o lado do rio. Ali sem discrepância, se desempenham as mesmas formalidades que ficam designadas, quebrando o 2.º vereador o seu escudo. Dali seguem pela Rua da Fonte Taurina – da Alfândega – dos Ingleses – do Ferreira Borges – de Belomonte – das Taipas – de S. Miguel – de S. Bento – Largo dos Mártires da Pátria – Passeio da Cordoaria, entrando na Praça dos Voluntários da Rainha, onde se eleva o 3.º estrado, cujo topo é para o lado das Carmelitas. Ali com a mesma exatidão se praticam as cerimónias da quebra do 3.º escudo. Então o préstito tomando pela Rua das Carmelitas, e calçada dos clérigos, atravessando a Praça de D. Pedro entra nos Paços do Concelho.
1855-01-04
Ofício do governador civil convidando o Presidente a comparecer acompanhado de alguns vereadores no dia 29 de dezembro pela uma hora da tarde no edifício da Academia Politécnica desta cidade aonde ele governador civil tencionava aparecer para se examinar se no mesmo edifício haviam as acomodações precisas para nele se estabelecer a Biblioteca Pública, Academia de Belas Artes e Museu mandadas sair do edifício de S. Lázaro para nele ter assento o Hospital Militar desta cidade; o Presidente declarou ter comparecido com alguns dos seus colegas e que em companhia do governador civil se procedera a exame no referido edifício.
¶ Pereira Reis apresentou o projeto de resposta ao ofício do governador civil de 10 de julho do ano próximo passado sobre a mudança da Biblioteca, Academia de Belas Artes e Museu para o edifício em que se acha a Academia Politécnica no qual se expunha que a mudança não podia verificar-se nem ter lugar pelas razões que se apontavam; este projeto de resposta foi unanimemente aprovado.
¶ Acordou-se em alterar a resolução camarária já tomada acerca da aplicação da segunda série do empréstimo emitida até à quantia de 24:200$000 réis, substituindo algumas das obras que se havia resolvido empreenderem-se pelo produto da referida série do empréstimo, e que se não começaram, por outras que se tornavam mais indispensáveis, sendo portanto deliberado que as obras que tinham a fazer-se pela dita série do empréstimo fossem as seguintes: a obras da Rua da Rainha, desse a Rua da Lapa até entroncar com a estrada de Braga, feito o calcetamento pelo sistema de Macadame, aplicando-se para esta obra a quantia de 1:200$000 réis, deduzida da verba de 6:000$000 réis votada para as obras das ruas das Hortas, Almada, Campo da Regeneração e Rua da Rainha; a obra da rua desde a das Flores pelo Largo de S. Domingos e S. Crispim a ligar com a Rua de S. João pelo sistema de Macadame, aplicando-se para ela a quantia de 300$000 réis deduzida da verba de 1:300$000 réis votada para a obra da Rua das Flores; a obra da Rua 23 de Julho feita em parte pelo sistema de Macadame e no resto pelo sistema de calcetamento de pedra, aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 2:800$000 réis; a obra das ruas das Taipas e Belomonte, feitas pelo sistema de Macadame, aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 2:000$000 réis; a obra da Rua Ferreira Borges feita pelo sistema de macadame, aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 1:000$000 réis; a obra da construção de um aqueduto através do Campo do Hospital da Misericórdia aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 4:000$000 réis, sendo efetuada esta obra de acordo com a Mesa da Santa Casa da Misericórdia; a obra de exploração de minas para aumento do manancial de águas em Paranhos e expropriações necessárias de alguns prédios naquele local, aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 8:000$000 réis; a obra da Rua de Lordelo do Ouro desde a Igreja de Lordelo até ao rio, feita pelo sistema de Macadame, aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 2:000$000 réis; a obra de encanamentos, chafarizes e fontes novas, aplicando-se para ela a quantia de 2:900$000 réis deduzida da verba de 7:000$000 réis votada para as obras desta natureza, ficando contudo dependentes da aprovação do Conselho de Distrito as plantas e orçamentos do que tiver de fazer-se. Resolveu-se por esta ocasião que o arquiteto fizesse uma exposição em que desenvolvesse os planos e métodos porque tinham de fazer-se as mencionadas obras a fim de ser tudo submetido ao conhecimento e aprovação do Conselho de Distrito ao qual se devia expor que a Câmara deliberara alterar a relação das obras a efetuar pela segunda série do empréstimo e que foram relacionadas no ofício de 22 de maio do ano próximo passado, substituindo-as pelas obras constantes da relação supra mencionada.
1855-12-06
Do Presidente da Junta de Paróquia de S. João da Foz pedindo a resolução da Câmara relativa ao terreno que a Junta tinha escolhido para nele estabelecer um novo Cemitério paroquial; deliberou-se responder que a Câmara aprovava a designação do terreno escolhido pela Junta de Paróquia e situado ao nascente do farol da Senhora da Luz para nele estabelecer o novo Cemitério da freguesia, visto que o mesmo terreno tinha as proporções e capacidade necessárias para o referido fim.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás participando que sendo de absoluta necessidade ligar a iluminação pública de Miragaia à Rua Ferreira Borges pela dos Banhos e que não desejando embaraçar o trânsito pediam que se dessem as ordens precisas a obstar a que a passagem de carros e carruagens se fizesse pela dita rua enquanto durasse a canalização; deliberou-se responder que já tinham sido expedidas as ordens necessárias para o dito efeito e que se lhes recomendasse que terminassem quanto antes os trabalhos da canalização e se lhes fizesse saber que era indispensável que se mandassem cilindrar os reparos que se haviam feito nas ruas macadamizadas em consequência dos trabalhos da canalização.
¶ Na conformidade da proposta de Faria Guimarães se procedesse no dia 13 do corrente à arrematação das barracas na Praça do Bolhão e também a arrematação da obra da Fonte na Rua dos Quartéis.
¶ Resolveu-se que não havendo verba alguma de receita votada para a construção de um aqueduto na Rua das Flores desde os Caldeireiros até ao Largo de S. Domingos se promovesse uma subscrição para o dito fim pelos moradores e proprietários da dita rua, sendo também convidada oficialmente a Mesa da Santa Casa da Misericórdia para concorrer para a mesma subscrição.
1856-02-28
Do juiz eleito da Freguesia da Vitória remetendo o auto de embargo feito na obra pertencente a Francisco de Assis da Fonseca Leal em virtude do ofício que se lhe dirigira com data de 15 do corrente.
¶ Do conselheiro diretor das Obras Públicas acusando a receção do ofício de 25 de janeiro e impugnando as razões apresentadas pela Junta das Obras da Cidade com que esta Câmara se conformara, concluindo por declarar que o terreno em questão no sítio de Quebrantões era pertencente à Fazenda nacional e que portanto esperava que se mandasse desistir do procedimento havido; deliberou-se que se respondesse que o terreno de que se tratava não era marginal e portanto era propriedade do Município; mas que se sobre estivesse nesta resposta até se proceder a uma vistoria.
¶ Dirigiu-se um ofício ao Delegado do Tesouro neste distrito Manuel Ferreira Borges pedindo-se-lhe esclarecimentos sobre a propriedade do muro de vedação da cerca do extinto convento de Santo António da cidade e que dividia o prédio que hoje possui Joaquim de Sousa Guimarães para se verificar se ele pertencia no todo ao dito convento, se era de meação ou se era de pertença do prédio possuído pelo referido Sousa Guimarães, o que devia constar dos títulos do mesmo convento que deviam existir em poder da Fazenda Nacional para que a Câmara pudesse informar os pretendentes aos emprazamentos de terrenos que foram pertença da dita cerca do convento pela qual foi raspada a Rua Visconde de Bóbeda.
1856-12-18
Do general comandante desta divisão militar remetendo a cópia do ofício do comando em chefe do exército relativo ao modo como deve fazer-se a indemnização de 11$760 ao rendeiro do terreno pertencente à Fazenda Nacional no lugar denominado a Ponte Escura, em Lordelo.
¶ Do administrador do 1.º Bairro participando o desabamento de um muro de um quintal no passeio das Fontainhas defronte da Rua do Miradouro, que estava obstruída com o entulho do dito quintal, achando-se também quase a demolirem-se umas casas na dita rua; o vice-presidente respondeu que a rua já estava desobstruída e que quanto à reedificação do muro do quintal dependia de um acordo com a sua dona.
¶ Do intendente da Marinha expondo que não obstante o declarado no ofício desta Câmara de 10 do corrente, continuavam os entulhos a que se referira no seu ofício de 9 a permanecer no mesmo local tendo alguns caído ao rio, e igualmente participava que de uma obra particular nas Fontainhas se deitavam entulhos nas escadas dos Guindais, os quais eram arrastados pelos enxurros para o rio, sobre o que pedia providências.
¶ Do Delegado do Tesouro neste distrito dando parte de lhe haver sido comunicado em ofício do Governo de 31 de março de 1855 que podia autorizar esta Câmara para mandar apear as paredes do edifício do extinto convento de S. Domingos do lado da Rua Ferreira Borges que pelo seu desaprumo ameaçavam ruína e desabamento, e como atualmente parecia que as ditas paredes ameaçavam risco iminente de desabarem, por isso pedia à Câmara ordenar o apeamento das ditas paredes tanto quanto se julgasse necessário para prevenir perigo, devendo os materiais conservarem-se à disposição do Governo; deliberou-se responder que a Câmara não tinha dúvida em mandar fazer a demolição mas à custa do Estado e por isso resolvesse ele se assim lhe convinha para depois se ordenar o apeamento das referidas paredes.
¶ Do regedor da freguesia da Vitória representando acerca das ruínas que se achavam pelas escadas da Vitória, bem como sobre o mau estado de uma casa mal construída e desamparada, e finalmente sobre umas ruínas que se achavam por detrás da igreja da Vitória e que serviam de couto a malvados; deliberou-se que se procedesse a vistoria, para o que se marcaria dia na próxima vereação.
1860-06-06
"Outro ofício do mesmo [Governo Civil] enviando, em conformidade da resolução tomada pelo Conselho de Distrito em sessão de 4 do corrente, a cópia da informação dada pelo diretor das Obras Públicas do distrito acerca do projeto da abertura de uma nova rua desde o matadouro público até à Rua do Vale Formoso, conforme a planta submetida ao dito tribunal, a fim de que, inteirada a Câmara das observações feitas pelo mesmo diretor sobre a conveniência de ser alterada a dita planta quanto a seu alinhamento, pondere de novo este objeto, e no caso de insistir na sua primeira ideia, remeterem-se-lhe os perfis transversais e longitudinal de uma e outra planta, acompanhados da indicação das mais importantes obras de arte e do orçamento de toda a despesa que com elas se terá de fazer, para que o Conselho de Distrito resolva o mais acertado".
¶ "Por ofício do 1.º bibliotecário da Real Biblioteca desta cidade teve conhecimento de que se achava aberta ao público, desde o dia 31 de maio último, a mesma biblioteca, apesar de continuarem ainda alguns trabalhos de pintor e carpinteiro: inteirada".
¶ "Por ofício do juiz eleito da freguesia da Sé, em resposta ao desta Câmara do 1.º do corrente mês, declarava, além da parte que dava do estado em que se achavam as ruas por onde tinha de passar a procissão de Corpus Christi, a conveniência de se mandar colocar um lampião nas escadas da Sé, para se evitarem atos de imoralidade que ali se praticam a ocultas, e bem assim a necessidade de se mandar assentar um urinatório junto à casa n.º 9 na Rua Escura, aonde havia um recanto que estava sempre imundo: deliberou que se enviasse cópia da última parte deste ofício ao senhor vereador Martins para que, informando-se da veracidade desta reclamação, providenciasse como fosse de conveniência pública".
¶ "Deliberou que se expedisse ordem aos mestres da municipalidade para procederem à medição e orçamento da obra da Rua da Rainha a começar desde o alto da rampa do princípio da mesma rua até à Rua da Constituição pelo sistema de Macadame, ao da Rua do Germalde, desde o cunhal do quartel do lado do nascente pelo sistema de empedramento, ou de Macadame, como for mais preferível, e finalmente ao da Rua das Hortas e Almada dividido em secções, e tantas quantas as ruas transversais, calçada no centro na largura de 25 palmos com cubos de Canelas e nas extremidades calçada de alvenaria".
¶ Ofício do Governo Civil "transmitindo o duplicado do extrato da ata de vereação de 10 de maio último, contendo a deliberação camarária para o alargamento da Travessa das Laranjeiras em S. João da Foz, conforme a planta adjunta, a qual, assim como a referida deliberação, foi aprovada por Acórdão do Conselho do Distrito de 31 do dito mês de maio: inteirada".
¶ "Deliberou que em conformidade do acordo feito com os proprietários que tinham de perder terrenos para alinhamento da dita travessa, fossem avisados para virem assignar termo".
¶ A Câmara tomou conhecimento da pretensão de alguns moradores da travessa sem denominação, e situada entre as ruas Duquesa de Bragança e 24 de Agosto, de ser numerada a dita travessa e que desejavam ao mesmo tempo fosse apelidada – Rua do Moreira – em atenção a ter sido cedido o terreno dela pelo falecido José António Gonçalves Moreira (…): deliberou que se respondesse que a Câmara não achava inconveniente algum a que denominada – Rua do Moreira – a dita travessa, visto que este cidadão havia cedido o terreno para ela, assim como o havia feito para a abertura da Rua da Duquesa de Bragança".
¶ "Pedindo oficialmente o administrador do 1.º Bairro as necessárias ordens para se proceder à limpeza dos tanques do Poço das Patas, o senhor Presidente disse que já havia ordenado se procedesse à limpeza e lavagem dos ditos tanques, mas que, carecendo de se fazer a desobstrução do cano de esgoto, para eles se conservarem limpos, oportunamente se faria esta obra: inteirada".
¶ "Remetendo o diretor interino das obras públicas neste distrito, para conhecimento da Câmara, inclusa em seu ofício a cópia da portaria do Ministério das Obras Públicas datada de 5 do corrente, o senhor Presidente deu conta de haver respondido a este ofício, declarando que por parte da Câmara, não havia dúvida alguma em satisfazer àquilo a que se comprometera, concorrendo com a terça parte da despesa orçada para a desobstrução da estrada da Foz, no sítio do Bicalho, e que também nenhuma dúvida haveria da parte dos proprietários da fábrica de fundição em concorrerem com a outra terça parte, esperando que ele diretor indicasse o meio de a Câmara realizar o seu comprometimento para se fazer a obra que ora de reclamada urgência pela proximidade em que estava a estação dos banhos de mar: inteirada. Deliberou que fosse autorizado o senhor vice-Presidente para se entender com o dito diretor a fim de se dar impulso à referida obra".
¶ O delegado do tesouro pediu à Câmara que lhe declarasse se na hipótese de poder ser concedida à Câmara metade da água pertencente ao extinto convento de S. Domingos que corria na Rua da Madeira, se a Câmara faria à sua custa a condução e o encanamento da outra metade para a propriedade do mesmo convento. A Câmara "deliberou que antes de se responder a este ofício se procedesse à medição da referida água e se examinasse o encanamento e procedência dela, fazendo os mestres o orçamento da importância da despesa a fazer com o encanamento da metade da água para o dito edifício".
¶ "Um ofício do escrivão servindo de provedor da Santa Casa da Misericórdia em resposta ao ofício por esta Câmara dirigido em o 1.º do corrente, no qual se pedia a profanação da capela de Santo André em vista do acordo celebrado entre a Mesa da Santa Casa e a Câmara, participava achar-se o membro da Mesa Balatas Veloso de Sequeira para ele determinar a profanação da capela e trasladação das imagens, e fazer-se depois a entrega do resto à Câmara". Mais à frente surge a informação de que Sua Majestade houve por bem confirmar a transação feita entre a Câmara e a Mesa da Santa Casa, e por isso não podia haver dúvida na entrega da capela, casa adjacente, e terreno do adro, para a Câmara realizar os projetos que tinha em vista fazer, lavrando-se também a respetiva escritura, para o que tinha a Mesa de designar pessoa que a representasse".
¶ "Resolveu que se oficiasse ao diretor das Obras Públicas do distrito pedindo-lhe que fizesse remover as madeiras amontoadas no terreno pertencente ao extinto convento de S. Domingos, ao princípio da Rua do Ferreira Borges, não consentindo naquele local a serragem das mesmas madeiras e muito menos que elas ali se amontoassem para não servirem de couto a malfeitores e indecências e acobertarem depósito de imundícies: foi resolvido também por esta ocasião que ela fosse convidado a comparecer no dia 16 do corrente, pelas 6 horas da tarde, no sítio do Bicalho, onde se acharia a Câmara, para ali ter lugar uma conferência".
¶ Emissão de uma 3.ª série do empréstimo autorizado pela carta de lei de 24 de dezembro de 1852 "para se levarem a efeito algumas obras de reconhecida necessidade, estando compreendidas no número delas a do calcetamento da Rua dos Clérigos pelo sistema de cubos de pedra dum palmo em lugar de macadame, obra esta que até hoje não se tinha realizado, e desejando a Câmara empreendê-la, resolveu que para este efeito se solicitasse (…) a competente autorização para se fazer a mesma obra pelo sistema de empedramento com cubos de pedra de canelas por ser de muita duração, substituindo o empedramento com cubos de granito de palmo como estava adotado, em razão de ser o granito comum muito mais mole e sujeito a pronta deterioração, e para este fim se remetesse ao mesmo conselho o plano e orçamento da mesma obra feito pelos mestres da municipalidade, e outrossim para ser a Câmara autorizada a fazer a obra ou por administração ou por arrematação".
¶ "Deliberou que se publicasse um edital para a arrematação dos materiais das casas compradas por escritura de 24 de maio último a José Joaquim Brochado Caldas e mulher D. Joana Rosa da Conceição e Silva, e que tinham de ser demolidas, por efeito do alinhamento da Rua da Alegria, e que no mesmo edital fosse compreendida a arrematação do terreno restante da expropriação e demolição dos ditos prédios depois de tirado o necessário para o alinhamento da Rua da Alegria, e finalmente que se incluísse no mesmo edital o terreno disponível depois de verificado o alinhamento da Rua da Alegria até à Rua de Santo Ildefonso, e que é uma porção do cunhal que resta, formado pelo lado do nascente da Rua da Alegria e lado do norte da Rua de Santo Ildefonso, e fronteiro às propriedades de Joaquim António Moreira França, sendo o dia 12 e julho próximo futuro o designado para estas arrematações".
¶ Foi autorizado o levantamento de uma 4.ª série de empréstimo no valor de 5:300$000 réis para ser aplicada para as obras designadas na ata. Reconheceu-se que as obras de maior utilidade pública seriam a Rua da Rainha, desde a face do norte do quartel de Santo Ovídio, partindo da parte do poente do mesmo quartel, até à Rua 27 de Janeiro, pelo sistema de Macadame, e as ruas das Hortas e Almada pelo sistema de empedramento com cubos de pedra de canelas. Como o total de custas para as duas obras seria de 6:000$000 réis, e como a Câmara já havia despendido uma quantia de 3:3000$000, a Câmara pediu autorização para despender 765$000 réis na obra da Rua da Rainha e os restantes 1:935$000 réis se despendesse até onde chegasse nas ruas das Hortas e do Almada".
1860-06-14
"Um ofício (…) secretário-geral servindo de governador civil transmitindo o duplicado do extrato da ata da vereação de 10 de maio último que contem a deliberação Camarária para o alargamento da Travessa das Laranjeiras em S. João da Foz, conforme a planta adjunta, a qual, assim como a referida deliberação foi aprovada por Acórdão do Conselho de Distrito de 31 de maio último: inteirada, e deliberou-se que fossem avisados todos os proprietários que tinham de perder terrenos de seus prédios para o alinhamento da dita Travessa para virem assignar termo em conformidade com o acordo com eles feito".
¶ Os moradores da travessa sem nome que ia desde a rua outrora designada 24 de Agosto até à Rua da Duquesa de Bragança, pediam a colocação de números nos prédios e que o arruamento se chamasse Rua do Moreira, em agradecimento ao falecido José António Gonçalves Moreira, que cedeu o terreno para ela. A Câmara Municipal concordou com o nome, até porque o dito já havia cedido também terreno para a abertura da Rua da Duquesa de Bragança.
¶ "Do administrador do 1.º Bairro pedindo que se expedissem as ordens necessárias para a limpeza dos tanques do Poço das Patas, os quais por informação que houvera se achavam em estado de imundice: o (…) Presidente disse que já haviam ordenado se procedesse à limpeza e lavagem dos ditos tanques, mas que carecendo-se de se fazer a desobstrução do cano do esgoto para eles se conservarem limpos, oportunamente deveria proceder-se a esta obra: inteirada".
¶ O Presidente refere ter dito às Obras Públicas do Distrito que a Câmara Municipal concorreria com 1/3 da despesa com a desobstrução da estrada da Foz no sítio do Bicalho, e que os proprietários da fundição também fariam o mesmo com 1/3, esperando ele Presidente que as Obras Públicas concorressem com o restante da despesa. A Câmara considerava a obra urgente "pela proximidade em que estava a Estação dos banhos do mar: (…)".
¶ O Delegado do Tesouro no Distrito, pedia à Câmara Municipal para se, na hipótese de poder ser cedido ao Município, "metade da água que pertencia ao extinto Convento de S. Domingos e que corria na Rua da Madeira, cuja concessão a Câmara Municipal pedira em 5 de março desse ano", se a Câmara Municipal faria a condução e o encanamento à sua custa a outra metade da água para o extinto convento. Ficaram de averiguar o estado dos canos.
¶ "Do diretor Interino da Alfândega participando ter procedido em Companhia do (…) vereador Martins ao exame do terreno aonde tem de verificar se a mudança da linha de Barreiras, a qual ficará combinada; solicitando ao mesmo tempo a coadjuvação da Câmara neste emprenho e pedindo que por conta do Município se mandasse construir a barraca que deve substituir a das 12 Casas no local que fora escolhido de combinação com o (…) vereador Martins". A Câmara respondeu afirmativamente.
¶ A Câmara Municipal do Porto ficou autorizada a profanar a Capela de Santo André. "(…) tinha sido autorizado o Membro da Mesa Baltazar Veloso de Sequeira para ele determinar a profanação da Capela e trasladação das imagens e fazer-se depois a entrega do resto à Câmara: (…)". A Câmara deliberou enviar ao Escrivão da Santa Casa da Misericórdia o diploma pelo qual o Rei "houvera por bem confirmar a transação feita entre a Câmara e a Mesa da Santa Casa, e por isso não podia haver dúvida na entrega da Capela, casa adjunta, e terreno do Adro para se realizarem os projetos que a Câmara tinha em vista, (…)".
¶ A Câmara Municipal do Porto pede às Obras Públicas para serem retiradas as madeiras amontoadas no terreno do extinto convento de S. Domingos, no princípio da Rua Ferreira Borges, que ali se acumulavam e davam azo a couto para malfeitorias e depósito de imundice.
¶ A Câmara Municipal do Porto há muito que estava autorizada a calcetar com cubos de 1 palmo de granito a Calçada dos Clérigos, suprimindo o Macadame, mas nunca tivera oportunidade de fazer essa obra. Ia agora pedir para fazer a obra, mas substituindo o granito comum em cubos de um palmo, que se erodia muito rapidamente, por pedra de canelas.
¶ "Deliberou-se que se publicasse um edital para a arrematação dos materiais das casas compradas por escritura de 24 de maio último a José Joaquim Brochado Caldas e mulher D. Joana Rosa da Conceição e Silva e que tinham de ser demolidas por efeito do alinhamento da Rua da Alegria, e que no mesmo Edital fosse compreendida a arrematação do terreno restante da expropriação e demolição dos ditos prédios depois de tirado o necessário para o alinhamento da Rua da Alegria, e finalmente que se incluísse no mesmo Edital o terreno disponível depois de verificado o alinhamento da Rua da Alegria até à Rua de Santo Ildefonso, e que é uma porção do cunhal que resta formado pelo lado do nascente da Rua da Alegria e lado do norte da Rua de Santo Ildefonso, e fronteiro às propriedades de Joaquim António Moreira França, sendo o dia 12 de julho próximo futuro o designado para estas arrematações".
¶ A Câmara Municipal decidiu que a obra mais urgente para o público, aproveitando um empréstimo autorizado, era a Rua da Rainha, "desde a face norte do Quartel de Santo Ovídio, partindo da parte do poente do mesmo Quartel até à Rua 27 de Janeiro, pelo sistema de macadame, como já se acha resolvido, e as ruas das Hortas e Almada pelo sistema de empedramento com cubos de pedra de Canelas, conforme também já foi decidido e aprovado (…) reconhecendo-se que da quantia de 6:000$000 réis, destinados para aquelas ruas já a Câmara que serviu no biénio de 1856 a 1857 havia despendido 3:300$000 réis, restando somente despender 2:700$000 réis, quantia muito inferior ao necessário para cômputo daquelas obras, resolveu-se que ao mesmo tempo que se submetessem à aprovação do Conselho na forma recomendada os mesmos planos e orçamentos, se pedisse autorização para, por meio de arrematação ou por administração, como a Câmara julgasse preferível, despender na Rua da Rainha desde a face do norte do Quartel de Santo Ovídio partindo da parte do poente do mesmo Quartel até à Rua 27 de Janeiro a quantia de 765$600 réis, conforme se acha orçado e que a soma restante de 1:935$000 réis se despendesse até onde chegasse nas ruas das Hortas e Almada, principiando pela 1.ª secção a contar do princípio da Rua das Hortas para continuar na 2.ª até onde for possível, e que para complemento desta Secção e do restante da Rua do Almada a Câmara proveria por orçamento ordinário ou suplementar logo que as circunstâncias do Cofre Municipal o permitissem".
1863-01-15
"Tendo conhecimento do ofício da intendência da marinha, em que participava que os estragos do parapeito da estrada marginal do rio no sítio de Massarelos não eram causados pela amarração do navio "Josefina", mas sim pelas pedras caídas da pedreira, pedindo que se dessem as providências para que os entulhos provenientes da estrada da Foz não fossem lançados ao rio: resolveu-se enquanto à primeira parte oficiar ao diretor das Obras Públicas pedindo-lhe se dignasse providenciar para que a extração ou quebramento de pedras nas pedreiras se fizessem com todo o cuidado, a fim de se evitarem os estragos do parapeito da estrada, e enquanto à segunda parte se dessem as convenientes ordens, para que os entulhos da estrada não se lançassem ao rio".
¶ "Tendo pedido o diretor das Obras Públicas licença à Câmara para lançar na Praça das Flores alguns entulhos, provenientes das obras da estrada próxima, pois assim se regularizaria o solo da mesma praça: resolveu-se conceder a pedida licença, nos termos e forma indicada".
¶ "Declarando oficialmente o delegado do tesouro, que para informar o Governo de Sua Majestade acerca da venda do edifício e cerca do extinto convento de S. Domingos desta cidade desejava saber se a Câmara tinha a fazer alguma alteração na informação prestada sobre este objeto ao (…) governador civil em data de 12 de julho de 1858: resolveu-se responder que a Câmara reforçava a mencionada informação, dizendo que era de toda a urgência, e uma necessidade indispensável excluir da arrematação ou venda a parte da cerca de S. Domingos, necessária para o prolongamento da Rua de El Rei D. Fernando através da mesma cerca, ficando os terrenos no domínio e uso público, pois que além das vantagens gerais do aformoseamento e conveniência pública, há também para o Governo de S. M. conveniência no aumento de valor que forçosamente hão de ter os terrenos, que pela continuação da Rua de D. Fernando vierem a ficar nos ângulos, que ela deve formar com a do Ferreira Borges, e a rua projetada do cunhal do edifício de S. Domingos".
1865-03-16
Ofício do governador civil interino "remetendo um exemplar do edital de 8 do corrente e outro da consulta do conselho das obras públicas conjuntamente com o mapa indicativo do plano geral das estradas distritais, a fim de que a Câmara procedesse nos termos indicados na portaria do Ministério das Obras Públicas de 25 de fevereiro último, transcrita no referido edital: inteirada, e resolveu que fosse ouvida a Junta de Obras, informando sobre o referido plano".
¶ "Outro [ofício] urgente, remetendo a cópia do ofício da direção geral de instrução pública para a Câmara responder sobre as condições lembradas pela dita direção para a cedência de parte da cerca dos extintos Carmelitas, que foi pedida para alinhamento da rua com que ela confronta: inteirada, e resolveu que, acusando-se ao senhor governador civil interino a receção do dito ofício e cópia adjunta, se expusesse não se achar a Câmara habilitada para responder prontamente sobre objeto de tanta importância, mas buscando todos os precisos dados para resolver a consulta feita, satisfaria ao exigido no menor espaço de tempo que fosse possível".
¶ "Do senhor diretor das Obras Públicas participando haver entregado a Manuel José da Silva, empreiteiro da estrada da Foz a Leça, documentos na importância de 286$064 réis e 80$640 réis relativos à empreitada de terraplanagens, pavimento e aquedutos da estrada: inteirada".
¶ "Do administrador do 1.º Bairro participando constar-lhe achar-se quebrada a corda do sino do Recolhimento das Órfãs de S. Lázaro, destinada para os sinais de incêndio, e pedindo se reparasse essa falta: resolveu que fosse feita essa obra e se comunicasse ao mesmo administrador o terem-se expedido nesse sentido as necessárias ordens.
¶ Entre outros ofícios, um do diretor da Companhia de Iluminação a Gás "acusando a receção dos ofícios de 18, 20 e 25 de fevereiro último e 6 do corrente, e participando ter-se já colocado o lampião na Praça da Alegria e ao mesmo tempo que havendo de se fazer algumas obras para melhoramentos da iluminação na cidade baixa, como lhe fora comunicado em ofício de J. A. Methuen, cuja cópia remetia, pedia se lhe relevassem as faltas que por alguns dias se realizassem nas ruas do Ferreira Borges, Reboleira e Fonte Taurina: inteirada".
¶ Entre outros ofícios, um do administrador do concelho de Paiva, "remetendo a certidão de se ter intimado Joaquim Mendes Stretch da Cunha para reparar a casa n.º 9 e 11 sita no Barredo, e tendo ele declarado ser essa propriedade dos filhos órfãos do falecido Francisco Ribeiro, do lugar de Nojões, da freguesia de Real, do mesmo concelho: resolveu-se que fossem de novo mandados intimar para o dito fim os referidos órfãos, se algum deles era de maior idade, ou seu tutor".
¶ "Do juiz eleito de Miragaia remetendo a certidão de haver sido intimado Joaquim de Sousa Ferreira para no prazo de oito dias remover a pedra que lhe pertence e está amontoada no largo antigamente denominado do Açougue Real: inteirada".
¶ "Do juiz eleito da Sé enviando o auto de diligência para demolição do paredão divisório das propriedades sitas nas escadas dos Guindais, pertencentes a António Pinto de Azevedo e Manuel de Madureira, do qual constando achar-se já em parte demolido o mencionado paredão e continuar a demolição do resto, que é comum para ambos, e ter declarado o dito Manuel de Madureira não consentir sejam demolidas as barracas que se encostam ao dito paredão: resolveu que se no prazo de oito dias improrrogáveis não se verificasse a total demolição, como era de necessidade fazer-se, para se evitar o desabamento sobre as propriedades imediatas, como se resolveu em vistoria de 30 de janeiro último, fosse levada a efeito pelos operários da Câmara e à custa dos referidos proprietários".
¶ "De Joaquim Antunes dos Santos, empreiteiro da construção do monumento do senhor D. Pedro IV, pedindo a solução do que expusera em seu ofício de 30 de novembro do ano passado, de que remetia a segunda via, no qual declara o acréscimo da despesa a fazer com os escudos de armas de Bragança e desta cidade, e pede lhe seja aprovada pela comissão artística residente em Lisboa uma das pedras destinadas para um dos ditos brasões, visto ter uma mancha: inteirada".
1865-03-23
Um ofício do diretor das Obras Públicas "comunicando o haver sido autorizada a direção a seu cargo para fazer face às despesas resultantes da construção da estrada da Foz a Leça até à importância da verba que ficou a cargo do Governo, enquanto a Câmara se não habilita com os fundos do empréstimo em projeto, e por isso se tinham recolhido os documentos entregues ao respetivo empreiteiro daquela obra, trocando-os por outro, a fim de serem pagos pelo cofre da mencionada direção: resolveu que se agradecesse a Sua Excelência o interesse que tomava no prosseguimento das obras da referida estrada e as incessantes diligências para se levar a efeito aquele melhoramento para a comunicação das povoações da Foz a Leça".
¶ "Do inspetor da iluminação pública dando conta de ter estado muito regular a dita iluminação na cidade alta desde a noite de 16 até 22 do corrente, porém que na cidade baixa se têm dado irregularidades por andar em conserto a canalização do gás da Rua Ferreira Borges, e finalmente, que na Foz não se tinham dado faltas, como fora comunicado pelo seu inspetor: inteirada".