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A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)


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Fonte Taurina, Rua
1838-12-05
Mandaram-se admitir às obras da calcetaria mais alguns operários, a fim de se concluírem em tempo breve as calçadas das ruas da Fonte Taurina e dos Banhos.
¶ Destinou-se o local junto ao Mirante das Religiosas de Santa Clara para o estabelecimento de um mercado de peixe diário, mas somente à tarde.
¶ Deliberou-se mandar fazer novas chaves para todas as portas do aqueduto público, as quais deveriam ficar em poder de vereador fiscal e deviam ser entregues à futura Câmara.
¶ Que se oficiasse a Manuel Vicente de Araújo Lima, ponderando-lhe que, havendo a Câmara deliberado o aumento de operários para a conclusão da obra da Rua da Fonte Taurina, se fazia necessário entrar com o resto da subscrição no cofre municipal, a fim de se suprimirem as despesas para tal obra.
¶ O vereador Teixeira Pinto declarou que, se estivesse presente na sessão de 1 do corrente, quando se tratou da Rua Ferreira Borges, o seu voto seria contrário à deliberação tomada e conforme com a opinião do Presidente.
1839-01-12
Um ofício da comissão encarregada de levar a efeito o monumento dedicado ao Duque de Bragança, mostrava a impossibilidade de uma subscrição e lembrava ser o único meio, para angariação de dinheiro, a imposição antiga dos géneros despachados na Alfândega, aplicando-se dela a quarta parte para as despesas do monumento. Deliberou-se responder que ficava tomado em consideração.
¶ Ofício de Manuel Vicente de Araújo Lima, no qual se prontifica a entrar no cofre municipal com a quantia de 60$000 réis por conta da subscrição para a obra da Rua da Fonte Taurina. Resolveu-se continuar com a dita obra, visto que os que haviam promovido a subscrição se responsabilizavam pelo resto dela, autorizando-se o vereador fiscal para esta obra e para tratar da efetiva entrada no cofre do resto da mesma subscrição.
¶ Convidaram-se os facultativos da saúde para comparecerem à sessão de hoje, e, tendo comparecido, foi-lhes proposto pelo Presidente se o estabelecimento da fábrica do tabaco infecionava o ar com o fumo do tabaco, com risco da saúde dos moradores, ao que responderam que, numa situação de contínua exposição, seria prejudicial à saúde, o que responderiam por escrito se necessário fosse; e então decidiu a Câmara que se lhes oficiasse nesta conformidade.
¶ Deliberou-se dirigir uma carta ao Visconde de Beire, remetendo-lhe a planta da nova projetada rua que, do Campo de Santo Ovídio, irá desembocar a Cedofeita.
1839-11-06
Ofício do diretor das Obras da Barra pedindo autorização para levantar algumas lajes da calçada da Rua da Fonte Taurina, por ser necessário ao calcetamento do terreno do cais da Alfândega.
¶ Deliberou-se levar-se a efeito o contrato com António Manuel Ferreira Sampaio para a conclusão da abertura da Rua do Pombal, dando-se-lhe, em pagamento da expropriação que vai sofrer, uma das letras das rendas municipais. O vereador Galvão foi contra semelhante contrato.
1853-11-25
Ofício do mesmo exigindo uma cópia autêntica do termo de depósito no Banco Comercial da quantia de 10 contos de réis que Hardy Hislop oferece como garantia das condições 21.ª e 22.ª constantes da escritura do seu contrato ajustado com a Câmara Municipal.
¶ Do administrador do 2.º Bairro relatando o acontecimento da queda de um "lampianista" de que ficara maltratado em um fosso que na Rua da Rainha mandara abrir Domingos de Sousa Rodrigues e pedindo providências; o Presidente declarou ter mandado proceder às necessárias averiguações e intimar o dito Rodrigues para entulhar o fosso.
¶ Aprovou-se o programa da solenidade da quebra dos escudos, o qual é o seguinte – levantar-se-ão três tablados nas praças de D. Pedro, da Ribeira e dos Voluntários da Rainha, tendo no centro um estrado e em cima dele um pontalete, tudo coberto com baetas pretas novas. (…) Achando-se fechadas em todo o dia todas as janelas e portas do edifício dar-se-á princípio à cerimónia abrindo-se a janela grande. (…) Fechada a janela começará o préstito a pôr-se em andamento pelo meio da praça. (…) Organizado assim o andamento do préstito este se dirige ao meio da praça e junto do tablado desempenha a cerimónia pela forma que segue: passa pelo lado direito a banda militar, a força de cavalaria municipal e os tambores e fazem alto do topo que é do lado do edifício que foi dos Lóios ficando os tambores em linha junto aos primeiros degraus voltados para dentro. (…) O tesoureiro e oficial maior ocuparão os lados exteriores do primeiro degrau. Os três vereadores dos Escudos são conduzidos aos degraus superiores do Tablado, no lado direito e ali seguindo por sua ordem ficam voltados para o centro. (…) torna o préstito a tomar a regular disposição com que foi marcada a sua organização e segue o trânsito seguinte: Porta de Carros – Largo das Freiras de S. Bento – Rua das Flores – Largo de S. Domingos – de S. Crispim – e Rua Nova de S. João, entrando na Praça da Ribeira aonde se acha o segundo estrado, cujo topo à para o lado do rio. Ali sem discrepância, se desempenham as mesmas formalidades que ficam designadas, quebrando o 2.º vereador o seu escudo. Dali seguem pela Rua da Fonte Taurina – da Alfândega – dos Ingleses – do Ferreira Borges – de Belomonte – das Taipas – de S. Miguel – de S. Bento – Largo dos Mártires da Pátria – Passeio da Cordoaria, entrando na Praça dos Voluntários da Rainha, onde se eleva o 3.º estrado, cujo topo é para o lado das Carmelitas. Ali com a mesma exatidão se praticam as cerimónias da quebra do 3.º escudo. Então o préstito tomando pela Rua das Carmelitas, e calçada dos clérigos, atravessando a Praça de D. Pedro entra nos Paços do Concelho.
1860-02-23
"Teve conhecimento por ofício do Governo Civil, que a deliberação da Câmara de 12 de janeiro próximo passado sobre o empedramento, da Rua de Cedofeita, tinha sido autorizada pelo Conselho do Distrito em sessão de 9 do corrente".
¶ "Ficou inteirada por outro ofício dos ditos diretores, que se havia feito a junção do gás na Rua da Fonte Taurina para servir nas colunas colocadas no Cais da Alfândega".
¶ "Deliberou que se oficiasse aos diretores da companhia de iluminação pública a gás, fazendo-lhes ver, que tratando os seus operários de levantar a calçada da Rua de Cedofeita para repararem a canalização do gás, a Câmara não deixava de sentir o pouco apreço que se havia dado à comunicação que se lhes fizera em ofício de 2 de dezembro passado, no qual se exigia que quando tais obras se houvessem de fazer, se desse parte à Câmara para os seus mestres assistirem aos trabalhos de reparação da calçada, e por isso era de esperar que tais factos se não repetissem, e assim deviam expedir as convenientes ordens".
¶ "Mandou-se oficiar ao diretor das Obras Públicas, a fim de prevenir o empreiteiro da exploração da pedreira da Rua da Restauração para desobstruir o trânsito público e torná-lo livre e fácil".
¶ "Acordou que visto não ter comparecido até hoje pessoa alguma que se considerasse com direito ao prédio arruinado sito na Travessa do Corpo Santo n.º 9 e 10 em Massarelos, e há muitos anos abandonado, não obstante o anúncio afixado à porta da mesma casa, e a publicação dele nos jornais em data de 16 de janeiro, e achando-se o dito prédio em muito mau estado, e ameaçando ruína sobre as casas próximas; se procedesse ao seu apeamento por assim o exigir a segurança pública".
¶ "Resolveu-se que se submetesse à aprovação do Conselho de Distrito a planta já aprovada em vereação de 9 de setembro de 1858 para a projetada alameda no monte de Santa Catarina e o respetivo orçamento das expropriações a fazer, e das precisas obras para se levar a efeito este embelezamento da cidade".
1864-08-11
"O senhor Visconde de Pereira Machado expôs que tendo mostrado a experiência que o sistema de calçadas com cubos de Canelas na Rua de S. João desde a Rua dos Ingleses para baixo não pode conservar-se em consequência do grande declive da mesma rua, que é muito concorrida por carros e veículos de toda a espécie, que já por mais duma vez tem estado em iminente perigo, preferindo antes dar volta pela Rua da Fonte Taurina e Reboleira, foi resolvido por maioria, que se procedesse ao desempedramento da referida parte da calçada aproveitando-se a pedra para a rua, que ficasse mais próxima e estivesse nas circunstâncias de reconstruir-se, ordenando-se à Junta das Obras que apresentasse imediatamente o plano para a substituição da referida calçada nos termos que achar mais conveniente para ser considerado pela Câmara".
¶ O mesmo senhor expôs a necessidade de se reconstruir a Rua dos Ingleses por isso que se acha em um péssimo estado, sendo aliás uma rua de imensa concorrência de pessoas que vem da estação do caminho de ferro das Devesas, e das terras do sul do Douro, além de ser ali o local, onde se costumam reunir os negociantes nas horas de praça, e havendo-se observado que a indicada obra não fora compreendida no último orçamento ordinário da Câmara, o qual ainda não havia baixado com a competente aprovação: resolveu-se que não sendo possível deixar de atender a um melhoramento tão altamente reclamado, e cuja demora desdiria do estado de progresso da Cidade, que se procedesse desde já, à referida obra cometendo-se à Junta respetiva o plano dela para entrar imediatamente em execução por adiantamento".
¶ "Por proposta do senhor vereador Lobo, resolveu-se que se desse ordem à Junta das Obras para fazer o orçamento e plano dum encanamento seguro para a fonte da Ribeira".
¶ "Resolveu que se oficiasse à Direção da Companhia de Iluminação a Gás, a fim de proceder a colocação de alguns lampiões na Praça da Alegria, Rua de Malmerendas, da Prata e Travessa dos Capuchos de acordo com o senhor Visconde de Figueiredo e inspetor da Iluminação por parte da Câmara".
1865-03-16
Ofício do governador civil interino "remetendo um exemplar do edital de 8 do corrente e outro da consulta do conselho das obras públicas conjuntamente com o mapa indicativo do plano geral das estradas distritais, a fim de que a Câmara procedesse nos termos indicados na portaria do Ministério das Obras Públicas de 25 de fevereiro último, transcrita no referido edital: inteirada, e resolveu que fosse ouvida a Junta de Obras, informando sobre o referido plano".
¶ "Outro [ofício] urgente, remetendo a cópia do ofício da direção geral de instrução pública para a Câmara responder sobre as condições lembradas pela dita direção para a cedência de parte da cerca dos extintos Carmelitas, que foi pedida para alinhamento da rua com que ela confronta: inteirada, e resolveu que, acusando-se ao senhor governador civil interino a receção do dito ofício e cópia adjunta, se expusesse não se achar a Câmara habilitada para responder prontamente sobre objeto de tanta importância, mas buscando todos os precisos dados para resolver a consulta feita, satisfaria ao exigido no menor espaço de tempo que fosse possível".
¶ "Do senhor diretor das Obras Públicas participando haver entregado a Manuel José da Silva, empreiteiro da estrada da Foz a Leça, documentos na importância de 286$064 réis e 80$640 réis relativos à empreitada de terraplanagens, pavimento e aquedutos da estrada: inteirada".
¶ "Do administrador do 1.º Bairro participando constar-lhe achar-se quebrada a corda do sino do Recolhimento das Órfãs de S. Lázaro, destinada para os sinais de incêndio, e pedindo se reparasse essa falta: resolveu que fosse feita essa obra e se comunicasse ao mesmo administrador o terem-se expedido nesse sentido as necessárias ordens.
¶ Entre outros ofícios, um do diretor da Companhia de Iluminação a Gás "acusando a receção dos ofícios de 18, 20 e 25 de fevereiro último e 6 do corrente, e participando ter-se já colocado o lampião na Praça da Alegria e ao mesmo tempo que havendo de se fazer algumas obras para melhoramentos da iluminação na cidade baixa, como lhe fora comunicado em ofício de J. A. Methuen, cuja cópia remetia, pedia se lhe relevassem as faltas que por alguns dias se realizassem nas ruas do Ferreira Borges, Reboleira e Fonte Taurina: inteirada".
¶ Entre outros ofícios, um do administrador do concelho de Paiva, "remetendo a certidão de se ter intimado Joaquim Mendes Stretch da Cunha para reparar a casa n.º 9 e 11 sita no Barredo, e tendo ele declarado ser essa propriedade dos filhos órfãos do falecido Francisco Ribeiro, do lugar de Nojões, da freguesia de Real, do mesmo concelho: resolveu-se que fossem de novo mandados intimar para o dito fim os referidos órfãos, se algum deles era de maior idade, ou seu tutor".
¶ "Do juiz eleito de Miragaia remetendo a certidão de haver sido intimado Joaquim de Sousa Ferreira para no prazo de oito dias remover a pedra que lhe pertence e está amontoada no largo antigamente denominado do Açougue Real: inteirada".
¶ "Do juiz eleito da Sé enviando o auto de diligência para demolição do paredão divisório das propriedades sitas nas escadas dos Guindais, pertencentes a António Pinto de Azevedo e Manuel de Madureira, do qual constando achar-se já em parte demolido o mencionado paredão e continuar a demolição do resto, que é comum para ambos, e ter declarado o dito Manuel de Madureira não consentir sejam demolidas as barracas que se encostam ao dito paredão: resolveu que se no prazo de oito dias improrrogáveis não se verificasse a total demolição, como era de necessidade fazer-se, para se evitar o desabamento sobre as propriedades imediatas, como se resolveu em vistoria de 30 de janeiro último, fosse levada a efeito pelos operários da Câmara e à custa dos referidos proprietários".
¶ "De Joaquim Antunes dos Santos, empreiteiro da construção do monumento do senhor D. Pedro IV, pedindo a solução do que expusera em seu ofício de 30 de novembro do ano passado, de que remetia a segunda via, no qual declara o acréscimo da despesa a fazer com os escudos de armas de Bragança e desta cidade, e pede lhe seja aprovada pela comissão artística residente em Lisboa uma das pedras destinadas para um dos ditos brasões, visto ter uma mancha: inteirada".