A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Fonte da Colher

1855-05-31
Ofício da Direção das Obras Públicas remetendo o requerimento que àquele Ministério dirigira Manuel Pereira da Costa em que pedia licença para conservar no Largo da Senhora da Ajuda, junto à praia do Ouro, umas rodas de cordoaria que ali tinha estabelecido sem prévia autorização legal, para que esta Câmara tomasse sobre o mesmo requerimento a resolução que julgasse conveniente, pois visto ser o Largo de que se trata logradouro público era à Câmara desta cidade que competia conceder ou negar a licença pedida.
¶ Ofício do bispo da diocese pedindo que se lhe remetesse uma cópia autêntica do Acórdão do Conselho de Distrito que autorizava esta Câmara a levar a efeito o contrato ajustado entre ela e Excelentíssima Mitra e Religiosas do Convento de Santa Clara e bem assim uma cópia das condições estipuladas para tudo ser presente ao Governo, a quem ele e as ditas religiosas solicitaram a devida autorização para ser levado a efeito o mesmo contrato.
¶ Ofício do governador civil remetendo por cópia o ofício do administrador do 2.º Bairro e chamando a atenção da Câmara para que houvesse de empregar todos os esforços possíveis para que sejam cumpridas as ordens dadas pelo Presidente sobre a remoção de todos os focos de infeção que nas circunstâncias atuais tão prejudiciais podem ser à saúde dos habitantes desta cidade.
¶ Ofício do governador civil exigindo, para servir de base à deliberação do Conselho de Distrito acerca do objeto de que trata o extrato da ata da sessão camarária de 10 do corrente junta ao ofício de 10 deste mês 1.º cópia dos estatutos porque se rege a companhia da iluminação a gás; 2.º cópia do contrato de cedência de Hardy Hislop na mesma companhia e cujo contrato estipulara com a Câmara nos termos da carta de lei de 23 de agosto de 1853; 3.º cópia do diploma pelo qual a Câmara está autorizada a aceitar a mesma cedência e a reconhecer a companhia como cessionária do empresário e 4.º cópia das condições e termo desta aceitação.
¶ Do administrador do 2.º Bairro ponderando a necessidade de se estabelecerem carros para condução das imundices das casas que não tem despejos e que se encontrarem pelas ruas e becos, o que era requisitado pelo facultativo João Ferreira da Silva Oliveira que fora encarregado de uma vista sanitária naquele bairro como constava no ofício de que remetia cópia; o Presidente declarou que tinha ordenado ao diretor dos zeladores para se empregarem na limpeza da cidade os carros de que fosse possível dispor-se nos termos do ofício do referido administrador.
¶ Do administrador do 3.º Bairro remetendo a representação que lhe dirigira o regedor da paróquia de Miragaia acompanhando a representação de António Carvalho Peixoto e outros moradores da Praia de Miragaia que pediam o melhoramento da Fonte da Colher; remeteu-se o requerimento ao mestre de obras do Município Manuel Francisco dos Santos para proceder aos reparos necessários na dita fonte.
¶ Deliberou-se que se anunciasse para ser arrematada a obra projetada no sítio da Ponte de Vilar e que se pusessem em praça as vertentes do tanque da fonte da Rua 29 de Setembro para serem aforadas.

1856-09-11
Ofício do governador civil pedindo que se expedissem ordens para que fosse desentupido o aqueduto junto da Fonte da Colher que conduz as imundices do Hospital Real de Santo António, ao qual se atribuía como foco de infeção uma das causas das moléstia que tem grassado em Miragaia; respondeu-se que já se haviam dado as providências necessárias para a limpeza.
¶ Ofício do governador civil transmitindo que o regulamento para serviço dos carros e caleches de condução para a Foz fora aprovado por Conselho de Distrito; mandou-se fazer público por editais.
¶ Da Companhia Portuense de Iluminação a Gás declarando que para poder satisfazer ao que lhe fora recomendado em ofício de 4 do corrente seria conveniente que primeiro fossem mandadas examinar as águas das Fontes de S. Domingos e Congostas pelo fiscal científico da iluminação; deliberou-se oficiar-se ao dito fiscal para proceder ao exame da dita água acompanhado de peritos competentes.
¶ Resolveu-se que se não permitisse dentro do quartel do corpo da Guarda Municipal candeeiro algum de luz tanto de gás como de azeite, em razão de que sendo a iluminação de sua natureza pública não podia a Câmara sem grave censura e responsabilidade consentir que se colocassem e fornecessem de luz os candeeiros da mesma iluminação em prédios alguns contra a expressa instituição da mesma iluminação e de que não resultasse benefício para o público em geral.
¶ Oficiou ao governador civil fazendo-lhe constar que já se achavam efetuados os arrendamentos das casas das Quintas Amarela e Águas Férreas, mas que não se achando a despesa destes alugueres consignada no orçamento geral do Município era mester que para ela ser realizada fosse previamente autorizada pelo Conselho de Distrito.
¶ Deliberou-se que se interpusesse recurso para o Conselho de Estado do Acórdão do Conselho de Distrito que negou à Câmara autorização para a mudança do tanque da Praça de D. Pedro para o terreno do quintal dos paços do Concelho em frente da Rua dos Três Reis Magos.
¶ Constando que o proprietário de uma fábrica de aguardente Francisco Monteverde pretendia estabelecer de novo esta fábrica de destilação na Rua da Duquesa de Bragança, a qual há pouco tempo fora proibida por haver prejudicado consideravelmente a nascente da água do manancial situado entre a dita rua e a Rua Firmeza, e cujo novo estabelecimento havia promovido pela administração do 1.º bairro, como se evidenciava pelo edital publicado por esta repartição, foi resolvido que se tentassem os meios de oposição ao estabelecimento da dita fábrica nos termos do decreto de 27 de agosto de 1855 por se darem as mesmas circunstâncias que em tempo motivaram a proibição da referida fábrica.
¶ Autorizou-se o vereador Araújo Lobo para contratar a fatura da obra de uma ponte projetada na freguesia de Campanhã, que não fora arrematada por não haver lançador até à quantia de 260$000 réis e bem assim autorizado a despender em obras de urgência naquela freguesia até à quantia de 72$000 réis perfazendo tudo a quantia de 332$000 aplicada em orçamento para obras na mesma freguesia.

1860-08-23
"Resolveu que pela repartição da contadoria se fizesse o mapa das obras municipais relativas ao ano económico de 1859 a 1860 segundo o modelo junto à circular de 15 de novembro de 1851, a fim de ser enviado ao Governo Civil, como fora pedido em sua circular, para ser transmitida ao Ministério das Obras Públicas".
¶ "Mandou prestar os precisos esclarecimentos sobre a reedificação do prédio n.º 59 a 61 sito na Rua do Bonjardim, em que habita João Marinho Alves, e pedidos em ofício do administrador do 2.º Bairro".
¶ "Foi presente (…) o ofício da direção das obras públicas, em que era remetida a nota da despesa feita na reconstrução do muro da fábrica da fundição do Bicalho na quinzena finda em 18 do corrente, e declarando-se nele que a direção da companhia da mesma fábrica tinha só satisfeito a conta da primeira quinzena do começo da obra, pedia se lhe fizesse saber que devia satisfazer esta dívida, sem o que se veria na necessidade de parar com a referida obra na semana corrente: deliberou que pelo cofre do Município se pagasse a parte da despesa feita na última quinzena, e pertencente à Câmara, remetendo-se à direção da companhia da dita fábrica o duplicado da presente nota e se lhe ponderasse a necessidade de cumprimento de seu compromisso, para não parar esta obra".
¶ "Prontificando-se o (…) diretor das Obras Públicas por outro seu ofício a combinar com a Câmara sobre o modo de realizar o melhoramento, lembrado no relatório da sua gerência no biénio passado, de se inutilizar a fonte da Colher e substituí-la por outra mais bem situada e fornecida de melhor água, sendo agora a melhor ocasião, enquanto se não concluem as obras acessórias da nova Alfândega: resolveu que se lhe respondesse que, aceitando a Câmara o seu oferecimento, e tendo em consideração a sua lembrança, convinha estudar a localidade, aonde devia assentar-se a nova fonte e levantar a planta, e por isso esperava que, sendo ele conhecedor do terreno, houvesse por bem encarregar-se desse trabalho, a fim de realizar-se a obra quando as circunstâncias o permitissem".
¶ "Deliberou que se acusasse ao tenente engenheiro Francisco de Carvalho Mourão Pinheiro a receção da planta geral de todas as obras que se projetam fazer em Miragaia para a nova Alfândega, e que se lhe agradecesse a oferta, que a Câmara muito e muito apreciava pela importância e bom desempenho do trabalho".
¶ "Foi presente nesta vereação o requerimento do (…) vigário capitular desta diocese, em que pedia uma porção de água da nascente das Fontainhas para o seminário episcopal estabelecido no extinto convento de S. Lourenço; resolveu que em consideração às razões alegadas e atenção ao pedido feito por Sua Excelência se lhe concedessem temporariamente três penas de água da dita nascente, para serem conduzidas ao dito seminário, advertindo que esta concessão temporária não impunha obrigação à Câmara para este fornecimento de água, a qual reverteria ao manancial público, quando se julgasse conveniente a bem do Município: que nestes termos se oficiasse ao dito (…) vigário capitular para que houvesse de declarar se aceitava esta concessão pelo modo que fora deliberado, e no caso afirmativo ordenar-se que as ditas três penas de água fossem fornecidas".
¶ "Considerando-se nesta vereação, que em consequência do desabamento do paredão de suporte pertencente ao prédio em que se acha estabelecida a fábrica da fundição do Bicalho, e de cuja ruína havia resultado a obstrução da estrada pública, se havia acordado entre a Câmara, a direção das obras públicas e os diretores da referida fábrica em se mandarem remover os materiais resultantes da ruína e construir-se um muro provisório, a fim de acautelar o arrastamento de entulhos sobre a estrada pública, sendo a despesa desta obra satisfeita em partes iguais, pertencendo à Câmara a terça parte, como tudo foi acordado em vereação de 26 de maio do corrente ano, e achando-se edificada uma porção do dito muro, o qual era construído em alinhamento avançado daquele formado pelo paredão demolido, convindo dum modo determinado formar-se um documento pelo qual o dono ou donos do prédio, em que se achava estabelecida a dita fábrica do Bicalho, já mais pudessem alegar direito ao terreno tomado pela obra do novo muro, que era apenas uma obra provisória: deliberou que fosse convidado o diretor da referida fábrica da fundição, para que no dia 29 do corrente pelas 6 horas da tarde comparecessem no sítio do Bicalho e local em que se andava fazendo a obra para em ato de vistoria se tomar um acordo no sentido expendido para a todo tempo constar".
¶ "Resolveu que o diretor dos zeladores fizesse intimar o empreiteiro, que anda quebrando pedra na Rua da Restauração para parar com a obra, enquanto não desobstruísse completamente a rua pública, bem como os canos de esgoto, que se havia verificado estarem totalmente entupidos".
¶ "Discutiram-se aprovaram-se algumas alterações nas disposições do regulamento para o serviço de transportes entre esta cidade e S. João da Foz do Douro, publicado em edital de 7 de setembro de 1857".

1861-09-12
Acórdão do Conselho de Distrito acerca da isenção da contribuição de registo para se realizar a compra da propriedade de António Pinto de Carvalho, declarando-se o mesmo tribunal incompetente para conceder a exceção do referido imposto.
¶ "Outro do diretor das Obras da Nova Alfândega, participando que em virtude de recomendação que lhe fizera o diretor das Obras Públicas, enviava uma planta para a construção de uma fonte em Miragaia em substituição à antiga fonte denominada da Colher, e prometendo enviar mais alguns trabalhos, que ainda não tem podido confecionar".
¶ "Por proposta do (…) vereador Martins deu-se ordem ao mestre de obras revedor das águas, que medisse a extensão do encanamento a construir para conduzir a água do manancial da Póvoa, para a fonte do Governador sita na Rua de Santa Catarina, orçando a sua despesa, e como a extensão do encanamento para fazer subir a água, que atualmente fornece esta fonte para abastecer a fonte que se acha estabelecida interinamente no cunhal da travessa denominada da Fontinha e qual o seu custo aproximadamente.

1862-07-10
"A pedido do delegado da saúde deram-se as necessárias providências para se proceder à limpeza do encanamento que vai da Fonte da Colher até à Porta Nobre".

1864-07-14
Entre outros ofícios, um do delegado do conselho de saúde "lembrando alguns melhoramentos na fonte da Colher, e pedindo que se fizessem poços junto à margem do rio, obrigando-se os habitantes da cidade baixa, por meio de uma postura, a irem ali depositar o lixo: resolveu responder que, quanto à primeira parte, estava providenciado e, quanto à segunda, ficava tomada em consideração para oportunamente se deliberar o que fosse conveniente".
¶ "Da Junta de Paróquia da Foz participando que o encanamento da água da fonte do Adro, na parte compreendida entre a bica e a porta da casa de João da Costa Carvalho, se achava radicalmente composto, segundo o compromisso da Junta, e pedia que se compusesse a parte do mesmo encanamento que vai desde a porta do referido cidadão até ao registro: inteirada, e deram-se as providências para satisfazer este pedido".
¶ "Do estatuário Calmels participando que os trabalhos da obra de escultura a seu cargo tem sido retardados em consequência de ter sido intimado pelo arquiteto da Câmara dos Pares para despejar a igreja do Carmo, onde tinha o seu atelier, e que só depois de muitos esforços conseguira do (…) marquês de Nisa ficar instalado na capela-mor; que brevemente entregaria aos operários do empreiteiro do pedestal do monumento o modelo das armas de Bragança, e o outro logo depois; que os mármores para os baixos-relevos ainda não tinham chegado, o que fazia retardar a execução do grande modelo, que representa o desembarque no Mindelo, já pronto há mais de dois meses; e finalmente que, os trabalhos marchavam com a possível celeridade, mas se continuarem as contrariedade, receava não poder terminar os trabalhos no prazo do seu contrato: o senhor Presidente deu conta de ter respondido, que a Câmara sentia vivamente os contratempos que ele estatuário menciona, e que diz haverem retardado os seus trabalhos, que em verdade estavam em um atraso que não podia supor-se, e menos esperar-se, depois das seguranças tantas vezes repetidas de que a obra se completaria no prazo ajustado, o que já não julga possível em vista do pouco andamento que tem tido; que a Câmara não podia deixar de chamar novamente a atenção dele estatuário a este respeito, por isso que toda a cidade e Nação inteira estavam na expectativa de ver cumprido o seu contrato, e além disso terminando em 30 de janeiro próximo o prazo para a obra de arquitetura, se daí a dez meses não estiverem prontos os baixos-relevos, terá a Câmara de satisfazer por inteiro ao empreiteiro, e se da parte dele estatuário houver alguma falta, será responsável por todo o prejuízo; que a ele competia promover a pronta remessa dos mármores, pois que o tempo passa e a obra não tem andamento; que já no dia 5 de junho tinha passado um ano de prazo do seu contrato e que apenas estava feito o modelo de um baixo-relevo, e que a continuar assim, a obra gastaria 30 anos em lugar de 30 meses, e finalmente que a Câmara e comissão esperavam que ele desenvolvesse mais atividade, como convinha aos seus interesses e reputação artística".
¶ "O senhor Augusto Moreira propôs que se desse as providências necessárias para se dar andamento à Rua do Matadouro, visto haver no orçamento um imposto especial com esta aplicação". Aprovada.
¶ "Aprovou-se a planta que contem o projeto da abertura de uma rua a ligar a Rua de Santa Catarina e Largo da Aguardente com a Rua da Alegria, alterando-se a planta aprovada em 9 de setembro de 1859, e resolveu-se que se tirasse em duplicado, a fim de ser enviada ao tribunal do Conselho do Distrito, nos termos do artigo 124.º do Código Administrativo".

1865-06-01
Ofício do governador civil "transmitindo cópia da portaria do Ministério do Reino de 26 de maio último declarando que o Governo nenhuma dúvida tinha em autorizar o levantamento da quantia destinada para a estrada do Carvalhido à Boavista uma vez que essa obra pudesse efetuar-se antes do dia da abertura da exposição, (…): resolveu-se responder que quanto à primeira parte que a obra da estrada do Carvalhido à Boavista era feita por conta do Governo e administrada pelo diretor das Obras Públicas em harmonia com a portaria de 15 de dezembro de 1864, ficando a cargo da Câmara unicamente as expropriações".
¶ "A comissão nomeada para estudar a proposta apresentada pelo engenheiro francês Eugénio Gavand sobre o abastecimento da água da cidade por meio da canalização do Rio Sousa apresentou o seu parecer, declarando inaceitável a proposta daquele engenheiro, atentas as circunstâncias especiais da cidade e o encargo anual que pesaria sobre a Câmara para garantir o juro do capital empregado. Foi aprovado este parecer e mandou-se arquivar e extrair dele cópia para ser enviada ao senhor governador civil em resposta ao seu ofício de 25 de abril último".
¶ "Por proposta do senhor Nascimento Leão resolveu-se que se dirigisse uma representação ao Governo pedindo algumas penas de água de Monchique para uma boa fonte pública, e igualmente se resolveu que se fizessem alguns melhoramentos na fonte da Colher, e que se pedissem ao diretor das Obras Públicas providências para obstar à deterioração da água da fonte da Arrábida em consequência da exploração da pedreira".
¶ "Expediu-se ordem à Junta das Obras públicas para apresentar até à próxima sessão o orçamento de reconstrução da Rua do Loureiro pelo sistema de paralelepípedos e o projeto de um chafariz na Praça de D. Pedro em substituição do atual tanque".