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A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)


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Guindais, Lugar
1836-02-17
Um ofício assinado pelo Delegado do administrador do Concelho do Terceiro Distrito e pelo juiz eleito da Freguesia de Santo Ildefonso apresentava a necessidade de fazer mudar os depósitos de madeira e pedra de azenhas, do cais dos Guindais para outro local. Resolveu-se escrever ao Brigadeiro Paulet, a fim de saber se implicava com as obras do cais do Douro que este local fosse estabelecido na Praia de Miragaia.
¶ Ofício do administrador do Concelho requisitando um candeeiro para o Postigo dos Banhos. Mandou-se colocar.
1836-02-20
Recebeu-se um ofício do diretor das Obras da Barra, em resposta ao que se lhe havia dirigido na sessão passada sobre a transladação das estâncias de madeira do Cais dos Guindais para a Praia de Miragaia.
1836-04-16
Atendendo a que os caminhos e servidões públicas devem conservar-se desimpedidos, e que o Cais dos Guindais se acha de tal maneira obstruído com grandes depósitos de madeira, pipas e outros objetos que dificultam o livre-trânsito pelo cais e o desembarque dos vários géneros que se conduzem rio abaixo e ali vem desembarcar, acordou-se em estabelecer a postura seguinte: 1.º dois meses depois da publicação dela todas as madeiras, pipas ou quaisquer outros materiais e objetos que forem encontrados no cais, nas linguetas dele ou nos caminhos próximos e que seus donos não tenham feito retirar naquele prazo, serão apreendidos e arrematados para o efeito de perderem um terço do seu valor; para o apreensor e denunciante, metade do que produzir o mesmo terço, e a outra metade para o Concelho; 2.º depois daquele prazo ninguém pode fazer demorar no mesmo cais e caminhos adjacentes a mais pequena porção de madeira por mais de três dias e pipas e cascos por mais de 48 horas; 3.º todas as pipas que ali forem encontradas contra a disposição desta postura serão apreendidas e retidas enquanto seu dono ou a pessoa que se apresentar a reclamá-las não satisfizer a quantia de dois mil réis em que incorreu pelo facto da contravenção, que terá a aplicação declarada no artigo 1.º. E se, dentro de três dias, se não apresentar a fazer a reclamação e pagar a multa, serão arrematadas, e do seu produto satisfeita a sobredita quantia por cada pipa, e o terço do valor da madeira apreendida. O vereador Filipe José de Almeida foi de voto que esta postura fosse exequível 48 horas depois da sua publicação, pelo que diz respeito às pipas que ali forem encontradas depois daquele termo. E deliberou-se que esta disposição fosse compreensiva de todos os cais do Douro.
¶ Aprovou-se uma nova planta para o monumento destinado a guardar o coração do duque de Bragança.
1840-09-26
Ofício da Administração Geral ponderando a conveniência da abertura de uma nova rua que, da Rua Ferreira Borges, vá desembocar à Porta Nobre, e que se denomine Rua de D. Fernando II, a cuja abertura se mandaria proceder imediatamente na largura de 16 palmos. Deliberou-se responder que a Câmara aprovava a ideia e lhe mandaria pôr o título de D. Fernando II.
¶ Ofício do juiz eleito de Santo Ildefonso remetendo o auto de medição do terreno público junto à Fonte de Malmajudas, bem como o auto de embargo numa obra no sítio de Malmerendas.
¶ Deliberou-se mandar consertar as escadas dos Guindais, a começar do lado de baixo para cima, mandando-se para ali três trabalhadores.
1840-10-14
Ofício do administrador geral, exigindo a remoção da casa da guarda, da Ribeira para o sítio de Guindais, para assim se poder satisfazer à exigência da Câmara. Deliberou-se que fosse autorizado o vereador Figueira para alugar uma casa naquele local e, quando a não houvesse, fosse composta a barraca de pau.
1842-03-02
Ofício para que a Câmara fizesse demolir a barraca de pau construída por Agostinho Pinto Tapada no Cais dos Guindais, cassando-se imediatamente qualquer autorização que, para tal efeito, haja concedido, tendo em vista o decreto de 21 de dezembro de 1840. Deliberou-se oficiar-se ao juiz eleito de S. Nicolau para intimar o dito Tapada a fim de demolir a dita barraca no prazo de 24 horas, aliás, ser ela demolida pelos operários da Câmara.
¶ O vereador Kopke deu conta à Câmara de haver comunicado à comissão dos estrangeiros a resolução da sessão precedente, o qual o incumbia de agradecer à Câmara.
¶ Deliberou-se mandar levantar a planta da linha curva ou meia-laranja na Rua de Santa Catarina que devia vigorar de hoje em diante, desprezando-se a planta de linha reta mandada levantar pela Câmara de 1840, atendendo ao gravíssimo prejuízo particular que os proprietários daquela parte da rua sofriam no caso de se pretender levar a efeito a mesma linha reta, também porque a linha curva ou meia-laranja nenhuma deformidade causava ao prospeto público.
1847-08-18
Do juiz eleito de S. Nicolau, pedindo providências para ser consertada a praça do peixe nos Guindais e colocar piões para obstar ao trânsito dos carros.
1848-02-16
Ofício pedindo a cedência da casa da Municipalidade sita na Rua de Camões, para nela se fazer a inspeção sanitária das mulheres prostitutas, visto não haver, por enquanto, outra casa apropriada para o referido objeto. Respondeu-se que não era possível a concessão pedida, por ter de demolir-se o dito prédio e serem os materiais aproveitados para as obras que se andavam fazendo no edifício do antigo matadouro das Fontainhas, a fim de serem para ali removidos os presos da calcetaria, razão esta que já tinha sido ponderada à autoridade militar, e que tinha sido atendida, fazendo remover do dito prédio a Companhia de Sapadores que ali se achava aquartelada, não podendo ter também lugar a concessão do edifício do antigo matadouro das Fontainhas, pela razão já ponderada.
¶ Ofício do diretor das Obras Públicas do Distrito, desejando ter uma conferência sobre a obra que João Francisco Gomes pretendia fazer no Cais dos Guindais, pedindo se lhe indicasse dia e hora para o referido efeito. Resolveu-se proceder a vistoria no dia 21 do corrente, e que assim se lhe participasse.
¶ Ofício participando estarem tomadas as providências requisitadas em ofício de 9 do corrente, acerca da fonte pública na praia do Ouro.
¶ Ofício do comandante geral da Guarda Municipal, pedindo sejam postas à disposição dele as casas n.º 1 a 3, e 18 a 21 sitas no Largo da Fontainha, para ali se estabelecer uma estação da Guarda. Autorizou-se o vereador Geraldes de Vasconcelos a tratar do ajuste do aluguer dos ditos prédios, fazendo-se constar isto ao mencionado comandante.
1848-11-22
Ofício do Governo Civil, remetendo o requerimento de João António de Sousa, que lhe fora enviado pelo Ministério do Reino, em que o dito cidadão pede licença para edificar uma propriedade no sítio da Corticeira, segundo a planta já aprovada, para que a Câmara haja de informar o que se lhe oferecer, na conformidade do Decreto de 21 de dezembro de 1840, artigo 4.º. Deliberou-se proceder a vistoria no dia 27 do corrente pelas 10 horas, oficiando-se ao diretor das Obras Públicas do Distrito, convidando-o a comparecer no Cais dos Guindais para assistir à vistoria que neste sítio devia ter lugar, quanto à propriedade de João Francisco Gomes, e depois à outra no sítio da Corticeira.
1849-03-07
O vereador Silva apresentou uma proposta, atendendo ao facto da Câmara ter deliberado em 1846 que os madeireiros que obstruem, com suas madeiras, os cais da Porta Nobre e Guindais, mudaria para o terreno do Prado do Repouso, marginal ao rio, o que se não levou a efeito, apesar dos esforços da Câmara: "Proponho que se passe a medir todo o terreno público desde a fonte de Malmajudas até à rampa da Corticeira, e que se estabeleça um aluguer por braça, para, enquanto os madeireiros dali não mudarem, receber o Município uma renda do terreno ocupado por particulares em prejuízo do trânsito público". Foi unanimemente aprovada. Em seguida, propôs o mesmo vereador que se nomeasse um vereador para, com os mestres passar a fazer a medição daquele terreno, para depois a Câmara deliberar quanto ao preço de aluguer: também foi aprovado.
¶ O parapeito que se mandou fazer na Travessa da Trindade foi de pedra e não uma grade de ferro.
1849-08-16
Ofício para que fosse remetida uma cópia do contrato celebrado entre a Relação, quando se levantou o seu edifício, e a Câmara Municipal do Porto, relativo à distribuição da água destinada ao uso das cadeias daquele tribunal. Deliberou-se responder que nenhum contrato havia a esse respeito e se declarasse que a água que era fornecida para as cadeias, o era por mera caridade que a Câmara Municipal tinha concedido.
¶ Deliberou-se intentar processo de expropriação contra D. Maria do Carmo Cardoso de Meneses, para lhe ser expropriado o terreno que ela possui no Cais do Guindais, em frente da sua propriedade, tanto quanto seja necessário para nele se estabelecer um mercado de peixe fresco, conforme a planta que hoje foi aprovada, solicitando-se para este processo a necessária autorização do Conselho de Distrito.
¶ Deliberou-se designar-se, na Praça da Ribeira, o mais próximo possível ao rio, um local para serem colocadas, provisoriamente, as regateiras do peixe.
1849-10-03
Ofício do governador civil, participando a resolução do Conselho de Distrito acerca da autorização pedida pela Câmara em ofício de 8 de setembro, para se intentar o processo de expropriação contra D. Maria do Carmo Cardoso de Meneses, sobre o terreno no Cais dos Guindais para nele se estabelecer o mercado do peixe, e cuja resolução consistia em negar a pedida autorização, por ser o terreno de que se trata propriedade do Estado, na conformidade do decreto de 21 de dezembro de 1840. Deliberou-se responder que, não ignorando a Câmara as disposições do citado decreto, contudo, como fora mandada despejar do dito terreno, aonde se achava em outro tempo estabelecido o mercado do peixe, e por ter sido julgado judicialmente propriedade particular da dita D. Maria do Carmo, entendia portanto que esta somente podia ser esbulhada do terreno por meio de uma ação de expropriação. Entretanto, porque o dito terreno era propriedade nacional, tinha de ser o governador civil a concedê-lo à Câmara, para funcionar como mercado do peixe, ou indicar um local apropriado para ele se estabelecer.
¶ Ofício do diretor Interino da Alfândega, pedindo que fosse transferido para outro local o mercado do peixe estabelecido nos Guindais. Deliberou-se responder que a Câmara tinha decidido efetuar a transferência do dito mercado, ainda que esta resolução estivesse dependente de ulterior resolução superior.
1849-10-10
Ofício do governador civil em resposta ao desta Câmara de 5 do corrente mês, em que declara que a concessão do terreno pedido pela Câmara para o estabelecimento de um mercado de peixe no sítio dos Guindais deve ser requerida ao Governo de Sua Majestade, por ser terreno marginal declarado propriedade pública pelo decreto de 21 de dezembro de 1840, e que, quanto à indicação de outro local apropriado para o dito mercado, competia à Câmara deliberar a esse respeito o que conveniente fosse, na conformidade do artigo 123, n.º 14 do Código Administrativo.
¶ Ofício do Conde do Casal, ponderando a necessidade de se consertar a guarita da sentinela colocada na retaguarda do edifício do Aljube.
¶ Ofício do diretor da Alfândega, ponderando os inconvenientes de ser conservado o mercado do peixe no sítio em que atualmente está e a necessidade de ser removido para outro local. Respondeu-se que a Câmara havia solicitado ao governador civil a concessão do terreno no sítio dos Guindais, onde já estivera o dito mercado, para ali o estabelecer, e que não sendo atendida, por ser terreno marginal e propriedade da Nação, deveria ser pedida ao Governo de Sua Majestade; e que, não indicando o governador civil outro local nem tendo a Câmara algum apropriado para o dito mercado estava por isso na impossibilidade de o transferir do sítio em que atualmente está.
1850-01-31
Leu-se um requerimento em que António Coelho, de Lordelo, pedia licença para construir uma casa em terreno seu no Monte da Arrábida, com frente para a estrada pública na margem do Douro, para que a Câmara informasse o que se lhe oferecesse sobre a pretensão do requerente: deliberou-se que o dito requerimento fosse entregue ao vereador fiscal para tomar as necessárias indagações.
¶ Do diretor Interino da Alfândega, declarando, em resposta ao ofício de 26 do corrente, ter dado as necessárias providências para a remoção das madeiras estacionadas na estrada pública, em frente dos armazéns da Alfândega, em Massarelos, e requisitando a mudança do mercado do peixe, do local onde se acha, por entorpecer o serviço da fiscalização dos direitos do vinho de consumo que desembarca naquele local. Deliberou-se agradecer-lhe ter dado providências para o removimento das madeiras, e quanto à mudança do mercado do peixe, se lhe declarasse que a Câmara tomava em séria consideração este objeto, empregando todas as diligências para o remover para outro local apropriado, o que não tem feito em consequência dos embaraços que tem tido e que espera vencer.
¶ Autorizou-se os vereadores Araújo e Mesquita para entrarem de acordo com a dona do terreno sito nos Guindais, onde já estivera o mercado do peixe, para ele ser transferido para ali e, no caso de não o conseguirem, deliberou-se que o dito mercado fosse mudado para a praia de Miragaia.
¶ Deliberou-se publicar anúncios para, no dia 14 de fevereiro, se arrematar a obra do paredão e rampas da Praça do Bolhão a quem por menos a fizesse.
1850-03-07
Do juiz eleito de Miragaia, participando que, pelas diligências que empregara, se conseguira a remoção das madeiras depositadas na praia daquela freguesia, concluindo por pedir instruções acerca do desembarque das ditas madeiras. Respondeu-se que as instruções se achavam consignadas no edital de 6 de setembro de 1843, do qual se remetia um exemplar.
¶ Do advogado Francisco Jerónimo da Silva, participando que, tendo a sua constituinte D. Leonor Carolina Allen, tido conhecimento da modificação feita pela Câmara à primitiva convenção relativa à compra do museu Allen, ela anuía àquela modificação, ficando a convenção reduzida aos termos constantes do papel que remetia por ela assinado. Dirigiu-se um ofício ao governador civil para ele submeter este negócio ao Conselho de Distrito a fim de a Câmara ser autorizada a concluir por escritura a compra do dito museu.
¶ Ofício do governador civil transmitindo por cópia a portaria do Ministério do Reino de 29 de janeiro último que ordena uma vistoria a respeito das barracas ultimamente construídas no Cais do Guindais, a qual devia ter lugar hoje.
¶ O vereador fiscal propôs que a Câmara vá em vistoria examinar a conveniência de se pedir a demolição do edifício das Carmelitas em que atualmente se acha o Correio e a Escola Normal, em frente da Praça dos Voluntários da Rainha, para ali se fazer um mercado de Farinhas e Cereais: foi aprovada a proposta por unanimidade.
1850-08-22
Do juiz eleito do Bonfim participando que, em cumprimento do ofício que lhe fora dirigido em 16 do corrente, procedera a embargo na obra que Manuel José Dias andava fazendo na Rua da Prata daquela freguesia.
¶ O vereador Lousada propôs que seja autorizado o vereador Mesquita para se ajustar com D. Maria do Carmo Cardoso de Meneses sobre o direito que lhe possa resultar da sentença que obtivera contra a Câmara, a fim de evitar uma nova demanda e poder-se, com o consentimento do Governo, estabelecer no antigo local dos Guindais a praça do peixe que ali se acomodava com reconhecida vantagem do público. O mesmo vereador propôs que a verba de 600 mil réis, que tem no orçamento a seguinte rubrica «Cemitério da Igreja de Nossa Senhora da Graça a fazer dentro do cemitério público» seja aplicada a outra verba que tem a rubrica «despesas gerais para todas as obras», ficando esta resolução da Câmara dependente da aprovação do Conselho Municipal. Foram unanimemente aprovadas.
¶ Resolveu-se dirigir a Sua Majestade dois requerimentos, por intermédio do governador civil, solicitando a expedição dos decretos para serem expropriadas as propriedades sitas à entrada da Rua de Cedofeita pelo lado da Praça dos Ferradores e o terreno da casa incendiada e hoje reduzida a pardieiro sita no Terreiro da Alfândega, conforme as plantas em duplicado adjuntas aos mesmos requerimentos que foram assinados e enviados ao seu destino.
1850-10-03
Do juiz eleito da Freguesia da Sé, remetendo o requerimento que lhe dirigiram os proprietários e moradores da Rua da Bainharia, representando contra o estado ruinoso em que se achava a propriedade n.º 100 e 101 sita na mesma rua, pertencente a D. Maria Benedita de Meneses, a qual, em resultado da vistoria a que a Câmara procedera não pudera ser intimidada para demolir o referido prédio, por não ser domiciliária nesta cidade e, por isso, pedia prontas providências. Autorizou-se o vereador fiscal para mandar proceder à demolição da indicada propriedade, pelos operários das obras do Município.
¶ Do fiscal da iluminação pública, declarando que, para se poder satisfazer à representação dos moradores dos Guindais, podiam, sem prejuízo público, ser tirados alguns lampiões da Rua 24 de Agosto. Deliberou-se que, da referida rua, se tirassem dois lampiões, para serem colocados nos Guindais.
¶ Deliberou-se autorizar o Almoxarife para poder vender a esquadria, alvenaria e tijolo que se extraísse do edifício do seminário, que se andava demolindo, conservando sempre os preços cotados pelos mestres das obras públicas.
¶ Foi presente o requerimento de José António da Fonseca Vasconcelos, no qual se oferecia a adiantar os dinheiros necessários, por tempo de três meses, sem prémio de qualidade alguma, a fim de se ultimarem as expropriações dos prédios à entrada da Rua de Cedofeita. Deliberou-se aceitar-se a oferta.
1850-10-24
Ofício do governador civil, participando, em resposta ao ofício que se lhe dirigiu em data de 20 de setembro último, ter o Conselho de Distrito deliberado conceder a autorização para se levar a efeito, debaixo das condições declaradas no ofício desta Câmara, o contrato da cessão do uso do terreno situado em frente da propriedade de D. Maria do Carmo Cardoso e Meneses, e marido, no Cais dos Guindais, precedendo prévia licença do Governo de Sua Majestade, impetrando a referida licença, sendo a mesma representação lida e assinada nesta sessão e remetida em ofício ao governador civil para que este, com o seu favorável parecer, a enviasse ao seu competente destino.
¶ Do juiz eleito de Miragaia representando novamente acerca da necessidade de demolição dos pátios sitos na Rua da Barreira. Deliberou-se remeter este ofício ao vereador fiscal, para proceder às necessárias indagações.
1851-01-09
Ofício do arquiteto da cidade, satisfazendo aos esclarecimentos que lhe foram exigidos em ofício de 25 de novembro findo e remetendo o mapa demonstrativo da demarcação do atual Concelho do Porto.
¶ Ofício do diretor das Obras Públicas do Distrito, em resposta ao ofício que se lhe dirigiu em data de 27 de dezembro último, declarando ter informado favoravelmente a pretensão desta Câmara para estabelecer um mercado de peixe no cais de Guindais.
1851-02-06
Ofício do governador civil dando conta da participação que lhe fizera o administrador do Bairro de Santa Catarina de haver, no dia 29 de janeiro findo, desabado no sítio dos Guindais uma grande cortina de granito, que causara prejuízo à casa contígua e aos fornos da Casa do Assento, e alguns ferimentos a vários indivíduos, e por isso rogava à Câmara houvesse de tomar as providências que o caso reclamava, para evitar novos desastres, visto que a dita pedreira ainda ameaçava ruína; deliberou-se responder que, havendo-se ordenado ao arquiteto e mestres-de-obras do Município que procedessem a vistoria no sítio indicado, se tinha averiguado que a referida pedreira era propriedade particular e que a ruína tivera lugar no centro de prédios particulares, sem ofensa do público, e por isso a Câmara entendia nada lhe competir providenciar, cumprindo aos particulares usarem dos meios judiciários para precaverem os desastres que receassem.
1851-07-10
Foi remetida cópia do decreto de 25 de junho findo, pelo qual fora concedida à Câmara a licença que pedira para estabelecer um mercado de peixe em mesas volantes no Cais do Guindais, com a condição de ficar sem efeito a dita concessão logo que aquele local se torne preciso para as Obras da Barra do Douro, ou para qualquer outro fim de maior conveniência pública.
¶ O vereador Lousada apresentou uma proposta para se instaurar uma expropriação no Campo do Rou, freguesia de Massarelos, sendo rejeitada esta proposta por votação.
1852-07-07
Ofício do governador civil participando haver-lhe representado o delegado do Conselho de saúde pública sobre a urgente necessidade de se tomarem ativas medidas para a limpeza geral da cidade especialmente no bairro do Barredo, Arcos da ribeira, Miragaia Aloques da Biquinha a fim de evitar o desenvolvimento de moléstias contagiosas na presente estação calmosa e por conseguinte chamava a atenção da Câmara sobre este importante objeto nos termos do artigo 120 do Código Administrativo; o Presidente dirigiu circulares a todos os Juízes Eleitos sobre a execução dos acordos que respeitam à limpeza da cidade e à salubridade pública e recomendando-lhes que se conviesse adotarem-se algumas providências assim o fizessem constar.
¶ Do Presidente e vogais da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro representando sobre a urgente necessidade de se providenciar acerca da Fonte do Ouro que quase sempre está sem deitar água, seguindo-se por isso grave prejuízo aos habitantes daquele sítio.
¶ Por constar que o diretor das Obras Públicas tinha em seu poder a chave da mina da dita água deliberou-se oficiar-se-lhe a pedir que houvesse de facultar a chave para proceder aos reparos necessários para que a água não falte na fonte.
¶ Do Presidente da Junta de Paróquia de Paranhos pedindo que se mandassem terraplenar os caminhos no sítio do Campo Lindo, bem como proceder aos reparos e obras necessárias no caminho que da Igreja se dirige ao sítio de Lamas; deliberou-se que se mandasse fazer o terrapleno que se pedia e quanto ao caminho para o lugar de Lamas ficasse esta obra tida em consideração.
¶ Ofício da Governo Civil remetendo um requerimento de Agostinho Pinto Tapada em que pede ao Governo haja de revogar a ordem da Câmara para ser demolida a barraca que ele tinha no cais dos Guindais, a fim de que a Câmara informasse; deliberou-se informar nos termos em que se acha concedido o ofício que se acha competentemente registado na secretaria.
¶ O vereador fiscal constou que o cidadão Inácio José Marques Braga anuíra ao pedido que lhe fizera para ceder uma porção de terreno em ponta aguda do seu campo sito no Largo da Aguardente e à entrada da Rua de Costa Cabral para tornar mais fácil e melhorado o trânsito desta rua para a que se dirige pelo mesmo largo a comunicar com a Rua Bela da Princesa, e tendo esta cedência tido lugar gratuitamente por parte do referido cidadão, e sido verificado o corte da parte do terreno do referido campo, deliberou-se dirigir-se um ofício de agradecimento.
1852-11-04
Do Barão de S. Lourenço diretor da Alfândega ponderando a necessidade e conveniência de que a Câmara mande construir no sítio dos Guindais uma casa para o expediente do despacho dos vinhos em lugar da barraca que foi demolida para a reedificação do muro do caminho de Sobre Douro; deliberou-se responder que a Câmara tomava em consideração a requisição por ele feita e só aguardava ocasião oportuna para a satisfazer.
1852-12-02
Ofício do governador civil convidando o Presidente para no dia 29 de novembro findo assistir a uma vistoria sobre a ruína de alguns prédios de cima do muro, do cais e do mesmo muro ocasionada pela última enchente do rio; o Presidente deu conta de ter comparecido a esta diligência acompanhado de alguns vereadores e do arquiteto e mestres das obras públicas.
¶ Outro do mesmo remetendo por cópia o ofício que lhe dirigira o administrador do 3.º Bairro acerca da ruína que ameaçava uma morada de casas sita na Rua do Passeio Alegre em S. João da Foz, a fim de se mandar examinar o estado da mesma casa, e prover a Câmara a sua demolição se assim for necessário; o Presidente declarou ter dado as ordens necessárias ao arquiteto e mestres para procederem aos necessários exames na dita propriedade.
¶ Do diretor da Alfândega instando pela construção da barraca para o serviço do despacho dos vinhos nos Guindais e que ele requisitara em ofício de 3 do corrente; autorizou-se o vereador fiscal para satisfazer a esta requisição do melhor modo possível a bem dos interesses da Câmara.
1852-12-30
Ofício do juiz eleito da Freguesia de Santo Ildefonso acusando a receção do ofício de 20 do corrente, em virtude do qual se verificara a intimação na pessoa de Manuel Ferreira da Cunha como procurador do conde de Azenha, a fim de demolir a propriedade que ele possuía no Largo da Ourivesaria, por ameaçar ruína.
¶ Do da freguesia de Massarelos participando ter-se efetuado a intimação a José Pedro Augusto, na conformidade do ofício de 20 do corrente para ele demolir a propriedade que possui na Rua de S. Nicolau.
¶ Do da freguesia de Lordelo do Ouro dando conta de haver dado cumprimento ao ofício de 28 do corrente e ter-se efetuado a intimação na pessoa do reverendo pároco para levantar o muro do seu passal, que havia desabado sobre a Travessa das Condominhas.
¶ Do conselheiro diretor das Obras Públicas do distrito remetendo o ofício original que recebera do administrador do 1.º Bairro acerca da obra de uma barraca que a Câmara mandara construir no cais dos Guindais, e que a ser verdade o referido, pedia que a dita obra fosse mandada suspender até que a Câmara obtenha licença do Governo; deliberou-se responder que a barraca de que se trata era mandada construir para serviço da Alfândega em substituição de outra que aquela repartição tinha junto ao paredão da rampa dos Guindais e que fora demolida quando se reparou o dito paredão que ameaçava ruína, mas que havendo inconveniente em se edificar, seriam passadas as ordens necessárias para se suspender a obra.
¶ José Isidoro Guedes e Companhia apresentou por via do seu procurador algumas modificações às bases do contrato em consequência da resolução do Governo, que mandou eliminar a condição 9.ª, sendo entregue à comissão para ser analisada.
1853-01-05
Ofício do mesmo pedindo informações relativas à construção de uma casa de pedra sobre o Cais dos guindais e se para essa construção precederam as solenidades prescritas no decreto de 21 de dezembro de 1840; deliberou-se responder-se-lhe prestando os esclarecimentos de que já se havia dado conta ao conselheiro diretor das Obras Públicas no ofício de resposta que se lhe dirigiu sobre este mesmo assunto.
¶ Ofício do administrador do 1.º Bairro participando o desabamento do quintal das casas de José Carneiro Geraldes, de que resultara ficarem intransitáveis as escadas Nossa Senhora das Verdades.
¶ Resolveu-se que visto ter sido publicado no Diário do Governo decreto de 24 de dezembro findo que autorizava esta Câmara a contrair o empréstimo de 120 contos, a comissão que originariamente tratou deste projeto coadjuvada pelos vereadores Martins da Cruz e José Carlos Lopes tratasse de elaborar todos os trabalhos prévios para se efetuar o levantamento do dito empréstimo e bem assim ordenar a confeção daqueles a que tinha de proceder-se antes da realização das obras constantes do orçamento anexo ao dito decreto.
1853-06-23
Outro ofício do mesmo transmitindo por cópia o ofício que lhe dirigira o Delegado do Conselho de Saúde Pública em que ponderava a necessidade de se removerem alguns focos de infeção que existiam nesta cidade, bem como se adotarem outras providências tendentes à salubridade pública a fim de que a Câmara desse ao referido ofício a consideração que merecesse; deliberou-se responder que a Câmara já desde há muito tempo tinha destinado certo número de operários para procederem à limpeza da cidade e se achavam empregados neste serviço que a Câmara tinha muito a seu cuidado, havendo além disso recomendado aos seus subordinados toda a vigilância no cumprimento dos acordos respeitantes à limpeza e focos de infeção e tomado todas as providências compatíveis com as suas atribuições e em harmonia com as posturas.
¶ Outro do mesmo enviando o requerimento de António José da Costa Veiga e António Rufino Ferreira Viana que pretendiam colocar dois guindastes no cais novo dos Guindais para o que já haviam obtido licença do diretor da Alfândega a fim de que a Câmara nos termos do artigo 4.º do decreto de 21 de dezembro de 1840 houvesse de informar se da colocação dos referidos guindastes podia vir algum embaraço ao embarque e desembarque ou existiam outros inconvenientes pelos quais não pudesse ser atendida a pretensão dos requerentes; deliberou-se proceder-se à inspeção ocular no local e conforme o resultado dela assim se oficiasse ao governador civil interino.
1853-09-15
Ofício do secretário-geral servindo de governador civil remetendo cópia do decreto de 12 de agosto findo pelo qual foi concedido licença a António José da Costa Veiga e António Rufino Ferreira Viana para colocarem dois guindastes destinados para o embarque e desembarque de mercadorias no cais dos Guindais desta cidade, debaixo das condições no mesmo decreto declaradas.
¶ A comissão nomeada na precedente sessão para ter uma conferência com o Conselho de Distrito sobre algumas alterações das bases das condições da empresa para a iluminação a gás ajustada com Hardy Hislop declarou que efetivamente tivera lugar a dita conferência no dia de ontem, acordando-se nas alterações de algumas das condições que foram lidas; deliberou-se que se rascunhasse a escritura de contrato tendo-se em vista as ditas alterações para ser presente ao Conselho de Distrito antes de ser lavrado o definitivo contrato.
¶ A resolução tomada de acordo com o Conselho de Distrito sobre as alterações propostas pelo empresário da iluminação a gás nesta cidade Hardy Hislop às condições com que tinha tomado a mesma empresa sendo a resolução a seguinte: quanto ao artigo 1.º a Câmara não admite alteração alguma nas condições e exige que os aparelhos de destilação, gasómetros etc. sejam colocados fora de barreiras; no artigo 8.º admite-se a alteração proposta, sendo por conseguinte o § único da condição 8.ª redigido pela forma seguinte = § único – os canos parciais da condução de gás para os edifícios públicos ou particulares serão de ferro fundido, batido, maleável ou de outra qualquer matéria igualmente sólida, que para isto se deva aplicar com segurança = na condição 10.ª a Câmara admite a alteração que se propõe ficando aquela condição redigida pela forma seguinte: = 10.ª = o sistema de iluminação a gás será a de asa de morcego como se acha estabelecido nas principais cidades da Europa. A chama não será menor de quatro polegadas de largura, de luz clara, brilhante e sem menor traço de fumo. Na condição 12.ª onde se diz = se dará à chama a altura de duas e meia a três polegadas deve dizer-se a largura de duas e meia a três polegadas. Na condição 13.ª também se deve substituir a palavra altura por largura. Em todas as outras condições não se permite alteração alguma e devem portanto ser exaradas no contrato que se fizesse = ipsis verbis = com que a Câmara as publicou. Como pela Carta de Lei de 23 de agosto de 1853 e artigo 3.º o empresário fica obrigado a cumprir as providências estabelecidas pelos decretos de 10 de março de 1847 e 10 de outubro de 1848 na parte em que fossem aplicáveis a esta cidade, é de equidade que no contrato se declare que com isto se não obrigará o empresário a despesas extraordinárias que alterem as condições com que ele tomou a respetiva empresa da iluminação a gás para esta cidade.
1853-11-10
Ofício do diretor da Alfândega expondo que já não existia impedimento algum por parte da direção das Obras públicas como constava do ofício que por cópia remetia para se levar a efeito a edificação da casa nos Guindais para o despacho do vinho por entrada, pedindo em resultado que a Câmara mandasse proceder à dita edificação, antes de começarem as enchentes do rio; deliberou-se que se procedesse a edificação da referida casa o mais breve possível.
¶ Ponderando nesta vereação, que visto achar-se já assinado o contrato para a iluminação a gás nesta cidade era mester resolver-se sobre a pretensão de Joaquim de Santa Clara Sousa Pinto que pretendia ser nomeado empregado inspetor da mesma iluminação, sendo deferida, porque sendo ele Lente de Química na Academia Politécnica tinha as habilitações precisas para fiscalizar não só a construção da Fábrica e mais aparelhos para a dita iluminação mas também e principalmente a pureza e densidade do gás que muito podem influir na salubridade pública e na qualidade e intensidade da luz, como tudo era reconhecido pela Câmara especialmente nas condições 8-10-11-16-29 do seu contrato.
1854-05-11
Do diretor dos zeladores informando que a fábrica de sebo de Bernardo Rosado se achava estabelecida na Rua de Monte Belo n.º 26 a 28 e dentro dos limites das Barreiras; deliberou-se que tanto este fabricante como os demais que tivessem os seus estabelecimentos de rijar sebo dentro dos limites das barreiras fossem intimados para satisfazer ao determinado na postura publicada em Edital de 26 de novembro de 1845.
¶ Deliberou-se que se dirigisse uma representação ao Governo pedindo a concessão gratuita de uma casa n.º 1 e 2 sita em Massarelos para ser demolida e se alargar a estrada naquele sítio, e quando o Governo entendesse que a dita concessão não podia ter lugar gratuitamente que se mandasse então proceder à sua louvação para a Câmara satisfazer o seu valor.
¶ Deliberou-se oficiar-se ao conselheiro diretor das Obras Públicas ponderando-lhe o estado de ruína em que se achavam os paredões da margem do rio, especialmente no sítio do cais novo aos Guindais e no sítio do Bicalho em Massarelos a fim de que ele solicitasse do Governo a necessária autorização para se proceder aos reparos precisos.
1854-06-28
Ofício do governador civil participando ter o Conselho de Distrito resolvido em sessão de 14 do corrente que não podia conceder a autorização pedida para ser aplicada a 2.ª série do empréstimo às obras mencionadas no ofício em que se pediu a mesma autorização, sem que a Câmara lhe fizesse apresentar os planos e mais documentos que exige o artigo 3.º de decreto de 24 de dezembro de 1852; deliberou-se que a Junta das Obras procedesse a formar os orçamentos de cada uma das obras que se pretendem levar a efeito pelo produto da 2.ª série do empréstimo com a designação do número de palmos e sistema a seguir em cada uma das obras, e que logo que este trabalho estivesse pronto fosse remetido ao governador civil para conhecimento do Conselho de Distrito.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de S. João da Foz representando acerca do estado ruinoso em que se achavam os encanamentos de águas e tanques de algumas fontes daquela freguesia que careciam de pronto reparo; deliberou-se que o interino revedor das águas fosse encarregado de proceder às averiguações necessárias e de mandar fazer os reparos precisos.
¶ Do diretor da Alfândega pedindo para que fosse mandada por à disposição da Alfândega a casa que a Câmara mandara construir no sítio dos Guindais para servir ao expediente das provas do vinho entrado nesta cidade; o pedido foi aceite.
¶ Dos diretores da Companhia viação em resposta ao ofício de 19 de maio declarando que não se procedendo por ora às obras da estrada de Guimarães podia esta Câmara continuar a utilizar-se do cilindro que tinha em seu poder e pertencia à Companhia; com vista deste ofício respondeu-se ao ofício do diretor das Obras Públicas de 16 de maio declarando não poder fazer a entrega do cilindro porque era propriedade da Companhia viação que concedera à Câmara para uso das suas obras.
1854-07-06
Ofício do diretor da Alfândega agradecendo a concessão da casa que a Câmara tinha mandado construir no sítio dos Guindais.
¶ Deliberou-se dirigir um ofício ao Barão de Grimancelos ponderando-lhe que sendo necessário dar começo às obras da rampa do castelo na estrada da Foz, que se achava em progressivo andamento e convindo para que naquele local seja o mais perfeita possível, carecia a Câmara de ser informada acerca da demolição da casa de madeira situada à embocadura da dita rampa e bem assim do muro junto ao castelo de cujo projeto sua Excelência estava inteirado e se alguma decisão havia relativa à mesma demolição.
1854-09-12
Designou-se o dia 22 do corrente para a arrematação dos rendimentos das praças do mercado do Anjo e anexas, praças do peixe, mercados de S. Domingos, do Bolhão, do Campo Grande e Praça da Alegria, do Coronel Pacheco, Cais dos Guindais, Praça de Santa Teresa e dos Voluntários da Rainha, a arrematação da obra da estrada de Matosinhos pelo sistema de Macadame desde a barreira de Vilar até aos limites do concelho do Porto e que igualmente tivesse lugar a arrematação da obra da rua desde a Praça da Ribeira até à rampa da Ponte Pênsil, apresentando previamente a Junta de Obras o seu parecer sobre o sistema da obra a seguir, se pelo sistema de macadame, se pelo de calçada de pedra com os orçamentos respetivos, para a Câmara resolver.
1854-09-14
Ofício do governador civil participando que em virtude da solicitação que fizera ao Delegado do Tesouro não duvidava esta anuir à concessão provisória do edifício do Corpo da Guarda para nela serem recolhidos os rapazes adidos à calcetaria uma vez que a Câmara se responsabilizasse por qualquer prejuízo que o edifício possa vir a sofrer pelo uso que se lhe vai dar, e por isso concordando a Câmara, como era de esperar, com a exigência do delegado em largar mão do edifício no caso que o Governo não aprove esta concessão, se mandasse receber a chave do dito edifício àquele Governo Civil; deliberou-se responder que a Câmara aceitava a concessão do edifício nos termos em que era concebida.
¶ Do Barão de S. Lourenço participando que a casa de despacho que a Câmara mandara ultimamente construir nos Guindais apresentava tão grande ruína no vigamento que fora preciso mandá-la escorar, e por isso se a Câmara determinasse que ela fosse consertada seria mais um serviço prestado ao Estado; respondeu-se que a Câmara mandara proceder às necessárias averiguações e que expedira as ordens precisas para os reparos.
¶ Foi apresentado nesta sessão o parecer da Junta das Obras da cidade acerca dos sistemas a seguir na obra da rua que da Praça da Ribeira segue até à Ponte Pênsil com o seu respetivo orçamento, e pesando à Câmara as razões expendidas no dito parecer e discutindo sobre qual seria mais conveniente se o sistema de macadame se o de calçada de pedra optou por este último sistema, sendo todavia de voto pelo sistema de macadame o vereador Arnaldo Ribeiro de Faria.
¶ Dirigiu-se um ofício ao arrematante da estrada da Foz, em que se lhe fizesse constar que o prazo de tempo que a Câmara lhe prorrogava para dar concluída a referida obra já se achava findo e não se achando ainda concluída a dita obra nem sendo de presumir que o estivesse até ao fim do corrente mês estava ele incurso nas penas a que se sujeitara no termo que assinou por ocasião da prorroga.
1854-09-21
Do diretor da Alfândega em resposta ao ofício de 15 do corrente e agradecendo a deliberação tomada pela Câmara para se fazerem os reparos precisos na casinha dos Guindais.
¶ Deliberou-se que se fizesse o anúncio para o sorteio das ações no dia 28 do corrente na conformidade da condição 7.ª com que foi contraída a 1.ª série do empréstimo autorizado pela Carta de Lei de 24 de dezembro de 1852.
1855-03-01
Ofício transmitindo a planta de alinhamento da Rua da Bainharia aprovada pelo Conselho de Distrito em sessão de 15 de fevereiro.
¶ Ofício do administrador do 3.º Bairro remetendo o ofício que lhe dirigira o regedor de paróquia de S. Nicolau em que expunha o mau estado em que ficara a Rua dos Banhos depois da cheia; o Presidente declarou que já tinha dado as providências necessárias para ser desobstruída de entulhos a referida rua.
¶ Do diretor da Alfândega pedindo que se mande desobstruir o trânsito que dá saída às mercadorias que vem dos armazéns da Alfândega em Massarelos para esta cidade e designadamente Miragaia e a Rua dos Banhos; o Presidente disse que já se estava procedendo à desobstrução dos ditos locais para o que dera ordens precisas logo que cessara a enchente do rio.
¶ Outro do mesmo para que se mande reparar a casa pertencente à Câmara sita nos Guindais e em que se fazia o expediente do despacho dos vinhos por ter sofrido estragos causados pela cheia do rio; mandou-se reparar.
¶ Requerimento de Hardy Hislop empresário da iluminação a gás nesta cidade e da direção da Companhia Portuense de Iluminação a Gás para transferência do contrato estipulado com a Câmara.
1856-05-21
Ofício do governador civil transmitindo a planta de alinhamento para as ruas das Oliveiras e Moinho de Vento, aprovada por Acórdão do Conselho de Distrito de 15 do corrente.
¶ Outro do mesmo em resposta ao ofício de 16 do corrente participando não poder comparecer à vistoria para que fora convidado, pedindo para ser transferida para o dia 20 à mesma hora, o que tal aconteceu.
¶ Do diretor da Alfândega pedindo que se ordenasse aos zeladores que não embaraçassem o trânsito dos carros acompanhados por guardas barreiras em direção ao escritório dos Guindais por motivo de transgressão de postura, deixando-os seguir e acompanhando-os até ao escritório para ali serem satisfeitos os atos fiscais, procedendo-se depois à imposição da multa aos carreteiros pela infração dos acórdãos.
¶ Oficiou à Companhia Portuense de Iluminação a Gás em que se lhe ponderasse que achando-se estipulado na condição 18.ª do contrato para a iluminação a gás que logo que o empresário ou companhia tivessem realizado a iluminação de 500 candeeiros a gás tomaria a seu cargo a iluminação provisória a azeite no resto da cidade e freguesias suburbanas e que sendo de presumir que a companhia tivesse já completado ou próximo a completar aquele número no dia 30 de junho próximo em que findava o contrato da iluminação a azeite para no caso negativo tomar as medidas que entender por mais convenientes.
¶ Oficiou ao comandante do Batalhão de Caçadores n.º 9 para que houvesse de participar com prévia antecipação quando tivesse de ser lançado algum entulho proveniente das obras do quartel na pedreira em frente do edifício da relação para se evitarem os abusos que algumas pessoas praticam a pretexto de que o entulho que ali lançam é das obras do quartel.
¶ Oficiou ao diretor das Obras Públicas para que ele desse as ordens necessárias a fim de que os entulhos aglomerados na Praça das Flores e rua adjacente fossem dali mandados remover pelos operários empregados nas obras da estrada de Valongo e que nos ditos sítios os tinham lançado, advertindo aos mesmos operários para que mais não lancem entulhos nos ditos locais.
1856-08-07
Do Presidente da Junta de Paróquia de Paranhos acusando o ofício de 25 de julho e dando conta das diligências que empregara acerca do ajuste da obra do Passeio de lajeado desde a estrada de Braga até à Praça de Campo Lindo, não tendo ainda havido ajuste algum relativamente aos reparos do caminho desde a estrada de Guimarães até ao lugar de Lamas; deliberou-se responder que sendo a obra do Passeio de lajeado de que se fazia menção uma obra de mero luxo, e havendo sido feitas à Câmara recomendações expressas em circular do Governo Civil de 26 de julho para se empregar todo o zelo e eficácia no conserto dos caminhos concelhios, principalmente dos que conduziam às novas estradas, cumpria que a Junta dirigisse a sua atenção para os ditos caminhos para facilitar a viação pública, e nestas circunstâncias procedesse aos precisos orçamentos e concorrência dos mestres que por menos fizessem as ditas obras, devendo a mesma Junta procurar evitar que os lavradores fizessem presas de água nos caminhos com o fim de regarem os seus campos.
¶ Da direção da Companhia Portuense de Iluminação a Gás declarando em resposta ao ofício de 2 do corrente que acompanhava o do inspetor da mesma iluminação por cópia que o gás produzido pela fábrica era igual ao das principais cidades da Europa; e outrossim que para satisfazerem à exigência da Câmara fariam mudar os bicos de leque, atualmente de n.º 2 por outros de n.º 3, logo que chegassem de Inglaterra o que já haviam dado as ordens, os quais produziam um terço de luz mais que os atuais e que finalmente dariam as ordens necessárias para serem mudados os lampiões que estavam quebrados e fariam todos os esforços por satisfazer à Câmara.
¶ Outro do mesmo pedindo providências para que se evite que as águas dos beirais e caleiros dos telhados caiam sobre os candeeiros que não podiam resistir ao peso das águas na estação invernosa, porque do contrário grande parte dos lampiões da iluminação serão apagados nas noites de chuva; respondeu-se que a Câmara nenhumas providências podia adotar, porque tendo já em tempo confecionado posturas para evitar que as águas dos caleiros e beirais caíssem sobre os passeios e ruas fora denegada pelo Tribunal superior a sanção às mesmas posturas, mas lembrava a conveniência de a companhia fazer substituir os vidros dos lampiões por outros de mais solidez e que pudessem resistir à ação das águas dos telhados.
¶ Do inspetor da iluminação a gás dando conta do estado em que achara a mesma iluminação, e que era muito satisfatório, tendo visitado a Fábrica e examinado a mesma iluminação, concluindo por ponderar a necessidade de serem numerados os lampiões para com mais facilidade se poderem indicar as faltas que houvessem; incumbiu-se o vereador Araújo Lobo de proceder por parte da Câmara à numeração dos lampiões em cada uma das ruas aonde já havia iluminação a gás.
¶ De Veríssimo Alves Pereira apresentando uma longa exposição sobre o abastecimento domiciliário das águas potáveis; decidiu-se que fosse submetida ao conhecimento da comissão especial nomeada para este fim.
¶ Oficiou ao juiz eleito da Freguesia da Foz para fazer intimar o proprietário Joaquim Nogueira Gandra dono da propriedade que se andava construindo próximo à Praia dos Banhos ou o mestre dela para removerem dentro de 24h os entulhos que tinha amontoado na mesma praia que ali eram muito prejudiciais tanto ao trânsito público como à barra sendo arrastados pelas marés.
¶ Respondeu-se ao ofício do Barão de Vila Cova inspetor geral do pescado, que a fiscalização e arrecadação dos direitos do pescado podia ser feita na casa que a Câmara tinha mandado construir no cais dos Guindais para a fiscalização dos direitos do vinho, pois essa casa oferecia a necessária capacidade para nela se reunirem os empregados de uma e outra fiscalização, que toda era Fazenda Nacional, para o que a Câmara prestava a mesma casa que era propriedade municipal, assim como até agora tinha prestado aos empregados da fiscalização e arrecadação dos direitos do pescado uma barraca pertencente à municipalidade sita no mercado do peixe junto à Praça da Cordoaria.
1856-08-14
Do administrador do 2.º Bairro remetendo o ofício do regedor da freguesia de Santo Ildefonso com a indicação dos locais da freguesia que careciam de ser limpos, especialmente o tanque da Fonte de Fradelos, a fim de que a Câmara expedisse as ordens necessárias para a limpeza; deliberou-se que se desse conhecimento deste ofício ao administrador da calcetaria encarregado de fazer a limpeza da cidade.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de S. Nicolau representando contra a aglomeração de madeiras que no caminho marginal do rio nos sítios dos Guindais e Corticeira e Carvalhinho estava fazendo o cidadão Adriano Ferreira Pinto Basto com grande inconveniência do público e perigo de vidas; as providências já tinham sido dadas.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de Lordelo do Ouro remetendo o auto de embargo feito na obra que a Companhia Portuense de Iluminação a Gás estava construindo na Praia do Ouro sem prévia licença, ficando assim satisfeito o ofício desta Câmara de 11 do corrente.
1856-12-18
Do general comandante desta divisão militar remetendo a cópia do ofício do comando em chefe do exército relativo ao modo como deve fazer-se a indemnização de 11$760 ao rendeiro do terreno pertencente à Fazenda Nacional no lugar denominado a Ponte Escura, em Lordelo.
¶ Do administrador do 1.º Bairro participando o desabamento de um muro de um quintal no passeio das Fontainhas defronte da Rua do Miradouro, que estava obstruída com o entulho do dito quintal, achando-se também quase a demolirem-se umas casas na dita rua; o vice-presidente respondeu que a rua já estava desobstruída e que quanto à reedificação do muro do quintal dependia de um acordo com a sua dona.
¶ Do intendente da Marinha expondo que não obstante o declarado no ofício desta Câmara de 10 do corrente, continuavam os entulhos a que se referira no seu ofício de 9 a permanecer no mesmo local tendo alguns caído ao rio, e igualmente participava que de uma obra particular nas Fontainhas se deitavam entulhos nas escadas dos Guindais, os quais eram arrastados pelos enxurros para o rio, sobre o que pedia providências.
¶ Do Delegado do Tesouro neste distrito dando parte de lhe haver sido comunicado em ofício do Governo de 31 de março de 1855 que podia autorizar esta Câmara para mandar apear as paredes do edifício do extinto convento de S. Domingos do lado da Rua Ferreira Borges que pelo seu desaprumo ameaçavam ruína e desabamento, e como atualmente parecia que as ditas paredes ameaçavam risco iminente de desabarem, por isso pedia à Câmara ordenar o apeamento das ditas paredes tanto quanto se julgasse necessário para prevenir perigo, devendo os materiais conservarem-se à disposição do Governo; deliberou-se responder que a Câmara não tinha dúvida em mandar fazer a demolição mas à custa do Estado e por isso resolvesse ele se assim lhe convinha para depois se ordenar o apeamento das referidas paredes.
¶ Do regedor da freguesia da Vitória representando acerca das ruínas que se achavam pelas escadas da Vitória, bem como sobre o mau estado de uma casa mal construída e desamparada, e finalmente sobre umas ruínas que se achavam por detrás da igreja da Vitória e que serviam de couto a malvados; deliberou-se que se procedesse a vistoria, para o que se marcaria dia na próxima vereação.
1857-05-14
Do administrador do 1.º Bairro remetendo por cópia o ofício que lhe dirigira o regedor da freguesia de S. Nicolau, no qual dava parte do mau estado e falta de limpeza em que se achava a praça de peixe sita aos Guindais a fim de que a Câmara adotasse as providências que achasse mais convenientes; deliberou-se que se desse conhecimento deste ofício ao diretor dos zeladores para se providenciar acerca da limpeza da dita praça.
¶ Do Delegado do Tesouro neste distrito remetendo a cópia da portaria expedida pela Direção Geral dos Próprios Nacionais pelo Ministério da Fazenda com data de 31 de janeiro de 1856, em virtude da qual convidava esta Câmara a satisfazer aquilo a que se comprometera acerca do pagamento do valor da casa térrea sita no cais das Pedras pertencente à Fazenda Nacional.
¶ De Manuel Guedes da Silva da Fonseca em resposta ao ofício de 8 do corrente declarando ser desnecessário o exame dos títulos que se lhe exigiam porque a posse em que se achava fazia presumir a existência desses títulos e a boa fé; resolveu-se que o vereador Câncio procedesse ao exame dos documentos existentes no Cartório para se tomar o acordo de intentar-se ou não a competente ação para a reivindicação da água de que o dito cidadão estava de posse.
1859-02-24
Um cano nos Guindais estava roto e o mau cheiro era tanto que os provadores de vinho da Casa do Registo nem conseguiam trabalhar.
¶ Volta-se a falar da obra de prolongamento da Rua da Alegria à Rua das Fontainhas, e das dúvidas levantadas com a Misericórdia, por não se ter especificado que a Câmara do Porto queria os materiais da capela "e seus utensílios", assim como os da casa anexa, para ser levantada com eles a casa do capelão do Cemitério de Agramonte, que vivia em casa arrendada à custa do Município. No Cemitério de Agramonte, a capela era de madeira, estava já "bastante deteriorada e pouco decente para o culto divino". A Câmara Municipal do Porto pretendia abrir a dita rua, à custa da capela, mas depois poderia servir-se do restante espaço que sobrasse para emprazar.
1859-06-01
Teve conhecimento pelo ofício dos diretores da Companhia de Iluminação a Gás que no dia 25 de maio passado, principiaram os reparos da canalização da mesma, na Rua da Ferraria de Cima, interrompida pelas obras de rebaixe nela feito, o que deveria, por certo, trazer alguma irregularidade na referida iluminação.
¶ Verificando-se pela inspeção que a Câmara procedera, que a "rua do trânsito no Cais da Ribeira e Fonte da Areia, no sítio por baixo da Ponte Pênsil, é muito estreita e demasiadamente apertada para o constante e frequente trânsito de pessoas e carros que transportam os géneros que desembarcam nas linguetas do Cais dos Guindais, e que não podem ser conduzidos por outros sítio para o centro da Cidade, e concorrendo para dificultar o trânsito na mesma rua o cunhal avançado da propriedade de três andares; pertencente a Vieira e Botelho, era, por isso, de reconhecida utilidade pública que o cunhal da referida casa recuasse, em parte, ao alinhamento das casas, que lhe ficam próximas, pertencentes a João Coelho de Almeida, e não duvidando os proprietários da sobredita casa consentir no recuo do cunhal avançado, pretendiam, contudo, ser indemnizados das despesas que eram obrigados a fazer em apearem a sua casa para a fazerem de novo, e por tanto, concordaram com a Câmara em vista do orçamento dos mestres, em que lhes fosse dada a quantia de duzentos mil réis como indemnização, e para auxílio da obra que tinham a fazer; mas não podendo esta convenção ser levada a efeito sem autorização do Conselho de Distrito, foi resolvido que se submetesse à sua aprovação este acordo, que no caso de aprovação este acordo, que no caso de ser autorizado, seria a indemnização efetuada pela verba do orçamento destinada para expropriações, para efeito de alinhamento de ruas, no ano económico atual, submetendo-se à consideração do mesmo tribunal uma planta para seu esclarecimento".
¶ Mandou informar o mestre das obras da cidade que Joaquim Novais Peixoto construiu um muro fora do alinhamento, junto ao Cais de Campanhã, excedendo os limites da licença obtida.
¶ Resolveu-se que a partir daquela data não passaria licença alguma para obras de aquedutos parciais de despejos de casas particulares para o aqueduto geral, "sem previa louvação dos reparos das calçadas que deverão ficar restituídas ao antigo estado, devendo então os impetrantes das licenças depositar a importância dessa louvação para serem os reparos mandados fazer pela Câmara, por conta do depósito, com declaração de que, quando a mesma Câmara tenha a fazer obra na rua com a qual tenham de romper-se e impedir-se os canos parciais, não têm os proprietários direito a indemnizações".
¶ Ordenou-se que Augusto de Morais fosse intimado para reparar e restituir ao seu antigo estado o pavimento da Rua Bela da Princesa, como estava antes da obra que fez. Sob pena de a Câmara mandar reparar à custa do proprietário.
1861-01-31
Um ofício de Augusto Pinto de Miranda Montenegro "acusando a receção do ofício de 25 do corrente sobre o removimento dos entulhos amontoados na Praça das Flores e provenientes da obra da estrada, declarando que não tendo já a seu cargo aquela obra, ia remeter ao diretor das Obras Públicas o supradito ofício para ele providenciar: inteirada".
¶ "Do diretor interino da Alfândega pedindo que se mandasse reparar a casa sita nos Guindais mandada construir pela Câmara para servir de estação fiscal dos vinhos e que tinha ficado muito arruinada por ocasião da última cheia". A Câmara deu ordem para que um dos mestres-de-obras fosse examinar a ruína.
1861-02-14
"Resolveu que se respondesse ao diretor interino da Alfândega, o qual em seu ofício participava ainda achar-se por consertar a casa da estação do registro dos vinhos sita nos Guindais: que a Câmara sentia ter-se dado esta falta, apesar das ordens expedidas ao respetivo mestre, que fora disso advertido e novamente recomendado que imediatamente tratasse de consertar a dita casa".
¶ "Resolveu que a Junta das Obras apresentasse na vereação de 28 do corrente uma exposição e plano de perfil da rua antigamente chamada dos Quartéis, desde a rua até agora conhecida pela dos Carrancas até à Rua de Vilar, com a indicação do melhor método de calcetamento que conviesse adotar-se e seus respetivos orçamentos: igualmente que informasse se os entulhos lançados por alguns particulares na Rua da Duquesa de Bragança prejudicavam os moradores dela, e se seria conveniente espalhá-los no seu pavimento".
1863-04-30
"Teve conhecimento por ofício do Governo Civil de que o Conselho do Distrito havia aprovado a planta e respetiva expropriação para a construção de uma praça entre as ruas da Torrinha, Paz, e Piedade, e de que igualmente fora autorizada a venda de um terreno público sito em Campanhã, arrematado por José Gonçalves de Azevedo Júnior: inteirada".
¶ "A pedido do diretor das Obras Públicas concedeu-se-lhe licença para ocupar parte do mercado de peixe nos Guindais com materiais destinados para a construção do cais, recomendando-se-lhe que, atenta a pequenez do dito mercado, ficasse obstruído o menos que fosse possível".
¶ "Por proposta do senhor Visconde de Pereira Machado deu-se ordem à Junta das Obras Municipais para levantar a planta do alinhamento e abertura da Rua Formosa a comunicar com a Rua de D. Pedro no sítio da Cancela Velha, ou aonde achar mais conveniente, procedendo igualmente ao orçamento do custo da obra a fazer compreendendo as expropriações".
¶ "Ordenou-se ao mestre José Luís Nogueira que debaixo da sua imediata responsabilidade fiscalizasse a obra da Rua da Alegria, e ao mestre António Lopes Ferreira a obra da Rua de Malmerendas".
¶ Requerimento de António Miguel Garcia e outros, ponderando que para haverem de construir seis moradas de casas na Rua dos Bragas, precisavam que se lhes demarcasse o nivelamento que tem a seguir, por isso que lhes constava estar em projeto o rebaixe do pavimento daquela rua, e tendo a Câmara procedido a vistoria conjuntamente com a Junta das Obras da cidade, e vendo-se as dificuldades que oferecia o rebaixe em consequência de passar ali o aqueduto para a condução das águas para diversas fontes da cidade, e demandando esse rebaixe pelo orçamento que se fez, mais de quatro contos de réis, foi ordenado à Junta das Obras que marcasse aos requerentes o melhor nivelamento que fosse possível em relação ao estado atual da rua com os melhoramentos que sejam compatíveis sem grande despesa".
1864-02-25
Ofício do diretor das Obras Públicas, "participando que se achava concluída a obra do cais dos Guindais, e por isso pedia que a Câmara ordenasse aos empregados que ali tivesse que não permitam nem que à grade se amarrem barcos ou que nas juntas de cantaria estabeleçam ferros para amarrações de barcos, nem que finalmente, se faça lume sobre o cais: o senhor Presidente deu conta de ter dado as competentes ordens no sentido que se pedia e ponderara ao senhor diretor das Obras Públicas a conveniência de solicitar também a cooperação do senhor Intendente da Marinha com relação às amarrações dos barcos".
¶ "Da direção da Companhia do Gás, declarando em resposta ao ofício que desta municipalidade lhe fora dirigido com data de 17 deste mês, que efetivamente, em algumas noites esteve a iluminação em mau estado, mas que fora isso devido a algumas obras na fábrica do gás para poder melhorar a qualidade deste, porém que a iluminação já tinha melhorado, e que empregariam todos os esforços para que fosse sempre boa, como eram seus desejos: inteirada".
¶ "Expediu-se ordem ao 1.º arquiteto para levantar o plano da continuação da Rua dos Ingleses, pelo Barredo até à ponte, e bem assim para levantar uma planta dos melhoramentos a fazer no bairro do Barredo, e se renovassem as ordens aos 2.os arquitetos para aprontarem os trabalhos que lhes foram incumbidos".
1865-01-19
Ofício do governador civil "enviando outro do súbdito britânico Thomas Glas Sandeman, oferecendo à Câmara um risco feito em Londres para um passeio público no Campo dos Mártires da Pátria – Resolveu-se agradecer esta oferta, declarando na ata que fora recebida com o merecido apreço".
¶ Ofício do "administrador do 1.º Bairro, dando conta do estado de ruína em que se achava um muro de um quintal sito nas escadas das Verdades, pertencentes à baronesa de Fornos de Algodres, e bem assim uns casebres em construção nas escadas dos Guindais e um muro que fica por traz dos mesmos casebres, pertencente a António Pinto de Azeredo e Manuel de Madureira – Resolveu-se que fossem intimados, nos termos da lei, os respetivos proprietários para procederem às competentes demolições e reconstruções; e iguais intimações e por motivos idênticos a D. Maria da Conceição Mourão relativamente ao prédio n.º 283 a 287 sito na Rua de Santo Ildefonso; a Luís Estevão da Costa, dono do prédio n.º 154 a 156 sito na Rua da Bainharia; ao rev. José do Vale, dono do prédio n.º 162 a 164 na mesma rua; e a Manuel António Figueira, dono do prédio n.º 18 a 20 na mesma rua".
¶ Do diretor das Obras Públicas, participando que entregara ao empreiteiro da estrada da Foz a Leça dois certificados na importância de 238$924 réis – O senhor Presidente deu conta de ter mandado satisfazer".
1865-02-23
Ofício "do administrador do 2.º Bairro enviando a certidão de uma intimação feita a José Monteiro para fazer o apeamento e reparação de uma propriedade sita no Largo da Fontinha, por isso que pelo seu estado de ruína ameaça a segurança pública: inteirada".
¶ "Do inspetor da Iluminação dando explicações sobre a verificação das faltas descontadas à Companhia do gás e enviando uma relação das faltas encontradas na iluminação desde a noite de 16 a 23 do corrente: resolveu-se que de tudo se extraísse cópia para ser enviada ao diretor da Companhia do Gás".
¶ "Resolveu-se que se mandasse proceder à demolição de um paredão arruinado sito nas Escadas dos Guindais pertencentes a António Pinto de Azevedo e Manuel de Madureira, visto não terem ainda cumprido a resolução tomada em vistoria de 30 de janeiro último".
¶ "Por proposta do senhor vereador Visconde de Pereira Machado resolveu-se que se oficiasse ao cidadão José Vaz de Araújo Veiga pedindo que se dignasse designar o dia em que a Câmara poderia mandar demarcar e tomar posse do terreno oferecido pelo dito cidadão para alargamento e regularização da projetada Praça de Santa Isabel, na Rua da Boavista".
1865-03-09
"Um ofício do juiz eleito da Sé declarando que não se tinha procedido à demolição do paredão divisório das propriedades, sito nas escadas dos Guindais, pertencente a António Pinto de Azevedo e Manuel de Madureira, em consequência de ter aparecido unicamente um dos membros da Junta das Obras: resolveu-se que se expedissem as competentes ordens à Junta para comparecer novamente em dia e hora que fosse compatível com os trabalhos de que a mesma Junta se acha encarregada".
¶ "Mandou-se remeter à Junta das Obras o projeto de limpeza da cidade acompanhado das observações do senhor vereador Augusto Moreira para serem tomadas em consideração pela mesma Junta".
¶ "O senhor Vice-presidente disse que se achava sobre a Mesa o processo de expropriação de um terreno pertencente ao cidadão Manuel Teixeira Pinto, ao sul da nova estrada da Foz a Leça até ao Ribeiro de Gondarém proximamente, e nesse processo se achava a louvação a que se havia procedido ultimamente na conformidade da lei, a qual louvação, segundo se mostrava do processo, subia a mais de seis contos de réis, que ele senhor Vice-presidente considerava exorbitante, por isso que o mesmo terreno tinha sido louvado pelos peritos da Câmara, isto é, pela Junta das Obras Municipais, em 1:400$000 réis, e por isso propunha à deliberação da Câmara se se devia prosseguir na expropriação, ou se, usando da faculdade que a lei concede, se deveria desistir da expropriação". Foi decidido que se desistisse da expropriação.
1865-03-16
Ofício do governador civil interino "remetendo um exemplar do edital de 8 do corrente e outro da consulta do conselho das obras públicas conjuntamente com o mapa indicativo do plano geral das estradas distritais, a fim de que a Câmara procedesse nos termos indicados na portaria do Ministério das Obras Públicas de 25 de fevereiro último, transcrita no referido edital: inteirada, e resolveu que fosse ouvida a Junta de Obras, informando sobre o referido plano".
¶ "Outro [ofício] urgente, remetendo a cópia do ofício da direção geral de instrução pública para a Câmara responder sobre as condições lembradas pela dita direção para a cedência de parte da cerca dos extintos Carmelitas, que foi pedida para alinhamento da rua com que ela confronta: inteirada, e resolveu que, acusando-se ao senhor governador civil interino a receção do dito ofício e cópia adjunta, se expusesse não se achar a Câmara habilitada para responder prontamente sobre objeto de tanta importância, mas buscando todos os precisos dados para resolver a consulta feita, satisfaria ao exigido no menor espaço de tempo que fosse possível".
¶ "Do senhor diretor das Obras Públicas participando haver entregado a Manuel José da Silva, empreiteiro da estrada da Foz a Leça, documentos na importância de 286$064 réis e 80$640 réis relativos à empreitada de terraplanagens, pavimento e aquedutos da estrada: inteirada".
¶ "Do administrador do 1.º Bairro participando constar-lhe achar-se quebrada a corda do sino do Recolhimento das Órfãs de S. Lázaro, destinada para os sinais de incêndio, e pedindo se reparasse essa falta: resolveu que fosse feita essa obra e se comunicasse ao mesmo administrador o terem-se expedido nesse sentido as necessárias ordens.
¶ Entre outros ofícios, um do diretor da Companhia de Iluminação a Gás "acusando a receção dos ofícios de 18, 20 e 25 de fevereiro último e 6 do corrente, e participando ter-se já colocado o lampião na Praça da Alegria e ao mesmo tempo que havendo de se fazer algumas obras para melhoramentos da iluminação na cidade baixa, como lhe fora comunicado em ofício de J. A. Methuen, cuja cópia remetia, pedia se lhe relevassem as faltas que por alguns dias se realizassem nas ruas do Ferreira Borges, Reboleira e Fonte Taurina: inteirada".
¶ Entre outros ofícios, um do administrador do concelho de Paiva, "remetendo a certidão de se ter intimado Joaquim Mendes Stretch da Cunha para reparar a casa n.º 9 e 11 sita no Barredo, e tendo ele declarado ser essa propriedade dos filhos órfãos do falecido Francisco Ribeiro, do lugar de Nojões, da freguesia de Real, do mesmo concelho: resolveu-se que fossem de novo mandados intimar para o dito fim os referidos órfãos, se algum deles era de maior idade, ou seu tutor".
¶ "Do juiz eleito de Miragaia remetendo a certidão de haver sido intimado Joaquim de Sousa Ferreira para no prazo de oito dias remover a pedra que lhe pertence e está amontoada no largo antigamente denominado do Açougue Real: inteirada".
¶ "Do juiz eleito da Sé enviando o auto de diligência para demolição do paredão divisório das propriedades sitas nas escadas dos Guindais, pertencentes a António Pinto de Azevedo e Manuel de Madureira, do qual constando achar-se já em parte demolido o mencionado paredão e continuar a demolição do resto, que é comum para ambos, e ter declarado o dito Manuel de Madureira não consentir sejam demolidas as barracas que se encostam ao dito paredão: resolveu que se no prazo de oito dias improrrogáveis não se verificasse a total demolição, como era de necessidade fazer-se, para se evitar o desabamento sobre as propriedades imediatas, como se resolveu em vistoria de 30 de janeiro último, fosse levada a efeito pelos operários da Câmara e à custa dos referidos proprietários".
¶ "De Joaquim Antunes dos Santos, empreiteiro da construção do monumento do senhor D. Pedro IV, pedindo a solução do que expusera em seu ofício de 30 de novembro do ano passado, de que remetia a segunda via, no qual declara o acréscimo da despesa a fazer com os escudos de armas de Bragança e desta cidade, e pede lhe seja aprovada pela comissão artística residente em Lisboa uma das pedras destinadas para um dos ditos brasões, visto ter uma mancha: inteirada".