A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Ingleses, Rua

1831-06-26
Trataram-se de vários objetos respeitantes à receção que a cidade tem de fazer ao Duque de Lafões. Foram aprovados os riscos dos arcos ou pórticos apresentados por Joaquim da Costa Lima Sampaio para regularem os que serão colocados no princípio da Rua Nova de S. João, próximo à Feitoria dos Ingleses e na entrada da casa do Visconde de Beire, sita no Campo de Santo Ovídio, na qual se hospedará o Duque de Lafões. Encarregou-se o Procurador da Cidade de promover a construção dos mesmos arcos e "de todas as mais coisas tendentes a solenizar-se de uma maneira digna" a entrada do referido Duque nesta cidade.
¶ Encarregou-se o vereador José de Sousa e Melo de dirigir o arranjo e preparo da sobredita casa do Visconde de Beire.

1835-09-09
Escreveu-se ao Brigadeiro Paulet e ao Presidente da Associação Comercial, em observância da portaria de 27 de julho, para no dia de amanhã assistirem à conferência que há de ter lugar a respeito da Rua Ferreira Borges.
¶ Escreveu-se ao Coronel do Regimento n.º 18 para "proibir aos soldados que lavassem roupa na Fonte da Lapa".
¶ Escreveu-se ao Provedor, para fazer "apear os piões que se acham na rua junto às portas de Domingos José de Freitas, de António Francisco Guimarães e da Viúva de José Anastácio, ao Poço das Patas, e todos os que se acham nas ruas do Loureiro e dos Fogueteiros; bem como para fazer remover os entulhos que José Ferreira dos Santos Silva fez amontoar na Rua dos Ingleses, e umas pedras que se acham à porta de um tintureiro chamado Fava".

1837-03-08
Ofício do secretário da Comissão Interina da Junta do Crédito Público, enviando a planta do edifício dos extintos Congregados que faz frente para a Praça de D. Pedro, pela qual se devem regular os arrematantes, a fim de ver se a Câmara o aprovava. Foi declarado pela Câmara que o achava conforme.
¶ O Presidente propôs que seria conveniente que a obra dos passeios da Rua de S. João, dos Clérigos, e da calçada da Rua dos Ingleses fosse por arrematação, afixando-se editais para esse fim, o que assim se resolveu.

1837-11-29
Procedeu-se a vistoria no dia 27 do corrente mês, nas casas de Manuel José Pereira, no Largo da Ribeira, deliberando-se conceder-lhe a licença para levantar o arco que existia por baixo da dita sua propriedade, negando-lhe, contudo, a licença de demolir o topo do muro para nivelar com o cunhal da referida casa. Passou-se depois a examinar a escada de pau que fica do lado do poente da mesma Praça da Ribeira, e, que há serventia para Cima do Muro. Acordou-se em se mandar fazer uma nova escada de pau, por se achar bastante arruinada a que ali existia. Deliberou-se mais, que fosse levantado o arco do Postigo da Forca, e que se perguntasse a José Ferreira da Silva, proprietário de uma casa em Cima do Muro, se já tinha obtido a adjudicação do muro em frente da sua casa, e no caso de a ter, que fosse obrigado a formar o arco igual aos outros que já se achavam feitos, a fim de facear-se e concluir-se a fachada, "aliás fosse dado a outro que se prontificasse a fazer a obra". Passou-se depois ao sítio do cais e Rua da Alfândega, e ali se deliberou fazer demolir a casa que está junto à Alfândega e que faz frente para o Terreiro, a fim de se alargar a rua que vai da dos Ingleses ao mesmo Terreiro, isto quando as forças do cofre o permitirem.

1840-04-01
Ofício da Administração Geral, participando haver levado ao conhecimento do Governo de Sua Majestade o conteúdo do ofício da Câmara de 27 de fevereiro último, sendo o resultado ordenar o mesmo Governo que fosse intimado o representante da empresa da Ponte Pênsil para a remoção dos entulhos amontoados na Praça da Ribeira, o que não poderia verificar-se por não existir nesta cidade representante algum, lembrando poder-se efetuar embargo numa porção de estacas de pinheiro pertencentes à mesma empresa, para segurar a despesa da remoção dos entulhos. Deliberou-se responder que a Câmara considerava inexequível o meio lembrado, não só por lhe constar que tais estacas eram propriedade particular, mas porque acarretaria responsabilidade à Câmara o repor tudo no antigo estado, depois do suposto na portaria de 21 de dezembro último, que tolhia à Câmara o embaraçar-se com as obras da mesma empresa, e fazendo-lhe ver que, ainda no caso de se adotar o meio lembrado, o produto das estacas não supria as despesas que era necessário fazer.
¶ Deliberou-se oficiar-se ao Barão de Alcobaça, pedindo-lhe de novo providências sobre a conservação do arvoredo na Rua da Restauração.
¶ Autorizou-se o vereador fiscal para mandar tirar o entulho da Rua dos Ingleses, em frente da Rua Ferreira Borges, bem como se terminasse no ponto em que se achava o calcetamento da Rua do Correio, dispondo dos calcetas que ali andavam para a Rua das Carmelitas, a fim de se fazer metade desta rua do lado do passeio.

1840-11-04
Aprovou-se a planta do alinhamento da Rua Fernandes Tomás.
¶ Deliberou-se enviar ao diretor da Alfândega a louvação dos prédios da Rua dos Ingleses compreendidos no projeto da nova Alfândega, e igualmente se oficiasse ao juiz eleito de Lordelo para intimar José de Freitas do lugar da Fonte da Moura, para restituir ao público o terreno que ele tinha usurpado.

1841-08-04
Ofício de D. Maria Ana Engrácia Carvalho Sampaio, respondendo ao ofício de 28 do corrente e prontificando-se a mandar proceder aos reparos necessários na casa n.º 21 e 22 sita na Rua dos Ingleses, para evitar a ruína que ameaçava.

1843-03-15
Ofício do governador civil Interino remetendo o requerimento de Joaquim Luís de Sousa para a Câmara informar o que se lhe oferecesse sobre a conveniência da obra que o mesmo requerente pretende fazer no sítio de Cantareira, na freguesia de S. João da Foz. Respondeu-se que a Câmara julgava conveniente a obra, pelo que respeitava à desobstrução do caminho público. Porém, mais nada podia informar por não lhe competir e por não ter dados necessários para pode proferir um seguro juízo.
¶ Ofício do Barão de Ancede, requisitando, em nome da Direção da Associação Comercial, o conserto da Rua Nova dos Ingleses. Deliberou-se responder que a Câmara tomara na devida consideração a requisição feita, para que, quando possível, fosse mandado proceder à referida obra.

1844-05-15
Recebe-se uma circular para que a Câmara "tenha muito em vista para a conservação e construção das estradas e caminhos do concelho as ideias publicadas pelo Barão de Eschwege, de que remetia um opúsculo".
¶ Ofício do Conde de Claranges Lucotte, participando que ia dar começo aos trabalhos da estrada do Porto a Guimarães, a principiar da linha das barreiras.
¶ Achando-se contratada a compra da propriedade de casas n.º 49 e 50, sita no Largo do Anjo, pela quantia de 1:700$000, deliberou-se dirigir-se um ofício ao governador civil para, em Conselho de Distrito, se conceder a autorização para levar a efeito o contrato da compra.
¶ Autorizou-se o vereador Kopke a contratar com Mr. Goullard a calçada, pelo sistema de macadame asfaltado, da Rua Nova de S. João, desde a Ribeira até à Rua Nova dos Ingleses.

1853-11-25
Ofício do mesmo exigindo uma cópia autêntica do termo de depósito no Banco Comercial da quantia de 10 contos de réis que Hardy Hislop oferece como garantia das condições 21.ª e 22.ª constantes da escritura do seu contrato ajustado com a Câmara Municipal.
¶ Do administrador do 2.º Bairro relatando o acontecimento da queda de um "lampianista" de que ficara maltratado em um fosso que na Rua da Rainha mandara abrir Domingos de Sousa Rodrigues e pedindo providências; o Presidente declarou ter mandado proceder às necessárias averiguações e intimar o dito Rodrigues para entulhar o fosso.
¶ Aprovou-se o programa da solenidade da quebra dos escudos, o qual é o seguinte – levantar-se-ão três tablados nas praças de D. Pedro, da Ribeira e dos Voluntários da Rainha, tendo no centro um estrado e em cima dele um pontalete, tudo coberto com baetas pretas novas. (…) Achando-se fechadas em todo o dia todas as janelas e portas do edifício dar-se-á princípio à cerimónia abrindo-se a janela grande. (…) Fechada a janela começará o préstito a pôr-se em andamento pelo meio da praça. (…) Organizado assim o andamento do préstito este se dirige ao meio da praça e junto do tablado desempenha a cerimónia pela forma que segue: passa pelo lado direito a banda militar, a força de cavalaria municipal e os tambores e fazem alto do topo que é do lado do edifício que foi dos Lóios ficando os tambores em linha junto aos primeiros degraus voltados para dentro. (…) O tesoureiro e oficial maior ocuparão os lados exteriores do primeiro degrau. Os três vereadores dos Escudos são conduzidos aos degraus superiores do Tablado, no lado direito e ali seguindo por sua ordem ficam voltados para o centro. (…) torna o préstito a tomar a regular disposição com que foi marcada a sua organização e segue o trânsito seguinte: Porta de Carros – Largo das Freiras de S. Bento – Rua das Flores – Largo de S. Domingos – de S. Crispim – e Rua Nova de S. João, entrando na Praça da Ribeira aonde se acha o segundo estrado, cujo topo à para o lado do rio. Ali sem discrepância, se desempenham as mesmas formalidades que ficam designadas, quebrando o 2.º vereador o seu escudo. Dali seguem pela Rua da Fonte Taurina – da Alfândega – dos Ingleses – do Ferreira Borges – de Belomonte – das Taipas – de S. Miguel – de S. Bento – Largo dos Mártires da Pátria – Passeio da Cordoaria, entrando na Praça dos Voluntários da Rainha, onde se eleva o 3.º estrado, cujo topo é para o lado das Carmelitas. Ali com a mesma exatidão se praticam as cerimónias da quebra do 3.º escudo. Então o préstito tomando pela Rua das Carmelitas, e calçada dos clérigos, atravessando a Praça de D. Pedro entra nos Paços do Concelho.

1854-01-26
Outro do mesmo remetendo por cópia o requerimento que lhe tinham apresentado alguns proprietários e moradores da Rua das Congostas pedindo providências para que fosse removida uma pocilga de porcos que existia nas traseiras das casas n.º 31 da Rua dos Ingleses que exalava um cheiro insuportável e que tendo ouvido sobre este assunto o Delegado da Saúde e sendo apresentado o dito requerimento à Comissão central da salubridade pública fora resolvido que por enquanto se advertisse o dono dos porcos para os remover do dito local, enquanto pela Câmara não fosse feita uma postura a este respeito; deliberou-se que fosse presente à Comissão encarregada do Código das Posturas para tomar este objeto na consideração devida.
¶ Outro do mesmo pedindo para que fosse cedido temporariamente o barracão que a Câmara possui na Rua de Camões para servir de asilo aos mendigos que pernoitam pelas ruas e praças sem abrigo algum; deliberou-se responder que suposto a Câmara tem muito em contemplação a classe dos mendigos, contudo não lhe é possível anuir ao pedido por haver resolvido que o dito barracão fosse desde já demolido; no entretanto a Câmara cedia temporariamente a casa sita no Largo do Corpo da Guarda que serviu de quartel dos Guardas Barreiras e que é pertença do Município, a qual se achava devoluta e tinha a capacidade necessária para os fins que pretendia.
¶ Outro ofício do mesmo participando que o processo sobre as expropriações da Rua da Restauração tinha pelo Ministério do Reino sido remetido ao das Obras Públicas e que tendo a Câmara efetuado a compra das casas a que aludia na sua representação do 1.º de setembro de 1853 estava por consequência prejudicada a mesma representação.
¶ Outro do mesmo pedindo ser informado se o acordo entre a Câmara e a Mesa da Misericórdia estava ultimado e de que modo; deliberou-se responder que a Câmara estava efetivamente de acordo com aquela Mesa sobre a condução e enterramento dos cadáveres dos doentes falecidos no Hospital Real de Santo António como constava das bases que se lhe remetiam por cópia.
¶ Outro do mesmo informando sobre a queixa que D. Maria Firmina Monteiro contra a Fábrica de Serralharia que David Hargreaves andava construindo próximo do cais da Paixão e declarando que nos acordos municipais não encontrava disposição alguma contra a existência de Fábricas de semelhante natureza; resolveu-se que este objeto fosse afeto à Comissão do Código das Posturas.
¶ Foi presente o requerimento dos habitantes da Rua Chã que pretendiam fosse fechada a viela denominada da Cadeia, mudando-se para este efeito a porta que existia no cimo da viela mais para baixo; deliberou-se que a dita viela fosse fechada ao público de um e outro lado, verificando-se a mudança da porta do cimo da viela à custa dos proprietários que tem servidão para a mesma viela, sendo as portas de vedação de um e outro lado construídas de modo que fechem por si mesmas.
¶ Autorizou-se o Presidente para mandar demolir o barracão sito na Rua de Camões, deliberando-se por esta ocasião que se oficiasse ao conselheiro Plácido António da Cunha e Abreu para que no fim do mês de fevereiro desse despejada a casa que ocupava na mesma rua para também ser demolida.
¶ Foi presente o requerimento de Jerónimo José da Silva Guimarães que pretendia estabelecer a sua fábrica de destilação de óleo fora da Barreira de Quebrantões na ponta da quinta denominada do Bispo; deliberou-se que fosse remetido em ofício ao delegado de saúde para informar e depois poder dar-se um deferimento com conhecimento de causa.
¶ Foi presente um ofício de José de Parada e Silva Leitão, diretor interino da Escola Industrial em que pedia a aquisição da Câmara, como administradora do Colégio dos Órfãos, para que pudessem efetuar-se algumas obras no edifício da Academia Politécnica para estabelecimento da escola industrial a qual os alunos do colégio podiam frequentar e cujas lojas e casas daquele edifício formavam o património do mesmo colégio; deliberou-se responder que a Câmara aquiescia ao pedido esperando contudo que com as obras a fazer se não prejudicassem os caseiros que pagavam renda ao mesmo colégio.

1854-02-23
Do diretor dos zeladores dando conta de que a Viela do Anjo continuava a achar-se imunda apesar de ter já sido mandada limpar pela Câmara e ponderando a conveniência de serem tiradas as portas que a vedam por isso que os moradores entestantes não cuidavam da sua limpeza e poder ser mais bem varrida e limpa; deliberou-se que o mesmo diretor efetuasse a intimação aos proprietários e moradores confinantes com a dita viela para a trazerem sempre limpa e varrida, alias serem tiradas as portas e aberta ao público.
¶ Deliberou-se dirigir-se uma representação ao Governo pedindo que se mande sustar a arrematação dos claustros e cerca do extinto convento de S. Domingos, para serem estes terrenos destinados para mercados, de que tanto carecia a cidade baixa e bem assim a das casas ao nascente do edifício em que está colocado o estabelecimento da caixa filial do banco de Portugal para a abertura de uma rua que a Câmara, para maior comodidade pública, tem projetado fazer desembocar à Rua dos Ingleses, remetendo-se junto com esta representação as cópias daquelas que sobre a concessão dos referidos terrenos já se haviam dirigido ao Governo com planta respetiva do projeto da obra.
¶ Nomeou-se uma comissão para combinar sobre as bases com que a Câmara poderia fazer a cedência do edifício que serviu de matadouro nas Fontainhas e requisitado pelo Conselho Filial de Beneficência para nele se estabelecer o Asilo de Mendicidade de ambos os sexos.
¶ Autorizou-se o Presidente para no caso de baixar aprovada pelo Conselho de Distrito a escritura de contrato e fiança prestada pelo empresário da iluminação a gás nesta cidade, ser remetida desde logo ao procurador do empresário a cópia autêntica do mesmo acordo, prevenindo-o de que o tempo para a prontificação das obras da mesma iluminação, na forma da condição 17.ª do programa começaria a correr desde a data do ofício que se lhe dirigia.
¶ Aprovou-se a planta do alargamento do cais do Bicalho.

1854-12-21
Do juiz eleito da Freguesia de Santo Ildefonso remetendo a certidão da intimação feita aos donos das propriedades sitas no Largo de Santo Ildefonso em virtude do ofício desta Câmara de 14 do corrente.
¶ Tratando-se nesta vereação do deferimento de João Marinho Alves, declarou o vereador Guimarães e Silva que antes de se tratar do deferimento do requerimento propunha como questão prévia se se devia ou não levar a efeito o projeto de rompimento e continuação da Rua de S. João até desembocar na Rua das Flores em frente da Igreja da Misericórdia, e discutindo-se sobre este ponto, resolveu-se que se abandonasse esse projeto em razão da demasiada inclinação desde a Rua das Flores até à de S. João, votando todavia em sentido contrário os vereadores Valente, Carmo, Guimarães e Silva e Antunes Navarro. Em seguida propôs o vereador Faria Guimarães se se devia respeitar o projeto de abertura da rua que do cunhal do edifício onde estava colocada a baixa filial do Banco de Portugal tinha de abrir-se até à Rua dos Ingleses, comunicando assim esta rua com a de S. Crispim e a cujo projeto tinha de sujeitar-se o dito requerente João Marinho Alves na edificação que intentava, e ao qual também deviam ficar subordinadas quaisquer edificações que na dita Rua de S. Crispim houvesse de fazer-se e discutindo-se sobre este assunto foi deliberado unanimemente que se respeitasse o dito projeto de abertura da indicada rua, e que nesta conformidade era aprovada a planta do projeto que o dito requerente apresentava com frente para o lado de S. Domingos, não sendo atendível a pretensão do mesmo requerente para levar a efeito a edificação para o lado de S. Crispim e por conseguinte a demolição das barracas como pretendia, porquanto suposto que o motivo por que se podia deferir ao requerente fosse o interesse público resultante do aformoseamento de uma parte da cidade e se lhe pudesse conceder a demolição das barracas de S. Domingos, seria isso permissível enquanto os donos das barracas não quisessem sem direito a indemnização, aformosear aquele lugar com um prospeto que a Câmara lhe designasse; porém como os proprietários das barracas apresentassem também o seu requerimento nesta sessão para edificarem segundo um novo plano aprovado pela Câmara e sem direito a indemnização futura, não podia ser atendível aquele requerimento de João Marinho Alves enquanto à demolição das barracas, deferindo-se contudo aos proprietários destas com a expressa condição de levantarem as novas frentes das suas barracas no espaço de oito meses, depositando os requerentes a quantia de 600$000 réis que perderão se dentro do dito prazo não cumprirem aquela condição, a que ficavam obrigados sem prejuízo das rendas que pagam ao Município e além disso concederem-se as barracas a quem se prontificar a fazer a edificação.

1855-04-26
Ofício do governador civil devolvendo aprovada pelo Conselho de Distrito a planta para alinhamento da estrada desde a Igreja de Lordelo até ao Cais do Rio Douro.
¶ Outro transmitindo a cópia autêntica do Acórdão do Conselho de Distrito de 12 do corrente pelo qual fora negada a aprovação à Planta que remetia para a abertura de uma nova rua desde o Largo de S. Domingos até à Rua dos Ingleses.
¶ Outro declarando que para poder ser presente ao Conselho de Distrito o ofício desta Câmara de 20 do corrente era necessário que lhe fosse remetida uma cópia em duplicado ou extrato da ata da sessão em que a Câmara acordou expropriar todo o prédio da Rua da Alfândega e do termo ou escritura desse contrato, bem como da ata da sessão em que deliberou vender uma parte do prédio expropriado segundo constava do dito ofício desta Câmara.
¶ Ofício do Marechal de Campo comandante desta divisão militar aludindo à promessa que lhe fora feita no ano de 1853 de concorrer a Câmara em tempo oportuno com operários, ferramentas e alguns materiais e até com alguma quantia para a obra de um novo quartel de Cavalaria na Rua da Batalha e pedindo-se-lhe declarasse a Câmara ainda oferecia o mesmo subsidio e em que tempo para ajuda da mencionada obra; respondeu-se que conquanto a Câmara desejasse o aformoseamento da cidade e que para ele quisesse concorrer, ainda mesmo que os edifícios fossem do Estado, contudo a ocasião atual era a menos oportuna para poder coadjuvar a mencionada obra com algum auxílio, porque a Câmara se tem visto muito embaraçada e em circunstâncias difíceis por causa da carestia das subsistências e outras despesas extraordinárias que foi obrigada a fazer, ocasionadas pelo rigor da estação invernosa, de sorte que os recursos do cofre municipal se acham bastante deficitários, não só pelas razões expostas mas também pelo desfalque que tem tido os rendimentos municipais.
¶ Do administrador do 2.º Bairro pedindo providências quanto aos cães vadios que especialmente no mercado do Anjo e suas imediações em grande matilha assaltavam os cavaleiros e tem ocasionado desgraças; respondeu-se que findo que fosse o prazo para a execução dos acordos, em conformidade do Edital publicado se tomariam as providências precisas a semelhante respeito.
¶ Do administrador do 3.º Bairro pedindo para lhe ser concedida ainda por tempo de 15 ou 20 dias as casas n.º 23 a 26 sitas nas escadas da Esnoga e que a Câmara pretendia demolir, até que obtivesse nova casa para se removerem as tarimbas e fazerem outras obras precisas; foram concedidos 15 dias para a mudança da Albergaria.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de Paranhos remetendo o auto de embargo a que procedera na obra de Manuel da Silva Neves e Cunha em virtude do ofício desta Câmara de 13 do corrente.

1856-10-09
Determinou-se que visto os proprietários das casas n.º 66 e 67 sitas na Viela dos Gatos não haverem cumprido com a intimação que lhes fora feita em resultado do auto de vistoria a que se procedera em abril do corrente ano para apearem parte das suas propriedades por ameaçarem ruína, fossem os apeamentos feitos pelos operários do Município à custa dos proprietários, fazendo-se contudo prévios avisos aos donos dos prédios para o caso de que quisessem fazer o apeamento por operários da sua confiança e antes do dia 13 do corrente marcado para esta diligência.
¶ Tendo no dia de hoje andado em praça a construção das barracas na Praça do Bolhão segundo o modelo adotado pela Câmara e não tendo havido lançador algum que quisesse tomar a construção das ditas barracas, foi resolvido que se conferisse autorização ao vereador fiscal para poder contratar com qualquer mestre carpinteiro e trolha a edificação das mesmas barracas, guardada a maior economia a bem do Município.
¶ Aprovou-se a planta da abertura da Rua dos Ingleses a desembocar na Praia de Miragaia para em seguida ser submetida à aprovação do Conselho de Distrito.
¶ Acordou-se em que se fizessem anúncios para a arrematação da obra da construção do encanamento das nascentes de águas sitas na Póvoa, desde este sítio até à Rua da Duquesa de Bragança conforma as condições apresentadas pela Junta de Obras Públicas, e segundo a direção apontada na planta que foi levantada para este efeito.

1856-10-23
Sendo presente ao Conselho de Distrito o ofício de 10 do corrente acompanhando a planta de alinhamento da nova rua que se projetava abrir em continuação da Rua dos Ingleses à Praia de Miragaia, deliberara ser esclarecido sobre se a planta que se submetia à aprovação daquele tribunal, e que devolvia, era destinada a substituir aquela de que tratava o § único da condição 11.ª adjunta ao decreto de 24 de dezembro de 1852 ou se dizia respeito a obra nova que não fora contemplada no mesmo decreto, outrossim que em satisfação do artigo 3.º do dito decreto se indicasse o método e plano para a execução das obras e o orçamento dos peritos sobre a despesa em que elas podiam importar, e finalmente quais os meios com que a Câmara contava para a realização da obra; deliberou-se responder que a planta que devia ser reenviada era aquela mesma a que se fazia referência na condição 11.ª do § único do citado decreto e que a Câmara fizera subir à aprovação do tribunal por lhe faltar esta sanção, não para ser levada a efeito a obra da execução da mesma planta porque a Câmara não tinha meios para o fazer, e muito menos para pagamento das expropriações, mas única e tão-somente para definitivamente ficar designada a direção e alinhamento da mesma rua, e atendendo a que alguns proprietários queriam reedificar os seus prédios especialmente na Praia de Miragaia e era mester a aprovação superior para lhes ser negada a licença da reedificação por terem de ser cortados os seus prédios por efeito do alinhamento indicado na planta.
¶ Ofício do administrador do 2.º Bairro ponderando os inconvenientes que resultam ao público das obras feitas nas ruas pelos empreiteiros da canalização do gás, apresentando-se em muitas delas precipícios como acontecia na Rua das Liceiras e na Rua do Estêvão aonde já tinham havido quedas desastrosas, o que tornava necessárias prontas providências; deliberou-se que este ofício fosse transmitido por cópia aos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás para adotarem as precisas medidas tendentes a precaver tais desastres.
¶ Do procurador em Lisboa dando conta do andamento do recurso interposto para o Conselho de Estado do acórdão do Conselho de Distrito sobre a mudança do tanque da Praça de D. Pedro.

1858-02-18
O Provedor da Misericórdia acusa ter recebido ofício sobre a concessão de terreno no Cemitério do Prado do Repouso e arbitramento de 40$000 de foro, mas a Mesa considerou o foro ainda excessivo, tendo em conta que era muito menor a porção de terreno designado pela Câmara transata, mas também porque a Misericórdia seria a primeira Irmandade a dar o exemplo de fazer um cemitério seu dentro de um cemitério público. Propôs 30$000. A vereação aprovou porque achava mesmo importante que se desse exemplo e, a seu tempo, se terminasse com enterramentos em espaços cemiteriais dentro da cidade.
¶ Nomeou-se uma comissão de vereadores para examinar todos os documento relativos à abertura de uma rua que, da Calçada de S. Crispim, pela cerca do extinto convento de S. Domingos, fosse desembocar à Rua Nova dos Ingleses.

1859-12-15
A pedido do diretor das Obras Públicas, a Câmara deliberou que os entulhos provenientes da exploração da pedreira da Rua da Restauração fossem lançados no terreno a norte da Rua de D. Pedro V [sítio do Carregal], onde seriam logo espalhados para se nivelar o terreno com a rua. Também se concedeu ao diretor das Obras Públicas, a ocupação por curto espaço de tempo da Rua da Restauração, "a terça parte da largura da mencionada Rua da Restauração, junto à pedreira, na extensão de 50 metro, responsabilizando-se ele pela breve desocupação e reposição do atual estado dessa rua, cujos dois terços deveriam sempre conservar-se desembaraçados e livres".
¶ Também a pedido do diretor das Obras Públicas, emprestou-se a planta original do projeto do prolongamento da Rua dos Ingleses até Miragaia, e o seu respetivo orçamento, para o esclarecer algumas dúvidas levantadas para o prolongamento da Rua de D. Fernando.
¶ Por ofício da direção da Companhia Portuense de Iluminação a gás, que acusava a receção de ofícios de 29 de novembro, a Câmara teve conhecimento que haviam colocado dois lampiões do Cais da Alfândega, e dado início à canalização e colocação de nove consolas e lampiões na Rua Costa Cabral, e que iam proceder à limpeza dos aparelhos do gasómetro e provavelmente iria surgir alguma irregularidade na iluminação.
¶ Ordenou-se ao arquiteto da cidade, que em conjunto com o diretor do museu municipal, "passasse a levantar a planta, com o orçamento respetivo, da casa para a colocação do Museu Municipal em continuação do edifício da biblioteca".
¶ Convidaram-se os proprietários de casas na Rua dos Caldeireiros, António José Monteiro Guimarães, Manuel Francisco Duarte Cidade e João Marinho Alves, para comparecerem no dia 17 deste mês, para decidirem com a Câmara sobre o melhor alinhamento da rua.

1860-02-04
"Deliberou que o mestre de obras António Lopes Ferreira Júnior com os precisos operários, tornasse transitável o caminho de Rego Lameiro obstruído pelos entulhos de um muro que desabou".
¶ "Por ofício do diretor das Obras Públicas do Distrito, foi-lhe devolvida a planta da rua projetada em continuação da dos Ingleses até à Porta Nobre, que lhe tinha sido confiada".
¶ "Mandou aos mestres de obras, que examinassem a estrada da Foz, verificando os locais aonde precisasse ser de novo construída com pedra britada, e bem rija, e bem assim indicassem os canos de esgoto de que carecia, e de tudo formulassem um orçamento".
¶ "A comissão nomeada em vereação de 28 de janeiro último para se entender com o diretor das Obras Públicas a respeito das obras necessárias que deviam preceder à edificação da nova Alfândega em vista dos planos por ele levantados, declarou que tendo-se reunido com o mesmo diretor no dia 1.º deste mês para conferenciar, viera ao conhecimento de que as obras projetadas pelo dito diretor eram de muita magnitude, e suposto fossem de grande importância, contudo a comissão tinha esperanças de trazer os moradores a um acordo: em vista disto resolveu a Câmara que ficasse a mesma comissão incumbida de se entender com os proprietários das casas em Miragaia para por meios suasórios os convencerem a sujeitarem-se aos projetados melhoramentos que eram em utilidade de seus prédios, comunicando-se isto mesmo ao referido diretor".

1860-04-26
"Tendo sido presente o ofício do Governo Civil, no qual se dava parte de que, em resultado da conferência que tivera com a comissão nomeada para tratar da conveniência da mudança de alguns nomes das ruas desta cidade e Vila Nova de Gaia, e depois de ouvidos os administradores dos bairros e concelho do distrito, mandara confecionar os mapas, que remetia, os quais contém as alterações respetivas, que passava a publicar em edital de que enviava exemplares, e portanto prevenia a Câmara de que muito convinha que no dia 23 deste mês deviam começar os trabalhos para as novas inscrições das ruas, a que a Câmara tinha de proceder, visto que ia expedir ordens para no mesmo dia se dar começo à numeração dos prédios pela margem do rio; deliberou que se respondesse que não fora dado cumprimento à recomendação que no dito ofício se fizera, por isso que o senhor Presidente quis dar conhecimento à Câmara do contexto do mesmo ofício, e que a Câmara tomara a resolução de mandar fazer as inscrições das ruas, suposto que no seu orçamento não tenha verba alguma com que legalizar semelhante despesa, que tinha de ser legalizada e considerada no orçamento do próximo futuro ano económico, e assim o resolvia, tendo em atenção a conveniência pública e a deferência e consideração que tinha por S. Exa. pelo interesse que lhe mereciam as coisas deste Município, e importante coadjuvação que tem prestado à Câmara na gerência municipal, e que ela reconhecia por muito valiosa e eficaz. Foram, contudo, de voto contrário a esta deliberação os senhores vereadores Andrade e Silva Freitas".
¶ "Tendo pedido o diretor das Obras Públicas do distrito vários esclarecimentos sobre o material e mão de obra empregado em algumas ruas da cidade, por assim convir ao serviço público, mandou novamente ao arquiteto da cidade que desse esses esclarecimentos, visto até agora o não ter ainda feito, como se lhe ordenara".
¶ "Teve conhecimento por ofício dos diretores da companhia portuense de iluminação a gás que se ia descobrir a canalização do gás nas ruas dos Mercadores, Restauração, Esperança, Ingleses, Largo de S. João Novo e de S. Domingos, e Praia de Miragaia, e a seu cuidado ficava a compostura das mesmas ruas no menor espaço de tempo possível".
¶ "Resolveu-se que se suscitasse à Junta das Obras a pontual observância das ordens que oficialmente lhe haviam sido transmitidas em data de 2 e 16 de maio de 1859, relativamente à construção de obras particulares, verificando se se acham feitas conforme as plantas, e o assentamento das soleiras em harmonia com o perfil das ruas, pelo que lhe era imposta responsabilidade; e nestes termos, sem declaração da mesma Junta, se não levantaria deposito algum".

1861-12-21
"Teve conhecimento ainda por outro ofício do Governo Civil de que tinha sido aprovada pelo tribunal do Conselho do Distrito a planta de alinhamento da Rua da Fábrica do Tabaco: inteirada".
¶ "Tendo pedido por seu ofício o diretor das obras da nova Alfândega uma entrevista com a Câmara para tratar-se do projeto da abertura da Rua dos Ingleses em direção à do edifício da Alfândega com preferência a de D. Fernando, designou-se-lhe o dia 26 às 11 horas do dia e assim se lhe mandou comunicar".
¶ "O senhor vereador Faria Guimarães disse que no dia 13 do corrente devia arrematar-se perante o juiz de direito comercial desta cidade um prédio situado no alto da Rua de Camões, e que pertencia à massa falida de Custódio José Gonçalves Parada; – que este prédio tinha de ser cortado na direção de sul a norte pela Rua de Camões e na de oeste a leste pela do Duque do Porto, logo que a Câmara possa empreender a continuação da abertura da importância que devem ter, não passam de becos sem saída; – que lembrando-se desta circunstância e dos embaraços em que as Câmaras se acham quase sempre que têm de contratar expropriações, quer para obras de mero aformoseamento, quer para as de utilidade pública geral, como são as da abertura das mencionadas ruas, se apresentara no tribunal na qualidade de vereador fiscal ou procurador da cidade e arrematara aquele prédio por 677$000 réis para o Município, se a Câmara aprovasse a arrematação, obrigando-se ele em caso contrário a ficar com ele para si, e entrar com o seu importe no Banco Comercial, como tudo constava da certidão do respetivo auto e por isso pedia que a Câmara declarasse se aprovava e aceitava a arrematação para utilidade pública do Município, ou se em vista das atuais circunstâncias do seu cofre julga dever deixar para mais tarde esta expropriação, a fim de que neste último caso ele tratasse de satisfazer (…) as obrigações que contraíra pelo facto da arrematação: resolveu-se unanimemente que se aprovasse a mencionada arrematação e se solicitasse do tribunal".

1862-05-28
"Leu-se o ofício do Governo Civil que remetia o Acórdão do tribunal do Conselho do Distrito, que autorizou a concessão gratuita do terreno do Campo do Duque de Bragança à direção da Sociedade do Palácio de Cristal, para nele se construir o mesmo palácio: inteirada".
¶ "Teve conhecimento do ofício do Governo Civil, que enviou a cópia autêntica da portaria do Ministério das Obras Públicas de 14 do corrente, pela qual lhe for recomendado, que fosse ouvida a Câmara para dizer o que se lhe oferecesse acerca da continuação da Rua de El Rei D. Fernando, visto não ter o Governo adotado o projeto da continuação da Rua dos Ingleses aprovado pela Câmara em 1856, mas sim o anteprojeto elaborado em 14 de dezembro [pelas Obras] Públicas deste distrito; e outrossim mandasse proceder à demarcação do terreno da cerca do extinto convento de S. João Novo, que se faz necessário para a abertura da mencionada rua: resolveu que se oficiasse ao (…) diretor das Obras Públicas pedindo esclarecimentos acerca do projeto elaborado por Sua Excelência, a fim de que a Câmara possa habilitar-se a informar o Governo de S. M. com verdadeiro conhecimento de causa". "Lendo-se o ofício do Presidente da confraria do Santíssimo Sacramento de Massarelos, que pedia se mandasse consertar a rua que vai desde Vilar até à Rua do Triunfo, a fim de por ela passar a procissão do Sagrado Viático aos entrevados: o senhor Presidente deu conta de ter dado as necessárias providências para o dito conserto".

1862-12-23
"Lendo-se novamente o ofício do diretor das Obras Públicas, no qual pedia a certidão da ata, em que se resolvera, a importância do donativo da Câmara para a obra da nova rua da Alfândega, a fim de ser assim declarado no orçamento que o mesmo diretor tencionava enviar ao Governo de Sua Majestade: resolveu-se responder que a Câmara não havia tomado deliberação alguma que fosse exarada na ata, apenas em conferência particular com o engenheiro diretor das obras da nova Alfândega, Francisco de Carvalho Mourão Pinheiro, declarara que para a realização da referida e importante rua da nova Alfândega daria a quantia de trinta e cinco contos de réis, com a condição de que o Governo de Sua Majestade cederia à Câmara e para o uso público o terreno e propriedades que tinham de ser cortadas para a continuação da Rua de El Rei D. Fernando através da cerca de S. Domingos, vindo terminar no largo do mesmo nome e no cunhal da casa da caixa filial do Banco de Portugal por uma rua traçada deste cunhal à esquina da Rua dos Ingleses e poente das Congostas".

1864-02-25
Ofício do diretor das Obras Públicas, "participando que se achava concluída a obra do cais dos Guindais, e por isso pedia que a Câmara ordenasse aos empregados que ali tivesse que não permitam nem que à grade se amarrem barcos ou que nas juntas de cantaria estabeleçam ferros para amarrações de barcos, nem que finalmente, se faça lume sobre o cais: o senhor Presidente deu conta de ter dado as competentes ordens no sentido que se pedia e ponderara ao senhor diretor das Obras Públicas a conveniência de solicitar também a cooperação do senhor Intendente da Marinha com relação às amarrações dos barcos".
¶ "Da direção da Companhia do Gás, declarando em resposta ao ofício que desta municipalidade lhe fora dirigido com data de 17 deste mês, que efetivamente, em algumas noites esteve a iluminação em mau estado, mas que fora isso devido a algumas obras na fábrica do gás para poder melhorar a qualidade deste, porém que a iluminação já tinha melhorado, e que empregariam todos os esforços para que fosse sempre boa, como eram seus desejos: inteirada".
¶ "Expediu-se ordem ao 1.º arquiteto para levantar o plano da continuação da Rua dos Ingleses, pelo Barredo até à ponte, e bem assim para levantar uma planta dos melhoramentos a fazer no bairro do Barredo, e se renovassem as ordens aos 2.os arquitetos para aprontarem os trabalhos que lhes foram incumbidos".

1864-08-11
"O senhor Visconde de Pereira Machado expôs que tendo mostrado a experiência que o sistema de calçadas com cubos de Canelas na Rua de S. João desde a Rua dos Ingleses para baixo não pode conservar-se em consequência do grande declive da mesma rua, que é muito concorrida por carros e veículos de toda a espécie, que já por mais duma vez tem estado em iminente perigo, preferindo antes dar volta pela Rua da Fonte Taurina e Reboleira, foi resolvido por maioria, que se procedesse ao desempedramento da referida parte da calçada aproveitando-se a pedra para a rua, que ficasse mais próxima e estivesse nas circunstâncias de reconstruir-se, ordenando-se à Junta das Obras que apresentasse imediatamente o plano para a substituição da referida calçada nos termos que achar mais conveniente para ser considerado pela Câmara".
¶ O mesmo senhor expôs a necessidade de se reconstruir a Rua dos Ingleses por isso que se acha em um péssimo estado, sendo aliás uma rua de imensa concorrência de pessoas que vem da estação do caminho de ferro das Devesas, e das terras do sul do Douro, além de ser ali o local, onde se costumam reunir os negociantes nas horas de praça, e havendo-se observado que a indicada obra não fora compreendida no último orçamento ordinário da Câmara, o qual ainda não havia baixado com a competente aprovação: resolveu-se que não sendo possível deixar de atender a um melhoramento tão altamente reclamado, e cuja demora desdiria do estado de progresso da Cidade, que se procedesse desde já, à referida obra cometendo-se à Junta respetiva o plano dela para entrar imediatamente em execução por adiantamento".
¶ "Por proposta do senhor vereador Lobo, resolveu-se que se desse ordem à Junta das Obras para fazer o orçamento e plano dum encanamento seguro para a fonte da Ribeira".
¶ "Resolveu que se oficiasse à Direção da Companhia de Iluminação a Gás, a fim de proceder a colocação de alguns lampiões na Praça da Alegria, Rua de Malmerendas, da Prata e Travessa dos Capuchos de acordo com o senhor Visconde de Figueiredo e inspetor da Iluminação por parte da Câmara".

1864-10-06
Entre outro ofícios, um "Do diretor das Obras Públicas declarando que achava conveniente a construção das escadas de pedra em substituição às de madeira, que servem de embarcadouro na Praça da Ribeira em frente da Rua de S. João, todavia que sendo além disso qualquer obra no Douro sujeita ao projeto geral dos melhoramentos do porto, lembrava a necessidade de ser a dita escada reparada interinamente de madeira: resolveu-se agradecer a boa vontade com que se presta a coadjuvar a Câmara no justo empenho de levar a efeito este melhoramento, e esperando a continuação de seus serviços se participasse que a dita escada ia ser novamente reconstruída de madeira".
¶ "Do diretor da Alfândega pedindo que se lhe mandassem apresentar no dia 12 do corrente os mestres pedreiros e carpinteiros da Câmara para uma louvação por parte da fazenda nacional: deram-se as providências para satisfazer este pedido".
¶ "Da direção da Companhia Viação Portuense participando que, suposto não julgue da sua competência o conserto da Rua do Costa Cabral, contudo por esta última vez mandava fazer os reparos mais urgentes: inteirada".
¶ Entre outros ofícios, o senhor Presidente "ponderando a conveniência de se fazer um orçamento suplementar para legalizar algumas obras não compreendidas no orçamento geral, como eram a estrada da Foz a Leça, e a reconstrução da Rua dos Ingleses, apresentou e leu o primeiro orçamento suplementar ao geral do corrente ano económico, e sendo adotado pela Câmara, resolveu-se que fosse convocado o Conselho Municipal nos termos do artigo 153 do Código Administrativo para se discutir e aprovar mesmo orçamento com a sua concorrência".
¶ "O senhor Augusto Moreira ponderou a conveniência de se tratar da limpeza da cidade, e propor as bases para ser contratada com qualquer indivíduo ou companhia, e sendo aprovadas resolveu-se que fosse encarregada a Junta das Obras de confecionar um programa ou condições para se anunciar a arrematação da limpeza da cidade a contar desde o 1.º de março de 1865 em diante".