A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Lamas, Lugar

1834-07-12
O vereador Bento Ribeiro de Faria leu na Gazeta Oficial do Governo "um anúncio pelo qual constava que tinha sido destinado, para o estabelecimento do Tribunal do Comércio, o Hospício de Santo António, que havia sido doado a esta cidade por decreto do primeiro de agosto de mil oitocentos e trinta e três" e propunha que se reclamasse do Governo a efetividade daquela ação. Opôs-se a esta pretensão o vereador Manuel de Oliveira Braga "dizendo que tendo aquela doação um fim especial, que era o estabelecimento da Real Biblioteca Pública, a qual se tinha dali removido para o Convento de Santo António da Cidade, a doação tinha caducado com o acabamento da sua aplicação". O vereador Ribeiro de Faria contrariou esse princípio e sustentou que a doação devia surtir esse efeito, sem embargo da mudança da biblioteca para outra parte, e que nem essa mudança podia efetuar-se sem consentimento da Câmara, da administradora da biblioteca e senhora da casa por um título tão solene. Depois de algumas observações, foi posta à votação e registada.
¶ Portaria ao Provedor do Concelho para pôr em prática os meios necessários para conservar limpos os tanques públicos, e fazer averiguar por meio do comissário de polícia do respetivo bairro quem é que tem feito obstruir o aqueduto da Fonte de Malmajudas, extraviando a água que do mesmo aqueduto vai ter à Ribeira.

1850-05-08
Do juiz eleito de Paranhos, participando ter José Ferreira dos Santos Neves tapado de madeira um terreno público junto a um seu campo no sítio de Lamas, causando prejuízo ao trânsito público, não obstante o mesmo proprietário declarar que emprazara aquele terreno à Câmara.

1852-07-07
Ofício do governador civil participando haver-lhe representado o delegado do Conselho de saúde pública sobre a urgente necessidade de se tomarem ativas medidas para a limpeza geral da cidade especialmente no bairro do Barredo, Arcos da ribeira, Miragaia Aloques da Biquinha a fim de evitar o desenvolvimento de moléstias contagiosas na presente estação calmosa e por conseguinte chamava a atenção da Câmara sobre este importante objeto nos termos do artigo 120 do Código Administrativo; o Presidente dirigiu circulares a todos os Juízes Eleitos sobre a execução dos acordos que respeitam à limpeza da cidade e à salubridade pública e recomendando-lhes que se conviesse adotarem-se algumas providências assim o fizessem constar.
¶ Do Presidente e vogais da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro representando sobre a urgente necessidade de se providenciar acerca da Fonte do Ouro que quase sempre está sem deitar água, seguindo-se por isso grave prejuízo aos habitantes daquele sítio.
¶ Por constar que o diretor das Obras Públicas tinha em seu poder a chave da mina da dita água deliberou-se oficiar-se-lhe a pedir que houvesse de facultar a chave para proceder aos reparos necessários para que a água não falte na fonte.
¶ Do Presidente da Junta de Paróquia de Paranhos pedindo que se mandassem terraplenar os caminhos no sítio do Campo Lindo, bem como proceder aos reparos e obras necessárias no caminho que da Igreja se dirige ao sítio de Lamas; deliberou-se que se mandasse fazer o terrapleno que se pedia e quanto ao caminho para o lugar de Lamas ficasse esta obra tida em consideração.
¶ Ofício da Governo Civil remetendo um requerimento de Agostinho Pinto Tapada em que pede ao Governo haja de revogar a ordem da Câmara para ser demolida a barraca que ele tinha no cais dos Guindais, a fim de que a Câmara informasse; deliberou-se informar nos termos em que se acha concedido o ofício que se acha competentemente registado na secretaria.
¶ O vereador fiscal constou que o cidadão Inácio José Marques Braga anuíra ao pedido que lhe fizera para ceder uma porção de terreno em ponta aguda do seu campo sito no Largo da Aguardente e à entrada da Rua de Costa Cabral para tornar mais fácil e melhorado o trânsito desta rua para a que se dirige pelo mesmo largo a comunicar com a Rua Bela da Princesa, e tendo esta cedência tido lugar gratuitamente por parte do referido cidadão, e sido verificado o corte da parte do terreno do referido campo, deliberou-se dirigir-se um ofício de agradecimento.

1855-05-29
Tendo de se estabelecer nesta cidade, desde já, um Hospital para o caso da invasão da cólera para cujo fim a Mesa da Misericórdia deliberara concorrer com 50 camas, remédios e mais de que pudesse dispor para semelhante efeito, e que podendo acontecer que haja necessidade de estabelecer mais dois hospitais, o governador civil convidava a Câmara a que houvesse de prover ao estabelecimento deles, bem como a declarar, no caso de ser preciso, a quantia com que além disto pretendia concorrer para todas as despesas extraordinário que a gravidade das circunstâncias reclamasse; deliberou-se responder que embora desejasse concorrer não tinha meios alguns à sua disposição para tal efeito e nenhuma verba de receita tinha em seu orçamento destinada para este fim.

1856-07-24
Ofício do governador civil participando que o Conselho de Distrito em sessão de 17 do corrente deliberara que para resolver com o devido conhecimento sobre a autorização pedida por esta Câmara em ofício de 11 deste mês para a mudança do tanque da Praça de D. Pedro para a Rua dos Três Reis Magos carecia lhe fosse presente a planta da nova obra do referido tanque; deliberou-se que o arquiteto levantasse a planta para ser imediatamente remetida.
¶ Ofício do Presidente da Junta de Paróquia de Paranhos pedindo que em resultado da vistoria a que se procedeu no dia 21 do corrente se reservasse na obra a fazer na Praça do Campo Lindo alguma quantia para se fazerem alguns reparos no caminho que se dirige da estrada de Guimarães até Lamas e concluindo por pedir que se evite o abuso de se lançar entulho na antiga estrada de Guimarães que a torna intransitável, podendo ser lançados no lugar do Vale ao pé do Campo de Custódio Alves, em uma baixa que ali há; deliberou-se responder que a Junta devia tratar de formar o orçamento das obras a fazer, tendo em consideração o oferecimento dos lavradores na condução gratuita da pedra, e indicando qual o empreiteiro que se compromete a fazer as obras pelo menor preço, tendo em vista que a quantia a despender em obras naquela freguesia era a de 330$000 réis e que quanto aos entulhos seriam dadas ordens precisas ao diretor dos zeladores para evitar que continuem a ser lançados no sítio que se apontava.
¶ Do coadjutor presidente interino da Junta de Paróquia de Campanhã em resposta ao ofício de 1.º do corrente apontando as localidades aonde se tornavam precisos alguns reparos; deliberou-se que sendo de reconhecida necessidade e utilidade pública o construir-se uma ponte no lugar do Campo naquela freguesia para facilitar a passagem naquele sítio se levantasse uma planta da obra a fazer e se fizesse o orçamento da despesa.
¶ Do comandante geral da Guarda Municipal reclamando contra a localidade da barraca da estação da guarda da Praça do Bolhão, que achando-se unida às latrinas públicas e cano público não podiam as praças permanecer no seu posto tanto de dia como de noite em consequência do insuportável cheiro que sofriam; o vereador fiscal deu conta de haver mandado proceder à limpeza das ditas latrinas e cano para evitar exalações fétidas, estando por enquanto prevenido o inconveniente apontado; respondeu-se que já se achava feita a limpeza das latrinas e cano a qual seria repetida todas as vezes que necessário fosse.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás em resposta ao ofício de 18 do corrente, que desejando nestes dois meses dar o maior desenvolvimento aos trabalhos da canalização os dividiram por diversos empreiteiros a quem fora recomendada a maior brevidade e perfeição no calcetamento das ruas, tendo resolvido não liquidar conta alguma com eles sem que os trabalhos das calçadas estejam à vontade da Câmara; respondeu-se que era preciso evitar o clamor geral contra o levantamento de grande número de calçadas, que se não abrissem mais obras e que se desse impulso às que estão abertas para de pronto se concluírem.
¶ Outro dos mesmos respondendo ao ofício de 18 deste mês que quando fora levantada a planta para a Fábrica, oficinas e armazéns para a iluminação em Lordelo do Ouro fora pelo empresário Hardy Hislop requerida a expropriação dos terrenos compreendidos nessa planta, e no processo responderam os diferentes proprietários e entre eles a Câmara, e portanto não podia o indicado terreno em que se achava o rio de lavar deixar de ser compreendido na dita expropriação a fim de ser ocupado para obras indispensáveis da iluminação; respondeu-se que da resposta dada pela Câmara no processo não se depreendia que o terreno público ocupado com o rio de lavar fosse compreendido nos terrenos a expropriar, o que somente podia ser verificado à face da planta; mas ainda quando compreendido fosse não se deduzia da resposta da Câmara que o consentimento para a expropriação e cedência do terreno fosse gratuita e portanto devia subsistir a reclamação desta Câmara constante daquele ofício de 18 do corrente.

1856-08-07
Do Presidente da Junta de Paróquia de Paranhos acusando o ofício de 25 de julho e dando conta das diligências que empregara acerca do ajuste da obra do Passeio de lajeado desde a estrada de Braga até à Praça de Campo Lindo, não tendo ainda havido ajuste algum relativamente aos reparos do caminho desde a estrada de Guimarães até ao lugar de Lamas; deliberou-se responder que sendo a obra do Passeio de lajeado de que se fazia menção uma obra de mero luxo, e havendo sido feitas à Câmara recomendações expressas em circular do Governo Civil de 26 de julho para se empregar todo o zelo e eficácia no conserto dos caminhos concelhios, principalmente dos que conduziam às novas estradas, cumpria que a Junta dirigisse a sua atenção para os ditos caminhos para facilitar a viação pública, e nestas circunstâncias procedesse aos precisos orçamentos e concorrência dos mestres que por menos fizessem as ditas obras, devendo a mesma Junta procurar evitar que os lavradores fizessem presas de água nos caminhos com o fim de regarem os seus campos.
¶ Da direção da Companhia Portuense de Iluminação a Gás declarando em resposta ao ofício de 2 do corrente que acompanhava o do inspetor da mesma iluminação por cópia que o gás produzido pela fábrica era igual ao das principais cidades da Europa; e outrossim que para satisfazerem à exigência da Câmara fariam mudar os bicos de leque, atualmente de n.º 2 por outros de n.º 3, logo que chegassem de Inglaterra o que já haviam dado as ordens, os quais produziam um terço de luz mais que os atuais e que finalmente dariam as ordens necessárias para serem mudados os lampiões que estavam quebrados e fariam todos os esforços por satisfazer à Câmara.
¶ Outro do mesmo pedindo providências para que se evite que as águas dos beirais e caleiros dos telhados caiam sobre os candeeiros que não podiam resistir ao peso das águas na estação invernosa, porque do contrário grande parte dos lampiões da iluminação serão apagados nas noites de chuva; respondeu-se que a Câmara nenhumas providências podia adotar, porque tendo já em tempo confecionado posturas para evitar que as águas dos caleiros e beirais caíssem sobre os passeios e ruas fora denegada pelo Tribunal superior a sanção às mesmas posturas, mas lembrava a conveniência de a companhia fazer substituir os vidros dos lampiões por outros de mais solidez e que pudessem resistir à ação das águas dos telhados.
¶ Do inspetor da iluminação a gás dando conta do estado em que achara a mesma iluminação, e que era muito satisfatório, tendo visitado a Fábrica e examinado a mesma iluminação, concluindo por ponderar a necessidade de serem numerados os lampiões para com mais facilidade se poderem indicar as faltas que houvessem; incumbiu-se o vereador Araújo Lobo de proceder por parte da Câmara à numeração dos lampiões em cada uma das ruas aonde já havia iluminação a gás.
¶ De Veríssimo Alves Pereira apresentando uma longa exposição sobre o abastecimento domiciliário das águas potáveis; decidiu-se que fosse submetida ao conhecimento da comissão especial nomeada para este fim.
¶ Oficiou ao juiz eleito da Freguesia da Foz para fazer intimar o proprietário Joaquim Nogueira Gandra dono da propriedade que se andava construindo próximo à Praia dos Banhos ou o mestre dela para removerem dentro de 24h os entulhos que tinha amontoado na mesma praia que ali eram muito prejudiciais tanto ao trânsito público como à barra sendo arrastados pelas marés.
¶ Respondeu-se ao ofício do Barão de Vila Cova inspetor geral do pescado, que a fiscalização e arrecadação dos direitos do pescado podia ser feita na casa que a Câmara tinha mandado construir no cais dos Guindais para a fiscalização dos direitos do vinho, pois essa casa oferecia a necessária capacidade para nela se reunirem os empregados de uma e outra fiscalização, que toda era Fazenda Nacional, para o que a Câmara prestava a mesma casa que era propriedade municipal, assim como até agora tinha prestado aos empregados da fiscalização e arrecadação dos direitos do pescado uma barraca pertencente à municipalidade sita no mercado do peixe junto à Praça da Cordoaria.

1857-02-05
Do Presidente da Junta de Paróquia de S. João da Foz informando o requerimento de alguns moradores que pugnavam pela inconveniência da mudança do cemitério.
¶ Do Presidente da Junta de Paróquia de Paranhos agradecendo o ter-se mandado fazer a obra dos reparos do caminho desde a igreja até Lamas, mas que faltando ainda extrair-se grande quantidade de saibro terra e cascalho para tornar transitável o mesmo caminho por isso pedia que a Câmara lhe concedesse por tempo de 15 dias dois carros com caixões para ajudar a por transitável tanto o caminho de Lamas como o do Couto, pois que os lavradores continuariam a coadjuvar com seus bois e carro; deliberou-se que se concedessem os dois carros pelo referido tempo para completar a dita obra.
¶ Acordou-se que era muito conveniente a abertura da rua desde a da Reboleira até cima do muro, junto à Viela do Outeirinho, e como a Câmara para este efeito já ali possuía uma casa que fora comprada a Arnaldo Vanzeller, que depois de demolida para a dita rua ficava esta muito estreita, entendendo-se que para ficar com a largura necessária se devia tratar da aquisição da propriedade contígua em que o padre Leonardo Pinto da Cunha tinha constituído o seu património, ficando incumbido Câncio Leitão de com ele conferenciar acerca do preço da propriedade pelo menos que pudesse estipular.
¶ Foram dados os esclarecimentos acerca do auto de vistoria a que se procedeu na Fábrica de destilação de aguardente e genebra sita na Rua da Duquesa de Bragança, e de que era proprietário Francisco Nicolau Monteverde, remetido em ofício do administrador do 1.º Bairro de 28 de janeiro.

1859-01-27
Discute-se a postura sobre os beirais, tendo em conta que a água que deles caía danificava as ruas e incomodava os transeuntes, a ponto de "ser impossível a passagem pelos passeios, e serem obrigados a procurar o centro das ruas, onde ordinariamente há lamas", sendo também por isso incómodo, isso só poderia ser evitado conduzindo a água das chuvas por canos ou condutores de chumbo, ou folha da Flandres, ou outro qualquer metal, para os aquedutos gerais. Os proprietários não deviam recusar esta obra de adaptação, que não era cara, mas se recusassem seriam obrigados a pagar a reparação da rua. Tinham 12 meses para colocar os canos.

1859-05-19
Ordenou-se que a Junta de Obras da Cidade avaliasse "três penas de água que tem de fazer o objeto do contrato ajustado com a Santa Casa da Misericórdia em troca da capela de Santo André e suas pertenças e o terreno do adro".
¶ Resposta ao ofício do administrador do 2.º Bairro, que reclamou baseado na súplica dos moradores de "Fradelos", para o melhoramento e reparação da fonte e do tanque daquele sítio. Fez-se constar que a Câmara já tinha conhecimento do estado da fonte e do tanque, e já tinha destinado uma verba no orçamento do próximo ano económico, para os consertos precisos "que seriam feitos oportunamente por que a Câmara tinha muito a peito essa obra".
¶ A Câmara do Porto pede para a de Lisboa lhe enviar planta dos "urinatórios" de Lisboa, com o seu orçamento.
¶ "Mandou introduzir no aqueduto público até se aproveitar convenientemente a água da fonte que existia ao cimo da Rua do Laranjal à embocadura da Viela do Cirne, e que há anos se acha entupida, por andar extraviada, incumbindo esta obra ao mestre Lopes".
¶ "Para evitar os extravios que tem havido nas águas públicas, declarou que além de outras precauções se fechassem com grades de ferro e aloquetes os óculos existentes no aqueduto de Paranhos, logo que fosse aprovado o orçamento do futuro ano económico".
¶ Apresentação do requerimento "dos proprietários e moradores do lugar da Cruz da Regateira e das Barrocas da freguesia de Paranhos, no qual se queixavam da obra de uma mina mandada romper por alguns lavradores do lugar de Lamas da mesma freguesia em direção aquele sítio das Barrocas, aonde já tinha chegado a exploração da mesma, em resultado da qual havia completamente secado a água com que era abastecido um dos lavadouros existentes naquele lugar, e era muito de temer que igualmente secasse a água da fonte pública que ali havia, e cujas vertentes forneciam um outro lavadouro; e considerando-se que a queixa dos requerentes era de muita gravidade pelo interesse que o público tinha em manter os seus direitos e posse, de que não podia a livre arbítrio de alguns indivíduos ser esbulhado, resolveu que se procedesse no dia 23 do corrente pelas 5 horas da tarde a uma vistoria de investigação e informe no sítio da questão para se obterem os precisos conhecimentos, ouvindo-se as pessoas de mais avançada idade, das imediações daquele local, e colhidas estas informações proceder-se a uma vistoria regular no dia 27 deste mês pelas 4 horas e meia da tarde, sendo para ela citados pelo juiz eleito os donos da obra da mina acompanhados de seus respetivos louvados".

1859-09-15
Deliberou-se "em aditamento à resolução tomada em sessão de 18 de agosto último que, não tendo ainda sido aprovado o orçamento municipal para o ano de 1859 a 1860, e não sendo possível deixar de fazer-se a despesa necessária para a limpeza pública e dos tanques e fontes, e bem assim a despesa dos vencimentos da repartição da calcetaria, nem podendo também parar as obras em andamento, por ser de urgente necessidade que se ultimem, pois que de sua paralisação se seguiria considerável prejuízo; continuassem as mesmas obras enquanto não baixasse o mesmo orçamento, para então se resolver com a concorrência do Conselho Municipal o que fosse mais útil e por tanto foi autorizado o (…) Presidente para fazer o pagamento dos vencimentos indicados, e a mandar continuar com as obras que se acham em andamento, e a mandar fazer aquelas obras eventuais que a necessidade pública reclamasse".

1859-11-24
Adiou a resposta a Charles Pézerat, Francisco Goullard e César Goullard do ofício da Câmara de 28 de outubro, sobre o levantamento do plano topográfico da cidade.
¶ Deliberou-se que se mandassem colocar alguns lampiões a gás "na Rua Costa Cabral até ao princípio da travessa que se dirige ao lugar de Lamas, em Paranhos, não só em atenção ao pedido dos moradores daqueles sítios, mas também em consideração à informação do vereador encarregado da iluminação".

1860-11-03
Entre outros ofícios, "O senhor Presidente declarou, que havia dado as ordens necessárias para que corresse a água que abastecia as prisões da Relação, visto (…) o Presidente daquele tribunal ter participado que o carcereiro lhe comunicara ter deixado de correr".
¶ "Resolveu que se publicasse um anúncio para fazer constar que desde o dia 15 do corrente ficava suprimida a estação dos caleches na Porta Nobre, podendo os donos dos transportes estacionar-se, se quisessem, junto à alameda para o proceder-se à construção da nova rua de Miragaia, e fora pedido em ofício do diretor interino das obras da Alfândega".
¶ "Foi intimada pelo ofício do ministro da Venerável Ordem Terceira de S. Francisco, que já tinham sido tirados os entulhos provenientes das obras do seu hospital, e que estavam depositados na Rua de D. Fernando".
¶ "Resolveu que se remetesse por cópia ao senhor vereador Martins o ofício da D. abadessa do Mosteiro de Santa Clara, em que participava que tendo vendido ao cidadão António da Silva Moreira por escritura de 25 de outubro último mais três penas de água da pertencente àquele mosteiro, pedia fossem mandadas dar ao comprador, diminuindo-se à do dito convento".
¶ "Resolveu que se dirigisse um ofício ao (…) governador civil pedindo providências para que não seja consentida a colocação de novas caldeiras na máquina a vapor no estabelecimento de moinhos, situado junto ao monte da Arrábida, na estrada da Foz, bem como a reedificação da casa em que estava montada a dita máquina, para se evitarem sinistros, como o que acontecera no dia 2 deste mês, e até mesmo pela inconveniência de estar colocado à frente da estrada aquele estabelecimento, que pelo ruído da sua laboração podia ser causa de se espantarem os animais que conduzem transportes, e de que podiam resultar desastres".
¶ "Mandou participar ao diretor interino da Alfândega que se achava concluída a casa para a estação de barreira sita na esquina das ruas 15 de Setembro e da Alegria, e feita à custa do cofre do Município, a fim de autorizar alguma pessoa para tomar conta dela e assignar termo declarativo de ser a mesma casa propriedade municipal, e poder a Câmara demolida quando o interesse público o reclamasse, e finalmente que nela se deveria dar acomodação aos empregados fiscais do Município todas as vezes que fosse preciso".
¶ "Resolveu aceitar a oferta gratuita que alguns cidadãos moradores no lugar Campanhã de Baixo fizeram da água de uma nascente que compraram a Narciso José Alves Machado por escritura de 31 de outubro último, para com ela se fornecer uma fonte que se carecia naquela localidade, prestando-se ainda os ofertantes a fazerem à sua custa o preciso tanque, cujo generoso e patriótico oferecimento foi aceite pela Câmara, com a declaração de assignarem os referidos cidadãos o competente termo, para depois se proceder às obras necessárias no sítio adequado para a dita fonte".

1862-12-18
"Lendo-se o ofício do (…) diretor das Obras Públicas em que declarava que, tendo de apresentar no respetivo Ministério o projeto e orçamento da nova rua da Alfândega, desejava fazê-lo acompanhar da ata em que a Câmara determinou a importância do seu donativo para essa obra, a fim de assim ser levado ao conhecimento do Governo de Sua Majestade, e então pedia a certidão dessa ata, resolveu-se que, não se tendo tomado alguma deliberação a esse respeito que fosse exarada na ata, se adiasse a resposta que se havia de dar sobre este assunto".
¶ "A pedido do (…) diretor das Obras Públicas deram-se as precisas ordens ao mestre pedreiro Lopes para pôr à disposição do mesmo (…) diretor um dos cilindros pertencentes à municipalidade, a fim de ser empregado no serviço do reempedramento da rua situada ao longo da nova Alfândega".
¶ "Resolveu-se que o arquiteto e mestres-de-obras, dentro do prazo de 15 dias, apresentassem à Câmara a planta da continuação do passeio da Praça dos Banhos até à esplanada do castelo da Foz com a indicação do que há a fazer nessa obra e seu respetivo orçamento".
¶ "Sendo presentes nesta vereação as atas das sessões da Câmara, reunida com a comissão auxiliadora do monumento que se projeta erigir à memória de Sua Majestade Imperial o senhor D. Pedro IV, (…) datadas de 22 e 29 de novembro e 2 de dezembro do corrente ano, das quais consta que, em virtude do concurso a que se procedera, anunciado em diferentes jornais dos que se publicam nesta cidade, e no "Diário de Lisboa", n.º 195, foi escolhido e aprovado pela Câmara e comissão auxiliadora, entre os diferentes modelos que se apresentaram ao mesmo concurso, aquele de que é autor Anatólio Celestino Calmels, súbdito francês, residente na cidade de Lisboa, salvas as modificações e aperfeiçoamentos que fossem indicados no mesmo modelo, e a ciência e arte reclamassem, ficando também livre o ajuste do preço e condições, por isso que a proposta que ele apresentara fora previamente julgada inadmissível, resolvendo-se em consequência, que a Câmara justasse, nos termos que tivesse por mais convenientes, no que diz respeito à parte de escultura, ficando a parte arquitetónica para se fazer por conta da Câmara, como entendesse de mais proveito para o Município; e tendo, em virtude destas deliberações, convidado a esta sessão o indicado artista Anatólio Celestino Calmels, aí compareceram ele e seu fiador Carlos Luís Gubian de Verdum, e com eles foi concordado o definitivo ajuste da parte de escultura do monumento, nos termos e condições que constam da escritura que em seguida foi celebrada e assignada pelas partes contratantes, resolvendo-se logo que se solicitasse do tribunal do Conselho de Distrito a autorização legal do mencionado contrato, enviando-se-lhe para esse fim cópias autênticas da referida escritura, e de toda as atas que dizem respeito a este tão importante objeto, expondo-se igualmente que a Câmara, para se habilitar ao cumprimento do contrato na parte que lhe é relativa, e levar a efeito a projetada obra, já havia aprovado conjuntamente com o conselho municipal, na sessão de hoje, o orçamento da despesa a fazer para a realização dela, aprovando-se igualmente o projeto para haver por empréstimo a quantia que fosse necessária, além da que se puder obter pela subscrição voluntária, que se promove, cujo projeto, assim como o respetivo orçamento, vão da mesma maneira ser submetidos à aprovação do mesmo tribunal e instancias superiores, e que assim era de esperar que o supradito tribunal, em atenção à magnitude do objeto, que merece a maior consideração dos portuenses, e a que está ligada a maior glória do Porto, não duvidaria prestar desde logo a pedida autorização, não só no que diz respeito ao contrato já celebrado, mas ainda para contratar ou mandar fazer por administração a parte Arquitetónica do monumento nos limites do orçamento, pois que era da maior conveniência que a obra principie sem demora e se lhe dê todo o possível andamento, porque isso há de infalivelmente influir para o aumento da subscrição, ao mesmo tempo que se satisfaz a ansiedade pública".