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A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)


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Macieirinha, Fonte
1850-01-17
Circular do governador civil para que a Câmara, até ao fim do corrente mês, houvesse de informar o que se lhe oferecesse relativamente a instrução pública, vias de comunicação, melhoramento de indústrias, agricultura e comércio, e quaisquer outros interesses municipais, a fim de tudo ser presente à Junta Geral do Distrito.
¶ Outro do mesmo, participando que, tendo o Conselho de Distrito conhecimento das bases de ajuste para a compra do museu Allen, acordadas entre a Câmara transata e os representantes do casal do falecido João Allen, entendia o mesmo Conselho ser precária a garantia ao preço da compra, estipulada na hipoteca de um real em cada arrátel de carne, porquanto o dito real podia deixar de ser votado para o futuro pelo Conselho Municipal, e, por isso, que a Câmara combinasse e acordasse com os representantes do casal do falecido Allen sobre alguma garantia mais segura ao preço da compra e estabelecesse as épocas dos pagamentos que têm de ser contemplados no respetivo orçamento, fazendo-se extrair cópias autênticas das louvações do dito museu, que remetia para ficarem no seu arquivo e subirem em duplicado ao mesmo tribunal. Ficou adiado este negócio.
¶ Ofício do Presidente da Junta de Paróquia e mais autoridades paroquiais de Paranhos representando a necessidade de serem consertados alguns caminhos de comunicação naquela freguesia.
¶ Do juiz eleito de Santo Ildefonso, acusando a receção do ofício de 12 do corrente, em virtude do qual intimara os fabricantes de velas de sebo, Francisco Alhariz e José Carvalhal, os quais cumpriram com a intimação, fechando as suas fábricas, concluindo por declarar que, em circunstâncias idênticas às dos ditos fabricantes, se achavam outros, a saber: António José Nunes Teixeira, Silvestre Posse, Mariana da Silva, José Gonçalves Corujeira, e Tiago da Cunha todos moradores em Liceiras. Deliberou-se responder que, aos referidos fabricantes, fizesse igual intimação, vigiando sempre se cumprida era a intimação.
¶ Do juiz eleito de Massarelos, remetendo uma representação acerca da Fonte da Macieirinha. Encarregou-se o vereador fiscal de se informar a este respeito e providenciar como entendesse, a fim de que a água da mesma fonte não fosse usurpada.
¶ Outro, do mesmo, participando ter procedido a embargo na demolição que Joaquim Ferreira Sarmento andava fazendo no Campo do Rou daquela freguesia, enquanto lhe não mostrasse licença da Câmara. Deliberou-se fosse incumbido o chefe dos zeladores de promover a execução da postura por falta de licença.
¶ Deliberou-se dirigir um ofício ao comandante dos guarda-barreiras, rogando-lhe houvesse de expedir as ordens necessárias aos guardas estacionados às entradas da cidade para advertirem as pessoas que entrassem com carretos que não deviam transitar pelos passeios laterais das ruas, indo carregadas, por ser proibido pelos acordos municipais, medida esta que a Câmara adotava, em razão de ser esta proibição ignorada pela maior parte das pessoas do campo que frequentavam a cidade.
¶ O vereador Brandão de Melo deu conta dos Lentes da Academia de Belas Artes não permitirem a mudança da aula do Nu, para o local indicado na precedente sessão, e por isso resolvesse a Câmara o que, em tal caso, conviria fazer-se. Deliberou-se que ficasse encarregado o dito vereador para apresentar o projeto de uma representação dirigida ao Governo, para que tenha lugar a mudança para o local apontado na precedente sessão.
¶ Constando que o Regedor da Freguesia da Vitória dera lugares a várias mulheres para, junto aos álamos da Cordoaria, "venderem ovos de cheiro", foi deliberado que não fossem consentidas naquele local e que, nesta conformidade, se oficiasse ao administrador do 3.º Bairro, expondo-lhe o facto e a resolução da Câmara, para que ele houvesse de admoestar o Regedor, por exceder os limites da sua autoridade.