A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Malmajudas, Fonte

1834-07-12
O vereador Bento Ribeiro de Faria leu na Gazeta Oficial do Governo "um anúncio pelo qual constava que tinha sido destinado, para o estabelecimento do Tribunal do Comércio, o Hospício de Santo António, que havia sido doado a esta cidade por decreto do primeiro de agosto de mil oitocentos e trinta e três" e propunha que se reclamasse do Governo a efetividade daquela ação. Opôs-se a esta pretensão o vereador Manuel de Oliveira Braga "dizendo que tendo aquela doação um fim especial, que era o estabelecimento da Real Biblioteca Pública, a qual se tinha dali removido para o Convento de Santo António da Cidade, a doação tinha caducado com o acabamento da sua aplicação". O vereador Ribeiro de Faria contrariou esse princípio e sustentou que a doação devia surtir esse efeito, sem embargo da mudança da biblioteca para outra parte, e que nem essa mudança podia efetuar-se sem consentimento da Câmara, da administradora da biblioteca e senhora da casa por um título tão solene. Depois de algumas observações, foi posta à votação e registada.
¶ Portaria ao Provedor do Concelho para pôr em prática os meios necessários para conservar limpos os tanques públicos, e fazer averiguar por meio do comissário de polícia do respetivo bairro quem é que tem feito obstruir o aqueduto da Fonte de Malmajudas, extraviando a água que do mesmo aqueduto vai ter à Ribeira.

1840-09-26
Ofício da Administração Geral ponderando a conveniência da abertura de uma nova rua que, da Rua Ferreira Borges, vá desembocar à Porta Nobre, e que se denomine Rua de D. Fernando II, a cuja abertura se mandaria proceder imediatamente na largura de 16 palmos. Deliberou-se responder que a Câmara aprovava a ideia e lhe mandaria pôr o título de D. Fernando II.
¶ Ofício do juiz eleito de Santo Ildefonso remetendo o auto de medição do terreno público junto à Fonte de Malmajudas, bem como o auto de embargo numa obra no sítio de Malmerendas.
¶ Deliberou-se mandar consertar as escadas dos Guindais, a começar do lado de baixo para cima, mandando-se para ali três trabalhadores.

1849-03-07
O vereador Silva apresentou uma proposta, atendendo ao facto da Câmara ter deliberado em 1846 que os madeireiros que obstruem, com suas madeiras, os cais da Porta Nobre e Guindais, mudaria para o terreno do Prado do Repouso, marginal ao rio, o que se não levou a efeito, apesar dos esforços da Câmara: "Proponho que se passe a medir todo o terreno público desde a fonte de Malmajudas até à rampa da Corticeira, e que se estabeleça um aluguer por braça, para, enquanto os madeireiros dali não mudarem, receber o Município uma renda do terreno ocupado por particulares em prejuízo do trânsito público". Foi unanimemente aprovada. Em seguida, propôs o mesmo vereador que se nomeasse um vereador para, com os mestres passar a fazer a medição daquele terreno, para depois a Câmara deliberar quanto ao preço de aluguer: também foi aprovado.
¶ O parapeito que se mandou fazer na Travessa da Trindade foi de pedra e não uma grade de ferro.

1850-03-27
Circular do governador civil recomendando a necessidade de se prover ao mau estado dos caminhos vicinais e concelhios, contemplando-se no orçamento municipal do próximo ano a verba que se puder aplicar para tais obras.
¶ Do juiz eleito de Santo Ildefonso, participando que, em virtude do ofício de 18 do corrente que recebera desta Câmara, e em execução da postura em edital de 26 de novembro de 1845, fizera intimar todos os proprietários de fábricas de velas de sebo para, no prazo de três dias, removerem para fora dos limites das barreiras as suas fábricas, sob pena de serem demolidas e de lhes ser aplicada a multa, e que, passando ele juiz a verificar se a intimação tinha sido cumprida, achara inutilizados todos os utensílios da laboração das mesmas fábricas e satisfeita a intimação.
¶ Do 1.º bibliotecário, remetendo a conta da importância de vidros mandados pôr naquele edifício, a qual se deliberou fosse paga, logo que verificada pelo vereador encarregado da inspeção da Biblioteca.
¶ Do empregado revedor das águas, participando ter rebentado por debaixo do edifício à entrada da Ponte Pênsil o encanamento que conduz a água da nascente de Malmajudas para a fonte da Ribeira, o qual não podia ser reparado sem que se rompesse a parede do dito edifício e se levantasse a tarimba da Guarda, no que não consentia o comandante da Guarda sem ordem do comandante desta divisão militar. Deliberou-se oficiar-se ao Conde do Casal, pedindo-lhe para dar as ordens precisas para se não embaraçar o conserto do dito encanamento nos baixos da mencionada casa.
¶ Deliberou-se pedir ao Governo o edifício da igreja, convento e cerca que foi das extintas religiosas carmelitas, para naquele terreno se formar um mercado de cereais.