A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Massarelos, Freguesia

1835-08-01
Leu-se uma portaria do Ministério dos Negócios do Reino que mandava suspender as obras da Rua Ferreira Borges, encarregando a Câmara de levantar, de acordo com o Brigadeiro Paulet, com o Presidente da Associação Comercial e com os peritos que se julgue necessário ouvir, um melhor plano para a abertura da mesma rua.
¶ Leu-se outra portaria do prefeito a indicar que a autorização a ele concebida não abrange a de fazer despesas necessárias para os arranjos das salas onde se encontra a biblioteca.
¶ Recebeu-se um ofício do Provedor a participar ter suspendido os trabalhos na Rua Ferreira Borges.
¶ Outro ofício, de António de Matos Pinto, Escrivão da Mesa da Misericórdia, remetendo o título que autorizava o Recolhimento das Órfãs a receber um anel de água do aqueduto público.
¶ Escreveu-se ao ministro dos Negócios do Reino, acusando a receção da portaria e participando-lhe haverem-se mandado suspender os trabalhos da rua de que se fazia menção e que, em razão do Brigadeiro Paulet não estar na cidade, a Câmara não podia executar desde já a portaria. Participou-se ao prefeito o conteúdo da mesma portaria, bem como ao Brigadeiro Paulet.
¶ Expediu-se ordem ao administrador dos calcetas para, na segunda-feira seguinte, fazer marchar um rancho dos mesmos calcetas para trabalharem na Calçada da Boa Viagem em Massarelos.

1836-02-05
A Câmara recebeu uma ordem do Governo Civil, na qual expedia que o Brigadeiro Encarregado da Direção das Obras da Barra e do Cais lhe participara que a Câmara mandara detorar o arvoredo plantado no Cais de Massarelos, desejando portanto que a Câmara lhe declarasse os motivos que tivera e solicitando da Câmara a suspensão do cumprimento daquela resolução até que este objeto fosse levado ao conhecimento do Governo. A Câmara deliberou a este respeito e resolveu que se declarassem não só os motivos que tivera para obrar daquela maneira, mas também os que tinha para não sobrestar, tudo na forma declarada no ofício que ficou registado.

1836-02-13
Um ofício do Governador Militar pedia que fossem mandadas consertar duas barracas para duas novas guardas noturnas na Torrinha e Santo António do Bonjardim. Mandaram-se fazer os consertos nas barracas, conforme a requisição.
¶ O vereador José Francisco Fernandes disse que, tendo-se mandado derramar a Alameda de Massarelos, aquela operação fora muito mal executada porque não se tinha cortado quanto era suficiente para preencher os fins e vistas da Câmara; e que, deste modo, se devia mandar executar em toda a sua extensão as ordens e deliberações tomadas a este respeito, se antes disso não se julgasse conveniente proceder a vistoria. E deliberando a este respeito, venceu-se que nem era necessária a vistoria nem o derramamento fosse continuado, mas sim que ficasse como estava.

1836-03-19
Mandou-se fazer uma grade de madeira no Passeio de S. Lázaro, tapar a entrada do lado da biblioteca, fazer uma parede com a pedra ali existente do lado do poente, e plantar buxo.
¶ Mandou-se que as árvores da Alameda de Massarelos detoradas ou derramadas fossem, na parte que havia sofrido o corte, cercadas de torrão, para evitar que elas secassem e morressem.

1836-04-06
Portaria remetendo por cópia uma portaria do Ministério do Reino declarando pertencer à Municipalidade a administração da Alameda de Massarelos e da estrada que antigamente pertencia à administração da extinta Companhia dos Vinhos.
¶ Discutiram-se diferentes objetos do interesse do Concelho, deliberando-se sobre o alinhamento do Largo do Carmo na forma declarada no auto da vistoria a que se procedera no dia de hoje naquele sítio e que se lavrara no livro delas, bem como acordando-se na venda de uma porção de terreno público a Joaquim Domingues da Cunha, pelo preço de 50 mil réis, a fim de poder levar-se a efeito o mesmo alinhamento.

1836-04-20
Portaria do governador civil participando que, pelo Ministério dos Negócios do Reino, se haviam requisitado ao da Fazenda as ordens necessárias para serem entregues à Câmara as duas tiras de terreno pertencentes acerca do extinto Convento do Carmo, a fim de se alinhar a Rua do Carregal.
¶ Resolveu-se que, em atenção à conveniência resultante de abrir ou fazer continuar o caminho que se achava principiado em Massarelos junto à Capela do Corpo Santo e aos inconvenientes de estar esperando pela resolução de um pleito pendente com Manuel António Trinca, que se dizia senhor do terreno por onde devia passar a calçada, se procedesse à avaliação do mesmo terreno, a fim de se verificar a expropriação e a competente indemnização, encarregando-se o Presidente, como executor das deliberações da Câmara, das diligências necessárias para levar a efeito a medida.

1836-06-08
Carta de António Beleza de Andrade na qual declarava que consentia na expropriação do terreno necessário para a abertura da Rua da Boavista e na avaliação do terreno, mas não na expropriação do terreno para uma praça.
¶ "Proposta feita por Alexandre José Soares, que oferecia vender água que podia ser trazida ao Largo da Trindade, se prosseguisse na arrematação em que se estava do tanque no Largo do Laranjal, mas para ser construído ali, ou na Trindade, como fosse julgado mais conveniente, declarando-se portanto que a arrematação só compreendia a obra que houvesse de ser feita à superfície do terreno, e que podia ser indiferentemente executada em qualquer parte".
¶ Representação da Junta da Paróquia de Massarelos para que, em deferimento a ela, se mandasse intimar os herdeiros de Pedro Pacheco, para fazerem demolir e apear uma casa sua que estava ameaçando ruína na Rua de Sobre Douro, e que à mesma Junta se pedisse um orçamento da despesa necessária para reconstruir o paredão caído na mesma rua, bem como reparar e tornar mais fácil o trânsito da Rua da Restauração, a fim de lhe ser encarregada uma e outra coisa.
¶ Visto ter hoje mesmo "andado em praça a obra do Jardim de S. Lázaro, e não se ter, depois de muitas horas de pregão, achado um preço inferior ao orçamento feito pelo mestre das obras, nem outro lançador além daquele mesmo que tomara as calçadas das ruas do Príncipe e do Breyner, o que ia principiando a inspirar desconfianças acerca daquela empresa, se suspendesse a arrematação", mas fosse a obra continuada.
¶ Foi arrematado o tanque acima mencionado.

1836-06-18
Considerando-se que as caixas estabelecidas para receber entulhos nas praias de Miragaia e Massarelos se achavam quase cheias, acordou-se estabelecer por postura que aos moradores de fora do concelho ficasse proibido lançar nelas entulhos, com pena de dez mil réis por cada barco ou barca que for encontrada conduzindo-os, e o dobro no caso de reincidência.

1836-06-25
Ofício da Junta de Paróquia de Massarelos, declarando os consertos que era necessário fazer nas ruas da Restauração e Sobre Douro, e a despesa que era necessário fazer neles, no valor de quatro contos de réis. Deliberou-se que a mesma Junta fosse autorizada a despender nos mencionados consertos até à quantia de um conto de réis, fazendo processar e remeter semanalmente as folhas à Câmara, para serem pagas, e que nesta conformidade se lhe escrevesse.
¶ Acordou-se que a "Praça de D. Pedro fosse calçada em volta e em quadro e na forma que foi verbalmente declarada ao mestre das obras".
¶ Que fosse intimado João de Sampaio Mandrana para fazer "apear um informe portal e princípio de casa que vai tentando edificar no Largo da Trindade, sob pena de se demolir à sua custa".

1836-07-13
A Junta de Paróquia de Massarelos requisita a planta da Rua da Restauração, para poder, segundo ela, ordenar as obras da mesma rua. Remeteu-se a planta.
¶ Proposta do vereador Filipe José de Almeida para que se fizessem pôr em execução as posturas que proíbem os pejamentos na Rua dos Banhos.
¶ Que se mandasse apear a escada de pedra "na casa que foi Hospício" e que se mandasse fazer de madeira, a fim de se aproveitar a maior capacidade para pipas nos armazéns baixos. Que se mande aí mesmo fazer uma grade de ferro para o corrimão e que, finalmente, a mesma casa se apronte para receber os expostos, até ao dia 23 de setembro, e que isto se participe ao Provedor dos Expostos.

1836-08-06
Acordou-se mandar intimar José da Silva Caruncho para fazer destapar uma viela pública que havia tapado na Rua de Cimo de Vila, com prejuízo e ofensa das servidões públicas e particulares, bem como para fazer remover do Largo da Batalha umas traves que ali se achavam obstruindo a praça; tudo em 24 horas, com pena de ser tudo reposto à sua custa no antigo estado.
¶ Que se escrevesse à Junta de Paróquia de Massarelos a fim de lhe pedir esclarecimentos acerca de um paredão que, por sua ordem e para o fim de receber entulhos, se dizia andar-se fazendo na Alameda de Massarelos.

1836-09-28
Ofício para a Câmara designar um local que sirva interinamente de cemitério à Paróquia de Massarelos, em lugar do atual.

1836-10-01
Ofício do Provedor dos Expostos, participando que se tinha verificado no dia 23 do mês passado a mudança dos expostos e a sua administração para o novo edifício da Cordoaria, e ao mesmo tempo requisitando várias providências a bem do mesmo edifício e expostos.
¶ Mandou-se participar ao administrador geral que a Câmara não foi quem designou o local que atualmente serve de cemitério à Paróquia de Massarelos, e que não encontrava terreno próprio e acomodado que interinamente sirva para o mesmo fim.
¶ Resolveu-se que se vendesse em benefício do Concelho um terreno a Ana Luísa da Cunha, por baixo da Alameda da Lapa, pela quantia de 40 mil réis que foi avaliado, lavrando-se a competente escritura.

1837-01-07
Oficiou-se à Junta de Paróquia de Massarelos "que não convinha houvesse apontador na obra da Rua da Restauração, o qual devia suprimir-se, ficando a cargo do mestre dessa obra a atribuição de apontador".

1837-01-14
Ofício da Junta de Paróquia de Massarelos ponderando a necessidade de um apontador nas obras da Rua da Restauração, que a Câmara havia mandado suprimir: "deliberou-se se lhe respondesse fosse irremissivelmente suprimido aquele lugar, por desnecessário, não o havendo nas outras obras públicas, e que a Câmara muito confiava no zelo da Junta na inspeção da referida obra".

1837-02-15
Ofício da Junta de Paróquia de Massarelos, expondo à Câmara a necessidade de se continuar o paredão e se proceder à deterioração das árvores de Massarelos.
¶ Ofício do Brigadeiro António José da Silva Paulet acerca da obra do cais, "reflexionando" sobre o Postigo do Carvão e escadas de pau salientes na Ribeira.
¶ Representação do Presidente para a abertura da Rua dos Lóios, em direitura à Rua das Flores. Foi aprovada unanimemente, para se dirigir ao Governo.
¶ Requerimento de Manuel José de Sá Viana pedindo licença para por no passeio em frente de sua casa, na Rua de Fernandes Tomás, "dois piões de pedra". Lida a resposta do vereador fiscal, que lho proibia, questionou-se sobre esta permissão, "que se resolveu dar, por cinco votos contra três, que houvesse a faculdade de colocar piões, atendendo-se à utilidade e conservação dos passeios das ruas".
¶ Aprovou-se um novo risco do mercado, para se dar começo ali a alguma obra.
¶ Tratou-se de vários objetos do Município, entre eles o encanamento de água para o novo tanque da Praça do Laranjal, sendo a este respeito autorizado o vereador fiscal para falar com o vendedor da água sobre o modo mais conveniente de levar a efeito as condições do contrato.
¶ Destinou-se uma vistoria para o dia 23, no sítio da Fontinha, para a abertura de uma nova rua.

1837-02-22
Ofício da Junta de Paróquia de Massarelos, requisitando à Câmara o conserto das calçadas daquela freguesia, que muito necessário se tornava, podendo ser feito pelos calcetas sob a inspeção da mesma Junta. Ordenou-se que se respondesse: logo que houvesse um "rancho de calcetas" disponível para ali, seriam enviados e seriam satisfeitos os desejos da Junta.
¶ Outro ofício da Junta, dando vários esclarecimentos acerca do paredão na Alameda, o qual estava a cargo do mestre pedreiro José Duarte, e igualmente participando à Câmara que, tencionando detorar as árvores da Alameda se antecipara a fazê-lo o Brigadeiro Paulet. Quanto a esta parte, oficiou-se ao Brigadeiro, estranhando-se tal procedimento.
¶ Notificação do Escrivão do juiz eleito de Santo Ildefonso feita a João Pinto, na pessoa de sua mulher, para desembaraçar os passeios das ruas de Santa Catarina e Formosa, e não começar obra sem licença da Câmara.
¶ Venceu, por cinco votos contra três, a proposta de ficar aberta a Viela do Postigo do Carvão, que ia ser tapado pelas obras do cais.
¶ O Presidente leu um projeto para aumento de vigias, que foi aprovado. Leu ainda uma carta anónima que lhe fora dirigida, remetendo um projeto para se construir um monumento em memória do Imortal Duque de Bragança, D. Pedro IV, de saudosa memória. Sendo o projeto aprovado na sua generalidade, nomeou-se uma comissão composta "das pessoas de melhor gosto pelas Belas Artes" para levar a efeito o mesmo projeto.
¶ O Presidente declarou que, provindo a ruína das calçadas do modo com que as rodas dos carros eram ferradas e de serem os eixos estreitos, ele tomara a seu cargo mandar fazer um rodeiro, que mandara colocar no átrio dos Paços do Concelho, e que, no caso de ser aprovado, deveriam publicar-se editais para que todos fossem feitos conforme aquele modelo.
¶ Foi aprovada a planta para o lado norte do Jardim de S. Lázaro, divididas as propriedades em quarteirões.

1837-02-25
Ofício da Administração Geral em resposta ao que a Câmara lhe havia dirigido sobre o cumprimento da portaria de 10 de dezembro passado, sobre a inspeção das obras que se fizessem nas docas das margens do Rio Douro até à Foz, notando à Câmara que, por aquela portaria, se não invadiam as atribuições municipais.
¶ Ofício do Brigadeiro Paulet em resposta ao que se lhe havia dirigido sobre o corte das árvores de Massarelos, querendo mostrar ser objeto da sua competência.
¶ Ofício de António Alexandre Reis de Oliveira, escusando-se da inspeção das obras do novo Mercado do Anjo, e que ele somente aceitaria no caso de se adotar o seu plano.
¶ O vereador Silva Pereira pediu que se declarasse na ata que era de voto contrário a que os donos dos carros que entrassem na cidade venham ver um rodeiro nos Paços do Concelho para lhe servir de modelo a fim de não incorrerem nas penas que serão estabelecidas relativas à ferragem dos ditos carros, e somente é de acordo se afixem editais para que a ferragem das rodas dos carros não tenham menos de duas polegadas de largo em ferro chato.

1837-04-12
Ofício do Capitão da Companhia dos Incêndios, participando à Câmara que a manga que havia mandado fazer por autorização da Câmara se acha pronta e, ao seu parecer, bem feita, pedindo autorização para mandar fazer mais três, que são necessárias.
¶ Ofício do Presidente da Junta de Paróquia de Massarelos pedindo várias providências relativas àquela freguesia, tanto a respeito a iluminação como outras a respeito do interesse público da freguesia.
¶ Ofício ao Capitão da Companhia dos Incêndios, dizendo que a Câmara não tomava resolução alguma sobre o conteúdo de seu ofício sem que fosse presente o vereador fiscal, a quem se tinha incumbido o negócio que tratava.

1837-05-10
Portaria do Ministério do Reino em resposta à representação desta Câmara de 22 de fevereiro último, participando que a pretensão da Câmara não podia ser atendida, porque as margens do Rio Douro são próprias da Nação.
¶ Da Junta de Paróquia de Massarelos, pedindo que se ponham em execução as obras que requisitou em seu ofício de 11 de abril.

1837-11-18
Do Presidente da Junta de Paróquia de Massarelos, participando haver obtido do Governador Militar licença para se taparem os fossos que se mandaram abrir, um junto à paróquia e outro próximo ao mirante Kopke, a fim de a Câmara ordenar que os operários empregados na obra da Alameda passem a fazer aquele serviço.

1838-08-01
Deliberou-se que fosse citado Alexandre José Soares Veloso para fazer o aqueduto na forma que contratou com a Câmara, sob pena de ser entulhado o que se acha feito, em benefício do trânsito público.
¶ Leu-se um ofício da Junta de Paróquia de Massarelos, participando ter-se demolido um muro, e outro que ameaçava ruína. Foi entregue ao vereador fiscal para dar as providências.

1838-11-07
Da Junta de Paróquia de Massarelos, prevenindo que se não faça o aforamento do terreno denominado «o Barreiro» a uma D. Maria, daquela freguesia, que lhe constava havê-lo requerido à Câmara, pois era necessário para cemitério da paróquia. Respondeu-se que a dita D. Maria não havia requerido tal aforamento e, se a Junta de Paróquia entendia que lhe convinha, que o solicitasse convenientemente.
¶ Do diretor do Trem, pedindo se mande consertar a lingueta que sai da Rua da Restauração, por detrás do Convento de Monchique. Acordou-se responder que o vereador fiscal ficara incumbido de enviar para ali o primeiro rancho de calcetas disponível.
¶ O Presidente propôs à Câmara se devia fazer alguma festa pública pelo nascimento do infante, o que ele julgava indispensável, não só por ser o segundo filho de Sua Majestade, e mais um vínculo da sucessão e estabilidade do trono na família reinante, como por ser o 1.º Duque do Porto. Deliberou-se que houvesse "um solene Te Deum e bem assim fosse iluminada a coluna de madeira em frente dos Paços do Concelho".
¶ Deliberou-se mandar plantar árvores no cemitério público.

1839-01-09
Um ofício da Junta de Paróquia de Massarelos exigia que as árvores da Alameda daquela freguesia fossem desterradas, por ser mais conveniente. Ao que se respondeu que, tomadas as prévias informações, a Câmara não decidiria aceder a esta súplica.
¶ Deliberou-se mandar intimar os proprietários dos campos nas ruas do Príncipe e do Breyner que têm o pavimento mais baixo que o da rua, para fazerem um muro a fim de evitar desastres.
¶ Deliberou-se mandar tirar as pedras soltas pelas ruas, e que se publicasse um edital para que os carreteiros tragam cunhas de pau para calçar os carros, visto que muitas vezes acontece descalçarem as ruas para calçarem os carros.

1839-03-06
Num ofício, a Junta de Paróquia de Massarelos pede providências para se prevenir a ruína que ameaça o muro da quinta de D. Margarida Teles da Silva, em Entre Quintas.

1839-05-04
Ofício da Junta de Paróquia de Santo Ildefonso, representando contra a existência das fábricas de tabaco dentro da cidade.
¶ Ofício da Junta de Massarelos, representado a necessidade de várias obras naquela freguesia.
¶ Ofício do diretor do Trem, requisitando o conserto da Calçada de Monchique, que dá entrada para o mesmo. Deliberou-se responder que logo que as forças do cofre o permitissem e houvesse disponível um rancho de calcetas, para ali seria enviado.

1839-08-17
Ofício do juiz eleito da Vitória requisitando várias obras necessárias naquela freguesia. E outro ofício do juiz eleito de Massarelos fazendo uma idêntica requisição. Deliberou-se responder ao primeiro que ficava tomado em consideração. Quanto ao segundo, que não tinha por ora lugar, por não ser de conveniência pública e urgente necessidade.
¶ Oficiou-se ao juiz eleito da Vitória para acompanhar o mestre das obras públicas no exame que tinha a fazer-se no encanamento da água da Fonte das Taipas e que passava por debaixo de uma casa defronte da Cadeia, onde se desconfiava que ela era extraviada.

1839-08-24
Ofício do Regedor da Paróquia de Massarelos, requisitando a tapagem de algumas vielas com portas de ferro. Deliberou-se proceder a vistoria no dia 26 do corrente, pelas 5 horas da tarde.

1839-08-28
Deliberou-se proceder à conclusão da abertura da Rua do Pombal, indemnizando-se para este efeito o proprietário António Manuel Ferreira Sampaio pela sua propriedade, pagando-lhe a quantia de 800$000 réis.
¶ Em resultado da vistoria a que se procedeu no dia 26 do corrente mês, deliberou-se oficiar-se ao Regedor da Paróquia de Massarelos, participando-lhe que a Câmara "anuía ao vedamento da viela junto à casa de António Ferreira Pinto Basto, colocando-se nas entradas duas portas de ferro, remetendo-se à Câmara as chaves, em reconhecimento do domínio e posse do Município".

1839-09-18
Ofício do administrador geral, remetendo vários ofícios do Regedor da Paróquia de Massarelos e administrador do Julgado, para se taparem as vielas de Entre Quintas. Deliberou-se responder que a Câmara não podia anuir a semelhante tapagem.

1840-02-01
Ofício do chefe interino da Alfândega, pedindo providências para que, da pedreira que se anda rompendo na Rua da Restauração, não continuem a cair pedras sobre as abóbadas e telhados dos armazéns da Alfândega em Massarelos. Deliberou-se responder que seriam tomadas as medidas convenientes para que não continuasse a repetir-se tal caso.
¶ Deliberou-se proceder a vistoria no dia 6 do corrente na Rua 23 de Julho, junto à "nova fonte ali construída". Deliberou-se ainda que a rua que vai da de 29 de Setembro à do Bonfim se denominasse «Rua do Barros Lima».

1841-09-18
Ofício do juiz eleito de Massarelos a avisar ser falsa a informação que foi dada à Câmara a respeito da água do quintal de José Pereira de Matos. Deliberou-se responder que convinha se conservasse tapado o encanamento, uma vez que o proprietário a isso se oferecia.
¶ Ofício do juiz eleito da Foz fazendo várias considerações a respeito da casa do matadouro. Deliberou-se nada se resolver, visto estar pendente a mudança desse matadouro para outro local.

1842-04-13
Ofício do juiz eleito de Massarelos, dando conta do mau estado das árvores da Alameda daquela freguesia em consequência da deterioração delas praticada pelo jardineiro.
¶ Ofício de Tomás Pinto Saavedra, fazendo constar à Câmara que tendo já exposto vocalmente na sessão do dia 9 deste mês os prejuízos que poderiam resultar aos armazéns e casas sitas no Cais Novo, pertencentes à sua família, em consequência dos tiros que se dessem nas pedreiras da Rua da Restauração, vinha por isso protestar por todos os danos que as suas propriedades proviessem, resultantes das respetivas pedreiras. Deliberou-se responder que a Câmara aceitava o protesto, certificando-se contudo que ela esperava não se realizariam, em consequência das providências e cautelas que se tomariam para que jamais se verificassem os prejuízos que se receavam.

1842-10-05
Ofício fazendo constar o haver o Conselho de Distrito autorizado o contrato ajustado entre a Câmara e Tadeu António de Faria, para se levar a efeito a conclusão da Rua Firmeza, com as condições expressas no ofício da Câmara de 15 de setembro último.
¶ Do 2.º Batalhão, participando haver sido mandado desocupar a parte do edifício do extinto Convento dos Congregados, vendo-se por isso na necessidade de alugar uma sala pela quantia de 1200 réis mensais, para nela estabelecer a secretaria para que necessitava da aprovação da Câmara. Autorizou-se o aluguer interinamente e enquanto se não determinasse o contrário.
¶ Por proposta do vereador Kopke se mandou relaxar o embargo feito na obra da mina de António Alves da Cunha, em Massarelos, oficiando-se a esse fim ao juiz eleito, e isto pela razão de se conhecer pelos exames que a Câmara mandou fazer pelo arquiteto da cidade com assistência do vereador fiscal e pela planta tirada pelo mesmo, que a referida obra da mina não prejudicava a fonte pública denominada a Fonte da Moura, enquanto for na sua atual direção.

1842-11-16
Ofício do governador civil, fazendo constar a inconveniência de se continuar a conservar a estação da Guarda Municipal de Massarelos no sítio em que até agora se encontrava e a necessidade de ser transferida para outro local, como o da praia junto ao cais, como se conhecera do acordo entre o administrador do bairro e o vereador fiscal. O vereador Kopke declarou que, achando-se agora estacionada a referida guarda junto ao muro da sua propriedade de Massarelos, cumpria-lhe, como simples particular, declarar que suposto consentisse por enquanto na estação da guarda naquele local, todavia não julgava dever prescindir de qualquer reclamação futura, logo que a casa da guarda deixasse de ter a aplicação que tem hoje.

1845-01-22
Ofício do bispo da Diocese enviando a representação que lhe havia sido dirigida pelo juiz e Mesários da Confraria do Santíssimo Sacramento da Paróquia de Massarelos, pedindo que a Câmara a houvesse em consideração. Respondeu-se que não obstante a obra ser de suma importância e grande despesa, por deferência a Sua Excelência a tomava em consideração para ser feita quando as circunstâncias o permitissem, visto que não tinha sido incluída no orçamento da municipalidade.

1845-02-26
Ofício do juiz eleito de Massarelos, remetendo o auto de demolição da propriedade de casas sita na Rua da Fonte da mesma freguesia.

1845-10-01
Ofício do Barão de Saavedra, requisitando o conserto do barracão situado em Massarelos e destinado para a Guarda Municipal, por não vedar a água em ocasião de chuva.

1845-11-26
Ofício do comandante da Guarda Municipal, instando pelo conserto do barracão destinado para a guarda de Massarelos.

1845-12-24
Ofício do juiz eleito da Freguesia de Massarelos, pedindo providências para ser reparada a calçada de Entre Quintas, em consequência de ter abatido o capeamento de um aqueduto que corre ao longo da mesma calçada. Ficou tomado em consideração.

1848-02-23
Ofício do Regedor da Paróquia de Massarelos, ponderando o mau estado em que se achava a Rua da Póvoa, entre a fonte do mesmo nome e a Rua da Pena.

1848-03-01
Ofício do Governo Civil, transmitindo por cópia a portaria do Ministério da Marinha e Ultramar de 18 de fevereiro, ordenando se proceda à medição e demarcação do terreno entre o sítio de Sobreiras e o Trem do Ouro, que pede o construtor Bernardo Joaquim de Azevedo, para ali levantar um estaleiro e depositar madeiras para construção, sendo conveniente que a Câmara tenha presente a informação a este respeito, dada pelo diretor das Obras Públicas do Distrito. Deliberou-se proceder a vistoria no dia 9 do corrente, dando-se aviso ao dito Azevedo e convidando-se o diretor das Obras Públicas a assistir. Por esta ocasião, acordou-se em fazer outras vistorias na freguesia de Lordelo e Massarelos, no mesmo dia.

1848-09-06
Ofício do Barão de Grimancelos pedindo se mande desobstruir o passeio de pedra que se dirige da Cantareira ao Castelo da Foz e que se acha entulhado de areia. Ficou tomado em consideração.
¶ Ofício do juiz eleito do Bonfim, respondendo à circular de 30 de agosto, declarando não haver naquela freguesia fábrica alguma de velas de sebo. Ofício do juiz eleito de S. Nicolau dando idêntica resposta.
¶ Ofício do juiz eleito da Sé remetendo a certidão da intimação feita ao dono de uma fábrica de sebo.
¶ Ofício do juiz eleito de Santo Ildefonso dando conta de haver intimado os donos das fábricas de sebo que existiam na sua freguesia e cuja relação enviava.
¶ Ofício do juiz eleito de Massarelos enviando a certidão da intimação feita aos donos das fábricas de velas de sebo que existiam naquela freguesia.

1848-11-08
Ofício do juiz eleito de Massarelos, instando pelo conserto da Rua de Vilar, junto à Ponte. Resolveu-se mandar examinar "pelo mestre das obras públicas do respetivo distrito".
¶ Deliberou-se mandar tapar a boca do cano das vertentes da fábrica de Luciano Simões de Carvalho, que desagua sobre o terreno público junto à capela de Fradelos.

1849-07-04
A Câmara fica inteirada da circular relativa à construção de obras nas estradas reais, nas margens dos rios, valas reais e na proximidade de edifícios públicos, que, por serem propriedades nacionais, pertence ao Governo a concessão de licenças para tais construções.
¶ Deliberou-se oficiar-se ao juiz eleito de Massarelos para intimar o dono da fábrica de louça existente na Rua da Restauração, a fim de tapar os canos de despejo que, da mesma fábrica, lançavam imundices para a rua pública.
¶ Deliberou-se intimar o mestre ferreiro estabelecido com a sua oficina no fim da mesma rua, próximo ao cais, para que este apresentasse os títulos da propriedade em que tinha estabelecido a sua ferraria, a fim de, com ele, se poder contratar a compra da dita propriedade, para ser demolida e dar-se maior espaço à rua, tornando mais suave o trânsito público.

1849-09-19
Ofício do juiz eleito de Cedofeita, acusando a circular que se lhe dirigira no dia 12 do corrente, e dando conta da existência de uma fábrica de fazer velas na Rua da Rainha, depois de preparado e derretido o sebo fora dos limites das barreiras, pelo que entrava em dúvida se a dita fábrica e outras idênticas estavam nas circunstâncias de serem toleradas. Deliberou-se responder que a resolução da dúvida estava na própria postura que proibia a existência das fábricas de velas de sebo dentro da cidade, devendo, por isso, o juiz fazer observar a postura.
¶ Ofício do juiz eleito de Massarelos, acusando o ofício de 12 do corrente para proceder a embargo na obra que Manuel Gonçalves Lugarinho andava a construir no Cais das Pedras daquela freguesia, embargo que não verificara por ter o proprietário licença da Câmara, e que só teria lugar depois de cassada a licença. O Presidente Interino recomendou ao juiz eleito que cassasse a licença, visto a dita obra estar compreendida no projeto de abertura da Rua de Restauração.

1850-01-17
Circular do governador civil para que a Câmara, até ao fim do corrente mês, houvesse de informar o que se lhe oferecesse relativamente a instrução pública, vias de comunicação, melhoramento de indústrias, agricultura e comércio, e quaisquer outros interesses municipais, a fim de tudo ser presente à Junta Geral do Distrito.
¶ Outro do mesmo, participando que, tendo o Conselho de Distrito conhecimento das bases de ajuste para a compra do museu Allen, acordadas entre a Câmara transata e os representantes do casal do falecido João Allen, entendia o mesmo Conselho ser precária a garantia ao preço da compra, estipulada na hipoteca de um real em cada arrátel de carne, porquanto o dito real podia deixar de ser votado para o futuro pelo Conselho Municipal, e, por isso, que a Câmara combinasse e acordasse com os representantes do casal do falecido Allen sobre alguma garantia mais segura ao preço da compra e estabelecesse as épocas dos pagamentos que têm de ser contemplados no respetivo orçamento, fazendo-se extrair cópias autênticas das louvações do dito museu, que remetia para ficarem no seu arquivo e subirem em duplicado ao mesmo tribunal. Ficou adiado este negócio.
¶ Ofício do Presidente da Junta de Paróquia e mais autoridades paroquiais de Paranhos representando a necessidade de serem consertados alguns caminhos de comunicação naquela freguesia.
¶ Do juiz eleito de Santo Ildefonso, acusando a receção do ofício de 12 do corrente, em virtude do qual intimara os fabricantes de velas de sebo, Francisco Alhariz e José Carvalhal, os quais cumpriram com a intimação, fechando as suas fábricas, concluindo por declarar que, em circunstâncias idênticas às dos ditos fabricantes, se achavam outros, a saber: António José Nunes Teixeira, Silvestre Posse, Mariana da Silva, José Gonçalves Corujeira, e Tiago da Cunha todos moradores em Liceiras. Deliberou-se responder que, aos referidos fabricantes, fizesse igual intimação, vigiando sempre se cumprida era a intimação.
¶ Do juiz eleito de Massarelos, remetendo uma representação acerca da Fonte da Macieirinha. Encarregou-se o vereador fiscal de se informar a este respeito e providenciar como entendesse, a fim de que a água da mesma fonte não fosse usurpada.
¶ Outro, do mesmo, participando ter procedido a embargo na demolição que Joaquim Ferreira Sarmento andava fazendo no Campo do Rou daquela freguesia, enquanto lhe não mostrasse licença da Câmara. Deliberou-se fosse incumbido o chefe dos zeladores de promover a execução da postura por falta de licença.
¶ Deliberou-se dirigir um ofício ao comandante dos guarda-barreiras, rogando-lhe houvesse de expedir as ordens necessárias aos guardas estacionados às entradas da cidade para advertirem as pessoas que entrassem com carretos que não deviam transitar pelos passeios laterais das ruas, indo carregadas, por ser proibido pelos acordos municipais, medida esta que a Câmara adotava, em razão de ser esta proibição ignorada pela maior parte das pessoas do campo que frequentavam a cidade.
¶ O vereador Brandão de Melo deu conta dos Lentes da Academia de Belas Artes não permitirem a mudança da aula do Nu, para o local indicado na precedente sessão, e por isso resolvesse a Câmara o que, em tal caso, conviria fazer-se. Deliberou-se que ficasse encarregado o dito vereador para apresentar o projeto de uma representação dirigida ao Governo, para que tenha lugar a mudança para o local apontado na precedente sessão.
¶ Constando que o Regedor da Freguesia da Vitória dera lugares a várias mulheres para, junto aos álamos da Cordoaria, "venderem ovos de cheiro", foi deliberado que não fossem consentidas naquele local e que, nesta conformidade, se oficiasse ao administrador do 3.º Bairro, expondo-lhe o facto e a resolução da Câmara, para que ele houvesse de admoestar o Regedor, por exceder os limites da sua autoridade.

1850-01-31
Leu-se um requerimento em que António Coelho, de Lordelo, pedia licença para construir uma casa em terreno seu no Monte da Arrábida, com frente para a estrada pública na margem do Douro, para que a Câmara informasse o que se lhe oferecesse sobre a pretensão do requerente: deliberou-se que o dito requerimento fosse entregue ao vereador fiscal para tomar as necessárias indagações.
¶ Do diretor Interino da Alfândega, declarando, em resposta ao ofício de 26 do corrente, ter dado as necessárias providências para a remoção das madeiras estacionadas na estrada pública, em frente dos armazéns da Alfândega, em Massarelos, e requisitando a mudança do mercado do peixe, do local onde se acha, por entorpecer o serviço da fiscalização dos direitos do vinho de consumo que desembarca naquele local. Deliberou-se agradecer-lhe ter dado providências para o removimento das madeiras, e quanto à mudança do mercado do peixe, se lhe declarasse que a Câmara tomava em séria consideração este objeto, empregando todas as diligências para o remover para outro local apropriado, o que não tem feito em consequência dos embaraços que tem tido e que espera vencer.
¶ Autorizou-se os vereadores Araújo e Mesquita para entrarem de acordo com a dona do terreno sito nos Guindais, onde já estivera o mercado do peixe, para ele ser transferido para ali e, no caso de não o conseguirem, deliberou-se que o dito mercado fosse mudado para a praia de Miragaia.
¶ Deliberou-se publicar anúncios para, no dia 14 de fevereiro, se arrematar a obra do paredão e rampas da Praça do Bolhão a quem por menos a fizesse.

1850-04-11
Ofício transmitindo a cópia da portaria do Ministério do Reino pela qual é concedida a licença a António Coelho para edificar no Monte da Arrábida, uma vez que sujeite o prospeto do prédio à aprovação da Câmara e o alinhamento ao diretor das Obras Públicas.
¶ Participa-se ter o Conselho de Distrito, em sessão de 3 do corrente, concedido a autorização pedida pela Câmara para efetuar a compra das propriedades n.º 12, 13, 14, 15 e 16 sitas na Rua de Sobredouro, contratada com a proprietária D. Claudina Benedita de Macedo Ramos, para alargar a Rua da Restauração, uma vez que a quantia indicada esteja compreendida na verba votada para expropriações no respetivo orçamento.
¶ Do administrador do 1.º Bairro, remetendo a chave da casa pertencente à Câmara sita no Largo da Sé, em virtude da requisição que lhe fora feita.
¶ Do juiz eleito de Massarelos participando ter desabado o telhado de uma casa que, na Travessa de S. Gonçalo daquela freguesia, possui António Ferreira Pinto Basto, causando algum estrago à propriedade de outro vizinho e ameaçando grande ruína. Deliberou-se dirigir-se um ofício ao proprietário para que ele houvesse de reparar a ruína ou demolir a casa, independentemente de se proceder às diligências legais para se efetuar a demolição.
¶ Outro ofício, do mesmo, pedindo providências relativamente à necessidade da colocação de alguns lampiões em vários sítios daquele freguesia, bem como do conserto de uma fonte sita na Rua da Fonte. Ficou tomada em consideração.

1850-08-29
Ofício do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, acusando o ofício que esta Câmara lhe dirigiu em data de 25 de julho e declarando que não tem dado solução ao que no mesmo ofício se lhe pedira, por serem muito poucos "os operários que se acham em circunstâncias de dirigir obras de mosaico", não tendo por isso ainda ajustado nenhum, por depender isso de muito sérias informações e experiências, e portanto, logo que se obtivesse a certeza de que os três homens pedidos possam corresponder à expectativa desta Câmara, prontamente se fazia a comunicação competente.
¶ Do comandante do Corpo da Guarda Municipal, representando a necessidade de se estabelecer na pequena casa da Câmara, sita no Largo da Sé, a 3.ª estação da mesma guarda, visto que a Câmara havia resolvido não continuar com o aluguer da casa do Largo do Colégio. Deliberou-se destinar a sala do lado esquerdo da entrada da referida casa para nela se colocar a dita estação, abrindo-se uma porta na parede lateral para serventia da mesma sala, comunicando-se esta deliberação ao dito comandante.
¶ Deliberou-se, por proposta do vereador fiscal, transferir-se o diretor dos zeladores para o lugar de diretor do cemitério público, ficando também encarregado de fiscalizar a demolição do edifício do seminário.
¶ O vereador fiscal apresentou a proposta, apresentada pelo Barão de Massarelos, que cometia ao Município, debaixo de certas condições, o ceder o terreno que possuía em frente da sua casa e na continuação da alameda situada no local que tem a denominação do título daquele barão. Opôs-se o vereador Mesquita à sua conclusão e procedência, unicamente na parte em que o vereador fiscal entendia que era admissível a proposta ainda mesmo quando o proponente não descia o preço que pedia de um conto de réis para sua indemnização, alegando, para essa sua divergência, o facto de ter sido estimado pelos mestres da Câmara em 800 mil réis o valor da expropriação. O vereador Lousada entendia não dever deixar de se fazer a obra projetada, pela pequena diferença do preço que se notava entre o proposto pelo pretendente e o estimado pelos mestres das obras da Câmara: 1.º porque, para a avaliação menor que se tinha dado à expropriação cometida, não haviam sido convocados avaliadores por parte do barão e nem terceiros para o caso de empate, como é de direito; 2.º porque havia muito a atender que o preço da estimativa dada pelos mestres da Câmara supunha o pronto e imediato pagamento da quantia estimada, quando o proponente se oferecia a receber a indemnização pedida em 11 prestações mensais de 80$000 em cada mês e a última de 120$000, o que era muito para ser levado em conta; 3.º porque o vereador Lousada entendia que sendo aquela obra em projeto de uma grande beleza para esta cidade, por alongar e estender a alameda de Massarelos com quase outra tanta extensão como agora tem, e por "desobstruir uma das passagens mais estreitas que se encontram no ameno passeio que, por a borda do rio vai desde Miragaia até à Foz", entendia ele em sua consciência que não se deveria pôr em risco a feitura e conclusão de uma obra de tanta utilidade, pela pequena consideração de uma tão diminuta diferença de 200 mil réis. A proposta do vereador fiscal em todas as suas partes vingou.

1850-09-05
Transmite-se à Câmara uma cópia autêntica da portaria do Ministério do Reino de 21 de agosto, pela qual é proibido às câmaras municipais concederem licenças para abertura de aquedutos subterrâneos através das estradas e para construções particulares nas margens dos rios, valas reais e proximidades de edifícios públicos, porque tais licenças somente compete ao Governo expedi-las.
¶ Deliberou-se que se publicassem editais para, no dia 12 do corrente, ter lugar a arrematação da obra da calçada do cais da Ribeira, desde a Praça até à ponte, para ser entregue a quem por menos preço se oferecesse a fazê-la, conforme as condições e planta patentes na secretaria.
¶ Autorizou-se o vereador Lousada para tratar do ajuste definitivo da expropriação da casa próxima ao cunhal do edifício da Cadeia da Relação, à entrada da Rua das Taipas, não excedendo nunca a avaliação que já se acha feita e consta do processo de expropriação que se acha instaurado.
¶ Aprovou-se a planta de expropriação do terreno em frente da casa do Barão de Massarelos, tendo por fim o alargamento do terreno público e caminho, e a continuação da Alameda de Massarelos, assinando-se por esta ocasião o requerimento dirigido à Rainha a pedir a expedição do decreto para se instaurar o processo de expropriação.
¶ Deliberou-se que o arquiteto da cidade declarasse, no reverso das licenças das obras particulares, que assistira ao assentar das soleiras.
¶ Nesta sessão aprovou-se a planta de expropriação de uma propriedade sita em frente do edifício da Cadeia de Relação, do lado do norte.
¶ O vereador Lousada apresentou a seguinte declaração de voto: "Votei contra a autorização dada para a expropriação da casa da Cordoaria em frente da Cadeia, 1.º porque a casa expropriada é apenas uma mui diminuta parte das muitas que há mester expropriar para se poder fazer alguma obra de embelezamento, e havendo muitas outras expropriações pedidas para objetos de mais imediato interesse, entendo que se não devia por enquanto tratar desta; 2.º porque a expropriação pretendida devendo seguir-se a sua demolição para se não converter a Câmara em proprietária de bens de raiz contra a expressa determinação da lei, temo, e não pouco, que a demolição do prédio expropriando comprometa a segurança do imediato e nos obrigue, ou a indemnizações de algum valor, ou a fazermos outras mais expropriações, para as quais não haja dinheiro suficiente na consignação votada para semelhante fim; 3.º finalmente porque não sendo o prédio expropriando algum do dos lados, mas um dos do meio, não vejo na sua demolição e expropriação senão um motivo para tornar a vista daquele lado da Praça da Cordoaria menos agradável do que o é presentemente, apresentando mais um novo terreno para acumulação de entulhos e despejos, como sucede a quase todos os lugares, ou abertos ou tapados de tábuas, que existem espalhados por esta cidade. A circunstância de se oferecer a casa expropriada à venda não é para mim motivo bastante forte para condescender com a expropriação pedida, porquanto na nova lei das expropriações há bastantes garantias para, a todo o tempo, se alcançar que os valores dos prédios expropriados não excedam aquilo que diretamente devam valer".
¶ O vereador Leitão declarou que, se estivesse presente na sessão precedente, na ocasião em que se tratou da expropriação do terreno em frente da casa do Barão de Massarelos e junto à Alameda de Massarelos, votaria para que a expropriação se não realizasse por preço maior do que o de 800$000, por ser este o laudo dos mestres-de-obras públicas.

1850-09-12
Ofício do juiz eleito da Freguesia de Bonfim, acusando a receção do ofício de 5 deste mês sobre o relaxe do embargo da obra de Manuel José Dias na Rua da Prata daquela freguesia e "pedindo se não permita a continuação de qualquer obra depois de embargada, e sem ofício de relaxe, para evitar os inconvenientes que apontava". Deliberou-se responder que nenhuma permissão da Câmara houvera para a continuação da obra de que se trata, e que ele juiz ficasse prevenido de que não devia permitir a continuação de qualquer obra depois de embargada sem que lhe fosse enviado ofício de relaxe.
¶ O vereador Brandão declarou que, se estivesse presente na sessão de 29 de agosto, em que se tratou da expropriação do terreno em frente da casa do Barão de Massarelos, seguiria o parecer da maioria e votaria com ela.
¶ Deliberou-se que o terreno da cerca do extinto convento de Santo António da Cidade, hoje pertencente ao Município, fosse destinado para viveiro de árvores do Município.

1851-03-27
Do Provedor da Mesa da Misericórdia desta cidade respondendo ao ofício que se lhe dirigiu em data de 27 de janeiro último, declarando que nenhuma dúvida tem a Mesa em que a Câmara introduza no aqueduto que conduz a água limpa para o serviço do Hospital de Santo António mais água do que a presentemente ali passa, a fim de ser levada pela Câmara aonde lhe convier, uma vez que nunca falte para o serviço do Hospital aquela que lhe pertence, concluindo por pedir maior porção de água para o serviço do Hospital, por ter aumentado o número de doentes.
¶ Do juiz eleito de Massarelos, participando que a casa n.º 34 da Rua da Praia tinha principiado a desabar na frente e toda a casa ameaçava ruína, pedindo por isso providências. Deliberou-se fosse presente à Junta de Obras da Cidade, para proceder às necessárias averiguações antes de se adotar qualquer providência.
¶ Autorizou-se o vereador Lousada a poder transigir amigavelmente e pelo menor preço que puder obter com o dono do terreno sito em Cima do Muro e próximo ao Terreiro da Alfândega, Hipólito Pinto da Silva Pereira, e com o senhorio do mesmo terreno Álvaro Ferreira Carneiro Vasconcelos Girão, por se achar decretada a expropriação do mesmo terreno.

1851-07-10
Foi remetida cópia do decreto de 25 de junho findo, pelo qual fora concedida à Câmara a licença que pedira para estabelecer um mercado de peixe em mesas volantes no Cais do Guindais, com a condição de ficar sem efeito a dita concessão logo que aquele local se torne preciso para as Obras da Barra do Douro, ou para qualquer outro fim de maior conveniência pública.
¶ O vereador Lousada apresentou uma proposta para se instaurar uma expropriação no Campo do Rou, freguesia de Massarelos, sendo rejeitada esta proposta por votação.

1851-09-04
Ofício do Delegado do Conselho de Saúde Pública, pedindo se mandassem executar as posturas municipais relativas à limpeza, mandando-se lavar mais do que uma vez a praça do peixe e limpar os bairros do Barredo, Ribeira e Massarelos.
¶ Ofício da Mesa de Santa Casa da Misericórdia, remetendo por cópia o ofício que lhe dirigira o governador civil ordenando que os enterramentos dos doentes falecidos no Hospital sejam doravante feitos no cemitério público, e por isso pedia que se dessem as ordens convenientes para se verificarem os ditos enterramentos. Autorizou-se o Presidente para adotar as providências necessárias.
¶ Na autorização concedida ao Presidente acerca dos enterramentos dos cadáveres dos falecidos no Hospital Real, para serem verificados no cemitério público, se devia subentender que se houvesse em vista o ofício dirigido ao Provedor da Misericórdia em data de 29 de agosto de 1850.
¶ Ofício do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, "declarando se apresentariam um aparelhador de calcetaria a mosaico e dois oficiais".

1851-09-18
Ofício do comandante desta divisão militar, pedindo que, no caso de não haver inconveniente, se mandasse remover uma porção de entulho que não excederia a doze carros e que se achava amontoado nos baixos do edifício do extinto Convento de S. João Novo junto aos armazéns. Deliberou-se que fosse encarregado o Almoxarife para verificar a pedida remoção.
¶ Ofício do administrador interino do 3.º Bairro, pedindo se dessem as ordens precisas "para se mandarem recolher as bombas grandes que tinham sido destinadas para regarem as praias de Miragaia e Massarelos".
¶ Deliberou-se dirigir-se um ofício ao juiz eleito da Freguesia da Sé para intimar todos aqueles que tiverem depósitos de imundices e estrumes nos Aloques da Biquinha, no prazo de três dias os removerem dali para fora da cidade, devendo ser tapados e vedados os terrenos em que existirem esses depósitos, que mais não devem ser consentidos no interior da cidade, como prejudiciais à saúde pública, principalmente nas circunstâncias atuais em que tanto se receia uma epidemia, sob pena, no caso de não cumprimento, de ser aplicada nos infratores a multa consignada nos acordos municipais.
¶ Resolveu-se que, no centro da Praça de D. Pedro, "se construísse uma cruz de pedra de granito na configuração da chamada de Santo André, atravessando a praça, e que a circunferência desta fosse calçada a mosaico, e os ângulos ou vãos do centro feitos de relva".
¶ Foi apresentada nesta sessão uma proposta por José Detry, para tomar por empresa a iluminação a gás nesta cidade; deliberou-se abrir concurso por espaço de 40 dias, publicando-se para este efeito prévios anúncios nos periódicos, tanto desta cidade como na de Lisboa, concedidos nos termos em que foram lidos e aprovados nesta sessão.

1852-10-14
Do administrador do 3.º Bairro pedindo que se lhe declare se a fonte da Rua do Cristelo em Massarelos é ou não pública e se o dono da propriedade onde está colocada pode embutir na parede uma lapide de pedra com o dístico = sem posse; deliberou-se que sobre este assunto fosse ouvida a Junta das Obras da Cidade antes de se tomar uma resolução.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de Bonfim participando em resposta ao ofício de 5 do corrente que não efetuara o embargo, mas que intimara o dono do prédio para repor tudo no antigo estado.
¶ Sendo o dia de hoje marcado para termo do concurso para iluminação da cidade por meio de gás e para se abrirem as propostas dos concorrentes, efetivamente teve lugar a abertura de três propostas que se apresentaram: uma de José Isidoro Guedes & Companhia, outra de José Detry & Canier e outra de Bernardino Martins da Silva, e feita a leitura delas procedeu a Câmara a um minucioso exame de cada uma, resultando o adotar a que foi apresentada por José Isidoro Guedes & Companhia por ser a que oferecia mais vantagens ao Município.

1852-10-23
Ofício do governador civil declarando que era da iniciativa das Autoridades Administrativas e designação dos nomes das ruas e praças na conformidade da portaria de 27 de setembro de 1843, desejava ser informado acerca dos motivos de conveniência pública que a Câmara teve para a mudança do nome da Praça da Cordoaria e do Largo dos Carrancas, proposta em ofício de 8 deste mês; deliberou-se responder que as considerações que a Câmara tivera para a mudança daqueles nomes já tinham sido exaradas naquele ofício de 8 do corrente e que a Câmara não desconhecia a disposição da citada portaria e tanto que naquele ofício solicitara autorização para a dita mudança.
¶ Do Presidente da Junta de Paróquia de Lordelo solicitando de novo as providências que já tinha pedido em tempo para ser consertada uma fonte pública naquela freguesia; deliberou-se recomendar-se ao revedor interino das águas que proceda aos reparos necessários da dita fonte.
¶ Do Delegado do Conselho de Saúde Pública pedindo para que quanto antes se proceda à limpeza do lavadouro da Fonte de Fradelos que se achava muito imundo e exalava um fétido insuportável; o Presidente declarou ter dado ordens precisas para se fazer a limpeza do referido lavadouro.
¶ Deliberou-se responder ao ofício do administrador do 3.º Bairro de 9 do corrente que a fonte da Rua do Cristelo em Massarelos era pública e que o povo estava na posse pacifica e imemorável de fazer uso das águas de lá, não podendo nem devendo permitir-se que o dono do prédio a que ela está encostada coloque na parede uma pedra com o dístico = sem posse = porque o público não pode ser privado do direito que tem à água da dita fonte, nem o proprietário dar-lhe diversa direção.

1852-12-30
Ofício do juiz eleito da Freguesia de Santo Ildefonso acusando a receção do ofício de 20 do corrente, em virtude do qual se verificara a intimação na pessoa de Manuel Ferreira da Cunha como procurador do conde de Azenha, a fim de demolir a propriedade que ele possuía no Largo da Ourivesaria, por ameaçar ruína.
¶ Do da freguesia de Massarelos participando ter-se efetuado a intimação a José Pedro Augusto, na conformidade do ofício de 20 do corrente para ele demolir a propriedade que possui na Rua de S. Nicolau.
¶ Do da freguesia de Lordelo do Ouro dando conta de haver dado cumprimento ao ofício de 28 do corrente e ter-se efetuado a intimação na pessoa do reverendo pároco para levantar o muro do seu passal, que havia desabado sobre a Travessa das Condominhas.
¶ Do conselheiro diretor das Obras Públicas do distrito remetendo o ofício original que recebera do administrador do 1.º Bairro acerca da obra de uma barraca que a Câmara mandara construir no cais dos Guindais, e que a ser verdade o referido, pedia que a dita obra fosse mandada suspender até que a Câmara obtenha licença do Governo; deliberou-se responder que a barraca de que se trata era mandada construir para serviço da Alfândega em substituição de outra que aquela repartição tinha junto ao paredão da rampa dos Guindais e que fora demolida quando se reparou o dito paredão que ameaçava ruína, mas que havendo inconveniente em se edificar, seriam passadas as ordens necessárias para se suspender a obra.
¶ José Isidoro Guedes e Companhia apresentou por via do seu procurador algumas modificações às bases do contrato em consequência da resolução do Governo, que mandou eliminar a condição 9.ª, sendo entregue à comissão para ser analisada.

1853-04-21
Ofício do governador civil remetendo por cópia para conhecimento da Câmara o ofício que pelo Ministério das Obras Públicas lhe fora dirigido em resposta ao que ele enviara ao mesmo Ministério acerca das diligências havidas a respeito aos prédios situados na proximidade do Postigo do Pereira.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de Massarelos pedindo que se mandasse reparar o caminho que vai da Rua da Restauração para o Campo do Duque de Bragança, por onde tinha de seguir em procissão o Santíssimo aos entrevados no dia 24 do corrente; ficou tomada em consideração.

1853-07-14
Ofício do Presidente da relação pedindo para que se mandasse remover pelos carros do Município uma porção de entulho que existia amontoado à entrada das cadeias da Relação e proveniente das obras que ali se fizeram, atendendo que aquela repartição não tinha meios para fazer a referida remoção; por deferência anui-se ao pedido e passou-se as ordens para ser extraído o referido entulho.
¶ Aprovou-se a planta da nova diretriz da Rua da Restauração a desembocar na Alameda de Massarelos, resolvendo-se por esta ocasião que se solicitasse ao Governo a expedição do decreto para se levarem a efeito as expropriações necessárias para a abertura e rompimento da dita rua e execução do plano novamente traçado.

1853-08-11
Ofício do bispo desta diocese como Presidente da Comissão administradora do recolhimento das meninas órfãs desamparadas situado fora da Porta do Sol agradecendo o benefício que a Câmara prestou ao mesmo recolhimento, em mandar remover os entulhos que nele se achavam, resultantes dos consertos feitos nos telhados.
¶ Ofício do secretário-geral servindo de governador civil declarando ter sido representado pelo administrador do bairro de Santo Ovídio a falta de Polícia Municipal no mercado do Anjo sobretudo no que respeitava ao uso das águas do tanque ali colocado, as quais eram empregues para fins diversos daqueles a que eram destinadas, cumprindo por isso que se adotassem providências a este respeito e outrossim para que se fizessem observar diversas posturas que indicava, compelindo-se os zeladores a cumprirem com atividade os seus deveres.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de Santo Ildefonso remetendo o mandado e citação a que fizera proceder em virtude do ofício de 6 deste mês para serem citados Caetano José Vieira de Azevedo e o mestre da obra que se andava fazendo na Rua de Santo António para no prazo de oito dias o proprietário demolir a obra que não estivesse feita conforme a planta.
¶ Do major comandante interino do Batalhão de Caçadores n.º 9 expondo que a pequena porção de água que ia para o quartel não estava em harmonia com a abundância que observava nas Fontes da Cadeia e Praça do Anjo e por conseguinte pedia que lhe fosse dada a que lhe pertencia; ficou tomada em consideração para se mandar proceder às competentes averiguações pelo revedor das águas.
¶ Deliberou-se dirigir um ofício ao diretor da Alfândega no qual se lhe fizesse saber que a Câmara tendo em projeto a expropriação da parte da casa sita no local do Terreiro, e com frente para a Rua da Alfândega desejava ser esclarecida se à Repartição da Alfândega conviria fazer a aquisição do resto do prédio por se achar contíguo àquela casa fiscal e poder servir-lhe para mais espaçosas acomodações para com os esclarecimentos que ele houvesse de prestar se resolver o que fosse conveniente acerca da expropriação do prédio, depois de demolida a parte dele necessária para se alargar a Rua da Alfândega – sendo expendido por parte do vereador Rebelo Valente que tinha encetado o acordo com alguns dos proprietários de prédios que tem de ser demolidos ou cortados para a continuação da abertura da Rua da Restauração a desembocar na Alameda de Massarelos para serem indemnizados da perda de seus prédios, foi dado um voto de confiança ao mesmo vereador para prosseguir e levar avante o ajuste e convenção tratada com os proprietários que tem de ser privados dos seus prédios no todo ou em parte, estipulando com eles os preços que julgasse justos e razoáveis para os indemnizar e conseguir-se brevemente a realização do projeto da abertura da dita rua = resolveu-se mandar intimar os proprietários e inquilinos dos prédios que fazem frente para o edifício das cadeias da Relação e para o Passeio público para os darem despejados até ao dia de S. Miguel por terem de ser demolidos.
¶ Tratou-se da pretensão de Domingos de Oliveira Maia que oferecia ao Município o tomar para o manancial da água sito na Rua da Duquesa de Bragança seis penas de água que havia comprado a Henrique José Fernandes da nascente de água que este tinha dentro do seu prédio sito na Rua da Firmeza com a condição de lhe serem dadas três penas de água do aqueduto público da porta do Olival para ser conduzida para a casa de seu tutelado irmão demente sita na Rua das Flores; foi deliberado que se lhe fizesse a concessão de introduzir no manancial referido as ditas seis penas de água, sendo-lhe somente concedidas em compensação duas penas de água do aqueduto próximo à porta do Olival.
¶ Tratando-se doutra pretensão do mesmo requerente para que da água que aparecesse ao fazer do aqueduto que tem de conduzir as ditas seis penas ao manancial público lhe fosse dada a metade e em outra qualquer parte em que ele e a Câmara concordassem, contanto que essa metade que ele houvesse de receber nunca excederia a três penas de água ainda que excedesse pouco ou muito a seis a água encontrada; foi resolvido que no caso de aparecer alguma água por ocasião da abertura desse novo aqueduto lhe fosse dada a terça parte da água que aparecer, fornecida do mesmo manancial ou aqueduto em que entrasse.

1853-08-16
Dia que terminou o prazo para o concurso para o empréstimo até à quantia de 36:800$000, "a fim de se dar já começo a algumas das obras de mais utilidade, constantes da relação junta ao referido Decreto, tais como as expropriações indicadas na verba antepenúltima da mesma relação, o Passeio Público na praça que até agora era denominada da Cordoaria, e a abertura e rompimento da Rua da Restauração segundo o novo plano adotado para desembocar na alameda de Massarelos". Elenca-se as entidades e pessoas que contribuíram para o empréstimo, e com que quantia.

1853-09-29
Outro do mesmo participando que tendo aparecido ultimamente a cólera mórbus asiática em algumas cidades de Inglaterra, se tornava necessária a adoção das medidas precisas já postas em prática nesta cidade em 1848 para que no caso de este flagelo invadir o nosso País ser ao menos atenuada a eficácia da sua malignidade; o Presidente declarou que logo que recebera este ofício dera ordens para limpeza de ruas e becos aonde existissem focos de infeção e removimento de imundices para fora da cidade.
¶ Ofício do Delegado do Conselho de Saúde Pública pedindo providências acerca da insalubridade da água proveniente das bicas da Fonte da Rua de Santa Catarina, chamada do Canavarro; o Presidente declarou que já tinha dado as ordens necessárias para se proceder a exame na dita fonte a fim de se adotarem as providências necessárias de limpeza da nascente ou encanamento da água.
¶ O vereador Rebelo Valente apresentou o ofício que lhe dirigira o Delegado do Tesouro neste distrito e a ele adjunta a cópia do auto de louvação das casas de Fazenda Nacional sitas na Rua e Viela da Praia da freguesia de Massarelos e que tem de ser demolidas para se levar a efeito o projeto de abertura da Rua da Restauração; deliberou-se concordar-se no preço da louvação e que se passasse mandado pela sua importância que devia ser remetido ao dito Delegado em ofício de resposta assinado pelo vereador Valente.

1853-10-20
Circular do governador civil para que a Câmara não consinta que os proprietários de terras confinantes com os caminhos municipais usurpem terreno público para aumentarem os seus prédios e estreitando as servidões públicas, procedendo a Câmara para este fim às vistorias e diligências legais e usando da faculdade de que as leis lhe concedem para compelir os mesmos proprietários a largar mão dos terrenos usurpados.
¶ Ofício do administrador do 3.º Bairro ponderando o inconveniente que resulta à moral pública de estarem colocadas no Largo dos Mártires da Pátria duas castanheiras pelas ocorrências que ali tem tido lugar, e que tendo sido dali mandadas sair se recusavam a faze-lo a pretexto de que tinham licença do Presidente desta Câmara; deliberou-se responder que as ditas castanheiras estavam naquele local com licença do Presidente em virtude da faculdade que por lei era concedida às Câmaras para designar locais para vendagem e receber o aluguer deles, e quanto aos atos que próximo às ditas vendedoras se diziam praticados com ofensa da moral pública cumpria à polícia preventiva obstar a que eles se praticassem.
¶ Ofício do Delegado do Tesouro declarando que novamente ia recomendar ao administrador do 3.º Bairro a entrega das chaves das casas que a Câmara tinha comprado a Fazenda Nacional sitas na Rua e Viela da Praia em Massarelos, e remetendo o recibo da quantia de 409$600 réis preço da mesma compra.
¶ Do conselheiro diretor das Obras Públicas do Distrito pedindo a concorrência de dois mestres-de-obras da Câmara para darem o seu parecer na vistoria que no dia 13 tinha de se fazer no sítio da Postigo do Pereira.
¶ Ofício do Delegado do Conselho de Saúde Pública pedindo que se adotem todas as providências de higiene e salubridade pública que a aproximação da cólera reclama fazendo-se para este efeito observar as posturas municipais relativas à limpeza da cidade e removimento de depósitos de imundices e de outros quaisquer focos de infeção; ficou tomado em consideração.
¶ Foi ponderado nesta vereação que seria muito conveniente por termo aos pleitos que D. Maria do Carmo Carneiro Geraldes e marido Jerónimo Carneiro Geraldes têm tentado contra a Câmara e que ainda se acham pendentes sobre a obra da exploração de águas no terreno da quinta que foi de Gonçalo Cristóvão e naqueles que se compraram a Francisco de Paula Teixeira e mulher, do que se tem seguido o prejuízo público pela falta do aumento de águas para fornecimento das Fontes e muito principalmente em atenção ao quanto são incertas as decisões dos pleitos, foi resolvido que se entrasse de acordo com aqueles ditos D. Maria do Carmo Carneiro Geraldes e marido sobre a aquisição do prédio que eles possuem ao lado do nascente dos que pertencem ao Município e próximo à obra da exploração tentada pela Câmara e cujo prédio faz frente para a Rua de Gonçalo Cristóvão e confronta do nascente com propriedade de Francisco Teixeira Borges e com saída para a Travessa de Liceiras por ser conhecido que nesse mesmo terreno existem nascentes de água, algumas já correntes, que muito abundariam os mananciais e fontes públicas, pondo deste modo termo aos pleitos que existem e sendo presente nesta sessão o dito Jerónimo Carneiro Geraldes foi entre ele e a Câmara acordado que esta lhe compraria todos os terrenos que ele e sua mulher ali possuem pelo preço de 5 contos de réis metal, prata ou ouro, ficando a cargo deles vendedores pagar o laudémio do preço da compra, sendo este preço satisfeito dentro de três anos e dividido em nove pagamentos, sendo três em cada ano, hipotecando-se ao dito preço o que produzir o imposto de 1 real em cada arrátel de carne e do qual se deduziam os pagamentos anuais, e finalmente que para realização deste acordo se obtivesse do Conselho de Distrito a necessária autorização para ser levado a efeito.

1853-12-09
Outro ofício do mesmo para que a Câmara informasse o que se lhe oferecesse acerca da pretensão de Carlos Spencer para poder colocar uma prancha de madeira na lingueta denominada dos Kopkes no cais do Rio Douro, próximo à barreira de Massarelos; deliberou-se que a Junta de Obras públicas procedesse aos exames e averiguações necessárias sobre a possibilidade da concessão pedida esclarecendo a Câmara para poder dar a informação pedida.

1853-12-23
Ofício do mesmo para que a Câmara exponha o que se lhe oferecer acerca da pretensão de Gaspar da Cunha Lima que pelo Ministério das Obras Públicas requerera lhe fosse concedida licença para colocar uma prancha de madeira na margem do Douro em frente da Fábrica de Fundição de Massarelos; resolveu-se que fosse ouvida a Junta das Obras da Cidade que deveria dar o seu parecer sobre a referida pretensão.

1854-01-20
Ofício do governador civil pedindo ser informado acerca da deliberação tomada pela Câmara a respeito da remoção do Cemitério do Hospital Real de Santo António.
¶ Ofício do delegado do Tesouro neste distrito pedindo para que se lhe declarasse se a Câmara se dava por satisfeita com o recibo passado por aquela repartição da quantia de 409$600 réis preço da expropriação das casas n.º 63 e 62 na Praia de Massarelos e n.º 10 na Viela da mesma praia, ou se exigia o título legal que era a carta régia para o que era necessário satisfazer a despesa de 5180 réis; resolveu-se responder que a Câmara se julgava satisfeita com o recibo por ele passado.
¶ Do Presidente e vogais da Junta de Paróquia de S. Nicolau representando sobre a necessidade de se compor ou melhorar o cais interior da Ribeira desde a Praça até à Avenida da Ponte; acusou-se a receção do ofício declarando-se-lhe que quando se tratasse da confeção do orçamento seria a representação tomada na consideração que merecesse.
¶ Ofício do diretor dos Zeladores participando que na estrada velha que sai do Largo da Aguardente para o lugar do Vale andavam os cantoneiros da estrada nova lançando entulhos que a tornavam intransitável, declarando que se assim o faziam era por ordem do seu chefe o diretor das Obras Públicas; deliberou-se que se oficiasse ao diretor da Companhia Viação dando-lhe parte do acontecido e que se esperava que deixassem de ser lançados entulhos naquele local.
¶ Outro do mesmo participando que no sítio do Monte Pedral, destinado para se enterrarem os animais mortos, apareciam alguns expostos ao tempo sobre a superfície do terreno, os quais há dias fizera enterrar, sabendo por essa ocasião que pertenciam à Guarda Municipal e outrossim participando ter avisado o cidadão Adriano Ferreira Pinto Basto para que vedasse o terreno devoluto que tinha na Rua de S. Lázaro, o qual lhe respondera que o não fazia por se achar a obra embargada judicialmente; deliberou-se quanto à 1.ª parte que se oficiasse ao comandante geral da Guarda Municipal fazendo-lhe constar o ocorrido, que no caso de ser verdade se esperava que ele desse as providências que julgasse convenientes e quanto à 2.ª deliberou-se que se oficiasse ao referido cidadão Pinto Basto para que ele houvesse de vedar o dito terreno com tapamento ou grade de madeira para evitar que nele se lancem imundices ou se pratiquem imoralidades e malfeitorias.
¶ Outro do mesmo remetendo as relações das propriedades em que ainda existem os calões salientes nos telhados e que lançam a água sobre o pavimento das ruas macadamizadas; deliberou-se que se oficiasse aos Juízes Eleitos das respetivas freguesias para fazerem intimar os donos dos prédios nas circunstâncias referidas, enviando a certidão da intimação.
¶ Deliberou-se que se anunciasse para o dia 26 do corrente a arrematação da madeira que serviu na armação das exéquias de Sua Majestade a rainha e bem assim das baetas que serviram nos atos fúnebres pelo falecimento da mesma Augusta Senhora.
¶ Ouviu-se o vereador encarregado de dar os esclarecimentos necessários sobre o expendido pela Mesa da Santa Casa da Misericórdia em ofício de 7 do corrente, e especialmente na parte respeitante à condução dos cadáveres dos doentes falecidos no Hospital Real de Santo António e seu enterramento no cemitério público que teria o aumento de 125 mil réis anuais; deliberou-se responder ao dito ofício da Mesa que atendesse a que ela aceitava na generalidade as bases consignadas no ofício desta Câmara de 29 de agosto de 1850 nenhuma dúvida teria a Câmara em anuir à pretensão da mesa, uma vez que esta se prontificasse a satisfazer o excesso da despesa pela condução na razão dos ditos 125$000 réis até ao dia 30 de junho do corrente ano e desde esse dia em diante pagaria a Mesa da Misericórdia a quantia de 100 mil réis anuais se os enterramentos continuassem a fazer-se no Cemitério atual do Prado, porém se outro cemitério se estabelecesse para o lado do poente da cidade poderia haver novo acordo entre a Mesa e a Câmara, sendo tudo reduzido a escritura.
¶ Sendo ponderado o ter-se verificado por experiência que os "urinatórios" estabelecidos em diferentes ruas da cidade, longe de preencherem os fins que a Câmara tivera em vista, produziam pelo contrário resultados bem opostos, não só porque as ruas e passeios se tornavam imundas com as urinas, mas também porque muitas pessoas que faziam uso deles não tinham o recato e honestidade devida; autorizou-se o Presidente a mandar tirar os ditos "urinatórios" que de futuro poderiam ser substituídos da maneira que parecesse mais conveniente.

1854-02-09
Ofício do governador civil expondo a pretensão da Gaspar da Cunha Lima que requerera licença para construir uma lingueta apoiada no cais de Massarelos igual a outra que já ali existe denominada dos Kopkes a fim de que a Câmara informasse a ordem que baixara do Ministério das Obras Públicas; deliberou-se que este ofício fosse remetido à Junta das Obras da Cidade para informar sobre a referida pretensão.
¶ Foi presente o requerimento de Augusto Fesquet em que pedia licença para continuar com a laboração da sua Fábrica de curtumes de pelica que tinha estabelecida no quintal da casa n.º 63 da Praça da Alegria; deliberou-se que fosse remetido em ofício ao Delegado do Conselho de Saúde Pública para informar sobre a concessão da licença para continuar o dito estabelecimento no local indicado.

1854-05-11
Do diretor dos zeladores informando que a fábrica de sebo de Bernardo Rosado se achava estabelecida na Rua de Monte Belo n.º 26 a 28 e dentro dos limites das Barreiras; deliberou-se que tanto este fabricante como os demais que tivessem os seus estabelecimentos de rijar sebo dentro dos limites das barreiras fossem intimados para satisfazer ao determinado na postura publicada em Edital de 26 de novembro de 1845.
¶ Deliberou-se que se dirigisse uma representação ao Governo pedindo a concessão gratuita de uma casa n.º 1 e 2 sita em Massarelos para ser demolida e se alargar a estrada naquele sítio, e quando o Governo entendesse que a dita concessão não podia ter lugar gratuitamente que se mandasse então proceder à sua louvação para a Câmara satisfazer o seu valor.
¶ Deliberou-se oficiar-se ao conselheiro diretor das Obras Públicas ponderando-lhe o estado de ruína em que se achavam os paredões da margem do rio, especialmente no sítio do cais novo aos Guindais e no sítio do Bicalho em Massarelos a fim de que ele solicitasse do Governo a necessária autorização para se proceder aos reparos precisos.

1854-07-27
Ofício do governador civil declarando que o Conselho de Distrito para decidir com conhecimento de causa acerca da autorização solicitada por esta Câmara em ofício de 22 de maio último era necessário que a Câmara remetesse a descrição do método dos trabalhos e planos respetivamente a cada uma das obras relacionadas naquele ofício, tanto a respeito da parte já executada, como do progresso de cada obra; deliberou-se que lhe fossem remetidas as plantas que já se achavam levantadas, bem como os esclarecimentos quanto ao método dos trabalhos que deviam ser prestados pela Junta das Obras a quem se devia dar conhecimento deste ofício.
¶ Ofício do mesmo pedindo a anuência desta Câmara para que no dia 31 deste mês possa ter lugar no Jardim de S. Lázaro uma iluminação que a comissão administrativa do Asilo de Mendicidade resolveu que ali houvesse para aumentar a receita do mesmo asilo; o Presidente respondeu que a Câmara de melhor vontade prestava a sua anuência ao projeto, no entanto era preciso tomarem-se as devidas precauções para que o Jardim não sofresse deterioração.
¶ Ofício transmitindo a cópia da portaria do Ministério do Reino de 21 do corrente na qual era comunicado que por aviso de 13 deste mês expedido ao comandante em chefe do exército é permitido à Câmara poder alargar a estrada que passa em frente do castelo da Foz no terreno pertencente à esplanada uma vez que nisso interviesse o comandante de Engenharia desta divisão militar.
¶ Ofício do comandante desta divisão militar enviando por cópia a portaria do Ministério da Guerra relativa às obras na estrada no castelo de S. João da Foz de que também remetera cópia ao coronel de Engenharia para de acordo com o encarregado das obras da dita estrada pela Câmara levar a efeito o que na mesma portaria se exige; o Presidente declarou ter oficiado ao coronel de Engenheiros para designar o dia e hora em que podia ter lugar o acordo para se verificar o alargamento da rampa do castelo.
¶ Do administrador do 2.º Bairro reclamando providências para se obstar à passagem de carruagens ou carros pela Rua da Trindade ou Travessa da Douda pelos inconvenientes e perigos a que estão sujeitas as pessoas que por ali transitam, sendo igualmente certo que a passagem dos referidos transportes por aquela rua era sobremodo nociva aos doentes do Hospital da trindade e concluindo por pedir que se mandassem colocar nas duas extremidades da rua piões de pedra que obstem à passagem de carros e carruagens; autorizou-se o Presidente a mandar colocar piões nas duas extremidades da rua.
¶ Do coronel de engenheiros indicando o dia 28 deste mês pelas 8h da manhã no sítio do castelo em S. João da Foz onde igualmente deviam comparecer o arquiteto e mestres a fim de se levar a efeito o alargamento da rampa do castelo em conformidade da permissão concedida na portaria enviada.
¶ Do Presidente da comissão administrativa do Asilo de Mendicidade solicitando o consentimento desta Câmara para que no dia 31 do corrente possa ter lugar uma iluminação no Jardim de S. Lázaro; o Presidente respondeu que a Câmara anuía à concessão pedida.
¶ Dirigiu-se um ofício ao general comandante desta divisão militar rogando-lhe para que desse ordens para que as praças dos destacamentos de cavalaria aqui estacionados se abstivessem de invadir a cavalo o passeio das Fontainhas que era destinado para recreio e logradouro público e ser um dos locais indicados para se recolherem esmolas para o Asilo de Mendicidade pelo uso das cadeiras.
¶ Deliberou-se que se reiterassem as representações dirigidas já ao Governo 1.º sobre a concessão da casa sita em Massarelos próximo à embocadura da Rua da Restauração para se alargar a estrada que naquele sítio era muito apertada, levantando-se para este efeito a planta respetiva que devia acompanhar a mesma representação; 2.ª sobre a concessão do edifício e cerca do extinto convento das Carmelitas para o estabelecimento de um mercado de cereais e que nestas representações se fizesse sentir ao Governo que esta Câmara era merecedora de que as suas representações fossem resolvidas.
¶ O vereador Navarro apresentou a seguinte proposta: proponho que o arquiteto e mestres das Obras da cidade sejam encarregados de levantarem imediatamente as plantas e orçamentos respetivos da mais regular comunicação da Rua Formosa com a Rua 23 de Julho, e do alinhamento da rua denominada Viela do Caramujo com a mesma Rua 23 de Julho, e continuação daquela nova Rua das Fontainhas, compreendendo nos indicados orçamentos as expropriações que há a fazer. Foi aprovada.

1854-10-26
Do Delegado do Tesouro neste distrito remetendo a cópia autêntica do ofício que recebera da direção geral dos Próprios Nacionais acerca da expropriação de uma casa térrea sita no cais das Pedras em Massarelos e pedindo que se lhe declarasse quais as disposições desta Câmara a semelhante respeito; deliberou-se responder que à vista do conteúdo no dito ofício remetido por cópia, a Câmara aceitava a expropriação pelo meio oneroso que era indicado e estava pronta a entrar no cofre do Distrito com a quantia em que fosse louvada a casa.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de Bonfim declarando ter efetuado embargo na obra de um poço que no quintal da sua propriedade sita na Rua de S. Vítor mandara abrir Gregório Rodrigues Outeiro; deliberou-se que este ofício fosse remetido à Junta das Obras da Cidade para dar o seu parecer sobre o prejuízo ou extravio que às nascentes de água do Cemitério possa causar a abertura do dito poço.

1855-03-01
Ofício transmitindo a planta de alinhamento da Rua da Bainharia aprovada pelo Conselho de Distrito em sessão de 15 de fevereiro.
¶ Ofício do administrador do 3.º Bairro remetendo o ofício que lhe dirigira o regedor de paróquia de S. Nicolau em que expunha o mau estado em que ficara a Rua dos Banhos depois da cheia; o Presidente declarou que já tinha dado as providências necessárias para ser desobstruída de entulhos a referida rua.
¶ Do diretor da Alfândega pedindo que se mande desobstruir o trânsito que dá saída às mercadorias que vem dos armazéns da Alfândega em Massarelos para esta cidade e designadamente Miragaia e a Rua dos Banhos; o Presidente disse que já se estava procedendo à desobstrução dos ditos locais para o que dera ordens precisas logo que cessara a enchente do rio.
¶ Outro do mesmo para que se mande reparar a casa pertencente à Câmara sita nos Guindais e em que se fazia o expediente do despacho dos vinhos por ter sofrido estragos causados pela cheia do rio; mandou-se reparar.
¶ Requerimento de Hardy Hislop empresário da iluminação a gás nesta cidade e da direção da Companhia Portuense de Iluminação a Gás para transferência do contrato estipulado com a Câmara.

1855-03-08
Ofício do bispo desta diocese em que expunha que achando-se próxima a celebração da escritura de contrato de cessão das minas de água da Póvoa de cima entre a Câmara e ele bispo e religiosas de Santa Clara remetia uma declaração para ser inserida na escritura que em nada alterava as bases e condições do contrato; deliberou-se que não havia dúvida em que a referida declaração fosse inserida na escritura, uma vez que também nela se estipulasse uma outra condição em que ficava livre à Câmara proceder às obras que entendesse por necessárias no sítio das nascentes da água, e bem assim fazer as explorações de água que lhe aprouver nos terrenos dos Casais da Póvoa, foreiros à Ex.ma Mitra para aumento das nascentes e mananciais e sem que a reserva de direitos dominicais e enfitêuticos de direito a que se permita a qualquer outra pessoa tentar a exploração de águas naqueles terrenos, o que sempre lhe será vedado.
¶ Do Delegado do Tesouro neste distrito remetendo o auto de louvação da propriedade pertencente à Fazenda Nacional sita no cais das pedras freguesia de Massarelos, a qual é da quantia de 1:250$000 réis em que também concordaram os louvados da Câmara, podendo portanto a Câmara entrar com o importe desta avaliação no cofre do distrito, como já praticara em caso idêntico; deliberou-se responder-se-lhe que vista achar-se liquidado o valor da propriedade seria este incluído no próximo futuro orçamento, para por ele ser pago.
¶ Deliberou-se que se dirigisse uma representação à Câmara dos senhores deputados a pedir o edifício e cerca do convento das extintas religiosas carmelitas gratuitamente para ali se estabelecer um depósito e mercado de cereais, coligindo-se para esta representação as razões expostas nas representações dirigidas ao Governo.
¶ O vereador Pereira Reis apresentou o seguinte parecer que foi aprovado: a comissão encarregada de examinar o orçamento da Rua da Restauração para o seu final acabamento vem apresentar-vos o resultado dos seus trabalhos. O orçamento dado pela Junta das Obras da Cidade faz subir a importância do acabamento da Rua da Restauração à quantia de 17:107$000 réis e um orçamento particular, e de pessoa que a comissão julga competente calcula só em 14:844$600 réis a importância de toda a obra. Neste orçamento compreende-se o desmontamento da pedreira do lado norte e inclui-se o custo dos passeios de ambos os lados da rua em toda a sua extensão. A comissão entendeu que a 1.ª necessidade a satisfazer era tornar fácil e cómoda a viação por aquela rua, e neste sentido querendo combinar a necessidade pública com a economia indispensável, atendendo a que as quantias orçadas, se fossem aplicadas para aquele fim absorveriam quase todas as verbas de obras que se poderiam votar no futuro orçamento, propõe à vossa consideração o seguinte: que na obra da Rua da Restauração se suprimam os passeios e o desmonte da pedreira, com cuja supressão se poderá concluir a rua tornando-a perfeitamente viável pela quantia de 6:500$000 réis, e neste sentido que se mandem fazer as condições de arrematação desta obra e que se anuncie a sua praça para sessão de 15 do corrente.
¶ O vereador Pereira Reis fez saber à Câmara que tendo sido comissionado para ultimar com o bispo da diocese e a madre abadessa e religiosas do convento de Santa Clara o ajuste e definitivo acordo sobre o contrato da água das minas de água que possuíam sitas aonde se chamam a Bouça de cima, hoje nos limites da freguesia do senhor do Bonfim, efetivamente haviam de parte a parte acordado nas condições que apresentava e por isso resolvesse a Câmara se lhe dava o seu assentimento; lidas em seguida as bases ou condições do contrato foram adotadas e aprovadas pela Câmara, determinando-se que fossem lançadas na presente ata da qual se faria um extrato para ser remetido ao tribunal do Conselho de Distrito para ele resolver sobre a autorização necessária para se levar a efeito o contrato com as solenidades legais.

1855-10-25
Dirigiu-se um ofício à Companhia Portuense de Iluminação a Gás pedindo-lhe que o mais breve possível concluísse a colocação dos tubos condutores do gás na Rua da Restauração antes de terminar a obra do calcetamento para evitar ruínas depois de ela concluída, e para não dar pretexto aos empreiteiros de deixar de concluir a obra no tempo ajustado.
¶ Deliberou-se que se publicassem anúncios para a arrematação dos materiais das casas sitas na Rua do Bonjardim n.º 200 a 203.
¶ Antunes Navarro fez saber à Câmara que o vereador da Câmara de Lisboa Aires de Sá Nogueira o qual fizera os seus oferecimentos para serem fornecidas a esta municipalidade as árvores, arbustos e flores de que carecesse e que lhe fossem pedidas e por isso propunha que se dirigisse ao dito cidadão um ofício de agradecimento e se lhe declarasse que a Câmara aceitava o seu oferecimento.
¶ O mesmo vereador propôs que se representasse ao Governo pelo Ministério da Fazenda a pedir que o valor das casas da Fazenda Nacional sitas em Massarelos fosse pago em prestações e por meio de letras nos anos económicos seguintes, a fim de que fosse desde já demolida a mesma casa.

1857-02-19
Do administrador do 2.º Bairro representando a necessidade de se tomarem as providências precisas a evitar a existência de um fosso com águas estagnadas junto ao edifício do matadouro em Paranhos que não só como precipício era causa de desastres, mas também como depósito de imundices e "águas encharcadas era sobremodo nocivo à saúde pública"; a Câmara já tinha procedido à inspeção ocular e adotado as providências convenientes a prevenir os inconvenientes apontados.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de Massarelos remetendo a certidão da intimação feita ao proprietário da casa n.º 14 sita na Rua da Pena em Vilar em virtude do ofício desta Câmara de 7 de janeiro.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de S. Nicolau remetendo a certidão da intimação feita a António Vieira da Mota como proprietário das casas n.º 79 e 80 sitas na Rua do Bairro Alto em cumprimento do ofício de 7 de janeiro.
¶ Do da freguesia da Sé remetendo a certidão da intimação feita em satisfação do ofício de 23 de janeiro ao proprietário das casas n.º 1 a 4 sitas na Rua das Aldas e n.º 80 e 81 sitas na Rua da Bainharia, sem poder efetuar-se a intimação ao dono do prédio n.º 78 na mesma rua por se achar ausente da cidade e se ignorar quem seja o seu procurador.
¶ De Custódio José Vieira solicitando o pagamento do aluguer pelo 2.º trimestre da casa da Quinta das Águas Férreas.
¶ Deliberou-se que se efetuasse a aquisição do prédio em que o padre Leonardo Pinto da Cunha tem constituído o seu património sita na Rua do Outeirinho próximo a outro prédio que a Câmara já ali possui com os n.º 15 e 16 a fim de se poder verificar a abertura da mesma rua para dar fácil comunicação da Rua da Reboleira para cima do muro, verificando-se a aquisição pelo preço de 500$000 réis por uma só vez, e isto dependente todavia da legalização dos títulos do mesmo prédio, e do convénio com o proprietário sobre a forma do pagamento em prestações para poder ser incluído o dito preço na próximo futuro orçamento.
¶ Oficiou-se ao provedor da Santa Casa da Misericórdia expondo, que constando à Câmara que a dita Mesa pretendia levar a efeito o emprazamento do terreno do Campo do Hospital de Santo António ao lado do norte da rua aberta de novo através do mesmo campo pedia que se houvesse de sustar na realização do emprazamento até que uma comissão pudesse conferenciar com a Mesa sobre a aquisição do dito terreno, bem como sobre a aquisição da casa do recolhimento das velhas na Praça da Cordoaria.

1857-08-20
Ofício do governador civil pedindo esclarecimentos 1.º quanto ao título porque os donos das barracas junto ao muro da cerca das extintas Carmelitas na Praça do Correio as possuíam; 2.º se houvera algum convénio entre a Câmara e as ditas religiosas para os donos das barracas se apropriarem do dito muro; 3.º se a Câmara havia cedido as vertentes da fonte próximas às ditas religiosas e se fora gratuitamente; 4.º se o extinto convento tinha algumas penas de água e quantas, e se era de mina própria ou do Município; deliberou-se que se satisfizesse a estes esclarecimentos pelo que constasse do arquivo, e que no ofício de resposta se fizesse sentir ao governador civil que parecendo serem os esclarecimentos pedidos tendentes à realização da venda do referido convento e cerca, a ninguém devia o convento cedê-lo a não ser à Câmara, não só porque muitas e repetidas vezes o havia solicitado para ali estabelecer um mercado de cereais em representações dirigidas já ao Governo, já ao Corpo Legislativo, mas também porque não podendo efetuar-se edificação alguma pelo lado da Praça de Santa Teresa aonde se achava a testada ocupada pelo chafariz e tanque público, assim como pelo lado da Praça do Correio por se acharem na testada do muro edificadas as barracas em terreno público e de que a Câmara recebia rendimentos desde muitos anos, era por isso de muita conveniência que no casa de venda do dito convento e cerca fosse preferida a Câmara que satisfaria o seu valor em prestações segundo as forças do cofre do Município.
¶ Ofício do mesmo solicitando a concorrência da Câmara a uma vistoria no dia 19 do corrente pelas 5h da tarde para se proceder ao melhor alinhamento do edifício do extinto convento das Carmelitas; foi satisfeito.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de Paranhos remetendo o auto de embargo a que procedera na obra de António José Bento em virtude do ofício de 8 do corrente.
¶ Do conselheiro diretor das Obras Públicas do distrito acusando a receção do ofício de 13 do corrente e declarando que com quanto reconhecesse a urgente necessidade de se prover de remédio ao que a Câmara solicitava não tinha contudo autoridade nem meios para mandar proceder a semelhante obra, entretanto que remeteria o ofício desta Câmara ao Ministério das Obras Públicas a faria sentir a conveniência da medida proposta, ponderando mais que projetando estabelecer-se uma barreira em Massarelos sobre objetos de luxo para se fazer a obra do cais ao longo do rio, ainda não poderá conseguir mas nem por isso desistia do seu intento; e finalmente lembrava a vantagem de um caminho de ferro pela estrada marginal até à foz, ainda que fosse a cavalos e a conveniência de tomar a Câmara a iniciativa deste negócio.
¶ Aprovou-se a planta da construção de uma ponte e alargamento de uma estrada na freguesia de Campanhã, lugar do Campo por se reconhecer que era de urgente necessidade a construção da referida ponte em atenção à completa ruína em que se achava o antigo pontilhão, e a que era de absoluta necessidade estabelecer a passagem pública naquele sítio, o que não podia conseguir-se em ocasião de enchentes do regato, para o público se não ver na posição de passar em barcos e privados de conduzir seus gados para a outra margem, e finalmente pela precisão que havia de se estabelecer um caminho que facilite a administração dos sacramentos aos enfermos naquela freguesia, todavia como para se conseguir isto era preciso também o rasgamento dos caminhos que conduzem à mesma ponte, que é mester serem mais levantados em seus pavimentos para se subtraírem à ação das enchentes e ofereçam a comodidade à constante viação pública naquele sítio, por isso se mandou levantar a planta de uma e outra obra, a qual devia ser submetida à aprovação do Conselho de Distrito para resolver sobre a sua aprovação e ser a obra levada a efeito logo que a Câmara esteja para esse fim habilitada com os meios precisos.

1857-10-22
Ofício remetendo cópia impressa da portaria do Ministério do Reino de 9 do corrente tendente a estabelecer uma praxe em relação ao Ministério por onde devam promover-se os termos da lei nas expropriações requeridas pelas Câmaras Municipais para a execução das obras a seu cargo.
¶ Do provedor da Santa Casa da Misericórdia referindo-se ao convénio que na vereação anterior houvera pelo qual a Câmara mandaria tapar as duas portas de um dos armazéns do Hospital, entulhadas pelo alteamento do pavimento da rua, e fazer além do passeio que corresse ao longo da parede do mesmo hospital, as bocas necessárias por onde as águas pluviais entrassem no aqueduto geral para evitar a inundação dos armazéns e ruína das paredes, e que não tendo este convénio sido cumprido até hoje, resultara que no dia 19 deste mês as águas das chuvas inundaram os armazéns e ameaçaram o prédio de grandes estragos, pelo que dava conhecimento do referido à Câmara para ela tomar a resolução que entendesse justa; deliberou-se que o vereador fiscal fosse incumbido de proceder às precisas averiguações a este respeito e entrar de acordo com o mordomo das obras da Santa Casa.
¶ Outro do mesmo solicitando a graça da concessão de uma porção de terreno no Cemitério do Prado, já nivelado mas ainda livre de cadáveres para nele construir um cemitério privativo da Santa Casa para sepultura de seus irmãos e benfeitores que ali quisessem ser sepultados.
¶ Resolveu-se que não se devia dar cumprimento à deliberação tomada em vereação de 20 de dezembro de 1855 que anuiu à troca de duas penas de água do manancial público da Póvoa por outras duas penas oferecida por Nicolau Coquet Pinto de Queiroz para ser reduzida a escritura por se reconhecer que não era conveniente ao Município uma semelhante transação, por ser muito inferior em qualidade a água particular à do manancial público, e por não estar ainda determinantemente verificado se essa água particular era oriunda de nascente própria do Município ou de nascente privativa do prédio de Henrique José Fernandes.
¶ Oficiou-se ao Delegado do Tesouro neste distrito para se mandar proceder a nova louvação do prédio n.º 1 a 4 pertencente à Fazenda Nacional sito no cais das Pedras em Massarelos, visto que tinha ocorrido um incêndio no mesmo prédio e por conseguinte devia ser a louvação inferior à que se fizera em 26 de fevereiro de 1855.

1859-06-16
O administrador do 2.º Bairro pede a demolição de um muro no lado norte da Rua Almeida Garrett que, pelo seu mau estado, dera origem à morte de uma rapariga.
¶ Dá-se conta do mau estado da estrada desde a Porta Nova à Rua da Restauração. A Câmara Municipal do Porto já estava a reparar.
¶ Dá-se conta que o desabamento do bordo posterior do tanque da Praça de D. Pedro fora causado pelo apeamento de um muro e torreão que servia de escora, e desabara com o peso da água.
¶ O Presidente propôs que se fizesse reparos no Largo da Feira de S. Bento, desde a Porta de Carros à entrada da Rua das Flores, e se fizesse um novo aqueduto, que recolhesse os enxurros que vinham da Rua da Madeira, porque por vezes a água era tanta que rebentava por debaixo das casas, onde passava o aqueduto de então. Mas como a Câmara Municipal do Porto não tinha dinheiro para esta obra, propunha que os proprietários das casas fossem chamados a contribuir. Foi nomeada uma comissão de interessados.
¶ O Presidente lembrou a conveniência de alargar a estrada da Foz, desde a Alameda de Massarelos até à fábrica do Bicalho, por ser este sítio o mais estreito da dita estrada. Uma comissão foi nomeada para se entender com o Barão de Massarelos e com Gaspar da Cunha Lima, para se cortar uma parte do terreno que pertencia à Fundição de Massarelos.
¶ O vereador fiscal foi encarregado de propor um sistema de limpeza pública regular da cidade.
¶ Iria oficiar-se ao Visconde da Trindade, para que ele mandasse remover entulhos de obras que mandou fazer nas ruas do Moinho de Vento e Oliveiras, visto a Câmara Municipal estar sem dinheiro.
¶ Pedia-se à Junta de Obras qual o melhor sistema de calçada para a Rua de Cedofeita, o mais económico e seguro.
¶ O arrematante da pedreira em frente ao Hospital de Santo António não poderia extrair mais pedra, salvo a necessária para a obra que arrematou.
¶ Tomás José Pinto da Silva queria construir quatro moradas de casas na Rua da Nossa Senhora da Luz, mas havia ali um alinhamento projetado que ele tinha de respeitar e a Câmara do Porto então iria dar-lhe dinheiro em compensação.

1859-07-07
A Fundição de Massarelos cederia o terreno para alargar a estrada marginal, desde que a Câmara Municipal do Porto lhe cedesse terreno entestante com a estrada e construísse nessa parte um muro.
¶ Constava à Câmara Municipal do Porto que no sítio do Serio, atualmente Rua do Vale Formoso, existira uma vereda por onde passava gente a pé através dos campos, vereda essa que estava hoje incorporada em terreno de José Luís Nogueira, e por convir à Câmara que aquela serventia fosse pública, para por ali colocar um cano para conduzir a água da arca na quinta dos herdeiros de José Luís Ferreira Carmo, pediu-se a José Luís Nogueira que apresentasse títulos legais do terreno.

1859-07-14
Foi presente o acórdão do Conselho de Distrito que autoriza a expropriação por contrato amigável com Tomás José Pinto da Silva, para o alinhamento da Rua da Senhora da Luz, na Foz.
¶ Foi recebida em ato de vereação a comissão nomeada pela Câmara para auxiliar nos melhoramentos do bairro de Massarelos, que entregou por escrito a exposição dos seus trabalhos já realizados. A Câmara agradeceu todo o trabalho a bem do serviço público, e pediu à comissão para continuar com "a obra, até que a Câmara pudesse, conforme as forças do cofre do Município, proceder ao rompimento e construção da estrada desde a ponte de Vilar até à alameda de Massarelos, para cujo fim a mesma comissão já tinha alcançado do (…) Barão de Massarelos, e João Pacheco Pereira a cedência gratuita do terreno necessário de suas quintas, para a fatura da mesma estrada".
¶ Resolveu-se aceitar a proposta feita pelos diretores da Fábrica de Fundição de Massarelos, "para o alargamento da estrada marginal do Rio Douro, e no sítio em frente da mesma fábrica, mediante as cláusulas estipuladas entre a Câmara e o diretor geral deste estabelecimento, e mandou-se que o extrato da ata, planta e orçamento da despesa a fazer com esta obra subisse ao Conselho de Distrito, para a devida autorização e aprovação do contrato estipulado".

1859-08-11
Por ofício do governador civil, a Câmara teve conhecimento de que o Conselho de Distrito, em vereação de 28 de julho passado, aprovou "o contrato e ajuste feito com o cidadão Gaspar da Cunha Lima sobre a troca de terrenos do cais de Massarelos, para o alargamento da estrada marginal do Rio Douro, pelo que se deliberou fosse o mesmo contrato reduzido a termo".
¶ "Resolveu-se que o arquiteto da cidade levantasse uma planta da praça, que se carecia em frente da porta principal do edifício da Sé Catedral, com a designação das expropriações que tem de se efetuar para esse fim".

1859-12-22
"Um ofício do mesmo [governador civil] participando ter sido aprovado por Acórdão do Conselho do Distrito do 1.º do corrente a deliberação tomada por esta Câmara em Sessão de 17 de novembro último para a expropriação de um terreno pertencente a José Coelho da Rocha e Silva situado na Rua Fernandes Tomás para ser transformada em uma rua regular a Travessa do Bolhão segundo a planta submetida ao conhecimento do mesmo Tribunal: inteirada.
¶ "Foi autorizado o (…) vereador fiscal para de acordo com o arquiteto de levantar o plano de alinhamento da Rua dos Caldeireiros, e entabular à face dele alguma transação com os proprietários de casas da mesma rua."
¶ "Considerando-se atendível a informação dada pelo (…) vereador Martins sobre a pretensão do cidadão António Pereira Baquet que desejava fossem colocados dois candeeiros a gás à porta da entrada do Teatro Baquet e sedo a despesa da luz de gás de um deles satisfeita pelo proprietário, e a do outro pela Câmara, resolveu-se que se anuísse à mesma pretensão por ser em benefício do público, e ser de muito utilidade que na Rua de Santo António, aonde estava construído o Teatro fosse mais iluminada aquela localidade em atenção às pessoas que concorriam aos espetáculos e muito principalmente quando o proprietário se comprometia a acender à sua custa um dos candeeiros nas noites de representação, sendo a despesa do outro satisfeita pela Câmara como os demais lampiões da iluminação pública, pois que tinha de ser também acesso todas as noites e enquanto durar a iluminação pública".
¶ Foram aprovados o regulamento dos deveres e obrigações do arquiteto, 2.º arquiteto, mestres de calçadas e apontador das obras municipais.
¶ "Foi lida nesta vereação a exposição da Comissão nomeada pela Câmara para promover os melhoramentos necessários na parte ocidental da cidade para tornar mais fácil e cómodo a comunicação entre diversos pontos e a viação pública, apresentando neste sentido um plano que contem o projeto de comunicação entre a Ponte de Vilar e o Cais de Massarelos. A Câmara tendo em muita consideração o que pela mesma Comissão lhe fora ponderado na dita exposição e reconhecendo a grande vantagem e utilidade que resultará ao Município da abertura e alinhamento de uma rua que comunique a Cidade Alta com a margem do rio, o que tem de conseguir-se se vier a realizar-se o plano apresentado pela mesma Comissão, não duvidou adotá-lo e deliberou-se que fosse aprovado; Porém como para ser realizado era mester que procedesse a aprovação do Tribunal do Conselho de Distrito (…), resolveu que fosse levada ao conhecimento do mesmo Tribunal a referida planta em duplicado para ele julgar sobre a sua aprovação, sendo a mesma planta acompanhada do respetivo orçamento em que importarão as expropriações que tem de efetuar-se em execução da mesma planta, e bem assim da exposição dirigida à Câmara pela sobredita Comissão para melhor esclarecimento do Tribunal, carecendo por enquanto a Câmara unicamente da aprovação da planta, porque não tendo meios para fazer as expropriações, obterá do Conselho de Distrito em tempo oportuno a necessária autorização para fazer qualquer transação sobre expropriações quando tenha para isso os meios precisos. Igualmente se deliberou que se desse conhecimento ao Conselho de Distrito que os proprietários os Excelentíssimo Barão de Massarelos e João Pacheco Pereira cediam gratuitamente para o público os terrenos das suas propriedades designadas na sobredita planta com as letras D E e I, cedendo mais o dito (…) Barão de Massarelos gratuitamente para o público as porções de terreno do seu prédio que ficam fora do alinhamento da projetada rua, e pelo lado do nascente dela, designados na planta com as letras OOO, solicitando se por isso do mesmo Tribunal a necessária autorização para aceitar esta cedência e oferta, e poder dispor-se dos terrenos OOO (…) em proveito do Município para ajuda das obras de vedação e se lhe poder desde já dar começo à abertura da projetada rua pelo lado do Cais de Massarelos pelo produto desse terreno cedido e pela verba do orçamento destinada para abertura e alinhamento de ruas até onde o comportar essa verba, e deste modo estimular os demais proprietários a fazerem iguais cedências e ofertas".

1860-01-07
Ofício do diretor das Obras Públicas em que "ponderando a necessidade e urgência que havia de ocupar com pedra e outros materiais para as obras da nova Alfândega todo o terreno da praia de Miragaia e pedindo que se lhe declarasse se a Câmara podia mandar remover daquele local os materiais ali depositados por particulares principalmente um grande número de mós para moinhos, e no caso de não estar a Câmara habilitada para dar estas ordens, assim se lhe fizesse saber para ele diligenciar as precisas providências pela autoridade Administrativa: deliberou-se responder-se-lhe que a Câmara não tinha ao seu alcance os meios precisos para coagir os particulares a removerem os materiais que tinham depositado naquela Praia, que era considerada terreno marginal e por consequência propriedade da Fazenda Nacional sob a inspeção da Direção das Obras públicas do Distrito".
¶ Outro ofício do diretor das Obras Públicas em que faz "constar que um dos primeiros trabalhos a que tinha de proceder em Miragaia era a construção do cano geral que deve dar escoante aos enxurros tanto da Cidade como do novo edifício da Alfândega, e que pertencendo à Câmara os futuros reparos e limpeza do dito cano, bem como fiscalizar que ele fosse construído para o dito fim com as condições as mais convenientes, desejava para isto ouvir a opinião da Câmara, pedindo que lhe fosse indicado o local, o dia e hora em que a Câmara lhe pudesse dar os esclarecimentos de que carecia: deliberou-se responder-lhe que na próxima 5.ª feira 12 pela uma hora da tarde podia comparecer nos Paços do Concelho para ter lugar a conferência que desejava".
¶ Do juiz eleito da freguesia de Massarelos, "remetendo a certidão que lhe fora recomendada em ofício de 30 de dezembro último relativamente à obra da reconstrução de um muro que António Alves da Cunha andava fazendo na sua propriedade próxima à Igreja da Boa Viagem, bem como o auto de embargo".
¶ Ofício do Escrivão em lugar do Provedor da Mesa da Santa Casa da Misericórdia do Porto, em que acusava " a receção do ofício de 3 de setembro último, a que não fora dada resposta em tempo oportuno, por circunstâncias que ocorreram e respondendo à primeira parte do mesmo ofício declarava que a Mesa da Santa Casa suposto estivesse firme nas bases do contrato estipulado com a Câmara não podia fazer cedência da Capela de Santo André sem baixar a confirmação Régia, e quanto à segunda parte deste ofício era muito para sentir que ainda se não houvessem efetuado as obras a que nele se fazia menção e esperava que a Câmara satisfazendo a promessa feita trataria de as realizar".
¶ Ofício do Barão de Massarelos, que acusava a receção do ofício de 30 de dezembro último e expondo as cláusulas com as quais fazia a cedência gratuita do terreno da sua propriedade para se verificar o projeto de abertura de uma rua que da Ponte de Vilar vá desembocar à Praia de Massarelos, e cujo plano desejava que lhe fosse apresentado: deliberou-se responder-se-lhe que a Câmara tinha na devida consideração as bases propostas para se verificar a cedência e que seriam tidas em muita conta quando a obra houvesse de realizar-se; o que quanto à planta ficava dada ordem ao arquiteto para lha patentear.
¶ O Presidente expôs que "no começo da administração municipal cometida à Câmara que acabava de entrar em exercício para gerir os negócios do Município no biénio de 1860 e 1861, cumpria-lhe dar conta do estado financeiro em que se achava a Municipalidade, o qual posto que fosse um pouco mais lisonjeiro do que era quando entrou em exercício a Câmara cessante, porque durante o biénio passado se amortizou uma quantia de bastante consideração das dúvidas e obrigações contraídas pelas Câmaras predecessoras, como se tinha demonstrado no respetivo relatório, era ainda sobremodo difícil, porquanto calculada a receita provável até 30 de junho próximo futuro, e ainda pouco de parte para quando se criasse nova receita ou aumentassem os recursos municipais, as dívidas antigas estavam por solver e entrarão no respetivo orçamento, não havia margem alguma para a continuação e conclusão das obras começadas e de outras de primeira necessidade a que é forçoso atender, e que para mais agravar as circunstâncias desta administração não tinha baixado até agora com a competente aprovação o orçamento do corrente ano económico, pelo que convinha resolver-se, não obstante a falta da indicada aprovação, e da carência absoluta de recursos se devia prosseguir nas referidas obras, e em outras quaisquer que eventualmente possam aparecer e de primeira necessidade: tendo-se porém entendido que não podem deixar de se atender em primeiro lugar ao pagamento da despesa da calcetaria, limpeza pública e reparos e limpeza de tanques e fontes. Depois de tudo considerado e discutido foi resolvido por votação nominal, (…) para que o (…) Presidente ficasse autorizado a mandar prosseguir nas referidas obras, e começar aquelas que entender de melhor conveniência pública, regulando o pagamento de tudo como julgar acertado e conforme as circunstâncias do Cofre Municipal comportarem". Porém como houve quem fosse de contrária opinião, deliberou-se que uma Comissão composta pelo Presidente, Vice-presidente e Machado Pereira, "fosse encarregada de patentear ao governador civil os graves embaraços que resultarão à administração municipal por não ter ainda baixado e aprovado o orçamento, e de lhe pedir que interviesse para com o Governo, a fim de fazer baixar à Câmara o orçamento do corrente ano".
¶ Relatório do vereador fiscal sobre o trato com os proprietários da Travessa de Malmerendas das cedências e trocas de terrenos que fossem necessários para o alargamento e novo alinhamento da Travessa de Malmerendas desde a Rua Formosa à Rua Fernandes Tomás, segundo a planta aprovada na Câmara em 25 de novembro de 1858. A 9 de dezembro de 1858 reuniu-se com todos os proprietários e veio apresentar o resultado para ser aprovado pela Câmara: "Para o alargamento e alinhamento da Travessa de Malmerendas, desde a Rua Fernandes Tomás até à Rua Formosa, segundo a planta aprovada, tem de cortar-se uma porção de terreno pertencente a António da Silva Moreira, situado a nascente da mesma Travessa, e que faz frente para a Rua Fernandes Tomás, cuja porção de terreno tem de comprimento duzentos e trinta e dois palmos e de largura sete, que, multiplicando, dá o total de mil seiscentos e cinte e quatro palmos que em parte tem uma casa térrea, que vem a ser cortada. Este proprietário anuiu ao corte do seu terreno e casa e obriga-se a fazer a vedação da sua propriedade no novo alinhamento recebendo em compensação um outro terreno que fica ao nascente do novo alinhamento e na extremidade do norte do terreno que ali possui e deve adquirir a (…) Câmara, cujo terreno figura um trapézio que pela face do poente tem vinte e seis palmos, pelo sul noventa e nove, pela do norte setenta e pela do nascente trinta e oito, fazendo ao todo a arca de dois mil cento e noventa e sete palmos quadrados. Tem a cortar-se a um campo pertencente a António Alves Manada uma porção de terreno que tem de comprimento de norte a sul, tomado o termo médio, por acabar em ponta aguda, noventa palmos, e de largura, termo médio, cinco palmos, que multiplicado dá o total de quatrocentos e cinquenta palmos quadrados. Este proprietário tem a receber na frente do seu campo uma porção de terreno de forma triangular, cuja base fica do lado do poente sobre o novo alinhamento e tem de comprimento cento e vinte e cinco palmos e de fundo pelo sul cinquenta palmos e pelo nascente medido em linha reta cento e trinta e dois que vem a dar uma área de três mil cento e vinte e cinco palmos quadrados nos quais tem a deduzir-se os quatrocentos e cinquenta que perde pelo corte, e fica portanto sendo o terreno que recebe a maior dois mil seiscentos e setenta e cinco palmos quadrados. Este proprietário anuiu ao corte com a condição de que se lhe fará a vedação do terreno que lhe resta e do que tem a receber com parede de dez palmos de altura pela face da rua, deixando-lhe nessa parede uma porta regular para a servidão, e se lhe dará caixa para lançar os entulhos que tem a tirar do terreno que recebe na parte da rua que tem de fazer-se no terreno fronteiro, atualmente pertencente a José Alves Gomes Veludo, e obriga-se ele proprietário a levar em conta ou encontrar no terreno que houver de se lhe cortar do seu campo para a abertura da Rua da Duquesa de Bragança os dois mil seiscentos e setenta e cinco palmos quadrados que agora recebe a maior do que os que perde. Tem a cortar-se pelo lado do poente da Travessa uma porção de terreno do quintal pertencente a José Alves Gomes Veludo, cuja porção é de forma triangular e tem de poente cento e trinta e cinco palmos no novo alinhamento, pela face do sul cinquenta e pelo nascente medido em linha reta cento e vinte e três, que faz o total de três mil trezentos e setenta e cinco palmos quadrados; terreno que o proprietário cede pela quantia de cento e vinte mil réis com a condição de se lhe fazer a vedação com parede de dez palmos de altura pela face da nova rua; e que aquela quantia lhe será entregue logo que se mostrar legalmente habilitado como legítimo dono do prazo a que pertence o terreno. Tem de cortar-se pelo mesmo lado do poente uma porção de terreno pertencente a Bento Rodrigues de Faria, cuja porção é da forma de um polígono misto que compreende uma área de dezassete mil trezentos e cinquenta palmos quadrados como se vê da respetiva planta. Este proprietário cede a dita porção de terreno com as seguintes condições: primeira, que o terreno restante lhe será vedado à custa da Câmara, com parede gateada de doze palmos de altura pela face da rua; segunda, que visto o seu poço ficar na rua pública, se lhe abrirá outro dentro do terreno restante a distância da nova parede setenta palmos, e com a mesma altura do atual, se tanto for necessário, para ficar tão abundante como ele, e se assim não acontecer nessa máxima altura, se fará uma comunicação do novo com o atual, a fim de levar deste para aquele água nele existente. O novo poço será feito com as mesmas segurança com que esta o atual, e serão removidos para junto daquele os tanques que atualmente existem junto a este; terceira, que em compensação do terreno que cede se lhe dará no lado oposto da rua depois de alinhada um terreno que figura um trapézio, que pela face do poente tem de comprimento cento e quatro palmos, pela do sul duzentos e vinte, pela do nascente cento e cinquenta e quatro e pela do norte noventa e nove, fazendo ao todo uma área de dezassete mil e duzentos palmos quadrados, e se lhe dará mais junto à propriedade que tem do lado do poente da atual viela, com o n.º 2, um terreno que fica fora do alinhamento de figura trapezoidal, que tem pela face do nascente, subordinada ao novo alinhamento trinta e dois palmos, pela do poente trinta e dois palmos, pela do norte trinta e seis e meio, e pela do sul dezanove, que compreende uma área de oitocentos e oitenta palmos quadrados, que juntos aos dezassete mil e duzentos do outro terreno faz o total de dezoito mil e oitenta palmos quadrados, vindo por esta forma a receber a maior do que perde setecentos e trinta palmos, cuja importância ou valor lhe servirá de compensação da despesa que tem a fazer com a mudança de sua ramada, árvores, etc.; quarta, que estes terrenos, à exceção da frente com que fica a mencionada propriedade n.º 2, serão vedados à custa da Câmara com parede seca da mesma altura da outra já mencionada na parte que fizer frente para a rua, e com uma porta de servidão pelo lado da rua. Tem de cortar-se ao (…) desembargador Francisco de Sousa Machado uma porção de terreno do seu quintal que está situado ao poente da atual Viela, o qual tem a forma de um trapézio, e tem na face do poente subordinada ao novo alinhamento cinquenta e cinco palmos, e na face do sul cinquenta, na do nascente vinte e cinco, e na do norte dez, compreendendo uma área de oito centos e cinquenta palmos quadrados. Este proprietário cede a mencionada porção de terreno recebendo em compensação uma outra porção triangular, que tem de comprido pela face do nascente no novo alinhamento vinte palmos, pela do poente cinquenta palmos, e pela do sul vinte e seis e meio, que dá uma área de quinhentos vinte e cinco palmos quadrados e com a condição de lhe ser compensada a diferença com a vedação do terreno restante do seu quintal, e do que tem a receber, feita com parede de gateada de doze palmos de altura acima do leito da rua, e nela uma porta para a mesma rua feita de esquadria apilarada.Por esta forma vêm a ficar reduzidos os encargos do Município resultantes do alargamento e alinhamento da viela, entre as ruas Formosa e Fernandes Tomás, segundo a planta aprovada com exceção tão-somente de uma parte da casa da Rua Formosa que fica ao poente da mesma viela ao pagamento da expropriação do prédio de José Alves Gomes Veludo, justa por cento e vinte mil réis, a mudança do poço e tanques de Bento Rodrigues de Faria que poderá importar de cento e cinquenta a duzentos mil réis, e às vedações acima declaradas, que poderão importar em cento e oitenta mil réis, somando portanto todos estes encargos aproximadamente a quantia de quatrocentos e cinquenta a quinhentos mil réis. E como a Câmara não está habilitada para satisfazer estes encargos por não ter para eles verba aprovada em orçamento, e disto fosse informado o Cidadão António da Silva Moreira, ele generosamente se oferece a satisfazê-los à sua custa com a condição de que a Câmara mandará imediatamente proceder à construção do leito da Travessa, convertida que ela seja em rua, e que se faça ao mesmo tempo o competente aqueduto. Parece-me que a condição com que este prestante Cidadão se oferece a satisfazer aqueles encargos pode ser cumprida pela verba da calcetaria, cujos trabalhos não são limitados pelo orçamento a certas e determinadas obras, e que portanto V. Excelência pode aceitar e cumprir. Se estas estipulações forem por V. Excelência aprovadas, peço que em nome de V. Excelência se dirijam ao senhor António da Silva Moreira os devidos agradecimentos pela sua valiosa oferta e pelos esforços que empregou para resolver alguns dos outros proprietários a concordarem neste importante melhoramento, amigavelmente e sem questão. Porto em sessão de 7 de janeiro de 1860 Joaquim Ribeiro de Faria Guimarães, fiscal".Efetuada a leitura do predito relatório propôs o (…) Presidente se a Câmara concordava nas cedências e trocas de terrenos nele mencionadas para se levar a efeito a abertura e alinhamento da Rua de Malmerendas, e bem assim na aceitação da generosa oferta feita pelo Cidadão António da Silva Moreira que se prestava a satisfazer à sua custa todos os ónus que pesavam sobre a Câmara em resultado das mesmas cedências e trocas, e sendo unanimemente resolvida a aprovação tanto das cedências e trocas de terrenos estipulada, como a aceitação da oferta de tão brioso Cidadão, acordou-se em se obter do Tribunal do Conselho de Distrito a necessária autorização para se realizarem as indicadas cedências e trocas, bem como a aceitação do oferecimento daquele benemérito cidadão. O mesmo (…) vereador fiscal apresentou um outro relatório nos termos seguintes: "(…) Os senhores João Marinho Alves e Manuel Francisco Duarte Cidade requererão a V. Excelência [Câmara] aprovação de planta e a concessão de licença para reedificação de umas moradas de casas que possuem na Rua dos Caldeireiros e Lóios do Lado do poente, e constou que os senhores António José Monteiro Guimarães e José de Sousa Tavares, donos de outras casas sitas na mesma rua e do mesmo lado tratavam também de as fazer reedificar, vindo portanto a ser renovado quase todo aquele lado da rua.V. Excelência entendeu que não devia deixar de aproveitar uma tal oportunidade para melhorar quanto fosse possível aquela rua, que sendo como é, muito estreita e tortuosa, é uma das de maior trânsito da parte central da Cidade, e não obstante as dificuldades com que lutam a administração dos negócios do Município pela falta de meios para realizar os melhoramentos que a Cidade reclama, procedeu a uma vistoria de inspeção, e determinou que o arquiteto de acordo comigo traçasse um projeto, o que sem comprometer demasiadamente as propriedades daquele lado, que V. Excelência reconheceu terem mui pouco fundo, e sem deixar de conservar a relação em que se acha aquela rua com a que dá entrada para a do Souto e Largo de São Roque, melhorasse o mais que fosse possível, por agora, a servidão e trânsito público, e estabelecesse o alinhamento que deverá regular para o futuro alargamento das duas ruas, a fim de que pela ação do tempo se venha a completar o melhoramento daquela pequena, mas importante parte da Cidade. Além disso encarregue me V. Excelência de ver até que ponto os mencionados proprietários se prestariam a concorrer para a realização de tão necessário melhoramento. Quanto à primeira parte, a planta junta parece-me satisfazer as condições determinadas por V. Excelência e feito o corte do lado do poente, como nela se marca, ficará desde logo consideravelmente melhorada a servidão pública, e aformoseado com as novas edificações aquele lado da Rua dos Caldeireiros e Lóios, e por isso proponho a sua aprovação. A linha AB indica o corte de dezassete palmos na frente da casa da esquina pertencente ao senhor António José Monteiro Guimarães desde o ângulo dela ao ponto A, e cinco palmos na casa do senhor João Marinho Alves no ponto B. Fica portanto perdida a frente da primeira casa e com valor insignificante o terreno que dela resta depois de feito o corte projetado na planta. É necessário por isso expropriar aquela casa. O corte da segunda e terceira casa n.º 2 a 5 pertencente ao mesmo proprietário, o da 4.ª (n.º 6 e 7), pertencente ao senhor José de Sousa Tavares, e da 5.ª (n.º 8) dos Caldeireiros, e (n.º.1 e 2) dos Lóios pertencente ao senhor Manuel Francisco Duarte Cidade, e o da 6.ª (n.º 3 a 6) dos Lóios pertencente ao senhor João Marinho Alves, não é muito importante pela porção de terreno que estes proprietários vem a perder, mas é de grande valor atendendo ao preço por que eles as compraram, ao grande foro com que ficarão oneradas, e sobretudo ao pouco fundo com que vão ficar. Tive com todos estes proprietários uma conferência em que lhes fiz ver quais eram os desejos da (…) Câmara, a lamentável falta de recursos que ela tem, e o pouco que podia fazer em consequência disso, e apelei para o seu patriotismo, a fim de que a auxiliassem na realização deste melhoramento geralmente reclamado, com o qual eles perdiam por um lado mas interessavam por outro.Tenho a satisfação de dizer a V. Exa. que todos eles corresponderam ao que eu esperava do seu reconhecido cavalheirismo (…). Declararam todos os mencionados proprietários que se a (…) Câmara tratasse de realizar desde já a expropriação da casa da esquina a fim de levar a efeito o corte dela, como está indicado na planta, eles cediam generosa e gratuitamente o terreno que segundo a mesma planta tem de se cortar em todas as outras, exigindo unicamente que se lhes concedesse também gratuitamente a licença e o terreno público que precisarem ocupar para a descarga de materiais e trabalhos da reedificação e que se lhes dispensasse a vedação desse terreno, em razão de não permitir a estreiteza da rua que os carros possam dar volta para entrar no pequeno espaço em que será possível trabalhar, para entrar no pequeno espaço em que será possível trabalhar, mas que se algum deles pedir terreno, como será talvez preciso, um lugar mais espaçoso, se obrigará a vedá-lo.Reduzida deste modo a questão à expropriação da casa da esquina, pedi ao seu proprietário o Sr. Monteiro Guimarães que propusesse as condições com que anuía a essa expropriação, tendo em vista que a (…) Câmara não podia pagar a sua importância no corrente ano económico, nem toda junta no que se lhe havia a seguir. O senhor Monteiro Guimarães disse, que tendo-lhe ficado aquela propriedade por 2:606$000 réis, como demonstrou, ele não só a cedia por esse preço, mas que não obstante conhecer que o terreno restante, depois de realizado o corte, era por sua irregularidade e pequenez de valor muito insignificante para qualquer outro que não fosse, como ele era, dono das propriedades que lhe ficam a norte e poente, se obrigava a tomá-lo com os materiais da velha casa no valor de 616$000 onerada com 8000 réis de pensão anual, vindo a (…) Câmara a pagar-lhe somente 2:000$000 e a tomar o encargo do resto da pensão que vem a ser 14$400 réis a mais e que os 2:000$000 réis lhe deverão ser pagos em duas prestações iguais de um conto de réis, uma em dezembro de 1860, e a outra em dezembro de 1861, sem que por essa espera tenha a Câmara a pagar-lhe juro algum (…) e que só exigia a condição de que a demolição se não realizasse antes do dia de S. Miguel de 1860, em razão de não ser possível ao caseiro obter agora uma casa para onde faça a mudança do seu estabelecimento comercial. Desta proposta resulta que abstraindo o valor dos materiais que para pouco mais chegaria do que para pagar a despesa da remoção dos entulhos, e atendendo a que o terreno restante do corte compreende uma área de quinhentos e um palmos quadrados, vem o senhor Monteiro Guimarães a ficar com cada um palmo pelo preço de 1229 réis, sujeito ainda ao pagamento de 8000 réis de pensão anual à Santa Casa da Misericórdia. Nestes termos não era possível, procedendo razoavelmente, deixar de admitir sem hesitação a proposta do senhor Monteiro Guimarães, não só pelo que ela tinha de equitativa, mas também porque da sua aceitação e redução a contrato, resultará a expropriação gratuita dos terrenos que se tem a cortar às outras propriedades. Em consequência do que deixo exposto, termino por pedir a V. Exc.ª a aprovação da proposta do senhor António José Monteiro Guimarães, e que não só a este senhor, mas também aos senhores José de Sousa Tavares, Manuel Francisco Duarte Cidade, e João Marinho Alves se dirijam em nome da Câmara os devidos louvores (…). Concluída a leitura do relatório, foi submetido pelo (…) Presidente à discussão e aprovação da Câmara a qual unanimemente resolveu dar o seu assentimento e plena aprovação à convenção nele mencionada e promovida pelo (…) vereador fiscal, e não só deliberou aceitar a generosa cedência que os proprietários José de Sousa Tavares, Manuel Francisco Duarte Cidade e João Marinho Alves faziam gratuitamente do terreno de seus prédios necessário para o alargamento e alinhamento da Rua dos Caldeireiros, na conformidade da planta aprovada nesta vereação, mas também a confirmar o contrato com o brioso (…) António José Monteiro Guimarães nos termos enunciados no relatório (…)". Enviou-se ao Tribunal do Conselho de Distrito para ser aprovado e para ser dada à Câmara a devida autorização.

1860-01-12
"Ficou inteirada da resposta dada pelo diretor das Obras Públicas ao ofício da Câmara de 10 do corrente, sobre a desocupação da praia de Miragaia, para cujo fim ele declarou que se entendera com a respetiva autoridade administrativa".
¶ Ordenou-se que se encaminhasse ao juízo criminal "todos os documentos relativos à desobediência e transgressão de postura praticada por António Alves da Cunha, que apesar da intimação e do embargo da obra feita pelo juiz (…) de Massarelos, para não continuar na reedificação do muro da sua propriedade sita junto à Igreja da Boa Viagem, tinha concluída aquela obra".
¶ Deliberou-se que se pedisse a autorização do Conselho de Distrito para que o "(…) calcetamento da Rua de Cedofeita fosse feito com cubos de pedra de Canelas, aplicando para esta obra a quantia de 969$625 réis restantes da verba votada no empréstimo municipal para a obra desta rua, que tinha sido construída pelo sistema macadame, e ter a experiência mostrado os maus resultados desta sistema, em razão da sua pouca largura, e frequente trânsito, não sendo por isso conveniente repeti-lo, e se aquela quantia não chegasse para o complemento da obra fosse preenchida a despesa pela receita ordinária do Município".
¶ Ignorando a quem pertencia a casa n.º 9 na Travessa do Corpo Santo, que se encontrava em ruína e ameaçando desabar sobre a rua e os prédios vizinhos, deliberou-se através de um anúncio público se avisasse que os donos deveriam demolir a casa dentro do prazo de oito dias, se não a demolição seria feita pelos operários do Município.
¶ Aprovação da planta "da abertura e alinhamento de uma rua desde o matadouro de Paranhos até à Rua de Vale Formoso, e resolveu que fosse submetida à aprovação do Conselho do Distrito para de futuro se regularem as novas edificações, ficando dependentes da necessária autorização quaisquer despesas, ou contratos a fazer".
¶ A Câmara Municipal decide pedir a António Ribeiro Fernandes Forbes para reparar o muro, que se apresentava vestígios de ruína, na sua quinta denominada do Aires Pinto, evitando desastres, que os moradores da Rua de S. Dionísio receavam, e por isso haviam pedido providências à Câmara.

1860-02-23
"Teve conhecimento por ofício do Governo Civil, que a deliberação da Câmara de 12 de janeiro próximo passado sobre o empedramento, da Rua de Cedofeita, tinha sido autorizada pelo Conselho do Distrito em sessão de 9 do corrente".
¶ "Ficou inteirada por outro ofício dos ditos diretores, que se havia feito a junção do gás na Rua da Fonte Taurina para servir nas colunas colocadas no Cais da Alfândega".
¶ "Deliberou que se oficiasse aos diretores da companhia de iluminação pública a gás, fazendo-lhes ver, que tratando os seus operários de levantar a calçada da Rua de Cedofeita para repararem a canalização do gás, a Câmara não deixava de sentir o pouco apreço que se havia dado à comunicação que se lhes fizera em ofício de 2 de dezembro passado, no qual se exigia que quando tais obras se houvessem de fazer, se desse parte à Câmara para os seus mestres assistirem aos trabalhos de reparação da calçada, e por isso era de esperar que tais factos se não repetissem, e assim deviam expedir as convenientes ordens".
¶ "Mandou-se oficiar ao diretor das Obras Públicas, a fim de prevenir o empreiteiro da exploração da pedreira da Rua da Restauração para desobstruir o trânsito público e torná-lo livre e fácil".
¶ "Acordou que visto não ter comparecido até hoje pessoa alguma que se considerasse com direito ao prédio arruinado sito na Travessa do Corpo Santo n.º 9 e 10 em Massarelos, e há muitos anos abandonado, não obstante o anúncio afixado à porta da mesma casa, e a publicação dele nos jornais em data de 16 de janeiro, e achando-se o dito prédio em muito mau estado, e ameaçando ruína sobre as casas próximas; se procedesse ao seu apeamento por assim o exigir a segurança pública".
¶ "Resolveu-se que se submetesse à aprovação do Conselho de Distrito a planta já aprovada em vereação de 9 de setembro de 1858 para a projetada alameda no monte de Santa Catarina e o respetivo orçamento das expropriações a fazer, e das precisas obras para se levar a efeito este embelezamento da cidade".

1860-03-01
O governador civil remete o processo de abertura de uma rua desde a ponte de Vilar até aos Cais de Massarelos, "para que inteirada a Câmara das observações feitas pelo mesmo diretor satisfizesse aos requisitos apontados no final da mesma informação, e que se tornavam necessários para o Tribunal resolveu com o preciso conhecimento de causa a aprovação da planta que lhe tinha sido submetida: deliberou-se que a predita informação, planta e mais papéis concernentes ao projeto fossem entregues ao arquiteto e mestres para satisfazerem aos requisitos do dito diretor".
¶ A Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro pede à Câmara Municipal para proceder à nova numeração dos prédios e dísticos das ruas, e compor o caminho da Arrábida, que se achava intransitável. A Câmara responde que, quanto aos números, não era da competência do Município colocá-los; quanto aos dísticos, trataria logo que fosse possível desse assunto "e pelo que respeitava aos reparos do caminho da Arrábida, que fosse encarregado o mestre Lopes de examinar o estado do mesmo Caminho e de dar o orçamento da despesa que seria necessária para ele ser reparado".
¶ "Do diretor das Obras Públicas neste Distrito em resposta ao ofício de 24 de fevereiro último declarando que daria as ordens necessárias ao empreiteiro da exploração da pedreira da Rua da Restauração para restringir a ocupação da rua com os materiais, mas que desejando que fosse demarcado com estacas o terreno para o depósito da pedra pedia que um empregado da Câmara se lhe apresentasse para lhe prontificar as estacas e os precisos trabalhadores: deliberou-se que o 2.º arquiteto José Luís Nogueira se entendesse com o dito diretor a este respeito".

1860-03-22
"Foi incumbido o senhor vereador encarregado do pelouro das águas para dar as providências a fim de que as fontes próximas ao local em que se der o sinistro do incêndio sejam abastecidas da maior porção de água que por elas possa ser encaminhada dos encanamentos públicos".
¶ "Sendo presente nesta vereação o requerimento do Dr. Francisco de Assis Sousa Vaz, em que pedia que para dar execução à planta da sua propriedade que pretendia reedificar no ângulo formado pela Travessa do Carmo, à Praça da Cordoaria, aprovada pela Câmara em 26 de março de 1858, se lhe concedesse para deposito de materiais seis metros de extensão de terreno público, contados de norte a poente, e quatro metros contados de norte a sul, e outrossim se ordenasse ao arquiteto que estabelecesse sobre o terreno a linha aprovada, e subsistindo o motivo pelo qual essa planta fora aprovada, que havia sido o ele ter comprado no ano de 1855, com as solenidades legais, o terreno público da Travessa do Carmo, que queria adicionar ao seu prédio, e não sendo possível obstar-se à feitura daquela obra, a Câmara resolveu deferir ao mesmo requerimento".
¶ "Autorizou o senhor vereador Figueiredo para tratar com os proprietários José Pinto Guedes, herdeiros de Lourenço Pinto de Azevedo e D. Rosa de La Rocque, sobre o corte do terreno dos quintais de suas propriedades para se alargar a estrada marginal do rio no sítio do Bicalho, junto à fábrica da fundição de Massarelos".

1860-04-19
"Ficou inteirada por ofício dos diretores da companhia portuense de iluminação a gás que, tendo o seu engenheiro de estabelecer pressões de gás em diferentes sítios da cidade, como era na Rua de Barros Lima, Aguardente, Matadouro, Carvalhido, Trindade, Vilar, Miragaia e Ribeira, preciso era descobrir a canalização nos referidos pontos e ficar assim por algum tempo, do que pediam ser relevados".
¶ "O senhor Presidente expôs que, achando-se inteiramente esgotadas as verbas destinadas no orçamento do atual ano económico para remoção de entulhos e obras eventuais, e não sendo possível, sem grave prejuízo público e mesmo sem detrimento dos interesses da municipalidade, deixar de atender aos reparos que continuadamente precisam as ruas públicas da cidade, estrada da Foz e mais caminhos concelhios, pois que da falta dos devidos consertos se segue infalivelmente maior despesa, ou talvez a necessidade de se fazerem de novo, havendo além disto urgente precisão de concluir os reparos começados na Rua Firmeza e outros, não sendo também possível deixar de remover os entulhos que continuadamente se acumulam em diferentes pontos da cidade e mesmo dos resultantes dos reparos indispensáveis, pois que dessa falta de remoção se seguiria não menor prejuízo ao público e poderia até afetar a salubridade pública – por todas estas razões, pedia que a Câmara resolvesse o que julgasse mais conveniente para ocorrer e remediar os inconvenientes apontados – o que tudo bem ponderado e meditado foi resolvido por maioria dos senhores Presidente, Lopes, Machado Pereira, Figueiredo, Martins, Dourado e Leite de Faria, que continuassem a fazer-se os reparos e consertos de reconhecida utilidade e necessidade, principiando por concluir os já começados, e que igualmente se removessem os entulhos, fazendo-se uma e outra despesa por adiantamento, a fim de oportunamente se legalizar ou por meio de um orçamento suplementar, se a receita a realizar até 30 de junho próximo der margem para isso, ou então na falta desse meio, para ser incluída na despesa a fazer do 1.º de julho em diante em conformidade do orçamento para o próximo ano económico, já aprovado pela Câmara e submetido à superior instância para a sua competente autorização, sendo de voto contrário desta deliberação os senhores Andrade e Silva Freitas".
¶ "O senhor orador Figueiredo deu conta de que em virtude da autorização que lhe fora conferida pela Câmara em vereação de 22 de março último para tratar amigavelmente com os donos dos prédios, cujos quintais entestam com a estrada marginal do Rio Douro no sítio entre a Alameda de Massarelos e o Bicalho, sobre o corte que os mesmos quintais tinham de sofrer por efeito do alinhamento naquele local e para alargamento da estrada, efetivamente tinha convencionado com os mesmos proprietários José Pinto Guedes, herdeiros de Lourenço Pinto de Azevedo e D. Rosa de La Rocque, segundo o orçamento feito pelos mestre, com o qual eles se conformaram, e portanto resolvesse a Câmara o que intendesse por conveniente".
¶ "Considerando-se pois que a transação ajustada pela quantia de 84$562 réis era de grande utilidade e conveniência pública, o alargamento da referida estrada naquele sido por ser o mais estreito de toda ela, e que era de reclamada necessidade ser alargada em razão da dificuldade do trânsito, causado pela sua estreiteza, e tendo-se em vista que já em parte este alargamento tinha sido efetuado com o corte de uma porção de terreno pertencente à Fábrica de fundição de Massarelos, que havia sido autorizado pelo tribunal do concelho do distrito por acórdão de 28 de julho de 1859, exarado no extrato da ata de vereação de 14 de julho do mesmo ano, foi deliberado que se levasse a efeito a mesma transação, a qual para poder produzir efeitos legais, devia ser previamente autorizada pelo Conselho de Distrito, ao qual devia ser patente um extrato da presente ata, e o orçamento da despesa feita pelos peritos, a fim de que ele pudesse resolver sobre a competente autorização que a Câmara solicitava para se realizarem os referidos cortes de terreno e sua indemnização pela verba destinada no próximo futuro orçamento para alinhamento de ruas".

1860-09-13
A Câmara foi inteirada por ofício do Governo Civil "da nova denominação nas ruas da cidade, a saber: os dois largos da Cordoaria e Mártires da Pátria terão a denominação de Campo dos Mártires da Pátria".
¶ "Teve conhecimento pelo ofício dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a gás, em resposta ao que lhe dirigira a Câmara em 8 do corrente, que se haviam feito todas as diligências para evitar o derramamento do gás, pois nisso interessava a Companhia; e se continuariam a fazer, a fim de serem descobertas os extravasos".
¶ "A pedido do comandante da companhia dos incêndios, deliberou que o mestre Lopes procedesse quanto antes aos consertos das cordas das torres destinadas a dar o sinal de incêndio, e se oficiasse ao (…) governador civil, pedindo-lhe que expedisse as ordens necessárias e se adotassem as convenientes providências para que fosse recolhida no edifício salva-vidas na Foz a bomba que a Câmara tinha destinado ali estacionar para acudir aos incêndios, pois que, sendo aquela freguesia populosa e contendo grande número de fogos, carecia de que se estabelecesse nela uma bomba, até pela distância a que a mesma freguesia se achava da cidade, (…)".
¶ "Resolveu que se dirigisse um ofício à Mesa da Irmandade das Almas, ereta na capela do Corpo Santo, em Massarelos, dizendo-se-lhe em resposta ao seu ofício de 30 de agosto último, que a Câmara, tendo os melhores desejos de satisfazer ao seu pedido, do qual resultava interesse público, procurara vir a um acordo com a proprietária das casas a expropriar, porém que, exigindo por elas excessivo preço e dobrado do que lhe custava, a municipalidade se julgava inabilitada por falta de recursos a efetuar a dita expropriação, e então se a Mesa com os mais signatários do requerimento pudessem conseguir que a proprietária viesse a um acordo mais razoável, e obtivessem mais avantajado donativo do que o oferecido à Câmara, ela não duvidaria tomar a iniciativa na referida expropriação, prontificando-se por sua parte até à quantia de réis 400$000".
¶ "Deliberou que em aditamento ao anúncio de 16 de janeiro deste ano, se convidasse toda e qualquer pessoa, que se julgasse com direito ao prédio arruinado sito na Travessa do Corpo Santo, em Massarelos, a demoli-lo no prazo de 20 dias, visto ameaçar desabamento, sob pena de ser feita a demolição pelos operários do Município nos termos do artigo 120 n.º 8 do Código Administrativo, e passados 30 dias contados da data do anúncio".
¶ "Determinou que o mestre de obras José Luís Nogueira inspecionasse a obra da Rua da Rainha, dando semanalmente parte do andamento da mesma, e se ia feita conforme as condições do contrato".

1860-10-25
Entre outros ofícios, a Câmara "Deliberou que o mestre José Luís Nogueira inspecionasse as estradas da freguesia de Lordelo do Ouro e informasse sobre o seu estado, com o orçamento da despesa a fazer nos seus reparos pedidos por ofício da respetiva Junta de Paróquia".
¶ "Nomeou uma comissão composta dos senhores vereadores José Carlos Lopes, Guilherme Augusto Machado Pereira e Joaquim José de Figueiredo para no dia 29 do corrente, pela uma e meia hora da tarde, na Praça de Miragaia, conferenciar com o tenente de engenheiros Francisco de Carvalho Mourão Pinheiro sobre a entrega à Câmara da obra do primeiro cano geral de despejos, que naquele local se achava já concluído, como fora pedido por ofício do referido tenente de engenheiros, em observância da autorização que lhe fora dada, resolveu que se lhe comunicasse esta deliberação".
¶ "Deliberou que se remetessem ao senhor vereador Martins as bases estipuladas em 1858 entre a Câmara e a Santa Casa da Misericórdia sobre o terreno que pretendia no Prado do Repouso para cemitério daquela irmandade, visto achar-se demarcado e escolhido pelas respetivas comissões nomeadas, a fim de que a mesma Câmara resolvesse a final e se pudesse responder ao ofício do escrivão servindo de provedor da dita Santa Casa, no qual pedia se lhe declarasse se a Câmara convinha nas referidas bases".
¶ "Aprovou-se a planta de alinhamento da Travessa dos Clérigos até à Rua dos Caldeireiros, e reconhecendo-se em face da mesma planta a necessidade de cortar parte da propriedade pertencente a D. Gertrudes Magna de Jesus, viúva, cujo corte abrange 38 metros quadrados e 43 centésimas partes de um metro quadrado, a fim de alargar a embocadura da mencionada travessa pelo lado da Rua dos Caldeireiros, e sendo agora oportuna a ocasião por ter de ser reformada a dita propriedade por sua dona, com ela se estipulou dar-se-lhe por uma só vez a indemnização de 300$000 réis satisfeitos pela verba do orçamento destinada para obras eventuais, e cortes para alinhamentos: resolveu que se submetesse a planta e esta convenção à aprovação do Conselho do Distrito, remetendo-se-lhe a dita planta e o extrato desta ata em duplicado, para ser autorizado o contrato".
¶ Mandou-se intimar o cidadão Joaquim Pinto da Fonseca para tapar o óculo aberto na Rua Formosa para limpar a sua mina, cessando-se-lhe a licença, visto que, pelas informações havidas, e reclamações feitas por parte dos particulares, se reconheceu ser aquela obra prejudicial ao público".
¶ "Resolveu que se procedesse à demolição da casa n.º 9 e 10 sita na Travessa do Corpo Santo em Massarelos, reduzida já a pardieiros, pois não tinha aparecido pessoa alguma que se dissesse com direito à dita casa, não obstante o anúncio publicado em 15 de setembro último".
¶ "Achando-se destinada pela verba do empréstimo que a Câmara foi autorizada a contrair pelo decreto com força de lei de 24 de dezembro de 1852 a quantia de 1:500$000 réis para a Rua dos Bragas, compreendendo Macadame, guias, passeios e aqueduto, e não sendo realizável esta obra, que ficaria imperfeita, sem se fazerem as expropriações necessárias, a fim de se efetuar o alinhamento da mesma rua, na sua embocadura pelo lado da Rua dos Mártires da Liberdade, e não sendo suficiente para uma e outra coisa a quantia orçada, tomou-se a resolução de se optar pelas expropriações a fazer para poderem ser levadas desde já a efeito até à quantia votada de 1:500$000 réis, com preferência à obra da rua, que ficava reservada para ser feita pela receita ordinária do Município, consignando-se no orçamento a verba necessária para tal fim; como porém a Câmara não possa levar a efeito esta resolução sem previa autorização do Conselho de Distrito, foi deliberado que se enviasse ao mesmo tribunal um extrato da presente ata, para ele poder decidir sobre a autorização de que a Câmara carece para ter efeito legal a sua resolução".
¶ "Comparecendo nesta sessão um dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a gás José Joaquim Leite Guimarães e o tenente de engenheiros Francisco Carvalho Mourão Pinheiro, atualmente incumbido da direção da obra do edifício da nova Alfândega com Miragaia, e expuseram que tendo entre si tratado um acordo verbal para se remover a canalização do gás da iluminação pública para o leito do terreno da nova rua em construção em frente do novo edifício da Alfândega à custa das obras públicas, e posto que a companhia havia de empregar todas as diligências para que com esta mudança, se não alterasse de modo algum a iluminação pública, e se privasse o público do benefício que dela resultava, porque tais eram os seus desejos, pediam contudo que por parte da Câmara fosse relevada qualquer pequena irregularidade com a mudança da canalização, o que era muito natural acontece por circunstâncias imprevistas, tratando-se desde logo por parte da companhia e da direção das obras públicas de fazer as obras e reparos necessários para de pronto ser reparada a interrupção da iluminação pública, o que sendo ouvido pela Câmara deliberou, que desejando ter lida a contemplação compatível com a companhia e direção das obras públicas, não duvidava anuir ao pedido que lhe era feito, para se relevar qualquer irregularidade temporária na iluminação pública em virtude das obras e fazer, conquanto essa irregularidade fosse imediatamente reparada, fazendo-se a este fim por parte da companhia os consertos precisos, nesta conformidade deviam os exponentes reduzir a escrito a sua exposição, para a todo o tempo constar".

1861-01-17
Entre outros ofícios, um "do Tenente de Engenheiros encarregado da obra da nova Alfândega ponderando que sendo os seus desejos proporcionar lugar para continuar a receber na Praia de Miragaia os entulhos provenientes da cheia que a Câmara estava removendo, se lembrara de cortar a canalização do gás próximo da Porta Nobre para poder levantar parte da mesma que carecia de ser mudada para a rua em construção; e poder proceder-se aos aterros para se fazer a dita rua, verificando a ligação do encanamento logo que o muro que se estava construindo estivesse concluído, o que poderia demorar (…) três semanas (…)". A Companhia de Iluminação a Gás já tinha conhecimento deste ofício e se conformava com ele. A Câmara deliberou "que em atenção à necessidade que havia de serem removidos os entulhos deixados pela última cheia, que obstruíam completamente o trânsito público, e a servidão das casas nas ruas da Cidade baixa, nenhuma dúvida havia em concordar com a lembrança suscitada por ele diretor, tendo-se contudo em vista que a obra se apresse o mais possível pelo prejuízo que ao público e ao serviço policial causa a falta de iluminação, e que a Câmara contava com o zelo e atividade que ele empregaria no andamento dos trabalhos".
¶ "Outro ofício do mesmo participando que em virtude do ofício que recebera do diretor interino da Alfândega mandara proceder ao reparo das escavações que a cheia tinha causado na estrada junto da Alfândega do Cais Novo, e ao removimento dos entulhos restando agora saber-se o método que será mais conveniente adotar-se para se restabelecer o pavimento da rua ou pelo sistema de macadame ou de empedramento: deliberou-se que a Junta das Obras passasse a fazer um exame na parte da estrada no sítio apontado, e indicasse qual o sistema de calçada que devia ser preferido, acompanhando o seu parecer com o respetivo orçamento".
¶ "Determinou-se que o mestre José Luís Nogueira passasse a examinar as ruínas do muro de um quintal, pertencente a José Ferreira dos Santos Silva que desabara sobre as escadas junto à Igreja da Boa Viagem em Massarelos, e indicasse com o respetivo orçamento qual a obra que tinha a fazer-se no terreno público para evitar novo desabamento do muro que o proprietário pretendia reconstruir".
¶ "Determinou-se também que o mestre carpinteiro do Município passasse a orçar a despesa de novas portas no armazém do terreiro da Alfândega, as quais tinham sido levadas pela cheia do rio".
¶ "Igualmente se ordenou que a Junta das Obras passasse a examinar a casa n.º 119 a 121 sita na Rua dos Banhos, a qual se dizia estar em estado de ruína, e informasse por escrito o que encontrasse".

1861-02-28
O diretor das Obras Públicas "(…) ponderou em seu ofício achar-se intransitável a estrada marginal do rio desde Monchique até Massarelos para o que chamava a atenção da Câmara, [e a Câmara] resolveu que se lhe respondesse ter tomado em consideração a sua exposição e a atenderia quando as forças do cofre o permitissem".

1861-05-23
"Um ofício do diretor da Alfândega com data de 18 do corrente expondo o estado em que atualmente se acha o caminho marginal do Rio desde a Alfândega de Massarelos até ao sítio da Paixão, por causa das obras a que ali se procede, e impossibilitava os carros que conduzem as caixas de açúcar de chegarem aos armazéns por não se prestarem os carreteiros a passar com os bois sobre o cascalho lançado naquele ponto, o que causava grave embaraço à Estação Fiscal, e por isso pedia à Câmara se dignasse dar as suas ordens ao mestre de obras para entender-se com o Presidente da dita Estação António Bernardo de Brito e Cunha, a fim de concordar-se sobre o modo de remediar-se este inconveniente: pedido este que ainda foi reiterado em outro ofício de 20 deste mês; deliberou que se lhe respondesse, que tendo a Câmara em muita consideração os ditos ofícios tinha imediatamente expedido as necessárias ordens para se compor a calçada, de modo que se facilitasse o trânsito dos carros (…)".
¶ "Do administrador do 1.º Bairro participando o achar entupido o aqueduto geral das águas pluviais nas Escadas do Codeçal, do que resultavam queixas dos moradores daquele sítio pelo mau cheiro exalado das vertentes que escorriam pelas ditas escadas, e por isso pedia as precisas providências para ser desobstruído o dito aqueduto: deliberou-se que se lhe participasse o haverem-se já expedido as ordens necessárias para aquela limpeza".
¶ Mandou-se intimar Manuel Pinto Barbosa, por ter reconstruído o muro do seu quintal na Rua da Duquesa de Bragança, para interiormente construir casebres, devendo esse muro recuar até ao alinhamento da dita rua.
¶ Mandou-se embargar a obra e intimar o cidadão Augusto de Morais, por ter aberto um óculo na Rua de Santa Catarina sem a devida licença.
¶ "O (…) vereador Martins, encarregado do pelouro da Iluminação pública, deu conta de que tendo mandado proceder ao exame sobre a conveniência de se iluminar a calçada da Corticeira, e bem assim a respeito da colocação de lampiões na Rua da Prata até à esquina da Praça das Flores, entendia o ser de suma utilidade pública iluminarem se estas localidades em razão de serem elas bastante frequentadas de noite e muito habitadas, e prevenirem se assim acontecimentos desastrosos e prejudiciais aos transeuntes e moradores: deliberou-se que fosse autorizado o mesmo (…) vereador para mandar colocar na mencionada calçada quatro lampiões e na dita Rua da Prata, aqueles que se tornassem necessário para a boa polícia e comodidade dos moradores daqueles sítios, e assim se participasse aos Diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás, a quem se comunicaria também, que tendo a Câmara na consideração devida a sua reclamação feita em ofício de 10 do corrente com referência ao de 22 de abril, tinha resolvido que desde o 1.º do próximo futuro mês de julho fossem incluídos na relação e conta mensal da despesa da Iluminação pública os lampiões colocados a maior na Praia de Miragaia, para cujo fim se expedirão as precisas ordens ao inspetor da mesma Iluminação".
¶ "Resolveu que se dirigisse ao diretor das Obras Públicas deste Distrito um ofício no qual se lhe ponderasse que tendo a Câmara representado em 3 de março de 1859 a S. M. sobre a urgente necessidade que havia de se construir um parapeito ao longo da estrada marginal do Rio Douro, nos locais aonde o não houvesse para obstar aos precipícios a que estão sujeitas as pessoas e transportes que frequentam a mesma estrada durante todo o ano, solicitando-se nessa representação a graça de serem ministrados a Direção das Obras públicas os meios precisos para se fazer esta obra de tão reconhecida utilidade pública, e para a qual esta Câmara desde logo se oferecera a concorrer com a quantia que pudesse dispor dentro dos limites do seu orçamento, tendo-se dado conhecimento de tudo isto em ofício de 4 de março daquele ano ao então diretor das Obras Públicas, Joaquim Nunes de Aguiar; como porém até agora não tenha havido solução alguma a respeito deste tão importante objeto, se lhe pedisse a declaração se pelo respetivo Ministério algumas ordens haviam sido expedidas à Direção a seu cargo, e no caso negativo se dignasse coadjuvar a Câmara nesta sua justíssima pretensão, embora para ela se levar a efeito tivesse de fazer algum sacrifício".
¶ "Sendo de reconhecida utilidade pública o alinhar-se pela parte do sul a Rua do Miradouro, que na sua embocadura não só está desalinhada, mas também é demasiado estreita em razão de uma antiga casa ali edificada, em tempos passados, avançar sobre modo para a mesma rua, formando um saliente recanto junto à propriedade que lhe fica pelo lado do poente, o qual se deve destruir para obstar às inconveniências que resultam de tais irregularidades, aonde em geral se depositam entulhos e imundícies, além daquelas que entorpecendo o embelezamento das fachadas frontais das edificações fazem as ruas defeituosas, e considerando-se que na atualidade a mencionada casa está reduzida a pardieiros e o seu proprietário Francisco José de Sousa projeta reedificá-la, sendo de toda a conveniência aproveitar-se esta oportuna ocasião para regularizar o supramencionado alinhamento com vantagem pública e do Cofre do Município, e tratar-se do corte respetivo e necessário por amigável transação com o dito proprietário, que se ofereceu a ceder gratuitamente o terreno da sua casa XX banhado de amarelo, e designado na planta que foi presente nesta Vereação para esclarecimento, recebendo ele a quantia de réis 135$000, a fim de fazer, como se acordou, com esta importância o paredão de suporte para a referida rua, que fica superior ao pavimento da mesma casa três metros e três decímetros, ou quinze palmos, cuja construção deverá ser feita com as dimensões, segurança e capacidade marcadas no orçamento confecionado pelos mestres das obras da Municipalidade, podendo sobre o dito paredão apoiar-se a projetada reconstrução do prédio, e bem assim para a vedação externa e interina da mencionada sua casa como lhe é marcado no mesmo orçamento, o qual ainda apresenta um saldo a favor do Município de 8$732 réis, que se economizam; e como esta convenção não possa ser levada a efeito sem preceder a autorização do Tribunal do Conselho do Distrito, resolveu-se que esta fosse solicitada, a fim de ser o preço estipulado e convencionado, satisfeito pela verba do orçamento geral deste Município do futuro ano económico, destinada para obras eventuais e cortes para alinhamento de ruas".

1861-07-11
Ofício do governador civil "devolvendo a planta e orçamento para a abertura da rua que a (…) Câmara projeta abrir desde Vilar até Massarelos, e dando conta de que o Conselho de Distrito não se julgava ainda habilitado para tomar uma deliberação em matéria de tanta importância, e pedia por isso alguns esclarecimentos indicados no mesmo ofício, e se remetesse à Junta das Obras Municipais para satisfazer e confecionar a nova planta".
¶ Ofício do governador civil sobre o estabelecimento de uma fonte pública no lugar de Campanhã de Baixo, que havia sido aprovado pelo Conselho de Distrito.
¶ "O senhor Silva Freire declarou que, se estivesse presente na sessão de 6 de junho seria contra a proposta de se comprar o terreno denominado da Bouça para a construção de uma praça em S. João da Foz.

1862-05-28
"Leu-se o ofício do Governo Civil que remetia o Acórdão do tribunal do Conselho do Distrito, que autorizou a concessão gratuita do terreno do Campo do Duque de Bragança à direção da Sociedade do Palácio de Cristal, para nele se construir o mesmo palácio: inteirada".
¶ "Teve conhecimento do ofício do Governo Civil, que enviou a cópia autêntica da portaria do Ministério das Obras Públicas de 14 do corrente, pela qual lhe for recomendado, que fosse ouvida a Câmara para dizer o que se lhe oferecesse acerca da continuação da Rua de El Rei D. Fernando, visto não ter o Governo adotado o projeto da continuação da Rua dos Ingleses aprovado pela Câmara em 1856, mas sim o anteprojeto elaborado em 14 de dezembro [pelas Obras] Públicas deste distrito; e outrossim mandasse proceder à demarcação do terreno da cerca do extinto convento de S. João Novo, que se faz necessário para a abertura da mencionada rua: resolveu que se oficiasse ao (…) diretor das Obras Públicas pedindo esclarecimentos acerca do projeto elaborado por Sua Excelência, a fim de que a Câmara possa habilitar-se a informar o Governo de S. M. com verdadeiro conhecimento de causa". "Lendo-se o ofício do Presidente da confraria do Santíssimo Sacramento de Massarelos, que pedia se mandasse consertar a rua que vai desde Vilar até à Rua do Triunfo, a fim de por ela passar a procissão do Sagrado Viático aos entrevados: o senhor Presidente deu conta de ter dado as necessárias providências para o dito conserto".

1862-10-30
"Perguntando oficialmente a direção do Palácio de Cristal com quem se havia de entender para se efetuar o levantamento da canalização da iluminação, que atravessa o Campo do Duque de Bragança: resolveu que se lhe respondesse, que devia dirigir-se aos diretores da companhia de iluminação a Gás".
¶ "Lendo-se o ofício da Junta de Paróquia de Massarelos, em que pedia alguns melhoramentos materiais e especialmente uma rua de comunicação entre a parte alta com a baixa da freguesia: resolveu-se que se lhe respondesse, que a Câmara tomou na maior consideração estas indicações, para oportunamente as atender, como for justo, por isso que a Câmara não se descuida dos melhoramentos do concelho, quanto o permitem as forças do cofre municipal".

1863-01-15
"Tendo conhecimento do ofício da intendência da marinha, em que participava que os estragos do parapeito da estrada marginal do rio no sítio de Massarelos não eram causados pela amarração do navio "Josefina", mas sim pelas pedras caídas da pedreira, pedindo que se dessem as providências para que os entulhos provenientes da estrada da Foz não fossem lançados ao rio: resolveu-se enquanto à primeira parte oficiar ao diretor das Obras Públicas pedindo-lhe se dignasse providenciar para que a extração ou quebramento de pedras nas pedreiras se fizessem com todo o cuidado, a fim de se evitarem os estragos do parapeito da estrada, e enquanto à segunda parte se dessem as convenientes ordens, para que os entulhos da estrada não se lançassem ao rio".
¶ "Tendo pedido o diretor das Obras Públicas licença à Câmara para lançar na Praça das Flores alguns entulhos, provenientes das obras da estrada próxima, pois assim se regularizaria o solo da mesma praça: resolveu-se conceder a pedida licença, nos termos e forma indicada".
¶ "Declarando oficialmente o delegado do tesouro, que para informar o Governo de Sua Majestade acerca da venda do edifício e cerca do extinto convento de S. Domingos desta cidade desejava saber se a Câmara tinha a fazer alguma alteração na informação prestada sobre este objeto ao (…) governador civil em data de 12 de julho de 1858: resolveu-se responder que a Câmara reforçava a mencionada informação, dizendo que era de toda a urgência, e uma necessidade indispensável excluir da arrematação ou venda a parte da cerca de S. Domingos, necessária para o prolongamento da Rua de El Rei D. Fernando através da mesma cerca, ficando os terrenos no domínio e uso público, pois que além das vantagens gerais do aformoseamento e conveniência pública, há também para o Governo de S. M. conveniência no aumento de valor que forçosamente hão de ter os terrenos, que pela continuação da Rua de D. Fernando vierem a ficar nos ângulos, que ela deve formar com a do Ferreira Borges, e a rua projetada do cunhal do edifício de S. Domingos".

1863-02-12
"Tendo sido pedido em ofício da Junta de Paróquia de Massarelos, que nos termos do artigo 311.º do Código Administrativo lhe fosse concedida uma porção de terreno desaproveitado existente na Rua do Gólgota, daquela freguesia, para que a mesma Junta o possa aproveitar e auferir dele um rendimento para pagar casa para uma escola de instrução primária, deu-se ordem à Junta das Obras Municipais para examinar o terreno e informar sobre a concessão pedida". Na vereação de 12 de março a Câmara "resolveu não ter lugar esta pretensão".
¶ "O senhor vereador Martins ponderou a conveniência de se nomear uma comissão composta de cidadãos, cuja lista apresentou, a fim de promoverem uma subscrição para auxiliar a Câmara na abertura da rua que projeta desde a Rua Firmeza à Póvoa, pois estava certo de que aqueles cidadãos dotados de patriotismo haviam de concorrer de bom grado para coadjuvarem a Câmara no seu tão justo empenho".

1863-08-18
Sobre um projeto de empréstimo que a Câmara pretendeu adquirir: "No orçamento para o atual ano económico foi calculada a receita do Município na quantia de 151:547$090 réis, mas porque ainda este ano não haverá no rendimento dos direitos do vinho o aumento que se devia esperar, e o imposto da carne vai rendendo menos do que se esperava, não se pode calcular a referida receita em mais de 140:000$000
Impostos a despesa obrigatória .................................................................................. 86:920$970
Limpeza pública, remoção de entulhos, calcetaria e despesas eventuais …………..…... 10:300$000
Juro e amortização de 51:000$000 réis, que em setembro próximo devem ficar em dívida do empréstimo realizado por conta da autorização do Decreto de 24 de dezembro de 1852 ... 6:040$000
Dito de 36:000$000 réis que ainda restam por levantar para completo da mesma autorização.. 2:160$000
Dito de amortização de 20:000$000 réis, que tem de levantar-se para o Monumento que há de erigir-se à memória de Sua Majestade Imperial o senhor D. Pedro IV ……………………….. 2:200$000 (…
)TABELAPropriedade de casas junto aos Paços do Concelho além do primeiro pagamento que há a fazer em 31 de março, laudémio e contribuição de registo ..............................................…. 14:000$000
Estrada da Foz a Leça, além das quantias, com que hão de contribuir o Governo e a Câmara de Bouças ......................................................................................................................... 10:000$000
Continuação da Rua da Boavista até ao Castelo do Queijo .......................................... 11:000$000
Estrada que há de ligar a rua de Cedofeita com a estrada do Carvalhido ..................... 8:000$000
Abertura da Rua da Duquesa de Bragança além do que se há de trazer por subscrição .. 10:000$000
Praça da Alegria e rua até S. Lázaro .............................................................................. 8:000$000
Abertura da Rua Fernandes Tomás até à Trindade ...................................................... 10:000$000
Rua do Bonjardim à Rua Formosa pela Viela da Neta ................................................... 16:000$000
Expropriações na Cordoaria e aformoseamento da Praça e Jardim ........................... 10:000$000
Praça do Duque de Beja ................................................................................................ 4:000$000
Melhoramentos no Barredo e Praça para a venda de peixe ........................................ 24:000$000
Praça do Duque do Porto até Santa Catarina ............................................................... 10:000$000
Mudança dos quartéis da cavalaria no Largo da Polícia, e alinhamento da Rua do Sol ... 4:000$000
Complemento da Rua da Alegria ................................................................................... 4:500$000
Exploração de águas em Paranhos e no Largo de Camões ............................................ 7:500$000
Abertura da Rua do Loureiro ao Largo da Batalha ...................................................... 12:000$000
Expropriações à entrada do Largo da Sé ....................................................................... 4:000$000
Paredão das Fontainhas ................................................................................................ 4:000$000
Rua da Batalha ............................................................................................................... 8:000$000
Para comunicar a Rua da Boavista com o Cemitério de Agramonte .............................. 2:000$000
Para o Miradouro no Monte de Santa Catarina ............................................................. 4:000$000
Abertura de uma rua desde a ponte de Vilar até Massarelos ..................................... 15:000$000 200:000$000