A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Matosinhos, Estrada

1843-03-29
Deliberou-se remeter ao governador civil, para apresentar ao Conselho de Distrito e este aprovar, a planta de alinhamento da Rua de Santa Catarina e do prospeto das edificações, e também a planta do novo alinhamento e comunicações internas entre a Igreja da Boa Viagem e a estrada de Matosinhos.

1843-04-12
Ofício do governador civil devolvendo, aprovada pelo Conselho de Distrito, a planta topográfica de alinhamento e comunicações entre a freguesia da Boa Viagem e a estrada de Matosinhos, lembrando à Câmara a conveniência de fazer remeter uma cópia dela para ficar no arquivo do mesmo Conselho, seguindo-se o mesmo procedimento com aquelas que de futuro receberem aprovação.

1849-09-26
Ofício do Presidente da Câmara Municipal de Bouças, respondendo ao ofício que se lhe dirigiu pedindo-se-lhe emprestado o cilindro, para ser empregado na obra da estrada de Matosinhos, no qual declara que, de bom grado, anuía à rogativa desta Câmara.

1853-12-15
Em virtude da resolução tomada em vistoria de 3 de setembro último acerca do alinho e alargamento a fazer no sítio da Ponte de Vilar e calçada que dali segue até à Rua de Santo Amaro em direção da estrada de Matosinhos, foi pela Junta das Obras apresentada a planta respetiva com o orçamento das despesas necessárias para se concluir o projetado melhoramento e cuja planta foi aprovada, deliberando-se por esta ocasião que se aceitasse o oferecimento feito no ato da vistoria pelo cidadão Ricardo Van Zeller da cedência gratuita do terreno das suas propriedades necessário para o referido alargamento e alinho.
¶ Foi também presente o laudo da Junta das obras acerca do corte que se tornava necessário fazer na casa de Manuel Guedes da Silva da Fonseca, sita na Rua da Alfândega e para o alargamento e alinho da mesma rua, deliberou-se dirigir um ofício ao dito proprietário convidando-o a uma conferência no primeiro dia de vereação a fim de se acordar no preço da expropriação da parte da casa que se fazia necessário demolir para o alinhamento da mencionada rua.

1854-09-12
Designou-se o dia 22 do corrente para a arrematação dos rendimentos das praças do mercado do Anjo e anexas, praças do peixe, mercados de S. Domingos, do Bolhão, do Campo Grande e Praça da Alegria, do Coronel Pacheco, Cais dos Guindais, Praça de Santa Teresa e dos Voluntários da Rainha, a arrematação da obra da estrada de Matosinhos pelo sistema de Macadame desde a barreira de Vilar até aos limites do concelho do Porto e que igualmente tivesse lugar a arrematação da obra da rua desde a Praça da Ribeira até à rampa da Ponte Pênsil, apresentando previamente a Junta de Obras o seu parecer sobre o sistema da obra a seguir, se pelo sistema de macadame, se pelo de calçada de pedra com os orçamentos respetivos, para a Câmara resolver.

1854-11-09
Ofício participando que o Conselho de Distrito deliberara que se participasse à Câmara como resolução dos ofícios de 22 de maio e 30 de setembro deste ano: 1.º que tornando-se dependente da prévia aprovação do Conselho de Distrito por força do Decreto de 24 de dezembro de 1852 a execução de obras de que trata a condição undécima aprovada pela mesma lei e não tendo a Câmara solicitado em tempo competente a dita aprovação, não podia o conselho tomar conhecimento nem prestar a sua autoridade a todas as obras que estão ultimadas ou ainda em execução; 2.º que o tribunal aprovava as duas plantas uma relativa à expropriação de um prédio na Rua da Alfândega e outra concernente ao projeto de um passeio público na Praça da Cordoaria, na inteligência porém de que para ser levada a efeito a dita expropriação e poderem ser executadas as obras respetivas a uma e outra planta deverá preceder autorização especial em vista dos orçamentos, planos e modos de execução que devem ser presentes ao Conselho de Distrito, observando-se isto a respeito de todas e quaisquer obras ainda não começadas às quais se refere a mesma Lei; resolveu-se que se coligissem todos os ofícios e correspondência relativa à autorização para se fazerem as obras relacionadas no mapa junto à Lei que autorizou a Câmara a contrair um empréstimo para tudo ser presente à Junta das Obras e esta ser esclarecida no que lhe cumpre fazer para satisfação da lei e ordens superiores.
¶ Do provedor da Santa Casa da Misericórdia expondo 1.º a necessidade de ser fornecida pelo Município maior porção de água para uso do Hospital Real de Santo António por ser mui diminuta a que possui; 2.º a conveniência de se levar a efeito a construção de um cano através do terreno do Hospital e servir o mesmo terreno para depósito de entulhos; 3.º a necessidade de serem encaminhadas para o dito Hospital as águas vertentes do chafariz da Praça de Santa Teresa e outras para limpeza dos saguões do Hospital e tudo isto para se evitar um foco de infeção naquele local, principalmente quando nos vimos ameaçados da epidemia de cólera; resolveu-se que qualquer correspondência a este respeito fosse adjunta a este ofício para conhecimento da Câmara e ulterior deliberação.
¶ Do arrematante da obra da estrada de Matosinhos declarando que tendo trabalhos preparados para começar o assentamento das guias, pedia que se nomeasse uma pessoa que houvesse de fiscalizar a obra; deliberou-se nomear o arquiteto da cidade recomendando-lhe que todas e quaisquer insinuações que desse ao arrematante as devia fazer por escrito para evitar a responsabilidade e o arrematante não alegar ignorância.
¶ O vereador Navarro apresentou a proposta da Câmara resolver que a Junta das Obras seja encarregada de dar imediatamente o seu parecer sobre o plano e método que à a seguir para que as obras que há a fazer na Rua da Restauração se façam com a possível perfeição e com a economia que for compatível procedendo desde logo ao respetivo orçamento que a mesma Junta deve apresentar no menor prazo que puder, e no parecer e orçamento indicado deveram também satisfazer os quesitos seguintes: 1.º desde que sítio deve começar e acabar o corte do lado do norte, e em que largura é necessário cortar; 2.º se além do paredão que já está começado, que é necessário saber a extensão que deve ter, convirá também levantar outro e também em que extensão no lado oposto; 3.º se a rua deverá ter aqueduto e onde deve começar; 4.º em que sítios há a fazer desaterros ou onde se devem fazer aterros, finalmente o parecer deve indicar todas aquelas obras que a inspeção do terreno aconselhar, de modo que se preencham os fins indicados. Foi unanimemente aprovada, sendo também declarada urgente e recomendando-se à Junta que quando tiver de proceder a alguma inspeção na dita rua, para o fim proposto o participe previamente ao vereador Rebelo Valente para ele assistir a essas averiguações.

1854-12-26
Tratou-se da proposta apresentada pelo vereador Navarro em vereação de 14 do corrente, que fora aprovada, para designarem-se as obras a que se deveria dar preferência sendo: 1.º a obra da Ponte de Vilar e estrada de Matosinhos, 2.º a obra dos consertos dos caminhos que conduzem ao matadouro, 3.º as obras no interior do edifício do matadouro, 4.º as obras no edifício da Biblioteca, 5.º a obra da Rua da Ribeira, 6.º a obra da Rua da Restauração, 7.º a obra da abertura da Rua do Visconde de Bóbeda, 8.º a obra da Rua do Sol, que compreende várias expropriações, 9.º a obra da Rua do Breyner, 10.º a obra da continuação da abertura da Rua da Duquesa de Bragança, 11.º a obra da continuação da abertura da Rua da Boavista que compreende expropriações, advertindo-se que todas estas obras se deviam efetuar pela ordem da sua numeração e até onde o permitissem os recursos do Cofre do Concelho.
¶ O vereador Faria Guimarães apresentou a seguinte proposta: desejando que esta Câmara aproveite uma casualidade singular para fazer com que, na cidade do Porto, fique perpetuada com a memória de Luís de Camões, a de seu ilustre cantor João Baptista de Almeida Garrett, tenho a honra de fazer a seguinte proposta: proponho que a nova rua começada a abrir por detrás da Trindade, e que da do Bonjardim vai ligar-se à de Camões seja denominada = Rua Almeida Garrett. Submetida à discussão foi aprovada unanimemente, deliberando-se que para o efeito dela se solicitasse prévia autorização do governador civil.
¶ Deliberou-se aprovar-se a planta da continuação da Rua da Boavista e que se fizesse o requerimento ao Governo para se intentar o processo de expropriações.

1855-04-04
Do diretor da Alfândega representando que depois da demolição da parte da casa da Rua da Alfândega, a que a Câmara mandara proceder, ficara à frente uma parede arruinada, que não só ameaçava ruína mas que dando comunicação para o resto do prédio expunha a Repartição da Alfândega a um roubo noturno e por isso pedia a demolição da parede que ameaçava ruína, e se vedasse o resto do edifício para prevenir o inconveniente que apontava, e finalmente que se fizessem remover os entulhos resultantes da demolição; respondeu-se-lhe que ficavam dadas as ordens para se removerem os entulhos, e que quanto à obra da casa estava ela dependente do ajuste e contrato encetado com o proprietário Manuel Guedes da Silva Fonseca.
¶ Autorizou-se o Presidente a pagar as verbas das expropriações a quantia de 240$000 réis a João Marinho Alves, tendo este assinado termo de demolir a frente da propriedade que possui na Rua dos Lavadouros e recuá-la ao alinhamento demarcado.
¶ Autorizou-se o Presidente para contratar com os proprietários dos terrenos que tem de ser cortados para a abertura e rompimento da Rua Almeida Garrett, tomando por base a avaliação feita pela Junta das Obras.
¶ Resolveu-se que se lavrasse a escritura de compra de uma casa térrea à entrada da Rua da Murta pertencente a Maria Francisca viúva de Fernando José da Cunha e aos herdeiros deste pelo preço ajustado de 250$000 réis.
¶ Resolveu-se que se anunciasse a arrematação dos materiais das casas compradas no sítio da Arca de Água para serem demolidas.
¶ Resolveu-se dirigir um ofício aos cidadãos António de Bessa Leite e Francisco José da Silva Guimarães agradecendo-lhes a cedência que fizeram de terrenos seus para o alinhamento da estrada de Matosinhos na freguesia de Lordelo.

1855-05-03
Do conselheiro Intendente da Marinha representando a conveniência e necessidade de se obstar ao escandaloso de se lançarem ao rio entulhos e serem estes arrastados pelos enxurros em ocasião de chuva, do que resultava grave prejuízo no rio e à Barra, sendo muitos os entulhos provenientes das Fábricas de louça estabelecidas nas suas margens; deliberou-se responder que a Câmara empregaria todos os meios ao seu alcance e nos limites das suas atribuições para se obstar em conformidade dos acordos municipais ao abuso de se lançarem ao rio entulhos ou de serem para ele arrastados pelos enxurros; por esta ocasião resolveu-se também que se desse conhecimento deste ofício ao diretor dos Zeladores para fazer observar as posturas relativas a entulhos.
¶ Do procurador em Lisboa dando conta do resultado do ofício desta Câmara de 21 de abril dirigido ao Conselho de saúde pública e do andamento da expropriação das casas sitas na Praça da Batalha.
¶ Resolveu-se que se dirigisse um ofício a Joaquim José Maia do Amaral, arrematante da obra da estrada de Matosinhos em que se lhe declarasse que devendo na forma das condições do contrato estar pronta a obra da dita estrada no dia 31 de maio, a Câmara estava resolvida a fazer manter o contrato e a tornar efetiva a multa da condição 10.ª, se a obra não estivesse concluída no referido prazo de tempo.
¶ Deliberou-se que se mandasse demolir a casa comprada pela Câmara, à entrada da Rua da Murta pelo lado do Jardim de S. Lázaro.
¶ Os vereadores Magalhães Carmo, Guimarães e Silva e Faria Guimarães como comissionados pela Câmara para tratarem com a Mesa da Misericórdia sobre a obra projetada pela Câmara para se fazer um aqueduto através do Campo do Hospital declararam que tendo conferenciado com a dita Mesa sobre este assunto e propondo-lhe que a dita obra se tornava dependente da cedência do terreno necessário para o alargamento da Rua do Paço e que ficava em frente do edifício do Hospital resolvera a Mesa não consentir em cedência alguma do dito terreno e por isso deliberasse a Câmara o que julgasse conveniente; acordou-se em que se não construísse o aqueduto enquanto a Mesa da Misericórdia não cedesse desde já para o público aquela porção de terreno ao norte do Campo do Hospital que parecesse necessária para o conveniente alargamento da Rua do Paço.
¶ Acordou-se em que se realizasse o projeto da colocação de um chafariz com sua taça no centro da Praça de D. Pedro, para o que se devia efetuar a compra de um chafariz e taça de pedra mármore, que se oferecera à Câmara pela quantia de 1 conto de réis, sendo a despesa da condução até à praça por conta do vendedor, removendo-se em consequência a fonte e tanque atualmente sito na proximidade da mesma praça para a Praça do Bolhão, aonde se tornava muito necessária, despendendo-se no assentamento do dito chafariz de mármore e na remoção e colocação da Fonte e tanque para a Praça do Bolhão a quantia de 600 mil réis, cujas quantias deviam ser gastas por conta da verba de 2 contos de réis aplicada para encanamentos, chafarizes e fontes públicas e constante da relação junta ao ofício de 19 de fevereiro próximo passado, dirigido ao governador civil e cuja aplicação fora autorizada pelo Tribunal do Conselho de Distrito, obtendo-se por efeito destas obras o rebaixo do terreno público na testada das casas da Rua das Hortas com frente para a Praça de D. Pedro à custa dos proprietários que a isso se ofereciam. Os vereadores Ferreira e Ribeiro de Faria foram de voto contrário a esta deliberação.

1855-05-10
Ofício do governador civil transmitindo os processos de aforamento de terreno público, pretendido por Joaquim de Sousa Guimarães, ao qual o Conselho de Distrito negou autorização pelos fundamentos constantes do seu acordo de 26 de abril findo exarado nos mesmos processos.
¶ Ofício do Delegado do Tesouro neste distrito dando conta de que por ofício de Direção Geral dos Próprios Nacionais com data de 31 de março último lhe fora declarado que podia a Câmara ser autorizada a mandar proceder a demolição das paredes do incendiado edifício do Convento de S. Domingos, que se achavam em estado de ruína ameaçando desabamento, como fora representado por esta Câmara em ofício de "31 de março de 1854" e portanto podia a Câmara dar as suas ordens para que o mestre das obras do Município ou outra qualquer pessoa competente comparecesse naquela repartição para acordar no que será mester demolir para se evitar desabamento sobre a rua pública.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás pedindo que a Câmara houvesse de determinar que as primeiras obras a fazer na Rua da Restauração fosse o nivelamento da rua para se poderem assentar os tubos da iluminação; deliberou-se recomendar ao mestre Lopes arrematante da obra naquela rua, para proceder o quanto antes ao nivelamento dela, oficiando-se à dita direção que podia mandar consultar a planta da dita rua e tomar conhecimento do perfil que estava marcado, e que o inspetor da iluminação se entendesse com a mesma direção para lhe ministrar os dados a semelhante respeito.
¶ Outro do mesmo para que a Câmara designasse a pessoa que tinha de assistir ao exame da capacidade e solidez dos tubo de ferro.
¶ Do arrematante da obra da estrada de Matosinhos acusando a receção do ofício de 4 do corrente e expendendo diversas razões e motivos para que o estorvavam para dar concluída a dita obra no dia 31 do corrente na forma do contrato e pedindo uma ampliação de tempo; foi prorrogado até 30 de junho não sendo este prazo de tempo improrrogável.
¶ Resolveu-se que se fizesse constar oficialmente à mesa da Santa Casa da Misericórdia a deliberação tomada na precedente sessão sobre a obra do aqueduto através do Campo do Hospital e alargamento da Rua do Paço.
¶ Foi presente o requerimento da direção da Companhia Portuense de Iluminação a Gás em que alegava muitas razões e motivos que a estorvavam para dar impulso às obras e trabalhos relativos à mesma iluminação, de sorte que lhe era absolutamente impossível dar cumprimento à condição 17.ª do contrato, apresentando iluminada a parte baixa da cidade nos primeiros 15 meses que findavam no dia 25 do corrente, pedindo em consequência ampliação do prazo de tempo até ao dia 30 de dezembro do corrente ano, suposto que tivesse bem fundadas esperanças de apresentar por ocasião das festas da coroação de Sua Majestade el-rei D. Pedro V, iluminadas as ruas que indicava e outras mais, para o que tratava de empregar os meios e diligências necessárias. Foi deferida a prorroga de tempo até ao dia 30 de dezembro em ampliação ao tempo de 15 meses que tinham de findar no dia 25 do corrente, com a expressa condição porém de que no dia 16 de setembro próximo devia a companhia apresentar iluminadas as ruas e locais por ela indicados, e no caso de faltar a este seu comprometimento não teria direito algum à prorroga concedida e se tornaria efetiva a multa consignada nas condições do contrato, ficando todavia esta concessão dependente de aprovação do Conselho de Distrito.

1857-12-23
Da Junta de Paróquia de Paranhos representando contra a obra que o vereador fiscal mandara fazer de espalhar no caminho público uma excessiva porção de barro pegajoso extraído de uma mina que mandara abrir para fornecer água à sua quinta, o que tornava intransitável o caminho, aludindo mais a outros factos praticados pelo mesmo vereador fiscal; remeteu-se oficialmente ao vereador fiscal a cópia deste ofício para que ele imediatamente respondesse ao que se lhe oferecesse; por esta ocasião resolveu-se que uma comissão averiguasse os fundamentos da dita representação da Junta e desse conta à Câmara do que encontrasse.
¶ Aprovou-se nesta vereação a planta do traçado de uma rua que tem de ser rompida desde o sítio denominado Campo Alegre na estrada de Matosinhos até ao sítio da Arrábida, designado o mesmo traçado pela linha marcada na referida planta nos pontos A-B. Por esta ocasião deliberou-se que a mencionada planta fosse submetida à aprovação do Tribunal do Conselho de Distrito com o orçamento da importância das expropriações a fazer no valor de 612$000 réis, não obstante a Câmara se persuadir que nada tem a despender para as mesmas expropriações, pela oferta que os donos dos terrenos tem feito verbalmente de consentirem nas expropriações sem exigirem indemnização alguma, e somente a vedação de seus terrenos, cuja importância foi orçada aproximadamente na quantia de 200$000 réis, como constava do respetivo orçamento: obra esta que a Câmara considerava de utilidade e conveniência pública.

1858-08-12
A Câmara Municipal de Bouças também havia nomeado comissão para estudar o projeto da estrada de Matosinhos para a Foz.

1859-08-25
"Deliberou-se que se satisfizesse à portaria do Ministério do Reino de 17 do corrente, transmitida por cópia autêntica em ofício do (…) governador civil de 22 do mesmo, expondo que, 1.º que dos 78:700$000 levantados pelo empréstimo autorizado pelo decreto de 24 de dezembro de 1852, tem-se despendido 74:420$161 nas obras constantes no mapa, que se remetia, restando apenas a quantia de 4:279$839; 2.º que o dito mapa declara as obras a que está aplicada esta restante quantia, a qual não chegando para elas, se incluiu no orçamento ordinário a soma precisa para se concluírem; 3.º que efetivamente se levantaram as plantas e se fizeram os orçamentos das novas obras em projeto; 4.º que estas obras constam da tabela que acompanha a representação da Câmara de 31 de março de 1859 e persuade-se que elas se levarão a efeito com a quantia de 41:300$000 que restam a levantar do empréstimo; 5.º que dos 78:700$000 réis levantados já se amortizou a quantia de 16:000$000 réis, faltando amortizar 62:700$000 réis, havendo ainda para amortizar no dia 30 de setembro deste ano réis 4:000$000, que o pagamento do juro tem sido sempre regular e que para garantia do empréstimo se acha hipotecado o imposto do trânsito dos carros estabelecidos e autorizados pelo aviso régio de 13 de dezembro de 1796".
¶ Aprovação da "planta do alinhamento da estrada de Matosinhos deste o sítio do Padrão quebrado ou Fonte da Moura até ao local em que ela se acha já alinhada próximo da casa denominada Salabert, a fim de se regularem as futuras edificações pela referida planta, a qual se resolveu fosse submetida ao Conselho de Distrito para resolver sobre a sua aprovação".

1859-09-29
"Foi-lhe devolvida aprovada pelo Conselho de Distrito a planta traçada para alinhamento da estrada de Matosinhos desde o sítio do Padrão Quebrado até ao local designado nela coma a letra Z".
¶ "Também lhe foi devolvida aprovada pelo mesmo conselho a deliberação camarária de 18 de agosto passado, de indemnizar o cidadão Francisco da Rocha Coutinho Ferro pelo terreno da sua propriedade na Rua Formosa, que cedeu para utilidade pública".
¶ Deliberou-se que se solicitasse ao Conselho do Distrito a autorização necessária para "se fazer a obra da calçada por empedramento da Rua 23 de Julho expondo se lhe que posto não ser suficiente para isso a quantia de 848$346 réis que ainda resta por despender da quantia arbitrada para esta obra, na tabela junta ao decreto de 24 de dezembro de 1852: a Câmara tinha no seu orçamento do atual ano económico uma verba destinada para ela, e se persuadia poder com isso concluí-la; igualmente se resolveu por esta ocasião, que também se pedisse a autorização ao mesmo conselho, para que pelo cofre do empréstimo se pudesse despender na obra do calcetamento de pedra do Largo da Feira a quantia de 365$250 réis que restavam da quantia de 400$00 réis destinados para esta obra de tanta urgência e utilidade, e suposta ser insuficiente aquela parcela, vista a necessidade de construir um aqueduto neste sítio com a conveniente capacidade, tinha a Câmara também no atual orçamento deste ano uma verba aplicada para a conclusão desta mesma obra".