A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Miragaia, Freguesia

1834-11-29
Carta ao diretor das obras da Barra e Cais do Rio Douro, remetendo-lhe um requerimento dos moradores da freguesia de São Pedro de Miragaia, e pedindo que declarasse se a obra por eles pretendida teria alguma implicação nas obras do mesmo cais.

1834-12-03
Carta do diretor das obras da Barra e Cais do Douro, em resposta à que se lhe havia dirigido na vereação anterior, dando a sua informação sobre a pretensão dos habitantes da freguesia de São Pedro de Miragaia.
¶ Mandou-se portaria ao Provedor, para fazer intimar as toucinheiras que vendiam defronte da Igreja dos Lóios, que no final do mês haveriam de mudar para outro sítio "que se lhe havia de designar a seu tempo".

1836-02-17
Um ofício assinado pelo Delegado do administrador do Concelho do Terceiro Distrito e pelo juiz eleito da Freguesia de Santo Ildefonso apresentava a necessidade de fazer mudar os depósitos de madeira e pedra de azenhas, do cais dos Guindais para outro local. Resolveu-se escrever ao Brigadeiro Paulet, a fim de saber se implicava com as obras do cais do Douro que este local fosse estabelecido na Praia de Miragaia.
¶ Ofício do administrador do Concelho requisitando um candeeiro para o Postigo dos Banhos. Mandou-se colocar.

1836-02-20
Recebeu-se um ofício do diretor das Obras da Barra, em resposta ao que se lhe havia dirigido na sessão passada sobre a transladação das estâncias de madeira do Cais dos Guindais para a Praia de Miragaia.

1836-06-18
Considerando-se que as caixas estabelecidas para receber entulhos nas praias de Miragaia e Massarelos se achavam quase cheias, acordou-se estabelecer por postura que aos moradores de fora do concelho ficasse proibido lançar nelas entulhos, com pena de dez mil réis por cada barco ou barca que for encontrada conduzindo-os, e o dobro no caso de reincidência.

1836-11-19
Ofício da Administração Geral para que a Câmara, de acordo com a Junta de Paróquia de Miragaia designe um local apropriado para se verificar a mudança do cemitério daquela freguesia, da cerca do extinto Convento de S. João Novo, mandado remover por ordem superior, por não ser conveniente à saúde dos doentes do Hospital Militar estabelecido no mesmo convento. A Câmara deliberou que se convidasse a Junta de Paróquia ou o seu presidente para, no dia de vereação, comparecer, para se acordar semelhante objeto, remetendo-se-lhe uma cópia do ofício para seu conhecimento.
¶ Fez-se e assinou-se uma representação ao Governo, pedindo-se a faculdade de abrir uma rua na Viela dos Congregados e poder-se cortar à quinta denominada dos Congregados uma porção de terreno suficiente para fazer transitável e espaçosa a mesma rua.

1836-11-23
Ofício dos diretores da Companhia Segurança, pedindo à Câmara a concessão de um armazém ou loja nos baixos dos Paços do Concelho, para poderem ali guardar duas bombas para acudir aos incêndios. Deliberou-se que se concedesse, mas com a condição declarada de que, a todo o tempo que a Câmara precise do armazém, "o darem despejado sem que possam contradizer o mandato da Câmara", devendo assinar termo com a expressada condição.
¶ Ofício da Administração Geral para que a Câmara, sem perda de tempo, proponha um plano de divisão das águas pertencentes ao extinto Convento dos Congregados, remetendo a cópia da portaria que sobre esse objeto lhe fora remetida do Tesouro Público. Assentou-se que se fizesse vistoria, a qual devia ter lugar no dia 25 pelas duas horas da tarde, dando-se disso parte ao administrador geral e fazendo aviso ao arquiteto da cidade e mestre das obras públicas, para igualmente comparecerem.
¶ Requerimento de vários moradores da Rua do Paço pedindo providências sobre as águas que se encharcam naquela rua. Depois de ouvido o vereador fiscal "respondeu-se se pedisse licença à Mesa da Misericórdia para se poder fazer a obra projetada, para remediar o mal que os moradores sofrem com a inundação".
¶ Compareceu o Presidente e membros da Junta de Paróquia de Miragaia, previamente convidada para se acordar no melhor local para a mudança do cemitério daquela freguesia, da cerca do Convento de S. João Novo, onde não convinha se enterrassem os cadáveres, em razão de se haver para ali transferido o Hospital Militar. Houve uma larga conferência, depois do Presidente da Junta ter dito que não havia nenhum lugar na freguesia apropriado para se fazer a remoção indicada e assentou-se em se inspecionar o terreno onde esteve a Bateria das Virtudes e o quintal da Brévia que foi dos extintos Frades Bernardos, a fim de ver se oferecia as necessárias comodidades.

1839-03-09
Tomaram-se as seguintes deliberações: que se mandasse proceder ao calcetamento da Rua das Flores, ficando para este fim autorizado o vereador fiscal; que se oficiasse ao juiz eleito de Miragaia para fazer intimar os donos das propriedades n.º 1 a 4 sitas na Rua dos Banhos, a fim de apearem as frentes, por ameaçarem ruína.

1839-07-03
Tomaram-se as seguintes deliberações: que se oficiasse ao juiz eleito de Miragaia para intimar os proprietários e moradores nas ruas de Esperança e Cordoaria Velha para fazerem canos parciais de despejo para o aqueduto geral; mandou-se fazer pública a abertura da Praça do Anjo no dia 9 do corrente mês, imprimindo-se o regulamento para ser afixado; que se alterasse a planta da Rua 24 de Agosto, considerado o rebaixe somente de 25 palmos; mandou-se levantar a planta do terreno junto ao muro das Religiosas de Santa Clara, para se aforar em porções, a fim de ver se, de futuro, ali se formava um mercado.

1839-07-17
Ofício do diretor do Trem, requisitando novamente o conserto da lingueta por detrás de Monchique.
¶ Ofício de Luciano Simões de Carvalho, propondo várias condições para tomar a empresa das obras do matadouro e do cemitério.
¶ Oficiou-se ao juiz eleito de Miragaia a fim de intimar os proprietários da Rua da Esperança para tirarem os degraus de pedra junto às portas.

1841-02-13
Ofício do Regedor de Paróquia de Miragaia, pedindo providências acerca do estado ruinoso em que se achava a morada de casas n.º 133 e 134, junto à Igreja de S. Pedro daquela freguesia. Ficou autorizado o vereador fiscal para proceder às indagações necessárias.

1841-05-19
Ofício enviando o auto lavrado por ocasião da colocação da pedra fundamental do monumento levantado em Arnosa de Pampelido, para ser guardado no Arquivo da Municipalidade.
¶ Que se oficiasse ao juiz eleito de Miragaia para fazer intimar os donos das madeiras existentes na praia daquela freguesia, para dali as remover, deixando-se livre o terreno na distância de 1200 palmos de comprido e 100 de largo, concedidos à empresa da Ponte Pênsil, para ali darem começo às obras e aprestes necessários para a mesma ponte, fazendo-se intimação com a devida moderação, e, a remoção, de sorte que fique livre o trânsito público.

1841-06-02
Ofício do juiz eleito de Miragaia, dando conta do estado ruinoso em que se acha a propriedade sita defronte da porta travessa da Igreja de S. Pedro de Miragaia. Deliberou-se proceder a vistoria no dia 7 do corrente pelas 9 horas da manhã.

1841-09-25
Ofício do juiz eleito de Miragaia pedindo providências para se reparar um cano que abateu debaixo dos cobertos. Mandou-se dar providências.

1842-11-02
Ofício do Intendente da Marinha, pedindo providências acerca da madeira que se achava amontoada na praia de Miragaia, da qual, em ocasião de cheias, podiam resultar graves prejuízos às propriedades particulares e a embarcações. Deliberou-se responder que a Câmara tomou em consideração o objeto e acordou-se oficiar ao juiz eleito de Miragaia para intimar os donos das madeiras a segurá-las, de modo a se prevenirem quaisquer inconvenientes futuros.

1843-05-24
Ofício do governador civil Interino remetendo, aprovada, a planta da Rua de Santa Catarina, com as alterações que o Conselho de Distrito entendeu dever fazer-lhe.
¶ Ofício do juiz eleito da freguesia de Miragaia, ponderando a necessidade de serem tapados uns buracos na praia de Miragaia, a fim de evitar desastres, como já tem acontecido. Autorizou-se o Presidente para, a este respeito, combinar com o diretor da Alfândega, visto que tais buracos tinham sido mandados abrir a instâncias do mesmo diretor que pretendeu sondar o terreno para ver se era possível edificar-se ali o edifício para uma nova Alfândega.

1845-11-12
Ofício do governador civil, participando a resolução do Conselho de Distrito acerca da aprovação da planta do corte no Largo de S. Domingos, que, acedendo às considerações da Câmara, optava pela linha por esta escolhida e designada pelas letras A e F.
¶ Ofício do administrador do 1.º Bairro, representando contra os prejuízos causados aos moradores da Praça da Ribeira, em consequência da escavação feita pelos enxurros da Rua Nova de S. João, que arrastavam grande quantidade de entulho.
¶ Ofício do juiz eleito de Miragaia pedindo providências acerca do aqueduto da Calçada de Monchique, que se achava obstruído e não recebia as águas dos enxurros que, extravasadas, prejudicavam as propriedades particulares. Ficou tomado em consideração.

1847-11-17
Ofício do conselheiro Flórido Rodrigues Pereira Ferraz, requisitando os reparos necessários na Rua da Restauração, a fim de impedir que as águas pluviais caiam sobre os armazéns de Monchique, pertencentes à Alfândega, evitando-se assim o prejuízo que a Fazenda Pública e os proprietários dos géneros sofrem. Foi tomado em consideração para serem dadas as providências logo que as forças do cofre o permitam.
¶ Ofício do diretor das Obras Públicas, rogando à Câmara que esta lhe declare os auxílios que puder, para fazer umas plantações no arvoredo da Estrada da Foz a Miragaia, e fazer nela reparos indispensáveis. Deliberou-se responder que quando fosse a estação própria para a plantação do arvoredo, podia requisitar a esta Câmara as estacas de olmos necessárias para substituir as árvores que se acham secas e que a Câmara não podia concorrer com mais coisa alguma, dadas as circunstâncias do cofre.

1848-05-24
Ofício do juiz eleito de Miragaia, dando conta do estado ruinoso em que se achava a Capela de Nossa Senhora da Esperança.

1849-12-12
Ofício do Intendente da Marinha, pedindo providências para que as madeiras amontoadas na Porta Nobre, e ao longo do cais, até Monchique, sejam dali removidas, para evitar desastres em ocasiões de cheias. Remeteu-se por cópia ao juiz eleito de Miragaia, para que, em vista da mesma exposição, se desse cumprimento às posturas e se intimassem os donos das madeiras, para dali as removerem, a fim de evitarem perigos e resultados funestos aquando das cheias.

1850-01-07
Ofício do Intendente da Marinha, declarando que, tendo dirigido um ofício à Câmara transata com data de 7 de dezembro, no qual ponderara a necessidade de serem tiradas todas as madeiras que se acham espalhadas pelo cais, desde a Porta Nobre até Monchique, e que não tendo até ao presente sido removidas, renovava pela última vez a sua representação, desviando de si toda a responsabilidade que pudesse ter no caso de vir uma cheia ao rio, da qual poderiam resultar graves inconvenientes, sendo as madeiras levadas de encontro às casas e às embarcações ancoradas neste porto; concluindo por pedir que a sua representação seja tomada na devida consideração e removidas as madeiras para lugares onde não causem prejuízo ao público, ou recolhidas em armazéns por conta de seus donos. Em vista desta representação, deliberou-se dirigir um ofício ao juiz eleito de Miragaia, para intimar os donos das madeiras espalhadas ao longo da praia daquela freguesia, de modo a que, em 24 horas comecem a remover as suas madeiras, ou para o local designado na postura publicada em edital de 6 de setembro de 1843, ou para armazéns seus, sob pena de lhes ser aplicada a pena consignada na mesma postura. Igualmente oficiou-se ao administrador do 3.º Bairro, pedindo-lhe todo o auxílio no cumprimento da mesma postura, e coadjuvação aos empregados municipais para a fazerem cumprir.
¶ O Presidente fez constar à Câmara que havia convocado esta sessão para tratar de obras municipais, sobre as quais convidou o vereador fiscal a fazer as considerações que se lhe oferecessem, para que a Câmara pudesse tomar uma resolução conveniente, o qual examinara as obras que se achavam em andamento, a verificar se no orçamento havia verbas votadas para elas ou se estavam esgotadas, e achara que as obras da Rua Formosa e Rua da Alegria não estavam incluídas no orçamento, e que as obras da Rua de Santa Catarina, Rua e Praça dos Ferradores, e ruas do Almada e Bonfim, já haviam absorvido a receita para elas votada em orçamento, pelo que fizera suspender desde logo as obras das duas ruas, Formosa e Alegria, bem como as do Bonfim, Almada, e Rua e Praça dos Ferradores, e que igualmente fizera suspender a obra da Fonte da Rua 24 de Agosto porque, suposto estivesse compreendida no orçamento, todavia a fizera sustar, por inconveniente naquele local, até que a Câmara, em vistoria, tomasse uma resolução sobre o local que julgasse mais apropriado para a colocação da mesma fonte e, finalmente, que fizera continuar a obra da escadaria da Praça do Bolhão. Todas estas medidas foram aprovadas unanimemente.
¶ Em seguida apresentou o vereador fiscal o projeto de um ofício dirigido ao governador civil Interino, pedindo-lhe submetesse à consideração do Conselho de Distrito a necessidade de ser a Câmara autorizada com as obras do Bonfim, e Ferradores, as quais tinham sido compreendidas no orçamento suplementar que a Câmara transata lhe tinha dirigido em data de 29 de novembro último, e isto no caso de ter o mesmo Conselho aprovado já o orçamento.
¶ Finalmente, o vereador fiscal disse que no orçamento existiam algumas verbas destinadas para obras que ainda se não tinham encetado e outras de que muito pouco se tinha despendido e, por isso, julgava conveniente que essas quantias, por terem sido votadas para obras que não eram de primeira necessidade, fossem aplicadas para outras já começadas e em andamento, e que, ou não estavam compreendidas no orçamento ou careciam de maiores meios para se ultimarem. Mas, como para este efeito era necessária autorização e era mester confecionar-se um orçamento suplementar, pedia por isso se procedesse à convocação do Conselho Municipal.
¶ Deliberou-se extraírem-se cópias das bases sobre a iluminação a gás, estipuladas com J. B. Stears, para serem entregues ao Presidente, o qual ficou incumbido de ouvir, acerca delas, pessoas peritas e entendedoras na matéria.

1850-01-31
Leu-se um requerimento em que António Coelho, de Lordelo, pedia licença para construir uma casa em terreno seu no Monte da Arrábida, com frente para a estrada pública na margem do Douro, para que a Câmara informasse o que se lhe oferecesse sobre a pretensão do requerente: deliberou-se que o dito requerimento fosse entregue ao vereador fiscal para tomar as necessárias indagações.
¶ Do diretor Interino da Alfândega, declarando, em resposta ao ofício de 26 do corrente, ter dado as necessárias providências para a remoção das madeiras estacionadas na estrada pública, em frente dos armazéns da Alfândega, em Massarelos, e requisitando a mudança do mercado do peixe, do local onde se acha, por entorpecer o serviço da fiscalização dos direitos do vinho de consumo que desembarca naquele local. Deliberou-se agradecer-lhe ter dado providências para o removimento das madeiras, e quanto à mudança do mercado do peixe, se lhe declarasse que a Câmara tomava em séria consideração este objeto, empregando todas as diligências para o remover para outro local apropriado, o que não tem feito em consequência dos embaraços que tem tido e que espera vencer.
¶ Autorizou-se os vereadores Araújo e Mesquita para entrarem de acordo com a dona do terreno sito nos Guindais, onde já estivera o mercado do peixe, para ele ser transferido para ali e, no caso de não o conseguirem, deliberou-se que o dito mercado fosse mudado para a praia de Miragaia.
¶ Deliberou-se publicar anúncios para, no dia 14 de fevereiro, se arrematar a obra do paredão e rampas da Praça do Bolhão a quem por menos a fizesse.

1850-03-07
Do juiz eleito de Miragaia, participando que, pelas diligências que empregara, se conseguira a remoção das madeiras depositadas na praia daquela freguesia, concluindo por pedir instruções acerca do desembarque das ditas madeiras. Respondeu-se que as instruções se achavam consignadas no edital de 6 de setembro de 1843, do qual se remetia um exemplar.
¶ Do advogado Francisco Jerónimo da Silva, participando que, tendo a sua constituinte D. Leonor Carolina Allen, tido conhecimento da modificação feita pela Câmara à primitiva convenção relativa à compra do museu Allen, ela anuía àquela modificação, ficando a convenção reduzida aos termos constantes do papel que remetia por ela assinado. Dirigiu-se um ofício ao governador civil para ele submeter este negócio ao Conselho de Distrito a fim de a Câmara ser autorizada a concluir por escritura a compra do dito museu.
¶ Ofício do governador civil transmitindo por cópia a portaria do Ministério do Reino de 29 de janeiro último que ordena uma vistoria a respeito das barracas ultimamente construídas no Cais do Guindais, a qual devia ter lugar hoje.
¶ O vereador fiscal propôs que a Câmara vá em vistoria examinar a conveniência de se pedir a demolição do edifício das Carmelitas em que atualmente se acha o Correio e a Escola Normal, em frente da Praça dos Voluntários da Rainha, para ali se fazer um mercado de Farinhas e Cereais: foi aprovada a proposta por unanimidade.

1850-08-29
Ofício do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, acusando o ofício que esta Câmara lhe dirigiu em data de 25 de julho e declarando que não tem dado solução ao que no mesmo ofício se lhe pedira, por serem muito poucos "os operários que se acham em circunstâncias de dirigir obras de mosaico", não tendo por isso ainda ajustado nenhum, por depender isso de muito sérias informações e experiências, e portanto, logo que se obtivesse a certeza de que os três homens pedidos possam corresponder à expectativa desta Câmara, prontamente se fazia a comunicação competente.
¶ Do comandante do Corpo da Guarda Municipal, representando a necessidade de se estabelecer na pequena casa da Câmara, sita no Largo da Sé, a 3.ª estação da mesma guarda, visto que a Câmara havia resolvido não continuar com o aluguer da casa do Largo do Colégio. Deliberou-se destinar a sala do lado esquerdo da entrada da referida casa para nela se colocar a dita estação, abrindo-se uma porta na parede lateral para serventia da mesma sala, comunicando-se esta deliberação ao dito comandante.
¶ Deliberou-se, por proposta do vereador fiscal, transferir-se o diretor dos zeladores para o lugar de diretor do cemitério público, ficando também encarregado de fiscalizar a demolição do edifício do seminário.
¶ O vereador fiscal apresentou a proposta, apresentada pelo Barão de Massarelos, que cometia ao Município, debaixo de certas condições, o ceder o terreno que possuía em frente da sua casa e na continuação da alameda situada no local que tem a denominação do título daquele barão. Opôs-se o vereador Mesquita à sua conclusão e procedência, unicamente na parte em que o vereador fiscal entendia que era admissível a proposta ainda mesmo quando o proponente não descia o preço que pedia de um conto de réis para sua indemnização, alegando, para essa sua divergência, o facto de ter sido estimado pelos mestres da Câmara em 800 mil réis o valor da expropriação. O vereador Lousada entendia não dever deixar de se fazer a obra projetada, pela pequena diferença do preço que se notava entre o proposto pelo pretendente e o estimado pelos mestres das obras da Câmara: 1.º porque, para a avaliação menor que se tinha dado à expropriação cometida, não haviam sido convocados avaliadores por parte do barão e nem terceiros para o caso de empate, como é de direito; 2.º porque havia muito a atender que o preço da estimativa dada pelos mestres da Câmara supunha o pronto e imediato pagamento da quantia estimada, quando o proponente se oferecia a receber a indemnização pedida em 11 prestações mensais de 80$000 em cada mês e a última de 120$000, o que era muito para ser levado em conta; 3.º porque o vereador Lousada entendia que sendo aquela obra em projeto de uma grande beleza para esta cidade, por alongar e estender a alameda de Massarelos com quase outra tanta extensão como agora tem, e por "desobstruir uma das passagens mais estreitas que se encontram no ameno passeio que, por a borda do rio vai desde Miragaia até à Foz", entendia ele em sua consciência que não se deveria pôr em risco a feitura e conclusão de uma obra de tanta utilidade, pela pequena consideração de uma tão diminuta diferença de 200 mil réis. A proposta do vereador fiscal em todas as suas partes vingou.

1850-10-24
Ofício do governador civil, participando, em resposta ao ofício que se lhe dirigiu em data de 20 de setembro último, ter o Conselho de Distrito deliberado conceder a autorização para se levar a efeito, debaixo das condições declaradas no ofício desta Câmara, o contrato da cessão do uso do terreno situado em frente da propriedade de D. Maria do Carmo Cardoso e Meneses, e marido, no Cais dos Guindais, precedendo prévia licença do Governo de Sua Majestade, impetrando a referida licença, sendo a mesma representação lida e assinada nesta sessão e remetida em ofício ao governador civil para que este, com o seu favorável parecer, a enviasse ao seu competente destino.
¶ Do juiz eleito de Miragaia representando novamente acerca da necessidade de demolição dos pátios sitos na Rua da Barreira. Deliberou-se remeter este ofício ao vereador fiscal, para proceder às necessárias indagações.

1851-07-24
Do juiz eleito de Miragaia, participando ter efetuado embargo na obra que D. Ana Rosa da Silva andava fazendo na sua propriedade n.º 14 e 15 sita na Rua da Bandeira, por não ter licença da Câmara. O Presidente declarou ter mandado proceder às necessárias informações a este respeito, antes de qualquer resolução.

1851-09-18
Ofício do comandante desta divisão militar, pedindo que, no caso de não haver inconveniente, se mandasse remover uma porção de entulho que não excederia a doze carros e que se achava amontoado nos baixos do edifício do extinto Convento de S. João Novo junto aos armazéns. Deliberou-se que fosse encarregado o Almoxarife para verificar a pedida remoção.
¶ Ofício do administrador interino do 3.º Bairro, pedindo se dessem as ordens precisas "para se mandarem recolher as bombas grandes que tinham sido destinadas para regarem as praias de Miragaia e Massarelos".
¶ Deliberou-se dirigir-se um ofício ao juiz eleito da Freguesia da Sé para intimar todos aqueles que tiverem depósitos de imundices e estrumes nos Aloques da Biquinha, no prazo de três dias os removerem dali para fora da cidade, devendo ser tapados e vedados os terrenos em que existirem esses depósitos, que mais não devem ser consentidos no interior da cidade, como prejudiciais à saúde pública, principalmente nas circunstâncias atuais em que tanto se receia uma epidemia, sob pena, no caso de não cumprimento, de ser aplicada nos infratores a multa consignada nos acordos municipais.
¶ Resolveu-se que, no centro da Praça de D. Pedro, "se construísse uma cruz de pedra de granito na configuração da chamada de Santo André, atravessando a praça, e que a circunferência desta fosse calçada a mosaico, e os ângulos ou vãos do centro feitos de relva".
¶ Foi apresentada nesta sessão uma proposta por José Detry, para tomar por empresa a iluminação a gás nesta cidade; deliberou-se abrir concurso por espaço de 40 dias, publicando-se para este efeito prévios anúncios nos periódicos, tanto desta cidade como na de Lisboa, concedidos nos termos em que foram lidos e aprovados nesta sessão.

1851-09-25
Leu-se um ofício em que se alude à urgente necessidade de se proceder ao aguamento e limpeza das ruas e praças e quaisquer lugares imundos e insalubres, e recomendando com especialidade a freguesia de Miragaia, para se poder conseguir o melhoramento da saúde pública desta cidade.
¶ Outro ofício, representando a necessidade de o quanto antes se mandar examinar o cano de despejos junto às casas na Calçada de Monchique, do qual se exalava um cheiro insuportável, "devendo este exame ser feito com toda a cautela, sendo talvez necessário começar por lançar algumas pipas de água na origem do cano".

1852-07-07
Ofício do governador civil participando haver-lhe representado o delegado do Conselho de saúde pública sobre a urgente necessidade de se tomarem ativas medidas para a limpeza geral da cidade especialmente no bairro do Barredo, Arcos da ribeira, Miragaia Aloques da Biquinha a fim de evitar o desenvolvimento de moléstias contagiosas na presente estação calmosa e por conseguinte chamava a atenção da Câmara sobre este importante objeto nos termos do artigo 120 do Código Administrativo; o Presidente dirigiu circulares a todos os Juízes Eleitos sobre a execução dos acordos que respeitam à limpeza da cidade e à salubridade pública e recomendando-lhes que se conviesse adotarem-se algumas providências assim o fizessem constar.
¶ Do Presidente e vogais da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro representando sobre a urgente necessidade de se providenciar acerca da Fonte do Ouro que quase sempre está sem deitar água, seguindo-se por isso grave prejuízo aos habitantes daquele sítio.
¶ Por constar que o diretor das Obras Públicas tinha em seu poder a chave da mina da dita água deliberou-se oficiar-se-lhe a pedir que houvesse de facultar a chave para proceder aos reparos necessários para que a água não falte na fonte.
¶ Do Presidente da Junta de Paróquia de Paranhos pedindo que se mandassem terraplenar os caminhos no sítio do Campo Lindo, bem como proceder aos reparos e obras necessárias no caminho que da Igreja se dirige ao sítio de Lamas; deliberou-se que se mandasse fazer o terrapleno que se pedia e quanto ao caminho para o lugar de Lamas ficasse esta obra tida em consideração.
¶ Ofício da Governo Civil remetendo um requerimento de Agostinho Pinto Tapada em que pede ao Governo haja de revogar a ordem da Câmara para ser demolida a barraca que ele tinha no cais dos Guindais, a fim de que a Câmara informasse; deliberou-se informar nos termos em que se acha concedido o ofício que se acha competentemente registado na secretaria.
¶ O vereador fiscal constou que o cidadão Inácio José Marques Braga anuíra ao pedido que lhe fizera para ceder uma porção de terreno em ponta aguda do seu campo sito no Largo da Aguardente e à entrada da Rua de Costa Cabral para tornar mais fácil e melhorado o trânsito desta rua para a que se dirige pelo mesmo largo a comunicar com a Rua Bela da Princesa, e tendo esta cedência tido lugar gratuitamente por parte do referido cidadão, e sido verificado o corte da parte do terreno do referido campo, deliberou-se dirigir-se um ofício de agradecimento.

1853-02-10
Outro do mesmo participando terem sido presentes ao Conselho de Distrito em sessão de 7 do corrente as condições para a iluminação a gás que acompanharam o ofício desta Câmara de 24 de janeiro último e que o mesmo conselho fora de opinião de que elas não continham provisão contrária à lei e eram adequadas a conseguir o fim a que a Câmara propunha; deliberou-se fazerem-se públicas pelas folhas periódicas, declarando-se aberto o concurso por espaço de 40 dias a começar no dia 21 do corrente.
¶ Deliberou-se oficiar-se ao juiz eleito da Freguesia de Miragaia para fazer intimar a José Maria Ribeiro Pereira a fim de reparar a ruína que ameaçava o prédio que ele possuía na Rua Arménia n.º 37 e 38.
¶ Não tendo sido apresentada proposta alguma para o empréstimo na conformidade dos anúncios publicados fosse encarregada uma comissão para de acordo com a direção do banco comercial ou quaisquer outros particulares e capitalistas tratarem da realização do empréstimo pelo juro menor que pudessem obter até 5%, ficando todavia reservado para resolução camarária o decidir-se acerca do empréstimo quando o juro for excedente aos ditos 5%.

1855-03-01
Ofício transmitindo a planta de alinhamento da Rua da Bainharia aprovada pelo Conselho de Distrito em sessão de 15 de fevereiro.
¶ Ofício do administrador do 3.º Bairro remetendo o ofício que lhe dirigira o regedor de paróquia de S. Nicolau em que expunha o mau estado em que ficara a Rua dos Banhos depois da cheia; o Presidente declarou que já tinha dado as providências necessárias para ser desobstruída de entulhos a referida rua.
¶ Do diretor da Alfândega pedindo que se mande desobstruir o trânsito que dá saída às mercadorias que vem dos armazéns da Alfândega em Massarelos para esta cidade e designadamente Miragaia e a Rua dos Banhos; o Presidente disse que já se estava procedendo à desobstrução dos ditos locais para o que dera ordens precisas logo que cessara a enchente do rio.
¶ Outro do mesmo para que se mande reparar a casa pertencente à Câmara sita nos Guindais e em que se fazia o expediente do despacho dos vinhos por ter sofrido estragos causados pela cheia do rio; mandou-se reparar.
¶ Requerimento de Hardy Hislop empresário da iluminação a gás nesta cidade e da direção da Companhia Portuense de Iluminação a Gás para transferência do contrato estipulado com a Câmara.

1855-03-22
Ofício do bispo da diocese em resposta ao ofício de 16 do corrente declarando que concedia a licença pedida para que no domingo 18 pudessem os operários do Município trabalhar na obra do removimento de materiais e entulhos para ser desobstruída a Rua da Alfândega e facilitar a carga e descarga das embarcações que estavam à prancha, e saída e entrada das mercadorias no edifício da Alfândega.
¶ Ofício acusando a receção do ofício de 17 do corrente em que lhe fora participado ter esta Câmara representado ao corpo legislativo a pedir a concessão do edifício e cerca do extinto convento das Religiosas Carmelitas desta cidade para ali estabelecer um mercado e depósito de cereais cuja representação ele apoiaria pela sua reconhecida vantagem e importância para este Município.
¶ Do conselheiro Presidente do Tribunal da Relação pedindo que em razão do estado de ruína em que se achava o edifício da Relação onde o tribunal fazia as suas sessões, e de não haver no mesmo edifício sala suficiente para o dito fim, lhe fosse concedida a sala em que a Câmara costumava fazer as suas sessões para nela funcionar o tribunal; foi facultada.
¶ Do administrador do 3.º Bairro representando a necessidade de ser vedado com guardas ou entulhado o fosso que existia no sítio da Pasteleira, de onde se tinha tirado o saibro para a estrada da Foz, a fim de se evitarem desastres, como já tinham acontecido, e outrossim representando o estado ruinoso em que se achava a propriedade de casas n.º 180 a 185 sitas na Praia de Miragaia e pedindo providências; resolveu-se quanto à 1.ª parte que fosse o mestre António Lopes Ferreira Júnior encarregado de proceder às averiguações e informar a Câmara acerca do referido fosso e quanto à 2.ª parte que a Junta das Obras procedesse a exame e desse a sua informação sobre o estado ruinoso da dita propriedade.
¶ Do diretor da Alfândega pedindo que se tomassem as providências necessárias para que no dia 17 do corrente fossem removidos os entulhos e pedras resultantes da demolição do prédio da Rua da Alfândega e contíguo àquela casa fiscal, que obstavam ao serviço da descarga e entrada e saída de mercadorias.

1855-05-31
Ofício da Direção das Obras Públicas remetendo o requerimento que àquele Ministério dirigira Manuel Pereira da Costa em que pedia licença para conservar no Largo da Senhora da Ajuda, junto à praia do Ouro, umas rodas de cordoaria que ali tinha estabelecido sem prévia autorização legal, para que esta Câmara tomasse sobre o mesmo requerimento a resolução que julgasse conveniente, pois visto ser o Largo de que se trata logradouro público era à Câmara desta cidade que competia conceder ou negar a licença pedida.
¶ Ofício do bispo da diocese pedindo que se lhe remetesse uma cópia autêntica do Acórdão do Conselho de Distrito que autorizava esta Câmara a levar a efeito o contrato ajustado entre ela e Excelentíssima Mitra e Religiosas do Convento de Santa Clara e bem assim uma cópia das condições estipuladas para tudo ser presente ao Governo, a quem ele e as ditas religiosas solicitaram a devida autorização para ser levado a efeito o mesmo contrato.
¶ Ofício do governador civil remetendo por cópia o ofício do administrador do 2.º Bairro e chamando a atenção da Câmara para que houvesse de empregar todos os esforços possíveis para que sejam cumpridas as ordens dadas pelo Presidente sobre a remoção de todos os focos de infeção que nas circunstâncias atuais tão prejudiciais podem ser à saúde dos habitantes desta cidade.
¶ Ofício do governador civil exigindo, para servir de base à deliberação do Conselho de Distrito acerca do objeto de que trata o extrato da ata da sessão camarária de 10 do corrente junta ao ofício de 10 deste mês 1.º cópia dos estatutos porque se rege a companhia da iluminação a gás; 2.º cópia do contrato de cedência de Hardy Hislop na mesma companhia e cujo contrato estipulara com a Câmara nos termos da carta de lei de 23 de agosto de 1853; 3.º cópia do diploma pelo qual a Câmara está autorizada a aceitar a mesma cedência e a reconhecer a companhia como cessionária do empresário e 4.º cópia das condições e termo desta aceitação.
¶ Do administrador do 2.º Bairro ponderando a necessidade de se estabelecerem carros para condução das imundices das casas que não tem despejos e que se encontrarem pelas ruas e becos, o que era requisitado pelo facultativo João Ferreira da Silva Oliveira que fora encarregado de uma vista sanitária naquele bairro como constava no ofício de que remetia cópia; o Presidente declarou que tinha ordenado ao diretor dos zeladores para se empregarem na limpeza da cidade os carros de que fosse possível dispor-se nos termos do ofício do referido administrador.
¶ Do administrador do 3.º Bairro remetendo a representação que lhe dirigira o regedor da paróquia de Miragaia acompanhando a representação de António Carvalho Peixoto e outros moradores da Praia de Miragaia que pediam o melhoramento da Fonte da Colher; remeteu-se o requerimento ao mestre de obras do Município Manuel Francisco dos Santos para proceder aos reparos necessários na dita fonte.
¶ Deliberou-se que se anunciasse para ser arrematada a obra projetada no sítio da Ponte de Vilar e que se pusessem em praça as vertentes do tanque da fonte da Rua 29 de Setembro para serem aforadas.

1855-08-16
Ofício do governador civil dando conhecimento de que a última noite de iluminação a favor do Asilo Portuense de Mendicidade teria lugar na quarta-feira 15 do corrente.
¶ Ofício da comissão de socorros nomeada pela direção da Real sociedade humanitária lembrando a conveniência de ser colocada uma bomba de incêndio no sítio da Ribeira e outra em Miragaia, não só para apagar o pó das areias para ali depositadas do tempo das cheias, que é prejudicial à saúde pública mas também para refrescar o ar e cuja providencia era tanto mais fácil por constar à Comissão que os moradores de um e outro local se prontificavam ao serviço das bombas para aquele mister, lembrando mais que estando a Comissão persuadida de que a cólera seria mais benigna se a limpeza pública e domestica houvesse merecido mais cuidado era de absoluta necessidade proceder-se a visitas domiciliárias sem exceção de hierarquias, para obter um estado de limpeza mais satisfatório.
¶ De Eduardo Moser participando que tendo remetido a seu constituinte o ofício que lhe fora dirigido em data de 8 do corrente enviava a resposta que recebera e que constava da cópia da carta que remetia não podendo deixar de concordar com o dito seu constituinte acerca do preço de 1:500$000 pela venda da Quinta de Agramonte e que esperava sobre este objeto a resolução da Câmara; foram encarregados os vereadores Magalhães Carmo e Guimarães e Silva para tratarem com o referido Eduardo Moser e fechar com ele o contrato pelo preço mais vantajoso e inferior a 1:500$000 réis e igualmente se acordou que o Presidente ficasse autorizado, terminado que fosse o ajuste para fazer uma transferência dos dinheiros dos capitais do empréstimo para o Cofre do Concelho por adiantamento para poder efetuar a compra e assinar a respetiva escritura e em seguida oficiar ao Prelado Diocesano para dar comissão para a bênção do Cemitério e providenciar tudo o mais a fim de que se estabeleça o cemitério o quanto antes.
¶ Do diretor interino da Escola Industrial do Porto representando a necessidade que a mesma escola tinha de uma entrada separada da da Academia Politécnica, para se conservar a disciplina entre alunos e pedindo que lhe fosse concedida a porta de carro do edifício da Graça para serventia e entrada da dita escola, e no caso desta concessão não possa ser gratuita, pelo rendimento que o Colégio dos Órfãos percebia do local da dita porta, então o conselho escolar se oferecia a pagar a renda anual que o colégio percebia; deliberou-se dirigir um ofício ao vereador Araújo Veiga para recomendar ao Reitor que não efetue o arrendamento do local da dita porta a outra pessoa nem renove o arrendamento com o inquilino atual sem nova resolução da Câmara.
¶ Do provedor da Santa Casa da Misericórdia dando parte que a obra do aqueduto do Campo do Hospital não ia ser feita com as condições necessárias e por isso pedia que se mandassem suspender os trabalhos enquanto uma comissão da Câmara não examinar a referida obra; o Presidente declarou que respondera que no dia 13 pelas 10h apareceria no local uma comissão da Câmara para se proceder ao exame da obra que ia feita segundo as condições da arrematação.
¶ Dirigiu-se um ofício ao Intendente da Marinha pedindo-lhe que expedisse as suas ordens a fim de que as embarcações que houvessem de receber lastro o tomassem das areias que se achavam acumuladas na Ribeira e em Miragaia e que para aqueles locais tinham sido arrastadas por ocasião da última cheia do Rio Douro.

1855-08-23
Ofício do governador civil pedindo para que se dessem as ordens convenientes para o exato cumprimento do disposto no § único do capítulo 19 das Posturas Municipais acerca das pranchas e andaimes feitos pelos pedreiros, trolhas, e carpinteiros nas construções e reparos dos edifícios de que tem resultado quedas desastrosas pela sua pouca segurança.
¶ Do administrador do 3.º Bairro remetendo por cópia a representação que lhe dirigira o regedor de paróquia de Cedofeita em que expunha a necessidade de serem fumigadas algumas ruas daquela freguesia que indicava.
¶ Do intendente da Marinha declarando não lhe ser possível anuir aos desejos da Câmara não só porque lhe era forçoso fazer desaparecer algumas coroas de areia que a última cheia tinha deixado no rio e donde ordenara se tomassem os lastros das embarcações, mas também porque as areias amontoadas na Praia de Miragaia estavam hoje reduzidas a terra e não serviam para alastramento das embarcações.
¶ De Cândido Gonçalves Mamede, visitador subdelegado na freguesia de S. Nicolau pedindo providências para ser substituída a água da Fonte dos Banhos, por ser impura e nauseante a que corre na mesma fonte.
¶ Do Presidente da comissão do Hospital dos convalescentes no Carvalhido pedindo que se ordenasse ao condutor dos falecidos no Hospital de Santo António e Águas Férreas para que fossem também fazer a condução dos falecidos no hospital dos convalescentes; expediram-se ar ordens necessárias para que fosse satisfeita esta requisição.
¶ Foi concedida gratuitamente à Escola Industrial Portuense a porta chamada do carro situada nos baixos do edifício da Graça para dar servidão às aulas da mesma escola, e que assim se participasse ao diretor interino, fazendo-lhe contudo saber que se com as obras que a escola tivesse de fazer fosse prejudicado o edifício do Colégio ou alguma das suas oficinas seriam os reparos feitos à custa da dita escola.
¶ O vereador Guimarães e Silva deu conta de haver definitivamente combinado com Eduardo Moser sobre a forma do pagamento do preço da compra da Quinta de Agramonte.

1855-12-06
Do Presidente da Junta de Paróquia de S. João da Foz pedindo a resolução da Câmara relativa ao terreno que a Junta tinha escolhido para nele estabelecer um novo Cemitério paroquial; deliberou-se responder que a Câmara aprovava a designação do terreno escolhido pela Junta de Paróquia e situado ao nascente do farol da Senhora da Luz para nele estabelecer o novo Cemitério da freguesia, visto que o mesmo terreno tinha as proporções e capacidade necessárias para o referido fim.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás participando que sendo de absoluta necessidade ligar a iluminação pública de Miragaia à Rua Ferreira Borges pela dos Banhos e que não desejando embaraçar o trânsito pediam que se dessem as ordens precisas a obstar a que a passagem de carros e carruagens se fizesse pela dita rua enquanto durasse a canalização; deliberou-se responder que já tinham sido expedidas as ordens necessárias para o dito efeito e que se lhes recomendasse que terminassem quanto antes os trabalhos da canalização e se lhes fizesse saber que era indispensável que se mandassem cilindrar os reparos que se haviam feito nas ruas macadamizadas em consequência dos trabalhos da canalização.
¶ Na conformidade da proposta de Faria Guimarães se procedesse no dia 13 do corrente à arrematação das barracas na Praça do Bolhão e também a arrematação da obra da Fonte na Rua dos Quartéis.
¶ Resolveu-se que não havendo verba alguma de receita votada para a construção de um aqueduto na Rua das Flores desde os Caldeireiros até ao Largo de S. Domingos se promovesse uma subscrição para o dito fim pelos moradores e proprietários da dita rua, sendo também convidada oficialmente a Mesa da Santa Casa da Misericórdia para concorrer para a mesma subscrição.

1855-12-13
Do Presidente da Junta de Paróquia da Foz declarando que tendo de lançar uma derrama para a despesa do novo cemitério que tinha de estabelecer-se naquela freguesia desejava a Junta saber antes disto se a Câmara concorria com alguma quantia para o mesmo Cemitério; respondeu-se que não, dando os motivos.
¶ Por proposta de Guimarães e Silva foi resolvido que a nova rua aberta através do Campo do Hospital de Santo António se denominasse Rua de D. Pedro V, para cujo fim se devia solicitar do governador civil o seu assentimento por lhe competir a designação das ruas abertas de novo.
¶ Deliberou-se que se procedesse à arrematação da obra das paredes de vedação do lado do norte e sul na Rua de novo aberta através do campo do Hospital sendo paga esta verba pela quantia de 4:000$000 réis votados no empréstimo para a obra do aqueduto do dito campo.
¶ Deferiu-se ao requerimento dos moradores da Praia de Miragaia que requeriam a tapagem de uma viela estreita que da Ilha do Ferro se dirige ao meio dos cobertos da Praia, permitindo-se-lhes a tapagem da mesma viela, porém como esta serve de aqueduto às águas pluviais deveriam os requerentes tapá-la de modo que continue a servir para o mesmo efeito e sem que o público fique privado do direito de a examinar quando lhe aprouver e para as obras que for necessário fazer no aqueduto.
¶ Foi presente o requerimento de Pedro Alexandrino de Sousa Tenente Coronel do regimento de Infantaria n.º 6 em que pedia lhe fossem concedidas gratuitamente as vertentes do tanque da Fonte que vai construir-se junto ao quartel daquele corpo para com elas se regar o campo imediato que serve de horta situado ao lado do nascente do mesmo quartel e que é propriedade daquele regimento e bem assim pedindo que também gratuitamente lhe fossem concedidas duas penas de água potável para uso da cozinha e limpeza do interior do quartel; anui-se ao pedido.
¶ Acordou-se que das seis penas de água que vieram ao Município pela transação feita por escritura de 29 de novembro entre a Câmara, D. Maria do Carmo de Pinho e Sousa Valente, Tomás Archer, António José Monteiro Guimarães e José de Amorim Braga e que entraram à Travessa de Salgueiros no aqueduto de Paranhos, se fizesse venda em hasta pública a preço que não seja inferior a 550$000 réis cada pena de água para com esse produto se ocorrer às urgências do Município e que para se levar a efeito esta venda se impetrasse licença do Conselho de Distrito.
¶ Aprovou-se a planta da Travessa do Carmo pela qual se conhece que a casa da esquina do lado do poente que faz frente para a Praça da Cordoaria hoje passeio público ganha uma porção de terreno público e do lado do nascente se faz necessária a expropriação de um quintal, e a casa da esquina oposta àquela, deliberando-se que a dita planta fosse submetida à aprovação do Conselho de Distrito.

1856-02-07
Do Delegado do Tesouro remetendo a cópia autêntica do decreto de 12 de dezembro pelo qual é concedida à Câmara uma parte do terreno no sítio da ponte escura em Lordelo do Ouro em conformidade da planta apresentada por esta Câmara e bem assim a cópia da portaria que acompanhou o mesmo decreto na qual lhe era ordenado que fiscalizasse o exato cumprimento do mesmo decreto; deliberou-se que tendo de proceder-se a vistoria na freguesia de S. João da Foz no dia 11 do corrente se passassem a fazer averiguações neste mesmo dia no sítio da Ponte Escura para o complemente da obra da estrada, para o que se convidasse o dito Delegado do Tesouro.
¶ Autorizou-se o vereador fiscal para fazer remover os entulhos e areias amontoadas desde a ponte até Miragaia por ocasião da última cheia do rio, entendendo-se com o Intendente de Marinha acerca do local onde deviam ser lançados.
¶ Deliberou-se dirigir-se um ofício ao comandante geral da Guarda Municipal a pedir-lhe que pelas patrulhas rondantes fosse examinado o estado da iluminação pública a azeite, dando elas parte diária no quartel das faltas que encontrarem e remetendo semanalmente a esta Câmara o resultado dessas participações, atendendo ao abuso praticado pelo arrematante e a ser muito diminuto o número de vigias para fiscalizar a dita iluminação.

1856-09-04
Outro ponderando a irregularidade do serviço dos transportes empregados na carreira desta cidade para S. João da Foz bem como os abusos praticados com prejuízo do público tanto em relação às alterações das taxas dos preços como às horas da partida e à velocidade das corridas; deliberou-se que se fizesse um regulamento para marcar o serviço de transportes entre esta cidade e a freguesia da Foz.
¶ Outro pedindo para que a Câmara empregasse os meios necessários para não ser adulterada a água potável da cidade em consequência da má construção da canalização do gás, pois que por ofício do Delegado de Saúde que remetia por cópia constava acharem-se alteradas as águas das fontes de S. Domingos e Congostas; deliberou-se que se dirigisse um ofício aos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás a fim de que eles procedessem às obras necessárias para serem remediados os males apontados.
¶ Outro transmitindo a cópia autêntica do Acórdão do Conselho de Distrito acerca da mudança do tanque da Praça de D. Pedro para o quintal da casa dos Paços do Concelho na Rua dos Três Reis Magos, que nega autorização para a dita mudança deliberada em sessão de 30 de junho.
¶ Outro dando conta de que em virtude da conferência que tinha tido com o Presidente e em vista do atual estado sanitário, havia ordenado aos administradores do 2.º e 3.º bairros para se entenderem com o Presidente sobre a continuação por mais algum tempo do arrendamento das casas das quintas amarela e Águas Férreas, devendo os ditos administradores tratar quanto antes com os proprietários daquelas casas pelo mais módico aluguer que pudessem convencionar, o que deveria ser pago pelo cofre municipal; deliberou-se que se renovassem os alugueres das ditas casas.
¶ Do Delegado do Conselho de Saúde pedindo para que quanto antes fosse mandado desentupir das imundices o cano de despejo do Hospital de Santo António que tornava o local de Miragaia um foco de infeção, onde atualmente estava localizada a febre-amarela; o Presidente declarou ter dado as ordens precisas para limpeza.
¶ Do inspetor da iluminação a gás dando parte de que a mesma iluminação depois da última participação que fizera tinha melhorado em brilho e brancura, suposto as luzes fossem muito pequenas, algumas em largura e todas em altura.

1856-09-11
Ofício do governador civil pedindo que se expedissem ordens para que fosse desentupido o aqueduto junto da Fonte da Colher que conduz as imundices do Hospital Real de Santo António, ao qual se atribuía como foco de infeção uma das causas das moléstia que tem grassado em Miragaia; respondeu-se que já se haviam dado as providências necessárias para a limpeza.
¶ Ofício do governador civil transmitindo que o regulamento para serviço dos carros e caleches de condução para a Foz fora aprovado por Conselho de Distrito; mandou-se fazer público por editais.
¶ Da Companhia Portuense de Iluminação a Gás declarando que para poder satisfazer ao que lhe fora recomendado em ofício de 4 do corrente seria conveniente que primeiro fossem mandadas examinar as águas das Fontes de S. Domingos e Congostas pelo fiscal científico da iluminação; deliberou-se oficiar-se ao dito fiscal para proceder ao exame da dita água acompanhado de peritos competentes.
¶ Resolveu-se que se não permitisse dentro do quartel do corpo da Guarda Municipal candeeiro algum de luz tanto de gás como de azeite, em razão de que sendo a iluminação de sua natureza pública não podia a Câmara sem grave censura e responsabilidade consentir que se colocassem e fornecessem de luz os candeeiros da mesma iluminação em prédios alguns contra a expressa instituição da mesma iluminação e de que não resultasse benefício para o público em geral.
¶ Oficiou ao governador civil fazendo-lhe constar que já se achavam efetuados os arrendamentos das casas das Quintas Amarela e Águas Férreas, mas que não se achando a despesa destes alugueres consignada no orçamento geral do Município era mester que para ela ser realizada fosse previamente autorizada pelo Conselho de Distrito.
¶ Deliberou-se que se interpusesse recurso para o Conselho de Estado do Acórdão do Conselho de Distrito que negou à Câmara autorização para a mudança do tanque da Praça de D. Pedro para o terreno do quintal dos paços do Concelho em frente da Rua dos Três Reis Magos.
¶ Constando que o proprietário de uma fábrica de aguardente Francisco Monteverde pretendia estabelecer de novo esta fábrica de destilação na Rua da Duquesa de Bragança, a qual há pouco tempo fora proibida por haver prejudicado consideravelmente a nascente da água do manancial situado entre a dita rua e a Rua Firmeza, e cujo novo estabelecimento havia promovido pela administração do 1.º bairro, como se evidenciava pelo edital publicado por esta repartição, foi resolvido que se tentassem os meios de oposição ao estabelecimento da dita fábrica nos termos do decreto de 27 de agosto de 1855 por se darem as mesmas circunstâncias que em tempo motivaram a proibição da referida fábrica.
¶ Autorizou-se o vereador Araújo Lobo para contratar a fatura da obra de uma ponte projetada na freguesia de Campanhã, que não fora arrematada por não haver lançador até à quantia de 260$000 réis e bem assim autorizado a despender em obras de urgência naquela freguesia até à quantia de 72$000 réis perfazendo tudo a quantia de 332$000 aplicada em orçamento para obras na mesma freguesia.

1856-09-25
Do juiz eleito da Freguesia de Miragaia pedindo que fosse examinado e reparado o aqueduto da Rua Arménia que se achava arrombado junto à fonte chamada dos Borges, de que resultava entrar água para a casa dele juiz e de um vizinho.
¶ Autorizou-se Câncio Leitão para contratar e fazer levar a efeito as obras que se tornassem mais precisas e urgentes na freguesia de Paranhos, despendendo até à quantia de 330$00 réis arbitrada para obras naquela freguesia pela verba votada em orçamento para obras nas freguesias rurais.

1856-10-09
Determinou-se que visto os proprietários das casas n.º 66 e 67 sitas na Viela dos Gatos não haverem cumprido com a intimação que lhes fora feita em resultado do auto de vistoria a que se procedera em abril do corrente ano para apearem parte das suas propriedades por ameaçarem ruína, fossem os apeamentos feitos pelos operários do Município à custa dos proprietários, fazendo-se contudo prévios avisos aos donos dos prédios para o caso de que quisessem fazer o apeamento por operários da sua confiança e antes do dia 13 do corrente marcado para esta diligência.
¶ Tendo no dia de hoje andado em praça a construção das barracas na Praça do Bolhão segundo o modelo adotado pela Câmara e não tendo havido lançador algum que quisesse tomar a construção das ditas barracas, foi resolvido que se conferisse autorização ao vereador fiscal para poder contratar com qualquer mestre carpinteiro e trolha a edificação das mesmas barracas, guardada a maior economia a bem do Município.
¶ Aprovou-se a planta da abertura da Rua dos Ingleses a desembocar na Praia de Miragaia para em seguida ser submetida à aprovação do Conselho de Distrito.
¶ Acordou-se em que se fizessem anúncios para a arrematação da obra da construção do encanamento das nascentes de águas sitas na Póvoa, desde este sítio até à Rua da Duquesa de Bragança conforma as condições apresentadas pela Junta de Obras Públicas, e segundo a direção apontada na planta que foi levantada para este efeito.

1856-10-23
Sendo presente ao Conselho de Distrito o ofício de 10 do corrente acompanhando a planta de alinhamento da nova rua que se projetava abrir em continuação da Rua dos Ingleses à Praia de Miragaia, deliberara ser esclarecido sobre se a planta que se submetia à aprovação daquele tribunal, e que devolvia, era destinada a substituir aquela de que tratava o § único da condição 11.ª adjunta ao decreto de 24 de dezembro de 1852 ou se dizia respeito a obra nova que não fora contemplada no mesmo decreto, outrossim que em satisfação do artigo 3.º do dito decreto se indicasse o método e plano para a execução das obras e o orçamento dos peritos sobre a despesa em que elas podiam importar, e finalmente quais os meios com que a Câmara contava para a realização da obra; deliberou-se responder que a planta que devia ser reenviada era aquela mesma a que se fazia referência na condição 11.ª do § único do citado decreto e que a Câmara fizera subir à aprovação do tribunal por lhe faltar esta sanção, não para ser levada a efeito a obra da execução da mesma planta porque a Câmara não tinha meios para o fazer, e muito menos para pagamento das expropriações, mas única e tão-somente para definitivamente ficar designada a direção e alinhamento da mesma rua, e atendendo a que alguns proprietários queriam reedificar os seus prédios especialmente na Praia de Miragaia e era mester a aprovação superior para lhes ser negada a licença da reedificação por terem de ser cortados os seus prédios por efeito do alinhamento indicado na planta.
¶ Ofício do administrador do 2.º Bairro ponderando os inconvenientes que resultam ao público das obras feitas nas ruas pelos empreiteiros da canalização do gás, apresentando-se em muitas delas precipícios como acontecia na Rua das Liceiras e na Rua do Estêvão aonde já tinham havido quedas desastrosas, o que tornava necessárias prontas providências; deliberou-se que este ofício fosse transmitido por cópia aos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás para adotarem as precisas medidas tendentes a precaver tais desastres.
¶ Do procurador em Lisboa dando conta do andamento do recurso interposto para o Conselho de Estado do acórdão do Conselho de Distrito sobre a mudança do tanque da Praça de D. Pedro.

1856-11-06
Ofício do governador civil fazendo saber que o Delegado do Conselho de Saúde Pública lhe participara ter recebido ordens terminantes do mesmo Conselho para a adoção de medidas higiénicas, visto haver indícios de a "cólera mórbus" tentar invadir esta cidade, e por isso pedia que se dessem as ordens precisas para com a maior eficácia se fazer a limpeza das ruas, becos, e canos de despejo que podiam ser focos de infeção.
¶ Ofício do governador civil participando que o Conselho de Distrito em resolução ao ofício de 23 de outubro deliberara que fosse restituída de novo à Câmara a planta da abertura e alinhamento da Rua de S. Francisco à Praia de Miragaia, que para ser devidamente apreciada era indispensável que fosse acompanhada do desenvolvimento técnico dos peritos que a fizeram, um relatório que demonstre os motivos de preferência da sua adoção e os esclarecimentos e orçamento aproximado do custo da obra e expropriações a fazer; deliberou-se responder que o plano para a abertura e alinhamento da predita rua fora levantado muito principalmente para que a Câmara ficasse habilitada a seguir uma regra fixa para o alinhamento dessa rua, e não para dar princípio às expropriações e obras necessárias para a realização de semelhante obra para o que carecia de recursos como já havia declarado no precedente ofício e sabia que para tal fim tinham de fazer-se os competentes orçamentos do custo da obra e expropriações para ser submetido ao Conselho de Distrito quando se desse essa oportunidade, e que no entretanto o que se tivera em vista fora evitar a edificação de alguns prédios que tendo de ser expropriados por efeito do alinhamento traçado, vinham, no caso de ser consentida a reedificação a tornar mais dispendiosa a expropriação futura, caso que atualmente se dava com o cidadão José Fernandes Coelho, que pretendia reconstruir o seu prédio na Praia de Miragaia, compreendido no corte como se via indicado na planta com a letra Y; finalmente que sendo estes os esclarecimentos que a Câmara tinha a dar esperava a resolução do Conselho de Distrito sobre a aprovação ou rejeição da planta quanto ao alinhamento por ser essa a prática seguida na conformidade do artigo 123 n.º 4 do Código Administrativo, e se tem resolvido a respeito de outras plantas, como a da estrada de Vila do Conde desde o Carvalhido até Requesende, a da Rua da Firmeza a desembocar na Rua de Santa Catarina, a da Travessa do Carmo, a da Rua da Bainharia e a da Rua do Moinho do Vento.
¶ Outro do mesmo, devolvendo a planta da Rua de Nossa Senhora da Luz, em S. João da Foz do Douro, para que a respeito dela se fizesse subir os esclarecimentos e documentos análogos aos exigidos no ofício relativo à planta da Rua de S. Francisco até à Praia de Miragaia, tendo na consideração que merecessem as reflexões feitas pelo requerente António José de Sousa e Silva e outros proprietários contra as projetadas expropriações cujo requerimento devia voltar informado e acompanhado dos preditos esclarecimentos; respondeu-se que os esclarecimentos e razões que a Câmara tinha a apresentar sobre esta planta eram as mesmas que haviam sido expedidas sobre a planta da Rua de S. Francisco a Miragaia, havendo também a atender-se à pretensão do proprietário António José de Sousa e Silva que queria construir um prédio na Rua da Senhora da Luz e à qual a Câmara não podia deferir sem que se resolvesse sobre a aprovação ou rejeição da planta de alinhamento, que de novo era enviada, e bem assim o requerimento de António José de Sousa e Silva, a respeito do qual a Câmara remetia o parecer dos peritos, por cópia, com o qual se conformava.

1856-12-11
Ofício do governador civil enviando o processo de impetração para autorização da venda do paredão da parte do sul da Rua Formosa a João Leite de Faria e outros, com o Acórdão do Conselho de Distrito que a sanciona.
¶ Outro do mesmo devolvendo as plantas do traçado da Rua de S. Francisco até Miragaia, e da Rua da Luz da freguesia de S. João da Foz do Douro, às quais o Conselho de Distrito denegou a sua aprovação.
¶ O Presidente foi autorizado para escolher o local mais adequado para estacionar-se a nova bomba.

1857-06-10
Ofício do governador civil transmitindo a cópia da portaria do Ministério do Reino de 28 de maio findo pela qual era recomendada a esta Câmara que empregasse todo o zelo em evitar o irregular e abusivo lançamento de entulhos que prejudiquem o álveo do rio; deliberou-se que fosse comunicada ao diretor dos zeladores a disposição da mesma portaria para em conformidade dela proceder convenientemente e de modo a obstar que os entulhos sejam lançados ao rio.
¶ Circular do mesmo transmitindo para conhecimento da Câmara e sua execução a cópia impressa da portaria do Ministério e direção geral das Obras Públicas, recomendando a inteira observância da portaria circular do Ministério do Reino de 21 de agosto de 1850 pela qual fora vedado as Câmaras Municipais conceder licença para construções particulares junto das estradas públicas, margens dos rios, valas reais e edifícios públicos, ficando a concessão de tais licenças da privativa e exclusiva competência do Governo de Sua Majestade.
¶ Do administrador do 3.º Bairro dando parte de que o regedor da freguesia de Miragaia lhe fizera saber que as casas n.º 2 e 3 sitas na Viela da Baleia se achavam ameaçando ruína; encarregou-se o vereador fiscal para mandar examinar por um dos mestres o estado das ditas casas, para no caso de apresentarem indícios de ruína se proceder a vistoria.

1857-06-25
Ofício do governador civil datado de 22 do corrente no qual convidava a Câmara a comparecer na tarde desse mesmo dia pelas 7h no padrão da Campanhã a fim de se acordar a respeito do local aonde se colocaria a casa da estação da guarda ali de novo estabelecida; apesar do Presidente ter comparecido nada resolvera deliberando-se que no dia 27 deste mês pelas 7h da tarde se procedesse a vistoria e dela se desse parte ao governador civil expondo-lhe o motivo da não comparência da Câmara no referido dia 22.
¶ Ofício do bispo na qual pede à Câmara licença para que por sua parte se pudesse examinar no manancial de água pública das Fontainhas, aquela que ali corria e diz pertencer ao seminário episcopal no edifício do Colégio, bem como pedia igual licença para o levantamento da calçada na direção do aqueduto daquela água.
¶ Ofício do juiz eleito da Freguesia de Miragaia dizendo que tinha intimado Joaquim Gomes dos Santos, porém que nesse ato declarara não ser já administrador da casa arruinada sita na Viela da Baleia; deliberou-se que novamente se lhe oficiasse para intimar o novo administrador ausente na pessoa de seu inquilino.
¶ Considerando-se quanto era o abuso que alguns edificadores de propriedade cometiam ocupando terreno público com materiais, obstruindo com manifesto estorvo do trânsito as ruas na sua largura, impedindo a livre passagem dos carros e mais veículos, resolveu-se que de ora em diante se limitassem as concessões de terrenos para depósito de materiais na máxima parte da largura das ruas e ao terço dela para assim se evitarem queixumes e talvez desgraças para os que transitam pela cidade.

1857-07-02
Ofício do governador civil em que de novo solicita a resposta a outro seu ofício datado de 10 de junho relativo aos trabalhos da comissão encarregada da fundação do monumento erigido à memória do rei D. Pedro IV; deliberou-se que com urgência se satisfizesse ao pedido.
¶ Outro do mesmo autorizando a Câmara a despedir-se como arrendatária das casas da Quinta Amarela e das Águas Férreas visto terem cessado as causas que a obrigavam a esses arrendamentos.
¶ Ofício do general que remetia por cópia o ofício do diretor do Trem Militar de Monchique em que se queixava dos entulhos amontoados nas costas daquele edifício com prejuízo dele; deliberou-se que fossem tirados esses entulhos amontoados e se pedisse ao mesmo general se dignasse mandar recomendar à guarda estacionada na Rua da Restauração que vigiasse pela limpeza dessa estreita viela que vai dar à calçada de Monchique.
¶ Ofício do diretor da Alfândega em que reiterava o pedido de se colocarem na margem direita do rio junto à barreira dos Quebrantões; o vereador Lobo informou a Câmara de que tendo-se entendido com o chefe fiscal do corpo de barreiras, com ele tratara de que o mesmo fiscal assentaria a pedra para apoio do candeeiro e esperava pela comunicação de assim estar executado para mandar chumbar e montar o referido candeeiro.
¶ Ofício do juiz eleito de Miragaia participando ter cumprido a recomendação da Câmara feita em ofício de 25 de junho para a intimação ao inquilino da casa n.º 2 e 3 da Viela da Baleia.
¶ O vereador Câncio disse que extrajudicialmente lhe constara que na administração do 1.º bairro corriam cinco processos para impetração de licenças de conservação de fábricas de curtumes situadas dentro da cidade, e se tornava urgente a Câmara fazer-lhe oposição autorizada pela disposição 1.º do art.º 6.º da Lei de 27 de agosto de 1855 por isso que assentavam essas fábricas em locais rodeados de vizinhos, que além de serem incomodados pelas exalações dos curtumes, poderia correr risco à sua vida; deliberou-se encarregar o mesmo vereador dos meios dessa oposição.
¶ Em vista de algumas ponderações feitas pelo vereador Câncio a respeito do pedido feito pelo bispo em ofício de 24 de junho, deliberou-se conceder ao prelado licença para que um trabalhador de sua escolha entrasse no manancial da água das Fontainhas.
¶ O Presidente expôs à Câmara a necessidade urgente que havia de se sujeitarem às disposições do código das posturas todos aqueles que requerem à Companhia Portuense de Iluminação a Gás o encanamento para ela ir para suas habitações, pois que essa obra devia ser considerada meramente particular e aquela disposição deveria ser geral; assim se deliberou devendo-se participar à companhia esta resolução.
¶ Seria de utilidade para o cofre do Município arrendar-se um dos armazéns dos Celeiros da Cordoaria, porém que estando ele ainda ocupado com objetos pertencentes à companhia de iluminação pública parecia conveniente consultá-la se queria ser sua arrendatária mediante o aluguer que se convencionasse amigavelmente.
¶ Resolveu-se estabelecer uma nova estação de bomba para incêndios na freguesia do Bonfim.

1857-11-12
Ofício do governador civil pedindo providências para que fosse mandado limpar um aqueduto público em Miragaia que exalava um cheiro insuportável e para que fosse removida a área que estava junto dele.
¶ Do 1.º oficial servindo de Delegado do Tesouro neste distrito em resposta ao ofício de 27 de outubro último declarando que não se achando autorizado a mandar proceder a nova louvação da casa da Fazenda Nacional, sita no cais da Pedras n.º 1 a 4, levara ao conhecimento do Governo o expendido no ofício desta Câmara e aguardava resposta que imediatamente transmitiria.
¶ Do provedor da Santa Casa da Misericórdia solicitando o 1.º pagamento do contrato de expropriação.
¶ Autorizou-se o vereador fiscal e Braga para contratarem pelo menor preço que puderem obter as expropriações e obras a fazer na abertura da Rua do Matadouro à Ramada Alta.

1858-07-17
O Governo Civil pergunta se a Câmara Municipal tem dinheiro para neste ano fazer as expropriações a José Maria de Magalhães e outros, para se fazer a praça ou alameda projetada no Monte de Santa Catarina.
¶ Do comandante da Divisão Militar, expressa-se a necessidade de regulamento mais firme quanto ao sistema de toque de incêndios, para evitar desleixos, e reparação das cordas do Postigo do Sol, e da Vitória, e a chave do da Serra do Pilar, que não foi consertada porque pertencia a outro concelho.
¶ Do comandante da Companhia de Incêndios aprovando a ideia de colocar três novas bombas, nas freguesias periféricas de Paranhos, Lordelo e Foz. Propõe instalar uma caixa na Torre da Marca, na esquina do quartel, que também deveria ter bomba, e outra caixa em Miragaia. A Câmara Municipal acabou por decidir não criar um toque para significar "incêndio extinto" para evitar desleixo no serviço. Logo que pudessem ser colocadas as bombas nas freguesias rurais, nas respetivas torres seriam colocadas as cordas.

1859-10-27
Teve-se o conhecimento por um ofício do governador civil da autorização dada pelo Conselho de Distrito, "para a expropriação feita a António Fernandes Ribeiro e sua esposa, na parte da sua casa sita em S. João da Foz, à embocadura da Rua da Senhora da Luz, e igualmente da aprovação do mesmo tribunal para a continuação das obras do calcetamento do Largo da Feira de S. Bento, e da Rua 23 de Julho, pelo produto do empréstimo contraído pela Câmara".
¶ Resolveu-se agradecer ao diretor das Obras Públicas, pela consideração que deu ao pedido da Câmara, "para poder cortar a pedra do monte da Arrábida, cuja licença era concedida pelo respetivo Ministério na portaria de que o mesmo diretor enviará a cópia".
¶ A pedido do referido diretor das Obras Públicas diligenciou-se ordens "para que fosse vigiada a linha do arvoredo cortado na alameda de Miragaia, e que dela se removesse todas as pedras dos assentos que ali se acham, e tendo ele solicitado licença para a exploração da pedreira da Rua da Restauração, a fim de ser a pedra empregada nas obras da nova Alfândega, deliberou a Câmara conceder-lha, com a condição porém de não ser obstruído o trânsito público, e evitar-se qualquer sinistro resultante da exploração".
¶ Deliberou-se que se respondesse a Charles Pézerat, Francisco Goullard e César Goullard de Lisboa, "que se ofereciam para tirar a planta topográfica desta cidade, que apresentassem as condições da sua oferta para a Câmara as avaliar e resolver – igual resposta mandou dar a Miguel Arnaltes de Leão, inventor do telégrafo acústico, que se oferece estabelecer nesta cidade para os sinais de incêndio, e para por ele se indicar a rua e prédio aonde se dava o incêndio".
¶ Deliberou-se um ofício para a Companhia de Iluminação pública, "reclamando contra o péssimo estado dela, e impureza do gás, a respeito do que tantas queixas havia, e bem assim lembrar-lhe que a chama não tinha as dimensões designadas no contrato, o que tudo era forçoso remediar de pronto por prejudicar o público, pois que de outro modo a Câmara se veria na necessidade de usar de outros meios para fazer manter o seu contrato".

1859-11-03
Foi remetida à Câmara, pelo juiz eleito da freguesia da Vitória, a certidão da intimação feita ao procurador de D. Gertrudes Magna de Jesus, "em cumprimento do ofício da Câmara de 25 de outubro último, [inteirada, e] ordenou ao arquiteto e mestres do Município que passassem a demarcar o alinhamento e corte a que estava sujeita a propriedade n.º 72 e 73 sita na Rua da Ferraria de Cima pertencente à dita proprietária.
¶ A pedido do diretor das Obras Públicas do Porto, oficiou à Companhia Portuense de Iluminação a Gás um acordo com o mesmo diretor "sobre a mudança das colunas dos lampiões a gás colocados à beira da estrada em Miragaia, pois que o mesmo diretor se prontificava à despesa que com esta remoção se fizesse. Este ofício teve o devido efeito, por isso que a referida direção se prestou em entender-se com o mencionado diretor para a mudança das colunas dos lampiões. Ficou inteirada dos motivos alegados pela direção da Companhia de Iluminação a Gás sobre o mau estado da iluminação pública, contra o qual a Câmara lhe havia dirigido reclamações em ofício que lhe dirigiu com data de 28 de outubro pretérito".
¶ A Câmara respondeu ao ofício de Miguel Arnaltes de León – "que se propunha vir estabelecer na cidade o seu sistema de telégrafo acústico, debaixo de certas condições" – dizendo que oportunamente se ocuparia deste assunto que tinha por fim um melhoramento de utilidade pública, para o qual era preciso fazerem-se despesas, "não estava para elas habilitada a Câmara com os meios necessários".

1859-11-10
Por ofício do governador civil, "teve conhecimento da portaria do Ministério do Reino de 2 deste mês, e do decreto de 8 de setembro último, remetidas por cópia, acerca das providências estabelecidas para o melhoramento dos caminhos municipais, e devendo a comissão encarregada deste objeto ser também composta de dois vereadores, cuja nomeação devia comunicar-se ao Governo Civil, para tratar da sua instalação. Foram pois nomeados os vereadores, fiscal e José Carlos Lopes".
¶ "Resolveu-se que, salva a responsabilidade da Câmara por qualquer prejuízo de terceiro, se concedesse licença ao diretor das Obras Públicas do distrito pela haver solicitado, para poder desde já levantar o passeio em frente das casas sitas em Miragaia, que vão ser expropriadas, a fim de se adiantarem os trabalhos da nova Alfândega".
¶ "Ordenou-se que o mestre pedreiro António Lopes Ferreira Júnior, empreiteiro da obra do calcetamento da Rua do Bonjardim, passasse a repará-lo, visto estarem abatidas algumas pedras dele, o que deveria estar concluído até 31 de dezembro, sob pena de demissão".

1859-12-15
A pedido do diretor das Obras Públicas, a Câmara deliberou que os entulhos provenientes da exploração da pedreira da Rua da Restauração fossem lançados no terreno a norte da Rua de D. Pedro V [sítio do Carregal], onde seriam logo espalhados para se nivelar o terreno com a rua. Também se concedeu ao diretor das Obras Públicas, a ocupação por curto espaço de tempo da Rua da Restauração, "a terça parte da largura da mencionada Rua da Restauração, junto à pedreira, na extensão de 50 metro, responsabilizando-se ele pela breve desocupação e reposição do atual estado dessa rua, cujos dois terços deveriam sempre conservar-se desembaraçados e livres".
¶ Também a pedido do diretor das Obras Públicas, emprestou-se a planta original do projeto do prolongamento da Rua dos Ingleses até Miragaia, e o seu respetivo orçamento, para o esclarecer algumas dúvidas levantadas para o prolongamento da Rua de D. Fernando.
¶ Por ofício da direção da Companhia Portuense de Iluminação a gás, que acusava a receção de ofícios de 29 de novembro, a Câmara teve conhecimento que haviam colocado dois lampiões do Cais da Alfândega, e dado início à canalização e colocação de nove consolas e lampiões na Rua Costa Cabral, e que iam proceder à limpeza dos aparelhos do gasómetro e provavelmente iria surgir alguma irregularidade na iluminação.
¶ Ordenou-se ao arquiteto da cidade, que em conjunto com o diretor do museu municipal, "passasse a levantar a planta, com o orçamento respetivo, da casa para a colocação do Museu Municipal em continuação do edifício da biblioteca".
¶ Convidaram-se os proprietários de casas na Rua dos Caldeireiros, António José Monteiro Guimarães, Manuel Francisco Duarte Cidade e João Marinho Alves, para comparecerem no dia 17 deste mês, para decidirem com a Câmara sobre o melhor alinhamento da rua.

1860-01-07
Ofício do diretor das Obras Públicas em que "ponderando a necessidade e urgência que havia de ocupar com pedra e outros materiais para as obras da nova Alfândega todo o terreno da praia de Miragaia e pedindo que se lhe declarasse se a Câmara podia mandar remover daquele local os materiais ali depositados por particulares principalmente um grande número de mós para moinhos, e no caso de não estar a Câmara habilitada para dar estas ordens, assim se lhe fizesse saber para ele diligenciar as precisas providências pela autoridade Administrativa: deliberou-se responder-se-lhe que a Câmara não tinha ao seu alcance os meios precisos para coagir os particulares a removerem os materiais que tinham depositado naquela Praia, que era considerada terreno marginal e por consequência propriedade da Fazenda Nacional sob a inspeção da Direção das Obras públicas do Distrito".
¶ Outro ofício do diretor das Obras Públicas em que faz "constar que um dos primeiros trabalhos a que tinha de proceder em Miragaia era a construção do cano geral que deve dar escoante aos enxurros tanto da Cidade como do novo edifício da Alfândega, e que pertencendo à Câmara os futuros reparos e limpeza do dito cano, bem como fiscalizar que ele fosse construído para o dito fim com as condições as mais convenientes, desejava para isto ouvir a opinião da Câmara, pedindo que lhe fosse indicado o local, o dia e hora em que a Câmara lhe pudesse dar os esclarecimentos de que carecia: deliberou-se responder-lhe que na próxima 5.ª feira 12 pela uma hora da tarde podia comparecer nos Paços do Concelho para ter lugar a conferência que desejava".
¶ Do juiz eleito da freguesia de Massarelos, "remetendo a certidão que lhe fora recomendada em ofício de 30 de dezembro último relativamente à obra da reconstrução de um muro que António Alves da Cunha andava fazendo na sua propriedade próxima à Igreja da Boa Viagem, bem como o auto de embargo".
¶ Ofício do Escrivão em lugar do Provedor da Mesa da Santa Casa da Misericórdia do Porto, em que acusava " a receção do ofício de 3 de setembro último, a que não fora dada resposta em tempo oportuno, por circunstâncias que ocorreram e respondendo à primeira parte do mesmo ofício declarava que a Mesa da Santa Casa suposto estivesse firme nas bases do contrato estipulado com a Câmara não podia fazer cedência da Capela de Santo André sem baixar a confirmação Régia, e quanto à segunda parte deste ofício era muito para sentir que ainda se não houvessem efetuado as obras a que nele se fazia menção e esperava que a Câmara satisfazendo a promessa feita trataria de as realizar".
¶ Ofício do Barão de Massarelos, que acusava a receção do ofício de 30 de dezembro último e expondo as cláusulas com as quais fazia a cedência gratuita do terreno da sua propriedade para se verificar o projeto de abertura de uma rua que da Ponte de Vilar vá desembocar à Praia de Massarelos, e cujo plano desejava que lhe fosse apresentado: deliberou-se responder-se-lhe que a Câmara tinha na devida consideração as bases propostas para se verificar a cedência e que seriam tidas em muita conta quando a obra houvesse de realizar-se; o que quanto à planta ficava dada ordem ao arquiteto para lha patentear.
¶ O Presidente expôs que "no começo da administração municipal cometida à Câmara que acabava de entrar em exercício para gerir os negócios do Município no biénio de 1860 e 1861, cumpria-lhe dar conta do estado financeiro em que se achava a Municipalidade, o qual posto que fosse um pouco mais lisonjeiro do que era quando entrou em exercício a Câmara cessante, porque durante o biénio passado se amortizou uma quantia de bastante consideração das dúvidas e obrigações contraídas pelas Câmaras predecessoras, como se tinha demonstrado no respetivo relatório, era ainda sobremodo difícil, porquanto calculada a receita provável até 30 de junho próximo futuro, e ainda pouco de parte para quando se criasse nova receita ou aumentassem os recursos municipais, as dívidas antigas estavam por solver e entrarão no respetivo orçamento, não havia margem alguma para a continuação e conclusão das obras começadas e de outras de primeira necessidade a que é forçoso atender, e que para mais agravar as circunstâncias desta administração não tinha baixado até agora com a competente aprovação o orçamento do corrente ano económico, pelo que convinha resolver-se, não obstante a falta da indicada aprovação, e da carência absoluta de recursos se devia prosseguir nas referidas obras, e em outras quaisquer que eventualmente possam aparecer e de primeira necessidade: tendo-se porém entendido que não podem deixar de se atender em primeiro lugar ao pagamento da despesa da calcetaria, limpeza pública e reparos e limpeza de tanques e fontes. Depois de tudo considerado e discutido foi resolvido por votação nominal, (…) para que o (…) Presidente ficasse autorizado a mandar prosseguir nas referidas obras, e começar aquelas que entender de melhor conveniência pública, regulando o pagamento de tudo como julgar acertado e conforme as circunstâncias do Cofre Municipal comportarem". Porém como houve quem fosse de contrária opinião, deliberou-se que uma Comissão composta pelo Presidente, Vice-presidente e Machado Pereira, "fosse encarregada de patentear ao governador civil os graves embaraços que resultarão à administração municipal por não ter ainda baixado e aprovado o orçamento, e de lhe pedir que interviesse para com o Governo, a fim de fazer baixar à Câmara o orçamento do corrente ano".
¶ Relatório do vereador fiscal sobre o trato com os proprietários da Travessa de Malmerendas das cedências e trocas de terrenos que fossem necessários para o alargamento e novo alinhamento da Travessa de Malmerendas desde a Rua Formosa à Rua Fernandes Tomás, segundo a planta aprovada na Câmara em 25 de novembro de 1858. A 9 de dezembro de 1858 reuniu-se com todos os proprietários e veio apresentar o resultado para ser aprovado pela Câmara: "Para o alargamento e alinhamento da Travessa de Malmerendas, desde a Rua Fernandes Tomás até à Rua Formosa, segundo a planta aprovada, tem de cortar-se uma porção de terreno pertencente a António da Silva Moreira, situado a nascente da mesma Travessa, e que faz frente para a Rua Fernandes Tomás, cuja porção de terreno tem de comprimento duzentos e trinta e dois palmos e de largura sete, que, multiplicando, dá o total de mil seiscentos e cinte e quatro palmos que em parte tem uma casa térrea, que vem a ser cortada. Este proprietário anuiu ao corte do seu terreno e casa e obriga-se a fazer a vedação da sua propriedade no novo alinhamento recebendo em compensação um outro terreno que fica ao nascente do novo alinhamento e na extremidade do norte do terreno que ali possui e deve adquirir a (…) Câmara, cujo terreno figura um trapézio que pela face do poente tem vinte e seis palmos, pelo sul noventa e nove, pela do norte setenta e pela do nascente trinta e oito, fazendo ao todo a arca de dois mil cento e noventa e sete palmos quadrados. Tem a cortar-se a um campo pertencente a António Alves Manada uma porção de terreno que tem de comprimento de norte a sul, tomado o termo médio, por acabar em ponta aguda, noventa palmos, e de largura, termo médio, cinco palmos, que multiplicado dá o total de quatrocentos e cinquenta palmos quadrados. Este proprietário tem a receber na frente do seu campo uma porção de terreno de forma triangular, cuja base fica do lado do poente sobre o novo alinhamento e tem de comprimento cento e vinte e cinco palmos e de fundo pelo sul cinquenta palmos e pelo nascente medido em linha reta cento e trinta e dois que vem a dar uma área de três mil cento e vinte e cinco palmos quadrados nos quais tem a deduzir-se os quatrocentos e cinquenta que perde pelo corte, e fica portanto sendo o terreno que recebe a maior dois mil seiscentos e setenta e cinco palmos quadrados. Este proprietário anuiu ao corte com a condição de que se lhe fará a vedação do terreno que lhe resta e do que tem a receber com parede de dez palmos de altura pela face da rua, deixando-lhe nessa parede uma porta regular para a servidão, e se lhe dará caixa para lançar os entulhos que tem a tirar do terreno que recebe na parte da rua que tem de fazer-se no terreno fronteiro, atualmente pertencente a José Alves Gomes Veludo, e obriga-se ele proprietário a levar em conta ou encontrar no terreno que houver de se lhe cortar do seu campo para a abertura da Rua da Duquesa de Bragança os dois mil seiscentos e setenta e cinco palmos quadrados que agora recebe a maior do que os que perde. Tem a cortar-se pelo lado do poente da Travessa uma porção de terreno do quintal pertencente a José Alves Gomes Veludo, cuja porção é de forma triangular e tem de poente cento e trinta e cinco palmos no novo alinhamento, pela face do sul cinquenta e pelo nascente medido em linha reta cento e vinte e três, que faz o total de três mil trezentos e setenta e cinco palmos quadrados; terreno que o proprietário cede pela quantia de cento e vinte mil réis com a condição de se lhe fazer a vedação com parede de dez palmos de altura pela face da nova rua; e que aquela quantia lhe será entregue logo que se mostrar legalmente habilitado como legítimo dono do prazo a que pertence o terreno. Tem de cortar-se pelo mesmo lado do poente uma porção de terreno pertencente a Bento Rodrigues de Faria, cuja porção é da forma de um polígono misto que compreende uma área de dezassete mil trezentos e cinquenta palmos quadrados como se vê da respetiva planta. Este proprietário cede a dita porção de terreno com as seguintes condições: primeira, que o terreno restante lhe será vedado à custa da Câmara, com parede gateada de doze palmos de altura pela face da rua; segunda, que visto o seu poço ficar na rua pública, se lhe abrirá outro dentro do terreno restante a distância da nova parede setenta palmos, e com a mesma altura do atual, se tanto for necessário, para ficar tão abundante como ele, e se assim não acontecer nessa máxima altura, se fará uma comunicação do novo com o atual, a fim de levar deste para aquele água nele existente. O novo poço será feito com as mesmas segurança com que esta o atual, e serão removidos para junto daquele os tanques que atualmente existem junto a este; terceira, que em compensação do terreno que cede se lhe dará no lado oposto da rua depois de alinhada um terreno que figura um trapézio, que pela face do poente tem de comprimento cento e quatro palmos, pela do sul duzentos e vinte, pela do nascente cento e cinquenta e quatro e pela do norte noventa e nove, fazendo ao todo uma área de dezassete mil e duzentos palmos quadrados, e se lhe dará mais junto à propriedade que tem do lado do poente da atual viela, com o n.º 2, um terreno que fica fora do alinhamento de figura trapezoidal, que tem pela face do nascente, subordinada ao novo alinhamento trinta e dois palmos, pela do poente trinta e dois palmos, pela do norte trinta e seis e meio, e pela do sul dezanove, que compreende uma área de oitocentos e oitenta palmos quadrados, que juntos aos dezassete mil e duzentos do outro terreno faz o total de dezoito mil e oitenta palmos quadrados, vindo por esta forma a receber a maior do que perde setecentos e trinta palmos, cuja importância ou valor lhe servirá de compensação da despesa que tem a fazer com a mudança de sua ramada, árvores, etc.; quarta, que estes terrenos, à exceção da frente com que fica a mencionada propriedade n.º 2, serão vedados à custa da Câmara com parede seca da mesma altura da outra já mencionada na parte que fizer frente para a rua, e com uma porta de servidão pelo lado da rua. Tem de cortar-se ao (…) desembargador Francisco de Sousa Machado uma porção de terreno do seu quintal que está situado ao poente da atual Viela, o qual tem a forma de um trapézio, e tem na face do poente subordinada ao novo alinhamento cinquenta e cinco palmos, e na face do sul cinquenta, na do nascente vinte e cinco, e na do norte dez, compreendendo uma área de oito centos e cinquenta palmos quadrados. Este proprietário cede a mencionada porção de terreno recebendo em compensação uma outra porção triangular, que tem de comprido pela face do nascente no novo alinhamento vinte palmos, pela do poente cinquenta palmos, e pela do sul vinte e seis e meio, que dá uma área de quinhentos vinte e cinco palmos quadrados e com a condição de lhe ser compensada a diferença com a vedação do terreno restante do seu quintal, e do que tem a receber, feita com parede de gateada de doze palmos de altura acima do leito da rua, e nela uma porta para a mesma rua feita de esquadria apilarada.Por esta forma vêm a ficar reduzidos os encargos do Município resultantes do alargamento e alinhamento da viela, entre as ruas Formosa e Fernandes Tomás, segundo a planta aprovada com exceção tão-somente de uma parte da casa da Rua Formosa que fica ao poente da mesma viela ao pagamento da expropriação do prédio de José Alves Gomes Veludo, justa por cento e vinte mil réis, a mudança do poço e tanques de Bento Rodrigues de Faria que poderá importar de cento e cinquenta a duzentos mil réis, e às vedações acima declaradas, que poderão importar em cento e oitenta mil réis, somando portanto todos estes encargos aproximadamente a quantia de quatrocentos e cinquenta a quinhentos mil réis. E como a Câmara não está habilitada para satisfazer estes encargos por não ter para eles verba aprovada em orçamento, e disto fosse informado o Cidadão António da Silva Moreira, ele generosamente se oferece a satisfazê-los à sua custa com a condição de que a Câmara mandará imediatamente proceder à construção do leito da Travessa, convertida que ela seja em rua, e que se faça ao mesmo tempo o competente aqueduto. Parece-me que a condição com que este prestante Cidadão se oferece a satisfazer aqueles encargos pode ser cumprida pela verba da calcetaria, cujos trabalhos não são limitados pelo orçamento a certas e determinadas obras, e que portanto V. Excelência pode aceitar e cumprir. Se estas estipulações forem por V. Excelência aprovadas, peço que em nome de V. Excelência se dirijam ao senhor António da Silva Moreira os devidos agradecimentos pela sua valiosa oferta e pelos esforços que empregou para resolver alguns dos outros proprietários a concordarem neste importante melhoramento, amigavelmente e sem questão. Porto em sessão de 7 de janeiro de 1860 Joaquim Ribeiro de Faria Guimarães, fiscal".Efetuada a leitura do predito relatório propôs o (…) Presidente se a Câmara concordava nas cedências e trocas de terrenos nele mencionadas para se levar a efeito a abertura e alinhamento da Rua de Malmerendas, e bem assim na aceitação da generosa oferta feita pelo Cidadão António da Silva Moreira que se prestava a satisfazer à sua custa todos os ónus que pesavam sobre a Câmara em resultado das mesmas cedências e trocas, e sendo unanimemente resolvida a aprovação tanto das cedências e trocas de terrenos estipulada, como a aceitação da oferta de tão brioso Cidadão, acordou-se em se obter do Tribunal do Conselho de Distrito a necessária autorização para se realizarem as indicadas cedências e trocas, bem como a aceitação do oferecimento daquele benemérito cidadão. O mesmo (…) vereador fiscal apresentou um outro relatório nos termos seguintes: "(…) Os senhores João Marinho Alves e Manuel Francisco Duarte Cidade requererão a V. Excelência [Câmara] aprovação de planta e a concessão de licença para reedificação de umas moradas de casas que possuem na Rua dos Caldeireiros e Lóios do Lado do poente, e constou que os senhores António José Monteiro Guimarães e José de Sousa Tavares, donos de outras casas sitas na mesma rua e do mesmo lado tratavam também de as fazer reedificar, vindo portanto a ser renovado quase todo aquele lado da rua.V. Excelência entendeu que não devia deixar de aproveitar uma tal oportunidade para melhorar quanto fosse possível aquela rua, que sendo como é, muito estreita e tortuosa, é uma das de maior trânsito da parte central da Cidade, e não obstante as dificuldades com que lutam a administração dos negócios do Município pela falta de meios para realizar os melhoramentos que a Cidade reclama, procedeu a uma vistoria de inspeção, e determinou que o arquiteto de acordo comigo traçasse um projeto, o que sem comprometer demasiadamente as propriedades daquele lado, que V. Excelência reconheceu terem mui pouco fundo, e sem deixar de conservar a relação em que se acha aquela rua com a que dá entrada para a do Souto e Largo de São Roque, melhorasse o mais que fosse possível, por agora, a servidão e trânsito público, e estabelecesse o alinhamento que deverá regular para o futuro alargamento das duas ruas, a fim de que pela ação do tempo se venha a completar o melhoramento daquela pequena, mas importante parte da Cidade. Além disso encarregue me V. Excelência de ver até que ponto os mencionados proprietários se prestariam a concorrer para a realização de tão necessário melhoramento. Quanto à primeira parte, a planta junta parece-me satisfazer as condições determinadas por V. Excelência e feito o corte do lado do poente, como nela se marca, ficará desde logo consideravelmente melhorada a servidão pública, e aformoseado com as novas edificações aquele lado da Rua dos Caldeireiros e Lóios, e por isso proponho a sua aprovação. A linha AB indica o corte de dezassete palmos na frente da casa da esquina pertencente ao senhor António José Monteiro Guimarães desde o ângulo dela ao ponto A, e cinco palmos na casa do senhor João Marinho Alves no ponto B. Fica portanto perdida a frente da primeira casa e com valor insignificante o terreno que dela resta depois de feito o corte projetado na planta. É necessário por isso expropriar aquela casa. O corte da segunda e terceira casa n.º 2 a 5 pertencente ao mesmo proprietário, o da 4.ª (n.º 6 e 7), pertencente ao senhor José de Sousa Tavares, e da 5.ª (n.º 8) dos Caldeireiros, e (n.º.1 e 2) dos Lóios pertencente ao senhor Manuel Francisco Duarte Cidade, e o da 6.ª (n.º 3 a 6) dos Lóios pertencente ao senhor João Marinho Alves, não é muito importante pela porção de terreno que estes proprietários vem a perder, mas é de grande valor atendendo ao preço por que eles as compraram, ao grande foro com que ficarão oneradas, e sobretudo ao pouco fundo com que vão ficar. Tive com todos estes proprietários uma conferência em que lhes fiz ver quais eram os desejos da (…) Câmara, a lamentável falta de recursos que ela tem, e o pouco que podia fazer em consequência disso, e apelei para o seu patriotismo, a fim de que a auxiliassem na realização deste melhoramento geralmente reclamado, com o qual eles perdiam por um lado mas interessavam por outro.Tenho a satisfação de dizer a V. Exa. que todos eles corresponderam ao que eu esperava do seu reconhecido cavalheirismo (…). Declararam todos os mencionados proprietários que se a (…) Câmara tratasse de realizar desde já a expropriação da casa da esquina a fim de levar a efeito o corte dela, como está indicado na planta, eles cediam generosa e gratuitamente o terreno que segundo a mesma planta tem de se cortar em todas as outras, exigindo unicamente que se lhes concedesse também gratuitamente a licença e o terreno público que precisarem ocupar para a descarga de materiais e trabalhos da reedificação e que se lhes dispensasse a vedação desse terreno, em razão de não permitir a estreiteza da rua que os carros possam dar volta para entrar no pequeno espaço em que será possível trabalhar, para entrar no pequeno espaço em que será possível trabalhar, mas que se algum deles pedir terreno, como será talvez preciso, um lugar mais espaçoso, se obrigará a vedá-lo.Reduzida deste modo a questão à expropriação da casa da esquina, pedi ao seu proprietário o Sr. Monteiro Guimarães que propusesse as condições com que anuía a essa expropriação, tendo em vista que a (…) Câmara não podia pagar a sua importância no corrente ano económico, nem toda junta no que se lhe havia a seguir. O senhor Monteiro Guimarães disse, que tendo-lhe ficado aquela propriedade por 2:606$000 réis, como demonstrou, ele não só a cedia por esse preço, mas que não obstante conhecer que o terreno restante, depois de realizado o corte, era por sua irregularidade e pequenez de valor muito insignificante para qualquer outro que não fosse, como ele era, dono das propriedades que lhe ficam a norte e poente, se obrigava a tomá-lo com os materiais da velha casa no valor de 616$000 onerada com 8000 réis de pensão anual, vindo a (…) Câmara a pagar-lhe somente 2:000$000 e a tomar o encargo do resto da pensão que vem a ser 14$400 réis a mais e que os 2:000$000 réis lhe deverão ser pagos em duas prestações iguais de um conto de réis, uma em dezembro de 1860, e a outra em dezembro de 1861, sem que por essa espera tenha a Câmara a pagar-lhe juro algum (…) e que só exigia a condição de que a demolição se não realizasse antes do dia de S. Miguel de 1860, em razão de não ser possível ao caseiro obter agora uma casa para onde faça a mudança do seu estabelecimento comercial. Desta proposta resulta que abstraindo o valor dos materiais que para pouco mais chegaria do que para pagar a despesa da remoção dos entulhos, e atendendo a que o terreno restante do corte compreende uma área de quinhentos e um palmos quadrados, vem o senhor Monteiro Guimarães a ficar com cada um palmo pelo preço de 1229 réis, sujeito ainda ao pagamento de 8000 réis de pensão anual à Santa Casa da Misericórdia. Nestes termos não era possível, procedendo razoavelmente, deixar de admitir sem hesitação a proposta do senhor Monteiro Guimarães, não só pelo que ela tinha de equitativa, mas também porque da sua aceitação e redução a contrato, resultará a expropriação gratuita dos terrenos que se tem a cortar às outras propriedades. Em consequência do que deixo exposto, termino por pedir a V. Exc.ª a aprovação da proposta do senhor António José Monteiro Guimarães, e que não só a este senhor, mas também aos senhores José de Sousa Tavares, Manuel Francisco Duarte Cidade, e João Marinho Alves se dirijam em nome da Câmara os devidos louvores (…). Concluída a leitura do relatório, foi submetido pelo (…) Presidente à discussão e aprovação da Câmara a qual unanimemente resolveu dar o seu assentimento e plena aprovação à convenção nele mencionada e promovida pelo (…) vereador fiscal, e não só deliberou aceitar a generosa cedência que os proprietários José de Sousa Tavares, Manuel Francisco Duarte Cidade e João Marinho Alves faziam gratuitamente do terreno de seus prédios necessário para o alargamento e alinhamento da Rua dos Caldeireiros, na conformidade da planta aprovada nesta vereação, mas também a confirmar o contrato com o brioso (…) António José Monteiro Guimarães nos termos enunciados no relatório (…)". Enviou-se ao Tribunal do Conselho de Distrito para ser aprovado e para ser dada à Câmara a devida autorização.

1860-01-12
"Ficou inteirada da resposta dada pelo diretor das Obras Públicas ao ofício da Câmara de 10 do corrente, sobre a desocupação da praia de Miragaia, para cujo fim ele declarou que se entendera com a respetiva autoridade administrativa".
¶ Ordenou-se que se encaminhasse ao juízo criminal "todos os documentos relativos à desobediência e transgressão de postura praticada por António Alves da Cunha, que apesar da intimação e do embargo da obra feita pelo juiz (…) de Massarelos, para não continuar na reedificação do muro da sua propriedade sita junto à Igreja da Boa Viagem, tinha concluída aquela obra".
¶ Deliberou-se que se pedisse a autorização do Conselho de Distrito para que o "(…) calcetamento da Rua de Cedofeita fosse feito com cubos de pedra de Canelas, aplicando para esta obra a quantia de 969$625 réis restantes da verba votada no empréstimo municipal para a obra desta rua, que tinha sido construída pelo sistema macadame, e ter a experiência mostrado os maus resultados desta sistema, em razão da sua pouca largura, e frequente trânsito, não sendo por isso conveniente repeti-lo, e se aquela quantia não chegasse para o complemento da obra fosse preenchida a despesa pela receita ordinária do Município".
¶ Ignorando a quem pertencia a casa n.º 9 na Travessa do Corpo Santo, que se encontrava em ruína e ameaçando desabar sobre a rua e os prédios vizinhos, deliberou-se através de um anúncio público se avisasse que os donos deveriam demolir a casa dentro do prazo de oito dias, se não a demolição seria feita pelos operários do Município.
¶ Aprovação da planta "da abertura e alinhamento de uma rua desde o matadouro de Paranhos até à Rua de Vale Formoso, e resolveu que fosse submetida à aprovação do Conselho do Distrito para de futuro se regularem as novas edificações, ficando dependentes da necessária autorização quaisquer despesas, ou contratos a fazer".
¶ A Câmara Municipal decide pedir a António Ribeiro Fernandes Forbes para reparar o muro, que se apresentava vestígios de ruína, na sua quinta denominada do Aires Pinto, evitando desastres, que os moradores da Rua de S. Dionísio receavam, e por isso haviam pedido providências à Câmara.

1860-02-04
"Deliberou que o mestre de obras António Lopes Ferreira Júnior com os precisos operários, tornasse transitável o caminho de Rego Lameiro obstruído pelos entulhos de um muro que desabou".
¶ "Por ofício do diretor das Obras Públicas do Distrito, foi-lhe devolvida a planta da rua projetada em continuação da dos Ingleses até à Porta Nobre, que lhe tinha sido confiada".
¶ "Mandou aos mestres de obras, que examinassem a estrada da Foz, verificando os locais aonde precisasse ser de novo construída com pedra britada, e bem rija, e bem assim indicassem os canos de esgoto de que carecia, e de tudo formulassem um orçamento".
¶ "A comissão nomeada em vereação de 28 de janeiro último para se entender com o diretor das Obras Públicas a respeito das obras necessárias que deviam preceder à edificação da nova Alfândega em vista dos planos por ele levantados, declarou que tendo-se reunido com o mesmo diretor no dia 1.º deste mês para conferenciar, viera ao conhecimento de que as obras projetadas pelo dito diretor eram de muita magnitude, e suposto fossem de grande importância, contudo a comissão tinha esperanças de trazer os moradores a um acordo: em vista disto resolveu a Câmara que ficasse a mesma comissão incumbida de se entender com os proprietários das casas em Miragaia para por meios suasórios os convencerem a sujeitarem-se aos projetados melhoramentos que eram em utilidade de seus prédios, comunicando-se isto mesmo ao referido diretor".

1860-04-19
"Ficou inteirada por ofício dos diretores da companhia portuense de iluminação a gás que, tendo o seu engenheiro de estabelecer pressões de gás em diferentes sítios da cidade, como era na Rua de Barros Lima, Aguardente, Matadouro, Carvalhido, Trindade, Vilar, Miragaia e Ribeira, preciso era descobrir a canalização nos referidos pontos e ficar assim por algum tempo, do que pediam ser relevados".
¶ "O senhor Presidente expôs que, achando-se inteiramente esgotadas as verbas destinadas no orçamento do atual ano económico para remoção de entulhos e obras eventuais, e não sendo possível, sem grave prejuízo público e mesmo sem detrimento dos interesses da municipalidade, deixar de atender aos reparos que continuadamente precisam as ruas públicas da cidade, estrada da Foz e mais caminhos concelhios, pois que da falta dos devidos consertos se segue infalivelmente maior despesa, ou talvez a necessidade de se fazerem de novo, havendo além disto urgente precisão de concluir os reparos começados na Rua Firmeza e outros, não sendo também possível deixar de remover os entulhos que continuadamente se acumulam em diferentes pontos da cidade e mesmo dos resultantes dos reparos indispensáveis, pois que dessa falta de remoção se seguiria não menor prejuízo ao público e poderia até afetar a salubridade pública – por todas estas razões, pedia que a Câmara resolvesse o que julgasse mais conveniente para ocorrer e remediar os inconvenientes apontados – o que tudo bem ponderado e meditado foi resolvido por maioria dos senhores Presidente, Lopes, Machado Pereira, Figueiredo, Martins, Dourado e Leite de Faria, que continuassem a fazer-se os reparos e consertos de reconhecida utilidade e necessidade, principiando por concluir os já começados, e que igualmente se removessem os entulhos, fazendo-se uma e outra despesa por adiantamento, a fim de oportunamente se legalizar ou por meio de um orçamento suplementar, se a receita a realizar até 30 de junho próximo der margem para isso, ou então na falta desse meio, para ser incluída na despesa a fazer do 1.º de julho em diante em conformidade do orçamento para o próximo ano económico, já aprovado pela Câmara e submetido à superior instância para a sua competente autorização, sendo de voto contrário desta deliberação os senhores Andrade e Silva Freitas".
¶ "O senhor orador Figueiredo deu conta de que em virtude da autorização que lhe fora conferida pela Câmara em vereação de 22 de março último para tratar amigavelmente com os donos dos prédios, cujos quintais entestam com a estrada marginal do Rio Douro no sítio entre a Alameda de Massarelos e o Bicalho, sobre o corte que os mesmos quintais tinham de sofrer por efeito do alinhamento naquele local e para alargamento da estrada, efetivamente tinha convencionado com os mesmos proprietários José Pinto Guedes, herdeiros de Lourenço Pinto de Azevedo e D. Rosa de La Rocque, segundo o orçamento feito pelos mestre, com o qual eles se conformaram, e portanto resolvesse a Câmara o que intendesse por conveniente".
¶ "Considerando-se pois que a transação ajustada pela quantia de 84$562 réis era de grande utilidade e conveniência pública, o alargamento da referida estrada naquele sido por ser o mais estreito de toda ela, e que era de reclamada necessidade ser alargada em razão da dificuldade do trânsito, causado pela sua estreiteza, e tendo-se em vista que já em parte este alargamento tinha sido efetuado com o corte de uma porção de terreno pertencente à Fábrica de fundição de Massarelos, que havia sido autorizado pelo tribunal do concelho do distrito por acórdão de 28 de julho de 1859, exarado no extrato da ata de vereação de 14 de julho do mesmo ano, foi deliberado que se levasse a efeito a mesma transação, a qual para poder produzir efeitos legais, devia ser previamente autorizada pelo Conselho de Distrito, ao qual devia ser patente um extrato da presente ata, e o orçamento da despesa feita pelos peritos, a fim de que ele pudesse resolver sobre a competente autorização que a Câmara solicitava para se realizarem os referidos cortes de terreno e sua indemnização pela verba destinada no próximo futuro orçamento para alinhamento de ruas".

1860-04-26
"Tendo sido presente o ofício do Governo Civil, no qual se dava parte de que, em resultado da conferência que tivera com a comissão nomeada para tratar da conveniência da mudança de alguns nomes das ruas desta cidade e Vila Nova de Gaia, e depois de ouvidos os administradores dos bairros e concelho do distrito, mandara confecionar os mapas, que remetia, os quais contém as alterações respetivas, que passava a publicar em edital de que enviava exemplares, e portanto prevenia a Câmara de que muito convinha que no dia 23 deste mês deviam começar os trabalhos para as novas inscrições das ruas, a que a Câmara tinha de proceder, visto que ia expedir ordens para no mesmo dia se dar começo à numeração dos prédios pela margem do rio; deliberou que se respondesse que não fora dado cumprimento à recomendação que no dito ofício se fizera, por isso que o senhor Presidente quis dar conhecimento à Câmara do contexto do mesmo ofício, e que a Câmara tomara a resolução de mandar fazer as inscrições das ruas, suposto que no seu orçamento não tenha verba alguma com que legalizar semelhante despesa, que tinha de ser legalizada e considerada no orçamento do próximo futuro ano económico, e assim o resolvia, tendo em atenção a conveniência pública e a deferência e consideração que tinha por S. Exa. pelo interesse que lhe mereciam as coisas deste Município, e importante coadjuvação que tem prestado à Câmara na gerência municipal, e que ela reconhecia por muito valiosa e eficaz. Foram, contudo, de voto contrário a esta deliberação os senhores vereadores Andrade e Silva Freitas".
¶ "Tendo pedido o diretor das Obras Públicas do distrito vários esclarecimentos sobre o material e mão de obra empregado em algumas ruas da cidade, por assim convir ao serviço público, mandou novamente ao arquiteto da cidade que desse esses esclarecimentos, visto até agora o não ter ainda feito, como se lhe ordenara".
¶ "Teve conhecimento por ofício dos diretores da companhia portuense de iluminação a gás que se ia descobrir a canalização do gás nas ruas dos Mercadores, Restauração, Esperança, Ingleses, Largo de S. João Novo e de S. Domingos, e Praia de Miragaia, e a seu cuidado ficava a compostura das mesmas ruas no menor espaço de tempo possível".
¶ "Resolveu-se que se suscitasse à Junta das Obras a pontual observância das ordens que oficialmente lhe haviam sido transmitidas em data de 2 e 16 de maio de 1859, relativamente à construção de obras particulares, verificando se se acham feitas conforme as plantas, e o assentamento das soleiras em harmonia com o perfil das ruas, pelo que lhe era imposta responsabilidade; e nestes termos, sem declaração da mesma Junta, se não levantaria deposito algum".

1860-05-03
"Tendo sido remetido oficialmente pelo Governo Civil o processo da arrematação do terreno sito no cimo da Rua Formosa com o acórdão do Conselho de Distrito, que o manda pôr novamente em praça correndo os vinte dias de éditos, o senhor Presidente declarou que tinha mandado publicar por edital esta arrematação para o dia 24 do corrente mês – inteirada".
¶ "Foi igualmente aprovado pelo referido conselho em acórdão de 19 de abril último, como fora comunicado à Câmara por ofício do mesmo Governo Civil, a deliberação de 9 de setembro do ano de 1858 relativa ao projeto de uma alameda no monte de Santa Catarina para servir de passeio e público recreio, ficando autorizada esta obra contanto que a Câmara se habilitasse previamente com a autorização competente prestada em orçamento geral ou suplementar para as despesas a fazer com as expropriações e obras necessárias".
¶ "Por ofício também do Governo Civil foi transmitido à Câmara para os devidos efeitos o duplicado da ata que contem a deliberação camarária de 7 de abril relativa ao contrato ajustado com José Joaquim Brochado Caldas e mulher para a expropriação de seus prédios nas ruas 23 de Julho e do Caramujo nos termos e para os fins constantes da mesma deliberação, à qual o Conselho de Distrito dera a competente aprovação por acórdão de 19 de abril último, logo que obtivesse do Governo a aprovação do orçamento geral ou suplementar em que devia ser incluída a respetiva despesa".
¶ "Foi presente nesta vereação o ofício do diretor das Obras Públicas acusando a receção do ofício que se lhe dirigira em data do 1.º do corrente relativamente às obras que se andavam fazendo em grande escala na Praia de Miragaia para a construção da nova Alfândega, das quais resultaram os inconvenientes de se achar embaraçado o trânsito público, especialmente com o levantamento do passeio junto às casas em consequência do que se tornava difícil a viação pública, declarando o mesmo diretor que tinha em pregado os maiores esforços para que o público não sofresse com as obras em construção, de sorte que a estrada da Foz se achava desembaraçada, porém que não podia evitar mais do que até agora tinha feito os incómodos, que o trânsito público necessariamente tinha de sofrer com as obras em tão grande escala; entretanto esperava que a Câmara lhe indicasse o meio de levar a efeito as obras precisas, com o menor incómodo dos habitantes daquela localidade: deliberou que se acusasse a receção do ofício e se lhe dissesse que com quanto a Câmara desse o devido apreço às ponderações feitas em seu ofício, contudo esperava que ele providenciaria de modo que nem se impedisse o trânsito público, nem da execução das obras resultasse incómodo aos moradores daquele sítio".
¶ "Mandou ao mestre de obras, Lopes, que tirasse os piões de pedra, que se achavam na embocadura da Viela dos Calhaus, a fim de poderem nela transitar as bombas de incêndio, se por acaso se desse ali algum sinistro, como foi ponderado por ofício do comandante da companhia dos incêndios".
¶ O vereador Ribeiro de Faria declarou que se estivesse presente na sessão de 19 de abril último, teria votado com a maioria dos vereadores, "para que se concluíssem algumas obras começadas e se fizessem algumas eventuais, bem como a despesa com o removimento de entulhos".
¶ "Tomou-se a deliberação de se dirigir um ofício ao diretor das Obras Públicas neste distrito, no qual ponderando-se-lhe o mau estado em que se achava a estrada da Foz no sítio do Bicalho em consequência das ruínas do muro do prédio em que está estabelecida a fábrica da fundição as quais obstruíam consideravelmente o trânsito público, e que estando próxima a estação dos banhos de mar podia pela estreiteza da mesma estrada, causada pelos entulhos e materiais das mesmas ruínas, ocorrer algum sinistro, atendendo-se ao muito frequente trânsito, e transportes, e pessoas de pé, o que tudo já havia sido considerado na vistoria a que se procedera no dia 6 de fevereiro próximo passado, à qual ele diretor assistira por convite da Câmara, e em cujo ato ele se comprometera a intervir, para fazer remover os estorvos causados pelas mesmas ruínas, por ser a estrada terreno marginal do rio, e por conseguinte propriedade da fazenda nacional, se chamasse por isso a atenção de Sua Excelência sobre este importante objeto, declarando-se-lhe mais que a Câmara tinha nomeado três dos seus vogais, os senhores Lopes, Machado Pereira e Figueiredo, para se entenderem com Sua Excelência sobre o modo de remediar o mal, assim como sobre o modo de se prevenir o desabamento do resto dos muros do mesmo prédio, que ofereciam risco o perigo aos viandantes, segundo a opinião dos peritos competentes".
¶ "Resolveu que se solicitasse do Conselho do Distrito a necessária autorização para se poderem levar a efeito as obras a que era destinada a quantia de 5:300$000 réis importância (…) do empréstimo que se deliberou levantar-se, segundo consta da ata da vereação de 29 de março último, impetrando-se do mesmo conselho a faculdade de substituir o sistema de Macadame no calcetamento das ruas das Hortas e Almada pelo do empedramento, por isso que a experiência tinha mostrado que aquele sistema em ruas estreitas e de muito trânsito era menos conveniente, e outrossim para que a Câmara pudesse empreender as mesmas obras ou por administração ou por arrematação, como fosse mais do interesse do concelho".
¶ "Sendo presente o requerimento de vários moradores da Rua de Santo Ovídio no qual se queixavam de incómodo e prejuízo que lhes causava o fumo das chaminés de uma forja de ferreiro, estabelecida na mesma rua e pertencente a José de Almeida Jorge, (…) foi deliberado depois de largamente discutida a matéria do mesmo requerimento, que em vista das informações havidas, e da inspeção ocular a que a Câmara procedera, que o estabelecimento fabril contra o qual se queixavam os requerentes, não estava restritamente compreendido na disposição da referida postura (…)". [artigo 41 § 3 do Código de Posturas]

1860-05-16
"Por ofício do Governo Civil foi remetido o duplicado da deliberação camarária de 19 de abril último relativa à expropriação contratada com os respetivos proprietários de uma porção de terreno dos quintais confinantes com a estrada da Foz nos termos e para os fins constantes da mesma deliberação, aprovada por acórdão do Conselho do Distrito de 3 deste mês: – inteirada".
¶ "Teve conhecimento por outro ofício do Governo Civil de ter sido aprovada a indicação feita pelo administrador do 2.º Bairro de ficar compreendida na Rua Arménia a Rua da Barreira, sitas na freguesia de Miragaia assim uma só, sob a denominação de Rua Arménia".
¶ "Ficou inteirada pelo ofício do diretor das Obras Públicas de que tinham sido já removidos os entulhos depositados junto das escadas de S. Francisco e Largo da Praça de S. Domingos, em virtude da concessão que a Câmara lhe fizera em outubro de 1859".
¶ "Ficou dependente de ulterior resolução o ofício dirigido pelo escrivão servindo de provedor da Santa Casa da Misericórdia em resposta ao ofício que lhe dirigiu com data de 17 deste mês, declarando não anuir à decisão da pensão imposta na casa a expropriar à esquina da Rua dos Caldeireiros pertencente ao cidadão António José Monteiro Guimarães por não convir aos interesse da Santa Casa, e fazendo diversas considerações sobre este assunto em modo a conciliarem-se os direitos e interesses tanto da Câmara como da mesa".

1860-05-24
"pelo ofício do mesmo Governo Civil teve conhecimento de que tinha sido autorizado pelo Conselho do Distrito o contrato amigável feito entre a Câmara e José Joaquim Brochado Caldas e sua mulher, o qual seria levado a efeito nos termos e para os fins designados na ata da vereação de 10 do corrente mês, da qual devolvia um duplicado com o acórdão do mesmo Conselho nele exarado".
¶ "Deliberou que fosse enviada ao senhor vereador Silva Freitas, encarregado do pelouro de instrução pública, para dar o seu parecer sobre a representação da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro, que pretendia a criação duma escola de ensino primário naquela mesma freguesia, e tinha sido remetida à Câmara para informar em ofício do administrador do 3.º Bairro".
¶ "Tendo conhecimento do ofício do diretor das Obras Públicas neste distrito, pedindo que para satisfazer à portaria que lhe fora dirigida pelo Ministério das Obras Públicas se lhe declarasse qual a quantia com que a Câmara podia concorrer para a desobstrução da estrada da Foz, no sítio em que desabara o paredão da fábrica do Bicalho; expunha igualmente a sua opinião relativamente às obras que convinha fazerem-se, e (…) julgava que os interessados estariam dispostos a fazer o possível para se tornar a obra permanente, de sorte que talvez fosse acertado ouvi-los. Deliberou que antes de tomar uma resolução definitiva sobre a primeira parte deste ofício, fosse convidado o dito diretor da fábrica da fundição do Bicalho, para uma conferência no dia 26 ao meio-dia nos Paços do Concelho, aonde a Câmara se reuniria em vereação extraordinária".
¶ "Deliberou que se dirigisse um ofício de agradecimento, ao tenente de engenheiros Francisco de Carvalho Mourão Pinheiro, pela muito apreciada oferta que fizera da cópia da planta do perfil longitudinal da nova estrada da Foz entre a Porta Nobre e armazéns da Alfândega, para se conhecer a maneira como se concordava a estrada defronte do edifício com a atual; e bem assim se lhe agradecesse o oferecimento que fazia para oportunamente remeter um plano geral, a fim de que a Câmara pudesse ajuizar das obras a construir na Praia de Miragaia, aprovadas pelo Governo, não só o edifício e cais, como também a estrada, rua, largos e jardins, etc".

1860-07-03
Um ofício do secretário-geral, "(…) declarando terem-lhe sido pedidas pelo Ministério do Reino, informações acerca das funções, que desempenhava o empregado municipal, incumbido da inspeção científica da iluminação a gás desta cidade, que a Câmara quer suprimir: deliberou que se lhe respondesse que este lugar fora criado por solicitação do próprio inspetor da iluminação a gás na parte científica, incumbindo-se-lhe em vereação de 10 de novembro de 1853, fiscalizar a construção da fábrica e mais aparelhos para a iluminação, pureza e densidade da luz do gás; tendo porém mostrado a experiência que da criação e conservação deste emprego nenhuma utilidade resultava ao Município, antes seria de embaraço pelo antagonismo estabelecido entre ele e o mestre da fábrica, resultando disso incessantes e contínuos conflitos, e por consequência muitas vezes desinteligência com a companhia, entendeu a Câmara que era de conveniência reconhecida suprimir este lugar como foi resolvido em sessão de 22 de março último, conferindo-se aquelas atribuições ao inspetor ordinário, que sem aumento de ordenado, e sem dúvida com mais proveito do público pode acumular as funções de um e outro".
¶ "Do diretor das Obras Públicas, dizendo ter oficiado à Companhia Portuense de Iluminação a Gás acerca da mudança da canalização na Praia de Miragaia, mas que havendo algumas dúvidas por parte da companhia, ele rogava para que se reunisse a Câmara, convocando o diretor e engenheiro da referida companhia, e bem assim o tenente engenheiro Mourão Pinheiro, visto que ele pelos seus afazeres não poderia comparecer, pedindo contudo se lhe indicasse o dia e hora para essa reunião; o senhor Presidente declarou que era esse o motivo por que convocara a Câmara para a vereação de hoje que seria a ordinária desta semana, e que igualmente tinha mandado convidar o diretor da iluminação a gás e seu engenheiro, assim como ao tenente de engenheiros Mourão Pinheiro para comparecerem hoje ao meio-dia, do que dera conhecimento ao referido diretor das Obras Públicas do distrito: inteirada".
¶ Num ofício dos diretores da Companhia de Iluminação a gás, em resposta ao ofício da Câmara de 30 do mês passado, no qual "ponderam de novo os mesmos diretores que os particulares consumidores de gás nada têm com os encanamentos até às soleiras de suas habitações, e por isso são alheios às rasgaduras das ruas, as quais esta companhia se compromete a mandar repor por seus operários no anterior estado, e quando esses reparos sejam julgados insuficientes pelos mestres das obras da cidade serão novamente feitos, dando-se sempre parte na repartição competente dos locais onde se tiverem de fazer essas rasgaduras, pediam pois de novo se lhes fizesse justiça e se atendesse ao seu pedido de continuarem a prática usada até aqui: resolveu responder que a Câmara, atendendo às razões ponderadas pela Direção, aceita as condições oferecidas, com a declaração de que as partes que houverem de ser dadas nas obras para encanamentos de gás nas ruas ou outros locais, devem vir sempre assignadas por pessoa competente, devendo a mesma direção obrigar os operários a restituírem os locais das obras ao seu perfeito estado, evitando assim o prejuízo do público, e as reclamações da Câmara, que muito zela os interesses do Município, cuja administração lhe foi confiada".
¶ "Dos mesmos diretores da iluminação a gás, acusando o recebido ofício de 30 de junho de 1856 a Câmara autorizara a canalização para as iluminações a favor dos asilos, que nesse ano se fizeram no Jardim de S. Lázaro, e que em agosto de 1856 por ordem e acordo da municipalidade, incumbiu-se à companhia o aumentar e completar a dita canalização para se colocarem mais lampiões assentes em colunas, as quais até chegarem a estar ali; logo depois foram avisados os diretores para susterem nesses trabalhos, e por isso se tiraram as referidas colunas, que se armazenaram por não se lhe poder dar outra aplicação, importância em 124$020 réis, que em março do ano findo, novamente se acordou prosseguir naqueles trabalhos, sendo avisada a direção e o engenheiro da companhia a comparecerem no Jardim de S. Lázaro, o que se realizou, marcando-se por essa ocasião na competente planta a designação dos locais para as mencionadas colunas, fazendo-se orçamentos e contratos por empreitada, mas que por nova ordem foram sustados esses trabalhos, que a companhia tentou dar aplicação às colunas na Rua de Costa Cabral mas cedeu às considerações que a Câmara apresentou, continuando por isso a ficarem armazenadas; (…)". A Companhia declara ainda que as faltas de luz provêm muitas vezes de "maus intencionados apagarem lampiões ou cortarem os tubos, ou finalmente de força maior, sendo certo que os descuidos dos acendedores são inevitáveis a um tão crescido número de lampiões, dando-se por isso algumas irregularidades pela maior ou menor luz (…)".
¶ "Do escrivão servindo de provedor da Santa Casa da Misericórdia, acusando recebidos os ofícios desta Câmara de 16 e 22 de junho próximo findo, declarando novamente profanada a capela de Santo André para ser demolida, e concluir-se o contrato celebrado entre ela e a Câmara (…), e pede para que com a maior brevidade se faça efetiva a entrega das três penas de água, mencionadas no mesmo contrato, assim como pondera que sendo diminuta a quantidade de água para os misteres dos estabelecimentos pios das Fontainhas, a cargo da mesma Santa Casa, onde se recolhem nossos irmãos infelizes, pediam mais se lhe concedesse provisoriamente duas ou três penas de água para uso dos mencionados estabelecimentos: resolveu que o senhor vereador Martins fizesse listar, junto do encanamento das águas públicas que corre pela Rua de S. Lázaro, duas penas de água destinadas aos ditos estabelecimentos pios, conforme a 2.ª e 3.ª condição estipulada na ata da vereação de 6 de maio de 1858, e resolução tomada em 24 de fevereiro de 1859, visto que naquela referida ata já se tinha cedido duma pena de água, e para a Santa Casa poder dispor com o edifício do Hospital das Entrevadas de Santo Ildefonso. Quanto à concessão de duas ou três de água agora pedidas, a Câmara resolveria posteriormente".
¶ "Achando-se presentes nesta vereação o tenente engenheiro Francisco Carvalho Mourão Pinheiro, por parte da direção das obras públicas do distrito, e o cidadão José Joaquim Leite Guimarães, como diretor da companhia portuense de iluminação a gás, com o seu engenheiro, os quais tinham sido convocados para uma conferência a pedido do diretor das Obras Públicas, declarou o Exc.mo senhor Presidente, que o objeto desta reunião era para a Câmara deliberar sobre as dúvidas oferecidas por parte da companhia, relativas à mudança da canalização do gás na Praia de Miragaia, por assim o exigir a construção da nova Alfândega, e tornando-se necessário para conhecimento a exposição das referidas dúvidas, convidando o dito tenente engenheiro a encetá-la, o qual tomando a palavra disse: – que para prosseguirem as obras de que estava encarregado se precisava da mudança do encanamento da iluminação em toda a extensão da Praia de Miragaia, já para não ficar por baixo do novo edifício em construção, já por que sendo diversa a direção da nova estrada da Foz, que deveria seguir junto dos arcos das casas, e em maior elevação, forçosa era esta transferência, porém como tinha de subir o dito encanamento a Monchique e tornar a descer à Porta Nobre, posto serem iguais os declives, receavam os diretores da companhia de iluminação, que estas diferenças viessem a alterar a iluminação pública da Ribeira, embora lhe demonstrasse que a projeção e volume de gás deveria, segundo a ciência, ser igual à presente, mas para prevenir este eventual acontecimento ele, por parte das obras da Alfândega, se obrigava a mandar assentar tubos de maior diâmetro, para a nova canalização, mas de nenhuma forma de responsabilizava pelos resultados além da Porta Nobre, aonde se efetuaria a projeção do gás na sua descida, responsabilidade que durante um mês, se tanto se lhe marcasse, e se durante ele aparecesse algum mau efeito atribuído à mudança projetada, seria ali remediada, pois não podia nem devia estender a mais o seu compromisso, acrescentando que esta transferência de tubos se faria sem motivar falta de iluminação pública na parte baixa da cidade, por isso que só depois de estabelecida a futura canalização seria deixada e levantada a atual.O diretor da companhia declarou, que não era sua tenção entorpecer o andamento regular da obra em construção, na qual a cidade lucrava, pois que ela carecia de uma boa e ampla Alfândega, porém que tendo a direção consultado o seu engenheiro, ele lhe expusera as dúvidas em que estava, enquanto aos resultados em prejuízo da iluminação da Ribeira e locais adjacentes, dependentes da canalização que da Porta Nobre se prolonga por estes sítios, e que a companhia não se sujeitava a essa incerteza, e sendo como era contratante com a Câmara, entraria em transação com o diretor das Obras Públicas, só quando a Câmara tomasse sobre si aquela responsabilidade; e sendo ouvido o engenheiro da companhia, comentou que muitas vezes a ondulação do terreno, não obstante a pressão do gás ser igual em todas as partes do seu encanamento, apresenta irregularidades e maus efeitos de iluminação, fazendo algumas citações a este respeito: e por isso era de parecer que a companhia não devia sujeitar-se às eventualidades futuras, mormente agora quando a Câmara se tem dado por satisfeita com a iluminação pública da Ribeira e suas circunvizinhanças. O (…) presidente depois de discutida e ponderada pela Câmara a matéria desta conferência, (…) declarou, que a Câmara não podia nem devia tomar sobre si a responsabilidade destas eventualidades futuras depois da mudança da canalização do gás destinado à iluminação pública da Praça de Miragaia, (…)". A Câmara acordou que o contrato deveria ser feito entre a direção das Obras públicas e a direção da Companhia de Iluminação a Gás.
¶ "O senhor tenente de engenheiros Mourão Pinheiro, aproveitou esta ocasião para pedir à Câmara lhe permitisse licença para romper e construir o desaguadouro do aqueduto do despejo que se andou fazendo obrigando-se a resguardar essa rasgadura, a colocar uma luz e um guarda que advertisse os transeuntes que passassem para acautelarem naquele ponto, durante uma semana, se tanto for necessário; foi-lhe concedida com as condições referidas".

1860-07-12
"Por um ofício do Governo Civil foi remetido um dos duplicados do extrato da ata da vereação de 14 de junho passado, com o Acórdão do Conselho do Distrito de 28 do mesmo, em que autoriza, na forma da resolução camarária, a construção da Rua da Rainha pelo sistema de Macadame, e a Rua das Hortas e Almada pelo de empedramento com cubos de pedra de Canelas".
¶ "Foi enviado por outro ofício do mesmo igual o duplicado da referida ata, também com o Acórdão do Conselho do Distrito de 28 de junho pretérito, que autoriza o empedramento da Rua dos Clérigos com cubos de pedra de Canelas".
¶ "Ficou inteirada pelo ofício do tenente engenheiro Mourão Pinheiro de que no dia 16 do corrente se começava a abrir o cavouco na praia de Miragaia, logo fora da Porta Nobre, para a construção do aqueduto de despejo, e por isso durante essa semana ficava interrompido o trânsito".
¶ "Resolveu que uma das contas originais que foram remetidas pelo tenente chefe de secção Augusto Pinto de Miranda Montenegro, e diziam respeito à despesa de 85$760 réis feita na quinzena finda em 7 do corrente na reconstrução do muro da fábrica da fundição do Bicalho e desobstrução da estrada da Foz, fosse enviada à direção da mesma fábrica, a quem pertencia pagar uma terça parte desta quantia, outra à Câmara e a última à direção das obras públicas, fazendo saber à mesma direção da dita fábrica que o mesmo tenente neste ofício lembrava que, para suavidade do pagamento, seriam as contas extraídas às quinzenas".
¶ "A pedido da Companhia Portuense de Iluminação a gás, mandou-se prevenir que na Rua das Fontainhas, onde andavam obras por conta da Câmara, não houvesse dano na canalização da dita iluminação".
¶ O administrador do 2.º Bairro oficiou "que as águas estagnadas do tanque de lavar roupa sito no lugar de Fradelos poderiam prejudicar a saúde pública, como constava do ofício de 21 de julho passado do delegado de saúde, cuja cópia remetia inclusa, e nele lembrava a demolição do mesmo tanque, ou cercá-lo de gradaria de ferro, extraindo-se água por meio de uma bomba: deliberou que o senhor vereador Martins, ouvindo a Junta das Obras da cidade, se o julgasse conveniente, informasse sobre este assunto".
¶ "Teve conhecimento pelo ofício do juiz eleito da Sé da necessidade que havia de se colocar um lampião no meio das escadas da Sé e um urinatório no recanto que faz a casa n.º 9, sita na Rua Escura, e bem assim de ser varrida e limpar-se a Rua da Pena Ventosa: deliberou a Câmara que se dessem as ordens precisas para esse fim, porém que enquanto à ponderação feita no referido ofício pelo dito juiz eleito sobre a colocação de mais um lampião no meio da mencionada Rua da Pena Ventosa e outro no que vai por baixo do Paço Episcopal, resolveu que o senhor vereador Martins, como encarregado da Iluminação pública, informasse sobre este objeto".
¶ O vereador Machado Pereira deu conta "de ter feito uma convenção verbal com os diretores da Companhia de Iluminação a gás de cessarem e darem-se por satisfeitas as reclamações que havia por parte da mesma companhia relativamente à despesa feita até agora com a canalização para a iluminação a gás no jardim público de S. Lázaro, cedendo a Câmara em compensação o importe das multas que tinha direito de receber até à presente data, e sendo esta convenção unanimemente aprovada pela Câmara, resolveu que assim se comunicasse aos ditos diretores da companhia".
¶ Havendo-se anunciado por edital de 18 de junho a arrematação para o dia de hoje dos terrenos ao nascente e poente da antiga Rua do Caramujo, e que hoje se compreendem na Rua da Alegria, desta cidade, como consta do referido edital, avaliado este em réis 673$750, e aquele em 335$650 réis, e tendo efetivamente andado em praça um e outro, pelo primeiro apenas houve o lanço de 240$000 réis, oferecido por Joaquim António Moreira França, dono da propriedade que contesta com o mesmo terreno, oferta que a Câmara julgou inadmissível não só por não chegar ao preço da avaliação, mas mais ainda por reconhecer que seria de grande utilidade pública, tanto para aformoseamento como para comodidade e mais livre-trânsito, que o referido terreno se não vendesse e ficasse para logradouro e domínio público, cuja ideia, sendo unanimemente apoiada, assim se resolveu, bem como que da presente deliberação se houvesse a competente autorização do tribunal do Conselho do Distrito, a fim de no futuro a mesma ser mantida e conservada como o bem público altamente reclama; e pelo segundo foi oferecido por João Pereira de Lima Machado o lanço de 700$000 réis, quantia excedente à louvação, em consequência do que o senhor vereador Machado Pereira neste ato retificou a oferta que já fizera de além de 300$000 réis, com que generosamente se presta a contribuir para a ajuda da abertura e alinhamento da rua indicada, completaria o que faltasse para a soma de 1:200$000 réis em que foi calculado no respetivo orçamento o referido terreno e materiais, ficando todavia a cargo da municipalidade a remoção de todos os entulhos das indicadas propriedades. Foi igualmente resolvido que se fizesse a referida arrematação pelos 700$000 réis, do que deveria solicitar-se a competente autorização para os efeitos convenientes, e que se aceitasse a soma com que o senhor vereador Machado Pereira tão generosamente se presta a concorrer para esta obra, levando-se-lhe em conta, além do importe do terreno, o que produzirem os materiais, como já fica consignado, e sendo de conta da Câmara a remoção dos entulhos".
¶ "Resolveu que a construção das ruas da Rainha, dos Clérigos, das Hortas e Almada fossem anunciadas por edital para serem arrematadas no dia 2 de agosto próximo, por empreitada, e ao mesmo tempo se anunciasse para o mesmo dia as arrematações dos rendimentos das propriedades do Município, cujos arrendamentos findam no próximo S. Miguel, e bem assim os das barracas já concluídas situadas na Praça e Mercado do Bolhão".

1860-08-02
Em considerações sobre o orçamento, refere-se que havia sido votado 1.000$000 para expropriar a casa da esquina da Rua das Flores com a dos Caldeireiros (de António José Monteiro Guimarães), mas essa expropriação não tinha sido feita. Não explica mais.
¶ "Resolveu que a obra do calcetamento das ruas dos Clérigos, Hortas, e Almada, fossem feitas por administração, visto não aparecer lançador em praça que a arrematação, e que a da Rua da Rainha se anunciasse de novo para o dia 9 a sua arrematação".
¶ Apesar do contrato ainda não estar assinado, António Lopes Ferreira Júnior ia tratar das penas de água a ceder à Misericórdia. Eram já quatro penas de água, porque a Misericórdia pediu, visto serem poucas as duas penas. Mas estas duas, que a Câmara Municipal iria agora ceder, seriam apenas quando houvesse abundância de água, e não garantidas.
¶ O diretor das Obras Públicas dava conta da dificuldade "da mudança do encanamento da iluminação pública a gás na praia de Miragaia, em razão da mudança da rua que se devia fazer não tendo a companhia vindo com ele a um acordo; deliberou nomear os senhores vereadores Faria Guimarães, Lopes e Figueiredo, para combinarem os meios de se removerem os estorvos, a fim de se levar a efeito a projetada obra".
¶ "Contratou com Vítor Augusto Novaes Vieira a expropriação amigável de parte do terreno de sua propriedade sita na Travessa de Malmerendas, pela quantia de 60$000 réis, para se levar a efeito o alinhamento desta rua na conformidade da planta aprovada pela Câmara e Conselho do Distrito, ao qual deliberou se pedisse a precisa autorização para este contrato".

1860-08-23
"Resolveu que pela repartição da contadoria se fizesse o mapa das obras municipais relativas ao ano económico de 1859 a 1860 segundo o modelo junto à circular de 15 de novembro de 1851, a fim de ser enviado ao Governo Civil, como fora pedido em sua circular, para ser transmitida ao Ministério das Obras Públicas".
¶ "Mandou prestar os precisos esclarecimentos sobre a reedificação do prédio n.º 59 a 61 sito na Rua do Bonjardim, em que habita João Marinho Alves, e pedidos em ofício do administrador do 2.º Bairro".
¶ "Foi presente (…) o ofício da direção das obras públicas, em que era remetida a nota da despesa feita na reconstrução do muro da fábrica da fundição do Bicalho na quinzena finda em 18 do corrente, e declarando-se nele que a direção da companhia da mesma fábrica tinha só satisfeito a conta da primeira quinzena do começo da obra, pedia se lhe fizesse saber que devia satisfazer esta dívida, sem o que se veria na necessidade de parar com a referida obra na semana corrente: deliberou que pelo cofre do Município se pagasse a parte da despesa feita na última quinzena, e pertencente à Câmara, remetendo-se à direção da companhia da dita fábrica o duplicado da presente nota e se lhe ponderasse a necessidade de cumprimento de seu compromisso, para não parar esta obra".
¶ "Prontificando-se o (…) diretor das Obras Públicas por outro seu ofício a combinar com a Câmara sobre o modo de realizar o melhoramento, lembrado no relatório da sua gerência no biénio passado, de se inutilizar a fonte da Colher e substituí-la por outra mais bem situada e fornecida de melhor água, sendo agora a melhor ocasião, enquanto se não concluem as obras acessórias da nova Alfândega: resolveu que se lhe respondesse que, aceitando a Câmara o seu oferecimento, e tendo em consideração a sua lembrança, convinha estudar a localidade, aonde devia assentar-se a nova fonte e levantar a planta, e por isso esperava que, sendo ele conhecedor do terreno, houvesse por bem encarregar-se desse trabalho, a fim de realizar-se a obra quando as circunstâncias o permitissem".
¶ "Deliberou que se acusasse ao tenente engenheiro Francisco de Carvalho Mourão Pinheiro a receção da planta geral de todas as obras que se projetam fazer em Miragaia para a nova Alfândega, e que se lhe agradecesse a oferta, que a Câmara muito e muito apreciava pela importância e bom desempenho do trabalho".
¶ "Foi presente nesta vereação o requerimento do (…) vigário capitular desta diocese, em que pedia uma porção de água da nascente das Fontainhas para o seminário episcopal estabelecido no extinto convento de S. Lourenço; resolveu que em consideração às razões alegadas e atenção ao pedido feito por Sua Excelência se lhe concedessem temporariamente três penas de água da dita nascente, para serem conduzidas ao dito seminário, advertindo que esta concessão temporária não impunha obrigação à Câmara para este fornecimento de água, a qual reverteria ao manancial público, quando se julgasse conveniente a bem do Município: que nestes termos se oficiasse ao dito (…) vigário capitular para que houvesse de declarar se aceitava esta concessão pelo modo que fora deliberado, e no caso afirmativo ordenar-se que as ditas três penas de água fossem fornecidas".
¶ "Considerando-se nesta vereação, que em consequência do desabamento do paredão de suporte pertencente ao prédio em que se acha estabelecida a fábrica da fundição do Bicalho, e de cuja ruína havia resultado a obstrução da estrada pública, se havia acordado entre a Câmara, a direção das obras públicas e os diretores da referida fábrica em se mandarem remover os materiais resultantes da ruína e construir-se um muro provisório, a fim de acautelar o arrastamento de entulhos sobre a estrada pública, sendo a despesa desta obra satisfeita em partes iguais, pertencendo à Câmara a terça parte, como tudo foi acordado em vereação de 26 de maio do corrente ano, e achando-se edificada uma porção do dito muro, o qual era construído em alinhamento avançado daquele formado pelo paredão demolido, convindo dum modo determinado formar-se um documento pelo qual o dono ou donos do prédio, em que se achava estabelecida a dita fábrica do Bicalho, já mais pudessem alegar direito ao terreno tomado pela obra do novo muro, que era apenas uma obra provisória: deliberou que fosse convidado o diretor da referida fábrica da fundição, para que no dia 29 do corrente pelas 6 horas da tarde comparecessem no sítio do Bicalho e local em que se andava fazendo a obra para em ato de vistoria se tomar um acordo no sentido expendido para a todo tempo constar".
¶ "Resolveu que o diretor dos zeladores fizesse intimar o empreiteiro, que anda quebrando pedra na Rua da Restauração para parar com a obra, enquanto não desobstruísse completamente a rua pública, bem como os canos de esgoto, que se havia verificado estarem totalmente entupidos".
¶ "Discutiram-se aprovaram-se algumas alterações nas disposições do regulamento para o serviço de transportes entre esta cidade e S. João da Foz do Douro, publicado em edital de 7 de setembro de 1857".

1860-09-27
Entre outros ofícios, a Câmara "Ficou inteirada por ofício do Governo Civil, de se terem expedido as convenientes ordens ao fiel do estabelecimento do salva-vidas em S. João da Foz, para recolher a bomba própria para incêndios, que a Câmara mandava estacionar naquela povoação".
¶ Foi participado à Câmara pelo Governo Civil, que o empreiteiro do corte de pedra na pedreira da Rua da Restauração tinha sido intimado "para impedir o trânsito durante o desabamento da pedra quebrada, avisando disso os viandantes, a fim de se evitarem perigos e desastres, e pedindo-se neste mesmo ofício, que a Câmara adotasse por sua parte algumas providências acertadas: deliberou que o dito empreiteiro assignasse termo no qual se obrigasse a fazer o desabamento das pedras cortadas só das onze horas da manhã até às duas da tarde, e durante esse tempo conservar dois vigias em distância oportuna, para avisarem a quem passasse de não prosseguir no caminho, sob pena de se cassar a licença ao mesmo empreiteiro, e responder por todos os prejuízos e danos".
¶ "Respondendo o diretor das Obras Públicas ao ofício da Câmara de 15 do corrente, declara ser verdade ter-se rebaixado o passeio junto das casas n.º 200, 202, 212 e 213 sitas na Praia de Miragaia, e que outros maiores rebaixes se haviam já feito, prestando-se os proprietários a fazer as obras para sua comodidade, e então julgava que nem a Câmara, nem as obras públicas, podiam ser obrigadas às indemnizações de tão insignificantes prejuízos, que se achavam compensados com os melhoramentos daquela localidade: inteirada".
¶ "Deliberou que se remetesse à direção da fábrica da fundição do Bicalho a nota remetida pelo diretor das Obras Públicas da despesa feita na quinzena finda em 22 deste mês com a construção do muro da dita fábrica, e pelo cofre do Município se satisfizesse a respetiva terça parte da dita despesa".
¶ "Resolveu que em resposta ao ofício dos diretores da Companhia de Iluminação a gás, em que representavam contra os prejuízos causados pelas obras de diferentes ruas, especialmente nas ruas Firmeza, Fontainhas e Travessa de Cedofeita, se lhes dissesse que iam ser repetidas as ordens e recomendações feitas aos mestres-de-obras para terem toda a cautela com os encanamentos do gás, e quando fosse necessário rebaixá-los o participassem a eles diretores, a quem igualmente se resolveu se fizesse constar que os acendedores da iluminação acendiam muito tarde, sendo isso em prejuízo público e contra as condições do contrato, e então era de esperar que providenciassem a este respeito".
¶ "Ficou inteirada por outro ofício dos mesmos diretores, que se ia fazer o rebaixe do encanamento da iluminação a gás na Rua de Santo Ildefonso, com o que talvez ela tivesse de sofrer alguma coisa, e então preveniam a Câmara da causa, se acaso aparecesse alguma alteração".
¶ "Resolveu que em resposta ao ofício da Mesa da Santa Casa da Misericórdia datado de 20 do corrente se declarasse, que não havia dúvida na concessão do terreno para a formação do cemitério da irmandade do Prado mediante o foro ou prestação anual de 30$000 réis, como já tinha sido decidido pela comissão municipal no ano de 1858; mas que era necessário demarcar-se o terreno, para o que muito conveniente seria, que esta diligência fosse feita de acordo entre a Câmara e a Mesa da Santa Casa, nomeando-se alguns vogais de uma a outra corporação para este efeito, e portanto indicados que fossem os mestres da Mesa que tinham de proceder à demarcação se designaria dia a hora para se colocarem balizas no terreno, por não constar qual a medição que tinha de ser feita por peritos".

1860-10-25
Entre outros ofícios, a Câmara "Deliberou que o mestre José Luís Nogueira inspecionasse as estradas da freguesia de Lordelo do Ouro e informasse sobre o seu estado, com o orçamento da despesa a fazer nos seus reparos pedidos por ofício da respetiva Junta de Paróquia".
¶ "Nomeou uma comissão composta dos senhores vereadores José Carlos Lopes, Guilherme Augusto Machado Pereira e Joaquim José de Figueiredo para no dia 29 do corrente, pela uma e meia hora da tarde, na Praça de Miragaia, conferenciar com o tenente de engenheiros Francisco de Carvalho Mourão Pinheiro sobre a entrega à Câmara da obra do primeiro cano geral de despejos, que naquele local se achava já concluído, como fora pedido por ofício do referido tenente de engenheiros, em observância da autorização que lhe fora dada, resolveu que se lhe comunicasse esta deliberação".
¶ "Deliberou que se remetessem ao senhor vereador Martins as bases estipuladas em 1858 entre a Câmara e a Santa Casa da Misericórdia sobre o terreno que pretendia no Prado do Repouso para cemitério daquela irmandade, visto achar-se demarcado e escolhido pelas respetivas comissões nomeadas, a fim de que a mesma Câmara resolvesse a final e se pudesse responder ao ofício do escrivão servindo de provedor da dita Santa Casa, no qual pedia se lhe declarasse se a Câmara convinha nas referidas bases".
¶ "Aprovou-se a planta de alinhamento da Travessa dos Clérigos até à Rua dos Caldeireiros, e reconhecendo-se em face da mesma planta a necessidade de cortar parte da propriedade pertencente a D. Gertrudes Magna de Jesus, viúva, cujo corte abrange 38 metros quadrados e 43 centésimas partes de um metro quadrado, a fim de alargar a embocadura da mencionada travessa pelo lado da Rua dos Caldeireiros, e sendo agora oportuna a ocasião por ter de ser reformada a dita propriedade por sua dona, com ela se estipulou dar-se-lhe por uma só vez a indemnização de 300$000 réis satisfeitos pela verba do orçamento destinada para obras eventuais, e cortes para alinhamentos: resolveu que se submetesse a planta e esta convenção à aprovação do Conselho do Distrito, remetendo-se-lhe a dita planta e o extrato desta ata em duplicado, para ser autorizado o contrato".
¶ Mandou-se intimar o cidadão Joaquim Pinto da Fonseca para tapar o óculo aberto na Rua Formosa para limpar a sua mina, cessando-se-lhe a licença, visto que, pelas informações havidas, e reclamações feitas por parte dos particulares, se reconheceu ser aquela obra prejudicial ao público".
¶ "Resolveu que se procedesse à demolição da casa n.º 9 e 10 sita na Travessa do Corpo Santo em Massarelos, reduzida já a pardieiros, pois não tinha aparecido pessoa alguma que se dissesse com direito à dita casa, não obstante o anúncio publicado em 15 de setembro último".
¶ "Achando-se destinada pela verba do empréstimo que a Câmara foi autorizada a contrair pelo decreto com força de lei de 24 de dezembro de 1852 a quantia de 1:500$000 réis para a Rua dos Bragas, compreendendo Macadame, guias, passeios e aqueduto, e não sendo realizável esta obra, que ficaria imperfeita, sem se fazerem as expropriações necessárias, a fim de se efetuar o alinhamento da mesma rua, na sua embocadura pelo lado da Rua dos Mártires da Liberdade, e não sendo suficiente para uma e outra coisa a quantia orçada, tomou-se a resolução de se optar pelas expropriações a fazer para poderem ser levadas desde já a efeito até à quantia votada de 1:500$000 réis, com preferência à obra da rua, que ficava reservada para ser feita pela receita ordinária do Município, consignando-se no orçamento a verba necessária para tal fim; como porém a Câmara não possa levar a efeito esta resolução sem previa autorização do Conselho de Distrito, foi deliberado que se enviasse ao mesmo tribunal um extrato da presente ata, para ele poder decidir sobre a autorização de que a Câmara carece para ter efeito legal a sua resolução".
¶ "Comparecendo nesta sessão um dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a gás José Joaquim Leite Guimarães e o tenente de engenheiros Francisco Carvalho Mourão Pinheiro, atualmente incumbido da direção da obra do edifício da nova Alfândega com Miragaia, e expuseram que tendo entre si tratado um acordo verbal para se remover a canalização do gás da iluminação pública para o leito do terreno da nova rua em construção em frente do novo edifício da Alfândega à custa das obras públicas, e posto que a companhia havia de empregar todas as diligências para que com esta mudança, se não alterasse de modo algum a iluminação pública, e se privasse o público do benefício que dela resultava, porque tais eram os seus desejos, pediam contudo que por parte da Câmara fosse relevada qualquer pequena irregularidade com a mudança da canalização, o que era muito natural acontece por circunstâncias imprevistas, tratando-se desde logo por parte da companhia e da direção das obras públicas de fazer as obras e reparos necessários para de pronto ser reparada a interrupção da iluminação pública, o que sendo ouvido pela Câmara deliberou, que desejando ter lida a contemplação compatível com a companhia e direção das obras públicas, não duvidava anuir ao pedido que lhe era feito, para se relevar qualquer irregularidade temporária na iluminação pública em virtude das obras e fazer, conquanto essa irregularidade fosse imediatamente reparada, fazendo-se a este fim por parte da companhia os consertos precisos, nesta conformidade deviam os exponentes reduzir a escrito a sua exposição, para a todo o tempo constar".

1860-11-03
Entre outros ofícios, "O senhor Presidente declarou, que havia dado as ordens necessárias para que corresse a água que abastecia as prisões da Relação, visto (…) o Presidente daquele tribunal ter participado que o carcereiro lhe comunicara ter deixado de correr".
¶ "Resolveu que se publicasse um anúncio para fazer constar que desde o dia 15 do corrente ficava suprimida a estação dos caleches na Porta Nobre, podendo os donos dos transportes estacionar-se, se quisessem, junto à alameda para o proceder-se à construção da nova rua de Miragaia, e fora pedido em ofício do diretor interino das obras da Alfândega".
¶ "Foi intimada pelo ofício do ministro da Venerável Ordem Terceira de S. Francisco, que já tinham sido tirados os entulhos provenientes das obras do seu hospital, e que estavam depositados na Rua de D. Fernando".
¶ "Resolveu que se remetesse por cópia ao senhor vereador Martins o ofício da D. abadessa do Mosteiro de Santa Clara, em que participava que tendo vendido ao cidadão António da Silva Moreira por escritura de 25 de outubro último mais três penas de água da pertencente àquele mosteiro, pedia fossem mandadas dar ao comprador, diminuindo-se à do dito convento".
¶ "Resolveu que se dirigisse um ofício ao (…) governador civil pedindo providências para que não seja consentida a colocação de novas caldeiras na máquina a vapor no estabelecimento de moinhos, situado junto ao monte da Arrábida, na estrada da Foz, bem como a reedificação da casa em que estava montada a dita máquina, para se evitarem sinistros, como o que acontecera no dia 2 deste mês, e até mesmo pela inconveniência de estar colocado à frente da estrada aquele estabelecimento, que pelo ruído da sua laboração podia ser causa de se espantarem os animais que conduzem transportes, e de que podiam resultar desastres".
¶ "Mandou participar ao diretor interino da Alfândega que se achava concluída a casa para a estação de barreira sita na esquina das ruas 15 de Setembro e da Alegria, e feita à custa do cofre do Município, a fim de autorizar alguma pessoa para tomar conta dela e assignar termo declarativo de ser a mesma casa propriedade municipal, e poder a Câmara demolida quando o interesse público o reclamasse, e finalmente que nela se deveria dar acomodação aos empregados fiscais do Município todas as vezes que fosse preciso".
¶ "Resolveu aceitar a oferta gratuita que alguns cidadãos moradores no lugar Campanhã de Baixo fizeram da água de uma nascente que compraram a Narciso José Alves Machado por escritura de 31 de outubro último, para com ela se fornecer uma fonte que se carecia naquela localidade, prestando-se ainda os ofertantes a fazerem à sua custa o preciso tanque, cujo generoso e patriótico oferecimento foi aceite pela Câmara, com a declaração de assignarem os referidos cidadãos o competente termo, para depois se proceder às obras necessárias no sítio adequado para a dita fonte".

1860-12-13
"Deliberou que se desse conhecimento ao senhor vereador encarregado do pelouro da iluminação pública do ofício que dirigira à Câmara o tenente engenheiro Francisco de Carvalho Mourão Pinheiro, no qual participava que em virtude da portaria do Ministério das Obras Públicas de 19 de novembro último, de que remetia cópia, efetuara com a companhia de iluminação a gás o contrato definitivo para a mudança do encanamento da praia de Miragaia para a rua nova da mesma praça, com as condições constantes da portaria, e como este trabalho era de grande urgência, se ia começar, e não podendo por maior cuidado que houvesse de empregar-se de resultar alguns inconvenientes para a iluminação pública, pedia que houvesse certa tolerância por ser obra de reconhecido interesse geral".
¶ "Teve conhecimento pelo ofício do tenente de engenheiros Augusto Pinto de Miranda Montenegro, em que remetia a cópia da portaria do Ministério das Obras Públicas de 30 de novembro último, o ter sido ele autorizado a despender com a continuação da obra do Bicalho a quantia que havia pedido, porém que não permitindo a estação dar começo aos trabalhos, esperava que o tempo o consentisse: inteirada".
¶ "Sendo comunicado por ofício dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a gás, que pela administração da nova Alfândega se ia principiar com a remoção da canalização do gás para a nova rua na praia de Miragaia, e por isso teria de sofrer a iluminação pública". Deu-se conhecimento deste ofício ao vereador encarregado do pelouro da iluminação.
¶ "Tendo-se mandado proceder ao rebaixe da Rua do Poço das Patas por ser de conveniência pública, e reconhecendo-se por ocasião da fatura desta obra, que era de muita necessidade e manifesta utilidade do público ser alinhada e alargada a mesma rua, que na sua embocadura pelo lado da Rua de Santo Ildefonso era muito estreita e precisava expropriar-se uma porção de terreno, assim como verificar-se o corte de uma casa, tudo pertencente ao cidadão Manuel Simão Ferreira da Silva, segundo se acha indicado na respetiva planta com os algarismos 1, 2 e 3, foi convencionado com este proprietário que a referida expropriação e corte se realizasse por preço de réis 182$125, pago pelo cofre do Município, por ser este o valor arbitrado à mesma expropriação e corte pelos peritos das obras da municipalidade, e como esta convenção não pudesse ser levada a efeito sem preceder autorização do tribunal do Conselho do Distrito, resolveu que esta fosse solicitada, a fim de ser o preço estipulado e convencionado satisfeito pela verba do orçamento destinada para obras eventuais e cortes para alinhamento de ruas".
¶ "Havendo o cidadão Custódio da Silva Guimarães obtido provimento no recurso que interpusera para o tribunal do Conselho do Distrito, a fim de poder construir uma propriedade de casas no sítio de Vale Formoso, na freguesia de Paranhos, não obstante o projeto concebido por esta Câmara, e constante do plano que fizera levantar para a abertura de uma rua desde o matadouro público até ao mesmo sítio de Vale Formoso, que cortava quase todo o terreno em que o dito proprietário pretendia edificar, e ficando em vista da decisão do mesmo tribunal dependente a expropriação do indicado terreno da resolução que a Câmara tomasse para a realizar dentro de 60 dias, se a utilidade pública assim o exigisse, e tendo-se efetivamente reconhecido que era de pública conveniência e utilidade que a mesma expropriação se ultimasse, foi convencionado com o referido proprietário nesta vereação em se deixar ele expropriar pela quantia de 190$910, como indemnização de todo o terreno que possuía e lhe pertencia, e que agora ficaria pertencendo ao público, e do prejuízo que havia sofrido em se lhe obstar a edificação da sua propriedade; porém como esta transação para poder produzir os devidos e legais efeitos carecia de prévia autorização e confirmação do Conselho do Distrito: deliberou que esta fosse solicitada, devendo a referida quantia ser satisfeita pela verba do orçamento destinada para obras eventuais e cortes para o alinhamento de ruas, submetendo-se à aprovação do dito tribuna a respetiva planta".

1860-12-27
"Ficou inteirada pelo ofício do juiz eleito de Miragaia de terem sido intimados, cujas certidões remetia, António Beleza de Andrade e Manuel Alves Vieira, para repararem as ruínas das suas propriedades situadas na Praia de Miragaia e Viela da Atafona, como lhe fora recomendado oficialmente pela Câmara, e igualmente teve conhecimento pelo ofício do juiz eleito de Paranhos que tinha sido intimado João Ferreira dos Santos, cuja certidão de intimação enviava, e lhe fora pedido em ofício de 9 de novembro último".
¶ "Tendo o delegado do tesouro neste distrito solicitado a resposta ao seu ofício sobre a água que corre na Rua da Madeira e que fora do extinto convento de S. Domingos: deliberou se recomendasse terminantemente à Junta das Obras que se procedesse à medição da dita água e informasse a respeito de sua procedência, fazendo um orçamento da despesa necessária para o encanamento desde a indicada rua até ao dito convento, como já se lhe havia recomendado em vereação de 12 de junho passado".
¶ "Ordenou-se à Junta das Obras que procedesse:1.º A examinar o estado da casa n.º 82, sita na Rua da Bainharia, que se dizia ameaçar ruína.2.º Que averiguasse o desabamento de um muro que acontecera na Rua das Laranjeiras, em S. João da Foz do Douro, tendo sido envolvida no desabamento parte da rua pública, e indicasse a obra que seria necessário fazer-se para reparo da rua com o respetivo orçamento, e igualmente informasse acerca do levantamento de três pedras de uma boca de lobo junto a uma casa próxima à estação das caleches, na mesma freguesia, e indicasse o remédio que convirá adotar-se para que a dita boca de lobo dê expedição às águas dos enxurros.3.º Que informe sobre possibilidade de ser conduzida pela guia da calçada no sítio da Formiga, em Campanhã a água dos enxurros que, se encaminha por uma viela junto com as vertentes da fábrica de sabão, pertencente a Tomás Joaquim Dias, para evitar que as águas adulterem uma nascente de água potável que existe na dita viela chamada de Rego Lameiro, e, no caso de não poderem as águas ser dirigidas pela dita guia, informe com o orçamento respetivo sobre o melhor meio de se encaminharem as águas pela dita viela, de maneira a não prejudicar a nascente da fonte, e também informe sobre os meios de evitar que água do lavadouro próximo à nascente a prejudique.4.º Que tratem de estabelecer o perfil da Rua 24 de Agosto desde a Rua da Alegria e em toda a sua extensão".
¶ "Resolveu que se dirigisse um ofício ao diretor das Obras Públicas, ponderando-se-lhe o mau estado em que se acham as escadas da Bandeirinha, que descem do lugar do mesmo nome, e se acham cortadas e a sua servidão interrompida por causa das obras da nova Alfândega, e pedindo providências para que se facilite o trânsito público ao menos por meio de um lanço de escada provisória de madeira, que proporcione a passagem fácil e segura, e bem assim para que se adotem providências para acautelar o risco do precipício que se oferece ao povo de cair sobre as pedreiras em andamento para as obras da nova Alfândega, o que podia ser prevenido por meio de uma grade de madeira interina, que sirva de parapeito e preserve os desastres que podem acontecer".
¶ "Mandou-se ao mestre Lopes [que] fizesse entulhar as covas das saibreiras existentes na Rua da Boavista".
¶ "Aprovou-se a planta do alinhamento da Rua dos Pelames e deliberou [que] fosse submetida à aprovação do Conselho do Distrito".

1861-01-03
"Participando o administrador do 2.º Bairro, que na noite de 27 de dezembro último rebentara na Rua de Camões uma grande porção de água, que causara inundações e ameaçava desgraças, e pedindo providências para evitá-las: deliberou que os mestres das obras procedessem aos precisos exames e informassem sobre o modo de obstar a tais inconvenientes, qual a obra a fazer e o seu orçamento, a fim de se tomar a resolução que parecesse mais útil".
¶ "O senhor Presidente deu conta de ter incumbido a Manuel Lopes para examinar a ruína que o rigoroso inverno fizera na estrada, no sítio do monte da Carreira, em Lordelo, junto à Fábrica de lanifícios, e de indicar os consertos que era necessário fazer, para se evitarem alguns desastres, como fora pedido em ofício do administrador do 3.º Bairro".
¶ "Resolveu que se respondesse ao ofício do mesmo administrador, no qual remetia cópia do que lhe dirigira o regedor da freguesia de S. Nicolau sobre a ruína de alguns prédios situados na Rua dos Banhos – que a Câmara já tinha feito vistoria nos mesmos prédios, e mandado intimar os seus proprietários para apearem as fronteiras dessas casas, e acautelarem-se assim os desastres: e tendo igualmente sido remetidas pelo administrador do 3.º Bairro as cópias dos ofícios que lhe dirigiram os regedores de Miragaia e de S. Nicolau, acerca dos estragos causados pela cheia do Rio Douro: resolveu que a Junta das Obras passasse a inspecionar as casas das ruas de Miragaia e Arménia e verificassem as que ameaçavam ruína, e se a respeito delas se fazia mester adotar prontas providências".
¶ Deliberou que se dirigisse um ofício de agradecimento ao engenheiro diretor das obras da Alfândega, por haver anuído aos desejos da Câmara, providenciando acerca da servidão das escadas da Bandeirinha, e do resguardo de que careciam as pessoas, que transitassem pela parte superior da pedreira explorada para as obras da mesma Alfândega: também resolveu lhe fosse dirigido outro agradecendo-lhe a coadjuvação que se presta dar à Câmara, para que os entulhos depositados pela cheia fossem recebidos na praia de Miragaia, esperando que ele auxiliaria com os seus empregados a remoção dos entulhos das ruas, por serem necessários nas obras da edificação da nova Alfândega".
¶ "Tendo o mesmo engenheiro diretor feito em seu ofício diversas considerações sobre as novas construções sujeitas a cheias; e prontificando-se a dar todos os esclarecimentos que se carecessem: deliberou as judiciosas reflexões que havia apresentado à Câmara".
¶ "Resolveu que se satisfizesse a importância da despesa feita na obra do muro do Bicalho na quinzena finda em 29 de dezembro último, e constava da nota enviada em ofício do diretor interino das obras públicas, e que enquanto à quantia de 28$200 réis que também era solicitada como saldo de 240$000 réis do 1.º orçamento da mesma obra, se procedesse à precisa averiguação na repartição da contabilidade. Sendo pedida pelo mesmo diretor interino uma cópia do compromisso a que a direção da fábrica do Bicalho se havia obrigado, concorrendo com réis 240$000 terça parte da despesa orçada para a reconstrução do muro da mesma fábrica: resolveu se lhe remetesse cópia da ata de 26 de maio de 1860, da qual constava esse compromisso".
¶ "Ficou inteirada pelo ofício dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a gás de que, em consequência da extraordinária cheia do Rio Douro, a água invadira a fábrica do gás no Ouro, e então impedia o haver iluminação pública durante este acontecimento".
¶ "Ficou inteirada por outro ofício do mesmo escrivão, no qual acusava a receção da planta com a medição do terreno que a Mesa da Santa Casa de acordo com a Câmara designara dentro do Cemitério do Prado para cemitério particular da irmandade da Misericórdia, e nele declarava haver a dita mês aceitado o contrato com as bases estipuladas em 1858 e pedia se ultimasse este convénio pelos meios legais".
¶ "Tendo-se verificado em ato de vistoria, a que se procedeu no dia 31 de dezembro último, que a propriedade de casas sita na Rua de S. Nicolau com os n.º 37 a 39 apresentava vestígios de ruína, e que era de necessidade ser apelada a sua frente, e comparecendo nesse ato o cidadão Cristiano José Samagaio na qualidade de procurador bastante de José Pedro Augusto e sua mulher Leonor Emília de Jesus, donos da referida propriedade, e ausentes no Rio de Janeiro (…), declarando o mesmo procurador, que ele mal podia consentir na demolição da frente da dita casa, por esta não ter fundo algum, e ficar totalmente inutilizada, e porque não poderia fazer nova reedificação em razão do projeto de corte e alinhamento, que a Câmara tinha em vista verificar naquele local, e que era necessário, como declararam os peritos da municipalidade, e lhe conviria antes vender a mesma propriedade à Câmara: o que sendo ouvido pela Câmara entendeu dever reservar a resolução, que tinha a tomar, para o dia de hoje, convidando o referido cidadão a comparecer nesta sessão; e sendo com efeito presente o referido procurador munido da procuração, (…) foi ajustado entre ele e a Câmara, que esta lhe compraria a referida morada de casas pela quantia de réis 400$000 com a obrigação de satisfazer ele vendedor todos os encargos, a que ela estivesse sujeita, até à data da escritura de compra, e a Câmara satisfazer todos os ónus e encargos desde a celebração da dita escritura, em diante; como porém esta convenção para poder sortir os devidos e legais efeitos carecia da confirmação do Conselho de Distrito: resolveu-se que se solicitasse do mesmo tribunal a competente autorização para se levar a efeito o contrato, sendo o pagamento da referida quantia satisfeita por via de uma letra com o vencimento em 31 de março de 1862 sem o pagamento de juro, entregue no ato da escritura e incluindo-se esta quantia no orçamento do próximo futuro ano económico".

1861-01-17
Entre outros ofícios, um "do Tenente de Engenheiros encarregado da obra da nova Alfândega ponderando que sendo os seus desejos proporcionar lugar para continuar a receber na Praia de Miragaia os entulhos provenientes da cheia que a Câmara estava removendo, se lembrara de cortar a canalização do gás próximo da Porta Nobre para poder levantar parte da mesma que carecia de ser mudada para a rua em construção; e poder proceder-se aos aterros para se fazer a dita rua, verificando a ligação do encanamento logo que o muro que se estava construindo estivesse concluído, o que poderia demorar (…) três semanas (…)". A Companhia de Iluminação a Gás já tinha conhecimento deste ofício e se conformava com ele. A Câmara deliberou "que em atenção à necessidade que havia de serem removidos os entulhos deixados pela última cheia, que obstruíam completamente o trânsito público, e a servidão das casas nas ruas da Cidade baixa, nenhuma dúvida havia em concordar com a lembrança suscitada por ele diretor, tendo-se contudo em vista que a obra se apresse o mais possível pelo prejuízo que ao público e ao serviço policial causa a falta de iluminação, e que a Câmara contava com o zelo e atividade que ele empregaria no andamento dos trabalhos".
¶ "Outro ofício do mesmo participando que em virtude do ofício que recebera do diretor interino da Alfândega mandara proceder ao reparo das escavações que a cheia tinha causado na estrada junto da Alfândega do Cais Novo, e ao removimento dos entulhos restando agora saber-se o método que será mais conveniente adotar-se para se restabelecer o pavimento da rua ou pelo sistema de macadame ou de empedramento: deliberou-se que a Junta das Obras passasse a fazer um exame na parte da estrada no sítio apontado, e indicasse qual o sistema de calçada que devia ser preferido, acompanhando o seu parecer com o respetivo orçamento".
¶ "Determinou-se que o mestre José Luís Nogueira passasse a examinar as ruínas do muro de um quintal, pertencente a José Ferreira dos Santos Silva que desabara sobre as escadas junto à Igreja da Boa Viagem em Massarelos, e indicasse com o respetivo orçamento qual a obra que tinha a fazer-se no terreno público para evitar novo desabamento do muro que o proprietário pretendia reconstruir".
¶ "Determinou-se também que o mestre carpinteiro do Município passasse a orçar a despesa de novas portas no armazém do terreiro da Alfândega, as quais tinham sido levadas pela cheia do rio".
¶ "Igualmente se ordenou que a Junta das Obras passasse a examinar a casa n.º 119 a 121 sita na Rua dos Banhos, a qual se dizia estar em estado de ruína, e informasse por escrito o que encontrasse".

1861-03-14
"Havendo sido devolvidos por ofício do Governo Civil os processos para alienação dos terrenos públicos, um no Campo da Regeneração requerido por José António Teixeira Coelho Melo Pinto de Mesquita, e outro no Largo do Correio pretendido por João Manuel Gonçalves Guimarães, a fim de que a Câmara houvesse de dar cumprimento aos acórdãos do Conselho do Distrito de 28 de fevereiro último exarados nos mesmos processos: mandaram-se cumprir".
¶ "Ficou inteirada pelo ofício o Governo Civil que transmitiu os duplicados dos extratos das deliberações camarárias tomadas nas vereações de 13 de dezembro e 12 de janeiro últimos relativas ao 1.º contrato ajustado com Manuel Simão Ferreira da Silva sobre a expropriação de uma propriedade sita na Rua do Poço das Patas, e a 2.ª sobre a venda dos foros que se pagam ao Município pelos terrenos de que a Câmara é senhoria direta, ambos aprovados por Acórdão do Conselho do Distrito de 28 de fevereiro último".. "Tendo os diretores da Companhia Portuense de Iluminação a gás acusado a receção do ofício que lhe dirigira a Câmara em 8 do corrente com a cópia da parte dada pelo inspetor da iluminação pública em que mencionava as irregularidades encontradas na mesma iluminação asseveravam eles diretores o terem sido ocasionadas pelas obras em Miragaia; quanto porém à pouca altura das luzes, que tinham feito as recomendações precisas, e já haviam encomendado novos bicos chamados de aza de morcego para substituírem os atuais chamados de leque, e livres como se achavam das obras de Miragaia, esperavam satisfazer o público com uma boa iluminação: inteirada".
¶ "Pedindo os mesmos diretores por outro ofício as necessárias providências acerca do rebaixe da Rua de Santo Ildefonso, de cuja obra podia resultar grave prejuízo à canalização do gás, por ter de assentar-se a calçada sobre os tubos, e renovando o pedido por eles feito para se remediar o inconveniente de se ter descoberto parte da canalização na Rua 24 de Agosto junto ao prédio de Bernardo Luís Fernandes Alves: resolveu enquanto à primeira parte incumbir o mestre Nogueira de se entender com os referidos diretores, como eles desejavam, para acordar no modo de não ser prejudicada a canalização na Rua de Santo Ildefonso com o rebaixe ali mandado fazer; enquanto a 2.ª parte que de novo se recomendasse ao mestre Lopes, que tratasse de acautelar qualquer prejuízo nos tubos da Rua 24 de Agosto".

1861-03-27
"Tendo o diretor das Obras Públicas comunicado que desde o dia 28 do corrente ficava restabelecido o trânsito na estrada da Foz entre a Porta Nobre e Monchique: deliberou que se publicasse um anúncio neste sentido, e assim se respondesse ao dito ofício".
¶ "Tendo os diretores da Companhia Portuense de Iluminação a gás participado que já haviam mandado colocar dois lampiões na Praia de Miragaia por conta dos seis que se havia resolvido colocarem-se para aumento da iluminação, ao que tinha anuído a Câmara, o inspetor da mesma iluminação recusava-se a incluí-los em conta, e por isso pediam providências, ficou dependendo de ulterior resolução, até que o senhor vereador encarregado do pelouro da iluminação pública pudesse colher os precisos esclarecimentos a este respeito".

1861-05-23
"Um ofício do diretor da Alfândega com data de 18 do corrente expondo o estado em que atualmente se acha o caminho marginal do Rio desde a Alfândega de Massarelos até ao sítio da Paixão, por causa das obras a que ali se procede, e impossibilitava os carros que conduzem as caixas de açúcar de chegarem aos armazéns por não se prestarem os carreteiros a passar com os bois sobre o cascalho lançado naquele ponto, o que causava grave embaraço à Estação Fiscal, e por isso pedia à Câmara se dignasse dar as suas ordens ao mestre de obras para entender-se com o Presidente da dita Estação António Bernardo de Brito e Cunha, a fim de concordar-se sobre o modo de remediar-se este inconveniente: pedido este que ainda foi reiterado em outro ofício de 20 deste mês; deliberou que se lhe respondesse, que tendo a Câmara em muita consideração os ditos ofícios tinha imediatamente expedido as necessárias ordens para se compor a calçada, de modo que se facilitasse o trânsito dos carros (…)".
¶ "Do administrador do 1.º Bairro participando o achar entupido o aqueduto geral das águas pluviais nas Escadas do Codeçal, do que resultavam queixas dos moradores daquele sítio pelo mau cheiro exalado das vertentes que escorriam pelas ditas escadas, e por isso pedia as precisas providências para ser desobstruído o dito aqueduto: deliberou-se que se lhe participasse o haverem-se já expedido as ordens necessárias para aquela limpeza".
¶ Mandou-se intimar Manuel Pinto Barbosa, por ter reconstruído o muro do seu quintal na Rua da Duquesa de Bragança, para interiormente construir casebres, devendo esse muro recuar até ao alinhamento da dita rua.
¶ Mandou-se embargar a obra e intimar o cidadão Augusto de Morais, por ter aberto um óculo na Rua de Santa Catarina sem a devida licença.
¶ "O (…) vereador Martins, encarregado do pelouro da Iluminação pública, deu conta de que tendo mandado proceder ao exame sobre a conveniência de se iluminar a calçada da Corticeira, e bem assim a respeito da colocação de lampiões na Rua da Prata até à esquina da Praça das Flores, entendia o ser de suma utilidade pública iluminarem se estas localidades em razão de serem elas bastante frequentadas de noite e muito habitadas, e prevenirem se assim acontecimentos desastrosos e prejudiciais aos transeuntes e moradores: deliberou-se que fosse autorizado o mesmo (…) vereador para mandar colocar na mencionada calçada quatro lampiões e na dita Rua da Prata, aqueles que se tornassem necessário para a boa polícia e comodidade dos moradores daqueles sítios, e assim se participasse aos Diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás, a quem se comunicaria também, que tendo a Câmara na consideração devida a sua reclamação feita em ofício de 10 do corrente com referência ao de 22 de abril, tinha resolvido que desde o 1.º do próximo futuro mês de julho fossem incluídos na relação e conta mensal da despesa da Iluminação pública os lampiões colocados a maior na Praia de Miragaia, para cujo fim se expedirão as precisas ordens ao inspetor da mesma Iluminação".
¶ "Resolveu que se dirigisse ao diretor das Obras Públicas deste Distrito um ofício no qual se lhe ponderasse que tendo a Câmara representado em 3 de março de 1859 a S. M. sobre a urgente necessidade que havia de se construir um parapeito ao longo da estrada marginal do Rio Douro, nos locais aonde o não houvesse para obstar aos precipícios a que estão sujeitas as pessoas e transportes que frequentam a mesma estrada durante todo o ano, solicitando-se nessa representação a graça de serem ministrados a Direção das Obras públicas os meios precisos para se fazer esta obra de tão reconhecida utilidade pública, e para a qual esta Câmara desde logo se oferecera a concorrer com a quantia que pudesse dispor dentro dos limites do seu orçamento, tendo-se dado conhecimento de tudo isto em ofício de 4 de março daquele ano ao então diretor das Obras Públicas, Joaquim Nunes de Aguiar; como porém até agora não tenha havido solução alguma a respeito deste tão importante objeto, se lhe pedisse a declaração se pelo respetivo Ministério algumas ordens haviam sido expedidas à Direção a seu cargo, e no caso negativo se dignasse coadjuvar a Câmara nesta sua justíssima pretensão, embora para ela se levar a efeito tivesse de fazer algum sacrifício".
¶ "Sendo de reconhecida utilidade pública o alinhar-se pela parte do sul a Rua do Miradouro, que na sua embocadura não só está desalinhada, mas também é demasiado estreita em razão de uma antiga casa ali edificada, em tempos passados, avançar sobre modo para a mesma rua, formando um saliente recanto junto à propriedade que lhe fica pelo lado do poente, o qual se deve destruir para obstar às inconveniências que resultam de tais irregularidades, aonde em geral se depositam entulhos e imundícies, além daquelas que entorpecendo o embelezamento das fachadas frontais das edificações fazem as ruas defeituosas, e considerando-se que na atualidade a mencionada casa está reduzida a pardieiros e o seu proprietário Francisco José de Sousa projeta reedificá-la, sendo de toda a conveniência aproveitar-se esta oportuna ocasião para regularizar o supramencionado alinhamento com vantagem pública e do Cofre do Município, e tratar-se do corte respetivo e necessário por amigável transação com o dito proprietário, que se ofereceu a ceder gratuitamente o terreno da sua casa XX banhado de amarelo, e designado na planta que foi presente nesta Vereação para esclarecimento, recebendo ele a quantia de réis 135$000, a fim de fazer, como se acordou, com esta importância o paredão de suporte para a referida rua, que fica superior ao pavimento da mesma casa três metros e três decímetros, ou quinze palmos, cuja construção deverá ser feita com as dimensões, segurança e capacidade marcadas no orçamento confecionado pelos mestres das obras da Municipalidade, podendo sobre o dito paredão apoiar-se a projetada reconstrução do prédio, e bem assim para a vedação externa e interina da mencionada sua casa como lhe é marcado no mesmo orçamento, o qual ainda apresenta um saldo a favor do Município de 8$732 réis, que se economizam; e como esta convenção não possa ser levada a efeito sem preceder a autorização do Tribunal do Conselho do Distrito, resolveu-se que esta fosse solicitada, a fim de ser o preço estipulado e convencionado, satisfeito pela verba do orçamento geral deste Município do futuro ano económico, destinada para obras eventuais e cortes para alinhamento de ruas".

1861-08-08
Ofício do Governo Civil "enviando um Acórdão do Conselho de Distrito aprovando a deliberação camarária de 27 de junho próximo passado, para se levantar, por conta do empréstimo autorizado pela Carta de Lei de 24 de dezembro de 1852, uma quinta série na importância de um conto e quinhentos mil réis, para ser aplicada à construção, alinhamento e aquedutos da Rua dos Bragas".
¶ Outro ofício do diretor das Obras Públicas "comunicando, que tendo mandado construir um pequeno muro de suporte na frente da Ilha do Ferro, no terreno que foi expropriado pela Fazenda, ficara a Viela da dita Ilha muito mais espaçosa do que estava antes das demonstrações dos prédios expropriados, e que tendo demolido ultimamente o armazém que existia no princípio da calçada de Monchique, por se precisar de parte do terreno ocupado pelo mesmo para a construção da Rua Nova de Miragaia, se destina o resto do terreno para alargamento da dita calçada: Inteirada".
¶ "Outro do Reitor da freguesia de Lordelo do Ouro, queixando-se de não ter ainda sido consertada a fonte da Arrábida daquela freguesia, e pedindo que fosse encarregado de a consertar um mestre, que ali tem sido encarregado de algumas obras municipais". A Câmara resolveu pedir ao Reitor que enviasse o dito mestre para comparecer nos Paços do Concelho.
¶ "Reconhecendo-se a necessidade de se reparar a Rua da Torrinha, que estava muito deteriorada, e atendendo a que alguns moradores da dita rua se ofereciam a coadjuvar qualquer obra que na mesma se fizesse, deu-se ordem aos mestres-de-obras da Cidade, para que confecionassem o orçamento da despesa a fazer para o melhoramento da mesma rua".
¶ O vereador Martins "disse que não dera autorização a pessoa alguma para apropriar das vertentes da fonte da Rua 24 de Agosto, hoje Rua da Alegria, e que somente ordenara, que a mesmas vertentes fossem encanadas para o aqueduto público das ruas do Moreira e Duquesa de Bragança, e por isso, que qualquer asserção que se fizesse em contrário, e menos verdadeira".

1861-09-12
Acórdão do Conselho de Distrito acerca da isenção da contribuição de registo para se realizar a compra da propriedade de António Pinto de Carvalho, declarando-se o mesmo tribunal incompetente para conceder a exceção do referido imposto.
¶ "Outro do diretor das Obras da Nova Alfândega, participando que em virtude de recomendação que lhe fizera o diretor das Obras Públicas, enviava uma planta para a construção de uma fonte em Miragaia em substituição à antiga fonte denominada da Colher, e prometendo enviar mais alguns trabalhos, que ainda não tem podido confecionar".
¶ "Por proposta do (…) vereador Martins deu-se ordem ao mestre de obras revedor das águas, que medisse a extensão do encanamento a construir para conduzir a água do manancial da Póvoa, para a fonte do Governador sita na Rua de Santa Catarina, orçando a sua despesa, e como a extensão do encanamento para fazer subir a água, que atualmente fornece esta fonte para abastecer a fonte que se acha estabelecida interinamente no cunhal da travessa denominada da Fontinha e qual o seu custo aproximadamente.

1865-03-16
Ofício do governador civil interino "remetendo um exemplar do edital de 8 do corrente e outro da consulta do conselho das obras públicas conjuntamente com o mapa indicativo do plano geral das estradas distritais, a fim de que a Câmara procedesse nos termos indicados na portaria do Ministério das Obras Públicas de 25 de fevereiro último, transcrita no referido edital: inteirada, e resolveu que fosse ouvida a Junta de Obras, informando sobre o referido plano".
¶ "Outro [ofício] urgente, remetendo a cópia do ofício da direção geral de instrução pública para a Câmara responder sobre as condições lembradas pela dita direção para a cedência de parte da cerca dos extintos Carmelitas, que foi pedida para alinhamento da rua com que ela confronta: inteirada, e resolveu que, acusando-se ao senhor governador civil interino a receção do dito ofício e cópia adjunta, se expusesse não se achar a Câmara habilitada para responder prontamente sobre objeto de tanta importância, mas buscando todos os precisos dados para resolver a consulta feita, satisfaria ao exigido no menor espaço de tempo que fosse possível".
¶ "Do senhor diretor das Obras Públicas participando haver entregado a Manuel José da Silva, empreiteiro da estrada da Foz a Leça, documentos na importância de 286$064 réis e 80$640 réis relativos à empreitada de terraplanagens, pavimento e aquedutos da estrada: inteirada".
¶ "Do administrador do 1.º Bairro participando constar-lhe achar-se quebrada a corda do sino do Recolhimento das Órfãs de S. Lázaro, destinada para os sinais de incêndio, e pedindo se reparasse essa falta: resolveu que fosse feita essa obra e se comunicasse ao mesmo administrador o terem-se expedido nesse sentido as necessárias ordens.
¶ Entre outros ofícios, um do diretor da Companhia de Iluminação a Gás "acusando a receção dos ofícios de 18, 20 e 25 de fevereiro último e 6 do corrente, e participando ter-se já colocado o lampião na Praça da Alegria e ao mesmo tempo que havendo de se fazer algumas obras para melhoramentos da iluminação na cidade baixa, como lhe fora comunicado em ofício de J. A. Methuen, cuja cópia remetia, pedia se lhe relevassem as faltas que por alguns dias se realizassem nas ruas do Ferreira Borges, Reboleira e Fonte Taurina: inteirada".
¶ Entre outros ofícios, um do administrador do concelho de Paiva, "remetendo a certidão de se ter intimado Joaquim Mendes Stretch da Cunha para reparar a casa n.º 9 e 11 sita no Barredo, e tendo ele declarado ser essa propriedade dos filhos órfãos do falecido Francisco Ribeiro, do lugar de Nojões, da freguesia de Real, do mesmo concelho: resolveu-se que fossem de novo mandados intimar para o dito fim os referidos órfãos, se algum deles era de maior idade, ou seu tutor".
¶ "Do juiz eleito de Miragaia remetendo a certidão de haver sido intimado Joaquim de Sousa Ferreira para no prazo de oito dias remover a pedra que lhe pertence e está amontoada no largo antigamente denominado do Açougue Real: inteirada".
¶ "Do juiz eleito da Sé enviando o auto de diligência para demolição do paredão divisório das propriedades sitas nas escadas dos Guindais, pertencentes a António Pinto de Azevedo e Manuel de Madureira, do qual constando achar-se já em parte demolido o mencionado paredão e continuar a demolição do resto, que é comum para ambos, e ter declarado o dito Manuel de Madureira não consentir sejam demolidas as barracas que se encostam ao dito paredão: resolveu que se no prazo de oito dias improrrogáveis não se verificasse a total demolição, como era de necessidade fazer-se, para se evitar o desabamento sobre as propriedades imediatas, como se resolveu em vistoria de 30 de janeiro último, fosse levada a efeito pelos operários da Câmara e à custa dos referidos proprietários".
¶ "De Joaquim Antunes dos Santos, empreiteiro da construção do monumento do senhor D. Pedro IV, pedindo a solução do que expusera em seu ofício de 30 de novembro do ano passado, de que remetia a segunda via, no qual declara o acréscimo da despesa a fazer com os escudos de armas de Bragança e desta cidade, e pede lhe seja aprovada pela comissão artística residente em Lisboa uma das pedras destinadas para um dos ditos brasões, visto ter uma mancha: inteirada".