A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Moinho de Vento, Rua

1854-09-07
Ofício do governador civil participando ter recomendado aos administradores dos bairros para convidarem os donos de fontes particulares e poços de águas potável a facilitarem aos seus vizinhos a água para se evitarem os inconvenientes que resultam aos habitantes desta cidade da dificuldade e demora de obterem água das fontes públicas pela falta que há, esperando que a Câmara também adotará as medidas que neste sentido lhe parecessem convenientes.
¶ Outro do mesmo dando conta da participação que lhe dirigira o Delegado do Conselho de Saúde Pública acerca do mau estado de salubridade em que se achavam o Bairro do Barredo e outros locais da cidade baixa, pedindo em consequência disto que a Câmara empregasse a maior atividade na limpeza dos focos de infeção que existem em diferentes pontos da cidade; o Presidente respondeu que antes de o receber já se havia adotado as necessárias providências sobre a limpeza da cidade em geral.
¶ Ofício do comandante desta divisão militar, declarando que a representação que acompanhara o ofício desta Câmara de 2 do corrente não tinha o menor fundamento porque os cavalos do destacamento de cavalaria iam beber ao tanque das Fontainhas e que para evitar as queixas dos aguadeiros faria retirar a sentinela próxima ao tanque da Batalha, cuja falta, em poucos dias a Câmara sentiria.
¶ Dirigiu-se um ofício ao governador civil pedindo-lhe que fosse concedido à Câmara o uso da casa sita no Largo do Corpo da Guarda para serem para ela transferidos os rapazes adidos à calcetaria em razão de não terem as precisas acomodações no edifício das Fontainhas concedido pela Câmara para o estabelecimento do Asilo de Mendicidade e por se tratar de dar impulso às obras no referido edifício para o dito asilo.
¶ Autorizou-se o vereador Rebelo Valente para ultimar os ajustes que tinha tratado com os proprietários de alguns prédios próximos ao manancial ou Arca de Água em Paranhos e que tinham de ser expropriados para a exploração de água que a Câmara projeta realizar.
¶ Deliberou-se que subisse à aprovação do Conselho de Distrito a planta de alinhamento da Rua do Moinho de Vento a desembocar à Praça de Voluntários da Rainha.
¶ O Presidente deu conta de ter suspendido o zelador que se achava interinamente exercendo o lugar de Guarda do Passeio das Fontainhas por se ter excedido no exercício do emprego quebrando as vasilhas que existiam no bordo do tanque e pertencentes a diversas pessoas que ali concorriam para se fornecerem de água.

1854-09-28
Ofício do governador civil declarando que o Conselho de Distrito para poder decidir com conhecimento de causa sobre a aprovação da planta remetida em ofício de 8 deste mês para o alinhamento da planta da Rua do Moinho de vento resolvera que a Câmara informasse 1.º em quanto poderiam montar as expropriações para o dito alinhamento; 2.º se o imposto dessas expropriações tem de ser satisfeito pela receita do atual orçamento ou pelo produto do empréstimo; 3.º que com esta informação subisse o orçamento dos peritos quanto à despesa da obra e importe de expropriações; o Presidente respondeu que a Câmara com a remessa da dita planta somente tivera em vista obter a aprovação do projeto de alinhamento para o levar a efeito quando julgasse conveniente, porque não tratava desde já de fazer expropriações reservando-se para pedir a competente autorização para quando isso tivesse lugar, mas que havendo atualmente um cidadão que se oferecia a dar generosamente à Câmara o preço que custasse uma propriedade que fica na embocadura da Rua do Moinho de vento pelo lado da Praça dos Voluntários da Rainha, e sendo conveniente não registar esta oferta e efetuar-se já a demolição do prédio sem despesa para o Município, era necessária autorização para aceitar este oferecimento.
¶ Procedeu-se ao sorteio para amortização das ações na conformidade das condições com que ficou contraído o empréstimo, mandando-se lavrar o devido termo no respetivo livro e fazendo-se avisos aos mutuantes para receberem o juro.

1854-11-16
Ofício transmitindo a postura desta Câmara que lhe fora remetida em ofício de 10 de outubro último relativa ao despejo das águas pluviais dos telhados sobre as ruas macadamizadas, na qual estava exarado o acórdão do Conselho de Distrito de 2 do corrente que não aprovou a dita postura.
¶ Outro do mesmo transmitindo a planta para o alinhamento da Rua do Moinho de Vento a desembocar na Praça dos Voluntários da Rainha, submetida à aprovação do Conselho de Distrito em ofício de 8 de setembro adicionado por outro de 29 do mesmo mês em que a Câmara pedia autorização para aceitar a oferta feita por um cidadão de dar gratuitamente ao Município o preço em que importasse a expropriação de um prédio que tinha de ser demolido para se levar a efeito o dito alinhamento e declarando ter o Conselho de Distrito aprovado a dita planta e concedido a autorização pedida pela Câmara para aceitar a oferta que mencionava, ficando contudo dependente de autorização especial do mesmo conselho toda e qualquer despesa ou expropriação que tenha de fazer-se para se realizar o alinhamento da mesma rua conforme planta aprovada.
¶ Do Delegado do Tesouro neste distrito acusando a receção do ofício de 27 de outubro findo e enviando o auto de louvação a que mandara proceder da propriedade pertencente à Fazenda Nacional sita no cais das Pedras n.º 1 a 4 a fim de que a Câmara mandasse pelos seus louvados examinar a mesma louvação a qual estando conforme pode a expropriação ser levada a efeito; deliberou-se que a Junta das Obras da Cidade procedesse à louvação do referido prédio para se dar seguimento à expropriação.
¶ Do Delegado do Conselho de Saúde Pública participando que na Rua de Santa Teresa casas n.º 25 existia uma estrebaria onde os carreiros juntam o lixo e que não tendo sido possível obter por aquela repartição, que tal abuso cessasse, pedia por isso providências; deliberou-se que o diretor dos zeladores informando-se do caso passasse a tomar as medidas necessárias para por termo ao referido abuso.
¶ O vereador Faria Guimarães apresentou a proposta de se fazer na calçada dos Clérigos um ensaio de calcetamento metódico com pedras de forma cúbica com um palmo de face, e que sejam assentes em sob solo convenientemente preparado. A pedra deve ser cortada em pedreira escolhida pela Junta das Obras públicas e mandada aparelhar por conta da Câmara, tomando-se nota dos jornais e mais despesas a fim de servir de base ao orçamento do preço porque se deverá de futuro arrematar cada cubo. Foi unanimemente aprovada.

1856-05-21
Ofício do governador civil transmitindo a planta de alinhamento para as ruas das Oliveiras e Moinho de Vento, aprovada por Acórdão do Conselho de Distrito de 15 do corrente.
¶ Outro do mesmo em resposta ao ofício de 16 do corrente participando não poder comparecer à vistoria para que fora convidado, pedindo para ser transferida para o dia 20 à mesma hora, o que tal aconteceu.
¶ Do diretor da Alfândega pedindo que se ordenasse aos zeladores que não embaraçassem o trânsito dos carros acompanhados por guardas barreiras em direção ao escritório dos Guindais por motivo de transgressão de postura, deixando-os seguir e acompanhando-os até ao escritório para ali serem satisfeitos os atos fiscais, procedendo-se depois à imposição da multa aos carreteiros pela infração dos acórdãos.
¶ Oficiou à Companhia Portuense de Iluminação a Gás em que se lhe ponderasse que achando-se estipulado na condição 18.ª do contrato para a iluminação a gás que logo que o empresário ou companhia tivessem realizado a iluminação de 500 candeeiros a gás tomaria a seu cargo a iluminação provisória a azeite no resto da cidade e freguesias suburbanas e que sendo de presumir que a companhia tivesse já completado ou próximo a completar aquele número no dia 30 de junho próximo em que findava o contrato da iluminação a azeite para no caso negativo tomar as medidas que entender por mais convenientes.
¶ Oficiou ao comandante do Batalhão de Caçadores n.º 9 para que houvesse de participar com prévia antecipação quando tivesse de ser lançado algum entulho proveniente das obras do quartel na pedreira em frente do edifício da relação para se evitarem os abusos que algumas pessoas praticam a pretexto de que o entulho que ali lançam é das obras do quartel.
¶ Oficiou ao diretor das Obras Públicas para que ele desse as ordens necessárias a fim de que os entulhos aglomerados na Praça das Flores e rua adjacente fossem dali mandados remover pelos operários empregados nas obras da estrada de Valongo e que nos ditos sítios os tinham lançado, advertindo aos mesmos operários para que mais não lancem entulhos nos ditos locais.

1856-05-29
Do diretor das Obras Públicas deste distrito em resposta ao ofício que se lhe dirigira em data de 23 do corrente declarando que não era possível deixar de depositar na orla do terreno público, e que pertence ao estado os resíduos dos trabalhos da conservação da estrada mas que podendo conciliar-se com isto a exigência que a Câmara lhe fazia, bastaria que se lhe declarasse qual a porção da estrada nova além do Bonfim que a Câmara queria conservar por conta do Município, porque de outra sorte não era possível anuir aos desejos da Câmara; ficou dependente de ulterior resolução.
¶ Do major comandante do Batalhão de Caçadores n.º 9 acusando o ofício de 23 do corrente a que respondia que do quartel daquele corpo não tornava a sair entulho algum para ser lançado na pedreira em frente da Relação sem que ele primeiramente solicitasse licença.
¶ Deliberou-se dirigir um ofício ao comandante desta divisão militar ponderando-lhe que tendo alguns arrendatários de pedreiras no Monte Pedral recusado pagar o aluguer com o fundamento de que haviam sido impedidos de dar tiros e continuar na exploração das pedreiras, desejava a Câmara ser esclarecida sobre quais as ordens que sua Excelência houvesse dado a semelhante respeito para a Câmara poder resolver o que fosse conveniente.
¶ Foi presente o requerimento do Visconde da Trindade em que alegava pretender edificar várias propriedades, conforme a planta que apresentava nas ruas das Oliveiras e do Moinho de Vento, seguindo o alinhamento projetado na planta aprovada pela Câmara e Conselho de Distrito no qual era compreendida a propriedade de António Joaquim Gomes Braga, o qual por termo assinado e existente nesta municipalidade havia sujeitado a sua dita propriedade à expropriação uma vez que lhe fosse paga a quantia de 624$000 réis com a qual se dava satisfeito, prontificando-se o Visconde da Trindade, no caso de se verificar a expropriação da dita casa de António Joaquim Gomes Braga a pagar o dito preço da louvação e ficar com o resto da propriedade depois de feito o alinhamento, e cedendo também gratuitamente ao Município o terreno que tinha a perder pelos cortes feitos nas suas propriedades em harmonia com a mesma planta; mas que no caso de que a expropriação da mencionada casa designada na planta com a letra Y se não verificasse não prescindiria então do valor do terreno que perdia pelo facto do alinhamento marcado com as letras A-B e C-D e de que queria ser indemnizado. A proposta foi aceite, procedendo-se nestes termos à expropriação da dita casa de António Joaquim Gomes Braga, sendo solicitado ao Conselho de Distrito a autorização.

1856-06-30
Ofício do governador civil dando conta de haver convocado o Conselho Facultativo para deliberarem sobre o conteúdo no ofício desta Câmara de 12 deste mês e que fora de parecer que os Hospitais das Águas Férreas e o da Quinta Amarela fossem conservados até ao mês de outubro por ainda existir neste Reino o flagelo da cólera mórbus; respondeu-se que a Câmara julgava judiciosa a deliberação tomada mas desejava ser aliviada do pagamento dos alugueres que as circunstâncias do cofre não permitiam satisfazer.
¶ Outro do mesmo participando que o Conselho de Distrito resolvera em sessão de 26 deste mês que para a definitiva decisão sobre as expropriações necessárias para o novo alinhamento da Rua das Oliveiras, segundo a planta já aprovada era preciso que a Câmara exigisse: 1.º que António Joaquim Gomes Braga assinasse o termo de livre consentimento da expropriação de todo o seu prédio da Rua do Moinho de Vento pela indemnização de 624$000 réis; 2.º que o visconde da Trindade ratifique também por termo por ele assinado o oferecimento de dar aquela quantia para pagamento da mencionada indemnização e de ceder gratuitamente dos terrenos que lhe pertenciam e que tinham de ser expropriados para se levar a efeito o referido alinhamento.
¶ Ofício do bispo da Diocese em resposta ao de 26 deste mês declarando que na segunda-feira às 10h da manhã e em todos os seguintes dias até ao dia 8 de julho teria prontos os documentos relativos à Quinta do Prado e Seminário de Santo António para serem examinados pela Comissão nomeada por esta Câmara para fazer o dito exame.
¶ Da Junta de Paróquia de S. Nicolau representado para que às regateiras a quem fora permitido estacionarem-se no antigo local do Cais da Ribeira não fosse consentido levantarem barracas, sendo o mercado volante e somente permitido até à hora que a Câmara julgasse conveniente, devendo além disto ser a concessão extensiva às mais regateiras que tinham o mesmo tráfico e às lavradeiras e pessoas que costumam concorrer a tais mercados.
¶ Do secretário da Irmandade de Nossa Senhora do Terço e Caridade pedindo que se mandassem limpar as ruas do trânsito por onde tinha de passar a Procissão no dia 29 deste mês, e bem assim pedindo que fossem mandados tirar os candeeiros antigos da Rua de Cima da Vila que estorvavam a passagem dos andores; o Presidente declarou ter dado as necessárias ordens para a limpeza e que quanto aos candeeiros concordara com Araújo Lobo para ser atendido o pedido.
¶ Resolveu-se que se efetuasse a mudança do tanque da Praça de D. Pedro para o terreno do quintal da Casa dos Paços do Concelho com frente para a Rua dos Três Reis Magos, impetrando-se prévia autorização do Conselho de Distrito para esta mudança, acompanhando-se este pedido com os competentes orçamentos de despesa da remoção e encanamento de águas.
¶ Acordou-se em se mandar fazer 10 bancos de ferro novos para a Praça de D. Pedro ficando incumbido o vereador fiscal para os ajustar pelo menor preço possível.
¶ Deliberou-se que se oficiasse às Juntas de paróquia de Campanhã, Paranhos e Foz para indicarem os caminhos que naquelas freguesias careciam de ser reparados e que se lhes fizesse ver que sendo diminutos os meios que a Câmara tinha de empregar para esse fim carecia de saber se podia contar com alguma coadjuvação da parte dos paroquianos quanto a trabalhos braçais e serviço de bois e carro para condução dos materiais para tudo ser tomado em consideração pela Câmara.
¶ Resolveu-se prestarem-se ao governador civil os esclarecimentos por ele pedidos em ofício de 7 de junho relativos à expropriação de vários prédios que a Câmara pretendia demolir para alargar a Rua da Alegria até à calçada das Fontainhas, declarando-se nesses esclarecimentos que a Câmara entendia não dever prescindir da planta aprovada, única que mereceria a pena de se fazer o sacrifício das expropriações, e que o plano indicado pelo conselheiro diretor das Obras Públicas tinha todos os inconvenientes aprovados pela Câmara sem nenhum das suas vantagens, acrescentando-se-lhe o mais que fosse conveniente em harmonia com a exposição do arquiteto.

1856-07-10
Ofício do governador civil em resposta ao do 1.º deste mês, relativamente ao pagamento de aluguer das casas da Quinta das Águas Férreas e Amarela, declarando haver solicitado da Mesa da Misericórdia a satisfação do aluguer da casa das Águas Férreas, ficando por esta razão somente a cargo da municipalidade o aluguer da Casa da Quinta Amarela até ao fim do mês de setembro, para o que devia a Câmara contratar com o respetivo proprietário ou procurador; deliberou-se que fosse chamado à secretaria da municipalidade o procurador do proprietário para com ele tratar sobre o aluguer até ao S. Miguel pelo menor preço possível.
¶ Do Presidente da Junta da Paróquia da Foz acusando a receção do ofício de 1.º do corrente e indicando quais as obras e reparos que se faziam necessários naquela freguesia, mas que os lavradores se não prestariam a coadjuvação alguma por ter de se fazer uma derrama para a freguesia para a construção do novo cemitério; deliberou-se que no dia 14 do corrente pelas 5h da tarde se procedesse a vistoria naquela freguesia e que se participasse esta resolução ao pároco para que junto com algum dos vogais da Junta comparecerem no indicado dia e hora no sítio da Cantareira para prestarem os esclarecimentos que precisos fossem na inspeção que tinha a fazer-se.
¶ Do Presidente da Junta da Paróquia de Paranhos acusando o ofício do 1.º do corrente e apontando quais os consertos que se tornavam muito precisos naquela freguesia, e que os lavradores se prontificaram a conduzir com os seus bois e carros a pedra necessária para o conserto dos caminhos; deliberou-se que se procedesse a vistoria nos sítios apontados para o que se designaria o dia.
¶ Do Presidente da Junta da Paróquia de Lordelo do Ouro representando que com as obras de uma casa que a Companhia Portuense de Iluminação a Gás pretendia mandar fazer no sítio do Ouro se inutilizava um rio de lavar de que o público se utilizava, pedindo em consequência disto que se mandasse colocar um tanque para lavagem no sítio da Fonte do Ouro ou em uma das linguetas ali próximas por não haver naquele local outro rio de lavar; deliberou-se que no dia 14 pelas 4h30 da tarde se procedesse a vistoria e assim se participasse ao dito Presidente para comparecer a alegar o que entendesse a bem dos paroquianos.
¶ Do major comandante interino do Batalhão de caçadores n.º 9 pedindo providências para se mandar consertar o encanamento de água aonde fora arrombado pelos operários empregados no trabalho da canalização do gás próximo à Relação; resolveu-se que se dirigisse um ofício à direção da Companhia Portuense de Iluminação a Gás para ordenar o quanto antes se façam os reparos precisos no dito encanamento.
¶ Do administrador do concelho de Amarante que constando-lhe que esta Câmara vendera à de Penafiel alguns lampiões para a iluminação da cidade, e que querendo naquela vila colocar-se umas duas dúzias deles desejava saber se podia contar com eles pelo preço de 6000 réis porque se dizia terem sido vendidos para Penafiel; ficou dependente de ulterior resolução, suposto que ainda se não houvessem vendido lampiões alguns.
¶ Acordou-se que se vendessem os lampiões e ferros pertencentes à iluminação pública a azeite, e que a Câmara pelo contrato feito com o empresário da iluminação a gás tinha reservado para o Município até ao número de 200, os quais por se estarem deteriorando pelo não uso, em razão de se acharem armazenados, não convinha serem conservados pelo receio de prejuízo no seu valor, sendo antes mais útil vende-los pela quantia de 4000 réis cada um preço mínimo, para o que se devia solicitar a competente autorização do Conselho de Distrito, e atendendo a que algumas Câmaras Municipais pretendiam comprá-los.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás representando contra a exigência que se lhe fazia para ser efetuado o pagamento das multas pelas faltas encontradas na mesma iluminação desde janeiro do presente ano até hoje, porque grande parte delas não tinham sido ocasionadas por desleixo mas sim por efeito de força maior; deliberou-se que o vereador a cargo deste pelouro fosse incumbido de harmonizar este negócio à face do mapa das multas, tendo em consideração as faltas ocasionadas por força maior.
¶ Deliberou-se que em satisfação ao ofício do governador civil de 28 de junho se lhe remetesse para conhecimento do Conselho de Distrito a cópia do termo assinado pelo Visconde da Trindade e se lhe expusesse a repugnância que tinha António Joaquim Gomes Braga de assinar novo termo para se desejar expropriar da casa sita na Rua do Moinho de Vento.

1856-08-01
Ofício do governador civil transmitindo o exemplar do extrato da ata de vereação de 29 de maio último acerca das expropriações para o alinhamento das ruas do Moinho de Vento e Oliveiras, a cuja deliberação o Conselho de Distrito negou a sua aprovação por acordo de 17 de julho constante do mesmo extrato.
¶ Circular recomendando que a Câmara com todo o seu zelo e eficácia cuidasse no conserto dos caminhos concelhios, principalmente dos que conduziam às novas estradas, porque além da vantagem pública era o meio de evitar as multas em que podiam incorrer os lavradores que viessem às estradas já macadamizadas ou que de futuro o fossem com carros de chapa estreita; deliberou-se responder que a Câmara no orçamento do atual ano económico já havia consignado a quantia de 1000$000 para reparos nos caminhos vicinais e concelhios, e já tinha procedido a vistoria em algumas das freguesias rurais para aplicar a dita quantia às obras mais urgentes, ouvindo para este efeito as respetivas juntas de paróquia, e levarem-se a efeito as obras quando as circunstâncias o permitissem.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de S. Nicolau participando achar-se satisfeito o que lhe fora recomendado em ofício de 25 de julho efetuando-se o embargo na escavação aberta na Rua de D. Fernando e feitas as competentes intimações.
¶ Do provedor da Mesa da Santa Casa da Misericórdia ponderando a necessidade e conveniência de ser continuada a obra do aqueduto ao longo do Campo do Hospital de Santo António, e nos termos e com as condições de que tratava a escritura de 28 de junho de 1855; deliberou-se que se procedesse a vistoria no dia 4 do corrente pelas 6h da tarde fazendo-se prévio aviso ao dito provedor.
¶ Do inspetor da iluminação a gás dando conta de ter inspecionado a mesma iluminação e observado que a luz não só se apresentava amarelada, mas que o seu poder de iluminação não era o que devia ser e que até aos princípios de julho se observava na maior parte das noites, o que era devido a ser o gás mal depurado e não ter a densidade necessária por ser o carvão destilado demais, acrescentando além disto que a luz não tem a dimensão que deve ter, que grande parte dos candeeiros se achavam quebrados fazendo vacilar as luzes e que em alguns locais haviam "fugidas de gás" que não só incomodavam os viandantes, mas prejudicavam a saúde pública; deliberou-se que se dirigisse um ofício aos diretores da Companhia do gás para eles tomarem as providências necessárias para que as condições do contrato fossem observadas, remetendo-se-lhes por cópia o ofício do dito inspetor.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás submetendo à consideração da Câmara uma proposta para a iluminação a gás no Jardim de S. Lázaro, o que podia ser de grande utilidade e apenas aumentava o número de sete lampiões à despesa do custeio da mesma iluminação; deliberou-se que a referida proposta fosse submetida a uma comissão especial para dar o seu parecer.
¶ Do administrador geral do pescado reclamando contra a demolição de uma barraca de madeira próxima ao sítio da Ribeira que a Câmara mandara efetuar e que servia para a fiscalização e arrecadação dos direitos do pescado, para que ao Governo se dê uma outra casa ou barraca, como era de justiça; ficou dependente de ulteriores averiguações.
¶ O conde de Samodães, Francisco, apresentou o programa para o abastecimento domiciliário das águas potáveis, o qual sendo submetido à discussão foi aprovado para ser publicado em tempo oportuno.

1857-04-16
Ofício do governador civil participando ter sido ordenado em portaria do Ministério do Reino de 16 do corrente que se não realizassem vendas ou aforamentos de terrenos contíguos às Praças de Guerra ou a qualquer ponto fortificado sem que previamente seja ouvido o Ministério da Guerra.
¶ Do Presidente da Câmara Municipal do concelho de Ovar remetendo cópia de uma representação que dirigira à Câmara de Deputados sobre os reparos da estrada que daquela vila se dirige a esta cidade e pedindo que a Câmara houvesse de auxiliar a mesma súplica; a Câmara também representou a coadjuvar.
¶ De Hardy Hislop fazendo uma exposição relativa às dúvidas que encontrou quanto à canalização do gás em alguns pontos da cidade: deliberou-se responder que achando-se o pelouro da iluminação pública a cargo do vereador Araújo Lobo, todas e quaisquer dúvidas que acerca do processo da mesma iluminação e canalização se oferecessem à Companhia Portuense de Iluminação a Gás tinham de ser respondidas pelo mesmo vereador, que para este efeito estava competentemente autorizado pela Câmara.
¶ Foi presente o requerimento do Visconde da Trindade em que declarava que tendo de reconstruir as propriedades que possui entre as ruas das Oliveiras e Moinho de Vento, tem de ser sujeitas as novas propriedades a um alinhamento traçado já por esta Câmara, conforme a planta que se levantara e se acha aprovada pelo Conselho de Distrito, e por conseguinte de recuar da atual linha da edificação, perdendo por isso ele proprietário uma porção de terreno, cujo valor lhe devia ser pago como indemnização da perda que sofria, o que ele requeria se apurasse antes de dar começo às edificações, suposto não exigisse pronto e imediato embolso; e sendo pela Câmara considerado este objeto, a respeito do qual já tinham havido prévias diligências e entre elas a louvação do terreno que o requerente perdia para o público por efeito do alinhamento novamente adotado pela Câmara, e sendo a importância desse valor arbitrada na quantia de 377$400, deliberou-se que se satisfizesse ao referido proprietário a predita quantia, para o que seria ela incluída no próximo futuro orçamento municipal e para ser paga dentro do próximo futuro ano económico quando o permitisse as forças do cofre, sendo apresentado ao Conselho de Distrito.

1857-11-05
Ofício transmitindo para os devidos efeitos a planta para o alinhamento de uma nova estrada, projetada por esta Câmara desde o matadouro público até ao sítio da Ramada Alta e aprovada por Acórdão do Conselho de Distrito de 21 de outubro.
¶ Outro ofício do mesmo para que em virtude da resolução do Conselho de Distrito de 28 de outubro lhe fossem presentes os documentos constantes da relação que remetia adjunta para poder deliberar sobre o recurso interposto desta Câmara por António José Gomes Rios e outros proprietários e moradores da Rua do Moinho de Vento e Praça dos Voluntários da Rainha e Santa Teresa por causa das obras novas que andava fazendo Domingos Gonçalves Dias; deliberou-se responder que as plantas que existiam nos livros 1.º e 2.º e de que se fazia menção na relação junto ao ofício não podiam ser enviadas porque estavam incorporadas em livros volumosos de onde não podiam ser tiradas, nem os mesmos livros podiam ser remetidos por ser necessário a cada momento serem consultados sobre projetos de obras públicas do Município ou particulares mas que seriam apresentadas perante o Conselho por um dos empregados do arquivo municipal no dia e hora que fosse designado; que quanto à planta que existia no livro 3.º não havia necessidade de ser apresentada porque um exemplar dela devia existir no Governo Civil para onde tinha sido remetida a mesma planta em duplicado acompanhada do ofício de 8 de setembro de 1854, tendo baixado aprovado um exemplar com ofício do Governo Civil de 15 de novembro do dito ano; que não existia nas atas das vereações resolução alguma que dissesse respeito às plantas de que se trata existentes nos livros 1.º e 2.º e quanto à do livro 3.º apenas existia na vereação de 7 de setembro de 1854 a deliberação que mandara submeter à aprovação do Conselho de Distrito a mesma planta; que não existia termo assinado por Domingos Gonçalves Dias de Oliveira e de que se exigia cópia na mencionada relação; que a planta da nova obra requerida pelo dito Domingos Gonçalves Dias também se achava arquivada e encadernada e seria presente ao Conselho de Distrito quando o fossem as outras, e que se lhe não remetia cópia da ata que aprovou esta planta porque nunca foi prática lançar-se nas atas a aprovação das plantas dos particulares, mas sim lavrar-se o acordo de aprovação na planta que os proprietários devem apresentar em duplicado.
¶ A comissão sanitária desta Câmara de acordo com o governador civil tratara de ajustar o aluguer da Casa da Quinta Amarela aos meses para ali montar os utensílios de um hospital por prevenção no caso de que a epidemia que grassava em Lisboa invadisse esta cidade.

1857-12-03
Ofício do governador civil transmitindo o processo de recurso interposto desta Câmara por António José Gomes Rios e outros moradores da Rua do Moinho de Vento e das Praças dos Voluntários da Rainha e Santa Teresa para que a Câmara desse cumprimento ao Acórdão do Conselho de Distrito de 19 de novembro exarado no mesmo processo.
¶ Outro do mesmo pedindo que os peritos desta Câmara fossem mandados apresentar ao administrador do 3.º Bairro no dia 4 deste mês para juntamente com ele procederem ao exame e avaliação dos prédios que por ele fossem indicados para se formar o orçamento da despesa da construção do edifício da Alfândega e importância das expropriações respetivas; deliberou-se que se desse a ordem para comparecerem no local e para os fins indicados.

1859-06-16
O administrador do 2.º Bairro pede a demolição de um muro no lado norte da Rua Almeida Garrett que, pelo seu mau estado, dera origem à morte de uma rapariga.
¶ Dá-se conta do mau estado da estrada desde a Porta Nova à Rua da Restauração. A Câmara Municipal do Porto já estava a reparar.
¶ Dá-se conta que o desabamento do bordo posterior do tanque da Praça de D. Pedro fora causado pelo apeamento de um muro e torreão que servia de escora, e desabara com o peso da água.
¶ O Presidente propôs que se fizesse reparos no Largo da Feira de S. Bento, desde a Porta de Carros à entrada da Rua das Flores, e se fizesse um novo aqueduto, que recolhesse os enxurros que vinham da Rua da Madeira, porque por vezes a água era tanta que rebentava por debaixo das casas, onde passava o aqueduto de então. Mas como a Câmara Municipal do Porto não tinha dinheiro para esta obra, propunha que os proprietários das casas fossem chamados a contribuir. Foi nomeada uma comissão de interessados.
¶ O Presidente lembrou a conveniência de alargar a estrada da Foz, desde a Alameda de Massarelos até à fábrica do Bicalho, por ser este sítio o mais estreito da dita estrada. Uma comissão foi nomeada para se entender com o Barão de Massarelos e com Gaspar da Cunha Lima, para se cortar uma parte do terreno que pertencia à Fundição de Massarelos.
¶ O vereador fiscal foi encarregado de propor um sistema de limpeza pública regular da cidade.
¶ Iria oficiar-se ao Visconde da Trindade, para que ele mandasse remover entulhos de obras que mandou fazer nas ruas do Moinho de Vento e Oliveiras, visto a Câmara Municipal estar sem dinheiro.
¶ Pedia-se à Junta de Obras qual o melhor sistema de calçada para a Rua de Cedofeita, o mais económico e seguro.
¶ O arrematante da pedreira em frente ao Hospital de Santo António não poderia extrair mais pedra, salvo a necessária para a obra que arrematou.
¶ Tomás José Pinto da Silva queria construir quatro moradas de casas na Rua da Nossa Senhora da Luz, mas havia ali um alinhamento projetado que ele tinha de respeitar e a Câmara do Porto então iria dar-lhe dinheiro em compensação.