A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Monte Pedral, Lugar

1835-05-02
A Câmara recebeu uma portaria da Prefeitura, remetendo por cópia a portaria do Ministério do Reino com data de 18 de abril, que acusava a receção da representação da Câmara, na qual se pedia a pronta evacuação do Hospital Militar do Colégio dos Meninos Órfãos, e suplicava em segundo lugar a doação do Convento dos Carmelitas e sua cerca para aumento do mesmo colégio, declarando que o primeiro dos referidos objetos em breve seria satisfeito com a conclusão das obras começadas em S. João Novo e que o segundo seria tomado em consideração em tempo oportuno.
¶ Leram-se quatro ofícios do Provedor do Concelho, em dois dos quais se acusava a receção de duas portarias e se participava que, em execução delas, o Provedor tinha feito demolir as barracas construídas debaixo dos arcos do Paredão das Virtudes e intimou António Maximiano da Rocha Leão para não tocar no encanamento público que passa pela propriedade que ele habita e leva água à fonte pública de S. João Novo; com os outros dois ofícios vinham por cópia duas circulares da Prefeitura, uma das quais dizia respeito às estradas públicas, cujo conserto se recomendava às Câmaras, e outra aos lançamentos das Décimas.
¶ A Câmara escreveu ao prefeito para que expedisse as ordens necessárias a fim de ser aproveitada, em benefício do Colégio dos Meninos Órfãos, uma parte do edifício principiado e não acabado junto ao mesmo colégio e que a ele é pertencente, para se poder alugar enquanto as obras daquele edifício não continuem.
¶ Escreveu-se à Câmara Municipal da Maia a fim de que ela impedisse que se extraísse pedra da pedreira junto ao Monte Pedral, por se achar destinada a fornecer os materiais necessários para a construção de um matadouro público naquele sítio.

1837-02-04
Destinou-se o dia 9 pela 1 hora da tarde, para a vistoria na Travessa de Liceiras, sobre a obra aplicada ao encanamento da água da fonte que se está construindo na Praça do Laranjal.
¶ O Presidente propôs ser indispensável que se continuasse na obra da Praça do Mercado, empregando nela alguns obreiros, para que se não dissesse que a Câmara depois de obtida a concessão do terreno nenhumas obras fazia, e para evitar o receio de que o Governo lançasse outra vez mão nele, por a Câmara lhe não dar aplicação para que o tinha pedido. Foi aprovado e resolveu-se que o Presidente combinasse com o ex-vereador António Alexandre Rodrigues de Oliveira para levar a efeito alguma obra, visto ele ter dela bastante conhecimento e apresentado esclarecimento que muito convinha aproveitarem.
¶ Deliberou-se construir no Jardim Público quatro pórticos em lugar de três, por assim convir mais ao seu aformoseamento. Também se deliberou continuar a obra do matadouro público no Monte Pedral, e que o dístico para a fonte de Santa Catarina fosse "concluída a 5 de fevereiro de 1837 / 10.º aniversário do combate na Ponte do Prado". Também se deliberou o corte de umas pequenas moradas de casas à frente da Rua de Santa Catarina, para se aformosear a cidade e, da mesma sorte, o de uma morada de casas no Largo da Batalha, que se acha fora do alinhamento e a este respeito se assentou saber-se primeiro o valor da propriedade para depois se deliberar.
¶ Vai-se dirigir circulares às juntas de paróquia de Campanhã, Foz e Lordelo, para que indiquem os melhoramentos que carecem nas suas freguesias.

1837-03-01
Ofício de Joaquim Ferreira dos Santos, escusando-se de pertencer à comissão encarregada de levar a efeito a obra do monumento que a Câmara tenta erigir ao Imortal Duque de Bragança.
¶ Ofício da comissão encarregada de fazer um requerimento para as posturas municipais, remetendo o resultado do seu trabalho. Por esta ocasião, disse o Presidente que seria conveniente nomear-se uma comissão de entre os vereadores para o examinar, o que foi aceite.
¶ Participação do comandante da Guarda Municipal sobre o estado em que as patrulhas encontraram a iluminação da cidade desde o dia 25 de fevereiro até ao fim.
¶ Deliberou-se autorizar o mestre das obras públicas para terraplenar o entulho na pedreira do Monte Pedral. Igualmente deliberou a Câmara que, "independentemente da sua aprovação, fosse autorizado o senhor Presidente fiscal para mandar fazer obras de pequena entidade que não excedam a 24 mil réis".
¶ Que se fizesse escritura de composição com Alexandre José Soares Veloso sobre a obra do aqueduto para a fonte no Largo do Laranjal, dando-se-lhe 300 mil réis, com fiadores.

1842-03-03
Ofício para se deliberar definitivamente acerca das despesas que convinha fazer-se com as obras públicas, visto não haver recursos no cofre municipal, quer fosse por despedimento de operários ou diminuindo as obras, conforme fosse mais acertado. Após meditação, decidiu-se diminuir o número de operários para 140 e que ainda fosse reduzido este número para 120, logo que terminasse a obra da Rua das Flores. O vereador Albuquerque foi de voto contrário, declarando que enquanto não houvesse meios, de obras, fossem reduzidas somente a 3, a saber: a da Rua das Flores, Praça de D. Pedro e o matadouro.
¶ Por esta altura decidiu-se "acerca do número de pedreiras que deviam ficar a substituir a do Monte Pedral, que devia fornecer a pedra para a obra do matadouro, a da Rua 24 de Agosto para a obra da Rua de S. Lázaro, a da Lapa ou Rua da Rainha para as obras da Rua da Rainha e Almada, a da Rua da Restauração para as obras da Praça de D. Pedro, Flores, Ferraria de Cima e Virtudes".

1850-01-10
Ofício do secretário-geral servindo de governador civil, transmitindo o processo de recurso dos proprietários das barracas sitas no Mercado do Anjo, para que a Câmara se sirva informar nos próprios autos o que se lhe oferecer, segundo o determinado no acórdão do Conselho de Distrito de 27 de dezembro último: ficou dependente de ulterior resolução.
¶ Ofício do mesmo, acusando a receção do ofício de 8 do corrente sobre o inconveniente das obras paralisadas da Rua do Almada, Rua do Bonfim, e Rua e Praça dos Ferradores, e no qual se pedia autorização para continuarem as mesmas obras, no caso de ter o Conselho de Distrito resolvido já sobre a aprovação do orçamento suplementar para aquele fim; e participando, em resposta, ter o Conselho já proferido o seu parecer, pelo qual julgou que o dito orçamento estava nas circunstâncias de merecer a aprovação, menos a verba de 1:033$330 votada para as obras da Rua do Bonfim, que limitou à quantia de 600 mil réis, e assim foi remetido ao Ministério do Reino para obter a competente aprovação, concluindo por entender que a Câmara podia mandar continuar as referidas obras, no sentido do parecer dado pelo Conselho, até que baixe o decreto de aprovação.
¶ Ofício do tesoureiro deste Município, em resposta ao que, por ordem da Câmara, lhe dirigiu o seu escrivão, no qual declara que passava a efetuar a entrega da quantia de 458$000 réis proveniente de depósitos de obras de particulares, apenas acabasse de verificar os respetivos assentos com os que estão na Municipalidade, por julgar haver uma pequena diferença.
¶ Deliberou-se publicar um edital para a arrematação do aluguer das pedreiras no Monte Pedral.
¶ O vereador encarregado da Biblioteca Pública ponderou que, achando-se contígua aos salões da Biblioteca a aula de Núcleos urbanos, pertencente à Academia de Belas Artes, onde assiduamente se acendia lume, podendo resultar gravíssimos inconvenientes e incalculáveis desastres, sendo necessário mudar-se a referida aula para outro local, que bem podia ser aquele em que atualmente se acha a estação da Guarda Municipal; igualmente ponderou que, costumando anteriormente haver um sentinela rondante em circunferência da arcada da entrada para aquele edifício e da Academia das Belas Artes, para evitar as indecências que os estudantes que frequentam as aulas por ali costumavam praticar, e que não havendo já essa sentinela continuavam a praticar-se essas indecências, que convinha reprimir-se: no que respeita à aula de Nu, foi o mesmo vereador autorizado a entrar de acordo com o diretor da Academia de Belas Artes, para levar a efeito a mesma mudança, sendo possível, bem como para solicitar a sentinela rondante.
¶ Constando que alguns fabricantes de velas de sebo se haviam recolhido de novo ao interior da cidade, e montado novamente o seu estabelecimento do rijamento de sebo e fabrico de velas, em contravenção manifesta da postura municipal, como acontecia com dois fabricantes que vieram estabelecer-se na Rua do Laranjal, resolveu a Câmara se oficiasse ao juiz eleito respetivo para fazer intimar os referidos fabricantes, Francisco Alhariz e José Carvalhal, para, no prazo de três dias improrrogáveis, demolissem os fornos e utensílios de laboração e fabrico de velas de sebo. Findo o dito prazo de tempo, ser-lhes-ia aplicada a pena consignada na postura municipal, publicada em edital de 26 de novembro de 1845.
¶ O Presidente apresentou o projeto de um orçamento suplementar para a continuação de várias obras que era indispensável continuarem-se ou porque a receita para elas estava esgotada ou porque estavam abertas sem haver receita alguma para elas designada. Foi adotado pela Câmara.

1854-01-20
Ofício do governador civil pedindo ser informado acerca da deliberação tomada pela Câmara a respeito da remoção do Cemitério do Hospital Real de Santo António.
¶ Ofício do delegado do Tesouro neste distrito pedindo para que se lhe declarasse se a Câmara se dava por satisfeita com o recibo passado por aquela repartição da quantia de 409$600 réis preço da expropriação das casas n.º 63 e 62 na Praia de Massarelos e n.º 10 na Viela da mesma praia, ou se exigia o título legal que era a carta régia para o que era necessário satisfazer a despesa de 5180 réis; resolveu-se responder que a Câmara se julgava satisfeita com o recibo por ele passado.
¶ Do Presidente e vogais da Junta de Paróquia de S. Nicolau representando sobre a necessidade de se compor ou melhorar o cais interior da Ribeira desde a Praça até à Avenida da Ponte; acusou-se a receção do ofício declarando-se-lhe que quando se tratasse da confeção do orçamento seria a representação tomada na consideração que merecesse.
¶ Ofício do diretor dos Zeladores participando que na estrada velha que sai do Largo da Aguardente para o lugar do Vale andavam os cantoneiros da estrada nova lançando entulhos que a tornavam intransitável, declarando que se assim o faziam era por ordem do seu chefe o diretor das Obras Públicas; deliberou-se que se oficiasse ao diretor da Companhia Viação dando-lhe parte do acontecido e que se esperava que deixassem de ser lançados entulhos naquele local.
¶ Outro do mesmo participando que no sítio do Monte Pedral, destinado para se enterrarem os animais mortos, apareciam alguns expostos ao tempo sobre a superfície do terreno, os quais há dias fizera enterrar, sabendo por essa ocasião que pertenciam à Guarda Municipal e outrossim participando ter avisado o cidadão Adriano Ferreira Pinto Basto para que vedasse o terreno devoluto que tinha na Rua de S. Lázaro, o qual lhe respondera que o não fazia por se achar a obra embargada judicialmente; deliberou-se quanto à 1.ª parte que se oficiasse ao comandante geral da Guarda Municipal fazendo-lhe constar o ocorrido, que no caso de ser verdade se esperava que ele desse as providências que julgasse convenientes e quanto à 2.ª deliberou-se que se oficiasse ao referido cidadão Pinto Basto para que ele houvesse de vedar o dito terreno com tapamento ou grade de madeira para evitar que nele se lancem imundices ou se pratiquem imoralidades e malfeitorias.
¶ Outro do mesmo remetendo as relações das propriedades em que ainda existem os calões salientes nos telhados e que lançam a água sobre o pavimento das ruas macadamizadas; deliberou-se que se oficiasse aos Juízes Eleitos das respetivas freguesias para fazerem intimar os donos dos prédios nas circunstâncias referidas, enviando a certidão da intimação.
¶ Deliberou-se que se anunciasse para o dia 26 do corrente a arrematação da madeira que serviu na armação das exéquias de Sua Majestade a rainha e bem assim das baetas que serviram nos atos fúnebres pelo falecimento da mesma Augusta Senhora.
¶ Ouviu-se o vereador encarregado de dar os esclarecimentos necessários sobre o expendido pela Mesa da Santa Casa da Misericórdia em ofício de 7 do corrente, e especialmente na parte respeitante à condução dos cadáveres dos doentes falecidos no Hospital Real de Santo António e seu enterramento no cemitério público que teria o aumento de 125 mil réis anuais; deliberou-se responder ao dito ofício da Mesa que atendesse a que ela aceitava na generalidade as bases consignadas no ofício desta Câmara de 29 de agosto de 1850 nenhuma dúvida teria a Câmara em anuir à pretensão da mesa, uma vez que esta se prontificasse a satisfazer o excesso da despesa pela condução na razão dos ditos 125$000 réis até ao dia 30 de junho do corrente ano e desde esse dia em diante pagaria a Mesa da Misericórdia a quantia de 100 mil réis anuais se os enterramentos continuassem a fazer-se no Cemitério atual do Prado, porém se outro cemitério se estabelecesse para o lado do poente da cidade poderia haver novo acordo entre a Mesa e a Câmara, sendo tudo reduzido a escritura.
¶ Sendo ponderado o ter-se verificado por experiência que os "urinatórios" estabelecidos em diferentes ruas da cidade, longe de preencherem os fins que a Câmara tivera em vista, produziam pelo contrário resultados bem opostos, não só porque as ruas e passeios se tornavam imundas com as urinas, mas também porque muitas pessoas que faziam uso deles não tinham o recato e honestidade devida; autorizou-se o Presidente a mandar tirar os ditos "urinatórios" que de futuro poderiam ser substituídos da maneira que parecesse mais conveniente.

1855-07-12
Ofício do governador civil pedindo para que se mandassem fazer as obras necessárias para o removimento do foco de infeção resultante das latrinas do Quartel de Santo Ovídio que também pelo mau cheiro que exalavam com prejuízo das pessoas que residiam ou transitavam junto delas, era de conveniência para a saúde pública que ali se não conservassem os depósitos de imundices; o Presidente declarou que já havia ordenado a continuação das obras junto àquele quartel para encaminhar os despejos das latrinas para os aquedutos públicos.
¶ Do administrador do 2.º Bairro pedindo providências quanto à limpeza da Praça do mercado do Anjo e adoção de certas medidas relativas à remoção de quaisquer resíduos de hortaliças e outros depósitos de imundices.
¶ Do Delegado do Conselho de Saúde Pública remetendo a participação do Delegado visitador de Cedofeita para a Câmara a tomar em consideração e representando a necessidade de se construírem canos públicos em parte da freguesia da Sé e S. Nicolau; deliberou-se que a participação do delegado visitador de Cedofeita fosse presente ao diretor dos zeladores para providenciar o que fosse possível e quanto à representação que não era atendível na atualidade pois que só por espaço de tempo é que se iriam construindo os canos públicos de despejo .
¶ Dos diretores da Companhia Portuense da iluminação a gás acusando a receção do ofício de 6 deste mês e declarando que a intenção da companhia é e será por as ruas no seu primitivo estado.
¶ Resolveu-se oficiar ao Procurador ou administrador da casa que foi do falecido Visconde de Veiros às Águas Férreas para que nomeasse um perito que junto com outros nomeados pela Câmara procedessem ao exame sobre o estado da casa da quinta e fizessem uma declaração escrita acerca do estado da mesma casa para de futuro se evitarem contestações sobre os prejuízos que resultassem à casa pelo estabelecimento do Hospital para coléricos que nela se mandara montar.
¶ Nomeou-se uma comissão para formarem as condições com que devia arrematar-se a limpeza da cidade em geral, e determinou-se que esta arrematação tivesse lugar no dia 26 do corrente, anunciando-se por editais em que se declarasse que as condições estariam patentes desde o dia 20.
¶ Resolveu-se que a distância para a colocação dos candeeiros da iluminação a gás fosse de 35m nas ruas largas e de 70m nas ruas estreitas.
¶ Resolveu-se dirigir uma representação ao Governo ponderando-lhe a inconveniência de ser construído o Paiol de Pólvora no local de Agramonte indicando-se-lhe para este efeito o sítio do Monte Pedral.

1855-07-19
Ofício do marechal de campo comandante da 3.ª divisão militar participando ter recebido ordem do ministro da Guerra para não mandar construir o paiol de pólvora em Agramonte e escolher outro local mais próprio, e que constando-lhe que a Câmara representara ao Governo contra aquela construção e indicara o Monte Pedral em terreno do Município, desejava ser informado do que havia de exato a tal respeito, porque não sendo o dito local o mais conveniente e económico seria preciso para se lhe dar preferência que a despesa que o Governo havia de fazer na condução da pedra se aplicasse para outras obras com que será preciso resguardar o Paiol, e mesmo que depois de ele ali construído não continue na sua proximidade a extração da pedra; deliberou-se que se lhe remetesse por cópia a representação e que se respondesse ao ofício que a Câmara antes de fazer a dita representação procedera às indagações precisas e que a Câmara não tinha dúvida em prestar-se a quaisquer considerações e a concorrer quanto possível fosse para a escolha do melhor local, segundo a conveniência pública e que for indicado por pessoas competentes para se evitar qualquer risco.
¶ Do Presidente da comissão administrativa do Asilo de Mendicidade dando parte de que no dia 31 deste mês, aniversário da instalação ao Asilo de Mendicidade desejava a comissão que neste ano como no passado houvesse uma iluminação no Jardim de S. Lázaro para aumentar a receita daquele estabelecimento e por isso rogava licença para que a dita iluminação pudesse ter lugar não só no referido dia 31 mas também nos seguintes 1 e 2 de agosto, na certeza que o jardim não sofreria dano algum; foi cedido a autorização.
¶ De Custódio José Vieira como administrador da casa do falecido Visconde de Veiros às Águas Férreas, respondendo ao ofício de 13 do corrente em que declara se louvava pela sua parte em Pedro de Oliveira para o fim que a Câmara tinha em vista naquele dito ofício.

1855-08-02
Portaria do Ministério do Reino pela qual o rei regente manda declarar a esta Câmara que espera o mais eficaz auxílio na organização dos Hospitais provisórios e na adoção das demais providências extraordinárias.
¶ Ofício do bispo da diocese acusando a receção do ofício de 27 de julho acompanhado do translado da escritura de contrato e uma cópia do Acórdão do Conselho de Distrito que autorizava o dito contrato.
¶ Do comandante da 3.ª divisão militar declarando que os oficiais de engenheiros haviam escolhido no Monte Pedral o terreno que está possuindo José Rodrigues Nogueira para nele ser construído o Paiol da Pólvora e que para elucidação da Câmara entendera dever ser portador deste ofício o capitão de engenheiros Maciel, a fim de que a Câmara possa tomar uma resolução definitiva para se dar princípio à obra; deliberou-se, sendo presente o dito capitão, que o arquiteto e o 2.º arquiteto de acordo com o mesmo oficial de engenheiros passassem ao local indicado para colherem as informações convenientes e verificar-se à face dos títulos competentes a quem pertencia o terreno escolhido, para o que foi resolvido que se oficiasse a José Rodrigues Nogueira que se dizia senhor desse terreno para apresentar os títulos do seu domínio.
¶ Ofício do governador civil transmitindo o processo para a venda de terreno público contratada pela Câmara com Manuel Luís Monteiro da freguesia da Foz e autorizada pelo Conselho de Distrito; deliberou-se que se lavrasse a escritura de venda.
¶ Outro ofício do mesmo declarando que apesar das diligências empregadas se tinha conhecido que não era possível conservar-se limpa a Viela da Cadeia e por isso pedia que a Câmara ordenasse que a porta de ferro do lado da Rua Chã se conservasse fechada, devendo os moradores da dita viela servirem-se pela porta que fica para o lado de Santa Clara, o qual deveriam também ter sempre fechada para obstar ao trânsito de pessoas estranhas, compelindo-se também o dono ou inquilino da casa que tem uma latrina que revertia para fora, a rebaixar a caldeira dela; o Presidente declarou que dera ordens ao diretor dos zeladores para satisfazer à recomendação feita pelo governador civil e que fora informado pelo diretor de que estavam cumpridos os desejos manifestados no dito ofício.
¶ Outro do mesmo transmitindo a cópia da portaria do Ministério do Reino de 25 de julho em que participa que pelo Ministério da Guerra fora expedida a competente ordem ao comandante desta divisão militar para escolher novo local para se estabelecer o paiol da pólvora que atualmente se acha em Monchique.
¶ Do Presidente da Junta de Paróquia da Vitória representando ser de urgente necessidade que seja tapada a viela que existe em frente da Igreja de S. Bento da Vitória que sendo inútil para o trânsito público era foco de imundice e imoralidades tanto de dia como de noite e estava dando fácil entrada aos ladrões para assaltarem os quintais vizinhos; deliberou-se que a dita viela fosse tapada, mas que antes de isso se efetuar se examinasse se algum proprietário para ela tinha servidão e houvesse com ele uma combinação para se realizar a vedação da dita viela.
¶ Da abadessa do Convento de Santa Clara acusando a receção do ofício de 27 de julho acompanhado do translado da escritura de contrato e uma cópia do Acórdão do Conselho de Distrito que confirmou o dito contrato.
¶ Outro da mesma declarando que ficava inteirada da participação que se lhe fizera em ofício de 27 de julho acerca do aqueduto e servidão da água na conformidade da condição 6.ª do contrato.
¶ Foi presente a declaração escrita do arquiteto sobre o estado da casa das Águas Férreas em que se acha estabelecido o Hospital de Coléricos; deliberou-se que fosse remetida por cópia a Custódio José Vieira Procurador do Visconde de Veiros para por via do seu perito declarar se se conformava com a referida declaração.
¶ Deliberou-se que fosse vedada a viela denominada do Laranjal e tapada nas duas extremidades com parede e portas de madeiras das quais estariam sempre uma das chaves em poder da Câmara que ficava conservando o domínio do terreno da mesma viela.
¶ Resolveu-se que fossem avisados os dois proprietários confrontantes da viela chamada da Polé para conservarem de dia e de noite fechadas as portas da mesma viela.
¶ Acordou-se em que novamente se oficiasse aos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás para que mandassem proceder ao conserto da calçada da Rua das Flores dentro de oito dias, e que os reparos nas calçadas, em consequência das obras de canalização para o gás se fizessem sempre passados oito dias, e sob a direção do mestre comissionado pela Câmara para vigiar os trabalhos das obras nas calçadas e recomendando-se-lhes com muita particularidade o conserto da estrada da Foz.

1855-08-30
Ofício do governador civil transmitindo as plantas aprovadas pelo Conselho de Distrito, uma para o alinhamento da estrada do Porto à Vila do Conde desde o Carvalhido até ao caminho de Requesende, e outra para o alinhamento da Rua Firmeza.
¶ Outro do mesmo transmitindo a cópia autêntica da deliberação proferida pelo Conselho de Distrito em sessão de 23 do corrente acerca da planta destinada a regular as edificações no Largo de S. Crispim a que se referia o ofício desta Câmara de 11 de julho, a qual fora aprovada.
¶ Outro do mesmo transmitindo o processo de aforamento das vertentes da fonte pública situada na Rua 29 de Setembro desta cidade arrematado por António Lopes Ferreira Júnior e autorizado por Acórdão do Conselho de Distrito de 9 do corrente.
¶ Do general comandante desta divisão militar relatando a andamento que tem tido o negócio relativo à mudança do Paiol da pólvora, o qual até agora não tem tido solução alguma, e pedindo uma decisão terminante de que pudesse dar conhecimento ao Governo; deliberou-se que se lhe fizesse constar que a Câmara tinha ordenado ao arquiteto Joaquim da Costa Lima Júnior para comparecer nos Paços do Concelho no dia "1 do corrente" pelas 7h da manhã, a fim de que comparecendo ai também o capitão de engenheiros, se sua Exa. o entendesse por conveniente e não houvesse impedimento se dirigirem ao sítio do Monte Pedral para definitivamente se acordar no local em que devia ser construído o novo Paiol; por esta ocasião resolveu-se também oficiar a José Rodrigues Nogueira para também comparecer àquela hora no local apontado a fim de prestar esclarecimentos sobre o terreno que dizia pertencer-lhe e que era escolhido para a dita edificação.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás pedindo para que se expedissem as ordens necessárias para serem dados os homens e aparelhos precisos para a conclusão das obras encomendadas pela Câmara para a casa dos Paços do Concelho e Igreja dos Clérigos, concluindo por pedir a aprovação do desenho das colunas que se deviam colocar na estrada da Foz, Campo da Regeneração, Virtudes e ruas e praças que a Câmara ordenasse; autorizou-se o Presidente para fornecer os operários e materiais para as referidas obras, e aprovou-se o desenho da coluna para a iluminação das ditas ruas.
¶ Oficiou ao pároco de Cedofeita participando que a Câmara compareceria na Igreja daquela freguesia no dia 2 de setembro pelas 5h30 da tarde para dali sair o dito pároco em procissão para a bênção do novo cemitério em Agramonte.
¶ Aprovou-se o plano das barracas para a Praça do Bolhão e resolveu-se que fossem intimados todos os que ali tinham barracas para as demolirem pois a partir do dia 30 de setembro em diante não seriam consentidas outras que não fossem conformes com o novo plano.
¶ Faria Guimarães propôs que pela verba de expropriações se verifique imediatamente a expropriação aliás insignificante da frente das duas casas térreas que estão a sul da calçada de Vilar; foi aceite.

1856-05-29
Do diretor das Obras Públicas deste distrito em resposta ao ofício que se lhe dirigira em data de 23 do corrente declarando que não era possível deixar de depositar na orla do terreno público, e que pertence ao estado os resíduos dos trabalhos da conservação da estrada mas que podendo conciliar-se com isto a exigência que a Câmara lhe fazia, bastaria que se lhe declarasse qual a porção da estrada nova além do Bonfim que a Câmara queria conservar por conta do Município, porque de outra sorte não era possível anuir aos desejos da Câmara; ficou dependente de ulterior resolução.
¶ Do major comandante do Batalhão de Caçadores n.º 9 acusando o ofício de 23 do corrente a que respondia que do quartel daquele corpo não tornava a sair entulho algum para ser lançado na pedreira em frente da Relação sem que ele primeiramente solicitasse licença.
¶ Deliberou-se dirigir um ofício ao comandante desta divisão militar ponderando-lhe que tendo alguns arrendatários de pedreiras no Monte Pedral recusado pagar o aluguer com o fundamento de que haviam sido impedidos de dar tiros e continuar na exploração das pedreiras, desejava a Câmara ser esclarecida sobre quais as ordens que sua Excelência houvesse dado a semelhante respeito para a Câmara poder resolver o que fosse conveniente.
¶ Foi presente o requerimento do Visconde da Trindade em que alegava pretender edificar várias propriedades, conforme a planta que apresentava nas ruas das Oliveiras e do Moinho de Vento, seguindo o alinhamento projetado na planta aprovada pela Câmara e Conselho de Distrito no qual era compreendida a propriedade de António Joaquim Gomes Braga, o qual por termo assinado e existente nesta municipalidade havia sujeitado a sua dita propriedade à expropriação uma vez que lhe fosse paga a quantia de 624$000 réis com a qual se dava satisfeito, prontificando-se o Visconde da Trindade, no caso de se verificar a expropriação da dita casa de António Joaquim Gomes Braga a pagar o dito preço da louvação e ficar com o resto da propriedade depois de feito o alinhamento, e cedendo também gratuitamente ao Município o terreno que tinha a perder pelos cortes feitos nas suas propriedades em harmonia com a mesma planta; mas que no caso de que a expropriação da mencionada casa designada na planta com a letra Y se não verificasse não prescindiria então do valor do terreno que perdia pelo facto do alinhamento marcado com as letras A-B e C-D e de que queria ser indemnizado. A proposta foi aceite, procedendo-se nestes termos à expropriação da dita casa de António Joaquim Gomes Braga, sendo solicitado ao Conselho de Distrito a autorização.

1856-06-05
Ofício do marechal de campo comandante desta divisão militar em resposta ao ofício de 31 de maio remetendo a cópia do ofício do oficial de engenheiros em que dava conta do acordo que tinha tido com o arquiteto da cidade acerca da distância dentro da qual não devia ser permitida a exploração de pedreiras em circunferência da casa do Paiol construído no Monte Pedral; deliberou-se que se acusasse a receção do ofício e se respondesse que desejava que se demarcasse a zona dentro da qual devia ser proibida a exploração de pedreiras e por isso sua Excelência fizesse saber ao oficial de engenheiros para entrar de acordo com a Câmara sobre a dita demarcação para a qual designaria dia e hora.
¶ Ofício do governador civil remetendo requerimento que lhe devia ser devolvido de Henrique José Gomes no qual se queixava que a Câmara não tinha dado cumprimento ao acordo do tribunal de Conselho de Distrito proferido no processo de recurso interposto pelo requerente para que a Câmara informe se é exato o que se alegava e quais os motivos que a isso tinham obstado; respondeu-se que a Câmara para dar cumprimento ao dito acordo se dirigira à Rua do Bom Retiro para verificar as usurpações de terrenos públicos que o dito requerente apontava, porém que nada pudera efetuar por falta de esclarecimentos, entendendo nessa ocasião ser muito conveniente que fosse presente o processo de recurso para à face dos documentos que o instruíam poder habilitar-se a conseguir algum resultado, prontificando-se nesse ato o requerente a obter o dito processo, o que não o fez, antes sim um requerimento de queixa e por isso se dignasse sua Excelência ordenar que os autos fossem enviados à Câmara para esclarecimento e que seriam depois devolvidos.
¶ Do Presidente da Câmara de Coimbra que constando-lhe ter esta Câmara rejeitado ao empresário da iluminação a gás uns tubos de ferro fundidos destinados à canalização, por não terem uma preparação que os pudesse preservar da pronta oxidação, e que eram esses mesmos tubos rejeitados os que o empresário tencionava empregar na canalização naquela cidade, pedia ser informada se este boato tinha fundamento, e se de facto os tubos de ferro empregados nesta cidade tinham alguma preparação que os abrigasse dos estragos da humidade; deliberou-se responder que se alguns tubos tinham sido rejeitados à Companhia Portuense de Iluminação a Gás, tem sido em consequência da experiência feita por meio de pressão e terem alguma fenda ou orifício por onde pudesse haver alguma fuga de gás, não se exigindo preparação alguma para os preservar dos estragos da humidade e somente a suficiente capacidade e solidez; e quanto aos tubos rejeitados terem sido os mandados para aquela cidade nada podia a Câmara informar por não ter sobre isso ingerência e inspeção.
¶ Do ajudante do Procurador-Geral da Coroa junto ao Ministério das Obras Públicas participando ter recebido do mesmo Ministério o ofício que remetia por cópia, no qual lhe era recomendado, que procedesse às averiguações necessárias para saber de que parte estava o direito na questão que se suscitara entre a Câmara e o diretor das Obras Públicas do distrito acerca de um telheiro e terreno contíguo sito em Quebrantões cujo usufruto fora concedido a António José Antunes Braga por portaria daquele Ministério de 23 de janeiro de 1855, e que querendo dar conta da comissão de que fora incumbido pedia lhe fossem prestados os precisos esclarecimentos acerca da questão bem como a designação do dia em que alguém comissionado por esta Câmara comparecesse no sítio em questão; o vice-presidente compareceu no sítio indicado com o vereador fiscal e escrivão da municipalidade no dia 3 do corrente pelas 6h da tarde aonde também aparecera o dito ajudante e o diretor das Obras Públicas e ali pugnara pelos direitos do Município quanto ao domínio do terreno em questão.
¶ Do procurador régio da Relação desta cidade pedindo que se expedissem as ordens necessárias para que na pedreira em frente do edifício da Cadeia se tomem as cautelas precisas para que os tiros não danifiquem aquele edifício e abalem as obras que nele de novo se andam fazendo, pedindo também que do mesmo local fossem mandados remover os entulhos; deliberou-se responder que seriam dadas as providências convenientes quanto aos tiros na pedreira, mas que quanto aos entulhos seriam removidos quando a ocasião o permitisse ou se levasse a efeito a obra projetada naquele local.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás participando que em consequência da edificação de um prédio na Rua de Santo António e da acumulação dos materiais em volta de um dos lampiões do gás, tem este deixado de funcionar, e nem era possível fazer os reparos para ele funcionar sem se removerem os materiais; o vice-presidente declarou ter dado ordem ao diretor dos Zeladores para a remoção dos materiais da dita obra e em consequência respondeu-se terem sido expedidas as ordens para se desembaraçar o local e portanto estavam já removidos os inconvenientes alegados.

1857-01-15
Do Presidente da Câmara Municipal de Bouças pedindo a faculdade de se aproveitar de algum rebo ou cascalho das pedreiras do monte pedral para ser empregado nos reparos que tinha de fazer nos caminhos da freguesia de Ramalde; foi concedida licença para tirar os rebos e cascalho das pedreiras do Monte Pedral que fossem propriedade do Município.
¶ Do administrador do 2.º Bairro remetendo a cópia da circular que enviara aos regedores, para que no caso da Câmara a julgar conveniente ser a sua execução cometida aos respetivos empregados; deliberou-se que tendo a dita circular a prevenir o abuso de conservarem as adeleiras fora das ombreiras das portas objetos expostos à venda, proibido pelo Código das posturas, fosse recomendado ao diretor dos zeladores para fazer observar a respetiva postura.
¶ Em virtude da representação feita pelo diretor dos zeladores em seu ofício resolveu-se que se oficiasse ao administrador do respetivo bairro para que nos termos da Lei de 2 de agosto de 1855 obstasse à laboração de uma fábrica de destilação de aguardente de figos estabelecida na Rua da Fábrica do Tabaco.
¶ António Torquato Ribeiro Guimarães deu conta da conferência que tivera com António Perfeito Pereira Pinto Osório acerca da compra da casa junto ao demolido arco da Vandoma em resultado da qual o dito proprietário lhe declarara que não podia ceder a propriedade por menos da quantia de 5:500$000 réis satisfeita em cinco pagamentos, sendo o primeiro no ato da fatura do contrato, e que se a Câmara quisesse fazer os reparos da dita casa como se comprometera, ele estava disposto a não exigir por eles mais do que a quantia de 650$000 réis. Em vista desta declaração autorizou-se o vereador para combinar com o proprietário definitivamente sobre o preço da compra do prédio e modo de pagamento para a Câmara resolver terminantemente este negócio.

1858-01-26
O Governo Civil pede o plano das obras no edifício do museu e biblioteca pública e Academia Portuense de Belas Artes, mandada levantar em julho, de modo a pedir a aprovação do Governo, recomendando-se à Câmara Municipal do Porto que aumentasse a dotação orçamental para tal obra visto a cerca do convento ter sido cedida à Câmara Municipal do Porto em 30 de julho de 1839. A Câmara Municipal iria dar ordem ao arquiteto.
¶ Concessão de uma pena de água do chafariz da Rua das Taipas à Ordem Terceira de S. Francisco, para uso do hospital.
¶ Fora enviado à Câmara Municipal do Porto o projeto para o caminho público entre o Campo Alegre, estrada para Matosinhos, e o caminho do Monte da Arrábida, na descida para o Bicalho, aprovada pelo Conselho de Distrito. Decide-se calcular o custo de erguer muros, caso os entestantes decidissem oferecer terreno para o tal caminho ser aberto.
¶ Demolição de casa no Monte Pedral, em frente ao matadouro, e embargo de uma obra em Costa Cabral, outra no Wellesley.
¶ A Companhia Portuense de Iluminação a Gás queixa-se da grande dívida da Câmara Municipal do Porto.
¶ O vereador Faria Júnior propõe que se mande marcar a parte da pedreira que tinha de ser cortada para alinhar a Rua da Restauração, e que a mesma fosse usada em obras da cidade, e que quem a quisesse explorar que o pudesse fazer gratuitamente.

1859-04-28
Depois de aprovado pelo Conselho de Distrito, decidiu-se celebrar o contrato de expropriação de um prédio de D. Ana Joaquina Maia, situado no Monte Pedral, para o rompimento da estrada da Ramada Alta até ao matadouro público de Paranhos.
¶ Resolveu-se informar a Companhia de Iluminação a Gás que a Câmara iria valer-se dos seus direitos contratuais, nomeadamente da condição n.º 13, "visto que nem era clara e brilhante a luz de iluminação pública, nem tão pouco a chama tinha as dimensões designadas na condição 10.ª, porque isso era motivado por melhoramentos no gasómetro, esses trabalhos há muito deveriam estar concluídos, para não continuar a prejudicar-se o público, e por isso se executasse doravante a referida condição 13.ª".
¶ Resolveu-se que a "Junta das Obras ficasse responsável pelo prejuízo que resultasse da falta de esclarecimentos na sua informação, sobre edificações, assentamento de soleiras e perfil de ruas, a fim de se obviar às inconveniências de se concederem licenças para essas obras, e depois mandarem-se cassar, ficando os membros da mesma Junta sujeitos à demissão, se a Ex.ma Câmara assim entender; ordenou que a referida Junta se reunisse todas as quartas-feiras para informar todos os negócios perante ela pendentes, e submetê-los à consideração da Câmara no dia de Vereação imediato".

1860-10-04
"Teve conhecimento por ofício do Governo Civil de ter sido aprovada pelo Conselho do Distrito a deliberação camarária de 12 de julho último, para ficar em uso, logradouro e domínio do público o terreno situado ao nascente da Rua da Alegria".
¶ "Pelo ofício do escrivão servindo de provedor da Santa Casa da Misericórdia em resposta aos de 22 e 28 de setembro último, teve a Câmara conhecimento, de que a Mesa da mesma Santa Casa convinha em ficar a pensão pertencente à parte a expropriar do prédio sito na esquina da Rua dos Caldeireiros, imposta por inteiro na restante parte da referida propriedade, e de que também concordava no contrato feito com António José Monteiro Guimarães respeito à expropriação da parte do mencionado prédio, recebendo a Santa Casa os devidos direitos dominiais: quanto ao segundo dos ditos ofícios, declarava que a Mesa agradecia muito a ratificação da deliberação tomada pela comissão municipal no ano de 1858, e em satisfação do dito ofício nomeara os mesários Luís José Ferreira Pais, José da Silva Machado e a ele escrivão, para acordarem com a comissão nomeada pela Câmara sobre a demarcação e escolha do terreno no Cemitério do Prado destinado para cemitério da irmandade da Misericórdia: deliberou que se lhe respondesse que a municipalidade prosseguiria nos ulteriores termos da expropriação e nomeara os senhores vereadores António Leite de Faria Guimarães e Raimundo Joaquim Martins para acordarem relativamente ao terreno do Cemitério do Prado, cuja reunião com os ditos mesários teria lugar no dia 8 do corrente pelas 4 horas da tarde".
¶ "Tendo participado oficialmente o diretor interino das obras públicas, que a quantia de 720$000 réis orçada para a reedificação do muro da Fábrica do Bicalho não era suficiente, por quanto acrescentaram as despesas da remoção de entulhos e outras causas que tornaram mais caros os trabalhos, e bem assim os reparos da estrada pública, para o que era ainda necessária a quantia de mais 230$000 réis e como sobre isso tinha a representar ao Governo pedindo autorização para continuar com a obra, precisava saber se a Câmara e a direção da indicada fábrica concorreriam cada uma com o terço ou réis 76$666, para assim o mencionar no seu ofício: resolveu que se lhe respondesse que a Câmara concorria por sua parte com a dita quantia, importância do terço, mas que antes de assim se comunicar se consultassem os diretores da fábrica para declararem se igualmente se prestavam a satisfazer o outro terço da despesa, a fim de se concluir a obra".
¶ "Mandou pagar a terça parte da despesa feita na última quinzena na obra da reedificação do muro da Fábrica do Bicalho, como era pedido em ofício da direção das obras públicas, e que se oficiasse aos diretores da dita fábrica para satisfazerem as quinzenas que deviam".
¶ "Resolveu que se oficiasse à ordem Terceira de S. Francisco, para que mandasse remover da Rua de D. Fernando os entulhos provenientes das obras do seu hospital".
¶ "Por proposta do senhor vereador Martins nomeou uma comissão composta do arquiteto e mestre Nogueira, paleógrafo e encarregado dos foros e presidida pelo mesmo senhor vereador, para se ocupar da confeção dos trabalhos que tinham por fim descreverem-se todos os terrenos existentes no sítio do Monte Pedral e suas adjacências, e bem assim verificar quais os terrenos hoje existentes em poder de particulares, que se suponham usurpados ao público".