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A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)


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Monte da Carreira, Lugar
1844-11-13
Ofício do governador civil remetendo cópia autêntica do ofício de remessa, feita pelo Ministério do Reino, dos impressos concernentes ao concerto celebrado pelo Governo para melhoramento da Barra do Rio Douro, a respeito do qual se mandou ouvir esta Câmara. Autorizou-se o Presidente a obter todos os esclarecimentos necessários, a fim de servirem de base à opinião que a Câmara tinha a emitir.
¶ Ofício do Visconde de Fonte Nova, pedindo providências sobre a limpeza do tanque das Fontainhas, para ali poderem beber os cavalos.
¶ Do administrador do 3.º Bairro, remetendo a participação que lhe dirigira o Regedor da Freguesia de Lordelo acerca de uma obra pública que se andava fazendo no sítio do Monte da Carreira da mesma freguesia.
1861-01-03
"Participando o administrador do 2.º Bairro, que na noite de 27 de dezembro último rebentara na Rua de Camões uma grande porção de água, que causara inundações e ameaçava desgraças, e pedindo providências para evitá-las: deliberou que os mestres das obras procedessem aos precisos exames e informassem sobre o modo de obstar a tais inconvenientes, qual a obra a fazer e o seu orçamento, a fim de se tomar a resolução que parecesse mais útil".
¶ "O senhor Presidente deu conta de ter incumbido a Manuel Lopes para examinar a ruína que o rigoroso inverno fizera na estrada, no sítio do monte da Carreira, em Lordelo, junto à Fábrica de lanifícios, e de indicar os consertos que era necessário fazer, para se evitarem alguns desastres, como fora pedido em ofício do administrador do 3.º Bairro".
¶ "Resolveu que se respondesse ao ofício do mesmo administrador, no qual remetia cópia do que lhe dirigira o regedor da freguesia de S. Nicolau sobre a ruína de alguns prédios situados na Rua dos Banhos – que a Câmara já tinha feito vistoria nos mesmos prédios, e mandado intimar os seus proprietários para apearem as fronteiras dessas casas, e acautelarem-se assim os desastres: e tendo igualmente sido remetidas pelo administrador do 3.º Bairro as cópias dos ofícios que lhe dirigiram os regedores de Miragaia e de S. Nicolau, acerca dos estragos causados pela cheia do Rio Douro: resolveu que a Junta das Obras passasse a inspecionar as casas das ruas de Miragaia e Arménia e verificassem as que ameaçavam ruína, e se a respeito delas se fazia mester adotar prontas providências".
¶ Deliberou que se dirigisse um ofício de agradecimento ao engenheiro diretor das obras da Alfândega, por haver anuído aos desejos da Câmara, providenciando acerca da servidão das escadas da Bandeirinha, e do resguardo de que careciam as pessoas, que transitassem pela parte superior da pedreira explorada para as obras da mesma Alfândega: também resolveu lhe fosse dirigido outro agradecendo-lhe a coadjuvação que se presta dar à Câmara, para que os entulhos depositados pela cheia fossem recebidos na praia de Miragaia, esperando que ele auxiliaria com os seus empregados a remoção dos entulhos das ruas, por serem necessários nas obras da edificação da nova Alfândega".
¶ "Tendo o mesmo engenheiro diretor feito em seu ofício diversas considerações sobre as novas construções sujeitas a cheias; e prontificando-se a dar todos os esclarecimentos que se carecessem: deliberou as judiciosas reflexões que havia apresentado à Câmara".
¶ "Resolveu que se satisfizesse a importância da despesa feita na obra do muro do Bicalho na quinzena finda em 29 de dezembro último, e constava da nota enviada em ofício do diretor interino das obras públicas, e que enquanto à quantia de 28$200 réis que também era solicitada como saldo de 240$000 réis do 1.º orçamento da mesma obra, se procedesse à precisa averiguação na repartição da contabilidade. Sendo pedida pelo mesmo diretor interino uma cópia do compromisso a que a direção da fábrica do Bicalho se havia obrigado, concorrendo com réis 240$000 terça parte da despesa orçada para a reconstrução do muro da mesma fábrica: resolveu se lhe remetesse cópia da ata de 26 de maio de 1860, da qual constava esse compromisso".
¶ "Ficou inteirada pelo ofício dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a gás de que, em consequência da extraordinária cheia do Rio Douro, a água invadira a fábrica do gás no Ouro, e então impedia o haver iluminação pública durante este acontecimento".
¶ "Ficou inteirada por outro ofício do mesmo escrivão, no qual acusava a receção da planta com a medição do terreno que a Mesa da Santa Casa de acordo com a Câmara designara dentro do Cemitério do Prado para cemitério particular da irmandade da Misericórdia, e nele declarava haver a dita mês aceitado o contrato com as bases estipuladas em 1858 e pedia se ultimasse este convénio pelos meios legais".
¶ "Tendo-se verificado em ato de vistoria, a que se procedeu no dia 31 de dezembro último, que a propriedade de casas sita na Rua de S. Nicolau com os n.º 37 a 39 apresentava vestígios de ruína, e que era de necessidade ser apelada a sua frente, e comparecendo nesse ato o cidadão Cristiano José Samagaio na qualidade de procurador bastante de José Pedro Augusto e sua mulher Leonor Emília de Jesus, donos da referida propriedade, e ausentes no Rio de Janeiro (…), declarando o mesmo procurador, que ele mal podia consentir na demolição da frente da dita casa, por esta não ter fundo algum, e ficar totalmente inutilizada, e porque não poderia fazer nova reedificação em razão do projeto de corte e alinhamento, que a Câmara tinha em vista verificar naquele local, e que era necessário, como declararam os peritos da municipalidade, e lhe conviria antes vender a mesma propriedade à Câmara: o que sendo ouvido pela Câmara entendeu dever reservar a resolução, que tinha a tomar, para o dia de hoje, convidando o referido cidadão a comparecer nesta sessão; e sendo com efeito presente o referido procurador munido da procuração, (…) foi ajustado entre ele e a Câmara, que esta lhe compraria a referida morada de casas pela quantia de réis 400$000 com a obrigação de satisfazer ele vendedor todos os encargos, a que ela estivesse sujeita, até à data da escritura de compra, e a Câmara satisfazer todos os ónus e encargos desde a celebração da dita escritura, em diante; como porém esta convenção para poder sortir os devidos e legais efeitos carecia da confirmação do Conselho de Distrito: resolveu-se que se solicitasse do mesmo tribunal a competente autorização para se levar a efeito o contrato, sendo o pagamento da referida quantia satisfeita por via de uma letra com o vencimento em 31 de março de 1862 sem o pagamento de juro, entregue no ato da escritura e incluindo-se esta quantia no orçamento do próximo futuro ano económico".
1861-01-10
"Sendo pedida por ofício do Governo Civil a remessa e duplicado da ata em que a Câmara discutiu e aprovou o projeto de alinhamento da Rua dos Pelames, cuja planta acompanhava o ofício da mesma Câmara de 2 do corrente, e bem assim os esclarecimentos precisos sobre a necessidade e utilidade do dito projeto, valor das expropriações e custo das obras: deliberou se lhe respondesse, que nos termos do artigo 123 n.º 4 do Código Administrativo fora submetido o mesmo plano à aprovação do Conselho do Distrito, a fim de ser aprovado e servisse para regular as futuras edificações, e até porque atualmente um proprietário pretendia edificar e precisava saber qual o alinhamento que tinha a seguir, sem que a Câmara tivesse em vista fazer obras e expropriações naquela rua, e por isso não era preciso orçamento delas; e que junto ao ofício de resposta se enviasse o extrato da ata de 3 deste mês sobre a aprovação da dita planta".
¶ "Por ofício dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás teve conhecimento de que, procedendo-se ao esgoto de algumas pias da canalização, foram encontradas, especialmente as dos Banhos, cobertas com grandes porções de entulhos, e não poderiam ser esgotadas menos que não fossem removidos os ditos entulhos, a fim de se obstar a quaisquer irregularidades que daqui proviessem".
¶ "Mandou que o mestre José Luís Nogueira procedesse a exame na parede do quintal de Manuel Gonçalves Lugarinho, situado na Rua de Gólgota e no muro do quintal de Bento Francisco, na Rua das Bicas, e que ameaçavam ruína".
¶ "Ordenou que a Junta das Obras fizesse o orçamento da despesa em que importaria a reedificação do muro da propriedade de D. Carlota de Brito e Cunha, viúva, situada no monte da Carreira, em Lordelo, visto que sua proprietária se prestava a pagar metade".
¶ Havendo a Mesa da Misericórdia solicitado, no ano de 1858, "a concessão de uma porção de terreno no cemitério público do Prado para ali construir um cemitério privativo daquela irmandade para o enterramento de seus irmãos e benfeitores mediante a retribuição anual de 300$000 réis paga pela Mesa da Santa Casa à Câmara Municipal – e tendo, se resolvido em vereação de 18 de fevereiro de 1858, que atendendo-se a que a irmandade da Santa Casa era a primeira a dar o exemplo de procurar estabelecer o seu cemitério particular dentro do cemitério público, fazendo que por este modo venha a cessar a abusiva prática dos enterramentos no interior da cidade, merecia ser tido em consideração o pedido da Santa Casa e ficasse por conseguinte fixada na quantia de réis 30$000 a retribuição, que a mesma irmandade tinha de satisfazer anualmente à Câmara. No ano pretérito de 1860, renovando a Mesa da Santa Casa a sua solicitação para ser levada a efeito aquela deliberação camarária, nomeou-se uma comissão de vereadores para que, juntamente com uma outra comissão nomeada por parte da Mesa, tratassem de designar dentro do cemitério público a porção de terreno necessária para o estabelecimento do cemitério privativo daquela irmandade, e acordado pelas referidas comissões a localidade e porção de terreno para o referido cemitério da irmandade, foi mandada levantar uma planta demonstrativa do terreno indicado para o mesmo cemitério com todas as dimensões, a qual sendo submetida ao conhecimento da Mesa, nela conveio e a adotou. Convencionada pois por mútuo acordo a solicitação da Mesa da Santa Casa e restando ser reduzida a contrato por escritura pública esta convenção, carecia todavia de ser previamente autorizada pelo tribunal do conselho, do distrito, para poder produzir os devidos e legais efeitos, e portanto foi deliberado que esta autorização fosse solicitada, enviando-se junto com o extrato da presente ata um exemplar da planta da configuração do terreno, com a indicação das respetivas medições feitas pelos peritos da municipalidade".