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A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)


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Moreira, Augusto
1864-03-17
"Do conselheiro Caetano Alberto Maia participando que tinha entregado ao (…) ministro das obras públicas a carta em que a Câmara agradece a S. M. El Rei o ter mandado concluir o monumento de Arnosa do Pampelido: inteirada".
¶ "Sendo presente nesta vereação o auto de vistoria a que se procedeu no dia 11 do corrente na Rua da Boavista, a fim de se resolver sobre uma proposta do senhor Visconde de Pereira Machado para que a mencionada rua se alargasse desde a quina da Rua de Cedofeita até à Rua de Santa Isabel, e sendo lido o referido auto de vistoria, na qual se resolvera, que não obstante a Câmara se conformar em tese com o alargamento não só daquela rua, mas de todas as outras em que fosse praticável este melhoramento, contudo tendo em consideração as ponderações feitas pelas Junta das Obras nas respostas aos quesitos que lhe foram propostos, e atendendo a que o alargamento indicado era muito dispendioso, por isso que foi orçado pela Junta em mais de 20.000$000 réis, compreendendo a avaliação do prejuízo que se ia causar a oito moradas de casas ainda há pouco ali construídas, dando assim lugar a indemnizações e expropriações que as forças do cofre do Município não comportam, quando há outros melhoramentos de mais indispensável e urgente necessidade, que demandam com preferência a aplicação dos rendimentos municipais, acrescendo além disso a circunstância de que a rua se fosse alargada até à quina da Rua de Cedofeita e desde a Rua de Santa Isabel como se propunha, ficaria em notável desarmonia com a parte da mesma rua que se prolonga até ao campo da Regeneração, defeito que se não torna tão saliente, principiando o alargamento na quina da Rua de Santa Isabel, onde deve formar-se uma praça, prolongando-se dali para o lado do poente: foi resolvido que subsistindo a planta aprovada para aquela rua, se permitissem licenças para edificações particulares na conformidade do alinhamento adotado e já em execução. Os senhores vereadores Visconde de Pereira Machado, Nascimento Leão e Augusto Moreira votaram contra esta deliberação. O senhor vereador Lobo disse que o senhor José Vaz de Araújo Veiga o autorizava a declarar em seu nome que ele senhor Araújo Vieira cedia gratuitamente à (…) Câmara e para ficar no domínio, uso e gozo público in perpetuum a porção de terreno da propriedade que possui ao sul da Rua da Boavista, necessária para que o lado do sul da projetada Praça de Santa Isabel ficasse inteiramente igual ao lado do norte da mesma praça, conforme o traçado feito na planta aprovada para a Rua da Boavista. Foi aceite esta oferta, mandando-se fazer dela menção na ata para a todo o tempo constar".
1864-07-14
Entre outros ofícios, um do delegado do conselho de saúde "lembrando alguns melhoramentos na fonte da Colher, e pedindo que se fizessem poços junto à margem do rio, obrigando-se os habitantes da cidade baixa, por meio de uma postura, a irem ali depositar o lixo: resolveu responder que, quanto à primeira parte, estava providenciado e, quanto à segunda, ficava tomada em consideração para oportunamente se deliberar o que fosse conveniente".
¶ "Da Junta de Paróquia da Foz participando que o encanamento da água da fonte do Adro, na parte compreendida entre a bica e a porta da casa de João da Costa Carvalho, se achava radicalmente composto, segundo o compromisso da Junta, e pedia que se compusesse a parte do mesmo encanamento que vai desde a porta do referido cidadão até ao registro: inteirada, e deram-se as providências para satisfazer este pedido".
¶ "Do estatuário Calmels participando que os trabalhos da obra de escultura a seu cargo tem sido retardados em consequência de ter sido intimado pelo arquiteto da Câmara dos Pares para despejar a igreja do Carmo, onde tinha o seu atelier, e que só depois de muitos esforços conseguira do (…) marquês de Nisa ficar instalado na capela-mor; que brevemente entregaria aos operários do empreiteiro do pedestal do monumento o modelo das armas de Bragança, e o outro logo depois; que os mármores para os baixos-relevos ainda não tinham chegado, o que fazia retardar a execução do grande modelo, que representa o desembarque no Mindelo, já pronto há mais de dois meses; e finalmente que, os trabalhos marchavam com a possível celeridade, mas se continuarem as contrariedade, receava não poder terminar os trabalhos no prazo do seu contrato: o senhor Presidente deu conta de ter respondido, que a Câmara sentia vivamente os contratempos que ele estatuário menciona, e que diz haverem retardado os seus trabalhos, que em verdade estavam em um atraso que não podia supor-se, e menos esperar-se, depois das seguranças tantas vezes repetidas de que a obra se completaria no prazo ajustado, o que já não julga possível em vista do pouco andamento que tem tido; que a Câmara não podia deixar de chamar novamente a atenção dele estatuário a este respeito, por isso que toda a cidade e Nação inteira estavam na expectativa de ver cumprido o seu contrato, e além disso terminando em 30 de janeiro próximo o prazo para a obra de arquitetura, se daí a dez meses não estiverem prontos os baixos-relevos, terá a Câmara de satisfazer por inteiro ao empreiteiro, e se da parte dele estatuário houver alguma falta, será responsável por todo o prejuízo; que a ele competia promover a pronta remessa dos mármores, pois que o tempo passa e a obra não tem andamento; que já no dia 5 de junho tinha passado um ano de prazo do seu contrato e que apenas estava feito o modelo de um baixo-relevo, e que a continuar assim, a obra gastaria 30 anos em lugar de 30 meses, e finalmente que a Câmara e comissão esperavam que ele desenvolvesse mais atividade, como convinha aos seus interesses e reputação artística".
¶ "O senhor Augusto Moreira propôs que se desse as providências necessárias para se dar andamento à Rua do Matadouro, visto haver no orçamento um imposto especial com esta aplicação". Aprovada.
¶ "Aprovou-se a planta que contem o projeto da abertura de uma rua a ligar a Rua de Santa Catarina e Largo da Aguardente com a Rua da Alegria, alterando-se a planta aprovada em 9 de setembro de 1859, e resolveu-se que se tirasse em duplicado, a fim de ser enviada ao tribunal do Conselho do Distrito, nos termos do artigo 124.º do Código Administrativo".
1864-07-21
Ofício do general da divisão, "dando conta da impossibilidade em que se achava o comandante do destacamento de cavalaria de dar de beber aos cavalos pela pouca água que há nos tanques públicos, e por isso pedia permissão para se fazer uso da água do tanque das Fontainhas: resolveu-se responder, que a Câmara permitia que os cavalos fossem beber ao tanque das Fontainhas, mas unicamente enquanto não providencia de modo que os outros tanques, e especialmente o da Praça do Bolhão, tenham água suficiente para o fim indicado".
¶ Entre outros ofícios, um da direção da Companhia de Iluminação a Gás, "participando que encontrara os canos de onze polegadas entupidos, e que tratava de os fazer limpar para haver boa iluminação na cidade baixa: inteirada".
¶ "O senhor Presidente disse que não tendo ainda baixado o orçamento da receita e despesa desta municipalidade competentemente aprovado por S. M. propunha à consideração da Câmara o deliberar se as obras em andamento deviam continuar, tomando os senhores vereadores a responsabilidade da despesa do costeio delas, ou se deveriam parar até que baixasse o orçamento do Ministério do Reino; e tento tomado a palavra diferentes senhores vereadores (…) foi unanimemente resolvido que continuassem as obras que se achavam em andamento, e se fizessem as eventuais que fossem indispensáveis, ou de reconhecida necessidade, tomando a Câmara sobre si a responsabilidade das despesas que se fizerem".
¶ Entre outros ofícios, o vereador Augusto Pinto Moreira da Costa propôs à Câmara "que, a exemplo do passado ano, mande pôr em arrematação, e com a maior brevidade possível, a limpeza e rega diária da estrada da Foz durante os meses de agosto e setembro". Aprovada.
¶ O vereador Lobo disse que tinha a satisfação de comunicar à Câmara "que o senhor António Carneiro dos Santos, da vila de S. João da Foz, tinha conseguido por seus esforços, que o proprietário do prédio que confronta com a caldeira que se fez para deposito da água no sítio do Brogal, consentisse em que por parte da Câmara se procedesse à exploração ode água no seu terreno, sem que o dito proprietário se opusesse ou pedisse indemnização alguma; e igualmente conseguira que cedesse gratuitamente o terreno da sua propriedade que possui no Monte da Luz, necessário para o alinhamento da travessa, que comunica a Rua da Senhora da Luz com o farol, quando a Câmara haja de empreender este melhoramento: resolveu-se que se aceitassem com reconhecimento estas ofertas a bem dos melhoramentos materiais em S. João da Foz, e deu-se ordem à Junta das Obras para proceder à competente exploração da água e alinhamento da Travessa da Luz".
¶ "O senhor Visconde de Figueiredo disse que havia algumas apreensões relativamente à potabilidade das águas da fonte de Cadouços, e que muito convinha desvanecê-las com a adoção de algumas providências, e por isso desejava ser esclarecido a este respeito; e tendo tomado a palavra os senhores vereadores Lobo e Martins, e ouvidas as informações da Junta das Obras, resolveu-se que se fizesse um aqueduto, para o qual disse o senhor vereador Lobo estava autorizado a declarar, que o proprietário, o (…) senhor Eduardo Pinto da Silva se prontificava a concorrer com parte da despesa".
¶ "Por proposta do senhor vereador Cardoso, resolveu-se que se consultasse o comandante da companhia dos incêndios sobre a possibilidade de se colocar uma bomba no sítio do Ouro, e por indicação do senhor Augusto Moreira deliberou-se que se mandassem para a estação da Foz dois homens habilitados para trabalharem com a bomba que ali se achava".
¶ "Resolveu-se que na Praça da Batalha se mandassem pôr bancos de ferro, e que os de pedra, que ali existem, fossem colocados no adro da igreja da Foz".
1864-10-06
Entre outro ofícios, um "Do diretor das Obras Públicas declarando que achava conveniente a construção das escadas de pedra em substituição às de madeira, que servem de embarcadouro na Praça da Ribeira em frente da Rua de S. João, todavia que sendo além disso qualquer obra no Douro sujeita ao projeto geral dos melhoramentos do porto, lembrava a necessidade de ser a dita escada reparada interinamente de madeira: resolveu-se agradecer a boa vontade com que se presta a coadjuvar a Câmara no justo empenho de levar a efeito este melhoramento, e esperando a continuação de seus serviços se participasse que a dita escada ia ser novamente reconstruída de madeira".
¶ "Do diretor da Alfândega pedindo que se lhe mandassem apresentar no dia 12 do corrente os mestres pedreiros e carpinteiros da Câmara para uma louvação por parte da fazenda nacional: deram-se as providências para satisfazer este pedido".
¶ "Da direção da Companhia Viação Portuense participando que, suposto não julgue da sua competência o conserto da Rua do Costa Cabral, contudo por esta última vez mandava fazer os reparos mais urgentes: inteirada".
¶ Entre outros ofícios, o senhor Presidente "ponderando a conveniência de se fazer um orçamento suplementar para legalizar algumas obras não compreendidas no orçamento geral, como eram a estrada da Foz a Leça, e a reconstrução da Rua dos Ingleses, apresentou e leu o primeiro orçamento suplementar ao geral do corrente ano económico, e sendo adotado pela Câmara, resolveu-se que fosse convocado o Conselho Municipal nos termos do artigo 153 do Código Administrativo para se discutir e aprovar mesmo orçamento com a sua concorrência".
¶ "O senhor Augusto Moreira ponderou a conveniência de se tratar da limpeza da cidade, e propor as bases para ser contratada com qualquer indivíduo ou companhia, e sendo aprovadas resolveu-se que fosse encarregada a Junta das Obras de confecionar um programa ou condições para se anunciar a arrematação da limpeza da cidade a contar desde o 1.º de março de 1865 em diante".
1864-10-13
Entre outros ofícios, o senhor Augusto Moreira propôs à Câmara que se mandasse colocar na casa n.º. 37 da Rua do Calvário, uma lápide de mármore, onde se comemore a vida e feitos do Visconde de Almeida Garrett. A proposta foi unanimemente aprovada.
¶ O mesmo senhor vereador Augusto Moreira, propôs "que se desse ordem à Junta das Obras para fazer o orçamento de uma plataforma sobre os rochedos que se acham na praia dos banhos na Foz, junto ao caneiro: foi aprovada".
1864-12-22
"Do diretor das Obras Públicas do Distrito participando, digo, do diretor Geral das Obras públicas, remetendo cópia da portaria de 15 do corrente mandando proceder aos trabalhos de construção do lanço de estrada destinado a ligar no Porto a extremidade da estrada da Póvoa de Varzim com a Rua da Boavista: inteirada".
¶ "Do diretor das Obras Públicas do Distrito participando que entregara ao empreiteiro da estrada da Foz a Leça documentos em duplicado para ele haver as importâncias de 100$807 réis, e 86$627 réis equivalentes a dois terços do trabalho medido: mandou-se ordem a Tesouraria para satisfazer".
¶ "O senhor Presidente propôs que o senhor Augusto Moreira ficasse autorizado a combinar com o diretor das Obras Municipais sobre o melhor modo de se levar a efeito a construção da Rua da Ramada, aplicando-se para ela não só o saldo do rendimento do imposto especial para a dita ... e que deixou de ser aplicado no ano anterior, mas também a verba votada no orçamento do corrente ano para aquele fim: foi aplicada".
¶ "O senhor Presidente apresentou e leu a seguinte proposta = Senhores. Compenetrado na necessidade de empreender os melhoramentos de que a Cidade carece, principalmente para a abertura de novas ruas e algumas praças para mercados públicos que permitam novas construções e possam promover a maior comodidade do público e desenvolvimento e circulação dos produtos das diferentes indústrias, e desejando corresponder às instâncias gerais que reclamam as referidas obras, cuja conveniência a Câmara tem reconhecido tantas vezes, mas que não tem podido atender porque as circunstâncias do Município o não têm permitido nem permitiram sem recorrer a um meio extraordinário, já em sessão de 18 de agosto do ano próximo passado interpretando os desejos da Câmara a que tenho a honra de presidir, repetidas vezes enunciados, apresentei o projeto de empréstimo até à quantia de 200 contos, para serem expansivamente aplicados à feitura das obras constantes da tabela junta ao mesmo projeto. A Câmara colheu benevolamente a minha proposta, porque estava em tudo conforme com os ideais que já havia manifestado, e nesta conformidade foi resolvido que a Junta das Obras da Cidade fosse encarregada de levantar os planos e fazer os orçamentos das obras indicadas. Mais tarde, reconhecendo a Câmara a urgência das obras projetadas, e que não era possível habilitar-se sem grande demora com as respetivas plantas e seguir os trâmites indispensáveis para poder impetrar a autorização para o mencionado empréstimo, resolveu solicitar, como efetivamente solicitou, do Governo de Sua Majestade, pela Secretaria do Ministério do Reino, que houvesse de autorizar-se com a indispensável medida legislativa para poder conceder à Câmara a faculdade de contrair o referido empréstimo, logo que ele pudesse satisfazer a todas as condições legais". Refere ainda que o Governo atendeu ao pedido da Câmara, assim como a Câmara dos Deputados, mas que não tiveram a mesma sorte com a Câmara dos Pares, na qual, este assunto ficou por votar. Continua o Presidente da Câmara, nestes termos: "mas hoje que vai abrir-se a nova legislatura e dando-se ainda as mesmas circunstâncias quanto à necessidade do empréstimo, atualmente mais reconhecida e exigente ainda, por causa da exposição que vai ter lugar, cometimento que honra a cidade do Porto e em presença do qual a Câmara Municipal não pode cruzar os braços, mas sim tem por dever e obrigação acompanhar os nobres esforços da digna Direção da Sociedade do Palácio de Cristal, a fim de que a festa de civilização que se projeta corresponda ao que é de esperar da cidade do Porto, sempre a primeira em todas as iniciativas úteis e fecundas, como tivemos a honra de ouvir do bondoso e sempre chorado Rei, o Senhor D. Pedro V, venho hoje renovar a proposta, não só para se levantar o empréstimo até à quantia de 200 contos, como primeiramente havia proposto, mas também para o elevar até à quantia de 300 contos, como a Câmara na sua última resolução entendeu que era da sua conveniência." O Presidente justifica este novo valor, referindo que seria aplicado, não só para as obras de maior necessidade pública, mas sobretudo para melhorar a condição do Município sem recorrer a novos impostos. Regista ainda o cálculo das circunstâncias atuais do Município: "Dito, e amortização de 20 contos de réis que tem de levantar-se para o monumento que se há de erigir à memória de S. M.I. o Senhor D. Pedro IV .......... 2:200$000. Segundo o referido cálculo, ficará, apenas para satisfazer os encargos do mesmo empréstimo e obras eventuais, a quantia de 31:285$031 réis".
1865-02-16
Ofício do vereador Augusto Moreira "participando que não podia comparecer a algumas sessões e remetendo o projeto de limpeza da cidade acompanhado de algumas observações suas, e pedindo que fosse quanto antes aprovado: inteirada, e mandou-se distribuir o projeto por todos os senhores vereadores para depois se discutir".
¶ "Mandou-se colocar um lampião na quina da Praça da Alegria, em frente da Rua de S. Dionísio, por se reconhecer a necessidade dela".
1865-03-09
"Um ofício do juiz eleito da Sé declarando que não se tinha procedido à demolição do paredão divisório das propriedades, sito nas escadas dos Guindais, pertencente a António Pinto de Azevedo e Manuel de Madureira, em consequência de ter aparecido unicamente um dos membros da Junta das Obras: resolveu-se que se expedissem as competentes ordens à Junta para comparecer novamente em dia e hora que fosse compatível com os trabalhos de que a mesma Junta se acha encarregada".
¶ "Mandou-se remeter à Junta das Obras o projeto de limpeza da cidade acompanhado das observações do senhor vereador Augusto Moreira para serem tomadas em consideração pela mesma Junta".
¶ "O senhor Vice-presidente disse que se achava sobre a Mesa o processo de expropriação de um terreno pertencente ao cidadão Manuel Teixeira Pinto, ao sul da nova estrada da Foz a Leça até ao Ribeiro de Gondarém proximamente, e nesse processo se achava a louvação a que se havia procedido ultimamente na conformidade da lei, a qual louvação, segundo se mostrava do processo, subia a mais de seis contos de réis, que ele senhor Vice-presidente considerava exorbitante, por isso que o mesmo terreno tinha sido louvado pelos peritos da Câmara, isto é, pela Junta das Obras Municipais, em 1:400$000 réis, e por isso propunha à deliberação da Câmara se se devia prosseguir na expropriação, ou se, usando da faculdade que a lei concede, se deveria desistir da expropriação". Foi decidido que se desistisse da expropriação.
1865-05-04
Ofício do governador civil "perguntando o nome do engenheiro que na conformidade do artigo 50.º do decreto de 31 de dezembro de 1864 deve fazer parte da comissão que há de elaborar o plano dos melhoramentos da cidade do Porto: resolveu-se que fosse nomeado o engenheiro civil da Câmara Gustavo Adolfo Gonçalves e Sousa, e se fizesse a competente participação ao senhor governador civil".
¶ "Outro [do governador civil] participando que por telegrama do Ministério das Obras Públicas lhe fora comunicado que seriam postos à disposição da Câmara quatro condutores de trabalhos, logo que os requisite; 2.º que esperava com brevidade autorização para a expropriação da cerca do Carmo em frente da Misericórdia; 3.º que estava tratando de uma conferência com o general de divisão e com o engenheiro militar sobre as condições para a cessão do terreno em frente do palácio real, para o que pedia a comparência do senhor vereador fiscal; 4.º que o arrematante da Ponte Pênsil se prestava a reparar a rampa da ponte, mas que para a fazer concordar com o resto da calçada precisava de conferenciar com o engenheiro municipal: resolveu-se agradecer a Sua Excelência o interesse que toma pelos melhoramentos da cidade, e que ficavam feitos os competentes avisos para as conferências apontadas por Sua Excelência".
¶ Um "do Presidente da direção das obras da academia pedindo a resolução de algumas dúvidas suscitadas pelo Reitor do colégio dos órfãos acerca da continuação das obras da academia: resolveu-se que os senhores vereadores Lopes, Augusto Moreira e Nascimento Leão ficassem constituídos em comissão para estudarem a questão na localidade e darem o seu parecer".
¶ "Por proposta do senhor Visconde de Pereira Machado deu-se ordem à Junta das Obras para levantar um plano de melhoramentos no monte da Luz, na Foz, logo que fosse compatível com o serviço".
1865-07-20
Um ofício "da Comissão Artística Inspetora dos Trabalhos do monumento do senhor D. Pedro IV, participando que o brasão de armas de Bragança estava muito bem executado, e que o das armas do Porto já em muito adiantamento ficaria igualmente bom, mas que a comissão se abstinha de fazer avaliação desses trabalhos por não ser essa a sua missão: inteirada".
¶ "Do diretor da Escola Médico-Cirúrgica participando que o conselho da escola concordava em que desde já se fizesse o corte no terreno da cerca dos extintos carmelitas para alinhamento da Rua do Paço mediante a indemnização de 500$000 réis conforme fora orçada pelos peritos, ficando a cargo da Câmara a vedação: resolveu-se que sendo esta obra de reconhecida utilidade pública, e compreendida na planta dos melhoramentos da Praça do Duque de Beja, aprovada pelo Governo de S. M., se pedisse ao tribunal do Conselho de Distrito autorização para se levar a efeito este contrato nos termos e pelo preço ajustado em harmonia com o laudo dos peritos, sendo esta despesa satisfeita pela verba designada na carta de lei de 5 de maio do corrente ano para melhoramentos na Praça e Rua do Duque de Beja, e subsidiariamente pela verba votada no orçamento do corrente ano económico para obras eventuais e cortes para alinhamento de ruas".
¶ "Do empresário da Ponte Pênsil, dando explicações sobre o modo como fora construída a rampa da ponte: inteirada".
¶ "Do juiz eleito da Foz pedindo a reparação dos encanamentos da fonte do Rio da Bica e várias providências policiais para aquela freguesia: resolveu-se responder que ficavam tomadas em consideração as suas indicações para serem atendidas como a Câmara julgasse conveniente".
¶ "Tendo o senhor Visconde de Pereira Machado ponderado a necessidade de se proceder à limpeza da cidade, senão de um modo a satisfazer completamente, pelo menos a melhorar o estado atual, resolveu-se que o mesmo senhor vereador de acordo com o senhor Augusto Moreira ficassem encarregados de confecionar o plano para se efetuar na cidade a limpeza indispensável".
¶ "O senhor Presidente apresentou e leu a seguinte proposta:"Senhores – Por carta de lei de 5 de maio deste ano foi autorizada a Câmara Municipal do Porto a contrair um empréstimo até à quantia de 300:000$ réis para ser aplicado às diferentes obras constantes das tabelas juntas à mesma lei; a quantia não é pequena com relação aos encargos anuais que dela resultam, mas é sem dúvida limitada com relação às necessidades sempre crescentes de uma cidade tão importante: entre algumas que são de mais reconhecida conveniência e até de urgente necessidade avulta a abertura de uma nova rua, que partindo da Rua do Bonjardim, vá comunicar com a Rua Formosa, conforme a planta que se acha arquivada nos Paços do Concelho: essa nova rua em continuação das belas edificações que neste últimos anos se tem levantado defronte da Praça do Bolhão, poderá ficar uma das melhores da cidade e própria para nela se continuarem também os estabelecimentos de fazendas brancas e outras mercadorias, substituindo-se assim uma viela imunda, que é um foco de imoralidade no centro da cidade, por uma rua espaçosa e magnífica. Com esta obra, cujas vantagens ninguém pode desconhecer, conseguir-se-á, um grande melhoramento para embelezar a cidade; os proprietários terão um grande aumento de valor nas propriedades confinantes com a projetada rua; as pessoas que precisam de casas para acomodação de seus estabelecimentos, o meio mais fácil de as obter, e finalmente, a Fazenda Nacional lucrará muito com o aumento do valor coletável das novas edificações. E esta obra, que pelos motivos que é escusado referir aqui não foi compreendida na proposta da Câmara para o levantamento do empréstimo que se acha autorizado, é urgente que seja principiada sem demora, porque se pode adiantar ainda antes da abertura da exposição internacional anunciada para o corrente ano. Os proprietários confinante com a rua em projeto compenetrados da conveniência que lhe resulta de não se adiar um melhoramento tão importante, não tem dúvida em concorrer com uma subscrição de 6 ou 8 contos de réis, com que a Câmara pode contar para ajuda do custo, e esta subscrição junta às mais considerações que ficam expendidas, justifica qualquer sacrifício, que seja forçoso fazer para se levar a efeito uma obra de tanta vantagem. A rua em projeto poderá custar, segundo o orçamento, que tenho a honra de apresentar, 33:000$000 réis, de que deduzindo 8 contos de réis, que se poderão haver por subscrição, como já fica exposto, ficam a cargo do Município 25:000$000 réis para complemento da obra. É portanto, esta soma de 25 contos, que eu proponho seja levantada, precedendo a autorização dos poderes públicos, ou seja elevando-se a cifra do empréstimo autorizada na citada lei de 5 de maio deste ano, por isso que os encargos anuais dos 25 contos de réis não agravarão as circunstâncias do Município, ou seja pedindo, se a Câmara assim o entender e tiver por conveniente, que esta quantia seja tirada de alguma das verbas consignadas nas tabelas n.º 1 e 2 da citada lei para alguma outra obra, que não seja de tão instante necessidade”. Entrando em discussão foi adotada a proposta no sentido de ser levantado novo empréstimo para a indicada obra, e resolveu-se que fosse convocado o conselho municipal para o dia 27 do corrente o discutir e aprovar conjuntamente com a Câmara na conformidade da lei".
1865-08-24
"Ofício do governador civil, ponderando a conveniência de se efetuarem na freguesia de Massarelos alguns melhoramentos apontados pelo Presidente da comissão da mesma freguesia: resolveu-se responder que ficava tomado em consideração e mandou-se extrair cópia a fim de informar sobre o modo de se efetuarem os melhoramentos apontados".
¶ "Da comissão Inspetora dos trabalhos do monumento do senhor D. Pedro IV, participando que em data de 19 do corrente havia aprovado o modelo em grande da estátua equestre do senhor D. Pedro IV, e que S. M. El Rei o senhor D. Fernando igualmente o havia aprovado: resolveu-se responder que a Câmara a quem esta aprovação serviu de garantia bastante para ficar convencida de que o modelo é obra digna do elevado assunto a que é destinado, protestava à comissão o maior reconhecimento, pedindo igualmente se dignasse manifestá-lo a S. M. El Rei o senhor D. Fernando a quem a Câmara tinha a honra de beijar a mão por mais esta prova de sua real benevolência".
¶ "Sendo presente a informação da Junta das Obras acerca do requerimento em que a direção da Sociedade do Palácio de Cristal pede a concessão de alguma água durante o tempo da exposição: resolveu-se que se concedessem dois anéis de água unicamente durante o tempo da exposição com a declaração porém, que se por algum modo escassear a água nas fontes públicas, limitará estão esta concessão a um anel de dia e dois de noite, e ainda se assim o exigir a necessidade do povo, a que sobretudo há que atender, seria talvez obrigada com grande sentimento seu, a fazer a redução que as circunstâncias tornem indispensável".
¶ "O senhor Augusto Moreira, dando conta da inspeção a que procedeu no rancho dos rapazes adidos à repartição da calcetaria, disse, que era necessário que fosse melhorado tanto quanto pudesse ser, e propôs que atendendo a que a Casa do Corpo da Guarda se achava em muito mau estado, e não tinha as condições higiénicas, nem a precisa capacidade para uma tão grande aglomeração de pessoas, se mudasse para outro local lembrando para este fim a casa que a Câmara possui no Largo de S. Sebastião defronte do Aljube, propondo ainda que para se sustentar o bom regímen e ordem desta repartição ficassem os rapazes maiores de 14 anos em quartel separado dos rapazes de menor idade: sendo admitidas estas propostas, mandou-se que a Junta das Obras examine a indicada casa, e dê a sua informação sobre as obras e reparos de que carece para ser aplicado àquele fim, e deram-se algumas providências tendentes a melhorar o rancho e mais condições dos ditos rapazes, deliberando-se que cada um dos senhores vereadores por turno e mensalmente ficasse encarregado de fiscalizar o modo como era feito este serviço, ficando a cargo do senhor vereador Augusto Moreira a fiscalização do estabelecimento até ao dia 15 de setembro próximo".