A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Oliveiras, Rua

1834-01-15
Tendo sido pedido ao Bacharel Guilherme Augusto de Araújo a cedência, enquanto existisse a grande escassez de água na cidade, de três penas dela, as quais correm nas fontes da casa de que é proprietário, sita na Rua das Oliveiras n.º 3-5, ele anuiu à cedência temporária da água. O Provedor iria tratar de a ligar interinamente ao aqueduto público. O mesmo Provedor deveria tirar provisoriamente todas as águas que correm em tanques particulares, fazendo-as encanar para os encanamentos da cidade.

1834-12-31
Acordou-se que o mestre das obras públicas fizesse extrair três penas de água do aqueduto de Paranhos que dá água para a casa dos herdeiros de Manuel António de Araújo, na Rua das Oliveiras, pela razão de lhe ter sido cedida essa água em compensação de outra que ele encarregou-se de dar para a fonte da Rua do Almada, com a condição expressa de se lhe tirar aquela água quando "aquela outra na Rua do Almada viesse a faltar, como tudo conta da escritura lavrada em vinte e dois de abril de mil sete centos oitenta e sete nas notas do Tabelião Manuel da Cunha Vale; e como se tinha dado esse caso, porque o cano da mesma fonte estava de tal sorte alterado que não dava água pura, antes pelo contrário muito impura e prejudicial à saúde; por isso se tinha mandado proceder daquela maneira, até que o cano fosse reconstruído na forma estipulada".

1854-04-06
Ofício do comandante da 3.ª divisão militar remetendo por cópia o ofício do Coronel de Engenheiros que ele mandara informar sobre a obra do nivelamento do terreno em frente do edifício da Relação e pedindo que a Câmara houvesse de decidir qual dos dois métodos, apontados no ofício do dito coronel de Engenheiros lhe convinha adotar; resolveu-se responder que a Câmara adotava o 1.º arbítrio, isto é, que a água que pertencesse ao edifício em que se achava aquartelado o Batalhão de Caçadores n.º 9 fosse conduzida conjuntamente com a que vai encanada para a Fonte das Taipas, até entrar no dito quartel, declarando-se-lhe mais que a Câmara ia dar princípio à obra do terrapleno do terreno em frente da Relação e à da direção do encanamento da água.
¶ Outro do mesmo participando que tendo-se-lhe feito saber pelo Ministério da Guerra que os consertos das casas das guardas da guarnição deviam ser feitas por conta das Repartições a quem pertencerem os edifícios em que elas se acharem, era preciso que se mandasse proceder a vários consertos na casa da guarda do Aljube e que se fornecessem diversos utensílios para uso da mesma guarda, o que tudo indicava no dito ofício; respondeu-se que não havia inconveniente em se mandar proceder aos consertos que se indicavam.
¶ Autorizou-se o Presidente para mandar proceder às obras e consertos requisitados bem como ao fornecimento dos objetos que se pediam para uso da guarda.
¶ Do vice-cônsul de Sardenha acusando a receção do ofício com data de 31 de março indicando que oportunamente a princesa faria saber o dia e a hora em que deveria ter lugar a vistoria.
¶ Do procurador da Câmara em Lisboa dando conta do andamento do processo de expropriação da Rua da Restauração.
¶ Foi presente o requerimento do Provedor e Mesários da Santa Casa da Misericórdia pedindo que lhe fosse satisfeita a importância do laudémio da compra da propriedade sita na Rua da Ferraria de cima n.º 163, que se demoliu e bem assim a amortização da pensão que anualmente costumava receber da mesma propriedade e as que estivessem por pagar desde 1849 até hoje e no caso de que a Câmara se considere desonerada deste pagamento houvesse de indicar a pessoa ou pessoas de quem a Mesa devia exigir o pagamento das ditas quantias.
¶ Foi presente o requerimento do Prior e Mesários da Ordem Terceira do Carmo em que pediam lhe fossem fornecidas três penas de água, da que vem da Fonte pública das Oliveiras para uso do Hospital daquela Ordem, obrigando-se esta a concorrer com aquela cota ou despesa correspondente ao valor da dita água para ajuda das despesas que a Câmara tem a fazer com a expropriação do manancial de água em Paranhos; a decisão foi adiada para tempo oportuno.
¶ Foi presente o requerimento da Associação do Estabelecimento de Banhos Quentes situado na Rua de Santo António, pedindo para que a Câmara lhe dispensasse a porção de água que entendesse necessária e fornecida da Fonte da Batalha, para uso do mesmo estabelecimento, mediante a pensão que se arbitrasse e fazendo a Associação o encanamento desde a dita Fonte até ao estabelecimento; ficou adiada a resolução.
¶ Resolveu-se dirigir um ofício ao conde de Resende para ultimar a obra para que pediu licença, na Rua 27 de Janeiro, concertando a calçada que levantara para a mesma obra que devia terminar-se pelo prejuízo que a demora da sua conclusão causava ao trânsito público.
¶ Acordou-se em se não admitirem mais termos alguns requeridos por particulares, em que se obriguem a demolir de futuro qualquer obra que pretendam fazer.
¶ O vereador Pereira Guimarães deu conta de haver ajustado com os donos dos pardieiros n.º 1 a 4 e 4 a 7, sitos no Largo do Açougue Real, a compra dos terrenos e materiais pela quantia de seis moedas a fim de se demolirem os mesmos pardieiros; autorizou-se a compra.

1856-05-21
Ofício do governador civil transmitindo a planta de alinhamento para as ruas das Oliveiras e Moinho de Vento, aprovada por Acórdão do Conselho de Distrito de 15 do corrente.
¶ Outro do mesmo em resposta ao ofício de 16 do corrente participando não poder comparecer à vistoria para que fora convidado, pedindo para ser transferida para o dia 20 à mesma hora, o que tal aconteceu.
¶ Do diretor da Alfândega pedindo que se ordenasse aos zeladores que não embaraçassem o trânsito dos carros acompanhados por guardas barreiras em direção ao escritório dos Guindais por motivo de transgressão de postura, deixando-os seguir e acompanhando-os até ao escritório para ali serem satisfeitos os atos fiscais, procedendo-se depois à imposição da multa aos carreteiros pela infração dos acórdãos.
¶ Oficiou à Companhia Portuense de Iluminação a Gás em que se lhe ponderasse que achando-se estipulado na condição 18.ª do contrato para a iluminação a gás que logo que o empresário ou companhia tivessem realizado a iluminação de 500 candeeiros a gás tomaria a seu cargo a iluminação provisória a azeite no resto da cidade e freguesias suburbanas e que sendo de presumir que a companhia tivesse já completado ou próximo a completar aquele número no dia 30 de junho próximo em que findava o contrato da iluminação a azeite para no caso negativo tomar as medidas que entender por mais convenientes.
¶ Oficiou ao comandante do Batalhão de Caçadores n.º 9 para que houvesse de participar com prévia antecipação quando tivesse de ser lançado algum entulho proveniente das obras do quartel na pedreira em frente do edifício da relação para se evitarem os abusos que algumas pessoas praticam a pretexto de que o entulho que ali lançam é das obras do quartel.
¶ Oficiou ao diretor das Obras Públicas para que ele desse as ordens necessárias a fim de que os entulhos aglomerados na Praça das Flores e rua adjacente fossem dali mandados remover pelos operários empregados nas obras da estrada de Valongo e que nos ditos sítios os tinham lançado, advertindo aos mesmos operários para que mais não lancem entulhos nos ditos locais.

1856-05-29
Do diretor das Obras Públicas deste distrito em resposta ao ofício que se lhe dirigira em data de 23 do corrente declarando que não era possível deixar de depositar na orla do terreno público, e que pertence ao estado os resíduos dos trabalhos da conservação da estrada mas que podendo conciliar-se com isto a exigência que a Câmara lhe fazia, bastaria que se lhe declarasse qual a porção da estrada nova além do Bonfim que a Câmara queria conservar por conta do Município, porque de outra sorte não era possível anuir aos desejos da Câmara; ficou dependente de ulterior resolução.
¶ Do major comandante do Batalhão de Caçadores n.º 9 acusando o ofício de 23 do corrente a que respondia que do quartel daquele corpo não tornava a sair entulho algum para ser lançado na pedreira em frente da Relação sem que ele primeiramente solicitasse licença.
¶ Deliberou-se dirigir um ofício ao comandante desta divisão militar ponderando-lhe que tendo alguns arrendatários de pedreiras no Monte Pedral recusado pagar o aluguer com o fundamento de que haviam sido impedidos de dar tiros e continuar na exploração das pedreiras, desejava a Câmara ser esclarecida sobre quais as ordens que sua Excelência houvesse dado a semelhante respeito para a Câmara poder resolver o que fosse conveniente.
¶ Foi presente o requerimento do Visconde da Trindade em que alegava pretender edificar várias propriedades, conforme a planta que apresentava nas ruas das Oliveiras e do Moinho de Vento, seguindo o alinhamento projetado na planta aprovada pela Câmara e Conselho de Distrito no qual era compreendida a propriedade de António Joaquim Gomes Braga, o qual por termo assinado e existente nesta municipalidade havia sujeitado a sua dita propriedade à expropriação uma vez que lhe fosse paga a quantia de 624$000 réis com a qual se dava satisfeito, prontificando-se o Visconde da Trindade, no caso de se verificar a expropriação da dita casa de António Joaquim Gomes Braga a pagar o dito preço da louvação e ficar com o resto da propriedade depois de feito o alinhamento, e cedendo também gratuitamente ao Município o terreno que tinha a perder pelos cortes feitos nas suas propriedades em harmonia com a mesma planta; mas que no caso de que a expropriação da mencionada casa designada na planta com a letra Y se não verificasse não prescindiria então do valor do terreno que perdia pelo facto do alinhamento marcado com as letras A-B e C-D e de que queria ser indemnizado. A proposta foi aceite, procedendo-se nestes termos à expropriação da dita casa de António Joaquim Gomes Braga, sendo solicitado ao Conselho de Distrito a autorização.

1856-06-30
Ofício do governador civil dando conta de haver convocado o Conselho Facultativo para deliberarem sobre o conteúdo no ofício desta Câmara de 12 deste mês e que fora de parecer que os Hospitais das Águas Férreas e o da Quinta Amarela fossem conservados até ao mês de outubro por ainda existir neste Reino o flagelo da cólera mórbus; respondeu-se que a Câmara julgava judiciosa a deliberação tomada mas desejava ser aliviada do pagamento dos alugueres que as circunstâncias do cofre não permitiam satisfazer.
¶ Outro do mesmo participando que o Conselho de Distrito resolvera em sessão de 26 deste mês que para a definitiva decisão sobre as expropriações necessárias para o novo alinhamento da Rua das Oliveiras, segundo a planta já aprovada era preciso que a Câmara exigisse: 1.º que António Joaquim Gomes Braga assinasse o termo de livre consentimento da expropriação de todo o seu prédio da Rua do Moinho de Vento pela indemnização de 624$000 réis; 2.º que o visconde da Trindade ratifique também por termo por ele assinado o oferecimento de dar aquela quantia para pagamento da mencionada indemnização e de ceder gratuitamente dos terrenos que lhe pertenciam e que tinham de ser expropriados para se levar a efeito o referido alinhamento.
¶ Ofício do bispo da Diocese em resposta ao de 26 deste mês declarando que na segunda-feira às 10h da manhã e em todos os seguintes dias até ao dia 8 de julho teria prontos os documentos relativos à Quinta do Prado e Seminário de Santo António para serem examinados pela Comissão nomeada por esta Câmara para fazer o dito exame.
¶ Da Junta de Paróquia de S. Nicolau representado para que às regateiras a quem fora permitido estacionarem-se no antigo local do Cais da Ribeira não fosse consentido levantarem barracas, sendo o mercado volante e somente permitido até à hora que a Câmara julgasse conveniente, devendo além disto ser a concessão extensiva às mais regateiras que tinham o mesmo tráfico e às lavradeiras e pessoas que costumam concorrer a tais mercados.
¶ Do secretário da Irmandade de Nossa Senhora do Terço e Caridade pedindo que se mandassem limpar as ruas do trânsito por onde tinha de passar a Procissão no dia 29 deste mês, e bem assim pedindo que fossem mandados tirar os candeeiros antigos da Rua de Cima da Vila que estorvavam a passagem dos andores; o Presidente declarou ter dado as necessárias ordens para a limpeza e que quanto aos candeeiros concordara com Araújo Lobo para ser atendido o pedido.
¶ Resolveu-se que se efetuasse a mudança do tanque da Praça de D. Pedro para o terreno do quintal da Casa dos Paços do Concelho com frente para a Rua dos Três Reis Magos, impetrando-se prévia autorização do Conselho de Distrito para esta mudança, acompanhando-se este pedido com os competentes orçamentos de despesa da remoção e encanamento de águas.
¶ Acordou-se em se mandar fazer 10 bancos de ferro novos para a Praça de D. Pedro ficando incumbido o vereador fiscal para os ajustar pelo menor preço possível.
¶ Deliberou-se que se oficiasse às Juntas de paróquia de Campanhã, Paranhos e Foz para indicarem os caminhos que naquelas freguesias careciam de ser reparados e que se lhes fizesse ver que sendo diminutos os meios que a Câmara tinha de empregar para esse fim carecia de saber se podia contar com alguma coadjuvação da parte dos paroquianos quanto a trabalhos braçais e serviço de bois e carro para condução dos materiais para tudo ser tomado em consideração pela Câmara.
¶ Resolveu-se prestarem-se ao governador civil os esclarecimentos por ele pedidos em ofício de 7 de junho relativos à expropriação de vários prédios que a Câmara pretendia demolir para alargar a Rua da Alegria até à calçada das Fontainhas, declarando-se nesses esclarecimentos que a Câmara entendia não dever prescindir da planta aprovada, única que mereceria a pena de se fazer o sacrifício das expropriações, e que o plano indicado pelo conselheiro diretor das Obras Públicas tinha todos os inconvenientes aprovados pela Câmara sem nenhum das suas vantagens, acrescentando-se-lhe o mais que fosse conveniente em harmonia com a exposição do arquiteto.

1856-08-01
Ofício do governador civil transmitindo o exemplar do extrato da ata de vereação de 29 de maio último acerca das expropriações para o alinhamento das ruas do Moinho de Vento e Oliveiras, a cuja deliberação o Conselho de Distrito negou a sua aprovação por acordo de 17 de julho constante do mesmo extrato.
¶ Circular recomendando que a Câmara com todo o seu zelo e eficácia cuidasse no conserto dos caminhos concelhios, principalmente dos que conduziam às novas estradas, porque além da vantagem pública era o meio de evitar as multas em que podiam incorrer os lavradores que viessem às estradas já macadamizadas ou que de futuro o fossem com carros de chapa estreita; deliberou-se responder que a Câmara no orçamento do atual ano económico já havia consignado a quantia de 1000$000 para reparos nos caminhos vicinais e concelhios, e já tinha procedido a vistoria em algumas das freguesias rurais para aplicar a dita quantia às obras mais urgentes, ouvindo para este efeito as respetivas juntas de paróquia, e levarem-se a efeito as obras quando as circunstâncias o permitissem.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de S. Nicolau participando achar-se satisfeito o que lhe fora recomendado em ofício de 25 de julho efetuando-se o embargo na escavação aberta na Rua de D. Fernando e feitas as competentes intimações.
¶ Do provedor da Mesa da Santa Casa da Misericórdia ponderando a necessidade e conveniência de ser continuada a obra do aqueduto ao longo do Campo do Hospital de Santo António, e nos termos e com as condições de que tratava a escritura de 28 de junho de 1855; deliberou-se que se procedesse a vistoria no dia 4 do corrente pelas 6h da tarde fazendo-se prévio aviso ao dito provedor.
¶ Do inspetor da iluminação a gás dando conta de ter inspecionado a mesma iluminação e observado que a luz não só se apresentava amarelada, mas que o seu poder de iluminação não era o que devia ser e que até aos princípios de julho se observava na maior parte das noites, o que era devido a ser o gás mal depurado e não ter a densidade necessária por ser o carvão destilado demais, acrescentando além disto que a luz não tem a dimensão que deve ter, que grande parte dos candeeiros se achavam quebrados fazendo vacilar as luzes e que em alguns locais haviam "fugidas de gás" que não só incomodavam os viandantes, mas prejudicavam a saúde pública; deliberou-se que se dirigisse um ofício aos diretores da Companhia do gás para eles tomarem as providências necessárias para que as condições do contrato fossem observadas, remetendo-se-lhes por cópia o ofício do dito inspetor.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás submetendo à consideração da Câmara uma proposta para a iluminação a gás no Jardim de S. Lázaro, o que podia ser de grande utilidade e apenas aumentava o número de sete lampiões à despesa do custeio da mesma iluminação; deliberou-se que a referida proposta fosse submetida a uma comissão especial para dar o seu parecer.
¶ Do administrador geral do pescado reclamando contra a demolição de uma barraca de madeira próxima ao sítio da Ribeira que a Câmara mandara efetuar e que servia para a fiscalização e arrecadação dos direitos do pescado, para que ao Governo se dê uma outra casa ou barraca, como era de justiça; ficou dependente de ulteriores averiguações.
¶ O conde de Samodães, Francisco, apresentou o programa para o abastecimento domiciliário das águas potáveis, o qual sendo submetido à discussão foi aprovado para ser publicado em tempo oportuno.

1857-04-16
Ofício do governador civil participando ter sido ordenado em portaria do Ministério do Reino de 16 do corrente que se não realizassem vendas ou aforamentos de terrenos contíguos às Praças de Guerra ou a qualquer ponto fortificado sem que previamente seja ouvido o Ministério da Guerra.
¶ Do Presidente da Câmara Municipal do concelho de Ovar remetendo cópia de uma representação que dirigira à Câmara de Deputados sobre os reparos da estrada que daquela vila se dirige a esta cidade e pedindo que a Câmara houvesse de auxiliar a mesma súplica; a Câmara também representou a coadjuvar.
¶ De Hardy Hislop fazendo uma exposição relativa às dúvidas que encontrou quanto à canalização do gás em alguns pontos da cidade: deliberou-se responder que achando-se o pelouro da iluminação pública a cargo do vereador Araújo Lobo, todas e quaisquer dúvidas que acerca do processo da mesma iluminação e canalização se oferecessem à Companhia Portuense de Iluminação a Gás tinham de ser respondidas pelo mesmo vereador, que para este efeito estava competentemente autorizado pela Câmara.
¶ Foi presente o requerimento do Visconde da Trindade em que declarava que tendo de reconstruir as propriedades que possui entre as ruas das Oliveiras e Moinho de Vento, tem de ser sujeitas as novas propriedades a um alinhamento traçado já por esta Câmara, conforme a planta que se levantara e se acha aprovada pelo Conselho de Distrito, e por conseguinte de recuar da atual linha da edificação, perdendo por isso ele proprietário uma porção de terreno, cujo valor lhe devia ser pago como indemnização da perda que sofria, o que ele requeria se apurasse antes de dar começo às edificações, suposto não exigisse pronto e imediato embolso; e sendo pela Câmara considerado este objeto, a respeito do qual já tinham havido prévias diligências e entre elas a louvação do terreno que o requerente perdia para o público por efeito do alinhamento novamente adotado pela Câmara, e sendo a importância desse valor arbitrada na quantia de 377$400, deliberou-se que se satisfizesse ao referido proprietário a predita quantia, para o que seria ela incluída no próximo futuro orçamento municipal e para ser paga dentro do próximo futuro ano económico quando o permitisse as forças do cofre, sendo apresentado ao Conselho de Distrito.

1859-06-16
O administrador do 2.º Bairro pede a demolição de um muro no lado norte da Rua Almeida Garrett que, pelo seu mau estado, dera origem à morte de uma rapariga.
¶ Dá-se conta do mau estado da estrada desde a Porta Nova à Rua da Restauração. A Câmara Municipal do Porto já estava a reparar.
¶ Dá-se conta que o desabamento do bordo posterior do tanque da Praça de D. Pedro fora causado pelo apeamento de um muro e torreão que servia de escora, e desabara com o peso da água.
¶ O Presidente propôs que se fizesse reparos no Largo da Feira de S. Bento, desde a Porta de Carros à entrada da Rua das Flores, e se fizesse um novo aqueduto, que recolhesse os enxurros que vinham da Rua da Madeira, porque por vezes a água era tanta que rebentava por debaixo das casas, onde passava o aqueduto de então. Mas como a Câmara Municipal do Porto não tinha dinheiro para esta obra, propunha que os proprietários das casas fossem chamados a contribuir. Foi nomeada uma comissão de interessados.
¶ O Presidente lembrou a conveniência de alargar a estrada da Foz, desde a Alameda de Massarelos até à fábrica do Bicalho, por ser este sítio o mais estreito da dita estrada. Uma comissão foi nomeada para se entender com o Barão de Massarelos e com Gaspar da Cunha Lima, para se cortar uma parte do terreno que pertencia à Fundição de Massarelos.
¶ O vereador fiscal foi encarregado de propor um sistema de limpeza pública regular da cidade.
¶ Iria oficiar-se ao Visconde da Trindade, para que ele mandasse remover entulhos de obras que mandou fazer nas ruas do Moinho de Vento e Oliveiras, visto a Câmara Municipal estar sem dinheiro.
¶ Pedia-se à Junta de Obras qual o melhor sistema de calçada para a Rua de Cedofeita, o mais económico e seguro.
¶ O arrematante da pedreira em frente ao Hospital de Santo António não poderia extrair mais pedra, salvo a necessária para a obra que arrematou.
¶ Tomás José Pinto da Silva queria construir quatro moradas de casas na Rua da Nossa Senhora da Luz, mas havia ali um alinhamento projetado que ele tinha de respeitar e a Câmara do Porto então iria dar-lhe dinheiro em compensação.