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A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)


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Ouro, Fonte
1852-07-07
Ofício do governador civil participando haver-lhe representado o delegado do Conselho de saúde pública sobre a urgente necessidade de se tomarem ativas medidas para a limpeza geral da cidade especialmente no bairro do Barredo, Arcos da ribeira, Miragaia Aloques da Biquinha a fim de evitar o desenvolvimento de moléstias contagiosas na presente estação calmosa e por conseguinte chamava a atenção da Câmara sobre este importante objeto nos termos do artigo 120 do Código Administrativo; o Presidente dirigiu circulares a todos os Juízes Eleitos sobre a execução dos acordos que respeitam à limpeza da cidade e à salubridade pública e recomendando-lhes que se conviesse adotarem-se algumas providências assim o fizessem constar.
¶ Do Presidente e vogais da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro representando sobre a urgente necessidade de se providenciar acerca da Fonte do Ouro que quase sempre está sem deitar água, seguindo-se por isso grave prejuízo aos habitantes daquele sítio.
¶ Por constar que o diretor das Obras Públicas tinha em seu poder a chave da mina da dita água deliberou-se oficiar-se-lhe a pedir que houvesse de facultar a chave para proceder aos reparos necessários para que a água não falte na fonte.
¶ Do Presidente da Junta de Paróquia de Paranhos pedindo que se mandassem terraplenar os caminhos no sítio do Campo Lindo, bem como proceder aos reparos e obras necessárias no caminho que da Igreja se dirige ao sítio de Lamas; deliberou-se que se mandasse fazer o terrapleno que se pedia e quanto ao caminho para o lugar de Lamas ficasse esta obra tida em consideração.
¶ Ofício da Governo Civil remetendo um requerimento de Agostinho Pinto Tapada em que pede ao Governo haja de revogar a ordem da Câmara para ser demolida a barraca que ele tinha no cais dos Guindais, a fim de que a Câmara informasse; deliberou-se informar nos termos em que se acha concedido o ofício que se acha competentemente registado na secretaria.
¶ O vereador fiscal constou que o cidadão Inácio José Marques Braga anuíra ao pedido que lhe fizera para ceder uma porção de terreno em ponta aguda do seu campo sito no Largo da Aguardente e à entrada da Rua de Costa Cabral para tornar mais fácil e melhorado o trânsito desta rua para a que se dirige pelo mesmo largo a comunicar com a Rua Bela da Princesa, e tendo esta cedência tido lugar gratuitamente por parte do referido cidadão, e sido verificado o corte da parte do terreno do referido campo, deliberou-se dirigir-se um ofício de agradecimento.
1852-07-21
Do juiz eleito da Freguesia de Bonfim acusando a receção do ofício de 16 do corrente, em virtude do qual não pudera fazer embargo na obra que Simão Dias andava fazendo na Rua da Duquesa de Bragança por estar já concluída e não encontrar operários alguns; deliberou-se oficiar-se ao juiz a fim de intimar o proprietário da dita obra para dentro de três dias demolir a obra que fizera sem prévia licença e repor tudo no antigo estado, pena de lhe ser demolida pelos operários do Município à custa do proprietário, em conformidade com a postura municipal sobre as obras.
¶ Do diretor das Obras Públicas do distrito dando parte de ter recebido o ofício de 8 do corrente e asseverando que mandaria fazer por conta daquela repartição os reparos necessários na fonte do Ouro e que também franquearia a chave da mina a quem a Câmara ordenasse.
¶ Do Presidente da Real sociedade humanitária ponderando a urgente necessidade de ser apeada a parede do extinto Convento de S. Domingos, que achando-se desamparada pode causar desgraças; respondeu-se a respeito da parede que ameaçava ruína que a Câmara não adotava desde já providências sem dar conhecimento deste negócio ao governador civil interino por ser a dita parede pertença da Fazenda Nacional, convindo por isso ele presidente da sociedade representasse à mesma autoridade no sentido da necessidade de ser demolida a referida parede.
¶ Acordou-se em se dirigir ao Governo uma representação sobre a conveniência de se adotar o plano de uma nova diretriz para a estrada desta cidade à Vila de Guimarães, abandonando-se a estrada já feita desde a ponte da Travagem para Santo Tirso.
1856-07-10
Ofício do governador civil em resposta ao do 1.º deste mês, relativamente ao pagamento de aluguer das casas da Quinta das Águas Férreas e Amarela, declarando haver solicitado da Mesa da Misericórdia a satisfação do aluguer da casa das Águas Férreas, ficando por esta razão somente a cargo da municipalidade o aluguer da Casa da Quinta Amarela até ao fim do mês de setembro, para o que devia a Câmara contratar com o respetivo proprietário ou procurador; deliberou-se que fosse chamado à secretaria da municipalidade o procurador do proprietário para com ele tratar sobre o aluguer até ao S. Miguel pelo menor preço possível.
¶ Do Presidente da Junta da Paróquia da Foz acusando a receção do ofício de 1.º do corrente e indicando quais as obras e reparos que se faziam necessários naquela freguesia, mas que os lavradores se não prestariam a coadjuvação alguma por ter de se fazer uma derrama para a freguesia para a construção do novo cemitério; deliberou-se que no dia 14 do corrente pelas 5h da tarde se procedesse a vistoria naquela freguesia e que se participasse esta resolução ao pároco para que junto com algum dos vogais da Junta comparecerem no indicado dia e hora no sítio da Cantareira para prestarem os esclarecimentos que precisos fossem na inspeção que tinha a fazer-se.
¶ Do Presidente da Junta da Paróquia de Paranhos acusando o ofício do 1.º do corrente e apontando quais os consertos que se tornavam muito precisos naquela freguesia, e que os lavradores se prontificaram a conduzir com os seus bois e carros a pedra necessária para o conserto dos caminhos; deliberou-se que se procedesse a vistoria nos sítios apontados para o que se designaria o dia.
¶ Do Presidente da Junta da Paróquia de Lordelo do Ouro representando que com as obras de uma casa que a Companhia Portuense de Iluminação a Gás pretendia mandar fazer no sítio do Ouro se inutilizava um rio de lavar de que o público se utilizava, pedindo em consequência disto que se mandasse colocar um tanque para lavagem no sítio da Fonte do Ouro ou em uma das linguetas ali próximas por não haver naquele local outro rio de lavar; deliberou-se que no dia 14 pelas 4h30 da tarde se procedesse a vistoria e assim se participasse ao dito Presidente para comparecer a alegar o que entendesse a bem dos paroquianos.
¶ Do major comandante interino do Batalhão de caçadores n.º 9 pedindo providências para se mandar consertar o encanamento de água aonde fora arrombado pelos operários empregados no trabalho da canalização do gás próximo à Relação; resolveu-se que se dirigisse um ofício à direção da Companhia Portuense de Iluminação a Gás para ordenar o quanto antes se façam os reparos precisos no dito encanamento.
¶ Do administrador do concelho de Amarante que constando-lhe que esta Câmara vendera à de Penafiel alguns lampiões para a iluminação da cidade, e que querendo naquela vila colocar-se umas duas dúzias deles desejava saber se podia contar com eles pelo preço de 6000 réis porque se dizia terem sido vendidos para Penafiel; ficou dependente de ulterior resolução, suposto que ainda se não houvessem vendido lampiões alguns.
¶ Acordou-se que se vendessem os lampiões e ferros pertencentes à iluminação pública a azeite, e que a Câmara pelo contrato feito com o empresário da iluminação a gás tinha reservado para o Município até ao número de 200, os quais por se estarem deteriorando pelo não uso, em razão de se acharem armazenados, não convinha serem conservados pelo receio de prejuízo no seu valor, sendo antes mais útil vende-los pela quantia de 4000 réis cada um preço mínimo, para o que se devia solicitar a competente autorização do Conselho de Distrito, e atendendo a que algumas Câmaras Municipais pretendiam comprá-los.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás representando contra a exigência que se lhe fazia para ser efetuado o pagamento das multas pelas faltas encontradas na mesma iluminação desde janeiro do presente ano até hoje, porque grande parte delas não tinham sido ocasionadas por desleixo mas sim por efeito de força maior; deliberou-se que o vereador a cargo deste pelouro fosse incumbido de harmonizar este negócio à face do mapa das multas, tendo em consideração as faltas ocasionadas por força maior.
¶ Deliberou-se que em satisfação ao ofício do governador civil de 28 de junho se lhe remetesse para conhecimento do Conselho de Distrito a cópia do termo assinado pelo Visconde da Trindade e se lhe expusesse a repugnância que tinha António Joaquim Gomes Braga de assinar novo termo para se desejar expropriar da casa sita na Rua do Moinho de Vento.
1857-05-07
Do Presidente da Junta de Paróquia de S. João da Foz reclamando contra a injusta pretensão de Manuel Martins da Hora para fazer a tapagem de um terreno no sítio da Senhora da Luz, o qual desde tempo antiquíssimo tem sido logradouro público.
¶ Do provedor da Santa Casa da Misericórdia lembrando a necessidade de se fazerem as claraboias no aqueduto do Campo do Hospital e os canos perpendiculares sobre ele; incumbiu-se o vereador fiscal de mandar examinar pelo arquiteto e mestres-de-obras para se tomar uma resolução.
¶ De Manuel Guedes da Silva da Fonseca acusando a receção do ofício do 1.º do corrente e declarando que estava na antiga posse da meia pena de água a que se referia o ofício desta Câmara, fundada em justos títulos, a qual a Câmara não podia disputar-lhe depois de a ter reconhecido e aprovado por diversos factos, e não podendo prescindir da água, o que mesmo judicialmente a defenderia; deliberou-se que os títulos fossem apresentados para a Câmara os examinar.
¶ Deliberou-se que a quantia de 270$000 que pela Companhia Portuense de Iluminação a Gás tinha sido dada e entregue no cofre do concelho como indemnização do terreno em que existia um rio público de lavar no sítio do Ouro, e de que a mesma companhia se apropriara para a edificação do prédio da mesma companhia em que tem montada a fábrica e gasómetros fosse aplicada para a construção de um tanque de lavar junto à fonte do Ouro, e bem assim para os reparos do tanque da Fonte do Carvalhido, autorizando-se por esta ocasião o vereador fiscal para contratar a fatura destas obras pelo menor preço que poder obter.