A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Ouro, Lugar

1834-02-22
Pedira-se a D. Pedro que desistisse da remoção do Trem do Ouro para o edifício do abandonado Convento dos Congregados, pedindo que ele fique no mesmo local onde se acha.

1837-10-28
Do Governador Militar, concedendo à Câmara a autorização que pedia para demolição da trincheira da Rua Bela da Princesa.
¶ Do diretor do Trem do Ouro, pedindo o conserto da rua que, do Cemitério de S. Francisco, se dirige ao Postigo dos Banhos; respondeu-se que a Câmara tomara esse objeto em consideração e logo que lhe fosse possível para ali mandaria trabalhadores.

1839-07-24
Ofício do diretor Interino do Trem do Ouro, participando anuir à demolição da Ponte Escura em Lordelo do Ouro, que lhe havia sido solicitada em ofício de 22 do corrente. Por esta ocasião, deliberou a Câmara encarregar o vereador José Baptista Pereira Galvão, fiscal substituto, para mandar demolir a referida ponte, atendendo à requisição do povo de Lordelo e por assim o exigir a segurança pública e nisso consentir o diretor do Trem.
¶ Deliberou-se restringir a feira de S. Bento, reduzindo a uma rua só de vendedores, para o que se oficiou ao vereador encarregado das posturas do Bairro de Santa Catarina.
¶ Autorizou-se a comissão encarregada do rompimento da Rua do Pombal para tratar com os donos dos prédios que tivessem de ser cortados, sobre o preço definitivo da expropriação.

1839-08-03
Ofício do Regedor de Paróquia de Lordelo, solicitando, em nome da Junta da mesma freguesia, o corte de uma esquina próximo ao sítio em que se demoliu a denominada Ponte Escura, na estrada do Ouro. Deliberou-se responder que as circunstâncias do cofre municipal não permitiam a feitura da obra que requisitavam.
¶ Deliberou-se oficiar-se a António Elias Urpia, para promover uma subscrição para a abertura da Rua do Pombal.

1840-09-19
Ofício do Regedor da Paróquia de Lordelo pedindo providências acerca de uma fonte sita junto ao Lugar do Ouro da mesma freguesia, que se achava arruinada no encanamento.
¶ Ofício do administrador geral convidando a Câmara para fazer uma conferência no dia 21 do corrente sobre o estabelecimento do Asilo de Mendicidade.
¶ Deliberou-se mandar proceder ao calcetamento da Rua Ferreira Borges destinando-se para ali um rancho de calcetas.

1845-12-17
Ofício de Manuel José Rato, participando ter cumprido com as condições que lhe foram prescritas para a obra de um novo lavadouro no sítio do Ouro, freguesia de Lordelo, e pedindo se ultime esta questão, por lhe causar prejuízo a paralisação da sua obra.

1848-02-09
Ofício proveniente de Lordelo do Ouro, dando parte da falta de água que havia na fonte situada na praia do Ouro. Dirigiu-se um ofício ao diretor das Obras da Barra, pedindo providências.

1848-02-16
Ofício pedindo a cedência da casa da Municipalidade sita na Rua de Camões, para nela se fazer a inspeção sanitária das mulheres prostitutas, visto não haver, por enquanto, outra casa apropriada para o referido objeto. Respondeu-se que não era possível a concessão pedida, por ter de demolir-se o dito prédio e serem os materiais aproveitados para as obras que se andavam fazendo no edifício do antigo matadouro das Fontainhas, a fim de serem para ali removidos os presos da calcetaria, razão esta que já tinha sido ponderada à autoridade militar, e que tinha sido atendida, fazendo remover do dito prédio a Companhia de Sapadores que ali se achava aquartelada, não podendo ter também lugar a concessão do edifício do antigo matadouro das Fontainhas, pela razão já ponderada.
¶ Ofício do diretor das Obras Públicas do Distrito, desejando ter uma conferência sobre a obra que João Francisco Gomes pretendia fazer no Cais dos Guindais, pedindo se lhe indicasse dia e hora para o referido efeito. Resolveu-se proceder a vistoria no dia 21 do corrente, e que assim se lhe participasse.
¶ Ofício participando estarem tomadas as providências requisitadas em ofício de 9 do corrente, acerca da fonte pública na praia do Ouro.
¶ Ofício do comandante geral da Guarda Municipal, pedindo sejam postas à disposição dele as casas n.º 1 a 3, e 18 a 21 sitas no Largo da Fontainha, para ali se estabelecer uma estação da Guarda. Autorizou-se o vereador Geraldes de Vasconcelos a tratar do ajuste do aluguer dos ditos prédios, fazendo-se constar isto ao mencionado comandante.

1848-03-01
Ofício do Governo Civil, transmitindo por cópia a portaria do Ministério da Marinha e Ultramar de 18 de fevereiro, ordenando se proceda à medição e demarcação do terreno entre o sítio de Sobreiras e o Trem do Ouro, que pede o construtor Bernardo Joaquim de Azevedo, para ali levantar um estaleiro e depositar madeiras para construção, sendo conveniente que a Câmara tenha presente a informação a este respeito, dada pelo diretor das Obras Públicas do Distrito. Deliberou-se proceder a vistoria no dia 9 do corrente, dando-se aviso ao dito Azevedo e convidando-se o diretor das Obras Públicas a assistir. Por esta ocasião, acordou-se em fazer outras vistorias na freguesia de Lordelo e Massarelos, no mesmo dia.

1848-05-31
Ofício do governador civil, remetendo por cópia a portaria do Ministério da Marinha e Ultramar, autorizando-o para, de acordo com a Câmara e Intendente da Marinha, proceder à demarcação do terreno necessário desde Sobreiras até ao Trem do Ouro, que alguns construtores de navios pretendem, para nele fazerem as construções de embarcações, a fim de que a Câmara fique prevenida de que, oportunamente, será sabedora do dia e hora em que há de ter lugar a demarcação.

1849-06-13
Resolveu-se oficiar-se ao juiz eleito de Cedofeita para que este intimasse todos os proprietários da Rua do Almada a construírem canos de despejo das suas propriedades desaguando no aqueduto geral.
¶ Deliberou-se oficiar-se Plácido António da Cunha e Abreu, como diretor das Obras Públicas do Distrito, para dar as providências necessárias a fim de que a estrada da Foz, no sítio do Ouro, fosse desobstruída das madeiras que ali conservam amontoadas os construtores de embarcações.

1853-04-01
Ofício do Barão de Valado, governador civil interino remetendo por cópia a participação que lhe dirigira o diretor das Obras Públicas do distrito sobre o risco que corriam os edifícios próximos ao Postigo do Pereira em cima do muro para que o Presidente acompanhado dos mestres das obras municipais ali comparecesse para se tomarem por parte da Câmara as medidas que fossem da sua competência; o Presidente declarou que tendo ali comparecido com alguns dos seus colegas e os mestres se entendera que nada havia a providenciar porque o diretor das Obras Públicas tinha tomado a sua ingerência fazendo demolir a parte do muro arruinado a parte das casas contíguas.
¶ Ofício do mesmo remetendo por cópia a participação que lhe dirigira o diretor interino das obras públicas sobre o perigo de desabamento quanto ao prédio n.º 5, 6, 7 e 8 sito em uma das travessas da Rua da Reboleira e próximo ao Postigo do Pereira e que por isso era de absoluta necessidade que a Câmara vistoriasse o mesmo prédio; efetuou-se a vistoria cujo resultado consta do termo lavrado no livro competente das vistorias.
¶ Do escrivão pagador das obras públicas participando que o conselheiro diretor das Obras Públicas o encarregara de fazer saber a esta Câmara que podia tomar conta da fonte sita na Praia do Ouro como pertencente à municipalidade, e cuja fonte se tinha arruinado a ponto de se haver perdido a água; ficou tomada em consideração.
¶ Sendo o dia de hoje designado para termo do concurso para a iluminação da cidade por meio de gás e para se abrirem as propostas dos concorrentes nos termos do anúncio de 15 de fevereiro deste ano, efetivamente teve lugar a abertura de três propostas que se apresentaram, uma de José Detry, outra de Hardy Hislop e outra de Isidoro Marques Rodrigues e feita a leitura delas procedeu a Câmara, em sessão secreta a um minucioso exame de cada uma, resultando o adotar a de Hardy Hislop por ser a que oferecia mais vantagens ao Município, e suposto a Câmara reconhecesse que a proposta de Isidoro Marques Rodrigues não era admissível por não oferecer preço certo e determinado, quis contudo avaliá-la para ver se podia, em concorrência com as outras, dar-lhe preferência, o que todavia não teve lugar por oferecer maior soma de vantagens ao Município aquela de Hardy Hislop, que a par do preço cedia em benefício do concelho de parte dos benefícios que eram concedidos ao empresário, sem a mais leve alteração da essência das bases publicadas para o concurso e fazendo a Câmara pública esta deliberação o cidadão Isidoro Marques Rodrigues declarou verbalmente que protestava e embargava por não ser preferida a sua proposta, ao que a Câmara não atendendo por não ser regular este meio de recurso e não poder como tal entorpecer o andamento do expediente deste negócio o que somente deveria ter lugar por meio de um requerimento escrito dirigido à Câmara para tal fim.

1855-02-08
Ofício do governador civil participando que o Conselho de Distrito em vista dos esclarecimentos prestados pela Câmara em ofício de 20 de janeiro findo e exigidos em ofício de 15 do mesmo mês deliberara: 1.º autorizar a Câmara a despender até à quantia de 1:700$000 réis por conta da verba de 10:000$000 réis destinada para expropriações pela tabela do § único do artigo 11 da Carta de Lei de 24 de dezembro de 1852, a fim de poder expropriar parte da casa da Rua da Alfândega na conformidade da planta aprovada pelo mesmo Tribunal; 2.º que por conta da dita verba era a Câmara autorizada a gastar até à quantia de 450$000 réis para expropriar as casas da Viela da Esnoga; 3.º que o tribunal não podia autorizar a aplicação da quantia de 696$840 réis para obras de rebaixe e calcetamento das ruas exteriores ao Passeio público na Cordoaria por entender que é fora dos terrenos para que a Lei destinou a verba de 9 contos de réis para formar um Passeio público na Praça da Cordoaria; 4.º finalmente que a concessão das autorizações não importava de modo algum a aprovação tácita do Tribunal para a transferência de fundo de uma para outra verba nem às expropriações e despesas que se tinham feito sem autorização do mesmo tribunal; a Câmara ficou inteirada a oficiou ao diretor da Alfândega dando-lhe conhecimento de que a Câmara estava legalmente autorizada a levar a efeito o corte da propriedade de Manuel Guedes da Silva Fonseca para o alinhamento da Rua da Alfândega e por isso declarasse ele dentro de oito dias se estava autorizado a fazer a aquisição do resto do prédio para a Fazenda Nacional, visto que a Câmara se havia com ele comprometido a participar-lhe a realização definitiva da compra do dito prédio, pois que se não fosse adquirido pela Fazenda nacional a Câmara pretendia dispor do resto do prédio a favor de particulares que o pretendiam comprar.
¶ Outro do mesmo para que lhe fosse remetido o processo de recurso interposto desta Câmara por Emídio José de Almeida enviado a esta Câmara em ofício de 30 de outubro último, a fim de poder o Conselho de Distrito tomar em consideração a planta de alinhamento da Rua da Bainharia, que fora submetida à aprovação do Conselho de Distrito em ofício desta Câmara de 26 de janeiro findo; mandou-se remeter.
¶ Foi aprovada a planta de alinhamento do caminho que da Igreja de Lordelo do Ouro se dirige para o sítio do Trem do Ouro.

1855-05-31
Ofício da Direção das Obras Públicas remetendo o requerimento que àquele Ministério dirigira Manuel Pereira da Costa em que pedia licença para conservar no Largo da Senhora da Ajuda, junto à praia do Ouro, umas rodas de cordoaria que ali tinha estabelecido sem prévia autorização legal, para que esta Câmara tomasse sobre o mesmo requerimento a resolução que julgasse conveniente, pois visto ser o Largo de que se trata logradouro público era à Câmara desta cidade que competia conceder ou negar a licença pedida.
¶ Ofício do bispo da diocese pedindo que se lhe remetesse uma cópia autêntica do Acórdão do Conselho de Distrito que autorizava esta Câmara a levar a efeito o contrato ajustado entre ela e Excelentíssima Mitra e Religiosas do Convento de Santa Clara e bem assim uma cópia das condições estipuladas para tudo ser presente ao Governo, a quem ele e as ditas religiosas solicitaram a devida autorização para ser levado a efeito o mesmo contrato.
¶ Ofício do governador civil remetendo por cópia o ofício do administrador do 2.º Bairro e chamando a atenção da Câmara para que houvesse de empregar todos os esforços possíveis para que sejam cumpridas as ordens dadas pelo Presidente sobre a remoção de todos os focos de infeção que nas circunstâncias atuais tão prejudiciais podem ser à saúde dos habitantes desta cidade.
¶ Ofício do governador civil exigindo, para servir de base à deliberação do Conselho de Distrito acerca do objeto de que trata o extrato da ata da sessão camarária de 10 do corrente junta ao ofício de 10 deste mês 1.º cópia dos estatutos porque se rege a companhia da iluminação a gás; 2.º cópia do contrato de cedência de Hardy Hislop na mesma companhia e cujo contrato estipulara com a Câmara nos termos da carta de lei de 23 de agosto de 1853; 3.º cópia do diploma pelo qual a Câmara está autorizada a aceitar a mesma cedência e a reconhecer a companhia como cessionária do empresário e 4.º cópia das condições e termo desta aceitação.
¶ Do administrador do 2.º Bairro ponderando a necessidade de se estabelecerem carros para condução das imundices das casas que não tem despejos e que se encontrarem pelas ruas e becos, o que era requisitado pelo facultativo João Ferreira da Silva Oliveira que fora encarregado de uma vista sanitária naquele bairro como constava no ofício de que remetia cópia; o Presidente declarou que tinha ordenado ao diretor dos zeladores para se empregarem na limpeza da cidade os carros de que fosse possível dispor-se nos termos do ofício do referido administrador.
¶ Do administrador do 3.º Bairro remetendo a representação que lhe dirigira o regedor da paróquia de Miragaia acompanhando a representação de António Carvalho Peixoto e outros moradores da Praia de Miragaia que pediam o melhoramento da Fonte da Colher; remeteu-se o requerimento ao mestre de obras do Município Manuel Francisco dos Santos para proceder aos reparos necessários na dita fonte.
¶ Deliberou-se que se anunciasse para ser arrematada a obra projetada no sítio da Ponte de Vilar e que se pusessem em praça as vertentes do tanque da fonte da Rua 29 de Setembro para serem aforadas.

1855-09-27
Do juiz eleito da Freguesia da Sé remetendo a certidão da intimação a que mandara proceder em virtude do ofício que lhe fora dirigido em data de 20 do corrente.
¶ Do reitor da freguesia de Lordelo do Ouro ponderando a necessidade de quanto antes se levantar o muro de vedação do terreno do Passal para não desabar com o Inverno sobre a estrada a terra que lhe fica sobranceira.
¶ Oficiou à direção da Companhia Portuense de Iluminação a Gás fazendo-lhe saber que sendo geral o clamor contra o mau estado das ruas, resultante das obras da canalização do gás, era mester que a mesma direção mandasse proceder imediatamente ao reparo das ruas ou resolver se se prontificava a satisfazer a despesa que a Câmara fizesse com esses reparos e à vista das folhas que se lhe apresentassem, procurando poupar a Câmara na adoção dos meios convenientes para fazer cessar o clamor que geralmente se tem manifestado.
¶ Mandou-se fazer aviso ao procurador da Câmara em Lisboa para ativar a expedição do requerimento para a expropriação de parte do terreno nacional no sítio do Ouro para alargamento do caminho público em Lordelo no local chamado a Ponte Escura.
¶ Guimarães e Silva expôs à Câmara que em virtude da autorização verbal que recebera, havia ajustado com Joaquim José Maia do Amaral a obra da ponte de Vilar segundo os planos já adotados pela quantia de 400mil réis debaixo de certas condições que apresentou, e por isso resolvesse a Câmara se o dito ajuste devia ser definitivamente fechado e efetuado o contrato com o dito empreiteiro. Foi aceite.

1856-02-14
Ofício do comandante desta divisão militar remetendo cópia de um ofício que lhe foi dirigido pelo comando em chefe do exército, bem como duas cópias do aviso do Ministério da Guerra e decreto a que o dito ofício se referia pelos quais era concedida à Câmara a porção de terreno que pedira, pertencente ao antigo Trem do Ouro e declarando que iguais cópias eram enviadas ao Coronel de engenheiros com quem esta Câmara se devia entender para os fins convenientes; deliberou-se que logo que se realizasse o corte do referido terreno se participaria ao dito coronel para ele fiscalizar o cumprimento e execução da planta da obra.
¶ Do Administrador do 2.º Bairro reclamando providências sobre vários objetos respeitantes à gerência do Município como a plantação de árvores; deliberou-se responder que a Câmara tinha em muito cuidado a plantação de arvoredo para o que já tinha tomado resolução esperando para a efetuar em maior escala que lhe fossem remetidas de Lisboa as árvores que para ali tinha requisitado mas que era mester prevenir a malvadez de alguns mal-intencionados que acobertados com o escuro da noite decepavam e cortavam as árvores para o que esperava a coadjuvação dele administrador em recomendar aos regedores que pelos seus cabos empreguem a mais eficaz diligência sobre este ponto.
¶ Ofício do conselheiro Intendente da Marinha participando ter caído sobre o rio a muralha da Cantareira junto à casa da fiscalização da Alfândega e pedindo providências a este respeito com urgência pelo resultado de mais ruínas que deste acontecimento podiam seguir-se além de serem arrastadas as areias e entulhos para a barra com prejuízo da navegação; o Presidente pondera ao Intendente que a Câmara tendo de proceder no dia 11 do corrente a uma vistoria em S. João da Foz inspecionaria a dita muralha e resolveria convenientemente; por esta ocasião foi deliberado, em resultado da inspeção que na dita muralha se fez no indicado dia que se oficiasse com urgência ao diretor das Obras Públicas noticiando-lhe este facto a fim de que ele mandasse quanto antes proceder aos reparos da dita muralha por ser terreno marginal e por consequência ser propriedade nacional nos termos do decreto de 21 de dezembro de 1840.
¶ Dirigiu-se um ofício a Manuel Guedes da Silva da Fonseca fazendo-lhe constar que sendo repetidas as reclamações sobre o estado ruinoso das paredes das casas que ele possuía na Rua da Alfândega e com frente para o Terreiro, a Câmara vendo que ele ainda até hoje não tinha dado cumprimento à intimação que lhe fora feita, bem a seu pesar estava resolvida a mandar demolir as paredes das ditas casas na próxima seguinte semana, espaçando assim alguns dias em atenção à pessoa dele proprietário.

1856-07-10
Ofício do governador civil em resposta ao do 1.º deste mês, relativamente ao pagamento de aluguer das casas da Quinta das Águas Férreas e Amarela, declarando haver solicitado da Mesa da Misericórdia a satisfação do aluguer da casa das Águas Férreas, ficando por esta razão somente a cargo da municipalidade o aluguer da Casa da Quinta Amarela até ao fim do mês de setembro, para o que devia a Câmara contratar com o respetivo proprietário ou procurador; deliberou-se que fosse chamado à secretaria da municipalidade o procurador do proprietário para com ele tratar sobre o aluguer até ao S. Miguel pelo menor preço possível.
¶ Do Presidente da Junta da Paróquia da Foz acusando a receção do ofício de 1.º do corrente e indicando quais as obras e reparos que se faziam necessários naquela freguesia, mas que os lavradores se não prestariam a coadjuvação alguma por ter de se fazer uma derrama para a freguesia para a construção do novo cemitério; deliberou-se que no dia 14 do corrente pelas 5h da tarde se procedesse a vistoria naquela freguesia e que se participasse esta resolução ao pároco para que junto com algum dos vogais da Junta comparecerem no indicado dia e hora no sítio da Cantareira para prestarem os esclarecimentos que precisos fossem na inspeção que tinha a fazer-se.
¶ Do Presidente da Junta da Paróquia de Paranhos acusando o ofício do 1.º do corrente e apontando quais os consertos que se tornavam muito precisos naquela freguesia, e que os lavradores se prontificaram a conduzir com os seus bois e carros a pedra necessária para o conserto dos caminhos; deliberou-se que se procedesse a vistoria nos sítios apontados para o que se designaria o dia.
¶ Do Presidente da Junta da Paróquia de Lordelo do Ouro representando que com as obras de uma casa que a Companhia Portuense de Iluminação a Gás pretendia mandar fazer no sítio do Ouro se inutilizava um rio de lavar de que o público se utilizava, pedindo em consequência disto que se mandasse colocar um tanque para lavagem no sítio da Fonte do Ouro ou em uma das linguetas ali próximas por não haver naquele local outro rio de lavar; deliberou-se que no dia 14 pelas 4h30 da tarde se procedesse a vistoria e assim se participasse ao dito Presidente para comparecer a alegar o que entendesse a bem dos paroquianos.
¶ Do major comandante interino do Batalhão de caçadores n.º 9 pedindo providências para se mandar consertar o encanamento de água aonde fora arrombado pelos operários empregados no trabalho da canalização do gás próximo à Relação; resolveu-se que se dirigisse um ofício à direção da Companhia Portuense de Iluminação a Gás para ordenar o quanto antes se façam os reparos precisos no dito encanamento.
¶ Do administrador do concelho de Amarante que constando-lhe que esta Câmara vendera à de Penafiel alguns lampiões para a iluminação da cidade, e que querendo naquela vila colocar-se umas duas dúzias deles desejava saber se podia contar com eles pelo preço de 6000 réis porque se dizia terem sido vendidos para Penafiel; ficou dependente de ulterior resolução, suposto que ainda se não houvessem vendido lampiões alguns.
¶ Acordou-se que se vendessem os lampiões e ferros pertencentes à iluminação pública a azeite, e que a Câmara pelo contrato feito com o empresário da iluminação a gás tinha reservado para o Município até ao número de 200, os quais por se estarem deteriorando pelo não uso, em razão de se acharem armazenados, não convinha serem conservados pelo receio de prejuízo no seu valor, sendo antes mais útil vende-los pela quantia de 4000 réis cada um preço mínimo, para o que se devia solicitar a competente autorização do Conselho de Distrito, e atendendo a que algumas Câmaras Municipais pretendiam comprá-los.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás representando contra a exigência que se lhe fazia para ser efetuado o pagamento das multas pelas faltas encontradas na mesma iluminação desde janeiro do presente ano até hoje, porque grande parte delas não tinham sido ocasionadas por desleixo mas sim por efeito de força maior; deliberou-se que o vereador a cargo deste pelouro fosse incumbido de harmonizar este negócio à face do mapa das multas, tendo em consideração as faltas ocasionadas por força maior.
¶ Deliberou-se que em satisfação ao ofício do governador civil de 28 de junho se lhe remetesse para conhecimento do Conselho de Distrito a cópia do termo assinado pelo Visconde da Trindade e se lhe expusesse a repugnância que tinha António Joaquim Gomes Braga de assinar novo termo para se desejar expropriar da casa sita na Rua do Moinho de Vento.

1856-07-17
Ofício do governador civil pedindo em confiança o processo de recurso interposto desta Câmara para o Conselho de Distrito pelo prior e mesários da Ordem 3.ª de Nossa senhora do Carmo acerca da conservação do cemitério particular da mesma ordem e em que foi proferido o acordo do mesmo conselho de 29 de janeiro de 1840.
¶ Outro transmitindo a cópia autêntica do ofício expedido pela Direção Geral das Obras Públicas em data de 7 do corrente em resposta ao ofício que ele dirigira ao mesmo Ministério acompanhando a representação desta Câmara em que se pedia que se mandasse proceder ao levantamento da planta desta cidade; respondeu-se ao governador civil expondo os pontos de vista da Câmara.
¶ Ofício da comissão encarregada de promover uma iluminação no dia 31 do corrente aniversario da fundação do Asilo de Mendicidade em favor deste estabelecimento pedindo a permissão de fazer uma iluminação no Jardim de S. Lázaro naquele dia e em mais dois com pequenos intervalos, e ponderando como de maior economia e proveito da asilo o estabelecer-se naquele passeio uma canalização regular fixa que pudesse servir em outras ocasiões idênticas, e finalmente a colocação de colunas de ferro fora das ruas do Jardim sem prejuízo das flores, arbustos ou árvores; foi dada permissão e que quanto à canalização para o gás e colocação de colunas que a Câmara também anuía a este pedido, devendo todavia para a realização desta obra intervir audiência prévia dos vereadores encarregados dos pelouros do jardim e iluminação, concluindo por se lhe advertir que a Câmara não consentia que o jardim fosse vedado ao público senão 2h antes de ter lugar a iluminação.
¶ Em resultado da vistoria a que se procedeu no dia 14 do corrente no sítio do Ouro em virtude de uma reclamação feita pela Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro em ofício de 8 deste mês deliberou-se que se dirigisse um ofício à Companhia Portuense de Iluminação a Gás para que fizesse desentulhar um rio de lavar que existe naquele local e que constava ter sido mandado entupir pela direção da mesma companhia.

1856-08-14
Do administrador do 2.º Bairro remetendo o ofício do regedor da freguesia de Santo Ildefonso com a indicação dos locais da freguesia que careciam de ser limpos, especialmente o tanque da Fonte de Fradelos, a fim de que a Câmara expedisse as ordens necessárias para a limpeza; deliberou-se que se desse conhecimento deste ofício ao administrador da calcetaria encarregado de fazer a limpeza da cidade.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de S. Nicolau representando contra a aglomeração de madeiras que no caminho marginal do rio nos sítios dos Guindais e Corticeira e Carvalhinho estava fazendo o cidadão Adriano Ferreira Pinto Basto com grande inconveniência do público e perigo de vidas; as providências já tinham sido dadas.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de Lordelo do Ouro remetendo o auto de embargo feito na obra que a Companhia Portuense de Iluminação a Gás estava construindo na Praia do Ouro sem prévia licença, ficando assim satisfeito o ofício desta Câmara de 11 do corrente.

1856-12-31
Ofício do comandante desta 3.ª divisão militar, declarando em resposta ao ofício de 16 do corrente, que não obstante os inconvenientes que de futuro possa haver em se franquear a toda a hora do dia e da noite o quartel do regimento n.º 18, contudo pelo desejo que tinha em auxiliar esta Câmara por todos os modos ao seu alcance, ordenara ao comandante daquele corpo para que destinasse uma casa próximo da entrada do quartel para recolher a bomba e seus pertences.
¶ Do regedor da freguesia da Foz dando parte da obra da reedificação de um muro a que estava procedendo João Alexandre Fladgate na Rua da Alegria daquela freguesia, cuja obra era feita fora da linha de demarcação com grave prejuízo do trânsito público; em resultado deste ofício o vice-presidente expediu um ofício ao juiz eleito daquela freguesia para proceder a embargo na dita obra.
¶ Do juiz eleito da freguesia da Foz remetendo o auto de embargo a que procedera na obra que o súbdito britânico João Alexandre Fladgate andava fazendo.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás acusando a receção do ofício de 27 deste mês a que respondiam que sendo a disposição do § 1.º do artigo 7.º do contrato não obrigatória para a Câmara, mas sim uma faculdade para ela a seu arbítrio designar quais as ruas largas que tem de ser iluminadas com candeeiros colocados em pedestais, podia em tal caso a Câmara considerar a conveniência ou desnecessidade de obrigar o empresário a um sacrifício, e que portanto não podendo dizer-se rua da cidade a Rua 29 de Setembro por estar fora de barreiras, ser de pouco trânsito e quase toda sem passeios, praticaria a Câmara um ato de justiça se prescindisse da pretensão que no referido ofício lhe fora comunicada; deliberou-se responder que não entrando em dúvida que a Rua 29 de Setembro era uma rua larga, e que não desconhecendo a direção o direito que assistia à Câmara pelo § 1.º do art.º 7.º do contrato, a Câmara não prescindia desse direito designando a Rua 29 de Setembro como uma das que deviam ser iluminadas com candeeiros colocados em pedestais.
¶ De António Perfeito Pereira Pinto Osório exigindo que se mandassem concluir as obras de reparo na sua casa do Arco da Vandoma em virtude da escritura de 16 de agosto de 1855, esperando prontas providências por ele tantas vezes reclamadas, e no caso de que não fossem dadas até ao dia 6, então usaria dos meios que lhe assistiam para fazer valer as condições da citada escritura; resolveu-se depois de discussão que se tratasse da aquisição total do prédio se o proprietário exigisse um preço razoável, e para este efeito autorizou-se o vereador António Torquato para entrar em ajuste sobre o preço da propriedade e dar conta à Câmara do que houvesse combinado, fazendo saber ao proprietário que no caso de não haver acordo acerca do preço do prédio na sua totalidade, a Câmara mandaria fazer a obra de reparo a que estava comprometida, ou lhe daria a ele proprietário a quantia necessária em que a obra fosse louvada para ele a mandar fazer de sua conta.
¶ O vereador Araújo Lobo deu conta que na conferência com os diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás, em virtude da resolução tomada na vereação precedente, e em resultado pudera combinar que se não levassem em conta as multas por falta de iluminação no dia 18 do corrente, prontificando-se eles diretores a dar a quantia de 270$000 réis para a construção de um tanque no sítio do Ouro em substituição de um rio de lavar que fora inutilizado pela Companhia e que existia no local em que se está construindo o edifício da Fábrica do Gás à frente da estrada; aprovou-se este convénio.

1857-05-07
Do Presidente da Junta de Paróquia de S. João da Foz reclamando contra a injusta pretensão de Manuel Martins da Hora para fazer a tapagem de um terreno no sítio da Senhora da Luz, o qual desde tempo antiquíssimo tem sido logradouro público.
¶ Do provedor da Santa Casa da Misericórdia lembrando a necessidade de se fazerem as claraboias no aqueduto do Campo do Hospital e os canos perpendiculares sobre ele; incumbiu-se o vereador fiscal de mandar examinar pelo arquiteto e mestres-de-obras para se tomar uma resolução.
¶ De Manuel Guedes da Silva da Fonseca acusando a receção do ofício do 1.º do corrente e declarando que estava na antiga posse da meia pena de água a que se referia o ofício desta Câmara, fundada em justos títulos, a qual a Câmara não podia disputar-lhe depois de a ter reconhecido e aprovado por diversos factos, e não podendo prescindir da água, o que mesmo judicialmente a defenderia; deliberou-se que os títulos fossem apresentados para a Câmara os examinar.
¶ Deliberou-se que a quantia de 270$000 que pela Companhia Portuense de Iluminação a Gás tinha sido dada e entregue no cofre do concelho como indemnização do terreno em que existia um rio público de lavar no sítio do Ouro, e de que a mesma companhia se apropriara para a edificação do prédio da mesma companhia em que tem montada a fábrica e gasómetros fosse aplicada para a construção de um tanque de lavar junto à fonte do Ouro, e bem assim para os reparos do tanque da Fonte do Carvalhido, autorizando-se por esta ocasião o vereador fiscal para contratar a fatura destas obras pelo menor preço que poder obter.

1861-01-03
"Participando o administrador do 2.º Bairro, que na noite de 27 de dezembro último rebentara na Rua de Camões uma grande porção de água, que causara inundações e ameaçava desgraças, e pedindo providências para evitá-las: deliberou que os mestres das obras procedessem aos precisos exames e informassem sobre o modo de obstar a tais inconvenientes, qual a obra a fazer e o seu orçamento, a fim de se tomar a resolução que parecesse mais útil".
¶ "O senhor Presidente deu conta de ter incumbido a Manuel Lopes para examinar a ruína que o rigoroso inverno fizera na estrada, no sítio do monte da Carreira, em Lordelo, junto à Fábrica de lanifícios, e de indicar os consertos que era necessário fazer, para se evitarem alguns desastres, como fora pedido em ofício do administrador do 3.º Bairro".
¶ "Resolveu que se respondesse ao ofício do mesmo administrador, no qual remetia cópia do que lhe dirigira o regedor da freguesia de S. Nicolau sobre a ruína de alguns prédios situados na Rua dos Banhos – que a Câmara já tinha feito vistoria nos mesmos prédios, e mandado intimar os seus proprietários para apearem as fronteiras dessas casas, e acautelarem-se assim os desastres: e tendo igualmente sido remetidas pelo administrador do 3.º Bairro as cópias dos ofícios que lhe dirigiram os regedores de Miragaia e de S. Nicolau, acerca dos estragos causados pela cheia do Rio Douro: resolveu que a Junta das Obras passasse a inspecionar as casas das ruas de Miragaia e Arménia e verificassem as que ameaçavam ruína, e se a respeito delas se fazia mester adotar prontas providências".
¶ Deliberou que se dirigisse um ofício de agradecimento ao engenheiro diretor das obras da Alfândega, por haver anuído aos desejos da Câmara, providenciando acerca da servidão das escadas da Bandeirinha, e do resguardo de que careciam as pessoas, que transitassem pela parte superior da pedreira explorada para as obras da mesma Alfândega: também resolveu lhe fosse dirigido outro agradecendo-lhe a coadjuvação que se presta dar à Câmara, para que os entulhos depositados pela cheia fossem recebidos na praia de Miragaia, esperando que ele auxiliaria com os seus empregados a remoção dos entulhos das ruas, por serem necessários nas obras da edificação da nova Alfândega".
¶ "Tendo o mesmo engenheiro diretor feito em seu ofício diversas considerações sobre as novas construções sujeitas a cheias; e prontificando-se a dar todos os esclarecimentos que se carecessem: deliberou as judiciosas reflexões que havia apresentado à Câmara".
¶ "Resolveu que se satisfizesse a importância da despesa feita na obra do muro do Bicalho na quinzena finda em 29 de dezembro último, e constava da nota enviada em ofício do diretor interino das obras públicas, e que enquanto à quantia de 28$200 réis que também era solicitada como saldo de 240$000 réis do 1.º orçamento da mesma obra, se procedesse à precisa averiguação na repartição da contabilidade. Sendo pedida pelo mesmo diretor interino uma cópia do compromisso a que a direção da fábrica do Bicalho se havia obrigado, concorrendo com réis 240$000 terça parte da despesa orçada para a reconstrução do muro da mesma fábrica: resolveu se lhe remetesse cópia da ata de 26 de maio de 1860, da qual constava esse compromisso".
¶ "Ficou inteirada pelo ofício dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a gás de que, em consequência da extraordinária cheia do Rio Douro, a água invadira a fábrica do gás no Ouro, e então impedia o haver iluminação pública durante este acontecimento".
¶ "Ficou inteirada por outro ofício do mesmo escrivão, no qual acusava a receção da planta com a medição do terreno que a Mesa da Santa Casa de acordo com a Câmara designara dentro do Cemitério do Prado para cemitério particular da irmandade da Misericórdia, e nele declarava haver a dita mês aceitado o contrato com as bases estipuladas em 1858 e pedia se ultimasse este convénio pelos meios legais".
¶ "Tendo-se verificado em ato de vistoria, a que se procedeu no dia 31 de dezembro último, que a propriedade de casas sita na Rua de S. Nicolau com os n.º 37 a 39 apresentava vestígios de ruína, e que era de necessidade ser apelada a sua frente, e comparecendo nesse ato o cidadão Cristiano José Samagaio na qualidade de procurador bastante de José Pedro Augusto e sua mulher Leonor Emília de Jesus, donos da referida propriedade, e ausentes no Rio de Janeiro (…), declarando o mesmo procurador, que ele mal podia consentir na demolição da frente da dita casa, por esta não ter fundo algum, e ficar totalmente inutilizada, e porque não poderia fazer nova reedificação em razão do projeto de corte e alinhamento, que a Câmara tinha em vista verificar naquele local, e que era necessário, como declararam os peritos da municipalidade, e lhe conviria antes vender a mesma propriedade à Câmara: o que sendo ouvido pela Câmara entendeu dever reservar a resolução, que tinha a tomar, para o dia de hoje, convidando o referido cidadão a comparecer nesta sessão; e sendo com efeito presente o referido procurador munido da procuração, (…) foi ajustado entre ele e a Câmara, que esta lhe compraria a referida morada de casas pela quantia de réis 400$000 com a obrigação de satisfazer ele vendedor todos os encargos, a que ela estivesse sujeita, até à data da escritura de compra, e a Câmara satisfazer todos os ónus e encargos desde a celebração da dita escritura, em diante; como porém esta convenção para poder sortir os devidos e legais efeitos carecia da confirmação do Conselho de Distrito: resolveu-se que se solicitasse do mesmo tribunal a competente autorização para se levar a efeito o contrato, sendo o pagamento da referida quantia satisfeita por via de uma letra com o vencimento em 31 de março de 1862 sem o pagamento de juro, entregue no ato da escritura e incluindo-se esta quantia no orçamento do próximo futuro ano económico".

1861-05-29
"Dois ofícios dos Diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás, sendo um expedido na data de 25 e outro de 27 do corrente, nos quais participam que os operários do Município que trabalham na Rua dos Quartéis da Torre da Marca / hoje do Triunfo / quebraram o cano real da condução do gás, em razão da nenhuma cautela com que dão fogo na Pedreira ali existente, provindo desse acontecimento tanto extravaso do mesmo gás que, sentindo-a o engenheiro na Fábrica do Ouro, mandou fechar as válvulas e acudiu com gente àquele local para remediar tanto quanto fosse possível tão grande prejuízo, sendo necessário taparem se com argamassa os tubos condutores, o que intercetou a corrente do gás, com tudo que é calculada o extravaso em alguns mil pés cúbicos por não terem sido prontos os socorros, e então pediam à Câmara para que se expedissem terminantes ordens, a fim de não se continuar a dar na indicada pedreira fogo algum, sem que por parte desta Municipalidade alguma pessoa habilitada se entendesse com a Direção da Companhia para acordar-se nos meios de prosseguir-se naqueles trabalhos sem prejuízo da iluminação pública, reiterando o pedido de não se fazerem obras de tal natureza sem o acordo da mesma Direção, evitando-se assim desgostos e prejuízos: deliberou que se lhe respondesse, participando-lhe o haverem se prontamente providenciado para não se causarem maiores danos ao referido encanamento e que (…) resolvera proceder a vistoria na indicada rua no dia 31 do corrente pelas 5 horas da tarde (…)".
¶ "Do juiz eleito da freguesia da Sé participando o ter percorrido as ruas de trânsito da procissão do Corpo de Deus, e providenciado para que elas estivessem decentes e asseadas, ao mesmo tempo lembrava a necessidade de ser caiada a antiga casa da Câmara sita no Largo da Sé". Deram-se as ordens para que assim se fizesse.
¶ O juiz eleito da freguesia de Santo Ildefonso respondeu à Câmara que já embargou a obra do óculo aberto da Rua de Santa Catarina por Augusto de Morais.
¶ O juiz eleito da freguesia do Bonfim remeteu à Câmara a certidão da intimação feita a Manuel Barbosa Pinto para demolir o muro do seu quintal na Rua da Duquesa de Bragança.
¶ "Considerando-se à vista da planta que foi presente nesta Vereação de quanta utilidade pública é o rompimento e abertura de uma nova rua desde a do Bonjardim até à de Santa Catarina designada nela com as letras XY, não só pela faculdade que alcançam os proprietários confrontantes de alinharem as novas edificações que projetam fazer neste local, depois de rasgada a dita rua, mas também pela fácil comunicação que por ela se oferece de um para outro mui distante ponto da Cidade e seu melhoramento, além de outras vantagens que vem ao Município, por obter mais uma extensa caixa para entulhos, de que tanto carece, e sítio apropriado para uma Praça pública em frente da Capela de Fradelos, reunindo-se ao terreno que já é da Câmara = banhado de verde = o restante da expropriação marcada com os algarismos = 9,9,9,9; além da economia resultante da cedência gratuita que desde já faz para a projetada abertura desta rua o Cidadão João Gomes da Silva da parte da sua casa e quintal designado pelos algarismos 1,1,1,1; com mais a declaração de haver a probabilidade de alcançar se também gratuitamente o terreno – 3 – pertencente a Manuel da Cruz Magalhães; e atendendo mais a que José de Almeida Trapa exige só 600$000 réis por toda a porção da sua propriedade – 9,9,9,9 – quando está louvada n a relação assignada pelos peritos, e que igualmente foi presente nesta vereação, em réis 800$000, e às pequenas indemnizações que outros proprietários pedem pelos terrenos necessários para esta obra de tão reconhecida importância, as quais estão mencionadas na mesma relação: resolveu a Câmara aprovar a mencionada planta, na qual é evidente tornar-se em excelente o trânsito e bem cómodo um bairro imundo, insalubre e impróprio desta Cidade, e até de difícil passagem durante o Inverno, cujos moradores tem a forçosa necessidade de atravessarem a tortuosa Travessa de Fradelos, que segundo este plano aprovado se inutiliza construindo-se o seu leito liso e suave, no entanto que assim melhorado atrairá para ele a concorrência de habitadores e a edificação de bons prédios, no que se concilia o interesse público com o particular, harmonizando se ainda e desta forma, o pequeno dispêndio na aquisição de todos estes terrenos, em relação ao custo real das expropriações se de outro modo e não a contento dos expropriados se houver de tentá-las no futuro". Deliberou então a Câmara que se solicitasse a autorização do Tribunal do Conselho de Distrito para a realização da obra e aprovação da planta, "para se poder proceder à venda do terreno marcado com os algarismos 1,1,1,1; e ser indemnizado o dito José de Almeida Trapa da quantia de 600$000 réis, pela verba do orçamento geral do futuro ano económico, destinada para as obras eventuais e alinhamentos de ruas".

1864-07-21
Ofício do general da divisão, "dando conta da impossibilidade em que se achava o comandante do destacamento de cavalaria de dar de beber aos cavalos pela pouca água que há nos tanques públicos, e por isso pedia permissão para se fazer uso da água do tanque das Fontainhas: resolveu-se responder, que a Câmara permitia que os cavalos fossem beber ao tanque das Fontainhas, mas unicamente enquanto não providencia de modo que os outros tanques, e especialmente o da Praça do Bolhão, tenham água suficiente para o fim indicado".
¶ Entre outros ofícios, um da direção da Companhia de Iluminação a Gás, "participando que encontrara os canos de onze polegadas entupidos, e que tratava de os fazer limpar para haver boa iluminação na cidade baixa: inteirada".
¶ "O senhor Presidente disse que não tendo ainda baixado o orçamento da receita e despesa desta municipalidade competentemente aprovado por S. M. propunha à consideração da Câmara o deliberar se as obras em andamento deviam continuar, tomando os senhores vereadores a responsabilidade da despesa do costeio delas, ou se deveriam parar até que baixasse o orçamento do Ministério do Reino; e tento tomado a palavra diferentes senhores vereadores (…) foi unanimemente resolvido que continuassem as obras que se achavam em andamento, e se fizessem as eventuais que fossem indispensáveis, ou de reconhecida necessidade, tomando a Câmara sobre si a responsabilidade das despesas que se fizerem".
¶ Entre outros ofícios, o vereador Augusto Pinto Moreira da Costa propôs à Câmara "que, a exemplo do passado ano, mande pôr em arrematação, e com a maior brevidade possível, a limpeza e rega diária da estrada da Foz durante os meses de agosto e setembro". Aprovada.
¶ O vereador Lobo disse que tinha a satisfação de comunicar à Câmara "que o senhor António Carneiro dos Santos, da vila de S. João da Foz, tinha conseguido por seus esforços, que o proprietário do prédio que confronta com a caldeira que se fez para deposito da água no sítio do Brogal, consentisse em que por parte da Câmara se procedesse à exploração ode água no seu terreno, sem que o dito proprietário se opusesse ou pedisse indemnização alguma; e igualmente conseguira que cedesse gratuitamente o terreno da sua propriedade que possui no Monte da Luz, necessário para o alinhamento da travessa, que comunica a Rua da Senhora da Luz com o farol, quando a Câmara haja de empreender este melhoramento: resolveu-se que se aceitassem com reconhecimento estas ofertas a bem dos melhoramentos materiais em S. João da Foz, e deu-se ordem à Junta das Obras para proceder à competente exploração da água e alinhamento da Travessa da Luz".
¶ "O senhor Visconde de Figueiredo disse que havia algumas apreensões relativamente à potabilidade das águas da fonte de Cadouços, e que muito convinha desvanecê-las com a adoção de algumas providências, e por isso desejava ser esclarecido a este respeito; e tendo tomado a palavra os senhores vereadores Lobo e Martins, e ouvidas as informações da Junta das Obras, resolveu-se que se fizesse um aqueduto, para o qual disse o senhor vereador Lobo estava autorizado a declarar, que o proprietário, o (…) senhor Eduardo Pinto da Silva se prontificava a concorrer com parte da despesa".
¶ "Por proposta do senhor vereador Cardoso, resolveu-se que se consultasse o comandante da companhia dos incêndios sobre a possibilidade de se colocar uma bomba no sítio do Ouro, e por indicação do senhor Augusto Moreira deliberou-se que se mandassem para a estação da Foz dois homens habilitados para trabalharem com a bomba que ali se achava".
¶ "Resolveu-se que na Praça da Batalha se mandassem pôr bancos de ferro, e que os de pedra, que ali existem, fossem colocados no adro da igreja da Foz".

1865-09-03
"Uma circular do Governo Civil recomendando que no orçamento ordinário da Câmara para o corrente ano económico ou por meio de orçamentos suplementares se incluísse em conformidade das disposições aplicáveis da lei de 6 de junho de 1864, a verba destinada para a despesa da viação municipal: resolveu, que se respondesse haver sido incluída no orçamento geral deste Município a verba de 2:000$000 réis, para a conservação e reparos dos caminhos vicinais e concelhios".
¶ "Do diretor das Obras Públicas, pedindo autorização para em Massarelos e nas proximidades da fundição, se poder armar o tabuleiro da ponte de ferro, destinada para o Rio Leça, na estrada do Porto à Póvoa: resolveu conceder a licença pedida pelo tempo restritamente preciso, que deveria ser curto, com tanto que não se obstruísse o trânsito público".
¶ "Outro participando o achar-se completamente reparada a parte da estrada da Foz desde a porta Nobre até à Cordoaria do Ouro: resolveu que se lhe agradecesse o empenho que tem tomado nos reparos da indicada parte da estrada marginal do rio, e se lhe pedisse se dignasse empregar igual zelo até à conclusão dos reparos precisos na restante parte da mesma estrada".
¶ "Do administrador do 1.º Bairro remetendo um ofício do regedor da freguesia de S. Nicolau em que pedia se procedesse novamente à limpeza do Barredo, e também da Viela do Buraco e Lada: resolveu que se mandasse fazer a pedida limpeza, nos indicados sítios".
¶ "O senhor Nascimento Leão propôs que se mandasse proceder à construção de um aqueduto na Rua da Boavista desde a Rua da Igreja até à de Santa Isabel, dizendo que estava autorizado a declarar, que alguns dos moradores daquele sítio se obrigavam a concorrer com uma subscrição até à quantia de 180$000 réis para auxiliar essa obra: resolveu-se que se mandasse proceder ao orçamento para se deliberar como fosse conveniente".