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A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)


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Passeio das Fontainhas
1836-03-23
Passou-se a tratar de vários objetos pertencentes ao interesse do Concelho e à regularidade da edificação; e depois de ouvir o guarda do Passeio das Fontainhas, acordou-se que se redigissem alguns artigos próprios para alcançar o fim desejado de manter o arvoredo ali existente e a polícia dele e dos tanques vizinhos.
¶ Ouviram-se os mestres-de-obras públicas sobre vários objetos, entre eles sobre o pavimento que havia de ser estabelecido para a Rua Nova de D. Pedro, para se aprovar o alinhamento das casas e a forma da edificação, tendo sido encarregado o arquiteto de apresentar, na seguinte vereação, o desenho do mesmo pavimento.
1842-08-17
Discutiu-se e aprovou-se o seguinte regulamento, por onde se deve governar a guarda do Passeio das Fontainhas: 1.º o guarda cuidará na limpeza e asseio de todos os tanques, conservando-os sempre limpos e o mais asseados possível, e quando for necessário betumá-los ou fazer-lhes qualquer reparo ou conserto, dar imediatamente parte à Câmara para ela providenciar; 2.º velar sobre as guardas da fonte, aqueduto e registo da mesma, e vigiar que não sejam deterioradas as árvores, muros, escadas, parapeitos, bem como as grades de ferro e passeios; 3.º cuidar da limpeza das ruas e passeios, tanto de grades a dentro como de fora, bem como não consentir que paste gado, tanto dentro como fora; 4.º beneficiar quanto estiver ao seu alcance o arvoredo, e logo que qualquer árvore seque ou lhe aconteça qualquer prejuízo, dará parte ao jardineiro do Jardim Público de S. Lázaro para este remediar a falta que ocorrer, e não cumprindo este com a brevidade possível, ele guarda dará imediatamente parte circunstanciada à Câmara para ela providenciar; 5.º deverá ter o passeio aberto diariamente, abrindo-o de verão ao nascer do sol e fechando-o três horas depois das Avé Marias; de Inverno será aberto às 6 horas da manhã e o fechará uma hora depois das Avé Marias, contando o verão desde o 1.º de abril até 30 de setembro; 6.º proibirá absolutamente que qualquer pessoa independentemente da classe ou graduação que for, entre no passeio a cavalo ou de sege; 7.º não consentirá de maneira alguma gritarias ou barulhos dentro do Passeio, nem que dentro do mesmo se pratiquem indecências que ofendam a moral pública; 8.º tocando a fogo na ocasião de estar a grade do passeio fechada, e tornando-se necessária a água do tanque para acudir ao incêndio, o guarda imediatamente a abrirá e só a fechará depois que o incêndio estiver extinto, não sendo horas de ela se conservar aberta; 9.º de toda e qualquer novidade ou ocorrência que houver no Passeio, o guarda dará imediatamente parte à Câmara.
1849-03-21
Ofício de um vereador, ponderando a necessidade de se proceder ao arranjo da capela da prisão do Aljube, "por ocasião da desobriga dos presos, e conserto de alguns arranjos e utensílios da mesma capela".
¶ Ofício do zelador e guarda do Passeio das Fontainhas, participando que o destacamento de Cavalaria n.º 6 continuava a dar água aos cavalos no tanque da fonte daquele Passeio resultando em danificar o Passeio e as árvores ali plantadas. O Presidente incumbiu-se de conferenciar com o Conde do Casal, para cessar este abuso.
¶ Deliberou-se proceder à demolição das casas pertencentes à Câmara sitas na Rua de Camões, compradas a Francisco de Paula Teixeira e mulher, aplicando-se os materiais para a obra que se tem de fazer no edifício do antigo matadouro das Fontainhas, para prisão dos calcetas, e que os materiais que na dita obra não puderem ser aplicados sejam arrematados. Deliberou-se ainda proceder à obra do ajuntamento das águas naqueles terrenos referidos, comprados pela Câmara.
1854-07-13
Ofício do governador civil participando que o Conselho Filial de Beneficência sobre proposta da comissão administrativa do Asilo de Mendicidade resolvera que se solicitasse da Câmara permissão para em certos dias da semana se colocarem cadeiras na Praça do senhor D. Pedro, Jardim de S. Lázaro, Passeio das Fontainhas, Alameda da Lapa ou em qualquer outra praça, passeio ou largo a fim de que os indivíduos que delas se aproveitarem contribuam com a esmola que a sua filantropia e caridade lhes ditarem para ajuda da sustentação dos mendigos recolhidos no dito asilo; deliberou-se unanimemente conceder a permissão pedida e oficiou-se ao governador civil comunicando-lhe esta resolução e que a Câmara deixava entregue ao zelo e solicitude do Conselho Filial de Beneficência o formar o regulamento para ser guardada a boa ordem na colocação das cadeiras sem prejuízo e estorvo do trânsito público; em consequência desta deliberação oficiou-se ao 2.º Bibliotecário para designar o local debaixo da Arcaria do edifício da Biblioteca para serem recolhidas as cadeiras e recomendasse à guarda para que vigiasse na sua conservação.
¶ Circular dando conta de que em portaria do Ministério das Obras Públicas de 27 de junho findo fora declarado que devendo ser considerados como bens nacionais os leitos das estradas abandonadas em consequência das novas diretrizes adotadas, não estão as Câmaras autorizadas a aforar ou dispor de porção alguma desses leitos, antes devem obstar a que os particulares se apropriem de qualquer porção desses terrenos.
¶ Ofício do mesmo transmitindo os acordos do Conselho de Distrito de 28 de junho autorizando a Câmara a levar a efeito os contratos que tem convencionado com a Ordem 3.ª do Carmo e com a Associação dos Banhos quentes da Rua de Santo António constantes dos extratos da ata de vereação de 8 do mesmo mês de junho; deliberou-se que se lavrassem as escrituras dos respetivos contratos.
¶ Outro do mesmo transmitindo a cópia da portaria do Ministério do Reino de 6 do corrente relativa à projetada mudança da Biblioteca Pública, Academia de Belas Artes e Museu Portuense para o edifício da Graça, a fim de estabelecer-se no edifício do extinto convento de Santo António da Cidade o Hospital Militar existente no edifício de S. João Novo o qual pela carta de Lei de 18 de abril último foi o Governo autorizado a vender, para que a Câmara houvesse de responder o que se lhe oferecesse sobre o assunto.
¶ Do Barão de Grimancelos acusando o ofício de 7 do corrente e declarando que em data de 16 de maio oficiara ao general comandante desta divisão militar informando favoravelmente o projeto desta Câmara sobre a demolição de uma barraca e muro na rampa junto ao castelo e não tendo tido resposta ao mesmo ofício, logo que ele lhe chegasse às mãos a comunicaria à Câmara.
¶ Deliberou-se que de novo fosse colocada a porta de ferro à entrada da Viela do Anjo pelo lado da Rua do Souto, ficando uma chave em poder da Câmara.
1854-07-27
Ofício do governador civil declarando que o Conselho de Distrito para decidir com conhecimento de causa acerca da autorização solicitada por esta Câmara em ofício de 22 de maio último era necessário que a Câmara remetesse a descrição do método dos trabalhos e planos respetivamente a cada uma das obras relacionadas naquele ofício, tanto a respeito da parte já executada, como do progresso de cada obra; deliberou-se que lhe fossem remetidas as plantas que já se achavam levantadas, bem como os esclarecimentos quanto ao método dos trabalhos que deviam ser prestados pela Junta das Obras a quem se devia dar conhecimento deste ofício.
¶ Ofício do mesmo pedindo a anuência desta Câmara para que no dia 31 deste mês possa ter lugar no Jardim de S. Lázaro uma iluminação que a comissão administrativa do Asilo de Mendicidade resolveu que ali houvesse para aumentar a receita do mesmo asilo; o Presidente respondeu que a Câmara de melhor vontade prestava a sua anuência ao projeto, no entanto era preciso tomarem-se as devidas precauções para que o Jardim não sofresse deterioração.
¶ Ofício transmitindo a cópia da portaria do Ministério do Reino de 21 do corrente na qual era comunicado que por aviso de 13 deste mês expedido ao comandante em chefe do exército é permitido à Câmara poder alargar a estrada que passa em frente do castelo da Foz no terreno pertencente à esplanada uma vez que nisso interviesse o comandante de Engenharia desta divisão militar.
¶ Ofício do comandante desta divisão militar enviando por cópia a portaria do Ministério da Guerra relativa às obras na estrada no castelo de S. João da Foz de que também remetera cópia ao coronel de Engenharia para de acordo com o encarregado das obras da dita estrada pela Câmara levar a efeito o que na mesma portaria se exige; o Presidente declarou ter oficiado ao coronel de Engenheiros para designar o dia e hora em que podia ter lugar o acordo para se verificar o alargamento da rampa do castelo.
¶ Do administrador do 2.º Bairro reclamando providências para se obstar à passagem de carruagens ou carros pela Rua da Trindade ou Travessa da Douda pelos inconvenientes e perigos a que estão sujeitas as pessoas que por ali transitam, sendo igualmente certo que a passagem dos referidos transportes por aquela rua era sobremodo nociva aos doentes do Hospital da trindade e concluindo por pedir que se mandassem colocar nas duas extremidades da rua piões de pedra que obstem à passagem de carros e carruagens; autorizou-se o Presidente a mandar colocar piões nas duas extremidades da rua.
¶ Do coronel de engenheiros indicando o dia 28 deste mês pelas 8h da manhã no sítio do castelo em S. João da Foz onde igualmente deviam comparecer o arquiteto e mestres a fim de se levar a efeito o alargamento da rampa do castelo em conformidade da permissão concedida na portaria enviada.
¶ Do Presidente da comissão administrativa do Asilo de Mendicidade solicitando o consentimento desta Câmara para que no dia 31 do corrente possa ter lugar uma iluminação no Jardim de S. Lázaro; o Presidente respondeu que a Câmara anuía à concessão pedida.
¶ Dirigiu-se um ofício ao general comandante desta divisão militar rogando-lhe para que desse ordens para que as praças dos destacamentos de cavalaria aqui estacionados se abstivessem de invadir a cavalo o passeio das Fontainhas que era destinado para recreio e logradouro público e ser um dos locais indicados para se recolherem esmolas para o Asilo de Mendicidade pelo uso das cadeiras.
¶ Deliberou-se que se reiterassem as representações dirigidas já ao Governo 1.º sobre a concessão da casa sita em Massarelos próximo à embocadura da Rua da Restauração para se alargar a estrada que naquele sítio era muito apertada, levantando-se para este efeito a planta respetiva que devia acompanhar a mesma representação; 2.ª sobre a concessão do edifício e cerca do extinto convento das Carmelitas para o estabelecimento de um mercado de cereais e que nestas representações se fizesse sentir ao Governo que esta Câmara era merecedora de que as suas representações fossem resolvidas.
¶ O vereador Navarro apresentou a seguinte proposta: proponho que o arquiteto e mestres das Obras da cidade sejam encarregados de levantarem imediatamente as plantas e orçamentos respetivos da mais regular comunicação da Rua Formosa com a Rua 23 de Julho, e do alinhamento da rua denominada Viela do Caramujo com a mesma Rua 23 de Julho, e continuação daquela nova Rua das Fontainhas, compreendendo nos indicados orçamentos as expropriações que há a fazer. Foi aprovada.
1854-08-17
Do general comandante desta divisão militar declarando que em virtude do ofício que se lhe dirigira a 11 do corrente ordenara ao comandante do esquadrão da cavalaria nesta cidade para que os cavalos não fossem beber ao tanque das Fontainhas e sim ao da Batalha, porém o dito comandante representara que neste tanque não havia água suficiente para os cavalos beberem por causa da grande concorrência dos aguadeiros e que portanto se a Câmara não desse providências se veria ele na necessidade de tornar a ordenar que os cavalos fossem beber ao tanque das Fontainhas; agradeceu-se e lembrou-se que os cavalos podiam ir beber ao tanque da Praça de D. Pedro, aonde costumavam ir os da Cavalaria Municipal, porque não podia ser proibido aos aguadeiros fornecerem-se de água nas Fontes públicas, para abastecimento das casas particulares, que dela careciam para os usos domésticos.
¶ Ofício do Presidente da comissão administrativa do asilo da mendicidade participando a resolução tomada por ela de que as cadeiras do asilo seriam colocadas no Jardim de S. Lázaro no dia 13 e no Passeio das Fontainhas no dia 15 do corrente.
1854-09-07
Ofício do governador civil participando ter recomendado aos administradores dos bairros para convidarem os donos de fontes particulares e poços de águas potável a facilitarem aos seus vizinhos a água para se evitarem os inconvenientes que resultam aos habitantes desta cidade da dificuldade e demora de obterem água das fontes públicas pela falta que há, esperando que a Câmara também adotará as medidas que neste sentido lhe parecessem convenientes.
¶ Outro do mesmo dando conta da participação que lhe dirigira o Delegado do Conselho de Saúde Pública acerca do mau estado de salubridade em que se achavam o Bairro do Barredo e outros locais da cidade baixa, pedindo em consequência disto que a Câmara empregasse a maior atividade na limpeza dos focos de infeção que existem em diferentes pontos da cidade; o Presidente respondeu que antes de o receber já se havia adotado as necessárias providências sobre a limpeza da cidade em geral.
¶ Ofício do comandante desta divisão militar, declarando que a representação que acompanhara o ofício desta Câmara de 2 do corrente não tinha o menor fundamento porque os cavalos do destacamento de cavalaria iam beber ao tanque das Fontainhas e que para evitar as queixas dos aguadeiros faria retirar a sentinela próxima ao tanque da Batalha, cuja falta, em poucos dias a Câmara sentiria.
¶ Dirigiu-se um ofício ao governador civil pedindo-lhe que fosse concedido à Câmara o uso da casa sita no Largo do Corpo da Guarda para serem para ela transferidos os rapazes adidos à calcetaria em razão de não terem as precisas acomodações no edifício das Fontainhas concedido pela Câmara para o estabelecimento do Asilo de Mendicidade e por se tratar de dar impulso às obras no referido edifício para o dito asilo.
¶ Autorizou-se o vereador Rebelo Valente para ultimar os ajustes que tinha tratado com os proprietários de alguns prédios próximos ao manancial ou Arca de Água em Paranhos e que tinham de ser expropriados para a exploração de água que a Câmara projeta realizar.
¶ Deliberou-se que subisse à aprovação do Conselho de Distrito a planta de alinhamento da Rua do Moinho de Vento a desembocar à Praça de Voluntários da Rainha.
¶ O Presidente deu conta de ter suspendido o zelador que se achava interinamente exercendo o lugar de Guarda do Passeio das Fontainhas por se ter excedido no exercício do emprego quebrando as vasilhas que existiam no bordo do tanque e pertencentes a diversas pessoas que ali concorriam para se fornecerem de água.
1855-03-24
Contas de gerência achando a Câmara um diminuto excesso de despesa nas verbas: despesa com a colocação das caixas de ferro, cordas e martelos nas torres das Igrejas de 44 réis, edifício próximo ao passeio das Fontainhas 605 réis e limpeza da cidade em geral de 5mil 250 réis o que tudo importa em réis 5 mil 899 gastos a maior do que as quantias designadas nas respetivas verbas, o que todavia não era para estranhar por ser quase impossível orçarem-se certas despesas sem falibilidade.
1856-12-18
Do general comandante desta divisão militar remetendo a cópia do ofício do comando em chefe do exército relativo ao modo como deve fazer-se a indemnização de 11$760 ao rendeiro do terreno pertencente à Fazenda Nacional no lugar denominado a Ponte Escura, em Lordelo.
¶ Do administrador do 1.º Bairro participando o desabamento de um muro de um quintal no passeio das Fontainhas defronte da Rua do Miradouro, que estava obstruída com o entulho do dito quintal, achando-se também quase a demolirem-se umas casas na dita rua; o vice-presidente respondeu que a rua já estava desobstruída e que quanto à reedificação do muro do quintal dependia de um acordo com a sua dona.
¶ Do intendente da Marinha expondo que não obstante o declarado no ofício desta Câmara de 10 do corrente, continuavam os entulhos a que se referira no seu ofício de 9 a permanecer no mesmo local tendo alguns caído ao rio, e igualmente participava que de uma obra particular nas Fontainhas se deitavam entulhos nas escadas dos Guindais, os quais eram arrastados pelos enxurros para o rio, sobre o que pedia providências.
¶ Do Delegado do Tesouro neste distrito dando parte de lhe haver sido comunicado em ofício do Governo de 31 de março de 1855 que podia autorizar esta Câmara para mandar apear as paredes do edifício do extinto convento de S. Domingos do lado da Rua Ferreira Borges que pelo seu desaprumo ameaçavam ruína e desabamento, e como atualmente parecia que as ditas paredes ameaçavam risco iminente de desabarem, por isso pedia à Câmara ordenar o apeamento das ditas paredes tanto quanto se julgasse necessário para prevenir perigo, devendo os materiais conservarem-se à disposição do Governo; deliberou-se responder que a Câmara não tinha dúvida em mandar fazer a demolição mas à custa do Estado e por isso resolvesse ele se assim lhe convinha para depois se ordenar o apeamento das referidas paredes.
¶ Do regedor da freguesia da Vitória representando acerca das ruínas que se achavam pelas escadas da Vitória, bem como sobre o mau estado de uma casa mal construída e desamparada, e finalmente sobre umas ruínas que se achavam por detrás da igreja da Vitória e que serviam de couto a malvados; deliberou-se que se procedesse a vistoria, para o que se marcaria dia na próxima vereação.
1863-06-16
O Barão de Nova Cintra participou que tendo ideia de criar um asilo para recolher os mendigos e os vários que estivessem em estado de trabalhar, a fim de lhes ensinar um ofício (…), e desejo de para este efeito construir uma casa apropriada próxima ao atual Asilo de Mendicidade, pedia lhe fosse concedida uma porção de terreno público contíguo à Rua do Wellesley e passeio das Fontainhas: resolveu-se responder que a Câmara tem os melhores desejos de auxiliar o humanitário, profícuo e civilizado pensamento de Sua Excelência, (…) porém para que a Câmara possa aceder nos termos que forem compatíveis, no pedido de Sua Excelência era mester que Sua Excelência mandasse levantar uma planta do terreno que pretende adquirir para o referido fim, e depois se dignasse enviá-la à Câmara para ela tomar uma deliberação razoável e com verdadeiro conhecimento de causa".
¶ "Do Regedor da Foz pedindo que se mandasse consertar o cano que conduz a água para a fonte do Adro daquela freguesia: deram-se as providências para satisfazer este pedido".
¶ "Sendo presente nesta sessão o requerimento de António Almeida da Costa, em que requer lhe satisfaça a quantia de cento e cinquenta mil réis pela Câmara e Comissão Auxiliadores do Monumento do senhor D. Pedro Quarto lhe foram votados em sessão de 22 de novembro do ano passado como autor do modelo que apresentara para o referido Monumento e que tinha sido classificado em segundo lugar, e como tal lhe pertencia o prémio da referida quantia, em conformidade do aditamento do programa do concurso publicado no Diário de Lisboa n.º 197 de 1862, foi resolvido que lhe fosse satisfeita a dita quantia".
1864-03-23
Deu-se conta de uma circular do governador civil, em que pede " uma relação das feiras anuais, mensais e semanais que atualmente se acham estabelecidas no Porto".
¶ Ofício "do engenheiro construtor E. Gavand apresentando uma proposta para abastecimento de água potável na cidade por meio da canalização do Rio Sousa, conforme o plano e as condições constantes da mesma proposta: resolveu-se que se agradecesse este trabalho, e se louvasse a proficiência com que o autor da proposta trata esta importante matéria em todas as suas partes, todavia que a Câmara com o maior sentimento se via forçada a declarar, que não cabe nas suas atribuições meramente administrativas aceitar as bases da proposta, por isso que abrangem pontos tão complexos, e que tão diretamente entendem com a administração geral do Estado, que só com a cooperação, dificílima de conseguir, dos poderes públicos se poderia com muito custo aproveitar dos estudos dele engenheiro: demais que a empresa demanda avultados capitais e o Município do Porto, lutando com dificuldades para suprir o mais essencial e de primeira necessidade, não podia dar-lhe por modo algumas garantias que exige, quando mesmo coubesse nas suas atribuições aceder a elas; no entanto, a Câmara dava o maior apreço ao estudo que lhe fora oferecido, por isso que há muito se ocupa do modo de promover a abundância de água na cidade, e espera que empregados os meios que estão ao seu alcance alguma coisa útil, neste sentido há de conseguir para bem dos seus administrados, para o que emprega os maiores esforços e a mais desvelada atenção". Vereação extraordinária de 26 de março de 1864.
¶ Ofício do comandante da Guarda Municipal "participando que dera ordem para que uma patrulha girasse no passeio das Fontainhas a fim de evitar a repetição dos atos de vandalismo que ali tem sido praticados: inteirada".
¶ Outro do procurador régio pedindo que à entrada do edifício de S. João Novo, onde vão estabelecer-se os tribunais, se mandassem colocar urinatórios: deram-se as providências para satisfazer este pedido.
¶ "Havendo o Barão de Nova Cintra proposto em juízo contencioso ação para haver desta municipalidade a importância do pequeno terreno que passou para o uso público no Largo de Santo Ildefonso na frente da casa que o mesmo mandara edificar, (…) foi resolvido por unanimidade, que debaixo da responsabilidade dos senhores vereadores e ainda à sua custa se tanto for mister, fosse paga como adiantamento enquanto não for devidamente autorizada a quantia de 243$000 réis, cobrando recibo provisório para ser legalizado quando baixar do Ministério do Reino o orçamento suplementar aprovado pela Câmara e conselho municipal em sessão de 25 de fevereiro último".
1864-12-09
"Outro fazendo largas considerações tendentes a demonstrar que era bem fundada a asserção que fizera em seu ofício de 15 de novembro último, de que nas obras do edifício da Roda desta cidade foram gastas por parte da Câmara, algumas quantias dos fundos destinados à manutenção de expostos, segundo constava das contas da respetivas repartição: resolveu-se que se enviasse cópia autêntica deste ofício ao senhor vereador Lopes a fim de informar e responder o que tiver por conveniente sobre o conteúdo do ofício, relativo à época da sua gerência como vereador encarregado do pelouro dos expostos".
¶ "O senhor Presidente expôs que se achava esgotada a verba votada no último orçamento geral correspondente ao presente ano económico, para obras eventuais e alinhamentos de ruas, e que era necessário prover ao modo de satisfazer algumas quantias que se estavam devendo das obras arrematadas e era construção de cuja continuação se não podia prescindir sem manifesto prejuízo do público; que a Câmara não podia deixar de mandar fazer os consertos e reparos indispensáveis dentro da cidade, e mais ainda nas estradas de S. João da Foz e Leça da Palmeira, que era de absoluta necessidade proceder-se sem demora à confeção de um segundo orçamento suplementar, mas que isso não poderia ter lugar enquanto não baixasse com a competente aprovação o 1.º. Orçamento aprovado em sessão de 20 de outubro deste ano, e ainda pendente da aprovação do Governo, e por isso propunha à Câmara deliberar a este respeito como entendesse conveniente: e tendo tomado a palavra diferentes senhores vereadores, reconhecendo que não podiam parar as obras em andamento, nem deixar de se proceder aos reparos das ruas e estradas, resolveu-se por unanimidade que o senhor Presidente ficasse autorizado a pagar por adiantamento e que se estivesse devendo, e que da mesma forma se pagassem as despesas das obras em andamento e das mais indispensáveis até à confeção do segundo orçamento suplementar, de que se trataria o mais breve possível".
¶ "O senhor Nascimento Leão propôs que as árvores denominadas Bela Sombra, e que se acham no passeio das Fontainhas, fossem derrubadas e substituídas por outras, por isso que crescendo as raízes daquelas árvores muito à superfície da terra ameaçam destruir o magnifico paredão daquele passeio, que por semelhante motivo já se conhece um pouco abalado. Foi aprovado".
¶ "Mandaram-se intimar os proprietários das casas da Rua do Rosário que ainda têm calões salientes à beira dos telhados, para os retirarem, sob pena de lhes ser aplicada a multa de 20$000 réis consignada no artigo 27 do Código de Posturas".
¶ "Tendo-se precedido a vistoria nas obras da Rua da Piedade, a fim de deferir ao requerimento de João Baptista Alves Braga, que pede se lhe pague a quantia de 267$200 réis, saldo que se lhe deve pela empreitada da obra da referida rua, e reconhecendo-se que a obra está nas circunstâncias de ser aprovada logo que o referido empreiteiro levante o passeio em ordem a marcar três quartos de palmos nas arestas interiores da rua e em alinhamento regular, conforme lhe for marcado por qualquer dos membros da Junta das Obras, foi autorizado o senhor Presidente a satisfazer, logo que o empreiteiro se comprometa por termo a fazer a indicada obra no prazo de 30 dias".