A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Pelames, Rua

1834-11-05
Carta da Duquesa de Bragança a informar que o seu esposo havia doado o seu coração à cidade, o qual ela tinha mandado depositar na Real Capela do Palácio das Necessidades até se concluir a urna que tinha mandado preparar para receber e que depois o entregaria ao Coronel Baltazar de Almeida Pimentel encarregado de conduzir aquele precioso legado a esta cidade.
¶ Expediu-se portaria ao Provedor do Concelho, a fim de fazer intimar certos moradores da Rua dos Pelames que lhe foram designados para que, no prazo de oito dias, fizessem continuar até ao aqueduto público os aquedutos particulares de suas casas, na forma a que se tinham obrigado, "com a combinação de se fazer essa continuação à sua custa, não o cumprindo assim naquele prazo".

1840-01-29
Deliberou-se impetrar autorização do Conselho de Distrito para se efetuar a venda de uma pena de água da fonte das Taipas a José Alexandre Ferreira Brandão, com quem a Câmara se achava contratada pela quantia de 700$000 réis, a qual devia ser aplicada para se conduzir água para outra fonte que dela carecesse.
¶ Foi presente o requerimento dos moradores da Praça de S. Roque, Souto e Pelames, pedindo o conserto da capela. Este assunto foi entregue ao vereador Figueira para combinar com o juiz da confraria sobre as obras a que ela era obrigada.
¶ Deliberou-se proceder à vistoria na Rua Ferreira Borges, no dia 3 de fevereiro, às 11 horas da manhã, convidando-se a esse ato o administrador geral, declarando-se que a Câmara, visto ter-lhe sido cometida a gerência naquela rua, pretendia pôr termo às controvérsias a respeito dela e dar definitivo alinhamento à mesma rua.

1860-12-27
"Ficou inteirada pelo ofício do juiz eleito de Miragaia de terem sido intimados, cujas certidões remetia, António Beleza de Andrade e Manuel Alves Vieira, para repararem as ruínas das suas propriedades situadas na Praia de Miragaia e Viela da Atafona, como lhe fora recomendado oficialmente pela Câmara, e igualmente teve conhecimento pelo ofício do juiz eleito de Paranhos que tinha sido intimado João Ferreira dos Santos, cuja certidão de intimação enviava, e lhe fora pedido em ofício de 9 de novembro último".
¶ "Tendo o delegado do tesouro neste distrito solicitado a resposta ao seu ofício sobre a água que corre na Rua da Madeira e que fora do extinto convento de S. Domingos: deliberou se recomendasse terminantemente à Junta das Obras que se procedesse à medição da dita água e informasse a respeito de sua procedência, fazendo um orçamento da despesa necessária para o encanamento desde a indicada rua até ao dito convento, como já se lhe havia recomendado em vereação de 12 de junho passado".
¶ "Ordenou-se à Junta das Obras que procedesse:1.º A examinar o estado da casa n.º 82, sita na Rua da Bainharia, que se dizia ameaçar ruína.2.º Que averiguasse o desabamento de um muro que acontecera na Rua das Laranjeiras, em S. João da Foz do Douro, tendo sido envolvida no desabamento parte da rua pública, e indicasse a obra que seria necessário fazer-se para reparo da rua com o respetivo orçamento, e igualmente informasse acerca do levantamento de três pedras de uma boca de lobo junto a uma casa próxima à estação das caleches, na mesma freguesia, e indicasse o remédio que convirá adotar-se para que a dita boca de lobo dê expedição às águas dos enxurros.3.º Que informe sobre possibilidade de ser conduzida pela guia da calçada no sítio da Formiga, em Campanhã a água dos enxurros que, se encaminha por uma viela junto com as vertentes da fábrica de sabão, pertencente a Tomás Joaquim Dias, para evitar que as águas adulterem uma nascente de água potável que existe na dita viela chamada de Rego Lameiro, e, no caso de não poderem as águas ser dirigidas pela dita guia, informe com o orçamento respetivo sobre o melhor meio de se encaminharem as águas pela dita viela, de maneira a não prejudicar a nascente da fonte, e também informe sobre os meios de evitar que água do lavadouro próximo à nascente a prejudique.4.º Que tratem de estabelecer o perfil da Rua 24 de Agosto desde a Rua da Alegria e em toda a sua extensão".
¶ "Resolveu que se dirigisse um ofício ao diretor das Obras Públicas, ponderando-se-lhe o mau estado em que se acham as escadas da Bandeirinha, que descem do lugar do mesmo nome, e se acham cortadas e a sua servidão interrompida por causa das obras da nova Alfândega, e pedindo providências para que se facilite o trânsito público ao menos por meio de um lanço de escada provisória de madeira, que proporcione a passagem fácil e segura, e bem assim para que se adotem providências para acautelar o risco do precipício que se oferece ao povo de cair sobre as pedreiras em andamento para as obras da nova Alfândega, o que podia ser prevenido por meio de uma grade de madeira interina, que sirva de parapeito e preserve os desastres que podem acontecer".
¶ "Mandou-se ao mestre Lopes [que] fizesse entulhar as covas das saibreiras existentes na Rua da Boavista".
¶ "Aprovou-se a planta do alinhamento da Rua dos Pelames e deliberou [que] fosse submetida à aprovação do Conselho do Distrito".

1861-01-10
"Sendo pedida por ofício do Governo Civil a remessa e duplicado da ata em que a Câmara discutiu e aprovou o projeto de alinhamento da Rua dos Pelames, cuja planta acompanhava o ofício da mesma Câmara de 2 do corrente, e bem assim os esclarecimentos precisos sobre a necessidade e utilidade do dito projeto, valor das expropriações e custo das obras: deliberou se lhe respondesse, que nos termos do artigo 123 n.º 4 do Código Administrativo fora submetido o mesmo plano à aprovação do Conselho do Distrito, a fim de ser aprovado e servisse para regular as futuras edificações, e até porque atualmente um proprietário pretendia edificar e precisava saber qual o alinhamento que tinha a seguir, sem que a Câmara tivesse em vista fazer obras e expropriações naquela rua, e por isso não era preciso orçamento delas; e que junto ao ofício de resposta se enviasse o extrato da ata de 3 deste mês sobre a aprovação da dita planta".
¶ "Por ofício dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás teve conhecimento de que, procedendo-se ao esgoto de algumas pias da canalização, foram encontradas, especialmente as dos Banhos, cobertas com grandes porções de entulhos, e não poderiam ser esgotadas menos que não fossem removidos os ditos entulhos, a fim de se obstar a quaisquer irregularidades que daqui proviessem".
¶ "Mandou que o mestre José Luís Nogueira procedesse a exame na parede do quintal de Manuel Gonçalves Lugarinho, situado na Rua de Gólgota e no muro do quintal de Bento Francisco, na Rua das Bicas, e que ameaçavam ruína".
¶ "Ordenou que a Junta das Obras fizesse o orçamento da despesa em que importaria a reedificação do muro da propriedade de D. Carlota de Brito e Cunha, viúva, situada no monte da Carreira, em Lordelo, visto que sua proprietária se prestava a pagar metade".
¶ Havendo a Mesa da Misericórdia solicitado, no ano de 1858, "a concessão de uma porção de terreno no cemitério público do Prado para ali construir um cemitério privativo daquela irmandade para o enterramento de seus irmãos e benfeitores mediante a retribuição anual de 300$000 réis paga pela Mesa da Santa Casa à Câmara Municipal – e tendo, se resolvido em vereação de 18 de fevereiro de 1858, que atendendo-se a que a irmandade da Santa Casa era a primeira a dar o exemplo de procurar estabelecer o seu cemitério particular dentro do cemitério público, fazendo que por este modo venha a cessar a abusiva prática dos enterramentos no interior da cidade, merecia ser tido em consideração o pedido da Santa Casa e ficasse por conseguinte fixada na quantia de réis 30$000 a retribuição, que a mesma irmandade tinha de satisfazer anualmente à Câmara. No ano pretérito de 1860, renovando a Mesa da Santa Casa a sua solicitação para ser levada a efeito aquela deliberação camarária, nomeou-se uma comissão de vereadores para que, juntamente com uma outra comissão nomeada por parte da Mesa, tratassem de designar dentro do cemitério público a porção de terreno necessária para o estabelecimento do cemitério privativo daquela irmandade, e acordado pelas referidas comissões a localidade e porção de terreno para o referido cemitério da irmandade, foi mandada levantar uma planta demonstrativa do terreno indicado para o mesmo cemitério com todas as dimensões, a qual sendo submetida ao conhecimento da Mesa, nela conveio e a adotou. Convencionada pois por mútuo acordo a solicitação da Mesa da Santa Casa e restando ser reduzida a contrato por escritura pública esta convenção, carecia todavia de ser previamente autorizada pelo tribunal do conselho, do distrito, para poder produzir os devidos e legais efeitos, e portanto foi deliberado que esta autorização fosse solicitada, enviando-se junto com o extrato da presente ata um exemplar da planta da configuração do terreno, com a indicação das respetivas medições feitas pelos peritos da municipalidade".

1861-02-07
"Pelo ofício do Governo Civil foi remetido o duplicado da planta para o alinhamento da Rua dos Pelames aprovada pelo Conselho do Distrito por acórdão de 24 de janeiro último: inteirada".
¶ "Determinou que a Junta das Obras da cidade satisfizesse aos esclarecimentos exigidos no acórdão do Conselho do Distrito, de 24 de janeiro próximo passado, exarado no duplicado da deliberação camarária de 3 do mesmo mês, sobre a aquisição do prédio sito na Rua de S. Nicolau, pertencente a José Pedro Augusto e mulher, ausentes no Rio de Janeiro, cujo duplicado fora remetido em ofício do Governo Civil".
¶ "Tendo o diretor das Obras Públicas do distrito, em resposta ao ofício que se lhe dirigiu em 25 de janeiro último, declarado que havia ordenado se procurasse local apropriado para se removerem os entulhos amontados na Praça das Flores, provenientes dos reparos da estrada, e ponderando que pela natureza deles poderiam espalhar-se no pavimento da mesma praça beneficiando-a, e pedia se mandasse examinar, a fim de, sendo isso possível, expedir as convenientes ordens ao respetivo empregado: deliberou que o mestre José Luís Nogueira fosse incumbido de fazer as precisas indagações para resolver-se a final como seja conveniente".
¶ "Resolveu que se pagasse a parte pertencente à Câmara, na despesa feita com a reparação do muro do Bicalho, como consta da nota enviada em ofício do diretor das Obras Públicas".
¶ "Determinou-se que os mestres-de-obras procedessem ao exame no Campo da Regeneração, e verificassem se o óculo de uma mina que se ali pretendia abrir prejudicava alguma nascente da água pública".