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A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)


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Pinto, Manuel Teixeira
1862-03-20
"Teve conhecimento pelo ofício do diretor das obras da nova Alfândega de que, tendo de se retirar desta por falta de saúde, o ficava substituindo o tenente Faustino José da Vitória, a quem incumbira de dar todos os esclarecimentos acerca do projeto do prolongamento da Rua de D. Fernando: inteirada".
¶ Mandou intimar António José de Oliveira, para reparar a propriedade de casas sitas na Rua da Cordoaria Velha, da qual ele era depositário.
¶ "Resolveu-se que se pedisse a precisa autorização ao tribunal do Conselho do Distrito para efetuar o contrato feito com Manuel Teixeira Pinto, na qualidade de cessionário de D. Ermelinda Angélica do Couto Leal e marido Luís Pereira Baptista e a menor Flor, sobre os juros provenientes da indemnização de um prédio sito em Cima do Muro, o qual fora mandado demolir pela extinta Junta das Obras da cidade para se poder construir a Praça da Ribeira em alinhamento da Rua de S. João".
¶ "Por proposta do senhor vereador Visconde de Pereira Machado, resolveu-se que o quintal da Biblioteca pública fosse destinado para um viveiro de arvoredo".
1864-04-07
Ofício do governador civil "enviando o processo de alienação de terreno contratado entre a Câmara e José Domingues Simões competentemente autorizada pelo Conselho de Distrito: inteirada".
¶ "Outro participando que tinha enviado ao Governo a representação desta municipalidade a pedir que seja decretada de utilidade pública a expropriação de alguns terrenos sitos em S. João da Foz, à beira-mar, e possuídos pelo cidadão Manuel Teixeira Pinto: inteirada".
¶ "Do estatuário Calmels participando que S. M. El Rei D. Fernando já tinha aprovado o grande modelo do baixo-relevo para o monumento de S. M. I. O senhor D. Pedro IV, que representa a entrega da bandeira no Mindelo, e que ele estatuário ia solicitar do (…) Marquês de Sousa [Holstein] a reunião da comissão artística para ser definitivamente aprovado: o escrivão deu conta de que o senhor Presidente já tinha respondido manifestando satisfação por ver que estava concluído aquele grande modelo, e que a sua satisfação e por certa a da Câmara, seria mais completa se todos os trabalhos estivessem mais adiantados para o que chamara toda a atenção dele estatuário, a fim de que a obra a seu cargo estivesse concluída no prazo ajustado; e por essa ocasião pedira informações acerca do estado do modelo do segundo baixo-relevo e do da estátua equestre, e perguntara se já tinha chegado o mármore de Carrara para estas obras". Vereação de 14 de abril de 1864.
¶ Um ofício do governador civil "enviando cópia de outro do Ministério do Reino, datado de 8 do corrente, pedindo que a Câmara declare de onde tira os meios precisos para o pagamento dos terrenos que pretende expropriar em S. João da Foz, visto que esta declaração não consta do processo, nem do orçamento há saldo pelo qual possa ser paga esta nova despesa: resolveu-se responder que na representação desta Câmara, datada de 10 de março do corrente ano, que faz parte do processo, ia explicitamente declarado, que a Câmara se comprometia a votar no orçamento para o futuro ano económico a verba indispensável para esta apropriação, visto que no orçamento do corrente ano económico não tinha saldo para satisfazer esta despesa, e por isso a incluiu no futuro orçamento, que vai ser submetido à aprovação do Governo de Sua Majestade, na forma da lei".
¶ Um ofício "Do administrador do 3.º bairro pedindo que lhe fosse dado local aonde convenientemente possa estabelecer a secretaria da administração a seu cargo, por isso que a casa em que está não tem capacidade precisa: resolveu-se responder, que tendo a Câmara contratado a compra da casa contígua aos Paços do Concelho, na posse da qual há de entrar no próximo S. Miguel, deverão para ali ser transferidas as secretarias das administrações dos três bairros, satisfazendo assim a Câmara, como lhe incumbe, ao disposto no artigo 128, n.º 4, do Código Administrativo".
¶ "Sendo presente a parte do inspetor da iluminação pública, em que dá conta de grande número de faltas encontradas na mesma iluminação durante a semana finda, resolveu-se que se fizesse saber à Companhia do gás que a Câmara estava disposta a não tolerar mais esta falta do cumprimento do contrato, de que o público justamente se queixa, e que de ora avante serão descontadas todas as faltas, aplicando-se as respetivas multas, na forma do contrato".
1865-03-09
"Um ofício do juiz eleito da Sé declarando que não se tinha procedido à demolição do paredão divisório das propriedades, sito nas escadas dos Guindais, pertencente a António Pinto de Azevedo e Manuel de Madureira, em consequência de ter aparecido unicamente um dos membros da Junta das Obras: resolveu-se que se expedissem as competentes ordens à Junta para comparecer novamente em dia e hora que fosse compatível com os trabalhos de que a mesma Junta se acha encarregada".
¶ "Mandou-se remeter à Junta das Obras o projeto de limpeza da cidade acompanhado das observações do senhor vereador Augusto Moreira para serem tomadas em consideração pela mesma Junta".
¶ "O senhor Vice-presidente disse que se achava sobre a Mesa o processo de expropriação de um terreno pertencente ao cidadão Manuel Teixeira Pinto, ao sul da nova estrada da Foz a Leça até ao Ribeiro de Gondarém proximamente, e nesse processo se achava a louvação a que se havia procedido ultimamente na conformidade da lei, a qual louvação, segundo se mostrava do processo, subia a mais de seis contos de réis, que ele senhor Vice-presidente considerava exorbitante, por isso que o mesmo terreno tinha sido louvado pelos peritos da Câmara, isto é, pela Junta das Obras Municipais, em 1:400$000 réis, e por isso propunha à deliberação da Câmara se se devia prosseguir na expropriação, ou se, usando da faculdade que a lei concede, se deveria desistir da expropriação". Foi decidido que se desistisse da expropriação.