A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Postigo do Pereira

1853-04-01
Ofício do Barão de Valado, governador civil interino remetendo por cópia a participação que lhe dirigira o diretor das Obras Públicas do distrito sobre o risco que corriam os edifícios próximos ao Postigo do Pereira em cima do muro para que o Presidente acompanhado dos mestres das obras municipais ali comparecesse para se tomarem por parte da Câmara as medidas que fossem da sua competência; o Presidente declarou que tendo ali comparecido com alguns dos seus colegas e os mestres se entendera que nada havia a providenciar porque o diretor das Obras Públicas tinha tomado a sua ingerência fazendo demolir a parte do muro arruinado a parte das casas contíguas.
¶ Ofício do mesmo remetendo por cópia a participação que lhe dirigira o diretor interino das obras públicas sobre o perigo de desabamento quanto ao prédio n.º 5, 6, 7 e 8 sito em uma das travessas da Rua da Reboleira e próximo ao Postigo do Pereira e que por isso era de absoluta necessidade que a Câmara vistoriasse o mesmo prédio; efetuou-se a vistoria cujo resultado consta do termo lavrado no livro competente das vistorias.
¶ Do escrivão pagador das obras públicas participando que o conselheiro diretor das Obras Públicas o encarregara de fazer saber a esta Câmara que podia tomar conta da fonte sita na Praia do Ouro como pertencente à municipalidade, e cuja fonte se tinha arruinado a ponto de se haver perdido a água; ficou tomada em consideração.
¶ Sendo o dia de hoje designado para termo do concurso para a iluminação da cidade por meio de gás e para se abrirem as propostas dos concorrentes nos termos do anúncio de 15 de fevereiro deste ano, efetivamente teve lugar a abertura de três propostas que se apresentaram, uma de José Detry, outra de Hardy Hislop e outra de Isidoro Marques Rodrigues e feita a leitura delas procedeu a Câmara, em sessão secreta a um minucioso exame de cada uma, resultando o adotar a de Hardy Hislop por ser a que oferecia mais vantagens ao Município, e suposto a Câmara reconhecesse que a proposta de Isidoro Marques Rodrigues não era admissível por não oferecer preço certo e determinado, quis contudo avaliá-la para ver se podia, em concorrência com as outras, dar-lhe preferência, o que todavia não teve lugar por oferecer maior soma de vantagens ao Município aquela de Hardy Hislop, que a par do preço cedia em benefício do concelho de parte dos benefícios que eram concedidos ao empresário, sem a mais leve alteração da essência das bases publicadas para o concurso e fazendo a Câmara pública esta deliberação o cidadão Isidoro Marques Rodrigues declarou verbalmente que protestava e embargava por não ser preferida a sua proposta, ao que a Câmara não atendendo por não ser regular este meio de recurso e não poder como tal entorpecer o andamento do expediente deste negócio o que somente deveria ter lugar por meio de um requerimento escrito dirigido à Câmara para tal fim.

1853-04-21
Ofício do governador civil remetendo por cópia para conhecimento da Câmara o ofício que pelo Ministério das Obras Públicas lhe fora dirigido em resposta ao que ele enviara ao mesmo Ministério acerca das diligências havidas a respeito aos prédios situados na proximidade do Postigo do Pereira.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de Massarelos pedindo que se mandasse reparar o caminho que vai da Rua da Restauração para o Campo do Duque de Bragança, por onde tinha de seguir em procissão o Santíssimo aos entrevados no dia 24 do corrente; ficou tomada em consideração.

1853-08-25
Ofício do diretor das Obras Públicas pedindo que lhe fossem pedidos os esclarecimentos por ele pedidos em ofício de 16 do corrente e convidando a Câmara para assistir a uma vistoria sobre o estado de ruína que ameaçava um novo lanço da muralha junto ao Postigo do Pereira e que por isso estavam em risco de desabarem as propriedades que lhe são contíguas; deliberou-se responder que os esclarecimentos pedidos já haviam sido prestados em ofício de 20 do corrente e quanto à vistoria para que convidava a Câmara se lhe declarasse que sendo vedada à Câmara toda e qualquer ingerência ou inspeção sobre as obras de fortificação da cidade e terrenos marginais não podia anuir ao convite por exceder os limites das suas atribuições, ainda mesmo no caso de perigo de desabamento dos prédios contíguos à dita muralha, se esse perigo era resultante do mau estado e receio de ruína da mesma muralha, no que a Câmara não podia intervir.
¶ Ofício do juiz de Direito Criminal pedindo que se lhe remetesse o auto de embargo feito pelo juiz eleito na obra de Delfim Maria de Oliveira Maia.
¶ Do juiz eleito da Freguesia da Vitória remetendo a certidão da notificação feita aos mestres ferreiros e serralheiros moradores na Rua da Ferraria de Cima, para não mais lançarem os escumalhos das suas forjas na Viela dos Calhaus.
¶ Ofício de Francisco de Paula Silva Pereira como representante de Hardy Hislop empresário da iluminação a gás para esta cidade remetendo o relatório do engenheiro Geddie Pearse que contem os estudos por ele feitos e que submete à consideração da Câmara para devidamente avaliar as reflexões nele feitas; deliberou-se que o dito relatório fosse enviado a cada um dos vereadores para o examinarem e depois poder tomar-se uma resolução camarária.
¶ Aprovou-se planta do gradeamento para o parapeito e rampas da Praça do Bolhão, deliberando-se que se publicassem anúncios para ser dada esta obra a quem por menos preço a fizesse, para o que os concorrentes apresentariam as suas propostas até ao dia 1 de setembro próximo, com declaração do último preço do arrátel de ferro em obras e batido.

1853-10-20
Circular do governador civil para que a Câmara não consinta que os proprietários de terras confinantes com os caminhos municipais usurpem terreno público para aumentarem os seus prédios e estreitando as servidões públicas, procedendo a Câmara para este fim às vistorias e diligências legais e usando da faculdade de que as leis lhe concedem para compelir os mesmos proprietários a largar mão dos terrenos usurpados.
¶ Ofício do administrador do 3.º Bairro ponderando o inconveniente que resulta à moral pública de estarem colocadas no Largo dos Mártires da Pátria duas castanheiras pelas ocorrências que ali tem tido lugar, e que tendo sido dali mandadas sair se recusavam a faze-lo a pretexto de que tinham licença do Presidente desta Câmara; deliberou-se responder que as ditas castanheiras estavam naquele local com licença do Presidente em virtude da faculdade que por lei era concedida às Câmaras para designar locais para vendagem e receber o aluguer deles, e quanto aos atos que próximo às ditas vendedoras se diziam praticados com ofensa da moral pública cumpria à polícia preventiva obstar a que eles se praticassem.
¶ Ofício do Delegado do Tesouro declarando que novamente ia recomendar ao administrador do 3.º Bairro a entrega das chaves das casas que a Câmara tinha comprado a Fazenda Nacional sitas na Rua e Viela da Praia em Massarelos, e remetendo o recibo da quantia de 409$600 réis preço da mesma compra.
¶ Do conselheiro diretor das Obras Públicas do Distrito pedindo a concorrência de dois mestres-de-obras da Câmara para darem o seu parecer na vistoria que no dia 13 tinha de se fazer no sítio da Postigo do Pereira.
¶ Ofício do Delegado do Conselho de Saúde Pública pedindo que se adotem todas as providências de higiene e salubridade pública que a aproximação da cólera reclama fazendo-se para este efeito observar as posturas municipais relativas à limpeza da cidade e removimento de depósitos de imundices e de outros quaisquer focos de infeção; ficou tomado em consideração.
¶ Foi ponderado nesta vereação que seria muito conveniente por termo aos pleitos que D. Maria do Carmo Carneiro Geraldes e marido Jerónimo Carneiro Geraldes têm tentado contra a Câmara e que ainda se acham pendentes sobre a obra da exploração de águas no terreno da quinta que foi de Gonçalo Cristóvão e naqueles que se compraram a Francisco de Paula Teixeira e mulher, do que se tem seguido o prejuízo público pela falta do aumento de águas para fornecimento das Fontes e muito principalmente em atenção ao quanto são incertas as decisões dos pleitos, foi resolvido que se entrasse de acordo com aqueles ditos D. Maria do Carmo Carneiro Geraldes e marido sobre a aquisição do prédio que eles possuem ao lado do nascente dos que pertencem ao Município e próximo à obra da exploração tentada pela Câmara e cujo prédio faz frente para a Rua de Gonçalo Cristóvão e confronta do nascente com propriedade de Francisco Teixeira Borges e com saída para a Travessa de Liceiras por ser conhecido que nesse mesmo terreno existem nascentes de água, algumas já correntes, que muito abundariam os mananciais e fontes públicas, pondo deste modo termo aos pleitos que existem e sendo presente nesta sessão o dito Jerónimo Carneiro Geraldes foi entre ele e a Câmara acordado que esta lhe compraria todos os terrenos que ele e sua mulher ali possuem pelo preço de 5 contos de réis metal, prata ou ouro, ficando a cargo deles vendedores pagar o laudémio do preço da compra, sendo este preço satisfeito dentro de três anos e dividido em nove pagamentos, sendo três em cada ano, hipotecando-se ao dito preço o que produzir o imposto de 1 real em cada arrátel de carne e do qual se deduziam os pagamentos anuais, e finalmente que para realização deste acordo se obtivesse do Conselho de Distrito a necessária autorização para ser levado a efeito.