CEPESE CEPESE | CENTRO DE ESTUDOS DA POPULAÇÃO, ECONOMIA E SOCIEDADE

A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)


1 | 2 | 3 | 9 | A | B | C | D | E | F | G | H | I | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | V | W


S. Bento, Rua
1825-07-23
Nomeou-se José Gabriel Marques, "negociante e morador na Rua de S. Bento dos Frades, para tesoureiro pagador das obras das estradas do Douro, principiada nesta cidade até Valongo".
1846-06-20
Ofício do governador civil, respondendo ao ofício de 18 do corrente, em que declara que, não lhe sendo sujeito o edifício do extinto Convento de S. Bento da Vitória, solicitara ao comandante desta divisão a permissão para ali se estabelecer o quartel para o 3.º Batalhão da Guarda Nacional, a qual fora concedida.
1847-07-13
Ofício do governador civil Interino, rogando se mandasse proceder sem demora à limpeza dos quartéis de Santo Ovídio, Torre da Marca e S. Bento da Vitória, para alojamento de tropas. A Comissão Municipal respondeu que não podia fazer despesas por estar o cofre municipal exausto de recursos, e por não estar autorizada a fazer despesas de semelhante natureza.
¶ Outro ofício ponderando a urgente necessidade de se mandar desobstruir "as ruas da cidade das cortaduras e entrincheiramentos mandados fazer pela Junta e Autoridades Rebeldes". Autorizou-se o vereador fiscal para mandar demolir os ditos entrincheiramentos nas ruas principais da cidade.
1847-09-15
Ofício remetendo, aprovada pelo Conselho de Distrito, a planta do alinhamento da Rua do Cativo.
¶ Autorizou-se o vereador fiscal para ajustar de empreitada o aqueduto de despejos da cozinha construída no edifício do extinto convento de S. Bento da Vitória.
1850-01-24
Ofício devolvendo o processo preparatório para o aforamento de terreno público no Largo da Ribeira, requerido à Câmara por Joaquim Dias da Cunha e cujo aforamento foi autorizado por Acórdão do Conselho de Distrito de 7 do corrente, exarado no mesmo processo.
¶ Ofício do Presidente da Relação, pedindo esclarecimentos relativos às águas pertencentes hoje à Fazenda Nacional pela extinção do Recolhimento do Anjo e do Hospício de S. Bento da Vitória. Ficou dependente de averiguações, para se poderem prestar os esclarecimentos pedidos.
¶ Oficiou-se novamente a José Pereira Guimarães, "tesoureiro que foi do Concelho", para fazer entrega da quantia que em seu poder tivesse, proveniente de depósitos de obras de particulares, atendendo a que, até agora, não havia dado cumprimento ao ofício que a este respeito lhe fora dirigido.
¶ Foi reconsiderada a planta da escadaria da Praça do Bolhão, já adotada pelas Câmaras transatas, optando-se pela planta de rampa, em lugar de escadaria, a qual foi aprovada, em atenção à melhor conveniência pública e servidão da mesma praça.
1851-07-03
Do conselheiro vice-presidente da Relação, participando ter-lhe sido transmitido pelo juiz de Direito Criminal o auto de exame e avaliação que procedera no tribunal do mesmo Juízo, em S. Bento da Vitória, por onde constava as obras indispensáveis a fazerem-se ali, orçadas na quantia de 238$000, cuja despesa competia à Câmara fazer, na forma do artigo 133 n.º 9 do Código Administrativo, e postura de 7 de março de 1844. Ficou dependente de ulterior deliberação.
1851-09-11
Ofício do procurador régio, pedindo a necessária autorização para serem levantadas as capas do cano que conduz a imundice das latrinas da Cadeia da Relação, a fim de ser desentupido na distância que atravessa a Rua de S. Bento da Vitória; o Presidente declarou ter dado a autorização, e dando as providências para se não porem obstáculos à obra indicada.
¶ Sendo presente o parecer da Junta das Obras da Cidade relativamente à obra requisitada pelo tenente-coronel comandante do Regimento de Infantaria n.º 2, em ofício de 15 de agosto, ao qual se não deu resposta até que fosse ouvida a referida Junta, como foi resolvido em sessão de 21 de agosto, deliberou-se responder transmitindo a opinião da Junta, que indicava o único meio de precaver os acidentes lembrados pelo dito comandante, e declarando-se-lhe que a Câmara não podia realizar a obra por falta de recursos do cofre do Município, não obstante querer anuir ao pedido.
1852-08-26
Ofício do governador civil participando que o Conselho de Distrito para poder fundamentar a consulta que tinha a interpor acerca do empréstimo que a Câmara pretendia contrair exigia 1.º a cópia autêntica da ata em que o conselho municipal conjuntamente com a Câmara discutiu e aprovou que se contraísse o empréstimo; 2.º a planta e orçamento feito por peritos competentes de cada uma das obras novas indicadas na relação junta ao requerimento, 3.º os orçamentos parciais feitos por peritos competentes das alterações e melhoramentos apontados na mesma relação tanto com respeito às ruas, praças e caminhos como relativamente à mineração e encanamentos de águas; 4.º a designação dos prédios que tem de ser expropriados e o cálculo aproximado desta despesa. Deliberou-se em execução deste ofício que se convocasse o Conselho Municipal para o dia 28 do corrente pelas 11h da manhã e quanto aos esclarecimentos relativos aos três últimos quesitos declarou o vereador fiscal que apresentaria os trabalhos necessários para eles serem satisfeitos quando fosse possível.
¶ Do major comandante interino do Batalhão dos caçadores n.º 9 pedindo que lhe fossem mandados alguns carros pertencentes à Câmara a fim de puderem conduzir uma porção de terra para a Praça da Cordoaria extraída do claustro do edifício de S. Bento da Vitória aonde se achava aquartelado aquele corpo, declarando que as praças daquele batalhão conduziam a terra para os carros.
¶ Deliberou-se representar ao Governo de Sua Majestade sobre a concessão dos edifícios e cercas dos extintos conventos de S. Domingos e Religiosas Carmelitas, remetendo-se-lhe por cópia a representação que sobre este assunto já tinha sido dirigida à Câmara dos deputados.
1853-11-25
Ofício do mesmo exigindo uma cópia autêntica do termo de depósito no Banco Comercial da quantia de 10 contos de réis que Hardy Hislop oferece como garantia das condições 21.ª e 22.ª constantes da escritura do seu contrato ajustado com a Câmara Municipal.
¶ Do administrador do 2.º Bairro relatando o acontecimento da queda de um "lampianista" de que ficara maltratado em um fosso que na Rua da Rainha mandara abrir Domingos de Sousa Rodrigues e pedindo providências; o Presidente declarou ter mandado proceder às necessárias averiguações e intimar o dito Rodrigues para entulhar o fosso.
¶ Aprovou-se o programa da solenidade da quebra dos escudos, o qual é o seguinte – levantar-se-ão três tablados nas praças de D. Pedro, da Ribeira e dos Voluntários da Rainha, tendo no centro um estrado e em cima dele um pontalete, tudo coberto com baetas pretas novas. (…) Achando-se fechadas em todo o dia todas as janelas e portas do edifício dar-se-á princípio à cerimónia abrindo-se a janela grande. (…) Fechada a janela começará o préstito a pôr-se em andamento pelo meio da praça. (…) Organizado assim o andamento do préstito este se dirige ao meio da praça e junto do tablado desempenha a cerimónia pela forma que segue: passa pelo lado direito a banda militar, a força de cavalaria municipal e os tambores e fazem alto do topo que é do lado do edifício que foi dos Lóios ficando os tambores em linha junto aos primeiros degraus voltados para dentro. (…) O tesoureiro e oficial maior ocuparão os lados exteriores do primeiro degrau. Os três vereadores dos Escudos são conduzidos aos degraus superiores do Tablado, no lado direito e ali seguindo por sua ordem ficam voltados para o centro. (…) torna o préstito a tomar a regular disposição com que foi marcada a sua organização e segue o trânsito seguinte: Porta de Carros – Largo das Freiras de S. Bento – Rua das Flores – Largo de S. Domingos – de S. Crispim – e Rua Nova de S. João, entrando na Praça da Ribeira aonde se acha o segundo estrado, cujo topo à para o lado do rio. Ali sem discrepância, se desempenham as mesmas formalidades que ficam designadas, quebrando o 2.º vereador o seu escudo. Dali seguem pela Rua da Fonte Taurina – da Alfândega – dos Ingleses – do Ferreira Borges – de Belomonte – das Taipas – de S. Miguel – de S. Bento – Largo dos Mártires da Pátria – Passeio da Cordoaria, entrando na Praça dos Voluntários da Rainha, onde se eleva o 3.º estrado, cujo topo é para o lado das Carmelitas. Ali com a mesma exatidão se praticam as cerimónias da quebra do 3.º escudo. Então o préstito tomando pela Rua das Carmelitas, e calçada dos clérigos, atravessando a Praça de D. Pedro entra nos Paços do Concelho.
1854-06-01
Ofício do governador civil transmitindo o Acórdão do Conselho de Distrito de 24 de maio findo pelo qual era autorizada a Câmara a levar a efeito a cedência gratuita do edifício do antigo matadouro público nas Fontainhas ao Conselho Geral de Beneficência para nele estabelecer o Asilo de Mendicidade.
¶ Outro remetendo a cópia autêntica do Acórdão do Conselho de Distrito que aprovou a deliberação tomada pela Câmara em vereação de 30 de março de conceder gratuitamente a sua alteza a princesa Augusta de Montléart uma porção de terreno público no Campo do Duque de Bragança para nele construir uma capela em memória do falecido rei da Sardenha.
¶ Outro participando que pelo administrador do 3.º Bairro lhe foram indicados como lugares imundos e que necessitavam de pronta limpeza as vielas dos Poços, do Loureiro, do Ferraz, da Lage, de S. Bento, e a Rua de S. Roque e um saguão na casa n.º 211 da Rua de Traz; respondeu-se que a Câmara passava a dar as providências necessárias para a limpeza dos locais indicados, em alguns dos quais era preciso construírem-se aquedutos para se conseguir melhor limpeza, o que dependia de tempo e despesas que não podiam de pronto satisfazer-se.
¶ Outro dando de haver o conselheiro intendente da Marinha solicitado providências para obstar ao abuso cometido pelos donos das fábricas de louça e cal das duas margens do Rio Douro em lançarem ao rio ou em lugares públicos os entulhos e fragmentos inúteis de suas fábricas e também praticado por particulares com os entulhos de suas obras, do que resultava grande prejuízo a navegação do rio e barra, e pedindo que se dessem as providências de fiscalização para ser coibido tão abusivo procedimento; respondeu-se que seriam dadas as ordens aos zeladores municipais para com toda a eficácia velarem pelo cumprimento das posturas relativas a entulhos para se obviar aos inconvenientes apontados.
¶ Outro do mesmo remetendo por cópia o ofício de resposta do Delegado do Conselho de Saúde Pública neste distrito sobre o estado sanitário desta cidade, e recomendando que quanto antes se proceda ao pronto removimento de um depósito de imundices que existia nas traseiras da casa da Rua de Santo António em que habitava o desembargador António Dias de Oliveira; respondeu-se que a Câmara de sua parte se não havia poupado a esforços para se conseguir, quanto possível fosse, a limpeza da cidade e não afrouxava na adoção de todas as providências que fossem necessárias para o conseguir, suposto que em alguns locais fosse preciso construírem-se aquedutos de despejo, cujas obras não podiam realizar-se de pronto e demandavam despesas que a Câmara não podia desde já fazer por falta de recursos, e quanto ao foco de imundices a que se aludia, que já se tinha dado começo à obra de um cano de esgoto, a qual paralisou por desinteligência dos proprietários, que a Câmara procuraria trazer a um acordo e pelo que respeitava às asserções feitas pelo Delegado eram elas exageradas e menos exatas e imerecidas as arguições que ele dirigia à Câmara.
1854-10-12
Ofício do Presidente da Relação requisitando uma casa suficiente para que o juiz criminal pudesse funcionar durante as obras que tem de se fazer na casa do edifício do extinto convento de S. Bento da Vitória, em que se acha colocado o Tribunal criminal; deliberou-se responder que tendo o referido edifício por decreto de 6 de outubro de 1835 sido destinado para Palácio de Justiça nesta cidade onde deviam colocar-se os diferentes tribunais judiciários e os escritórios dos diversos empregados, oferecia esse edifício a necessária capacidade e espaço para dentro dele se procurar local para se efetuar interinamente a mudança do Tribunal, e que além disto tendo havido uma legislação especial para as "duas cidades de Lisboa" nenhuma obrigação pesava sobre a Câmara para fornecer casa para o Tribunal e muito principalmente não tendo nenhuma de que pudesse dispor, nem possibilidade de a obter.
¶ O vereador Antunes Navarro apresentou a seguinte proposta: que a execução das obras que estão em andamento e as mais que se empreenderem por resolução da Câmara, não sendo por empreitada, seja encarregada por distribuição feita pelo Presidente a quem compete a sua direção, aos mestres subsidiados por esta Câmara, consignando-se na ata esta resolução para se intimar aos mesmos mestres que eles são obrigados sob sua responsabilidade a fazer com que as obras que assim lhe forem encarregadas sejam feitas com toda a segurança e perfeição, e isto ou seja pelo sistema de macadame ou das antigas calçadas, porque notando-se-lhe qualquer defeito conhecido ou erro de arte, eles serão obrigados à imediata reparação sem prejuízo de outra qualquer medida que a Câmara entender que deve ter lugar na presença das faltas que houver. Foi unanimemente aprovada.
¶ O vereador Navarro propôs que os estragos causados pelas últimas chuvas na rua macadamizada desde a Rua das Hortas até à Rua das Flores, fossem reparados à custa do mestre que dirigiu a obra por serem o resultado de erro de arte; esta proposta depois de discutida foi a final registada, votando a favor dela os vereadores Antunes Navarro e Ribeiro de Faria.
1855-08-02
Portaria do Ministério do Reino pela qual o rei regente manda declarar a esta Câmara que espera o mais eficaz auxílio na organização dos Hospitais provisórios e na adoção das demais providências extraordinárias.
¶ Ofício do bispo da diocese acusando a receção do ofício de 27 de julho acompanhado do translado da escritura de contrato e uma cópia do Acórdão do Conselho de Distrito que autorizava o dito contrato.
¶ Do comandante da 3.ª divisão militar declarando que os oficiais de engenheiros haviam escolhido no Monte Pedral o terreno que está possuindo José Rodrigues Nogueira para nele ser construído o Paiol da Pólvora e que para elucidação da Câmara entendera dever ser portador deste ofício o capitão de engenheiros Maciel, a fim de que a Câmara possa tomar uma resolução definitiva para se dar princípio à obra; deliberou-se, sendo presente o dito capitão, que o arquiteto e o 2.º arquiteto de acordo com o mesmo oficial de engenheiros passassem ao local indicado para colherem as informações convenientes e verificar-se à face dos títulos competentes a quem pertencia o terreno escolhido, para o que foi resolvido que se oficiasse a José Rodrigues Nogueira que se dizia senhor desse terreno para apresentar os títulos do seu domínio.
¶ Ofício do governador civil transmitindo o processo para a venda de terreno público contratada pela Câmara com Manuel Luís Monteiro da freguesia da Foz e autorizada pelo Conselho de Distrito; deliberou-se que se lavrasse a escritura de venda.
¶ Outro ofício do mesmo declarando que apesar das diligências empregadas se tinha conhecido que não era possível conservar-se limpa a Viela da Cadeia e por isso pedia que a Câmara ordenasse que a porta de ferro do lado da Rua Chã se conservasse fechada, devendo os moradores da dita viela servirem-se pela porta que fica para o lado de Santa Clara, o qual deveriam também ter sempre fechada para obstar ao trânsito de pessoas estranhas, compelindo-se também o dono ou inquilino da casa que tem uma latrina que revertia para fora, a rebaixar a caldeira dela; o Presidente declarou que dera ordens ao diretor dos zeladores para satisfazer à recomendação feita pelo governador civil e que fora informado pelo diretor de que estavam cumpridos os desejos manifestados no dito ofício.
¶ Outro do mesmo transmitindo a cópia da portaria do Ministério do Reino de 25 de julho em que participa que pelo Ministério da Guerra fora expedida a competente ordem ao comandante desta divisão militar para escolher novo local para se estabelecer o paiol da pólvora que atualmente se acha em Monchique.
¶ Do Presidente da Junta de Paróquia da Vitória representando ser de urgente necessidade que seja tapada a viela que existe em frente da Igreja de S. Bento da Vitória que sendo inútil para o trânsito público era foco de imundice e imoralidades tanto de dia como de noite e estava dando fácil entrada aos ladrões para assaltarem os quintais vizinhos; deliberou-se que a dita viela fosse tapada, mas que antes de isso se efetuar se examinasse se algum proprietário para ela tinha servidão e houvesse com ele uma combinação para se realizar a vedação da dita viela.
¶ Da abadessa do Convento de Santa Clara acusando a receção do ofício de 27 de julho acompanhado do translado da escritura de contrato e uma cópia do Acórdão do Conselho de Distrito que confirmou o dito contrato.
¶ Outro da mesma declarando que ficava inteirada da participação que se lhe fizera em ofício de 27 de julho acerca do aqueduto e servidão da água na conformidade da condição 6.ª do contrato.
¶ Foi presente a declaração escrita do arquiteto sobre o estado da casa das Águas Férreas em que se acha estabelecido o Hospital de Coléricos; deliberou-se que fosse remetida por cópia a Custódio José Vieira Procurador do Visconde de Veiros para por via do seu perito declarar se se conformava com a referida declaração.
¶ Deliberou-se que fosse vedada a viela denominada do Laranjal e tapada nas duas extremidades com parede e portas de madeiras das quais estariam sempre uma das chaves em poder da Câmara que ficava conservando o domínio do terreno da mesma viela.
¶ Resolveu-se que fossem avisados os dois proprietários confrontantes da viela chamada da Polé para conservarem de dia e de noite fechadas as portas da mesma viela.
¶ Acordou-se em que novamente se oficiasse aos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás para que mandassem proceder ao conserto da calçada da Rua das Flores dentro de oito dias, e que os reparos nas calçadas, em consequência das obras de canalização para o gás se fizessem sempre passados oito dias, e sob a direção do mestre comissionado pela Câmara para vigiar os trabalhos das obras nas calçadas e recomendando-se-lhes com muita particularidade o conserto da estrada da Foz.
1862-02-13
"Tendo sido presente ofício do Governo Civil em que participava estar a igreja de S. Bento da Vitória ameaçando perigo e que o diretor das Obras Públicas se prestava a comparecer nela para vistoria, e pedindo-se no mesmo ofício que a Câmara lhe desse o mais pronto expediente: resolveu que se procedesse à vistoria no dia 19 do corrente, se o tempo o permitisse, e se convidasse o dito diretor".