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A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)


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S. Nicolau, Freguesia
1835-01-14
Ofício do prefeito, em resposta ao que se lhe dirigiu em data de dez do corrente, declarando que o passeio e jardim do Largo de S. Lázaro não era, nem podia ser, obra da Prefeitura.
¶ Escreveu-se aos juízes pedâneos das freguesias da Sé, S. Nicolau e Santo Ildefonso para que fizessem com que as ruas estivessem limpas e desentulhadas na ocasião em que houvesse de ter lugar o préstito que havia de acompanhar o Coração do Duque de Bragança.
¶ Participou-se ao Cabido e ao bispo a alteração que se havia feito no trajeto do préstito na sobredita ocasião, assentando-se – contra o voto dos vereadores João Manuel Teixeira de Carvalho e José Francisco Fernandes – que ele viesse pela Rua de Santo António ao Largo da Batalha, e dali à Sé pela Rua do Cativo.
1835-02-11
Portaria do prefeito, remetendo à Câmara, para informar, uma representação do Supremo Magistrado do Comércio sobre a abertura de uma nova rua desde S. Domingos a S. Nicolau.
¶ Ofício do Provedor com o auto da avaliação das casas que têm de ser demolidas para o alinhamento da Rua das Carvalheiras, a que havia procedido em execução da portaria de 2 de janeiro. Outro ofício do mesmo Provedor, participando haver feito executar as portarias que mandavam demolir as barracas de madeira que estavam defronte da Igreja de Nossa Senhora da Graça e de haver feito recolher a madeira, que fora avaliada em 7$200 réis, no Colégio dos Órfãos.
1835-02-14
Informou-se a representação do Supremo Magistrado do Comércio sobre a abertura de uma rua desde S. Domingos até S. Nicolau, que para esse fim havia sido remetida da prefeitura.
1835-03-18
Ofício do prefeito participando ter ordenado ao Provedor do Concelho para fazer a avaliação do terreno da parte da cerca do Convento de Santo António da Cidade que se precisa cortar para o novo alinhamento da rua, a fim de ser levada ao conhecimento do Governo, para ele poder conceder a autorização pedida pela Câmara.
¶ Ofício do Juiz Pedâneo da freguesia de Santo Ildefonso pedindo que a Câmara fizesse revogar as instruções da guarda militar da feira do peixe da Praça da Cordoaria, para ele poder levar a efeito o arranjo da mesma feira. Escreveu-se para que ele declarasse qual era o arranjo que meditava fazer.
¶ Escreveu-se ao Juiz Pedâneo de S. Nicolau para que conservasse desimpedido e em estado de ser facilmente transitado o cais novo que se construíra na margem do Rio Douro, da parte de fora do Postigo dos Banhos.
1835-04-06
Ofício do Provedor participando achar-se executada a portaria que lhe fora expedida em data de 28 do mês passado e que, sendo intimado António José Teixeira, morador na casa n.º 12 da Rua da Fábrica, este tinha obedecido à intimação e restituído ao Concelho o recanto da rua que lhe havia usurpado.
¶ Ofício do Juiz Pedâneo da freguesia de S. Nicolau pedindo à Câmara que providenciasse relativamente à obra começada, sobre o muro do Postigo do Carvão, por António Pereira Ramos, visto o prejuízo que dela resultava ao público. A Câmara enviou uma portaria ao Provedor para que informasse por que autorização António Pereira Ramos tinha começado a obra de que se queixava o Juiz Pedâneo de S. Nicolau, fazendo intimar aquele para a apresentar e ser depois trazida ao conhecimento da Câmara.
1835-06-06
Ofício pedindo que se designasse o local onde os calcetas deviam continuar os seus trabalhos. A Câmara escreveu ao Provedor, declarando-lhe que os calcetas devem continuar os seus trabalhos na Fonte da Moura.
¶ Escreveu-se ao Juiz Pedâneo de S. Nicolau para tratar da limpeza das ruas por onde deve passar a Procissão do Corpus Christi.
1835-08-12
Portaria do Ministério do Reino, de quatro do corrente, mandando que se remetesse o quanto antes a informação que lhe fora pedida em data de 29 de julho último acerca da Rua Ferreira Borges.
¶ Recebeu-se o ofício de António José Gomes, juiz eleito de S. Nicolau, participando que António Pereira Ramos "não dera mais passos na sua obra da Ribeira depois que para isso fora intimado, e pedindo que a tal respeito se providenciasse".
¶ Remeteu-se uma portaria ao Provedor para fazer intimar António Pereira Ramos, para repor um pedaço de muro que havia demolido no antigo estado, com a combinação de se mandar reedificar à sua custa.
¶ Respondeu-se à portaria do Ministério do Reino, participando que a ausência do Brigadeiro Paulet era o motivo pelo qual não se tinha cumprido a portaria de 29 de julho acerca da Rua Ferreira Borges.
1835-09-26
Num ofício do juiz eleito de S. Nicolau, este pedia que se mandasse destruir uma barraca que os arrematantes dos direitos do vinho principiavam a construir em terreno público no sítio do Postigo dos Banhos, por ser necessário construir ali uma barraca para um guarda da segurança. Expediu-se uma portaria ao Provedor para tratar de demolir a mesma barraca, e outra para fazer avaliar o terreno pertencente às casas de Manuel Guedes que há de ser cortado para o novo alinhamento da Rua de Entreparedes.
1835-10-07
Ofício do juiz eleito da Freguesia de S. Nicolau, dando parte de haver caído uma casa no sítio do Forno Velho de Baixo que tinha entulhado a rua, e de se acharem outras ameaçando a mesma ruína, para que se dessem as necessárias providências.
¶ Informou-se o Governo sobre a execução da portaria que dizia respeito à Rua Ferreira Borges.
¶ Mandou-se que se desse princípio à abertura da nova rua que vai sair a Mijavelhas, e que se pagassem os terrenos aos donos dos mesmos, conforme a avaliação que remetera o Provedor. O vereador José Francisco Fernandes era de opinião que tal abertura não fosse por agora levada a efeito, vista a falta de rendimentos que o Concelho experimentava e a maior necessidade de outras despesas em outros objetos de maior utilidade para o concelho.
1835-11-28
Ofício remetendo a requisição que lhe havia feito o promotor fiscal da Comissão Encarregada da Administração do Recolhimento das Meninas Desamparadas, a fim de que se fizesse restituir ao mesmo Recolhimento a água que lhe era devida, ou a que fosse possível, pois o dito Recolhimento necessitava dela com urgência. Respondeu-se ao administrador que a Câmara ia providenciar para fazer restituir a água.
¶ Ofício do juiz eleito da Freguesia de S. Nicolau, participando que a casa de António Pereira Ramos, em Cima do Muro, estava ameaçando ruína, como consequência do temporal destes dias, e que outra no sítio do Forno Velho tinha "ruído e entulhado a rua".
1836-01-20
Uma portaria do Governo Civil comunicava, do Ministério do Reino, que, em data de 12 do corrente, Sua Majestade ordenara que a igreja do extinto convento da Ordem de São Filipe Neri fosse restituída à Confraria de Santo António da Cidade, debaixo da inspeção da Câmara. Participou-se à Confraria de Santo António a resolução do Governo.
¶ Um ofício do juiz eleito da Freguesia de S. Nicolau participando que tinha caído uma casa em Cima do Muro, pertencente a António Pereira Ramos. Em consequência, mandou-se averiguar por um mestre de obras o estado em que se achava a parte que não ruiu, para se mandar apear se ameaçasse ruína, o qual informou que se achava em estado de perfeita segurança.
1836-12-21
Ofício do Comissário da Paróquia de S. Nicolau, participando que as duas propriedades n.º 71 e 74 sitas na Rua dos Banhos, se achavam em estado ruinoso, ameaçando perigo, de modo que a Câmara passasse o quanto antes a dar as providências necessárias. Lembrou também o vereador Oliveira que, na Rua da Ponte Nova, se achava uma casa no mesmo estado e, por isso, as providências que se tomassem se estendessem à dita propriedade. Deliberou-se que se passasse ordem ao mestre das obras públicas para que, junto com o arquiteto, passassem sem perda de tempo a examinar o estado em que se achavam as mesmas propriedades e informassem por escrito o resultado do seu exame.
1837-05-17
Do juiz eleito de S. Nicolau, participando não poder dar cumprimento à remoção das regateiras para o local que lhes fora destinado, pedindo que outra pessoa cumprisse esta diligência, e igualmente para que a Câmara nomeie uma pessoa que se encarregue de receber as multas impostas aos transgressores das Posturas Municipais. Deliberou-se, quanto à primeira parte, se oficiasse ao administrador do Concelho para mandar fazer aquela remoção pelo seu escrivão, e quanto à segunda parte que não havia necessidade da nomeação exigida, mas que, quando se desse o caso do § 4 do artigo 16 do Decreto da Reforma Judiciária, deveria ele juiz nomear um depositário, por ser da sua competência.
¶ Que se participasse ao mestre das obras públicas para proceder à louvação da Capela de Santo António do Penedo.
1838-02-28
Ofício aprovando o estabelecimento de uma feira franca anual, bem como uma feira mensal de cavalgaduras neste concelho.
¶ Do juiz eleito de S. Nicolau, pedindo providências a respeito da iluminação no Largo da Ribeira.
¶ Deliberou-se se fizessem editais para fazer constar o estabelecimento de uma feira mensal de cavalgaduras, enviando exemplares às câmaras na circunferência de sete léguas da cidade.
1838-03-03
Do juiz eleito de Santo Ildefonso, participando haver feito a notificação na pessoa da mulher de José da Rocha Coutinho Ferro e que esta se prontificara a fazer o cano de despejo quando seu marido voltasse de fora da terra e o mestre das obras públicas lhe marcasse a direção que devia ter o mesmo cano. Ficou este ofício na mão do vereador fiscal, para dar as ordens necessárias ao mestre das obras públicas.
¶ Deliberou-se mandar ultimar os aquedutos abertos na Rua de Trás e na dos Lavadouros, até ao remate que está feito.
¶ Respondeu-se ao juiz eleito de S. Nicolau que o administrador da iluminação não obrara por autoridade própria ao tirar os lampiões da Praça da Ribeira, mas por determinação do senhor fiscal, que previu o risco que podia acontecer em se acenderem.
1838-07-18
Do bispo Eleito, respondendo ao ofício que se lhe dirigiu com a remessa das atas acerca do arredondamento das freguesias da cidade, e enviando as respostas dos párocos acerca das cruzes espalhadas pela cidade.
¶ Que se oficiasse aos juízes eleitos de S. Nicolau e Santo Ildefonso para fazerem intimar os moradores das ruas dos Banhos, Fonte Taurina e Lavadouros, para formarem canos parciais para o aqueduto geral daquelas ruas.
¶ Passaram-se mandados a favor dos mestres das obras públicas, para pagamento das folhas das obras de que se acham incumbidos; e ainda ao administrador dos calcetas para o mesmo fim; e a José Francisco dos Santos para pagamento da prestação do corrente mês do corte das suas casas na Rua de Cedofeita.
1838-12-01
Ofício da Administração Geral, remetendo a planta da frente do edifício dos Congregados, para a Câmara dar a sua opinião, tendo em conta as reflexões expendidas no mesmo ofício.
¶ Deliberou-se que ficasse revogada a deliberação tomada pela Câmara quanto à obra da Rua Ferreira Borges, ordenando-se que fosse feito um risco tendente a conservar a capela-mor da Igreja de S. Francisco, dando-se os passos necessários a tal respeito, e que o arquiteto levantasse a planta da rua nesta conformidade, e em consequência se oficiasse ao juiz eleito de S. Nicolau para embargar a obra que andava fazendo José Ferreira dos Santos Silva. O Presidente declarou que esta deliberação era contrária à sua opinião, que sempre seria de que a Câmara fosse estranha a tal obra, como já em outra ocasião declarara.
1840-02-05
Ofício do juiz eleito da Freguesia da Foz, dando parte de se haver arruinado o muro da propriedade e quintal de Joaquim de Sousa Vila Nova, de sorte que impede o trânsito público. Deliberou-se oficiar-se-lhe para que intimasse o dito proprietário para desembaraçar o terreno público e fazer-lhe saber que não deve proceder à reedificação do muro sem prévia licença da Câmara, a fim de verificar se convinha dar-se-lhe algum alinhamento.
¶ Foi presente o juiz eleito da Freguesia de S. Nicolau, pedindo para serem removidas do lugar em que se acham, para outro, interinamente, as vendedoras de frutas e hortaliças junto à ponte, pelo dano que lhes causam os moradores ali próximos lançando águas sujas sobre as mesmas hortaliças e frutas. Deliberou-se oficiar-lhe autorizando para regular a mesma feira, tomando a seu cargo vigias pela boa ordem e cumprimento das posturas, ordenando aos vendedores que se coloquem em fileira do lado de cima, sendo esta providência interina. Os vereadores Ribeiro Pereira e Santos declararam o seu voto contra a deliberação tomada.
¶ Autorizou-se o vereador fiscal a mandar fazer os reparos necessários na Capela de S. Roque até à quantia de 24$000 réis.
¶ Autorizou-se o Presidente a contratar com os donos dos prédios particulares na Rua Ferreira Borges, sobre as expropriações, a fim de se levar a efeito a planta aprovada.
¶ Deliberou-se mandar publicar por edital a empresa das obras do matadouro em Paranhos.
1842-03-02
Ofício para que a Câmara fizesse demolir a barraca de pau construída por Agostinho Pinto Tapada no Cais dos Guindais, cassando-se imediatamente qualquer autorização que, para tal efeito, haja concedido, tendo em vista o decreto de 21 de dezembro de 1840. Deliberou-se oficiar-se ao juiz eleito de S. Nicolau para intimar o dito Tapada a fim de demolir a dita barraca no prazo de 24 horas, aliás, ser ela demolida pelos operários da Câmara.
¶ O vereador Kopke deu conta à Câmara de haver comunicado à comissão dos estrangeiros a resolução da sessão precedente, o qual o incumbia de agradecer à Câmara.
¶ Deliberou-se mandar levantar a planta da linha curva ou meia-laranja na Rua de Santa Catarina que devia vigorar de hoje em diante, desprezando-se a planta de linha reta mandada levantar pela Câmara de 1840, atendendo ao gravíssimo prejuízo particular que os proprietários daquela parte da rua sofriam no caso de se pretender levar a efeito a mesma linha reta, também porque a linha curva ou meia-laranja nenhuma deformidade causava ao prospeto público.
1843-05-17
Ofício para que a Câmara informe sobre a alteração do alinhamento da Rua da Pocinha sem ter sido presente ao Conselho de Distrito alteração alguma. Deliberou-se remeter-se-lhe por cópia a planta e declarar que a Câmara concedera edificar fora do alinhamento somente até ao 1.º andar, para evitar o recanto que ali existia, assinando contudo o proprietário termo de demolir, a todo o tempo que se continue a seguir o alinhamento projetado.
¶ Ofício da Freguesia de S. Nicolau, fazendo várias considerações sobre o alinhamento das vendedoras no mercado da Ribeira e pedindo se mande consertar e desentulhar a rua que dá entrada e servidão para a ponte. Deliberou-se responder que devia suspender o alinhamento das vendedoras até que as regateiras da sardinha fossem transferidas para o local em que antigamente se achavam, "e, quanto ao desentulho e conserto da rua, que devia requisitá-lo ao inspetor das Obras do Cais e Barra, sobre que a Câmara não tinha ingerência alguma".
¶ Ofício da Câmara Municipal de Santo Tirso, rogando a coadjuvação desta Câmara à representação que ela dirigira à Câmara dos Deputados para que a estrada do Porto a Braga se dirija por Santo Tirso e não por Vila Nova de Famalicão. Deliberou-se que não tinha lugar tal coadjuvação.
¶ Deliberou-se que a rua, desde há muito tempo projetada e que tem de abrir-se desde o Largo da Aguardente a desembocar na Rua da Rainha, se denominasse Rua 27 de Janeiro, autorizando-se o vereador fiscal para dar início à abertura da mesma rua, procedendo-se à vedação dos terrenos dos particulares que derem o seu terreno gratuitamente para o público.
1843-09-13
Ofício devolvendo as plantas de alinhamento das ruas da Pocinha e Duquesa de Bragança, que haviam sido requisitadas em ofício desta Câmara de 4 do corrente.
¶ Ofício do juiz eleito de S. Nicolau remetendo a quantia de 108$640 réis, produto líquido da assinatura que promovera para ajuda da limpeza das areias no Cais da Ribeira.
1845-07-16
Ofício do juiz eleito da freguesia de S. Nicolau pedindo providências para "serem consertadas as calçadas da praça do peixe fresco, e a outra contígua". Ficou dependente de ulterior deliberação.
1846-08-12
Ofício do juiz eleito de S. Nicolau, queixando-se de não ter sido ouvido acerca do alinhamento da Praça da Ribeira, onde se faz a vendagem dos géneros, intervindo neste objeto somente os zeladores municipais. Deliberou-se responder que o diretor dos zeladores fora incumbido de se entender com ele, juiz, a tal respeito.
¶ Autorizou-se o vereador fiscal, com voto de confiança, para adotar as providências que julgasse convenientes de modo a regular o mercado estabelecido na Praça do Bolhão. Decidiu-se também que fosse encarregado de mandar macadamizar a estrada do cemitério público.
¶ Foi deliberado que se mandasse ajardinar o claustro do extinto Convento de Santo António da cidade, na estação competente.
1847-08-18
Do juiz eleito de S. Nicolau, pedindo providências para ser consertada a praça do peixe nos Guindais e colocar piões para obstar ao trânsito dos carros.
1847-08-25
Ofício do juiz eleito de S. Nicolau, pedindo a quantia de 29$120 réis, importância da despesa que fizera com o conserto da escada da Ribeira que dá servidão para Cima do Muro, e que lhe fora incumbido pela Câmara transata. Ficou dependente de ulterior deliberação.
1848-09-06
Ofício do Barão de Grimancelos pedindo se mande desobstruir o passeio de pedra que se dirige da Cantareira ao Castelo da Foz e que se acha entulhado de areia. Ficou tomado em consideração.
¶ Ofício do juiz eleito do Bonfim, respondendo à circular de 30 de agosto, declarando não haver naquela freguesia fábrica alguma de velas de sebo. Ofício do juiz eleito de S. Nicolau dando idêntica resposta.
¶ Ofício do juiz eleito da Sé remetendo a certidão da intimação feita ao dono de uma fábrica de sebo.
¶ Ofício do juiz eleito de Santo Ildefonso dando conta de haver intimado os donos das fábricas de sebo que existiam na sua freguesia e cuja relação enviava.
¶ Ofício do juiz eleito de Massarelos enviando a certidão da intimação feita aos donos das fábricas de velas de sebo que existiam naquela freguesia.
1850-06-06
Ofício de Plácido António da Cunha e Abreu, diretor das Obras Públicas, resolvendo com o seu parecer o empate suscitado entre os diversos louvados que, por parte da Câmara, tinham informado sobre a demolição da propriedade de José Rebelo, sita na Viela do Ferraz. Concedeu-se o prazo de oito dias ao dito José Rebelo para efetuar a demolição, reputada como necessária e indispensável.
¶ O Presidente Interino deu conta de um ofício que ia dirigir ao juiz eleito de S. Nicolau para fazer efetiva no prazo de três dias a remoção da madeira depositada em vários sítios daquela freguesia, para o lugar próprio e determinado no edital de 6 de setembro de 1843, visto haver sido deferido o requerimento de diversos negociantes que haviam pedido aquela providência.
1850-06-12
Ofício de Heitor Pinto da Fonseca, comandante do Corpo dos Guarda-barreiras, a dar parte das diligências que ele e seus subordinados têm feito para obstar à destruição do arvoredo plantado na entrada do Cemitério do Prado do Repouso, "pelo lado da Rua de S. Brás e Campo Grande acrescentando que, neste Campo, os mesmos vizinhos dele são os próprios que em seus ajuntamentos e tocatas nas noites de sábados e domingos, fazem os danos a que no ofício desta Câmara se aludira".
¶ Ofício de Francisco Maria Melquíades da Cruz Sobral, comandante geral da Guarda Municipal, participando, em resposta ao ofício que se lhe dirigiu, ter dado as providências necessárias para que na Praça do Bolhão e nas horas em que se não trabalha na obra do paredão que ali se anda construindo, assista uma sentinela, que obste no descaminho dos objetos pertencentes ao guindaste da mencionada obra.
¶ Ofício do juiz eleito de S. Nicolau enviando a certidão por onde consta ter intimado Manuel Pinto Tapada, António Ferreira e António Pinto Tapada, para removerem para a lingueta do Prado do Repouso e sítio próximo, na conformidade da postura em edital de 6 de setembro de 1843, todas as suas madeiras depositadas em vários sítios daquela freguesia.
1851-06-12
Do juiz eleito da Freguesia de S. Nicolau, remetendo o ofício que lhe dirigira o administrador do pescado, no qual pedia providências acerca da ruína que ameaçava o muro que ficava pelo lado de cima da casa daquela administração. O Presidente deu conta de ter mandado proceder às necessárias averiguações.
1852-01-16
Ofício do juiz eleito da Freguesia de S. Nicolau remetendo a certidão de notificação feita a D. Margarida Gomes de Morais para demolir a barraca próxima ao Postigo dos Banhos, cumprindo desta sorte com o que lhe fora ordenado em ofício de 31 de dezembro.
¶ Ofício do Barão de S. Lourenço relatando o acontecido na noite de 11 do corrente, em que os grandes enxurros da Rua da Restauração arrastaram grandes pedras contra os telhados e cercas adjacentes aos armazéns do Cais Novo, com iminente risco da Guarda Militar, cuja casa ficara arruinada por causa dos mesmos enxurros, pedindo por isso providências, especialmente a respeito do paredão da mesma rua que ameaçava maiores perigos. O Presidente declarou ter mandado proceder às averiguações necessárias pelos mestres das obras, a fim de se tomarem as medidas precisas para precaver desastres futuros, procedendo-se aos reparos necessários.
¶ Do Marechal de Campo Francisco Xavier Ferreira, relatando o mesmo acontecimento e pedindo que se mandasse proceder a vistoria e obras indispensáveis, para segurança da Guarda estacionada junto aos armazéns do Cais Novo.
¶ Do coronel comandante do Regimento de Infantaria n.º 2 pedindo que, da pedreira da Lapa, lhe fossem fornecidas duas lajes para conserto de um dos canos no interior do quartel. O Presidente disse já ter dado ordem ao respetivo mestre.
¶ A comissão encarregada de dar o seu parecer sobre a pretensão de Teixeira & Companhia, que projetavam estabelecer uma fábrica de louça na Rua do Príncipe, apresentou o seu parecer no qual propunha a revogação da postura sobre fábricas de louça publicada em Edital de 28 de junho de 1843. Sendo aberta discussão sobre o mesmo parecer, ventilou-se se este negócio devia ou não ficar adiado. Resolveu-se pela negativa, sendo contudo de voto pelo adiamento os vereadores Valente, Martins da Cruz e Dias Guimarães. Discutindo-se, pois, sobre a revogação ou não revogação da postura, deliberou-se que a postura fosse revogada e que a dita comissão fosse encarregada de formular a proposta de reforma da dita postura, para poder subir à aprovação do Conselho de Distrito.
¶ Resolveu-se que, nos requerimentos sobre obras de particulares que houvessem de ser remetidos à Junta das Obras da Cidade, se declarasse no despacho ser necessária a audiência do vereador fiscal.
1852-08-05
Sendo de muita reclamada e urgente necessidade consertarem-se as calçadas desde a Rua de S. Nicolau até ao sítio da Porta Nova resolveu-se que desde já se procedesse aos reparos mais essenciais nas ditas calçadas que na presente estação eram de muito frequente trânsito, declarando por esta ocasião o vereador Faria que era de voto contrário aos reparos que se fizessem nas calçadas das ditas ruas por julgar ser isto prejudicial aos interesses municipais, porquanto tendo a Rua de S. Nicolau um declive que dificulta o trânsito de objetos pesados e sendo a calçada por um sistema errado e que aumente essa dificuldade, entendia que qualquer despesa na dita rua, não sendo a que possa custar uma reforma radical quanto ao declive e calcetamento era de nenhum proveito e contra as reclamações dos habitantes desta cidade.
1852-12-30
Ofício do juiz eleito da Freguesia de Santo Ildefonso acusando a receção do ofício de 20 do corrente, em virtude do qual se verificara a intimação na pessoa de Manuel Ferreira da Cunha como procurador do conde de Azenha, a fim de demolir a propriedade que ele possuía no Largo da Ourivesaria, por ameaçar ruína.
¶ Do da freguesia de Massarelos participando ter-se efetuado a intimação a José Pedro Augusto, na conformidade do ofício de 20 do corrente para ele demolir a propriedade que possui na Rua de S. Nicolau.
¶ Do da freguesia de Lordelo do Ouro dando conta de haver dado cumprimento ao ofício de 28 do corrente e ter-se efetuado a intimação na pessoa do reverendo pároco para levantar o muro do seu passal, que havia desabado sobre a Travessa das Condominhas.
¶ Do conselheiro diretor das Obras Públicas do distrito remetendo o ofício original que recebera do administrador do 1.º Bairro acerca da obra de uma barraca que a Câmara mandara construir no cais dos Guindais, e que a ser verdade o referido, pedia que a dita obra fosse mandada suspender até que a Câmara obtenha licença do Governo; deliberou-se responder que a barraca de que se trata era mandada construir para serviço da Alfândega em substituição de outra que aquela repartição tinha junto ao paredão da rampa dos Guindais e que fora demolida quando se reparou o dito paredão que ameaçava ruína, mas que havendo inconveniente em se edificar, seriam passadas as ordens necessárias para se suspender a obra.
¶ José Isidoro Guedes e Companhia apresentou por via do seu procurador algumas modificações às bases do contrato em consequência da resolução do Governo, que mandou eliminar a condição 9.ª, sendo entregue à comissão para ser analisada.
1853-09-08
Ofício do juiz eleito da Freguesia de S. Nicolau participando ter efetuado embargo na obra de Bernardo Lemos Carneiro Barbosa sita na Rua da Reboleira em virtude do ofício de 2 deste mês.
¶ Deliberou-se dirigir um ofício ao governador civil interino para lhe participar que achando-se a Câmara autorizada pela Carta de Lei de 23 de agosto último para poder celebrar o contrato de iluminação a gás nesta cidade com Hardy Hislop desejava antes de realizado o contrato por escritura pública que tinha de ser aprovado pelo Conselho de Distrito ter uma conferência com o mesmo Conselho para se acordar acerca de algumas alterações das condições anexas à dita Carta de Lei e propostas pelo empresário, para o que havia nomeado uma comissão a fim de comparecerem no dia 14 do corrente no Conselho de Distrito e ai se acordar nas alterações que convenientes fossem.
¶ Deliberou-se anunciar-se pelos periódicos que desejando a Câmara mandar proceder à obra da estrada da Foz desde a Porta Nobre até à esplanada do castelo, eram convidadas as pessoas que quisessem tomar por empresa a dita obra até à quantia de 6:000$000 réis a dirigirem as suas propostas à Câmara até ao dia 22 do corrente.
1854-01-20
Ofício do governador civil pedindo ser informado acerca da deliberação tomada pela Câmara a respeito da remoção do Cemitério do Hospital Real de Santo António.
¶ Ofício do delegado do Tesouro neste distrito pedindo para que se lhe declarasse se a Câmara se dava por satisfeita com o recibo passado por aquela repartição da quantia de 409$600 réis preço da expropriação das casas n.º 63 e 62 na Praia de Massarelos e n.º 10 na Viela da mesma praia, ou se exigia o título legal que era a carta régia para o que era necessário satisfazer a despesa de 5180 réis; resolveu-se responder que a Câmara se julgava satisfeita com o recibo por ele passado.
¶ Do Presidente e vogais da Junta de Paróquia de S. Nicolau representando sobre a necessidade de se compor ou melhorar o cais interior da Ribeira desde a Praça até à Avenida da Ponte; acusou-se a receção do ofício declarando-se-lhe que quando se tratasse da confeção do orçamento seria a representação tomada na consideração que merecesse.
¶ Ofício do diretor dos Zeladores participando que na estrada velha que sai do Largo da Aguardente para o lugar do Vale andavam os cantoneiros da estrada nova lançando entulhos que a tornavam intransitável, declarando que se assim o faziam era por ordem do seu chefe o diretor das Obras Públicas; deliberou-se que se oficiasse ao diretor da Companhia Viação dando-lhe parte do acontecido e que se esperava que deixassem de ser lançados entulhos naquele local.
¶ Outro do mesmo participando que no sítio do Monte Pedral, destinado para se enterrarem os animais mortos, apareciam alguns expostos ao tempo sobre a superfície do terreno, os quais há dias fizera enterrar, sabendo por essa ocasião que pertenciam à Guarda Municipal e outrossim participando ter avisado o cidadão Adriano Ferreira Pinto Basto para que vedasse o terreno devoluto que tinha na Rua de S. Lázaro, o qual lhe respondera que o não fazia por se achar a obra embargada judicialmente; deliberou-se quanto à 1.ª parte que se oficiasse ao comandante geral da Guarda Municipal fazendo-lhe constar o ocorrido, que no caso de ser verdade se esperava que ele desse as providências que julgasse convenientes e quanto à 2.ª deliberou-se que se oficiasse ao referido cidadão Pinto Basto para que ele houvesse de vedar o dito terreno com tapamento ou grade de madeira para evitar que nele se lancem imundices ou se pratiquem imoralidades e malfeitorias.
¶ Outro do mesmo remetendo as relações das propriedades em que ainda existem os calões salientes nos telhados e que lançam a água sobre o pavimento das ruas macadamizadas; deliberou-se que se oficiasse aos Juízes Eleitos das respetivas freguesias para fazerem intimar os donos dos prédios nas circunstâncias referidas, enviando a certidão da intimação.
¶ Deliberou-se que se anunciasse para o dia 26 do corrente a arrematação da madeira que serviu na armação das exéquias de Sua Majestade a rainha e bem assim das baetas que serviram nos atos fúnebres pelo falecimento da mesma Augusta Senhora.
¶ Ouviu-se o vereador encarregado de dar os esclarecimentos necessários sobre o expendido pela Mesa da Santa Casa da Misericórdia em ofício de 7 do corrente, e especialmente na parte respeitante à condução dos cadáveres dos doentes falecidos no Hospital Real de Santo António e seu enterramento no cemitério público que teria o aumento de 125 mil réis anuais; deliberou-se responder ao dito ofício da Mesa que atendesse a que ela aceitava na generalidade as bases consignadas no ofício desta Câmara de 29 de agosto de 1850 nenhuma dúvida teria a Câmara em anuir à pretensão da mesa, uma vez que esta se prontificasse a satisfazer o excesso da despesa pela condução na razão dos ditos 125$000 réis até ao dia 30 de junho do corrente ano e desde esse dia em diante pagaria a Mesa da Misericórdia a quantia de 100 mil réis anuais se os enterramentos continuassem a fazer-se no Cemitério atual do Prado, porém se outro cemitério se estabelecesse para o lado do poente da cidade poderia haver novo acordo entre a Mesa e a Câmara, sendo tudo reduzido a escritura.
¶ Sendo ponderado o ter-se verificado por experiência que os "urinatórios" estabelecidos em diferentes ruas da cidade, longe de preencherem os fins que a Câmara tivera em vista, produziam pelo contrário resultados bem opostos, não só porque as ruas e passeios se tornavam imundas com as urinas, mas também porque muitas pessoas que faziam uso deles não tinham o recato e honestidade devida; autorizou-se o Presidente a mandar tirar os ditos "urinatórios" que de futuro poderiam ser substituídos da maneira que parecesse mais conveniente.
1855-01-18
Ofício do governador civil transmitindo o Alvará pelo qual era autorizada a deliberação desta Câmara tomada em sessão de 26 de dezembro último para se denominar = Rua de Almeida Garrett = a rua que se abrir junto à capela-mor da Igreja da Trindade.
¶ Outro do mesmo participando a resolução do Conselho de Distrito acerca do conteúdo no ofício desta Câmara de 24 de dezembro e declarando ter o mesmo Tribunal deliberado autorizar a Câmara a levar efeito as transações necessárias para o pagamento dos direitos dominiais a que estiverem sujeitos os terrenos que a Câmara tem de expropriar para a obra de exploração do manancial de águas em Paranhos, com tanto que essa despesa com os direitos dominicais não exceda a quantia de 1:500$000 réis em que a Câmara dizia importarem. Que também o mesmo Tribunal resolvera autorizar esta Câmara a realizar as obras precisas para a vedação e separação da Arca de água de Paranhos e para a exploração das águas destinadas a aumentar aquele manancial, de modo porém que a importância de todas estas obras acumulada ao custo das expropriações dos terrenos e ao importe dos direitos dominicais não exceda tudo a quantia de 8 contos de réis votada para estas despesas pela Lei de 24 de dezembro de 1852. Que também era autorizada esta Câmara a fazer a despesa da sapata de pedra que tem de servir de base ao gradeamento de ferro para vedar o Passeio público na Praça da Cordoaria na quantia orçada pelos peritos de 1:134$000 réis. Finalmente que a respeito da autorização para as expropriações de prédios era indispensável que a Câmara fizesse subir uma nota demonstrativa de quais são os prédios expropriados e a importância da expropriação de cada um verificada por conta dos 10 contos votados para expropriações e quais por outra qualquer verba das aprovadas pela dita Lei. O vereador Faria Guimarães apresentou um projeto de resposta sobre esta última parte do ofício, o qual sendo considerado pela Câmara, foi unanimemente adotado para ser enviado ao governador civil e patente ao Conselho de Distrito.
¶ Ofício do administrador do 3.º Bairro remetendo o original ofício que lhe dirigira o regedor da Paróquia de S. Nicolau sobre a queda desastrosa que dera um capitão sueco do muro abaixo em frente da Botica do cais da Alfândega por não ter o dito muro resguardo algum; autorizou-se o Presidente para mandar colocar sobre o dito muro uma grade de ferro para resguardo, e se evitarem de futuro iguais desastres.
¶ Do diretor interino da Escola Industrial do Porto expondo que achando-se o Conselho escolar não só autorizado pelo Governo mas também habilitado com os meios necessários para se fazerem no edifício da Graça as obras precisas para ser para ali mudada a Escola, fizera abrir praça para a arrematação das ditas obras, a qual se efetuara; porém que antes de fechar-se o contrato o arrematante suscitara uma dúvida quanto à telha e armação dos sótãos sobre que tem de fazer-se as construções, e se seria ou não cedida pela Câmara ao arrematante, e por isso se dignasse a Câmara resolver o que entendesse por conveniente para se poder fechar o contrato; deliberou-se responder que a Câmara fazia cedência da telha e madeira da armação para que pudessem ser levadas a efeito as obras que se projetavam.
1855-03-01
Ofício transmitindo a planta de alinhamento da Rua da Bainharia aprovada pelo Conselho de Distrito em sessão de 15 de fevereiro.
¶ Ofício do administrador do 3.º Bairro remetendo o ofício que lhe dirigira o regedor de paróquia de S. Nicolau em que expunha o mau estado em que ficara a Rua dos Banhos depois da cheia; o Presidente declarou que já tinha dado as providências necessárias para ser desobstruída de entulhos a referida rua.
¶ Do diretor da Alfândega pedindo que se mande desobstruir o trânsito que dá saída às mercadorias que vem dos armazéns da Alfândega em Massarelos para esta cidade e designadamente Miragaia e a Rua dos Banhos; o Presidente disse que já se estava procedendo à desobstrução dos ditos locais para o que dera ordens precisas logo que cessara a enchente do rio.
¶ Outro do mesmo para que se mande reparar a casa pertencente à Câmara sita nos Guindais e em que se fazia o expediente do despacho dos vinhos por ter sofrido estragos causados pela cheia do rio; mandou-se reparar.
¶ Requerimento de Hardy Hislop empresário da iluminação a gás nesta cidade e da direção da Companhia Portuense de Iluminação a Gás para transferência do contrato estipulado com a Câmara.
1855-05-24
Do administrador do 1.º Bairro pedindo providências sanitárias sobre a limpeza do local do Barredo e necessidade de serem tapados os portais de uma casa em ruínas para se evitar que nela se façam depósitos de imundices; o Presidente declarou ter dado as ordens necessárias para a limpeza do sítio referido e vedação da dita casa.
¶ Do administrador do 2.º Bairro pedindo providências para serem tapados uns poços e o óculo de uma mina no sítio da Arca de Água para se evitarem desastres; o Presidente disse que tinha incumbido o mestre Manuel Francisco dos Santos para proceder às averiguações necessárias e fazer a tapagem requisitada se fosse necessária.
¶ Ofício do administrador do 3.º Bairro remetendo os ofícios que lhe dirigiram os regedores das paróquias da Vitória e S. Nicolau indicando os locais que mais necessitavam de limpeza, para que a Câmara desse as ordens precisas a este respeito; deliberou-se que o conteúdo dos ditos ofícios fosse comunicado ao diretor dos zeladores para fazer proceder à limpeza nos locais indicados.
¶ Da Junta de Paróquia de S. João da Foz representando a necessidade de ser mandado entulhar um fosso que existia no alto da Rua da Conceição daquela freguesia mandado abrir por ordem desta Câmara para a extração do saibro que fora empregado na macadamização da estrada e que ficando aberto tem dado ocasião a quedas e pode ser causa de desastres; o Presidente declarou ter dado ordens precisas ao mestre Lopes para quanto antes fazer entulhar o dito fosso.
¶ Do coronel do regimento de Infantaria n.º 18 ponderando a conveniência que resultava ao público e aos soldados do mesmo regimento de se entulharem os depósitos das latrinas do dito quartel, dando-se escoante aos despejos e imundices para os aquedutos gerais das ruas; deliberou-se responder que ficavam dadas as ordens necessárias aos mestres das obras do Município para se entenderem com ele e verificar-se a possibilidade de se efetuar a obra do entupimento das latrinas e seu escoante para o aqueduto geral por ser de sobremodo útil à salubridade pública a extinção dos depósitos de imundices nas latrinas daquele quartel.
¶ Participação de um incêndio no dia 14 do corrente na Rua 29 de Setembro e representando a necessidade de se providenciar sobre a regularidade do toque dos sinos, bem como de se estabelecer uma caixa na Torre da Igreja do Recolhimento das Órfãs em S. Lázaro, para ali se dar sinal de incêndio, em razão de ser muito grande a distância da Igreja do Bonfim à de Santo Ildefonso e finalmente para se estabelecer um depósito de água no sítio de Barros Lima.
¶ De Manuel Guedes da Silva da Fonseca respondendo ao ofício de 16 do corrente e declarando que em vista da resolução do Conselho de Distrito lhe era livre poder dispor do resto da propriedade da Rua da Alfândega, mas que depois de efetuada a sub-rogação do vínculo não duvidaria tratar com João Marinho Alves.
¶ Resolveu-se que no dia 31 do corrente se arrematassem os materiais das propriedades expropriadas e sitas na Rua do Caramujo n.º 2 e 3 e nas escadas da Esnoga e finalmente que se anunciasse para o mesmo dia a arrematação da obra do aqueduto através do Campo do Hospital da Misericórdia.
1855-07-12
Ofício do governador civil pedindo para que se mandassem fazer as obras necessárias para o removimento do foco de infeção resultante das latrinas do Quartel de Santo Ovídio que também pelo mau cheiro que exalavam com prejuízo das pessoas que residiam ou transitavam junto delas, era de conveniência para a saúde pública que ali se não conservassem os depósitos de imundices; o Presidente declarou que já havia ordenado a continuação das obras junto àquele quartel para encaminhar os despejos das latrinas para os aquedutos públicos.
¶ Do administrador do 2.º Bairro pedindo providências quanto à limpeza da Praça do mercado do Anjo e adoção de certas medidas relativas à remoção de quaisquer resíduos de hortaliças e outros depósitos de imundices.
¶ Do Delegado do Conselho de Saúde Pública remetendo a participação do Delegado visitador de Cedofeita para a Câmara a tomar em consideração e representando a necessidade de se construírem canos públicos em parte da freguesia da Sé e S. Nicolau; deliberou-se que a participação do delegado visitador de Cedofeita fosse presente ao diretor dos zeladores para providenciar o que fosse possível e quanto à representação que não era atendível na atualidade pois que só por espaço de tempo é que se iriam construindo os canos públicos de despejo .
¶ Dos diretores da Companhia Portuense da iluminação a gás acusando a receção do ofício de 6 deste mês e declarando que a intenção da companhia é e será por as ruas no seu primitivo estado.
¶ Resolveu-se oficiar ao Procurador ou administrador da casa que foi do falecido Visconde de Veiros às Águas Férreas para que nomeasse um perito que junto com outros nomeados pela Câmara procedessem ao exame sobre o estado da casa da quinta e fizessem uma declaração escrita acerca do estado da mesma casa para de futuro se evitarem contestações sobre os prejuízos que resultassem à casa pelo estabelecimento do Hospital para coléricos que nela se mandara montar.
¶ Nomeou-se uma comissão para formarem as condições com que devia arrematar-se a limpeza da cidade em geral, e determinou-se que esta arrematação tivesse lugar no dia 26 do corrente, anunciando-se por editais em que se declarasse que as condições estariam patentes desde o dia 20.
¶ Resolveu-se que a distância para a colocação dos candeeiros da iluminação a gás fosse de 35m nas ruas largas e de 70m nas ruas estreitas.
¶ Resolveu-se dirigir uma representação ao Governo ponderando-lhe a inconveniência de ser construído o Paiol de Pólvora no local de Agramonte indicando-se-lhe para este efeito o sítio do Monte Pedral.
1855-08-09
Ofício do governador civil transmitindo a cópia autêntica do Acórdão do Conselho de Distrito que aprovou a deliberação camarária de 21 de junho sobre a aquisição para o Município da propriedade de casas n.º 13 e 17 sitas no Largo da Sé.
¶ Outro documento participando que dera conhecimento ao Conselho de Distrito do conteúdo da última parte do ofício desta Câmara de 27 de julho relativa à autorização para poder aplicar do cofre do Município as quantias precisas para o custeamento da despesa dos hospitais provisórios de coléricos, o qual manifestava a autorização desde que sejam legalizadas por meio de orçamento suplementar.
¶ Outro do mesmo declarando que o Conselho de Distrito em sessão de 2 do corrente deliberara que para conceder com conhecimento de causa a autorização pedida em ofício desta Câmara para a venda de uma porção de terreno público junto ao cunhal das ruas da Trindade e Liceiras era necessário que subisse àquele tribunal a planta do terreno com o traçado das ruas confinantes; o Presidente declarou ter incumbido o 2.º arquiteto de levantar a referida planta.
¶ Outro do mesmo declarando que o Conselho de Distrito em sessão de 4 do corrente aprovara a planta dos terrenos que a Câmara pretendia adquirir para a formação de um cemitério público ao nordeste da cidade, uma vez que a escolha deste seja aprovada pelos competentes facultativos.
¶ Outro transmitindo a cópia do extrato da ata da vereação de 5 de julho findo que contem as bases de contrato ajustado entre a Câmara e o respetivo proprietário para a demolição do Arco da Vandoma, que o Conselho de Distrito autoriza a levar a efeito por acordo da data de hoje, exarado no dito documento; deliberou-se que se fizesse a escritura do contrato.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de S. Nicolau declarando que me virtude do ofício que recebera a 1 de agosto efetuara embargo na obra que andava fazendo António José Antunes Braga no sítio da Barreira de Quebrantões.
¶ Sendo presente o requerimento de alguns proprietários confinantes com a viela chamada dos Congregados em que pediam que a dita viela fosse tapada para evitar depósitos de imundices e coito de imundices, resolveu-se que se permitisse a tapagem da mesma viela que estaria vedada de dia e de noite sem prejuízo das servidões particulares de outros proprietários que a elas tinham direito, e ficando em poder da Câmara uma chave de cada uma das portas, sem que desta permissão resulte quebra de domínio da Câmara no terreno da viela.
¶ Deliberou-se que fosse rescindido o ajuste de compra do chafariz de mármore que se pretendia colocar no centro da Praça de D. Pedro, não só porque lhe faltavam algumas peças e os ornatos se achavam muito deteriorados mas e muito principalmente porque a sua construção era de forma elíptica e não circular como indicara a planta apresentada pelo dono dele e de que se tirara cópia, a qual fora submetida à aprovação do Conselho de Distrito e este autorizara nesta conformidade a compra.
1855-08-23
Ofício do governador civil pedindo para que se dessem as ordens convenientes para o exato cumprimento do disposto no § único do capítulo 19 das Posturas Municipais acerca das pranchas e andaimes feitos pelos pedreiros, trolhas, e carpinteiros nas construções e reparos dos edifícios de que tem resultado quedas desastrosas pela sua pouca segurança.
¶ Do administrador do 3.º Bairro remetendo por cópia a representação que lhe dirigira o regedor de paróquia de Cedofeita em que expunha a necessidade de serem fumigadas algumas ruas daquela freguesia que indicava.
¶ Do intendente da Marinha declarando não lhe ser possível anuir aos desejos da Câmara não só porque lhe era forçoso fazer desaparecer algumas coroas de areia que a última cheia tinha deixado no rio e donde ordenara se tomassem os lastros das embarcações, mas também porque as areias amontoadas na Praia de Miragaia estavam hoje reduzidas a terra e não serviam para alastramento das embarcações.
¶ De Cândido Gonçalves Mamede, visitador subdelegado na freguesia de S. Nicolau pedindo providências para ser substituída a água da Fonte dos Banhos, por ser impura e nauseante a que corre na mesma fonte.
¶ Do Presidente da comissão do Hospital dos convalescentes no Carvalhido pedindo que se ordenasse ao condutor dos falecidos no Hospital de Santo António e Águas Férreas para que fossem também fazer a condução dos falecidos no hospital dos convalescentes; expediram-se ar ordens necessárias para que fosse satisfeita esta requisição.
¶ Foi concedida gratuitamente à Escola Industrial Portuense a porta chamada do carro situada nos baixos do edifício da Graça para dar servidão às aulas da mesma escola, e que assim se participasse ao diretor interino, fazendo-lhe contudo saber que se com as obras que a escola tivesse de fazer fosse prejudicado o edifício do Colégio ou alguma das suas oficinas seriam os reparos feitos à custa da dita escola.
¶ O vereador Guimarães e Silva deu conta de haver definitivamente combinado com Eduardo Moser sobre a forma do pagamento do preço da compra da Quinta de Agramonte.
1856-06-30
Ofício do governador civil dando conta de haver convocado o Conselho Facultativo para deliberarem sobre o conteúdo no ofício desta Câmara de 12 deste mês e que fora de parecer que os Hospitais das Águas Férreas e o da Quinta Amarela fossem conservados até ao mês de outubro por ainda existir neste Reino o flagelo da cólera mórbus; respondeu-se que a Câmara julgava judiciosa a deliberação tomada mas desejava ser aliviada do pagamento dos alugueres que as circunstâncias do cofre não permitiam satisfazer.
¶ Outro do mesmo participando que o Conselho de Distrito resolvera em sessão de 26 deste mês que para a definitiva decisão sobre as expropriações necessárias para o novo alinhamento da Rua das Oliveiras, segundo a planta já aprovada era preciso que a Câmara exigisse: 1.º que António Joaquim Gomes Braga assinasse o termo de livre consentimento da expropriação de todo o seu prédio da Rua do Moinho de Vento pela indemnização de 624$000 réis; 2.º que o visconde da Trindade ratifique também por termo por ele assinado o oferecimento de dar aquela quantia para pagamento da mencionada indemnização e de ceder gratuitamente dos terrenos que lhe pertenciam e que tinham de ser expropriados para se levar a efeito o referido alinhamento.
¶ Ofício do bispo da Diocese em resposta ao de 26 deste mês declarando que na segunda-feira às 10h da manhã e em todos os seguintes dias até ao dia 8 de julho teria prontos os documentos relativos à Quinta do Prado e Seminário de Santo António para serem examinados pela Comissão nomeada por esta Câmara para fazer o dito exame.
¶ Da Junta de Paróquia de S. Nicolau representado para que às regateiras a quem fora permitido estacionarem-se no antigo local do Cais da Ribeira não fosse consentido levantarem barracas, sendo o mercado volante e somente permitido até à hora que a Câmara julgasse conveniente, devendo além disto ser a concessão extensiva às mais regateiras que tinham o mesmo tráfico e às lavradeiras e pessoas que costumam concorrer a tais mercados.
¶ Do secretário da Irmandade de Nossa Senhora do Terço e Caridade pedindo que se mandassem limpar as ruas do trânsito por onde tinha de passar a Procissão no dia 29 deste mês, e bem assim pedindo que fossem mandados tirar os candeeiros antigos da Rua de Cima da Vila que estorvavam a passagem dos andores; o Presidente declarou ter dado as necessárias ordens para a limpeza e que quanto aos candeeiros concordara com Araújo Lobo para ser atendido o pedido.
¶ Resolveu-se que se efetuasse a mudança do tanque da Praça de D. Pedro para o terreno do quintal da Casa dos Paços do Concelho com frente para a Rua dos Três Reis Magos, impetrando-se prévia autorização do Conselho de Distrito para esta mudança, acompanhando-se este pedido com os competentes orçamentos de despesa da remoção e encanamento de águas.
¶ Acordou-se em se mandar fazer 10 bancos de ferro novos para a Praça de D. Pedro ficando incumbido o vereador fiscal para os ajustar pelo menor preço possível.
¶ Deliberou-se que se oficiasse às Juntas de paróquia de Campanhã, Paranhos e Foz para indicarem os caminhos que naquelas freguesias careciam de ser reparados e que se lhes fizesse ver que sendo diminutos os meios que a Câmara tinha de empregar para esse fim carecia de saber se podia contar com alguma coadjuvação da parte dos paroquianos quanto a trabalhos braçais e serviço de bois e carro para condução dos materiais para tudo ser tomado em consideração pela Câmara.
¶ Resolveu-se prestarem-se ao governador civil os esclarecimentos por ele pedidos em ofício de 7 de junho relativos à expropriação de vários prédios que a Câmara pretendia demolir para alargar a Rua da Alegria até à calçada das Fontainhas, declarando-se nesses esclarecimentos que a Câmara entendia não dever prescindir da planta aprovada, única que mereceria a pena de se fazer o sacrifício das expropriações, e que o plano indicado pelo conselheiro diretor das Obras Públicas tinha todos os inconvenientes aprovados pela Câmara sem nenhum das suas vantagens, acrescentando-se-lhe o mais que fosse conveniente em harmonia com a exposição do arquiteto.
1856-07-03
Ofício do governador civil remetendo em aditamento ao de 28 de junho a cópia da ata da sessão do Conselho de Facultativos que tivera lugar no dia 27 de junho acerca da conservação dos Hospitais das Águas Férreas e Quinta Amarela.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de S. Nicolau remetendo a certidão da intimação feita em virtude do ofício desta Câmara de 27 de junho, parecendo-lhe que houvera equivoco naquele ofício, porque mencionando-se nele a propriedade sita na Rua da Reboleira n.º 12 que tinha três andares se mandava intimar o dono para fazer apear o 2.º andar; deliberou-se acusar-se a receção do ofício e se lhe declarasse que a propriedade indicada era a mesma e que o apeamento se devia entender até ao 2.º andar inclusive.
¶ Oficiou à direção da Companhia Portuense de Iluminação a Gás para que se servisse expedir as recomendações e ordens convenientes para que a iluminação na cidade baixa fosse feita como devia, porque a Câmara tinha conhecimento de que a iluminação nas últimas noites ali tinha estado em meu estado, e bem assim no resto da cidade não tinha a chama a altura estipulada no contrato, o que tudo tinha dado motivo a queixas.
1856-08-01
Ofício do governador civil transmitindo o exemplar do extrato da ata de vereação de 29 de maio último acerca das expropriações para o alinhamento das ruas do Moinho de Vento e Oliveiras, a cuja deliberação o Conselho de Distrito negou a sua aprovação por acordo de 17 de julho constante do mesmo extrato.
¶ Circular recomendando que a Câmara com todo o seu zelo e eficácia cuidasse no conserto dos caminhos concelhios, principalmente dos que conduziam às novas estradas, porque além da vantagem pública era o meio de evitar as multas em que podiam incorrer os lavradores que viessem às estradas já macadamizadas ou que de futuro o fossem com carros de chapa estreita; deliberou-se responder que a Câmara no orçamento do atual ano económico já havia consignado a quantia de 1000$000 para reparos nos caminhos vicinais e concelhios, e já tinha procedido a vistoria em algumas das freguesias rurais para aplicar a dita quantia às obras mais urgentes, ouvindo para este efeito as respetivas juntas de paróquia, e levarem-se a efeito as obras quando as circunstâncias o permitissem.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de S. Nicolau participando achar-se satisfeito o que lhe fora recomendado em ofício de 25 de julho efetuando-se o embargo na escavação aberta na Rua de D. Fernando e feitas as competentes intimações.
¶ Do provedor da Mesa da Santa Casa da Misericórdia ponderando a necessidade e conveniência de ser continuada a obra do aqueduto ao longo do Campo do Hospital de Santo António, e nos termos e com as condições de que tratava a escritura de 28 de junho de 1855; deliberou-se que se procedesse a vistoria no dia 4 do corrente pelas 6h da tarde fazendo-se prévio aviso ao dito provedor.
¶ Do inspetor da iluminação a gás dando conta de ter inspecionado a mesma iluminação e observado que a luz não só se apresentava amarelada, mas que o seu poder de iluminação não era o que devia ser e que até aos princípios de julho se observava na maior parte das noites, o que era devido a ser o gás mal depurado e não ter a densidade necessária por ser o carvão destilado demais, acrescentando além disto que a luz não tem a dimensão que deve ter, que grande parte dos candeeiros se achavam quebrados fazendo vacilar as luzes e que em alguns locais haviam "fugidas de gás" que não só incomodavam os viandantes, mas prejudicavam a saúde pública; deliberou-se que se dirigisse um ofício aos diretores da Companhia do gás para eles tomarem as providências necessárias para que as condições do contrato fossem observadas, remetendo-se-lhes por cópia o ofício do dito inspetor.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás submetendo à consideração da Câmara uma proposta para a iluminação a gás no Jardim de S. Lázaro, o que podia ser de grande utilidade e apenas aumentava o número de sete lampiões à despesa do custeio da mesma iluminação; deliberou-se que a referida proposta fosse submetida a uma comissão especial para dar o seu parecer.
¶ Do administrador geral do pescado reclamando contra a demolição de uma barraca de madeira próxima ao sítio da Ribeira que a Câmara mandara efetuar e que servia para a fiscalização e arrecadação dos direitos do pescado, para que ao Governo se dê uma outra casa ou barraca, como era de justiça; ficou dependente de ulteriores averiguações.
¶ O conde de Samodães, Francisco, apresentou o programa para o abastecimento domiciliário das águas potáveis, o qual sendo submetido à discussão foi aprovado para ser publicado em tempo oportuno.
1856-08-14
Do administrador do 2.º Bairro remetendo o ofício do regedor da freguesia de Santo Ildefonso com a indicação dos locais da freguesia que careciam de ser limpos, especialmente o tanque da Fonte de Fradelos, a fim de que a Câmara expedisse as ordens necessárias para a limpeza; deliberou-se que se desse conhecimento deste ofício ao administrador da calcetaria encarregado de fazer a limpeza da cidade.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de S. Nicolau representando contra a aglomeração de madeiras que no caminho marginal do rio nos sítios dos Guindais e Corticeira e Carvalhinho estava fazendo o cidadão Adriano Ferreira Pinto Basto com grande inconveniência do público e perigo de vidas; as providências já tinham sido dadas.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de Lordelo do Ouro remetendo o auto de embargo feito na obra que a Companhia Portuense de Iluminação a Gás estava construindo na Praia do Ouro sem prévia licença, ficando assim satisfeito o ofício desta Câmara de 11 do corrente.
1856-08-28
Ofício do governador civil remetendo a cópia autêntica do ofício que pelo Ministério das Obras Públicas, repartição técnica lhe fora remetido, em o qual era declarado o motivo por que não era possível satisfazer-se à representação desta Câmara relativa ao levantamento da planta desta cidade.
¶ Do administrador do 1.º Bairro enviando por cópia o ofício que lhe dirigira o regedor da freguesia de S. Nicolau em que ponderava a grande necessidade de mandar limpar-se o cano de imundices que da Rua dos Canastreiros ia ter ao rio, por ser muito prejudicial à saúde pública o entupimento do dito cano; deliberou-se que o administrador da calcetaria fizesse proceder à limpeza do dito cano.
¶ Resolveu-se que fosse vedada com piões de pedra a passagem de carros no cimo da Rua do Ferraz, pelos desastres que tinham ocorrido e podiam ocorrer, atendendo a quanto era íngreme a calçada.
1857-02-19
Do administrador do 2.º Bairro representando a necessidade de se tomarem as providências precisas a evitar a existência de um fosso com águas estagnadas junto ao edifício do matadouro em Paranhos que não só como precipício era causa de desastres, mas também como depósito de imundices e "águas encharcadas era sobremodo nocivo à saúde pública"; a Câmara já tinha procedido à inspeção ocular e adotado as providências convenientes a prevenir os inconvenientes apontados.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de Massarelos remetendo a certidão da intimação feita ao proprietário da casa n.º 14 sita na Rua da Pena em Vilar em virtude do ofício desta Câmara de 7 de janeiro.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de S. Nicolau remetendo a certidão da intimação feita a António Vieira da Mota como proprietário das casas n.º 79 e 80 sitas na Rua do Bairro Alto em cumprimento do ofício de 7 de janeiro.
¶ Do da freguesia da Sé remetendo a certidão da intimação feita em satisfação do ofício de 23 de janeiro ao proprietário das casas n.º 1 a 4 sitas na Rua das Aldas e n.º 80 e 81 sitas na Rua da Bainharia, sem poder efetuar-se a intimação ao dono do prédio n.º 78 na mesma rua por se achar ausente da cidade e se ignorar quem seja o seu procurador.
¶ De Custódio José Vieira solicitando o pagamento do aluguer pelo 2.º trimestre da casa da Quinta das Águas Férreas.
¶ Deliberou-se que se efetuasse a aquisição do prédio em que o padre Leonardo Pinto da Cunha tem constituído o seu património sita na Rua do Outeirinho próximo a outro prédio que a Câmara já ali possui com os n.º 15 e 16 a fim de se poder verificar a abertura da mesma rua para dar fácil comunicação da Rua da Reboleira para cima do muro, verificando-se a aquisição pelo preço de 500$000 réis por uma só vez, e isto dependente todavia da legalização dos títulos do mesmo prédio, e do convénio com o proprietário sobre a forma do pagamento em prestações para poder ser incluído o dito preço na próximo futuro orçamento.
¶ Oficiou-se ao provedor da Santa Casa da Misericórdia expondo, que constando à Câmara que a dita Mesa pretendia levar a efeito o emprazamento do terreno do Campo do Hospital de Santo António ao lado do norte da rua aberta de novo através do mesmo campo pedia que se houvesse de sustar na realização do emprazamento até que uma comissão pudesse conferenciar com a Mesa sobre a aquisição do dito terreno, bem como sobre a aquisição da casa do recolhimento das velhas na Praça da Cordoaria.
1857-04-02
Do administrador do 3.º Bairro remetendo as participações que lhe dirigira o regedor da paróquia de S. Nicolau acerca do estado de ruína em que se achava a casa n.º 10 e 11 sita na Rua da Reboleira, para que a Câmara houvesse de providenciar como mais conveniente fosse; deliberou-se que se procedesse a vistoria.
¶ Considerando-se nesta vereação o quanto era conveniente realizar-se a abertura da rua que desse fácil acesso da Rua da Reboleira para cima do muro próximo à Viela do Outeirinho, para o que a Câmara já tinha verificado a compra do prédio n.º 15 e 16, sito na dita viela e com frente para cima do muro a Arnaldo Vanzeller, e como o solo deste prédio comprado era muito estreito e dificultava a servidão e trânsito entre a Rua da Reboleira e cima do muro, acordou-se com o padre Leonardo Pinto da Cunha na compra do prédio com os números 92 e 93 sito em cima do muro e contíguo aquele referido que a Câmara ali possui faceando também com a Viela do Outeirinho pelo preço de 500 mil réis metal, pagos dentro de um ano contado da data da escritura da compra e satisfeito em quatro prestações de 125 mil réis cada uma. Foi pedida autorização ao Conselho de Distrito.
¶ Havendo-se aberto a Rua de D. Pedro V através do Campo do Hospital Real de Santo António na direção de nascente a poente, e ficando grande espaço do mesmo Campo para o lado do norte até à Rua do Carregal, representarão vários proprietários e moradores da Rua do Paço e outras próximas daquele local a esta Câmara a necessidade e utilidade da aquisição daquele terreno para ficar em uso público e até para colocação de uma Praça pública, de que tanto necessitavam os moradores daquele localidade e suas imediações até à Torre da Marca em circunferência evitando-se perder-se tão oportuna ocasião de obter tão proporcionado local, antes que a Mesa da Santa Casa da Misericórdia passasse a alienar aquele terreno ou a dá-lo de emprazamento. Efetivamente logo depois em 2 de março apareceram anúncios nos periódicos, mandados lançar pela Mesa da Santa Casa da Misericórdia, convidando concorrentes ao emprazamento daquele terreno. A Câmara reconhecendo a vantagem pública que resultava da aquisição daquele terreno, e o que não devia perder tão oportuna ocasião de o obter, deliberou em Sessão de 19 de fevereiro último oficiar à Mesa da Santa Casa manifestando-lhe o desejo que tinha de adquirir aquele terreno para uso público no que também muito utilizava não só a beleza do Edifício do Hospital, mas também a salubridade do mesmo, ficando por aquele lado desafrontado de edifícios, pedindo por isso à referida Mesa, que mandasse suspender o seu projeto de aforamento daquele terreno até ver-se se podia vir a um acordo favorável entre a Câmara e a dita Mesa para aquisição a cedência do mesmo terreno; ao que aquela anuiu, mandando suspender os anúncios e processos de emprazamentos. Postas as coisas nesta mútua anuência, nomearam-se uma Comissão de três membros por parte da Câmara, e outra também de três membros por parte da Mesa da Santa Casa, para que reunidas combinassem os mútuos interesses de uma e outra Corporações, e pudessem chegar a um convénio definitivo sobre o valor daquela aquisição. Em uma das reuniões lembrou-se também a mútua conveniência que resultava tanto ao Hospital Real de Santo António de o desafrontar das pequenas casas, que lhe pertencem, e ficam ao lado do nascente da fachada principal do mesmo até à Viela dos Poços, incluindo o Hospital das Velhas, mas igualmente a utilidade que o público tirava da aquisição deste local em continuação do Campo da Cordoaria para uso público, e dar-se assim princípio ao grandioso plano de fazer um dia desaparecer todas as casas que existem entre os majestosos edifícios do Hospital, Carmo, Academia e Relação: adotado este pensamento, passou-se a fazer proceder às avaliações respetivas, tanto do terreno e propriedades que ficam ao nascente do Hospital até à Viela dos Poços, como do que fica ao lado do norte da nova Rua de D. Pedro V, a fim de que estas avaliações pudessem servir de base a uma definitiva convenção, que efetivamente se estipulou nos termos seguintes. Que a Mesa da Santa Casa da Misericórdia convinha na cedência a favor da Câmara, e para uso público, tanto do terreno do Campo do seu Hospital ao lado do norte da nova Rua de D. Pedro V, como de todos os edifícios que lhe pertencem situados ao nascente e em frente do seu Hospital até à Viela dos Poços, ficando pertencendo à Câmara todos o direito, domínio e posse dos mesmos para os fazer demolir e aproveitar-se de todos os materiais para o que bem lhe conviesse e dispor do terreno para uso público, reservando unicamente a Mesa da Santa Casa da Misericórdia de tudo o que ali possui uma porção de água de bica que tem no Recolhimento das Velhas para fazer canalizar a sua própria custa para dentro do Hospital de Santo António, ou para onde melhor lhe conviesse. Que por todas estas cedências a Câmara seria obrigada a pagar por uma só vez à Mesa da Santa Casa a quantia de cinco contos de réis; porém como o estado financeiro da Câmara o não permitia fazer este pagamento de uma vez só, convencionou-se que a referida quantia fosse paga em prestações de um conto de réis em casa um ano até total extinção da mesma dívida, mas sem vencimento de juros durante os anos em que ela deve ser paga pelas sobreditas prestações: e como alguns dos signatários daquela representação moradores na Rua do Paço haviam subscrito com a quantia de quinhentos mil réis para a aquisição do terreno ao norte das nova Rua de D. Pedro V para uso público, tem esta quantia com mais quinhentos mil réis dos rendimentos municipais de ser incorporada no próximo orçamento na total importância de um conto de réis para a amortização da dívida, e estar reduzia para os anos futuros de 1858 em diante à quantia de quatro contos de réis. Que este contrato de aquisição devia ser reduzido a escritura pública sendo previamente autorizado pelo Conselho de Distrito. Adotado, pois este contrato pela Câmara que reconhece a vantagem que dele resultava ao Município, deliberou ela, que para poder ser reduzido a escritura pública, e poder produzir os legais efeitos, fosse submetido ao conhecimento do Conselho do Distrito para por seu acórdão resolver sobre a precisa autorização.
1857-04-23
Ofício do governador civil expondo que o requerente Luís Domingues da Silva Araújo na súplica que lhe dirigira e que remetia, alegava que esta Câmara projetava a demolição do tanque da Praça de D. Pedro, transgredindo assim o Acórdão do Conselho de Distrito de 28 de agosto de 1856, comunicado à Câmara em ofício de 1 de setembro, que negara a autorização para a transferência do dito tanque e de cuja decisão interpusera recurso para o Conselho de Estado e por isso informasse se tinha algum fundamento a exposição do requerente; respondeu-se que se apeou a fachada posterior do tanque e essa resolução não envolvia a remoção e transferência do tanque para outro local e muito menos para o quintal dos Paços do Concelho, subsistindo o tanque ou recetáculo da água no mesmo local.
¶ Do administrador do 1.º Bairro remetendo o ofício que lhe dirigira o regedor da freguesia de S. Nicolau em que participava a falta de iluminação no 3.º bairro desde a noite de 19 do corrente em diante.
1857-05-14
Do administrador do 1.º Bairro remetendo por cópia o ofício que lhe dirigira o regedor da freguesia de S. Nicolau, no qual dava parte do mau estado e falta de limpeza em que se achava a praça de peixe sita aos Guindais a fim de que a Câmara adotasse as providências que achasse mais convenientes; deliberou-se que se desse conhecimento deste ofício ao diretor dos zeladores para se providenciar acerca da limpeza da dita praça.
¶ Do Delegado do Tesouro neste distrito remetendo a cópia da portaria expedida pela Direção Geral dos Próprios Nacionais pelo Ministério da Fazenda com data de 31 de janeiro de 1856, em virtude da qual convidava esta Câmara a satisfazer aquilo a que se comprometera acerca do pagamento do valor da casa térrea sita no cais das Pedras pertencente à Fazenda Nacional.
¶ De Manuel Guedes da Silva da Fonseca em resposta ao ofício de 8 do corrente declarando ser desnecessário o exame dos títulos que se lhe exigiam porque a posse em que se achava fazia presumir a existência desses títulos e a boa fé; resolveu-se que o vereador Câncio procedesse ao exame dos documentos existentes no Cartório para se tomar o acordo de intentar-se ou não a competente ação para a reivindicação da água de que o dito cidadão estava de posse.
1857-07-16
Ofício do governador civil participando ter transmitido ao conselheiro diretor das Obras Públicas do distrito o ofício desta Câmara de 4 do corrente tendo em resposta, o que enviava por cópia, uma conferência pedindo o diretor que lhe fosse indicado dia e hora em que nesta semana podia o vice-presidente comparecer no Governo Civil para juntamente com o Presidente da Câmara Municipal de Gaia ter lugar uma decisão unânime e se evitarem as desinteligências sobre a jurisdição que compete às municipalidades sobre as construções de edifícios e outras obras junto das estradas do Governo.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de S. Nicolau dando conta de não poder efetuar a intimação a João Francisco Gomes recomendada em ofício de 6 do corrente por não ser domiciliário naquela freguesia mas sim na da Sé; o vice-presidente declarou ter oficiado ao juiz eleito da Freguesia da Sé para efetuar a intimação aquele cidadão.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás em resposta ao ofício de 3 do corrente, fazendo diversas ponderações relativamente ao cumprimento do disposto no art.º 72 § 1.º do Código das Posturas que julgavam não dever aplicar-se às obras de canalização para prédios particulares; não foi aceite.
¶ Outro dos mesmos declarando que iam tratar de mandar desocupar o armazém da Cordoaria aonde se achavam guardados alguns utensílios da iluminação.
¶ Participação do diretor dos zeladores de que em frente da Casa Pia se achava uma porção de entulho proveniente de obras públicas que nas mesmas casas se fizeram, sem que por parte da Repartição das obras públicas se tenham mandado tirar; deliberou-se oficiar-se ao conselheiro diretor das Obras Públicas para ele expedir as ordens a fim de que o dito entulho fosse removido da rua pública para o local competente.
¶ A comissão nomeada em vereação de 15 de maio de 1856 encarregada de examinar a questão suscitada por parte do bispo desta diocese sobre o direito que alegava pertencer-lhe ao terreno da quinta do Prado extramuros do cemitério público, o qual exigia que lhe fosse restituído, apresentou o seu parecer.
¶ Oficiou-se ao juiz eleito da Freguesia da Foz para intimar Ana Rita viúva, dona do prédio n.º 8 sito na Rua da Alegria daquela freguesia, a fim de reparar a parede do quintal do mesmo prédio que ameaçava ruína e se achava em perigo de desabar, isto dentro do prazo de oito dias da data da intimação, pena não o fazendo de ser demolido pelos operários da municipalidade à custa da proprietária, e no caso de ser necessário apear-se o muro para se fazer a obra de sua reconstrução não lhe ser permitido sem requerer licença por se poder dar a circunstância de dever seguir algum alinhamento; igual intimação devia verificar a José da Silva Santinho morador na Rua de S. João daquela freguesia por ter também na Rua das Motas uma parede de quintal que ameaçava ruína e perigo de desabamento.
1857-08-13
Ofício do governador civil ponderando a conveniência de se fazerem algumas alterações no regulamento para corrida das caleches para a Foz.
¶ Circular remetendo uma cópia impressa da portaria Circular do Ministério das Obras Públicas de 30 de julho pelo qual é mandada suscitar a todas as Câmaras Municipais a observância de outra expedida pelo Ministério do Reino de 26 de setembro de 1839 em que foram recomendadas as construções ou reparos, e conservações dos caminhos vicinais e concelhios e a manutenção deles, sempre livres e desobstruídos, fazendo observar as leis e posturas que regularem este assunto.
¶ Do administrador do 2.º Bairro ponderando a conveniência de serem transferidas para a Praça da Cordoaria as vendedeiras de galinhas e fazendo diversas reflexões sobre as atribuições que lhe competiam para a designação de lugares para a vendagem em praça e locais avulsos e finalmente sobre a perceção do imposto que a Câmara cobrava pelos lugares de vendagem; respondeu-se que sobre a conveniência da mudança do mercado das aves para o sítio por ele designado, a Câmara procederia às necessárias averiguações para efetuar a transferência ou para essa localidade ou para outra que fosse adequada para ser tida em consideração a representação dele administrador, fazendo-lhe contudo constar que a Câmara se não conformava com a doutrina por ele expendida acerca das atribuições que dizia competir-lhe para a designação de locais de vendagem em feiras, mercados ou avulsos.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de S. Nicolau remetendo o auto de embargo feito na obra de Jerónimo José da Silva Guimarães em cumprimento do ofício desta Câmara de 6 do corrente.
¶ Deliberou-se que se dirigisse um ofício ao diretor das Obras Públicas para que ele mandasse colocar alguns penedos na estrada marginal do rio até à Foz para evitar os desastres que podiam acontecer.
¶ Aprovou-se a planta da abertura de um estrada desde o local do novo matadouro em Paranhos a desembocar no sítio da Ramada Alta para poder estabelecer-se uma fácil comunicação para o interior da cidade, atendendo à urgente necessidade de se fazer um caminho para trânsito de carros e cavalgaduras que conduzem para a cidade as carnes das rezes mortas naquele matadouro porque o caminho atual é escabroso e de difícil trânsito, cumprindo-se levar a efeito esta obra quando a Câmara esteja habilitada com os meios precisos para serem levadas a efeito as expropriações constantes do laudo dos peritos na importância de 3:040$000, o que tudo deverá ser submetido ao Conselho de Distrito para deliberar sobre a aprovação da mesma planta.
1857-08-27
Do administrador do 3.º Bairro participando ter desabado a cornija da casa n.º 1 e 2 da Rua de S. Nicolau pertencente a Francisco de Pinho morador nas Congostas, ameaçando desabar o resto da frente que se compunha de três andares; deliberou-se que os mestres da municipalidade procedessem a examinar o estado da mesma propriedade e dessem conta do que encontrassem.
¶ Araújo Lobo deu conta de que tornando-se muito necessário arranjar-se uma casa para a 6.ª estação da bomba da Companhia dos Incêndios na freguesia do Bonfim, e não havendo casa alguma pertencente ao Município em localidade conveniente na mesma freguesia, contratara o aluguer da loja da casa n.º 2 situada à esquina da Rua de Sacais pela quantia de 8:400até ao S. Miguel de 1858 com o inquilino do mesmo prédio Damásio Teixeira e Silva; foi aprovado este convénio.
1857-10-15
Ofício participando que o administrador do 2.º Bairro informara de que os lugares reservados e de serventia pública sitos em frente das barracas dos ferros velhos estavam servindo de foco de infeção pela grande quantidade de imundices ali depositadas, de que resultava um fétido insuportável e até porque não havia nos ditos locais os assentos do costume para uso dos concorrentes; deliberou-se que se mandassem consertar os assentos que fossem precisos e que o diretor dos zeladores recomendasse a seus subordinados para que velassem pela limpeza pública naquele sítio não consentindo na aglomeração das imundices e fazendo com que os ditos locais se conservassem lavados.
¶ Ofício remetendo vários documentos descritos na relação que remetia e bem assim a cópia da portaria do Ministério da Fazenda de 10 do corrente para na conformidade dela a Câmara ser ouvida sobre as dúvidas propostas ao Governo em ofício do Governo Civil deste distrito de 10 de setembro último, dando ela a sua informação e devolvendo os ditos documentos que diziam respeito à venda do convento e cerca dos extintos religiosos dominicanos; deliberou-se que o arquiteto examinando os referidos documentos apresentasse quanto antes o seu parecer para se poder satisfazer aos exigidos esclarecimentos.
¶ Do administrador do 1.º Bairro ponderando que os lugares que naquele bairro careciam de imediata limpeza eram a Rua do Souto e vielas contíguas, as ruas das Aldas, Pena Ventosa, S. Sebastião, Lada, Mercadores, Barredo e calçadas da Teresa.
¶ Do administrador do 3.º Bairro pedindo que fossem mandados por à disposição do regedor da paróquia de S. Nicolau alguns trabalhadores para fazerem a limpeza na Viela do Forno Velho e Barredo.
1860-09-20
Entre outros ofícios, "Foi recomendado ao mestre Lopes que na direção e andamento da obra do aqueduto da Travessa de Cedofeita, empregasse todas as cautelas para se evitarem os danos da canalização a gás, apontados em ofício dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás".
¶ "Tendo o juiz eleito de S. Nicolau participado, que os moradores das proximidades da Rua dos Banhos se queixavam de não correr água na fonte ali colocada, o senhor Presidente deu conta de que havia ordenado ao mestre Lopes, que não faltasse água naquela fonte".
¶ "Resolveu que se seguissem os trâmites do costume a respeito da nota em duplicado da despesa feita na quinzena finda, com a reedificação do muro da fábrica do Bicalho, cuja nota tinha sido enviada pelo tenente chefe de sessão na repartição das obras públicas".
¶ "Deliberou que se colhessem todos os esclarecimentos precisos para se tomar uma resolução definitiva a respeito da pretensão da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de tomar de aforamento o primeiro quarteirão à direita no Cemitério do Prado, para nele se formar um cemitério onde houvessem de sepultar-se os irmãos e benfeitores da mesma Santa Casa, como era pedido em ofício do escrivão servindo de provedor dela".
¶ "Tendo o Conselho do Distrito resolvido que para poder tomar uma decisão sobre o contexto do ofício desta Câmara, datado de 25 de janeiro último, que subira àquele tribunal, se fazia necessária a audiência da Mesa da Santa Casa da Misericórdia como senhoria do prédio expropriado pertencente a António José Monteiro Guimarães para declarar se convinha a divisão do foro, com que o prédio se acha onerado, para que no caso de anuência da parte da Mesa sobre este ponto de reduzir a termo o acordo, e ser presente àquele tribunal, e no caso negativo da parte da Mesa remeter-se cópia ao mesmo tribunal, como tudo consta do ofício do Governo Civil de 9 de maio último, e havendo a Câmara nesta conformidade oficiado à Mesa da Santa Casa em data de 11 do dito mês de maio, declarou ela em resposta no seu ofício de 15 do referido mês, que não anuía nem aprovava o contrato convencionado entre a Câmara e o cidadão António José Monteiro Guimarães pelas complicações que provinham à regularidade da escrituração, à garantia do foro e dificuldades na cobrança, foi mester sobrestar neste negócio até que se pudessem remover as dificuldades e dúvidas apresentadas por parte da Mesa, e nestas circunstâncias conhecedora a Câmara de que aquele cidadão António José Monteiro Guimarães havia vendido, junto com outras propriedades ao cidadão Manuel Francisco Duarte Cidade a parte restante da propriedade a expropriar para o alargamento da Rua dos Caldeireiros, e depois de feito o alinhamento, convencionou com aquele dito comprador o cidadão Manuel Francisco Duarte Cidade em que ele tomaria sobre si e sobre o terreno restante do prédio expropriado o ónus do pagamento da totalidade da pensão imposta no mesmo prédio, do qual era senhoria direta a Santa Casa da Misericórdia, pagando-lhe a Câmara a ele cidadão a quantia de 14$400 réis para complemento da pensão integral à Santa Casa, e nestes termos foi deliberado que se dirigisse um ofício à Mesa da Santa Casa a fim de declarar se convinha em aceitar a transação pelo modo que fora tratada com aquele cidadão António José Monteiro Guimarães, e de que faz menção na ata de 7 de janeiro deste ano, ficava tão-somente reduzido ao corte e expropriação do prédio a demolir-se à esquina das ruas das Flores e Caldeireiros, para o alargamento desta".
1860-12-20
Determinou-se que os mestres das obras da municipalidade "procedessem a exame e dessem conta do estado em que encontrassem a casa n.º 262 a 264 sita na Rua dos Mercadores, e pertencente a José de Castro Guimarães, a qual o juiz eleito da freguesia de S. Nicolau declara em seu ofício achar-se ameaçando ruína e nele remete a certidão de intimação feita ao proprietário, como lhe fora recomendado em 7 do corrente".
¶ "Assinou-se a escritura de contrato de compra da casa à esquina da Rua dos Caldeireiros a António José Monteiro Guimarães, sendo por esta ocasião autorizado o senhor Presidente para aceitar as duas letras, cada uma delas de um conto de réis, e que faziam o preço da compra, a vencer a 1.ª em 30 de novembro de 1861 e a 2.ª em 31 de dezembro do mesmo ano".
1861-01-03
"Participando o administrador do 2.º Bairro, que na noite de 27 de dezembro último rebentara na Rua de Camões uma grande porção de água, que causara inundações e ameaçava desgraças, e pedindo providências para evitá-las: deliberou que os mestres das obras procedessem aos precisos exames e informassem sobre o modo de obstar a tais inconvenientes, qual a obra a fazer e o seu orçamento, a fim de se tomar a resolução que parecesse mais útil".
¶ "O senhor Presidente deu conta de ter incumbido a Manuel Lopes para examinar a ruína que o rigoroso inverno fizera na estrada, no sítio do monte da Carreira, em Lordelo, junto à Fábrica de lanifícios, e de indicar os consertos que era necessário fazer, para se evitarem alguns desastres, como fora pedido em ofício do administrador do 3.º Bairro".
¶ "Resolveu que se respondesse ao ofício do mesmo administrador, no qual remetia cópia do que lhe dirigira o regedor da freguesia de S. Nicolau sobre a ruína de alguns prédios situados na Rua dos Banhos – que a Câmara já tinha feito vistoria nos mesmos prédios, e mandado intimar os seus proprietários para apearem as fronteiras dessas casas, e acautelarem-se assim os desastres: e tendo igualmente sido remetidas pelo administrador do 3.º Bairro as cópias dos ofícios que lhe dirigiram os regedores de Miragaia e de S. Nicolau, acerca dos estragos causados pela cheia do Rio Douro: resolveu que a Junta das Obras passasse a inspecionar as casas das ruas de Miragaia e Arménia e verificassem as que ameaçavam ruína, e se a respeito delas se fazia mester adotar prontas providências".
¶ Deliberou que se dirigisse um ofício de agradecimento ao engenheiro diretor das obras da Alfândega, por haver anuído aos desejos da Câmara, providenciando acerca da servidão das escadas da Bandeirinha, e do resguardo de que careciam as pessoas, que transitassem pela parte superior da pedreira explorada para as obras da mesma Alfândega: também resolveu lhe fosse dirigido outro agradecendo-lhe a coadjuvação que se presta dar à Câmara, para que os entulhos depositados pela cheia fossem recebidos na praia de Miragaia, esperando que ele auxiliaria com os seus empregados a remoção dos entulhos das ruas, por serem necessários nas obras da edificação da nova Alfândega".
¶ "Tendo o mesmo engenheiro diretor feito em seu ofício diversas considerações sobre as novas construções sujeitas a cheias; e prontificando-se a dar todos os esclarecimentos que se carecessem: deliberou as judiciosas reflexões que havia apresentado à Câmara".
¶ "Resolveu que se satisfizesse a importância da despesa feita na obra do muro do Bicalho na quinzena finda em 29 de dezembro último, e constava da nota enviada em ofício do diretor interino das obras públicas, e que enquanto à quantia de 28$200 réis que também era solicitada como saldo de 240$000 réis do 1.º orçamento da mesma obra, se procedesse à precisa averiguação na repartição da contabilidade. Sendo pedida pelo mesmo diretor interino uma cópia do compromisso a que a direção da fábrica do Bicalho se havia obrigado, concorrendo com réis 240$000 terça parte da despesa orçada para a reconstrução do muro da mesma fábrica: resolveu se lhe remetesse cópia da ata de 26 de maio de 1860, da qual constava esse compromisso".
¶ "Ficou inteirada pelo ofício dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a gás de que, em consequência da extraordinária cheia do Rio Douro, a água invadira a fábrica do gás no Ouro, e então impedia o haver iluminação pública durante este acontecimento".
¶ "Ficou inteirada por outro ofício do mesmo escrivão, no qual acusava a receção da planta com a medição do terreno que a Mesa da Santa Casa de acordo com a Câmara designara dentro do Cemitério do Prado para cemitério particular da irmandade da Misericórdia, e nele declarava haver a dita mês aceitado o contrato com as bases estipuladas em 1858 e pedia se ultimasse este convénio pelos meios legais".
¶ "Tendo-se verificado em ato de vistoria, a que se procedeu no dia 31 de dezembro último, que a propriedade de casas sita na Rua de S. Nicolau com os n.º 37 a 39 apresentava vestígios de ruína, e que era de necessidade ser apelada a sua frente, e comparecendo nesse ato o cidadão Cristiano José Samagaio na qualidade de procurador bastante de José Pedro Augusto e sua mulher Leonor Emília de Jesus, donos da referida propriedade, e ausentes no Rio de Janeiro (…), declarando o mesmo procurador, que ele mal podia consentir na demolição da frente da dita casa, por esta não ter fundo algum, e ficar totalmente inutilizada, e porque não poderia fazer nova reedificação em razão do projeto de corte e alinhamento, que a Câmara tinha em vista verificar naquele local, e que era necessário, como declararam os peritos da municipalidade, e lhe conviria antes vender a mesma propriedade à Câmara: o que sendo ouvido pela Câmara entendeu dever reservar a resolução, que tinha a tomar, para o dia de hoje, convidando o referido cidadão a comparecer nesta sessão; e sendo com efeito presente o referido procurador munido da procuração, (…) foi ajustado entre ele e a Câmara, que esta lhe compraria a referida morada de casas pela quantia de réis 400$000 com a obrigação de satisfazer ele vendedor todos os encargos, a que ela estivesse sujeita, até à data da escritura de compra, e a Câmara satisfazer todos os ónus e encargos desde a celebração da dita escritura, em diante; como porém esta convenção para poder sortir os devidos e legais efeitos carecia da confirmação do Conselho de Distrito: resolveu-se que se solicitasse do mesmo tribunal a competente autorização para se levar a efeito o contrato, sendo o pagamento da referida quantia satisfeita por via de uma letra com o vencimento em 31 de março de 1862 sem o pagamento de juro, entregue no ato da escritura e incluindo-se esta quantia no orçamento do próximo futuro ano económico".
1861-02-07
"Pelo ofício do Governo Civil foi remetido o duplicado da planta para o alinhamento da Rua dos Pelames aprovada pelo Conselho do Distrito por acórdão de 24 de janeiro último: inteirada".
¶ "Determinou que a Junta das Obras da cidade satisfizesse aos esclarecimentos exigidos no acórdão do Conselho do Distrito, de 24 de janeiro próximo passado, exarado no duplicado da deliberação camarária de 3 do mesmo mês, sobre a aquisição do prédio sito na Rua de S. Nicolau, pertencente a José Pedro Augusto e mulher, ausentes no Rio de Janeiro, cujo duplicado fora remetido em ofício do Governo Civil".
¶ "Tendo o diretor das Obras Públicas do distrito, em resposta ao ofício que se lhe dirigiu em 25 de janeiro último, declarado que havia ordenado se procurasse local apropriado para se removerem os entulhos amontados na Praça das Flores, provenientes dos reparos da estrada, e ponderando que pela natureza deles poderiam espalhar-se no pavimento da mesma praça beneficiando-a, e pedia se mandasse examinar, a fim de, sendo isso possível, expedir as convenientes ordens ao respetivo empregado: deliberou que o mestre José Luís Nogueira fosse incumbido de fazer as precisas indagações para resolver-se a final como seja conveniente".
¶ "Resolveu que se pagasse a parte pertencente à Câmara, na despesa feita com a reparação do muro do Bicalho, como consta da nota enviada em ofício do diretor das Obras Públicas".
¶ "Determinou-se que os mestres-de-obras procedessem ao exame no Campo da Regeneração, e verificassem se o óculo de uma mina que se ali pretendia abrir prejudicava alguma nascente da água pública".
1862-06-26
"A pedido do administrador do 1.º Bairro expediram-se as convenientes ordens ao diretor dos zeladores, para se proceder à limpeza da cidade e especialmente na freguesia de S. Nicolau, como fora lembrado pelo dito administrador".
1864-04-21
Ofício do administrador do 1.º Bairro pedindo "que se mandasse um zelador para o teatro de S. João para fazer observar as posturas municipais a respeito das carruagens: o senhor Presidente deu conta de ter satisfeito, e ponderará a conveniência de ser para ali mandada uma patrulha de cavalaria nas referidas noites".
¶ Ofício de "Joaquim Antunes dos Santos, de Lisboa, participando que tinha embarcado no iate "Beijinho" 50 pedras lavradas para a obra de pedestal do monumento do senhor D. Pedro IV, a seu cargo, restando-lhe apenas 10 pedras para completar o pedestal e estilóbato, e que no primeiro vapor viriam os oficiais que tem de assistir ao assentamento: inteirado.
¶ Ofício "do comandante da Guarda Municipal participando que a patrulha que girava na noite de 20 na Rua de S. João pretendera capturar um indivíduo que furtava pedras da calçada, e as recolhia em uma casa da mesma rua, mas não o poderá conseguir por ser fechada rapidamente a porta: deu-se ordem ao diretor dos zeladores para proceder às precisas indagações e resolveu que se agradecesse ao senhor comandante da Guarda Municipal as ordens que se tem dignado expedir às patrulhas para vigiarem aquela rua em construção, conforme lhe fora pedido pela Câmara".
¶ Ofício "da Junta de Paróquia de S. Nicolau pedindo pronto remédio para o mau estado das águas da fonte das Congostas; deram-se as competentes ordens ao mestre vedor das águas para indagar as causas da deterioração da água e dar providências convenientes".
¶ "Sendo ponderada a necessidade de se melhorar o estado da iluminação pública em S. João da Foz, e não tendo sido possível até hoje estender aquela povoação o benefício da iluminação a gás, que se acha estabelecido na cidade, resolveu-se que como experiência se mandassem colocar até 20 candeeiros de óleo de petroline no sítio que se julgar mais adequado para depois se deliberar se convirá substituir a iluminação atual daquela povoação pelo novo sistema".
1865-07-06
Entre outros ofícios, um "Do Presidente da comissão dos melhoramentos da freguesia de S. Nicolau indicando as obras e reparos de mais urgência que era conveniente fazerem-se naquela freguesia para a época da exposição: resolveu-se que fosse enviado à Junta das Obras para informar e orçar a despesa a fazer".
¶ "O senhor vereador Martins apresentou e leu a seguinte proposta: "Considerando que uma das primeiras necessidades desta cidade é o estabelecimento de um mercado público, em ponto central, com a vastidão suficiente para conter dentro do seu recinto os pequenos mercados, que por aí há dispersos, e com aqueles requisitos, que hoje se veem nos mercados de cidades da ordem da nossa, e que faltam inteiramente nos que possuímos; Considerando que o mercado do Anjo, bastante para outros tempos, hoje se acha muito desproporcionado com o aumento de população, que a cidade tem tido, e que cada vez mais cresce e se estende, e que conquanto nos não desdoure, é certo estar muito longe em melhoramentos daquilo que pode ser e deve ser o primeiro mercado do Porto; Considerando que a Praça da Cordoaria, hoje denominada dos Mártires da Pátria, se acha adequada perfeitamente para este fim pela sua posição no centro da cidade, e pela sua extensão, que permitirá colocar ali também os mercados de cereais e da farinha, expostos hoje em outras praças ao vento, como atualmente se não veem em terra nenhuma de alguma importância; Considerando que, se deixarmos empregar em outro destino a mesma praça, nunca possuiremos outro terreno como ele, dentro da cidade, para estabelecer o mercado, a não ser expropriando-se um bairro, o que nos custaria extraordinária despesa; Considerando que o passeio público, que há projeto de ali formar, nunca seria tão apreciado e concorrido como à primeira vista parecerá, por causa das proximidades da cadeia e do hospital, e hoje já não é tão necessário como quando se projetou, à vista do estabelecimento dos magníficos jardins do Palácio de Cristal, a que os da Cordoaria jamais poderiam equiparar-se; Considerando mesmo que esta Câmara não deve por modo algum fazer com que esses jardins deixem de ser o mais concorridos possível, e pôr assim embaraços aos reditos de uma empresa tão patriótica como é essa que levantou na Torre da Marca o Palácio da Indústria; Considerando que a Cordoaria transformada em mercado não deixa de ser um passeio também agradável, mormente sendo o mercado feito como se usa no estrangeiro, coberto de cristal e com todos os aperfeiçoamentos possíveis; Considerando que desta sorte fica assim realizado o antigo projeto que esta Câmara tem de construir um mercado de cereais coberto; Considerando que o novo mercado fica contíguo ao do Anjo, o qual pode ser especialmente destinado ou a qualquer outra especialidade, e também ao novo peixe, que há projeto de estabelecer nos armazéns próximos da Roda dos Expostos, e todos os mercados assim juntos são de mais alta conveniência e comodidade para o público: Proponho, por todas estas razões, que a Praça da Cordoaria, (…), seja destinada para um mercado nos termos que ficam expostos, e que para esse fim e plano se subordinem desde já todas as obras que ali se façam, sendo encarregada a Junta das Obras Municipais de elaborar o plano competente do mercado, que depois será levado a efeito pela forma que a Câmara julgar mais conveniente. Porto e sessão da Câmara Municipal, 6 de julho de 1865 – Raimundo Joaquim Martins”. Entrando em discussão, ficou adiada a resolução a tomar".
1865-09-03
"Uma circular do Governo Civil recomendando que no orçamento ordinário da Câmara para o corrente ano económico ou por meio de orçamentos suplementares se incluísse em conformidade das disposições aplicáveis da lei de 6 de junho de 1864, a verba destinada para a despesa da viação municipal: resolveu, que se respondesse haver sido incluída no orçamento geral deste Município a verba de 2:000$000 réis, para a conservação e reparos dos caminhos vicinais e concelhios".
¶ "Do diretor das Obras Públicas, pedindo autorização para em Massarelos e nas proximidades da fundição, se poder armar o tabuleiro da ponte de ferro, destinada para o Rio Leça, na estrada do Porto à Póvoa: resolveu conceder a licença pedida pelo tempo restritamente preciso, que deveria ser curto, com tanto que não se obstruísse o trânsito público".
¶ "Outro participando o achar-se completamente reparada a parte da estrada da Foz desde a porta Nobre até à Cordoaria do Ouro: resolveu que se lhe agradecesse o empenho que tem tomado nos reparos da indicada parte da estrada marginal do rio, e se lhe pedisse se dignasse empregar igual zelo até à conclusão dos reparos precisos na restante parte da mesma estrada".
¶ "Do administrador do 1.º Bairro remetendo um ofício do regedor da freguesia de S. Nicolau em que pedia se procedesse novamente à limpeza do Barredo, e também da Viela do Buraco e Lada: resolveu que se mandasse fazer a pedida limpeza, nos indicados sítios".
¶ "O senhor Nascimento Leão propôs que se mandasse proceder à construção de um aqueduto na Rua da Boavista desde a Rua da Igreja até à de Santa Isabel, dizendo que estava autorizado a declarar, que alguns dos moradores daquele sítio se obrigavam a concorrer com uma subscrição até à quantia de 180$000 réis para auxiliar essa obra: resolveu-se que se mandasse proceder ao orçamento para se deliberar como fosse conveniente".