A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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S. Nicolau, Rua

1852-08-05
Sendo de muita reclamada e urgente necessidade consertarem-se as calçadas desde a Rua de S. Nicolau até ao sítio da Porta Nova resolveu-se que desde já se procedesse aos reparos mais essenciais nas ditas calçadas que na presente estação eram de muito frequente trânsito, declarando por esta ocasião o vereador Faria que era de voto contrário aos reparos que se fizessem nas calçadas das ditas ruas por julgar ser isto prejudicial aos interesses municipais, porquanto tendo a Rua de S. Nicolau um declive que dificulta o trânsito de objetos pesados e sendo a calçada por um sistema errado e que aumente essa dificuldade, entendia que qualquer despesa na dita rua, não sendo a que possa custar uma reforma radical quanto ao declive e calcetamento era de nenhum proveito e contra as reclamações dos habitantes desta cidade.

1852-12-30
Ofício do juiz eleito da Freguesia de Santo Ildefonso acusando a receção do ofício de 20 do corrente, em virtude do qual se verificara a intimação na pessoa de Manuel Ferreira da Cunha como procurador do conde de Azenha, a fim de demolir a propriedade que ele possuía no Largo da Ourivesaria, por ameaçar ruína.
¶ Do da freguesia de Massarelos participando ter-se efetuado a intimação a José Pedro Augusto, na conformidade do ofício de 20 do corrente para ele demolir a propriedade que possui na Rua de S. Nicolau.
¶ Do da freguesia de Lordelo do Ouro dando conta de haver dado cumprimento ao ofício de 28 do corrente e ter-se efetuado a intimação na pessoa do reverendo pároco para levantar o muro do seu passal, que havia desabado sobre a Travessa das Condominhas.
¶ Do conselheiro diretor das Obras Públicas do distrito remetendo o ofício original que recebera do administrador do 1.º Bairro acerca da obra de uma barraca que a Câmara mandara construir no cais dos Guindais, e que a ser verdade o referido, pedia que a dita obra fosse mandada suspender até que a Câmara obtenha licença do Governo; deliberou-se responder que a barraca de que se trata era mandada construir para serviço da Alfândega em substituição de outra que aquela repartição tinha junto ao paredão da rampa dos Guindais e que fora demolida quando se reparou o dito paredão que ameaçava ruína, mas que havendo inconveniente em se edificar, seriam passadas as ordens necessárias para se suspender a obra.
¶ José Isidoro Guedes e Companhia apresentou por via do seu procurador algumas modificações às bases do contrato em consequência da resolução do Governo, que mandou eliminar a condição 9.ª, sendo entregue à comissão para ser analisada.

1857-08-27
Do administrador do 3.º Bairro participando ter desabado a cornija da casa n.º 1 e 2 da Rua de S. Nicolau pertencente a Francisco de Pinho morador nas Congostas, ameaçando desabar o resto da frente que se compunha de três andares; deliberou-se que os mestres da municipalidade procedessem a examinar o estado da mesma propriedade e dessem conta do que encontrassem.
¶ Araújo Lobo deu conta de que tornando-se muito necessário arranjar-se uma casa para a 6.ª estação da bomba da Companhia dos Incêndios na freguesia do Bonfim, e não havendo casa alguma pertencente ao Município em localidade conveniente na mesma freguesia, contratara o aluguer da loja da casa n.º 2 situada à esquina da Rua de Sacais pela quantia de 8:400até ao S. Miguel de 1858 com o inquilino do mesmo prédio Damásio Teixeira e Silva; foi aprovado este convénio.

1861-01-03
"Participando o administrador do 2.º Bairro, que na noite de 27 de dezembro último rebentara na Rua de Camões uma grande porção de água, que causara inundações e ameaçava desgraças, e pedindo providências para evitá-las: deliberou que os mestres das obras procedessem aos precisos exames e informassem sobre o modo de obstar a tais inconvenientes, qual a obra a fazer e o seu orçamento, a fim de se tomar a resolução que parecesse mais útil".
¶ "O senhor Presidente deu conta de ter incumbido a Manuel Lopes para examinar a ruína que o rigoroso inverno fizera na estrada, no sítio do monte da Carreira, em Lordelo, junto à Fábrica de lanifícios, e de indicar os consertos que era necessário fazer, para se evitarem alguns desastres, como fora pedido em ofício do administrador do 3.º Bairro".
¶ "Resolveu que se respondesse ao ofício do mesmo administrador, no qual remetia cópia do que lhe dirigira o regedor da freguesia de S. Nicolau sobre a ruína de alguns prédios situados na Rua dos Banhos – que a Câmara já tinha feito vistoria nos mesmos prédios, e mandado intimar os seus proprietários para apearem as fronteiras dessas casas, e acautelarem-se assim os desastres: e tendo igualmente sido remetidas pelo administrador do 3.º Bairro as cópias dos ofícios que lhe dirigiram os regedores de Miragaia e de S. Nicolau, acerca dos estragos causados pela cheia do Rio Douro: resolveu que a Junta das Obras passasse a inspecionar as casas das ruas de Miragaia e Arménia e verificassem as que ameaçavam ruína, e se a respeito delas se fazia mester adotar prontas providências".
¶ Deliberou que se dirigisse um ofício de agradecimento ao engenheiro diretor das obras da Alfândega, por haver anuído aos desejos da Câmara, providenciando acerca da servidão das escadas da Bandeirinha, e do resguardo de que careciam as pessoas, que transitassem pela parte superior da pedreira explorada para as obras da mesma Alfândega: também resolveu lhe fosse dirigido outro agradecendo-lhe a coadjuvação que se presta dar à Câmara, para que os entulhos depositados pela cheia fossem recebidos na praia de Miragaia, esperando que ele auxiliaria com os seus empregados a remoção dos entulhos das ruas, por serem necessários nas obras da edificação da nova Alfândega".
¶ "Tendo o mesmo engenheiro diretor feito em seu ofício diversas considerações sobre as novas construções sujeitas a cheias; e prontificando-se a dar todos os esclarecimentos que se carecessem: deliberou as judiciosas reflexões que havia apresentado à Câmara".
¶ "Resolveu que se satisfizesse a importância da despesa feita na obra do muro do Bicalho na quinzena finda em 29 de dezembro último, e constava da nota enviada em ofício do diretor interino das obras públicas, e que enquanto à quantia de 28$200 réis que também era solicitada como saldo de 240$000 réis do 1.º orçamento da mesma obra, se procedesse à precisa averiguação na repartição da contabilidade. Sendo pedida pelo mesmo diretor interino uma cópia do compromisso a que a direção da fábrica do Bicalho se havia obrigado, concorrendo com réis 240$000 terça parte da despesa orçada para a reconstrução do muro da mesma fábrica: resolveu se lhe remetesse cópia da ata de 26 de maio de 1860, da qual constava esse compromisso".
¶ "Ficou inteirada pelo ofício dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a gás de que, em consequência da extraordinária cheia do Rio Douro, a água invadira a fábrica do gás no Ouro, e então impedia o haver iluminação pública durante este acontecimento".
¶ "Ficou inteirada por outro ofício do mesmo escrivão, no qual acusava a receção da planta com a medição do terreno que a Mesa da Santa Casa de acordo com a Câmara designara dentro do Cemitério do Prado para cemitério particular da irmandade da Misericórdia, e nele declarava haver a dita mês aceitado o contrato com as bases estipuladas em 1858 e pedia se ultimasse este convénio pelos meios legais".
¶ "Tendo-se verificado em ato de vistoria, a que se procedeu no dia 31 de dezembro último, que a propriedade de casas sita na Rua de S. Nicolau com os n.º 37 a 39 apresentava vestígios de ruína, e que era de necessidade ser apelada a sua frente, e comparecendo nesse ato o cidadão Cristiano José Samagaio na qualidade de procurador bastante de José Pedro Augusto e sua mulher Leonor Emília de Jesus, donos da referida propriedade, e ausentes no Rio de Janeiro (…), declarando o mesmo procurador, que ele mal podia consentir na demolição da frente da dita casa, por esta não ter fundo algum, e ficar totalmente inutilizada, e porque não poderia fazer nova reedificação em razão do projeto de corte e alinhamento, que a Câmara tinha em vista verificar naquele local, e que era necessário, como declararam os peritos da municipalidade, e lhe conviria antes vender a mesma propriedade à Câmara: o que sendo ouvido pela Câmara entendeu dever reservar a resolução, que tinha a tomar, para o dia de hoje, convidando o referido cidadão a comparecer nesta sessão; e sendo com efeito presente o referido procurador munido da procuração, (…) foi ajustado entre ele e a Câmara, que esta lhe compraria a referida morada de casas pela quantia de réis 400$000 com a obrigação de satisfazer ele vendedor todos os encargos, a que ela estivesse sujeita, até à data da escritura de compra, e a Câmara satisfazer todos os ónus e encargos desde a celebração da dita escritura, em diante; como porém esta convenção para poder sortir os devidos e legais efeitos carecia da confirmação do Conselho de Distrito: resolveu-se que se solicitasse do mesmo tribunal a competente autorização para se levar a efeito o contrato, sendo o pagamento da referida quantia satisfeita por via de uma letra com o vencimento em 31 de março de 1862 sem o pagamento de juro, entregue no ato da escritura e incluindo-se esta quantia no orçamento do próximo futuro ano económico".

1861-02-07
"Pelo ofício do Governo Civil foi remetido o duplicado da planta para o alinhamento da Rua dos Pelames aprovada pelo Conselho do Distrito por acórdão de 24 de janeiro último: inteirada".
¶ "Determinou que a Junta das Obras da cidade satisfizesse aos esclarecimentos exigidos no acórdão do Conselho do Distrito, de 24 de janeiro próximo passado, exarado no duplicado da deliberação camarária de 3 do mesmo mês, sobre a aquisição do prédio sito na Rua de S. Nicolau, pertencente a José Pedro Augusto e mulher, ausentes no Rio de Janeiro, cujo duplicado fora remetido em ofício do Governo Civil".
¶ "Tendo o diretor das Obras Públicas do distrito, em resposta ao ofício que se lhe dirigiu em 25 de janeiro último, declarado que havia ordenado se procurasse local apropriado para se removerem os entulhos amontados na Praça das Flores, provenientes dos reparos da estrada, e ponderando que pela natureza deles poderiam espalhar-se no pavimento da mesma praça beneficiando-a, e pedia se mandasse examinar, a fim de, sendo isso possível, expedir as convenientes ordens ao respetivo empregado: deliberou que o mestre José Luís Nogueira fosse incumbido de fazer as precisas indagações para resolver-se a final como seja conveniente".
¶ "Resolveu que se pagasse a parte pertencente à Câmara, na despesa feita com a reparação do muro do Bicalho, como consta da nota enviada em ofício do diretor das Obras Públicas".
¶ "Determinou-se que os mestres-de-obras procedessem ao exame no Campo da Regeneração, e verificassem se o óculo de uma mina que se ali pretendia abrir prejudicava alguma nascente da água pública".