A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Teixeira, Francisco de Paula

1844-09-04
Ofício do governador civil, convidando a Câmara, na pessoa do Presidente e ou juntamente com os empregados do Município que pudessem dar esclarecimentos, para, no dia 2 do corrente, se proceder a exame, juntamente com ele governador civil e Delegado do Conselho de Saúde pública, na fábrica de estamparia estabelecida na Rua de Camões, de que é proprietário Francisco de Paula Teixeira. O Presidente deu conta de haver assistido, juntamente com o vereador António Luís da Silva.

1846-07-29
Ofício do juiz eleito da Foz, ponderando a necessidade de se fazerem algumas obras naquela freguesia. Ficou entregue ao vereador fiscal para tomar em consideração.
¶ Ofício do comandante da Guarda Municipal, pedindo se lhe declarasse qual o alojamento que tinha de servir para a Guarda Municipal que se havia de estacionar na Praça da Ribeira, e se lhe participasse logo que estivesse pronto. Respondeu-se que se tinham tomado todas as providências para se prontificar uma casa e que, logo que estivesse concluída, se lhe daria parte.
¶ Deliberou-se que as escadas de madeira colocadas no Cais da Ribeira, as quais dão serventia para Cima do Muro, fossem construídas de pedra.
¶ Por proposta do vereador Martins dos Santos, resolveu-se renovar a representação a pedir o terreno da cerca do extinto Convento de S. Domingos, para um mercado público.
¶ O Presidente apresentou as seguintes propostas: 1.ª que o vereador fiscal seja encarregado de escolher um local bem arejado e fora da cidade, que, tendo todas as outras condições de salubridade, possa servir para nele se enterrarem os animais mortos neste Concelho, e que, depois de aprovada pela Comissão Municipal a escolha do terreno, se trate de o murar, de lhe plantar, na estação competente, árvores e arbustos, e aformosear para cemitério dos animais; 2.ª pediu que se recomende ao vereador fiscal que informe com o seu parecer se o prédio comprado na Rua de Camões pela Câmara transata a Francisco de Paula Teixeira, e o contíguo, pertencente ao cidadão Jerónimo Carneiro Giraldes, têm as proporções necessárias para neles se estabelecer um depósito de água para abastecer a cidade e o Jardim Botânico para uso dos habitantes do Município e dos alunos que frequentam a Escola Médico-Cirúrgica e Academia Politécnica, mandado criar nesta cidade pela portaria de 24 de setembro de 1836; 3.ª que o vereador fiscal seja encarregado de escolher no bairro de Cedofeita um terreno para que, em observância do artigo 6 do decreto de 21 de setembro de 1835, possa ser designado para cemitério do mesmo bairro. Todas estas propostas foram aprovadas e mandadas cumprir.

1846-10-21
Portaria da Junta Provisória, convidando a Câmara a que se preste de bom grado a fazer aquartelar dentro desta cidade a tropa que por ela transitasse. Autorizou-se o Presidente para fazer publicar um edital convidando os habitantes desta cidade a aquartelarem em suas casas os soldados dos regimentos que por ela transitassem.
¶ Deliberou-se conferir um voto de confiança ao vereador fiscal para vender ou trocar árvores e arbustos da propriedade comprada a Francisco de Paula Teixeira e para fazer dali transplantar para o Jardim e Cemitério as que fossem apropriadas.

1849-03-21
Ofício de um vereador, ponderando a necessidade de se proceder ao arranjo da capela da prisão do Aljube, "por ocasião da desobriga dos presos, e conserto de alguns arranjos e utensílios da mesma capela".
¶ Ofício do zelador e guarda do Passeio das Fontainhas, participando que o destacamento de Cavalaria n.º 6 continuava a dar água aos cavalos no tanque da fonte daquele Passeio resultando em danificar o Passeio e as árvores ali plantadas. O Presidente incumbiu-se de conferenciar com o Conde do Casal, para cessar este abuso.
¶ Deliberou-se proceder à demolição das casas pertencentes à Câmara sitas na Rua de Camões, compradas a Francisco de Paula Teixeira e mulher, aplicando-se os materiais para a obra que se tem de fazer no edifício do antigo matadouro das Fontainhas, para prisão dos calcetas, e que os materiais que na dita obra não puderem ser aplicados sejam arrematados. Deliberou-se ainda proceder à obra do ajuntamento das águas naqueles terrenos referidos, comprados pela Câmara.

1853-05-04
Deliberou-se que a fonte e tanque situada na Praça da Trindade fosse transferida para o e que se construísse uma fonte e tanque no sítio do Lameiro ou lago aforado aos herdeiros de Gonçalo Cristóvão próximo à Rua de Camões e colocado do lado do norte, encostada ao muro do prédio comprado a Francisco de Paula Teixeira, sendo esta fonte abastecida com a água que dentro deste prédio corria para um tanque.
¶ Sendo presente nesta vereação o laudo feito pelo arquiteto e mestre das Obras públicas contendo a medição do terreno do Município situado entre as ruas de D. Pedro e dos Três Reis Magos, e bem assim do corte da propriedade pertencente a Luís Domingues da Silva Araújo contígua ao mesmo terreno, em vista do alinhamento da Rua de D. Pedro, designando igualmente os valores de uma e outra coisa conforme a resolução tomada em vistoria de 21 de março deste ano, foi deliberado que se organizasse um processo com o referido documento para subir ao Conselho de Distrito solicitando-se a autorização prévia para se levar a efeito a troca do terreno do Município pelo corte que o proprietário tinha de sofrer na sua casa, mediante a quantia de 486$240 réis, com que o mesmo proprietário tinha de entrar no cofre do concelho por saldo daqueles valores, ao que o dito proprietário anuiu achando-se presente nesta sessão.

1853-10-20
Circular do governador civil para que a Câmara não consinta que os proprietários de terras confinantes com os caminhos municipais usurpem terreno público para aumentarem os seus prédios e estreitando as servidões públicas, procedendo a Câmara para este fim às vistorias e diligências legais e usando da faculdade de que as leis lhe concedem para compelir os mesmos proprietários a largar mão dos terrenos usurpados.
¶ Ofício do administrador do 3.º Bairro ponderando o inconveniente que resulta à moral pública de estarem colocadas no Largo dos Mártires da Pátria duas castanheiras pelas ocorrências que ali tem tido lugar, e que tendo sido dali mandadas sair se recusavam a faze-lo a pretexto de que tinham licença do Presidente desta Câmara; deliberou-se responder que as ditas castanheiras estavam naquele local com licença do Presidente em virtude da faculdade que por lei era concedida às Câmaras para designar locais para vendagem e receber o aluguer deles, e quanto aos atos que próximo às ditas vendedoras se diziam praticados com ofensa da moral pública cumpria à polícia preventiva obstar a que eles se praticassem.
¶ Ofício do Delegado do Tesouro declarando que novamente ia recomendar ao administrador do 3.º Bairro a entrega das chaves das casas que a Câmara tinha comprado a Fazenda Nacional sitas na Rua e Viela da Praia em Massarelos, e remetendo o recibo da quantia de 409$600 réis preço da mesma compra.
¶ Do conselheiro diretor das Obras Públicas do Distrito pedindo a concorrência de dois mestres-de-obras da Câmara para darem o seu parecer na vistoria que no dia 13 tinha de se fazer no sítio da Postigo do Pereira.
¶ Ofício do Delegado do Conselho de Saúde Pública pedindo que se adotem todas as providências de higiene e salubridade pública que a aproximação da cólera reclama fazendo-se para este efeito observar as posturas municipais relativas à limpeza da cidade e removimento de depósitos de imundices e de outros quaisquer focos de infeção; ficou tomado em consideração.
¶ Foi ponderado nesta vereação que seria muito conveniente por termo aos pleitos que D. Maria do Carmo Carneiro Geraldes e marido Jerónimo Carneiro Geraldes têm tentado contra a Câmara e que ainda se acham pendentes sobre a obra da exploração de águas no terreno da quinta que foi de Gonçalo Cristóvão e naqueles que se compraram a Francisco de Paula Teixeira e mulher, do que se tem seguido o prejuízo público pela falta do aumento de águas para fornecimento das Fontes e muito principalmente em atenção ao quanto são incertas as decisões dos pleitos, foi resolvido que se entrasse de acordo com aqueles ditos D. Maria do Carmo Carneiro Geraldes e marido sobre a aquisição do prédio que eles possuem ao lado do nascente dos que pertencem ao Município e próximo à obra da exploração tentada pela Câmara e cujo prédio faz frente para a Rua de Gonçalo Cristóvão e confronta do nascente com propriedade de Francisco Teixeira Borges e com saída para a Travessa de Liceiras por ser conhecido que nesse mesmo terreno existem nascentes de água, algumas já correntes, que muito abundariam os mananciais e fontes públicas, pondo deste modo termo aos pleitos que existem e sendo presente nesta sessão o dito Jerónimo Carneiro Geraldes foi entre ele e a Câmara acordado que esta lhe compraria todos os terrenos que ele e sua mulher ali possuem pelo preço de 5 contos de réis metal, prata ou ouro, ficando a cargo deles vendedores pagar o laudémio do preço da compra, sendo este preço satisfeito dentro de três anos e dividido em nove pagamentos, sendo três em cada ano, hipotecando-se ao dito preço o que produzir o imposto de 1 real em cada arrátel de carne e do qual se deduziam os pagamentos anuais, e finalmente que para realização deste acordo se obtivesse do Conselho de Distrito a necessária autorização para ser levado a efeito.

1853-12-29
Foi presente o requerimento da Mesa da celestial Ordem 3.ª da Santíssima Trindade no qual alegava que tendo estabelecido e aberto o seu Hospital para acolhimento e socorro de seus irmãos enfermos pobres, para o que tinha concorrido a caridade dos Fieis e a devoção dos habitantes desta cidade a favor de tão pia e louvável instituição, por não ter aquela ordem meios nem fundos alguns para criar ou custear o seu Hospital, e que sendo uma das primeiras necessidades dos Estabelecimentos de semelhante natureza o possuir a água necessária não só para os misteres culinários como também para uso e limpeza das suas enfermarias, que torne mais salubre aquele asilo da pobreza e miséria, não tinha ao seu alcance meios para adquirir por compra a porção de água necessária para o dito fim, pedia por isso que lhe fossem concedidas quatro penas de água do manancial que a Câmara possuía próximo à Rua de Camões. E sendo ponderado pela Câmara que o alegado no requerimento era verdadeiro, e que sendo aquele Hospital um estabelecimento de beneficência e piedade em favor de seus desvalidos irmãos infernos, digno por isso de toda a proteção e auxílio que muito particularmente não devia ser denegado por parte das Autoridades, resolveu unanimemente que era atendível o requerimento para serem concedidas gratuitamente aquela ordem as quatro penas de água que solicitava para uso do seu Hospital e fornecida do manancial próximo à Rua de Camões, que por muito abundante, especialmente depois das aquisições para o Município dos prédios de Francisco de Paula Teixeira e Jerónimo Carneiro Geraldes, podiam dele ser dispensadas as ditas quatro penas sem prejuízo do público, atendendo mesmo a que a estabelecimentos idênticos fora concedido este benefício recebendo gratuitamente água do público. Solicitou-se a autorização do Conselho de Distrito dirigindo ofício ao governador civil com o requerimento da Mesa adjunto.
¶ Tratou-se por empreitada a obra do encanamento e fonte da Rua de 29 de Setembro, contemplada no orçamento, com o mestre de obras António Lopes Ferreira Júnior pela quantia de 1 conto de réis.