A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Vale Formoso, Lugar

1847-12-22
Ofício do Regedor da Paróquia de Paranhos, pedindo providências para ser consertada a estrada de Braga, no sítio de Vale Formoso, pois se achava intransitável, devido a "umas cortaduras ali mandadas fazer no tempo da Junta Rebelde". Ficou tomada em consideração.

1859-07-07
A Fundição de Massarelos cederia o terreno para alargar a estrada marginal, desde que a Câmara Municipal do Porto lhe cedesse terreno entestante com a estrada e construísse nessa parte um muro.
¶ Constava à Câmara Municipal do Porto que no sítio do Serio, atualmente Rua do Vale Formoso, existira uma vereda por onde passava gente a pé através dos campos, vereda essa que estava hoje incorporada em terreno de José Luís Nogueira, e por convir à Câmara que aquela serventia fosse pública, para por ali colocar um cano para conduzir a água da arca na quinta dos herdeiros de José Luís Ferreira Carmo, pediu-se a José Luís Nogueira que apresentasse títulos legais do terreno.

1860-01-12
"Ficou inteirada da resposta dada pelo diretor das Obras Públicas ao ofício da Câmara de 10 do corrente, sobre a desocupação da praia de Miragaia, para cujo fim ele declarou que se entendera com a respetiva autoridade administrativa".
¶ Ordenou-se que se encaminhasse ao juízo criminal "todos os documentos relativos à desobediência e transgressão de postura praticada por António Alves da Cunha, que apesar da intimação e do embargo da obra feita pelo juiz (…) de Massarelos, para não continuar na reedificação do muro da sua propriedade sita junto à Igreja da Boa Viagem, tinha concluída aquela obra".
¶ Deliberou-se que se pedisse a autorização do Conselho de Distrito para que o "(…) calcetamento da Rua de Cedofeita fosse feito com cubos de pedra de Canelas, aplicando para esta obra a quantia de 969$625 réis restantes da verba votada no empréstimo municipal para a obra desta rua, que tinha sido construída pelo sistema macadame, e ter a experiência mostrado os maus resultados desta sistema, em razão da sua pouca largura, e frequente trânsito, não sendo por isso conveniente repeti-lo, e se aquela quantia não chegasse para o complemento da obra fosse preenchida a despesa pela receita ordinária do Município".
¶ Ignorando a quem pertencia a casa n.º 9 na Travessa do Corpo Santo, que se encontrava em ruína e ameaçando desabar sobre a rua e os prédios vizinhos, deliberou-se através de um anúncio público se avisasse que os donos deveriam demolir a casa dentro do prazo de oito dias, se não a demolição seria feita pelos operários do Município.
¶ Aprovação da planta "da abertura e alinhamento de uma rua desde o matadouro de Paranhos até à Rua de Vale Formoso, e resolveu que fosse submetida à aprovação do Conselho do Distrito para de futuro se regularem as novas edificações, ficando dependentes da necessária autorização quaisquer despesas, ou contratos a fazer".
¶ A Câmara Municipal decide pedir a António Ribeiro Fernandes Forbes para reparar o muro, que se apresentava vestígios de ruína, na sua quinta denominada do Aires Pinto, evitando desastres, que os moradores da Rua de S. Dionísio receavam, e por isso haviam pedido providências à Câmara.

1860-06-06
"Outro ofício do mesmo [Governo Civil] enviando, em conformidade da resolução tomada pelo Conselho de Distrito em sessão de 4 do corrente, a cópia da informação dada pelo diretor das Obras Públicas do distrito acerca do projeto da abertura de uma nova rua desde o matadouro público até à Rua do Vale Formoso, conforme a planta submetida ao dito tribunal, a fim de que, inteirada a Câmara das observações feitas pelo mesmo diretor sobre a conveniência de ser alterada a dita planta quanto a seu alinhamento, pondere de novo este objeto, e no caso de insistir na sua primeira ideia, remeterem-se-lhe os perfis transversais e longitudinal de uma e outra planta, acompanhados da indicação das mais importantes obras de arte e do orçamento de toda a despesa que com elas se terá de fazer, para que o Conselho de Distrito resolva o mais acertado".
¶ "Por ofício do 1.º bibliotecário da Real Biblioteca desta cidade teve conhecimento de que se achava aberta ao público, desde o dia 31 de maio último, a mesma biblioteca, apesar de continuarem ainda alguns trabalhos de pintor e carpinteiro: inteirada".
¶ "Por ofício do juiz eleito da freguesia da Sé, em resposta ao desta Câmara do 1.º do corrente mês, declarava, além da parte que dava do estado em que se achavam as ruas por onde tinha de passar a procissão de Corpus Christi, a conveniência de se mandar colocar um lampião nas escadas da Sé, para se evitarem atos de imoralidade que ali se praticam a ocultas, e bem assim a necessidade de se mandar assentar um urinatório junto à casa n.º 9 na Rua Escura, aonde havia um recanto que estava sempre imundo: deliberou que se enviasse cópia da última parte deste ofício ao senhor vereador Martins para que, informando-se da veracidade desta reclamação, providenciasse como fosse de conveniência pública".
¶ "Deliberou que se expedisse ordem aos mestres da municipalidade para procederem à medição e orçamento da obra da Rua da Rainha a começar desde o alto da rampa do princípio da mesma rua até à Rua da Constituição pelo sistema de Macadame, ao da Rua do Germalde, desde o cunhal do quartel do lado do nascente pelo sistema de empedramento, ou de Macadame, como for mais preferível, e finalmente ao da Rua das Hortas e Almada dividido em secções, e tantas quantas as ruas transversais, calçada no centro na largura de 25 palmos com cubos de Canelas e nas extremidades calçada de alvenaria".
¶ Ofício do Governo Civil "transmitindo o duplicado do extrato da ata de vereação de 10 de maio último, contendo a deliberação camarária para o alargamento da Travessa das Laranjeiras em S. João da Foz, conforme a planta adjunta, a qual, assim como a referida deliberação, foi aprovada por Acórdão do Conselho do Distrito de 31 do dito mês de maio: inteirada".
¶ "Deliberou que em conformidade do acordo feito com os proprietários que tinham de perder terrenos para alinhamento da dita travessa, fossem avisados para virem assignar termo".
¶ A Câmara tomou conhecimento da pretensão de alguns moradores da travessa sem denominação, e situada entre as ruas Duquesa de Bragança e 24 de Agosto, de ser numerada a dita travessa e que desejavam ao mesmo tempo fosse apelidada – Rua do Moreira – em atenção a ter sido cedido o terreno dela pelo falecido José António Gonçalves Moreira (…): deliberou que se respondesse que a Câmara não achava inconveniente algum a que denominada – Rua do Moreira – a dita travessa, visto que este cidadão havia cedido o terreno para ela, assim como o havia feito para a abertura da Rua da Duquesa de Bragança".
¶ "Pedindo oficialmente o administrador do 1.º Bairro as necessárias ordens para se proceder à limpeza dos tanques do Poço das Patas, o senhor Presidente disse que já havia ordenado se procedesse à limpeza e lavagem dos ditos tanques, mas que, carecendo de se fazer a desobstrução do cano de esgoto, para eles se conservarem limpos, oportunamente se faria esta obra: inteirada".
¶ "Remetendo o diretor interino das obras públicas neste distrito, para conhecimento da Câmara, inclusa em seu ofício a cópia da portaria do Ministério das Obras Públicas datada de 5 do corrente, o senhor Presidente deu conta de haver respondido a este ofício, declarando que por parte da Câmara, não havia dúvida alguma em satisfazer àquilo a que se comprometera, concorrendo com a terça parte da despesa orçada para a desobstrução da estrada da Foz, no sítio do Bicalho, e que também nenhuma dúvida haveria da parte dos proprietários da fábrica de fundição em concorrerem com a outra terça parte, esperando que ele diretor indicasse o meio de a Câmara realizar o seu comprometimento para se fazer a obra que ora de reclamada urgência pela proximidade em que estava a estação dos banhos de mar: inteirada. Deliberou que fosse autorizado o senhor vice-Presidente para se entender com o dito diretor a fim de se dar impulso à referida obra".
¶ O delegado do tesouro pediu à Câmara que lhe declarasse se na hipótese de poder ser concedida à Câmara metade da água pertencente ao extinto convento de S. Domingos que corria na Rua da Madeira, se a Câmara faria à sua custa a condução e o encanamento da outra metade para a propriedade do mesmo convento. A Câmara "deliberou que antes de se responder a este ofício se procedesse à medição da referida água e se examinasse o encanamento e procedência dela, fazendo os mestres o orçamento da importância da despesa a fazer com o encanamento da metade da água para o dito edifício".
¶ "Um ofício do escrivão servindo de provedor da Santa Casa da Misericórdia em resposta ao ofício por esta Câmara dirigido em o 1.º do corrente, no qual se pedia a profanação da capela de Santo André em vista do acordo celebrado entre a Mesa da Santa Casa e a Câmara, participava achar-se o membro da Mesa Balatas Veloso de Sequeira para ele determinar a profanação da capela e trasladação das imagens, e fazer-se depois a entrega do resto à Câmara". Mais à frente surge a informação de que Sua Majestade houve por bem confirmar a transação feita entre a Câmara e a Mesa da Santa Casa, e por isso não podia haver dúvida na entrega da capela, casa adjacente, e terreno do adro, para a Câmara realizar os projetos que tinha em vista fazer, lavrando-se também a respetiva escritura, para o que tinha a Mesa de designar pessoa que a representasse".
¶ "Resolveu que se oficiasse ao diretor das Obras Públicas do distrito pedindo-lhe que fizesse remover as madeiras amontoadas no terreno pertencente ao extinto convento de S. Domingos, ao princípio da Rua do Ferreira Borges, não consentindo naquele local a serragem das mesmas madeiras e muito menos que elas ali se amontoassem para não servirem de couto a malfeitores e indecências e acobertarem depósito de imundícies: foi resolvido também por esta ocasião que ela fosse convidado a comparecer no dia 16 do corrente, pelas 6 horas da tarde, no sítio do Bicalho, onde se acharia a Câmara, para ali ter lugar uma conferência".
¶ Emissão de uma 3.ª série do empréstimo autorizado pela carta de lei de 24 de dezembro de 1852 "para se levarem a efeito algumas obras de reconhecida necessidade, estando compreendidas no número delas a do calcetamento da Rua dos Clérigos pelo sistema de cubos de pedra dum palmo em lugar de macadame, obra esta que até hoje não se tinha realizado, e desejando a Câmara empreendê-la, resolveu que para este efeito se solicitasse (…) a competente autorização para se fazer a mesma obra pelo sistema de empedramento com cubos de pedra de canelas por ser de muita duração, substituindo o empedramento com cubos de granito de palmo como estava adotado, em razão de ser o granito comum muito mais mole e sujeito a pronta deterioração, e para este fim se remetesse ao mesmo conselho o plano e orçamento da mesma obra feito pelos mestres da municipalidade, e outrossim para ser a Câmara autorizada a fazer a obra ou por administração ou por arrematação".
¶ "Deliberou que se publicasse um edital para a arrematação dos materiais das casas compradas por escritura de 24 de maio último a José Joaquim Brochado Caldas e mulher D. Joana Rosa da Conceição e Silva, e que tinham de ser demolidas, por efeito do alinhamento da Rua da Alegria, e que no mesmo edital fosse compreendida a arrematação do terreno restante da expropriação e demolição dos ditos prédios depois de tirado o necessário para o alinhamento da Rua da Alegria, e finalmente que se incluísse no mesmo edital o terreno disponível depois de verificado o alinhamento da Rua da Alegria até à Rua de Santo Ildefonso, e que é uma porção do cunhal que resta, formado pelo lado do nascente da Rua da Alegria e lado do norte da Rua de Santo Ildefonso, e fronteiro às propriedades de Joaquim António Moreira França, sendo o dia 12 e julho próximo futuro o designado para estas arrematações".
¶ Foi autorizado o levantamento de uma 4.ª série de empréstimo no valor de 5:300$000 réis para ser aplicada para as obras designadas na ata. Reconheceu-se que as obras de maior utilidade pública seriam a Rua da Rainha, desde a face do norte do quartel de Santo Ovídio, partindo da parte do poente do mesmo quartel, até à Rua 27 de Janeiro, pelo sistema de Macadame, e as ruas das Hortas e Almada pelo sistema de empedramento com cubos de pedra de canelas. Como o total de custas para as duas obras seria de 6:000$000 réis, e como a Câmara já havia despendido uma quantia de 3:3000$000, a Câmara pediu autorização para despender 765$000 réis na obra da Rua da Rainha e os restantes 1:935$000 réis se despendesse até onde chegasse nas ruas das Hortas e do Almada".

1860-09-06
"Tendo sido aprovado pelo Conselho do Distrito a deliberação da Câmara, em vereação de 20 do mês passado, sobre o contrato de expropriação voluntária na Rua de Malmerendas feito com Vítor Augusto Novais Vieira, por ofício do Governo Civil foi enviado o duplicado daquela deliberação com o acórdão de 23 de agosto último: inteirada".
¶ Respondeu-se ao ofício do Governo Civil, "no qual pedia se lhe comunicasse o resultado das indagações sobre a escolha de casa adequada para serem colocadas todas as repartições dos administradores dos bairros da cidade: que a Câmara já havia feito diligência para encontrar casa própria para esse fim, e apenas achara a situada no Largo de Santo Ildefonso próximo ao adro, porém que seu proprietário pedia tão excessivo preço, que a Câmara não ultimou o arrendamento, e mesmo porque o pedido excedia a verba das casas das administrações; no entanto tinha a seu cuidado este negócio, e se o proprietário viesse a acordo mais razoável, se concluiria o contrato de arrendamento".
¶ "A pedido dos diretores da companhia portuense de iluminação a gás, expediram-se aos mestres das obras da cidade as precisas ordens, para que prevenissem os estragos da canalização de iluminação na Rua 24 de Agosto, que se achava descoberta, e tivessem sempre o maior cuidado em não prejudicar o dito encanamento do gás".
¶ "Deliberou que se acusasse a receção do ofício dirigido pelo inspetor dos pesos e medidas, no qual participava a remessa de um metro padrão de metal, e se lhe comunicasse que se iam mandar publicar os anúncios para aferição do 2.º semestre, em aditamento dos já feitos, como tinha sido pedido no referido ofício".
¶ "Tomou-se a resolução de se dirigir um ofício à direção da companhia portuense de iluminação a gás para que providenciasse sobre o extravaso do gás, que infecionava a água de algumas fontes e com especialidade a de S. Domingos e Congostas, a fim de se evitar quanto antes este incómodo dos habitantes da cidade de irem procurar água mais longe, tendo a destas fontes mau sabor e cheiro, e tornando-a inútil aos usos domésticos com grave prejuízo da saúde pública".
¶ Tendo-se apresentado na sessão precedente o requerimento dos proprietários e moradores da Rua das Motas, na Foz, para se proceder ao rebaixe e reforma da calçada daquela rua, oferecendo-se a concorrerem com um donativo, e sendo presente à Câmara nesta vereação o plano desta obra que devia seguir sem e orçamento feito pelo arquiteto e mestres, o qual é dividido em duas secções, importando a 1.ª em 380$000 réis, e a 2.ª em 165$610: deliberou que se procedesse à obra compreendida na 1.ª secção, ficando a obra da 2.ª para ocasião oportuna".
¶ Compareceu uma comissão da Santa Casa da Misericórdia para dar conhecimento à Câmara de que "solicitava a decisão sobre a pretensão da Santa Casa, apresentada já na vereação de 1856 a 1857, de se lhe conceder no Cemitério do Prado uma porção de terreno para servir de cemitério aos seus irmãos, pagando ela anualmente uma prestação razoável: (…) resolveu por parte da Mesa da Santa Casa se fizesse a proposta a fim de se lhe dar o devido seguimento".
¶ "Foi presente a informação da Junta das Obras sobre o parecer dado pelo diretor das Obras Públicas relativo ao alinhamento da rua que do matadouro público se dirige ao sítio do Vale Formoso, e conformando-se a Câmara com a dita informação, resolveu insistir na aprovação que dera à respetiva planta em 12 de janeiro deste ano, e mandou à Junta procedesse ao estabelecimento de perfis transversais e longitudinais indicação das obras de arte, e orçamentos de despesa, compreendendo as expropriações tanto na planta aprovada pela Câmara como da indicada no parecer do dito diretor, a fim de satisfazer ao ofício do Governo Civil de 5 de julho passado que remetera o mesmo parecer".

1860-12-13
"Deliberou que se desse conhecimento ao senhor vereador encarregado do pelouro da iluminação pública do ofício que dirigira à Câmara o tenente engenheiro Francisco de Carvalho Mourão Pinheiro, no qual participava que em virtude da portaria do Ministério das Obras Públicas de 19 de novembro último, de que remetia cópia, efetuara com a companhia de iluminação a gás o contrato definitivo para a mudança do encanamento da praia de Miragaia para a rua nova da mesma praça, com as condições constantes da portaria, e como este trabalho era de grande urgência, se ia começar, e não podendo por maior cuidado que houvesse de empregar-se de resultar alguns inconvenientes para a iluminação pública, pedia que houvesse certa tolerância por ser obra de reconhecido interesse geral".
¶ "Teve conhecimento pelo ofício do tenente de engenheiros Augusto Pinto de Miranda Montenegro, em que remetia a cópia da portaria do Ministério das Obras Públicas de 30 de novembro último, o ter sido ele autorizado a despender com a continuação da obra do Bicalho a quantia que havia pedido, porém que não permitindo a estação dar começo aos trabalhos, esperava que o tempo o consentisse: inteirada".
¶ "Sendo comunicado por ofício dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a gás, que pela administração da nova Alfândega se ia principiar com a remoção da canalização do gás para a nova rua na praia de Miragaia, e por isso teria de sofrer a iluminação pública". Deu-se conhecimento deste ofício ao vereador encarregado do pelouro da iluminação.
¶ "Tendo-se mandado proceder ao rebaixe da Rua do Poço das Patas por ser de conveniência pública, e reconhecendo-se por ocasião da fatura desta obra, que era de muita necessidade e manifesta utilidade do público ser alinhada e alargada a mesma rua, que na sua embocadura pelo lado da Rua de Santo Ildefonso era muito estreita e precisava expropriar-se uma porção de terreno, assim como verificar-se o corte de uma casa, tudo pertencente ao cidadão Manuel Simão Ferreira da Silva, segundo se acha indicado na respetiva planta com os algarismos 1, 2 e 3, foi convencionado com este proprietário que a referida expropriação e corte se realizasse por preço de réis 182$125, pago pelo cofre do Município, por ser este o valor arbitrado à mesma expropriação e corte pelos peritos das obras da municipalidade, e como esta convenção não pudesse ser levada a efeito sem preceder autorização do tribunal do Conselho do Distrito, resolveu que esta fosse solicitada, a fim de ser o preço estipulado e convencionado satisfeito pela verba do orçamento destinada para obras eventuais e cortes para alinhamento de ruas".
¶ "Havendo o cidadão Custódio da Silva Guimarães obtido provimento no recurso que interpusera para o tribunal do Conselho do Distrito, a fim de poder construir uma propriedade de casas no sítio de Vale Formoso, na freguesia de Paranhos, não obstante o projeto concebido por esta Câmara, e constante do plano que fizera levantar para a abertura de uma rua desde o matadouro público até ao mesmo sítio de Vale Formoso, que cortava quase todo o terreno em que o dito proprietário pretendia edificar, e ficando em vista da decisão do mesmo tribunal dependente a expropriação do indicado terreno da resolução que a Câmara tomasse para a realizar dentro de 60 dias, se a utilidade pública assim o exigisse, e tendo-se efetivamente reconhecido que era de pública conveniência e utilidade que a mesma expropriação se ultimasse, foi convencionado com o referido proprietário nesta vereação em se deixar ele expropriar pela quantia de 190$910, como indemnização de todo o terreno que possuía e lhe pertencia, e que agora ficaria pertencendo ao público, e do prejuízo que havia sofrido em se lhe obstar a edificação da sua propriedade; porém como esta transação para poder produzir os devidos e legais efeitos carecia de prévia autorização e confirmação do Conselho do Distrito: deliberou que esta fosse solicitada, devendo a referida quantia ser satisfeita pela verba do orçamento destinada para obras eventuais e cortes para o alinhamento de ruas, submetendo-se à aprovação do dito tribuna a respetiva planta".

1861-02-21
"Tendo sido remetido em ofício do Governo Civil o duplicado da deliberação camarária lavrada em sessão de 10 de janeiro último, em que se concedia à Santa Casa de Misericórdia uma porção de terreno no cemitério público do Prado para os fins constantes da mesma deliberação, e nele exarado o Acórdão do Conselho do Distrito de 31 do mesmo mês que aprova a referida deliberação: resolveu que oficialmente se desse conhecimento deste resultado à Mesa da Santa Casa para ela autorizar pessoa que, munida dos competentes poderes assigne a escritura do contrato".
¶ "Deliberou que se dirigisse um ofício ao cidadão Manuel Francisco Duarte Cidade, ponderando-se-lhe que, em vista do contrato fito por escritura pública de 20 de dezembro último, espera a Câmara que ele mandasse demolir o prédio sito na esquina das ruas das Flores e Caldeireiros, para se dar a esta o alinhamento de que se carecia para o trânsito público".
¶ "Deliberou que novamente se enviasse ao Governo Civil a planta do projeto de abertura de uma nova rua desde o matadouro público até à do Vale Formoso, que tinha sido devolvido à Câmara em ofício de 5 de junho do ano passado, para que se ponderasse sobre as observações feitas pelo diretor das Obras Públicas para ser alterado o mencionado projeto, e que no ofício de remessa para o Governo Civil se declarasse insistir a Câmara na sua primitiva ideia apresentada na dita planta pelas razões emitidas pelo arquiteto da cidade e mestres-de-obras, com as quais se conformava a Câmara e vão adjuntas em cópia autêntica".

1861-06-20
O Governo Civil anuncia à Câmara a receção do ofício com data de 8 de junho sobre a construção do parapeito na estrada marginal do Porto à Foz.
¶ O Governo Civil dá "conta de uma resolução do Conselho de Distrito relativamente à rua que a Câmara projeta abrir desde o matadouro público para a Rua do Vale Formoso, declarando que, para desfazer o peso das observações feitas pelo diretor das Obras Públicas, o qual opta por outra linha impugnando a planta aprovada pela Ex.ma Câmara, era da maior conveniência, que a (…) Câmara declarasse, se tinha a certeza de converter em realidade as esperanças de que os donos dos terrenos cortados pela projetada rua os cedessem gratuitamente, e no caso de os não darem, qual é o preço que exigem por eles: e outrossim declarassem também os donos dos prédios confinantes com a rua nos pontos onde ela tem de sofrer rebaixe, se estão ou não dispostos a pedir alguma indemnização, devendo estas declarações ser feitas em forma que se tornem obrigatórias no caso de ser aprovada a planta da (…) Câmara. Inteirada".
¶ Ofício do Tenente Coronel do batalhão de caçadores n.º 9 participando que um dos canos das proximidades do quartel de S. Bento estava roto. A Câmara expediu as ordens necessárias para a reparação do dito encanamento.