A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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23 de Julho, Rua

1835-10-28
Carta do Prior e Mesários da Ordem da Trindade, pedindo a suspensão do acordo que mandava demolir um telheiro que se achava levantado no largo junto à igreja. Respondeu-se-lhe que não havia lugar a revogar a ordem.
¶ À Comissão de Recenseamento, respondeu-se que as grades para colocar as listas deviam existir na Igreja de Santo Ildefonso desde o ano passado.
¶ Por proposta do vereador Rocha Soares, foi definitivamente tomada em consideração a mudança de nomes de algumas ruas, apresentado e discutido há tempos pelo vereador Teixeira de Carvalho: "e sendo registada a proposta do vereador Magalhães Lima que requereu o adiamento deste objeto para quando estivessem presentes os vereadores Costa e Pereira, se resolveu que a Rua ou Largo do Olival se denominasse Largo dos Mártires da Pátria; a Praça da Feira do Pão, Praça dos Voluntários da Rainha; a do Mirante, do Coronel Pacheco; e a do Carvalhido, do Exército Libertador; que o campo de Santo Ovídio se chamasse Campo da Regeneração; e o da Torre da Marca, do Duque de Bragança; que a Rua de Santo Ovídio se chamasse Rua 16 de Maio; a do Reimão, desde o Jardim de S. Lázaro até o princípio da calçada que desce para a Campanhã, de 29 de Setembro; a da Boavista desde a Rua de Cedofeita para o poente, Rua 25 de Julho; a continuação da Rua do Bolhão desde a Capela das Almas, Rua de Fernandes Tomás; desde o Largo do Carvalhido até à Fonte de Cedofeita, Rua 9 de Julho; Rua Direita de Santo Ildefonso, desde o Largo do Poço das Patas até ao de Santo Ildefonso, Rua 23 de Julho; o postigo do Sol, Bateria do Postigo do Sol; o Terreiro da Alfândega, Bateria do Terreiro da Alfândega; Largo das Virtudes, Bateria das Virtudes; e o Largo da Vitória, Bateria da Vitória".

1840-02-01
Ofício do chefe interino da Alfândega, pedindo providências para que, da pedreira que se anda rompendo na Rua da Restauração, não continuem a cair pedras sobre as abóbadas e telhados dos armazéns da Alfândega em Massarelos. Deliberou-se responder que seriam tomadas as medidas convenientes para que não continuasse a repetir-se tal caso.
¶ Deliberou-se proceder a vistoria no dia 6 do corrente na Rua 23 de Julho, junto à "nova fonte ali construída". Deliberou-se ainda que a rua que vai da de 29 de Setembro à do Bonfim se denominasse «Rua do Barros Lima».

1842-02-03
Ofício pedindo esclarecimentos acerca dos motivos porque se embargara e obstara a obra de uma propriedade de casas pertencente à Fazenda Nacional sita na Rua 23 de Julho com o n.º 49. Deliberou-se responder apontando os motivos que a Câmara adotou para tal procedimento e que foram comunicados ao administrador do 1.º Julgado em ofício.

1843-12-13
Ofício ponderando a necessidade de se prevenir a edificação a que estava procedendo Lourenço Correia Moutinho no princípio da Rua 23 de Julho, por ser contrária à planta aprovada pela Câmara e Conselho de Distrito. Deliberou-se, em consequência deste ofício e do requerimento do proprietário, que foi presente nesta sessão, proceder-se a vistoria no dia 16 do corrente.
¶ O Presidente fez constar à Câmara que o súbdito britânico João Tomás Quilinan tinha oferecido generosamente e feito entrega de seis roseiras do Japão, das melhores castas, para serem plantadas no Jardim Público.

1854-07-27
Ofício do governador civil declarando que o Conselho de Distrito para decidir com conhecimento de causa acerca da autorização solicitada por esta Câmara em ofício de 22 de maio último era necessário que a Câmara remetesse a descrição do método dos trabalhos e planos respetivamente a cada uma das obras relacionadas naquele ofício, tanto a respeito da parte já executada, como do progresso de cada obra; deliberou-se que lhe fossem remetidas as plantas que já se achavam levantadas, bem como os esclarecimentos quanto ao método dos trabalhos que deviam ser prestados pela Junta das Obras a quem se devia dar conhecimento deste ofício.
¶ Ofício do mesmo pedindo a anuência desta Câmara para que no dia 31 deste mês possa ter lugar no Jardim de S. Lázaro uma iluminação que a comissão administrativa do Asilo de Mendicidade resolveu que ali houvesse para aumentar a receita do mesmo asilo; o Presidente respondeu que a Câmara de melhor vontade prestava a sua anuência ao projeto, no entanto era preciso tomarem-se as devidas precauções para que o Jardim não sofresse deterioração.
¶ Ofício transmitindo a cópia da portaria do Ministério do Reino de 21 do corrente na qual era comunicado que por aviso de 13 deste mês expedido ao comandante em chefe do exército é permitido à Câmara poder alargar a estrada que passa em frente do castelo da Foz no terreno pertencente à esplanada uma vez que nisso interviesse o comandante de Engenharia desta divisão militar.
¶ Ofício do comandante desta divisão militar enviando por cópia a portaria do Ministério da Guerra relativa às obras na estrada no castelo de S. João da Foz de que também remetera cópia ao coronel de Engenharia para de acordo com o encarregado das obras da dita estrada pela Câmara levar a efeito o que na mesma portaria se exige; o Presidente declarou ter oficiado ao coronel de Engenheiros para designar o dia e hora em que podia ter lugar o acordo para se verificar o alargamento da rampa do castelo.
¶ Do administrador do 2.º Bairro reclamando providências para se obstar à passagem de carruagens ou carros pela Rua da Trindade ou Travessa da Douda pelos inconvenientes e perigos a que estão sujeitas as pessoas que por ali transitam, sendo igualmente certo que a passagem dos referidos transportes por aquela rua era sobremodo nociva aos doentes do Hospital da trindade e concluindo por pedir que se mandassem colocar nas duas extremidades da rua piões de pedra que obstem à passagem de carros e carruagens; autorizou-se o Presidente a mandar colocar piões nas duas extremidades da rua.
¶ Do coronel de engenheiros indicando o dia 28 deste mês pelas 8h da manhã no sítio do castelo em S. João da Foz onde igualmente deviam comparecer o arquiteto e mestres a fim de se levar a efeito o alargamento da rampa do castelo em conformidade da permissão concedida na portaria enviada.
¶ Do Presidente da comissão administrativa do Asilo de Mendicidade solicitando o consentimento desta Câmara para que no dia 31 do corrente possa ter lugar uma iluminação no Jardim de S. Lázaro; o Presidente respondeu que a Câmara anuía à concessão pedida.
¶ Dirigiu-se um ofício ao general comandante desta divisão militar rogando-lhe para que desse ordens para que as praças dos destacamentos de cavalaria aqui estacionados se abstivessem de invadir a cavalo o passeio das Fontainhas que era destinado para recreio e logradouro público e ser um dos locais indicados para se recolherem esmolas para o Asilo de Mendicidade pelo uso das cadeiras.
¶ Deliberou-se que se reiterassem as representações dirigidas já ao Governo 1.º sobre a concessão da casa sita em Massarelos próximo à embocadura da Rua da Restauração para se alargar a estrada que naquele sítio era muito apertada, levantando-se para este efeito a planta respetiva que devia acompanhar a mesma representação; 2.ª sobre a concessão do edifício e cerca do extinto convento das Carmelitas para o estabelecimento de um mercado de cereais e que nestas representações se fizesse sentir ao Governo que esta Câmara era merecedora de que as suas representações fossem resolvidas.
¶ O vereador Navarro apresentou a seguinte proposta: proponho que o arquiteto e mestres das Obras da cidade sejam encarregados de levantarem imediatamente as plantas e orçamentos respetivos da mais regular comunicação da Rua Formosa com a Rua 23 de Julho, e do alinhamento da rua denominada Viela do Caramujo com a mesma Rua 23 de Julho, e continuação daquela nova Rua das Fontainhas, compreendendo nos indicados orçamentos as expropriações que há a fazer. Foi aprovada.

1855-01-04
Ofício do governador civil convidando o Presidente a comparecer acompanhado de alguns vereadores no dia 29 de dezembro pela uma hora da tarde no edifício da Academia Politécnica desta cidade aonde ele governador civil tencionava aparecer para se examinar se no mesmo edifício haviam as acomodações precisas para nele se estabelecer a Biblioteca Pública, Academia de Belas Artes e Museu mandadas sair do edifício de S. Lázaro para nele ter assento o Hospital Militar desta cidade; o Presidente declarou ter comparecido com alguns dos seus colegas e que em companhia do governador civil se procedera a exame no referido edifício.
¶ Pereira Reis apresentou o projeto de resposta ao ofício do governador civil de 10 de julho do ano próximo passado sobre a mudança da Biblioteca, Academia de Belas Artes e Museu para o edifício em que se acha a Academia Politécnica no qual se expunha que a mudança não podia verificar-se nem ter lugar pelas razões que se apontavam; este projeto de resposta foi unanimemente aprovado.
¶ Acordou-se em alterar a resolução camarária já tomada acerca da aplicação da segunda série do empréstimo emitida até à quantia de 24:200$000 réis, substituindo algumas das obras que se havia resolvido empreenderem-se pelo produto da referida série do empréstimo, e que se não começaram, por outras que se tornavam mais indispensáveis, sendo portanto deliberado que as obras que tinham a fazer-se pela dita série do empréstimo fossem as seguintes: a obras da Rua da Rainha, desse a Rua da Lapa até entroncar com a estrada de Braga, feito o calcetamento pelo sistema de Macadame, aplicando-se para esta obra a quantia de 1:200$000 réis, deduzida da verba de 6:000$000 réis votada para as obras das ruas das Hortas, Almada, Campo da Regeneração e Rua da Rainha; a obra da rua desde a das Flores pelo Largo de S. Domingos e S. Crispim a ligar com a Rua de S. João pelo sistema de Macadame, aplicando-se para ela a quantia de 300$000 réis deduzida da verba de 1:300$000 réis votada para a obra da Rua das Flores; a obra da Rua 23 de Julho feita em parte pelo sistema de Macadame e no resto pelo sistema de calcetamento de pedra, aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 2:800$000 réis; a obra das ruas das Taipas e Belomonte, feitas pelo sistema de Macadame, aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 2:000$000 réis; a obra da Rua Ferreira Borges feita pelo sistema de macadame, aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 1:000$000 réis; a obra da construção de um aqueduto através do Campo do Hospital da Misericórdia aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 4:000$000 réis, sendo efetuada esta obra de acordo com a Mesa da Santa Casa da Misericórdia; a obra de exploração de minas para aumento do manancial de águas em Paranhos e expropriações necessárias de alguns prédios naquele local, aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 8:000$000 réis; a obra da Rua de Lordelo do Ouro desde a Igreja de Lordelo até ao rio, feita pelo sistema de Macadame, aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 2:000$000 réis; a obra de encanamentos, chafarizes e fontes novas, aplicando-se para ela a quantia de 2:900$000 réis deduzida da verba de 7:000$000 réis votada para as obras desta natureza, ficando contudo dependentes da aprovação do Conselho de Distrito as plantas e orçamentos do que tiver de fazer-se. Resolveu-se por esta ocasião que o arquiteto fizesse uma exposição em que desenvolvesse os planos e métodos porque tinham de fazer-se as mencionadas obras a fim de ser tudo submetido ao conhecimento e aprovação do Conselho de Distrito ao qual se devia expor que a Câmara deliberara alterar a relação das obras a efetuar pela segunda série do empréstimo e que foram relacionadas no ofício de 22 de maio do ano próximo passado, substituindo-as pelas obras constantes da relação supra mencionada.

1856-01-17
Do conselheiro diretor das Obras Públicas do distrito remetendo o requerimento documentado de António José Antunes Braga e bem assim as cópias do ofício que lhe fora dirigido e a resposta por ele dada e finalmente a cópia da portaria do Ministério das Obras Públicas de 23 de janeiro do ano passado desejando ser informado sobre a ingerência que a Câmara quisera tomar neste negócio; deliberou-se que antes de responder a este ofício fosse consultado oficialmente o Delegado do Conselho de Saúde Pública se era ou não prejudicial à saúde pública o estabelecimento de um forno de cal no povoado.
¶ Deliberou-se que continuassem as obras das ruas Formosa, Cedofeita, aqueduto através do campo do Hospital, fazendo-se sustar a obra da Ponte de Vilar por não estar compreendida no orçamento geral, nem na relação das obras a fazer por efeito do empréstimo que a Câmara foi autorizada a contrair pelo Decreto de 24 de dezembro de 1852.
¶ Resolveu-se também que se suspendesse a obra das ruas 23 de Julho, Bonjardim e Campo da Regeneração até à Rua 27 de Janeiro, pagando-se ao empreiteiro da Rua 23 de Julho a obra feita pela verba do empréstimo e como começo desta obra, e pagando-se também ao empreiteiro das obras das ruas do Bonjardim e Campo da Regeneração a obra que ele tiver feito, repondo-se a Rua do Bonjardim no estado em que estava, para o que autorizou-se o vereador fiscal a fim de levar a efeito o ajuste com o empreiteiro para se repor a rua no seu antigo estado pelo preço de 66$000 réis que ele exigia e quanto ao Campo da Regeneração deliberou-se que continuasse o aqueduto e calçada até ao cunhal do quartel conforme se justar com o empreiteiro devendo para o efeito destas deliberações rescindirem os contratos feitos e assinados sobre as ditas obras, havendo acordo com os arrematantes.

1857-01-22
Ofício do governador civil prevenindo que em data de 9 deste mês recomendara ao conselheiro provedor da Santa Casa da Misericórdia que fizesse entregar à Câmara a quantia de 200 mil réis para pagamento do 1.º e 2.º quartel do aluguer da casa da Quinta das Águas Férreas aonde foi colocado o Hospital dos Coléricos.
¶ Do administrador do 1.º Bairro reclamando por bem da segurança e moral pública que sejam de novo colocadas as grades de ferro à entrada da Viela da Cadeia, as quais tinham sido mandadas tirar, e era de absoluta necessidade que durante a noite aquela viela fosse fechada para se evitarem imoralidades e malfeitorias que ao abrigo da escuridade ali se praticam; deliberou-se que fossem quanto antes concertadas as ditas grades para serem novamente colocadas, para o que foi encarregado o Almoxarife, e que se respondesse ao dito administrador que se as grades tinham sido tiradas fora para serem consertadas, e não para que a viela ficasse franca durante a noite.
¶ Do administrador do 2.º Bairro participando o mau estado em que se achavam alguns prédios na Rua do Bairro Alto por ameaçarem pronta ruína de que podiam resultar graves desastres tanto para os inquilinos e moradores vizinhos como para o público e portanto pedia com instância se tomassem as precisas providências tendentes a acautelar os prejuízos indicados e finalmente lembrando que nas mesmas circunstâncias se achava o prédio n.º 227 sito na Rua de 23 de Julho; respondeu-se que a Câmara já tinha procedido a vistoria nos referidos prédios da Rua do Bairro Alto e feito intimar o proprietário para demolir as paredes da frente, em consequência do que constava estar-se procedendo aos reparos dos mesmos prédios e que quanto à propriedade da Rua 23 de Julho que já se tinha vistoriado e se empregariam as diligências convenientes para se evitar o desmoronamento que pudesse acontecer.
¶ Tomando-se em consideração que muitos proprietários que tinham feito depósitos de dinheiro para construção de obras nos anos anteriores ao de 1850, os quais ainda estavam desembolsados das quantias depositadas não obstante as haverem reclamado, acordou-se em extrair uma relação dos depósitos feitos para se consultar advogado e ver-se quais os vereadores de quem havia direito a exigir-se importe dos depósitos antigos.

1857-11-26
Ofício do governador civil enviando a planta relativa ao projeto da continuação da Rua de S. Vítor desde a Praça da Alegria até ao Jardim de S. Lázaro aprovada por Acórdão do Conselho de Distrito de 19 do corrente e declarando que quanto às plantas concernentes aos projetos da estrada desde o ângulo do Seminário até ao Cais do Douro, e da construção de uma ponte no lugar do campo freguesia de Campanhã o Conselho resolvera ouvir o parecer do conselheiro diretor das Obras Públicas do distrito para, com conhecimento de causa poder tomar uma deliberação.
¶ Do administrador do 3.º Bairro remetendo ofício que lhe dirigira o regedor de paróquia da Foz no qual representava contra a tiragem e baldeação de estrumes a hora do dia na dita freguesia; ficou tomado em consideração e oportunamente se resolveria sobre a conveniência da reforma ou revogação da respetiva postura.
¶ Da abadessa do Convento de Santa Clara participando ter aquele mosteiro contratado com o cidadão António da Silva Moreira a venda de quatro penas de água a preço de 450$000 cada uma, da parte da água que para o mesmo mosteiro se tinha reservado no contrato celebrado entre o convento e a Câmara, e que em virtude do mesmo contrato houvesse a Câmara de resolver se optava pela dita compra para que do contrário pudesse o mosteiro realizar a venda das mesmas quatro penas ao dito cidadão; deliberou-se responder que a Câmara não optava pela dita compra.
¶ Foi aprovada nesta vereação a planta de alinhamento da Rua da Alegria a desembocar na Rua 23 de Julho compreendendo para este efeito o corte e expropriação dos prédios designados com os algarismos 1 a 6, deliberando-se que a mesma planta fosse submetida à aprovação do tribunal do Conselho de Distrito.

1858-05-06
Transmitida do Governo Civil a planta já aprovada pelo Conselho de Distrito para a continuação do alinhamento da Rua da Alegria até à Rua 23 de Julho. A Câmara do Porto decidiu então expropriar dois prédios para tal obra, que pertenciam a João de Almeida Brandão Aguiar Penetra.

1858-05-27
Comissão nomeada, da qual fazia parte o António Joaquim Andrade Vilares, para tentar angariar donativos para o rompimento da Rua Formosa, a desembocar na Rua 23 de Julho, para o que era muito útil expropriar a casa situada no topo da Rua Formosa.

1858-06-02
Ofício do Presidente da Junta de Paróquia da Sé com reflexões sobre precauções a ter no reparo da Rua de S. Sebastião até à Bainharia, para facilitar o trânsito aquando da procissão de Corpus Christi.
¶ Considerava-se que deviam ser colocados quatro candeeiros no centro do Jardim de S. Lázaro, para as noites em que não houvesse luar, nos meses de verão, e só pelo tempo que o jardim estivesse aberto. Ainda havia partes da cidade em que a iluminação, garantida pela Companhia Portuense de Iluminação a Gás, era feita a azeite, pelo que a Câmara Municipal exige que, em pouco tempo, passe a ser tudo iluminado a gás.
¶ Aprovou-se a planta de abertura e alinhamento da Rua Formosa, a desembocar pelo lado nascente na Rua 23 de Julho. Para que a rua desembocasse na 23 de Julho dando ligação à Rua da Duquesa de Bragança, era necessário expropriar e para isso já estava de lado três contos de réis. "E como os prédios que tinham de ser expropriados para o efeito da dita abertura e alinhamento eram os que na referida planta se achavam designados com as letras A B, foi convencionado nesta Sessão como representante do proprietário da casa B, Manuel Joaquim Teixeira da Cunha, residente em Fafe, o contrato de compra da mesma propriedade, pelo preço de três contos de réis, livres para a Câmara, por ser este o preço em que fora avaliada, pelos mestres da Municipalidade, como constava do orçamento por eles feito o que foi apresentado nesta Vereação, estipulando-se que o referido preço da compra seria satisfeito em dois pagamentos iguais (…), ficando a cargo do vendedor a satisfação de todos os encargos a que o prédio estiver sujeito, tanto o laudémio como a indemnização da pensão ao senhorio, pois que a compra da casa era efetuada pela Câmara (…), assim como ficaram pertencendo ao Município os materiais da mesma propriedade que tinha de ser demolida. Para a expropriação desta propriedade, a fim de se conseguir a abertura e alinhamento da Rua Formosa a desembocar na Rua 23 de Julho, e ligação com a Rua da Duquesa de Bragança já se acha votada a quantia de três contos de réis no orçamento do próximo futuro ano económico, sendo a de maior custo a propriedade de que se trata e cuja compra está ajustada".

1859-03-31
Foi feito o agradecimento ao ministro das Obras públicas, "que por incumbência do diretor geral da mesma repartição" ofereceu duas medalhas de cobre comemorativas da inauguração do caminho de ferro, destinadas para o Arquivo Municipal e para o Presidente da Câmara.
¶ Tomaram-se as devidas providências para o bem do serviço público, para que a estação dos "caleches na Foz" fosse mudada para o sítio da Cantareira no domingo da procissão dos Passos.
¶ Resolveu de acordo com o diretor Interino da Alfândega mandar construir em local apropriado na entrada da barreira da Aguardente, uma barraca para a recolha dos empregados da fiscalização, demolindo assim alguns casebres que eram para uso da guarda.
¶ Intimou-se António José de Araújo para mandar apear um muro arruinado na sua propriedade na Travessa do Paraíso, na Foz.
¶ Resolveu expropriar um terreno particular para a abertura da nova rua desde Ramada Alta até ao matadouro de Paranhos e iniciar as obras da Rua 23 de Julho, quando as "circunstâncias do cofre do empréstimo o permitirem".
¶ "O Presidente deu conta de ter lido no Jornal do Porto" uma acusação feita ao diretor das Obras Públicas do distrito, de que "ele se recusara a deixar colocar o passeio ao longo do rio na estrada da Foz, acusação esta imerecida, porque o mesmo diretor não só reconhecera a urgente necessidade de semelhante obra, para evitar qualquer sinistro, mas se prontificará com a melhor vontade a pedir ao Governo de Sua Majestade a permissão para ela se fazer, e prestar os meios para ser levada a efeito, e que muito conviria representar-se igualmente no mesmo sentido, e se oferecesse a concorrer com a quantia, que lhe fosse possível para tal despesa, o que efetivamente se fez representando ela em data de 3 do corrente, e só se espera para dar princípio a esta obra o reconhecido interesse a resolução do Governador".

1859-06-30
O Asilo de Mendicidade pede à Câmara Municipal do Porto uma pena de água, lembrando a Câmara Municipal do Porto sempre o beneficiara, nomeadamente pela concessão do antigo matadouro para sua instalação, lembrando que se o asilo acabasse, reverteria o edifício e a pena de água para a Câmara, que ficou de ver se podia satisfazer o pedido.
¶ O Presidente propôs que se comprasse a casa que pertencera a D. António de Amorim, contígua aos Paços do Concelho, pois lhe constava que os herdeiros a queriam vender, e assim poderiam reunir nos Paços do Concelho todas as repartições.
¶ Constando à Câmara do Porto que o inquilino do terreno fechado dentro do Cemitério do Prado do Repouso e voltado para o Rio Douro, chamado Custódio Joaquim da Costa, ainda não tinha pago a renda desse ano, decide-se penhorar-lhe os bens.
¶ Para regularizar a Travessa de Santo André, desde o largo do mesmo nome até à Rua 23 de Julho, era necessário expropriar parte de uma casa, até porque isso beneficiaria também o arranjo a fazer quando se demolisse a capela, que confrontava com a dita viela.

1859-08-04
A Câmara teve conhecimento pela respetiva participação do Governo Civil de que o Conselho de Distrito por seu acórdão de 14 de julho passado, autorizou a expropriação necessária e o contrato feito para o alinhamento e alargamento da Travessa de Santo André, desde o largo com o mesmo nome até à Rua 23 de Julho.

1859-09-29
"Foi-lhe devolvida aprovada pelo Conselho de Distrito a planta traçada para alinhamento da estrada de Matosinhos desde o sítio do Padrão Quebrado até ao local designado nela coma a letra Z".
¶ "Também lhe foi devolvida aprovada pelo mesmo conselho a deliberação camarária de 18 de agosto passado, de indemnizar o cidadão Francisco da Rocha Coutinho Ferro pelo terreno da sua propriedade na Rua Formosa, que cedeu para utilidade pública".
¶ Deliberou-se que se solicitasse ao Conselho do Distrito a autorização necessária para "se fazer a obra da calçada por empedramento da Rua 23 de Julho expondo se lhe que posto não ser suficiente para isso a quantia de 848$346 réis que ainda resta por despender da quantia arbitrada para esta obra, na tabela junta ao decreto de 24 de dezembro de 1852: a Câmara tinha no seu orçamento do atual ano económico uma verba destinada para ela, e se persuadia poder com isso concluí-la; igualmente se resolveu por esta ocasião, que também se pedisse a autorização ao mesmo conselho, para que pelo cofre do empréstimo se pudesse despender na obra do calcetamento de pedra do Largo da Feira a quantia de 365$250 réis que restavam da quantia de 400$00 réis destinados para esta obra de tanta urgência e utilidade, e suposta ser insuficiente aquela parcela, vista a necessidade de construir um aqueduto neste sítio com a conveniente capacidade, tinha a Câmara também no atual orçamento deste ano uma verba aplicada para a conclusão desta mesma obra".

1859-10-06
Foi aceite o convite feito pelo governador civil, para a Câmara nomear três vogais para "auxiliarem os administradores dos bairros na nomeação de comissão de indivíduos, que com o seu exemplo e persuasão convidem os proprietários das casas a colocarem por baixo dos beirais dos telhados canos horizontais, que recebam as águas pluviais e as encaminhem aos aquedutos, para evitar que venham cair nas ruas e sobre quem transita – foram pois nomeados para o 1.º bairro (…) o vereador Dourado – para o 2.º, o (…) vereador Figueiredo e para 3.º o (…) vereador Faria Júnior".
¶ "Outro [ofício do governador civil] acusando a receção dos ofícios de 4 deste mês a respeito das obras das ruas 23 de Julho e Largo da Feira, cujo objeto para ser tomado em consideração era indispensável que subisse ao Governo Civil o contrato da deliberação camarária sobre este assunto: mudou-se cumprir".
¶ Ordenou, em observância da portaria do Ministério do Reino de 20 de setembro último, que o arquiteto e mestre das obras da cidade aprontassem todos os documentos e plantas relativas às obras, a que se destina a parte não realizada do empréstimo autorizado pelo decreto de 24 de dezembro de 1852".
¶ "Deliberou-se que se pedisse ao diretor das Obras Públicas permissão para se poder cortar nas pedreiras do monte da Arrábida, junto à estrada marginal do rio, alguma pedra por ser mais dura, a fim de com ela se ensaiar o calcetamento de uma rua desta cidade".
¶ "O (…) vereador Faria Júnior declarou que, se estivesse presente na ocasião em que na Vereação de 29 de setembro, se tomou a deliberação de calçar a Rua 23 de Julho pelo sistema de empedramento, teria sido o seu voto contrário a tal deliberação".
¶ Nomeou-se uma comissão composta dos vereadores Lopes, Faria Júnior, e Martins para que com as informações que pudessem obter estudassem um melhor sistema de estabelecer "urinatórios públicos".

1859-10-27
Teve-se o conhecimento por um ofício do governador civil da autorização dada pelo Conselho de Distrito, "para a expropriação feita a António Fernandes Ribeiro e sua esposa, na parte da sua casa sita em S. João da Foz, à embocadura da Rua da Senhora da Luz, e igualmente da aprovação do mesmo tribunal para a continuação das obras do calcetamento do Largo da Feira de S. Bento, e da Rua 23 de Julho, pelo produto do empréstimo contraído pela Câmara".
¶ Resolveu-se agradecer ao diretor das Obras Públicas, pela consideração que deu ao pedido da Câmara, "para poder cortar a pedra do monte da Arrábida, cuja licença era concedida pelo respetivo Ministério na portaria de que o mesmo diretor enviará a cópia".
¶ A pedido do referido diretor das Obras Públicas diligenciou-se ordens "para que fosse vigiada a linha do arvoredo cortado na alameda de Miragaia, e que dela se removesse todas as pedras dos assentos que ali se acham, e tendo ele solicitado licença para a exploração da pedreira da Rua da Restauração, a fim de ser a pedra empregada nas obras da nova Alfândega, deliberou a Câmara conceder-lha, com a condição porém de não ser obstruído o trânsito público, e evitar-se qualquer sinistro resultante da exploração".
¶ Deliberou-se que se respondesse a Charles Pézerat, Francisco Goullard e César Goullard de Lisboa, "que se ofereciam para tirar a planta topográfica desta cidade, que apresentassem as condições da sua oferta para a Câmara as avaliar e resolver – igual resposta mandou dar a Miguel Arnaltes de Leão, inventor do telégrafo acústico, que se oferece estabelecer nesta cidade para os sinais de incêndio, e para por ele se indicar a rua e prédio aonde se dava o incêndio".
¶ Deliberou-se um ofício para a Companhia de Iluminação pública, "reclamando contra o péssimo estado dela, e impureza do gás, a respeito do que tantas queixas havia, e bem assim lembrar-lhe que a chama não tinha as dimensões designadas no contrato, o que tudo era forçoso remediar de pronto por prejudicar o público, pois que de outro modo a Câmara se veria na necessidade de usar de outros meios para fazer manter o seu contrato".

1860-01-19
Teve por fim dar conhecimento à Câmara da portaria do Ministério dos Negócios do Reino datada de 18 do corrente mês, "(…) com a qual fora devolvido para reformar o seu orçamento relativo ao corrente ano económico de 1859 e 1860, o qual tinha deixado de ser aprovado em consequência do deficit que o mesmo apresentava na importância de 42:263$291 réis, que é aproximadamente a quantia votada para obras, que posto que fossem de reconhecida utilidade pública, não podiam deixar de ser classificadas como despesa facultativa, e que a Câmara tinha que eliminar esta despesa ou criar receita para lhe fazer face, ou simultaneamente eliminar parte, e aumentar também parte da receita, porque o orçamento só podia ser aprovado desaparecendo o deficit (…) não era possível pôr de parte todas as obras em projeto, porque embora se pretenda chamar sua despesa como facultativa, algumas delas pela sua natureza devem ser consideradas como de primeira obrigação, tais eram as despesas da calcetaria, limpeza pública e de fontes e chafarizes, conservação de ruas, e outras obras eventuais que não podem deixar de se fazer sem grave prejuízo e muitas vezes risco de segurança pública, mas que efetivamente se podiam eliminar uma grande parte delas, reservando-as para o próximo orçamento, assim como outras obrigações que a Câmara está na impossibilidade de poder satisfazer, ao mesmo passo que a receita calculada havia probabilidade de dar algum aumento pelo menos a verba do imposto dos carros orçada em 11:500$000 réis, e que poderá importar aproximadamente em 12:840$000 réis, e que se podia vender o terreno que ficou do alargamento da Rua Formosa para a Rua 23 de Julho, cujo corte se achava já feito e o terreno pago, havendo quem ofereça pela parte que cresceu 2:000$000 réis, e que era possível que em praça produzisse mais alguma coisa (…)".

1860-04-07
"Foi devolvida por outro ofício do mesmo [Governo Civil], também aprovada pelo dito conselho, a postura relativa à abertura dos canos particulares nas ruas macadamizadas, as quais foram logo publicadas por editais".
¶ "Ficou dependente de ulterior resolução o pedido feito em ofício do senhor Presidente da comissão administrativa do Asilo de Mendicidade, em que solicitava, como já se tinha feito em ofício de 22 de junho de 1859, o usufruto de uma pena de água para o edifico do mesmo asilo, por ser um estabelecimento de caridade".
¶ "Tendo sido resolvida por decreto de 28 de dezembro de 1859, publicado no "Diário de Lisboa", n.º 24 de 30 de janeiro deste ano, a expropriação dos prédios que José Joaquim Brochado Caldas e mulher possuem na Rua 23 de Julho e Rua do Caramujo, a fim de serem demolidos e se conseguir a completa abertura e alinhamento da Rua do Caramujo em continuação da Rua da Alegria até à Rua 23 de Julho, e tendo a Câmara convencionado amigavelmente com os expropriandos nos termos de ser levada a efeito a expropriação de seus prédios, efetivamente se realizou a mesma transação, e dela se lavrou termo na administração do 1.º bairro desta cidade aos sete dias do mês de março próximo findo, firmado nas seguintes bases: 1.ª que os expropriandos receberão a quantia de 5:000$000 réis sem reserva alguma pela expropriação de seus prédios, sitos um na Rua 23 de Julho, n.º 93 e 94, e o outro na Rua do Caramujo n.º 5 e 6; 2.ª que a Câmara lhe não levaria laudémio nem exigiria mais o foro, ou amortização do capital, a eles correspondente, e que os expropriandos se responsabilizam por qualquer outro ónus ou pensão a que as propriedades estejam sujeitas para com terceiros; 3.ª que os expropriandos seriam conservados na casa da Rua 23 de Julho e parte do quintal até ao fim de outubro do corrente ano, entregando desde já a parte necessária para o corte no quintal e a casa na Rua do Caramujo, mas que se o caseiro que nela visse se recusar a sair sem ser compelido judicialmente, o processo para o obrigar seria promovido pela Câmara à sua custa, ficando os expropriandos unicamente obrigados a indemnizar o caseiro do aluguer que tiverem recebido, e que a parte do quintal que ficam gozando até ao S. Miguel ser-lhe-ia vedado com um ripado de casqueiras; 4.ª que o preço da expropriação seria paga em três letras, sendo uma de 2:000$000 réis a vencer em 30 de outubro do corrente ano, outra de 1:500$00 réis a vencer a 30 de abril de 1861 e outra de 1:500$000 réis em 30 de outubro do mesmo ano; 5.ª que por ser a propriedade da Rua 23 de Julho pertencente ao dote da exproprianda, se obrigam eles expropriandos a fazer sub-rogar o valor real do dote na propriedade n.º 115 a 117 da mesma Rua 23 de Julho que acabam de arrematar, a qual até ser julgada a sub-rogação hipotecam à segurança do preço recebido pela que se lhes expropria. Estabelecidas portanto as bases para a expropriação dos referidos prédios, e acordada a transação estipulada entre a Câmara e os expropriandos José Joaquim Brochado Caldas e sua mulher D. Joana Rosa da Conceição e Silva, foi deliberado nesta vereação que se impetrasse do Conselho do Distrito a necessária autorização para ser levada a efeito a expropriação, a cujo fim já a Câmara havia consignado no seu orçamento do ano económico futuro de 1860 a 1861 a quantia de 3:500$000, importância das letras a que se refere a condição 4.ª do ajuste amigável, e que tinham de vencer-se dentro do mesmo ano económico, enviando-se ao mesmo conselho para seu conhecimento um extrato da presente ata e uma cópia autêntica do termo da convenção amigável entre a Câmara e os expropriandos".

1860-08-07
O Presidente da Câmara ponderou que "cumpria ainda votar-se sobre as obras a que com preferência, e em conformidade do respetivo orçamento, se devia dar andamento; (…) O que tudo bem discutido, e depois de ser presente o estado do cofre e outros esclarecimentos que foram exigidos, foi resolvido por voto dos senhores Presidentes, Faria Guimarães, Lopes, Figueiredo, Machado Pereira, Martins e Dourado que o senhor Presidente fosse autorizado a despender na continuação das seguintes obras, sem prejuízo das obras eventuais indispensáveis, remoção de entulhos, limpeza da cidade, conservação de águas e outras despesas consideradas obrigatórias no respetivo orçamento, as quantias que abaixo vão designadas, a saber: Abertura da Rua do Caramujo para a Rua 23 de Julho e remoção da capela de Santo André para o Cemitério de Agramonte ............................................................................................. 1:000$000Continuação da Rua das Flores desde a Rua de D. Maria II até ao Largo da Porta de Carros .. 1:000$000Continuação das ruas 24 de Agosto e 15 de Setembro ................................................. 1:000$000Rua de Malmerendas ....................................................................................................... 400$000Continuação da abertura da Rua da Ramada Alta ......................................................... 1:500$000Continuação ou melhoramentos na Praça do Bolhão ................................................... 1:500$000Melhoramentos nas freguesias rurais .............................................................................. 600$000.
¶ "Resolveu que se pagasse a quantia de 17$165 réis importância da terça parte da despesa feita com a reedificação do muro da fábrica da fundição do Bicalho, cuja conta fora remetida em ofício da direção das obras públicas do distrito, da qual se remeteria cópia à direção da companhia da mesma fábrica".
¶ Outro ofício.
¶ "Mandou tomar nota na repartição dos zeladores das ruas em que se haviam de fazer reparos e consertos na canalização da iluminação a gás para as casas particulares, como fora participado pelos diretores da dita iluminação".

1860-08-16
Entre outros ofícios, a Câmara "Deliberou que se respondesse ao ofício do Governo Civil, que comunicara à Câmara o ter o administrador do 2.º Bairro instado pela inutilização do tanque de lavadouro em Fradelos; que o referido tanque era lavado e despejado um dia sim outro não, e por isso não havia motivo para se entulhar este lavadouro público que era de uso dos moradores próximos.
¶ "Mandou proceder à limpeza e algumas ruas da cidade lembradas em ofício do administrador substituto do 1.º bairro.
¶ "Deliberou que se respondesse a três ofícios do referido administrador nos quais remetia relações das ruas deste bairro que careciam de limpeza, indicando os currais de gado suíno e alojamentos de galegos e carrejões; que se procederia à mencionada limpeza dos locais imundos, porém enquanto a valer-se pelas casas de alojamentos, não pertencia à Câmara".
¶ "Tendo o delegado da saúde pública igualmente solicitado a limpeza da cidade baixa, o senhor Presidente declarou que dera as precisas providências para esse fim".
¶ "Ordenou ao mestre de obras António Lopes Ferreira Júnior que se entendesse com os diretores da companhia da iluminação pública a gás que oficialmente se queixam de que com as obras do rebaixe da antiga Rua 23 de Julho se prejudicava o encanamento da mesma iluminação".
¶ "Deliberou que se oficiasse aos diretores da companhia de iluminação a gás para mandarem cortar a canalização na Rua do Meio, a fim de se proceder às obras do rebaixe desta mesma rua na entrada do lado da de Santo Ildefonso".
¶ "Encarregou o mestre de obras António Lopes Ferreira Júnior de examinar o estado da Rua da Restauração no sítio aonde se quebra pedra para a obra da nova Alfândega, e se os canos de esgoto estão desentulhados, e finalmente que o diretor dos zeladores intimasse o empreiteiro para conservar sempre desobstruído o trânsito público".