A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Alhariz, Francisco

1850-01-10
Ofício do secretário-geral servindo de governador civil, transmitindo o processo de recurso dos proprietários das barracas sitas no Mercado do Anjo, para que a Câmara se sirva informar nos próprios autos o que se lhe oferecer, segundo o determinado no acórdão do Conselho de Distrito de 27 de dezembro último: ficou dependente de ulterior resolução.
¶ Ofício do mesmo, acusando a receção do ofício de 8 do corrente sobre o inconveniente das obras paralisadas da Rua do Almada, Rua do Bonfim, e Rua e Praça dos Ferradores, e no qual se pedia autorização para continuarem as mesmas obras, no caso de ter o Conselho de Distrito resolvido já sobre a aprovação do orçamento suplementar para aquele fim; e participando, em resposta, ter o Conselho já proferido o seu parecer, pelo qual julgou que o dito orçamento estava nas circunstâncias de merecer a aprovação, menos a verba de 1:033$330 votada para as obras da Rua do Bonfim, que limitou à quantia de 600 mil réis, e assim foi remetido ao Ministério do Reino para obter a competente aprovação, concluindo por entender que a Câmara podia mandar continuar as referidas obras, no sentido do parecer dado pelo Conselho, até que baixe o decreto de aprovação.
¶ Ofício do tesoureiro deste Município, em resposta ao que, por ordem da Câmara, lhe dirigiu o seu escrivão, no qual declara que passava a efetuar a entrega da quantia de 458$000 réis proveniente de depósitos de obras de particulares, apenas acabasse de verificar os respetivos assentos com os que estão na Municipalidade, por julgar haver uma pequena diferença.
¶ Deliberou-se publicar um edital para a arrematação do aluguer das pedreiras no Monte Pedral.
¶ O vereador encarregado da Biblioteca Pública ponderou que, achando-se contígua aos salões da Biblioteca a aula de Núcleos urbanos, pertencente à Academia de Belas Artes, onde assiduamente se acendia lume, podendo resultar gravíssimos inconvenientes e incalculáveis desastres, sendo necessário mudar-se a referida aula para outro local, que bem podia ser aquele em que atualmente se acha a estação da Guarda Municipal; igualmente ponderou que, costumando anteriormente haver um sentinela rondante em circunferência da arcada da entrada para aquele edifício e da Academia das Belas Artes, para evitar as indecências que os estudantes que frequentam as aulas por ali costumavam praticar, e que não havendo já essa sentinela continuavam a praticar-se essas indecências, que convinha reprimir-se: no que respeita à aula de Nu, foi o mesmo vereador autorizado a entrar de acordo com o diretor da Academia de Belas Artes, para levar a efeito a mesma mudança, sendo possível, bem como para solicitar a sentinela rondante.
¶ Constando que alguns fabricantes de velas de sebo se haviam recolhido de novo ao interior da cidade, e montado novamente o seu estabelecimento do rijamento de sebo e fabrico de velas, em contravenção manifesta da postura municipal, como acontecia com dois fabricantes que vieram estabelecer-se na Rua do Laranjal, resolveu a Câmara se oficiasse ao juiz eleito respetivo para fazer intimar os referidos fabricantes, Francisco Alhariz e José Carvalhal, para, no prazo de três dias improrrogáveis, demolissem os fornos e utensílios de laboração e fabrico de velas de sebo. Findo o dito prazo de tempo, ser-lhes-ia aplicada a pena consignada na postura municipal, publicada em edital de 26 de novembro de 1845.
¶ O Presidente apresentou o projeto de um orçamento suplementar para a continuação de várias obras que era indispensável continuarem-se ou porque a receita para elas estava esgotada ou porque estavam abertas sem haver receita alguma para elas designada. Foi adotado pela Câmara.

1850-01-17
Circular do governador civil para que a Câmara, até ao fim do corrente mês, houvesse de informar o que se lhe oferecesse relativamente a instrução pública, vias de comunicação, melhoramento de indústrias, agricultura e comércio, e quaisquer outros interesses municipais, a fim de tudo ser presente à Junta Geral do Distrito.
¶ Outro do mesmo, participando que, tendo o Conselho de Distrito conhecimento das bases de ajuste para a compra do museu Allen, acordadas entre a Câmara transata e os representantes do casal do falecido João Allen, entendia o mesmo Conselho ser precária a garantia ao preço da compra, estipulada na hipoteca de um real em cada arrátel de carne, porquanto o dito real podia deixar de ser votado para o futuro pelo Conselho Municipal, e, por isso, que a Câmara combinasse e acordasse com os representantes do casal do falecido Allen sobre alguma garantia mais segura ao preço da compra e estabelecesse as épocas dos pagamentos que têm de ser contemplados no respetivo orçamento, fazendo-se extrair cópias autênticas das louvações do dito museu, que remetia para ficarem no seu arquivo e subirem em duplicado ao mesmo tribunal. Ficou adiado este negócio.
¶ Ofício do Presidente da Junta de Paróquia e mais autoridades paroquiais de Paranhos representando a necessidade de serem consertados alguns caminhos de comunicação naquela freguesia.
¶ Do juiz eleito de Santo Ildefonso, acusando a receção do ofício de 12 do corrente, em virtude do qual intimara os fabricantes de velas de sebo, Francisco Alhariz e José Carvalhal, os quais cumpriram com a intimação, fechando as suas fábricas, concluindo por declarar que, em circunstâncias idênticas às dos ditos fabricantes, se achavam outros, a saber: António José Nunes Teixeira, Silvestre Posse, Mariana da Silva, José Gonçalves Corujeira, e Tiago da Cunha todos moradores em Liceiras. Deliberou-se responder que, aos referidos fabricantes, fizesse igual intimação, vigiando sempre se cumprida era a intimação.
¶ Do juiz eleito de Massarelos, remetendo uma representação acerca da Fonte da Macieirinha. Encarregou-se o vereador fiscal de se informar a este respeito e providenciar como entendesse, a fim de que a água da mesma fonte não fosse usurpada.
¶ Outro, do mesmo, participando ter procedido a embargo na demolição que Joaquim Ferreira Sarmento andava fazendo no Campo do Rou daquela freguesia, enquanto lhe não mostrasse licença da Câmara. Deliberou-se fosse incumbido o chefe dos zeladores de promover a execução da postura por falta de licença.
¶ Deliberou-se dirigir um ofício ao comandante dos guarda-barreiras, rogando-lhe houvesse de expedir as ordens necessárias aos guardas estacionados às entradas da cidade para advertirem as pessoas que entrassem com carretos que não deviam transitar pelos passeios laterais das ruas, indo carregadas, por ser proibido pelos acordos municipais, medida esta que a Câmara adotava, em razão de ser esta proibição ignorada pela maior parte das pessoas do campo que frequentavam a cidade.
¶ O vereador Brandão de Melo deu conta dos Lentes da Academia de Belas Artes não permitirem a mudança da aula do Nu, para o local indicado na precedente sessão, e por isso resolvesse a Câmara o que, em tal caso, conviria fazer-se. Deliberou-se que ficasse encarregado o dito vereador para apresentar o projeto de uma representação dirigida ao Governo, para que tenha lugar a mudança para o local apontado na precedente sessão.
¶ Constando que o Regedor da Freguesia da Vitória dera lugares a várias mulheres para, junto aos álamos da Cordoaria, "venderem ovos de cheiro", foi deliberado que não fossem consentidas naquele local e que, nesta conformidade, se oficiasse ao administrador do 3.º Bairro, expondo-lhe o facto e a resolução da Câmara, para que ele houvesse de admoestar o Regedor, por exceder os limites da sua autoridade.