Espaço Urbano do Porto

1834-12-31
Acordou-se que o mestre das obras públicas fizesse extrair três penas de água do aqueduto de Paranhos que dá água para a casa dos herdeiros de Manuel António de Araújo, na Rua das Oliveiras, pela razão de lhe ter sido cedida essa água em compensação de outra que ele encarregou-se de dar para a fonte da Rua do Almada, com a condição expressa de se lhe tirar aquela água quando "aquela outra na Rua do Almada viesse a faltar, como tudo conta da escritura lavrada em vinte e dois de abril de mil sete centos oitenta e sete nas notas do Tabelião Manuel da Cunha Vale; e como se tinha dado esse caso, porque o cano da mesma fonte estava de tal sorte alterado que não dava água pura, antes pelo contrário muito impura e prejudicial à saúde; por isso se tinha mandado proceder daquela maneira, até que o cano fosse reconstruído na forma estipulada".

1835-03-28
Ofício da Direção da Associação Comercial Portuense pedindo que a Câmara "houvesse por bem que a nova rua que se pretende abrir em S. Domingos se denomine de Ferreira Borges".
¶ Oficiou-se ao Provedor para que fizesse intimar o dono da casa n.º 12 na Rua da Fábrica para restituir ao Concelho um recanto da rua que havia usurpado e para proceder a exame no aqueduto que conduzia a água à fonte da Rua Nova do Almada e remeter o resultado, para que apurasse acerca do estado do mesmo aqueduto.
¶ Remeteu-se ao prefeito, para ser levada ao conhecimento do Governo, uma representação, pedindo que se fizesse restituir aos órfãos o seu colégio, fazendo sair dali o hospital e pedindo que eles não fossem obrigados a mudar dali para o Convento do Carmo, perdendo a propriedade do primeiro.

1835-04-11
Ofício do Provedor com os autos de vistoria a que procedera no aqueduto da fonte pública da Rua do Almada.
¶ Participara-se à Direção da Associação Comercial que a Câmara tinha anuído aos desejos que aquela tinha manifestado para que a rua nova que vai abrir-se na Praça do Comércio se denominasse Ferreira Borges, deliberação que foi tomada por votos da maioria e contra a opinião nomeadamente dos vereadores João Manuel Teixeira de Carvalho, José Francisco Fernandes e Francisco da Rocha Soares, que votaram que se denominasse «do Comércio».

1835-05-27
Expediu-se uma portaria ao Provedor, a fim de dar satisfação às ordens da Prefeitura, para se averiguar se as igrejas paroquiais e não paroquiais da cidade têm cemitérios, a quem pertence o terreno e se eles são eficientes.
¶ Expediu-se uma portaria que mandava intimar o dono da Quinta do Pinheiro para preencher a obrigação que sobre si tomaram "seus antepossuidores em escritura celebrada em 7 de abril de 1787", e fazerem consequentemente um registo na fonte da Rua do Almada que lance nove penas de água na mesma, fechando-a com duas chaves, uma das quais devia ser posta em poder da Câmara.
¶ Escreveu-se ao Cabido, participando-lhe que haveria de ter lugar neste ano a Procissão do Corpus Christi.
¶ Requisitou-se ao Provedor do Concelho para ordenar que os cabos da polícia desocupassem a casa em que costumavam reunir defronte da Sé, para poder prestar o uso a que estava destinada no dia do Corpus Christi.

1836-06-04
Ofício do Governador Militar, em resposta a outro que lhe dirigira o Presidente acerca da abertura e continuação da Rua da Boavista pelo sítio onde se achava estabelecida a linha de defesa, declarando que tinha expedido as ordens necessárias para esse fim.
¶ Tomaram-se as seguintes resoluções: 1.ª que se mandasse prosseguir na obra começada desde o ano passado e continuar o aqueduto que se tinha começado na Rua de Trás, resolução esta tomada a instância e requerimento do vereador fiscal; 2.ª que se mandasse fazer um "condutor ou para-raios para ser submetido à aprovação dos entendedores, e se mandassem depois fabricar outros semelhantes, se assim parecesse conveniente"; 3.ª "que se escrevesse às pessoas para isso mais pertencentes a juízo do Presidente e que morassem nas ruas das Hortas, Almada, Cedofeita, Torrinha e Fernandes Tomás, convidando-as a incumbir-se da direção e inspeção das calçadas das respetivas ruas"; 4.ª que se escrevesse a António Beleza de Andrade para que mandasse receber o produto em que fora avaliado o terreno que lhe pertencia para nele ser continuada a Rua da Boavista e aberta uma praça, e que se mandasse trabalhar desde já na abertura e continuação ordenada.

1837-10-11
Foi presente o requerimento de Serafim Carneiro Giraldes em que pedia a demolição de um óculo das águas públicas da cidade, colocado no pátio das traseiras das suas casas da Rua do Almada n.º 348 a 351. Depois de algum debate, deliberou-se que se lhe proferisse a seguinte portaria: concedem a licença de demolir o óculo, transferindo-o em altura regular para o centro das duas propriedades do suplicante e à sua custa, sendo a obra inspecionada pelo mestre das obras públicas, Moreira.

1839-07-06
Deliberou-se oficiar ao juiz eleito de Santo Ildefonso para intimar os moradores da Rua do Correio a fazerem canos parciais para o aqueduto geral daquela rua e, igualmente, para embargar a obra que Joaquim José Gomes Pereira de Melo andava fazendo na Rua do Almada, intimando-o para demolir a parte que não estava conforme a planta.

1842-03-03
Ofício para se deliberar definitivamente acerca das despesas que convinha fazer-se com as obras públicas, visto não haver recursos no cofre municipal, quer fosse por despedimento de operários ou diminuindo as obras, conforme fosse mais acertado. Após meditação, decidiu-se diminuir o número de operários para 140 e que ainda fosse reduzido este número para 120, logo que terminasse a obra da Rua das Flores. O vereador Albuquerque foi de voto contrário, declarando que enquanto não houvesse meios, de obras, fossem reduzidas somente a 3, a saber: a da Rua das Flores, Praça de D. Pedro e o matadouro.
¶ Por esta altura decidiu-se "acerca do número de pedreiras que deviam ficar a substituir a do Monte Pedral, que devia fornecer a pedra para a obra do matadouro, a da Rua 24 de Agosto para a obra da Rua de S. Lázaro, a da Lapa ou Rua da Rainha para as obras da Rua da Rainha e Almada, a da Rua da Restauração para as obras da Praça de D. Pedro, Flores, Ferraria de Cima e Virtudes".

1849-06-13
Resolveu-se oficiar-se ao juiz eleito de Cedofeita para que este intimasse todos os proprietários da Rua do Almada a construírem canos de despejo das suas propriedades desaguando no aqueduto geral.
¶ Deliberou-se oficiar-se Plácido António da Cunha e Abreu, como diretor das Obras Públicas do Distrito, para dar as providências necessárias a fim de que a estrada da Foz, no sítio do Ouro, fosse desobstruída das madeiras que ali conservam amontoadas os construtores de embarcações.

1849-11-03
Ofício remetendo por cópia a portaria do Ministério do Reino de 13 de outubro, para que ele governador civil, de combinação com a Câmara, comandantes da Divisão e da Guarda Municipal, indicassem o número das estações da dita Guarda que convinha aumentar, quais os locais mais adequados para elas e, finalmente, se pelo cofre municipal se poderia contribuir com alguns meios para o seu estabelecimento. Deliberou-se responder que a Câmara já satisfazia pelo seu cofre os alugueres das casas em que estavam colocadas as estações da Rua da Rainha e Colégio, e havia franqueado a casa dos Paços do concelho e edifício da Biblioteca, para estabelecimento de duas estações.
¶ O Presidente apresentou o orçamento suplementar para se poder continuar nas obras da Rua do Almada, Rua e Praça dos Ferradores, e Rua do Bonfim (pela Rua da Prata até à nova estrada), visto terem-se esgotado as quantias aplicadas para estas obras no orçamento anual. Foi aprovado.

1850-01-07
Ofício do Intendente da Marinha, declarando que, tendo dirigido um ofício à Câmara transata com data de 7 de dezembro, no qual ponderara a necessidade de serem tiradas todas as madeiras que se acham espalhadas pelo cais, desde a Porta Nobre até Monchique, e que não tendo até ao presente sido removidas, renovava pela última vez a sua representação, desviando de si toda a responsabilidade que pudesse ter no caso de vir uma cheia ao rio, da qual poderiam resultar graves inconvenientes, sendo as madeiras levadas de encontro às casas e às embarcações ancoradas neste porto; concluindo por pedir que a sua representação seja tomada na devida consideração e removidas as madeiras para lugares onde não causem prejuízo ao público, ou recolhidas em armazéns por conta de seus donos. Em vista desta representação, deliberou-se dirigir um ofício ao juiz eleito de Miragaia, para intimar os donos das madeiras espalhadas ao longo da praia daquela freguesia, de modo a que, em 24 horas comecem a remover as suas madeiras, ou para o local designado na postura publicada em edital de 6 de setembro de 1843, ou para armazéns seus, sob pena de lhes ser aplicada a pena consignada na mesma postura. Igualmente oficiou-se ao administrador do 3.º Bairro, pedindo-lhe todo o auxílio no cumprimento da mesma postura, e coadjuvação aos empregados municipais para a fazerem cumprir.
¶ O Presidente fez constar à Câmara que havia convocado esta sessão para tratar de obras municipais, sobre as quais convidou o vereador fiscal a fazer as considerações que se lhe oferecessem, para que a Câmara pudesse tomar uma resolução conveniente, o qual examinara as obras que se achavam em andamento, a verificar se no orçamento havia verbas votadas para elas ou se estavam esgotadas, e achara que as obras da Rua Formosa e Rua da Alegria não estavam incluídas no orçamento, e que as obras da Rua de Santa Catarina, Rua e Praça dos Ferradores, e ruas do Almada e Bonfim, já haviam absorvido a receita para elas votada em orçamento, pelo que fizera suspender desde logo as obras das duas ruas, Formosa e Alegria, bem como as do Bonfim, Almada, e Rua e Praça dos Ferradores, e que igualmente fizera suspender a obra da Fonte da Rua 24 de Agosto porque, suposto estivesse compreendida no orçamento, todavia a fizera sustar, por inconveniente naquele local, até que a Câmara, em vistoria, tomasse uma resolução sobre o local que julgasse mais apropriado para a colocação da mesma fonte e, finalmente, que fizera continuar a obra da escadaria da Praça do Bolhão. Todas estas medidas foram aprovadas unanimemente.
¶ Em seguida apresentou o vereador fiscal o projeto de um ofício dirigido ao governador civil Interino, pedindo-lhe submetesse à consideração do Conselho de Distrito a necessidade de ser a Câmara autorizada com as obras do Bonfim, e Ferradores, as quais tinham sido compreendidas no orçamento suplementar que a Câmara transata lhe tinha dirigido em data de 29 de novembro último, e isto no caso de ter o mesmo Conselho aprovado já o orçamento.
¶ Finalmente, o vereador fiscal disse que no orçamento existiam algumas verbas destinadas para obras que ainda se não tinham encetado e outras de que muito pouco se tinha despendido e, por isso, julgava conveniente que essas quantias, por terem sido votadas para obras que não eram de primeira necessidade, fossem aplicadas para outras já começadas e em andamento, e que, ou não estavam compreendidas no orçamento ou careciam de maiores meios para se ultimarem. Mas, como para este efeito era necessária autorização e era mester confecionar-se um orçamento suplementar, pedia por isso se procedesse à convocação do Conselho Municipal.
¶ Deliberou-se extraírem-se cópias das bases sobre a iluminação a gás, estipuladas com J. B. Stears, para serem entregues ao Presidente, o qual ficou incumbido de ouvir, acerca delas, pessoas peritas e entendedoras na matéria.

1850-01-10
Ofício do secretário-geral servindo de governador civil, transmitindo o processo de recurso dos proprietários das barracas sitas no Mercado do Anjo, para que a Câmara se sirva informar nos próprios autos o que se lhe oferecer, segundo o determinado no acórdão do Conselho de Distrito de 27 de dezembro último: ficou dependente de ulterior resolução.
¶ Ofício do mesmo, acusando a receção do ofício de 8 do corrente sobre o inconveniente das obras paralisadas da Rua do Almada, Rua do Bonfim, e Rua e Praça dos Ferradores, e no qual se pedia autorização para continuarem as mesmas obras, no caso de ter o Conselho de Distrito resolvido já sobre a aprovação do orçamento suplementar para aquele fim; e participando, em resposta, ter o Conselho já proferido o seu parecer, pelo qual julgou que o dito orçamento estava nas circunstâncias de merecer a aprovação, menos a verba de 1:033$330 votada para as obras da Rua do Bonfim, que limitou à quantia de 600 mil réis, e assim foi remetido ao Ministério do Reino para obter a competente aprovação, concluindo por entender que a Câmara podia mandar continuar as referidas obras, no sentido do parecer dado pelo Conselho, até que baixe o decreto de aprovação.
¶ Ofício do tesoureiro deste Município, em resposta ao que, por ordem da Câmara, lhe dirigiu o seu escrivão, no qual declara que passava a efetuar a entrega da quantia de 458$000 réis proveniente de depósitos de obras de particulares, apenas acabasse de verificar os respetivos assentos com os que estão na Municipalidade, por julgar haver uma pequena diferença.
¶ Deliberou-se publicar um edital para a arrematação do aluguer das pedreiras no Monte Pedral.
¶ O vereador encarregado da Biblioteca Pública ponderou que, achando-se contígua aos salões da Biblioteca a aula de Núcleos urbanos, pertencente à Academia de Belas Artes, onde assiduamente se acendia lume, podendo resultar gravíssimos inconvenientes e incalculáveis desastres, sendo necessário mudar-se a referida aula para outro local, que bem podia ser aquele em que atualmente se acha a estação da Guarda Municipal; igualmente ponderou que, costumando anteriormente haver um sentinela rondante em circunferência da arcada da entrada para aquele edifício e da Academia das Belas Artes, para evitar as indecências que os estudantes que frequentam as aulas por ali costumavam praticar, e que não havendo já essa sentinela continuavam a praticar-se essas indecências, que convinha reprimir-se: no que respeita à aula de Nu, foi o mesmo vereador autorizado a entrar de acordo com o diretor da Academia de Belas Artes, para levar a efeito a mesma mudança, sendo possível, bem como para solicitar a sentinela rondante.
¶ Constando que alguns fabricantes de velas de sebo se haviam recolhido de novo ao interior da cidade, e montado novamente o seu estabelecimento do rijamento de sebo e fabrico de velas, em contravenção manifesta da postura municipal, como acontecia com dois fabricantes que vieram estabelecer-se na Rua do Laranjal, resolveu a Câmara se oficiasse ao juiz eleito respetivo para fazer intimar os referidos fabricantes, Francisco Alhariz e José Carvalhal, para, no prazo de três dias improrrogáveis, demolissem os fornos e utensílios de laboração e fabrico de velas de sebo. Findo o dito prazo de tempo, ser-lhes-ia aplicada a pena consignada na postura municipal, publicada em edital de 26 de novembro de 1845.
¶ O Presidente apresentou o projeto de um orçamento suplementar para a continuação de várias obras que era indispensável continuarem-se ou porque a receita para elas estava esgotada ou porque estavam abertas sem haver receita alguma para elas designada. Foi adotado pela Câmara.

1852-08-10
Ata que trata das condições para se realizar o empréstimo de 120:000$000 proposto pelo vereador Faria."As obras nas ruas, melhoramentos, encanamentos de água, expropriações, serão feitas simultaneamente, principiando-se aquelas que forem de mais utilidade pública e reconhecida necessidade.A Câmara Municipal será responsável por qualquer outra aplicação que der a este empréstimo fora da que vai designada na relação que segue. = Para a Rua de Santa Catarina 800$000 réis = Largo de Santo Ildefonso e Batalha 1:000$000 réis Largo da Batalha 3:000$000 réis = Largo da Feira 400$000 réis Bonjardim até Vila Parda 3:600$000 réis = Rua das Hortas, do Almada, Campo da Regeneração e Rua da Rainha 6:000$000 réis = Rua e Largo da Picaria 300$000 réis = Calçada dos Clérigos e Largo do Anjo 1:500$000 réis = Rua de Cedofeita 3:000$000 réis = Rua de Lordelo ao Ouro 2:000$000 réis = Rua dos Bragas à Rua 16 de Maio 1:500$000 réis = Rua da Restauração 6:000$000 réis = Rua Formosa 2:000$000 réis Rua de 23 de Julho até ao Poço das Patas 2:800$000 réis = Rua das Flores 1:3000$000 réis = Rua das Taipas e Belomonte 2:000$000 réis = Largo das Virtudes, Rua dos Fogueteiros e Bandeirinha 800$000 réis Rua Ferreira Borges 1:000$000 réis = Abertura da Rua de S. Francisco até aos Banhos 35:000$000 réis = Da Porta Nobre até à Foz 6:000$000 réis = Para compra de terreno para caixa de entulhos 4:000$000 réis = Exploração das minas de água 8:000$000 réis = Para auxílio da reedificação do Paredão do Bonfim 1:000$000 réis = Encanamentos, chafarizes e Fontes 7:000$0000 réis = Expropriações do Arco de Vandoma e das casas na Rua das Carmelitas, Terreiro da Alfândega, Taipas junto à Relação, escadas na Viela da Esnoga, Largo da Cordoaria, Esquina da Rua do Cativo 10:000$000 réis = Novo passeio no Largo da Cordoaria 9:000$000 réis = Praça de Santa Teresa 1:000$000 réis".

1854-10-06
Deliberou-se que entre as obras a empreender pela 2.ª série do empréstimo até ser preenchido a quantia de 24:200$000 réis fossem compreendidas as obras da Rua das Hortas, Almada, Campo da Regeneração e Rua da Rainha no valor de 6:000$000 réis, e bem assim a rua ou caminho que se dirige desde a Igreja de Lordelo do Ouro até ao rio, constantes das verbas n.º 6 e 10 da relação adjunta ao Decreto de 24 de dezembro de 1852.
¶ Postura relativa aos canos de folha ou calões salientes nas beiras dos telhados das casas: "Todos os proprietários das casas que confinam com as ruas macadamizadas ficam obrigados a construir caleiras de folha ao longo dos beirais dos seus prédios para receberem as águas dos telhados, dirigindo-as por um cano de folha ou ferro colocado pelo lado exterior do prédio ou embutido na parede a desaguar ao nível do passeio e por baixo deste conduzidas até às guias das ruas para se encaminharem aos bueiros ou bocas de lobo que as recebem para o aqueduto público".

1855-01-04
Ofício do governador civil convidando o Presidente a comparecer acompanhado de alguns vereadores no dia 29 de dezembro pela uma hora da tarde no edifício da Academia Politécnica desta cidade aonde ele governador civil tencionava aparecer para se examinar se no mesmo edifício haviam as acomodações precisas para nele se estabelecer a Biblioteca Pública, Academia de Belas Artes e Museu mandadas sair do edifício de S. Lázaro para nele ter assento o Hospital Militar desta cidade; o Presidente declarou ter comparecido com alguns dos seus colegas e que em companhia do governador civil se procedera a exame no referido edifício.
¶ Pereira Reis apresentou o projeto de resposta ao ofício do governador civil de 10 de julho do ano próximo passado sobre a mudança da Biblioteca, Academia de Belas Artes e Museu para o edifício em que se acha a Academia Politécnica no qual se expunha que a mudança não podia verificar-se nem ter lugar pelas razões que se apontavam; este projeto de resposta foi unanimemente aprovado.
¶ Acordou-se em alterar a resolução camarária já tomada acerca da aplicação da segunda série do empréstimo emitida até à quantia de 24:200$000 réis, substituindo algumas das obras que se havia resolvido empreenderem-se pelo produto da referida série do empréstimo, e que se não começaram, por outras que se tornavam mais indispensáveis, sendo portanto deliberado que as obras que tinham a fazer-se pela dita série do empréstimo fossem as seguintes: a obras da Rua da Rainha, desse a Rua da Lapa até entroncar com a estrada de Braga, feito o calcetamento pelo sistema de Macadame, aplicando-se para esta obra a quantia de 1:200$000 réis, deduzida da verba de 6:000$000 réis votada para as obras das ruas das Hortas, Almada, Campo da Regeneração e Rua da Rainha; a obra da rua desde a das Flores pelo Largo de S. Domingos e S. Crispim a ligar com a Rua de S. João pelo sistema de Macadame, aplicando-se para ela a quantia de 300$000 réis deduzida da verba de 1:300$000 réis votada para a obra da Rua das Flores; a obra da Rua 23 de Julho feita em parte pelo sistema de Macadame e no resto pelo sistema de calcetamento de pedra, aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 2:800$000 réis; a obra das ruas das Taipas e Belomonte, feitas pelo sistema de Macadame, aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 2:000$000 réis; a obra da Rua Ferreira Borges feita pelo sistema de macadame, aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 1:000$000 réis; a obra da construção de um aqueduto através do Campo do Hospital da Misericórdia aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 4:000$000 réis, sendo efetuada esta obra de acordo com a Mesa da Santa Casa da Misericórdia; a obra de exploração de minas para aumento do manancial de águas em Paranhos e expropriações necessárias de alguns prédios naquele local, aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 8:000$000 réis; a obra da Rua de Lordelo do Ouro desde a Igreja de Lordelo até ao rio, feita pelo sistema de Macadame, aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 2:000$000 réis; a obra de encanamentos, chafarizes e fontes novas, aplicando-se para ela a quantia de 2:900$000 réis deduzida da verba de 7:000$000 réis votada para as obras desta natureza, ficando contudo dependentes da aprovação do Conselho de Distrito as plantas e orçamentos do que tiver de fazer-se. Resolveu-se por esta ocasião que o arquiteto fizesse uma exposição em que desenvolvesse os planos e métodos porque tinham de fazer-se as mencionadas obras a fim de ser tudo submetido ao conhecimento e aprovação do Conselho de Distrito ao qual se devia expor que a Câmara deliberara alterar a relação das obras a efetuar pela segunda série do empréstimo e que foram relacionadas no ofício de 22 de maio do ano próximo passado, substituindo-as pelas obras constantes da relação supra mencionada.

1855-08-18
Acordou-se em emitir-se uma 3.ª série de empréstimo pela quantia de 17:700$000 réis para pelo produto dele se realizarem algumas das obras compreendidas na relação adjunta no Decreto de 24 de dezembro de 1852 a saber: a obra da calçada dos Clérigos calçada por cubos de palmo na largura de 30 palmos = 1:500$000 réis; a Rua de Cedofeita, sua conclusão pelo sistema de Macadame até à Rua da Boavista = 3:000$000 réis; a Rua Formosa feita pelo sistema de Macadame 2:000$000 réis; a Rua das Flores até ao Largo de S. Domingos, a obra de aqueduto na parte em que o não tem e o possível melhoramento da calçada 1:000$000 réis; construção de novas fontes e encanamentos de água 4:100$000 réis; obra do Campo da Regeneração até ao Largo da Lapa, e Rua da Rainha desde o Largo da Lapa até à Rua 27 de Janeiro cuja importância tem de sair da verba de 6:000$000 réis designada para a Rua das Hortas, Almada, Campo da Regeneração e Rua da Rainha pelo sistema de Macadame 2:100$000; a Rua do Bonjardim pelo sistema de calçada 3:600$000 réis; a obra do Largo da Feira pelo sistema de calçada 400$000 réis. E realizado que fosse esta nova série de empréstimo para a qual se deviam fazer prévios anúncios, devia a Junta das Obras apresentar os planos delas e seu desenvolvimento como lhe fora incumbido nesta sessão para em seguida se solicitar do Conselho de Distrito a precisa autorização para serem levadas a efeito as referidas obras ou por arrematação ou por administração municipal como melhor e mais conveniente fosse a bem do Município.
¶ Resolveu-se solicitar do Conselho de Distrito a devida autorização para aplicar a quantia de 1:230$000 réis, resto dos 2:900$000 destinados pela 2.ª série para encanamentos, chafarizes e fontes para que junta com a quantia de 4:100$000que perfaz o total de 5:330$000 possa ser destinada para o mesmo efeito conforme o orçamento da Junta.
¶ Ofício de Eduardo Moser declarando que a venda se faria por 1:400$000 réis.
¶ Resolveu-se dirigir um ofício ao governador civil representando a necessidade da Câmara Municipal de Gaia ser compelida a montar um hospital de coléricos naquele concelho ou concorresse com a quantia que lhe fosse arbitrada para ajuda do custeamento das despesas do hospital.

1859-03-03
A Irmandade de Nossa Senhora da Lapa e o Regimento de Infantaria n.º 5 estavam interessados em acabar com o estado de abandono do Passeio da Alameda da Lapa, e até contribuiriam com dinheiro. A Câmara do Porto afirmou que no próximo orçamento incluiria uma verba para o melhorar, mas precisava de saber quanto estavam os outros dois interessados dispostos a dar.
¶ Pede-se que se mande picar as escadas do Pinheiro, que estavam demasiado polidas e davam lugar a quedas. O mestre José Luís Nogueira iria tratar disso.
¶ Fala-se do desaprumo do muro a seguir à casa da Assembleia Portuense, na Travessa da Trindade até à Rua do Almada, que ameaçava ruir e ferir os empregados do Município que estavam ali a fazer a obra do passeio. A propriedade era de D. Rita Carolina Braga da Costa Lima.

1859-05-26
Reconheceu-se a necessidade de "se fazer de novo pelo sistema de calçada a Rua das Hortas a continuar pela Rua do Almada, até onde fosse possível, e não podendo fazer-se esta obra sem auxílio estranho, não só pela falta de recursos da municipalidade, mas também por não ter verba para ela aplicada no orçamento do ano económico próximo a findar, nem ter sido contemplada no do ano próximo futuro, tendo apenas a aplicar-se para ela alguma quantia da verba destinada para obras eventuais, resolveu nomear uma comissão de pessoas de reconhecido zelo, e patriotismo residentes naquela rua, a fim de promover uma subscrição para coadjuvar a referida obra, sendo nomeados António José Gonçalves Braga, João de Sousa Dias, Serafim António de Oliveira Basto, Marcelino Ribeiro Barbosa, António José Gonçalves Basto e João da Silva Ribeiro, aos quais se devia oficiar para haverem de dar impulso à dita subscrição".

1860-03-29
"Sendo-lhe participado por outro ofício do Governo Civil, em resposta o que a Câmara lhe dirigira em 23 do corrente, que era urgente a informação pedida sobre a mudança dos nomes das ruas indicadas, pois que sendo muitas as reclamações sobre a irregularidade da numeração que ia mandar reformar, queria no mesmo edital incluir algumas providências quanto aos nomes das ruas, e desejava que se lhe declarassem os nomes dos senhores vereadores encarregados pela Câmara de apresentarem o seu parecer sobre este objeto, para no caso de ser necessário, conferenciar com eles antes da publicação do edital: deliberou que se lhe respondesse que a comissão dos senhores vereadores nomeada para dar o seu parecer sobre este assunto se ocupava desse trabalho para ser presente em vereação, e do resultado da deliberação da Câmara se daria conta a Sua Excelência, sendo os vogais da dita comissão os senhores vereadores Andrade, Martins e Silva Freitas".
¶ Resolveu que se mandasse intimar José de Almeida Jorge, proprietário de uma oficina de ferreiro a Rua 16 de Maio, para elevar a chaminé da sua forja, como dispõe o artigo 41 § 3.º do código de posturas, a fim de não prejudicar as propriedades contíguas e não incomodar os moradores vizinhos, que se tinham queixado em representação feita à Câmara".
¶ "Acordou-se que por conta do empréstimo autorizado por decreto de 24 de dezembro de 1852 se emitisse uma quarta série na importância de 5:3000$000 réis para ser aplicada em parte das obras compreendidas na tabela adjunta ao mesmo decreto que ainda não foram realizadas, a saber: – para a Rua das Hortas, Almada, Campo da Regeneração e Rua da Rainha réis 2:700$000; – para a Rua e Largo da Picaria 300$000 réis; – para a Rua dos Bragas réis 1:500$000; – para o Largo das Virtudes, Rua dos Fogueteiros e Bandeirinha 800$000; sendo acometido aos mestres-de-obras da cidade o levantarem o plano mais conveniente para a feitura das referidas obras, e com os orçamentos respetivos, a fim de se solicitar do Conselho do Distrito a precisa autorização, devendo-se ter em vista na confeção do plano e orçamento das calçadas das ruas das Hortas e Almada que é conveniente ser a obra feita pelo sistema de empedramento em atenção à sua estreiteza e mui frequente trânsito".

1860-05-03
"Tendo sido remetido oficialmente pelo Governo Civil o processo da arrematação do terreno sito no cimo da Rua Formosa com o acórdão do Conselho de Distrito, que o manda pôr novamente em praça correndo os vinte dias de éditos, o senhor Presidente declarou que tinha mandado publicar por edital esta arrematação para o dia 24 do corrente mês – inteirada".
¶ "Foi igualmente aprovado pelo referido conselho em acórdão de 19 de abril último, como fora comunicado à Câmara por ofício do mesmo Governo Civil, a deliberação de 9 de setembro do ano de 1858 relativa ao projeto de uma alameda no monte de Santa Catarina para servir de passeio e público recreio, ficando autorizada esta obra contanto que a Câmara se habilitasse previamente com a autorização competente prestada em orçamento geral ou suplementar para as despesas a fazer com as expropriações e obras necessárias".
¶ "Por ofício também do Governo Civil foi transmitido à Câmara para os devidos efeitos o duplicado da ata que contem a deliberação camarária de 7 de abril relativa ao contrato ajustado com José Joaquim Brochado Caldas e mulher para a expropriação de seus prédios nas ruas 23 de Julho e do Caramujo nos termos e para os fins constantes da mesma deliberação, à qual o Conselho de Distrito dera a competente aprovação por acórdão de 19 de abril último, logo que obtivesse do Governo a aprovação do orçamento geral ou suplementar em que devia ser incluída a respetiva despesa".
¶ "Foi presente nesta vereação o ofício do diretor das Obras Públicas acusando a receção do ofício que se lhe dirigira em data do 1.º do corrente relativamente às obras que se andavam fazendo em grande escala na Praia de Miragaia para a construção da nova Alfândega, das quais resultaram os inconvenientes de se achar embaraçado o trânsito público, especialmente com o levantamento do passeio junto às casas em consequência do que se tornava difícil a viação pública, declarando o mesmo diretor que tinha em pregado os maiores esforços para que o público não sofresse com as obras em construção, de sorte que a estrada da Foz se achava desembaraçada, porém que não podia evitar mais do que até agora tinha feito os incómodos, que o trânsito público necessariamente tinha de sofrer com as obras em tão grande escala; entretanto esperava que a Câmara lhe indicasse o meio de levar a efeito as obras precisas, com o menor incómodo dos habitantes daquela localidade: deliberou que se acusasse a receção do ofício e se lhe dissesse que com quanto a Câmara desse o devido apreço às ponderações feitas em seu ofício, contudo esperava que ele providenciaria de modo que nem se impedisse o trânsito público, nem da execução das obras resultasse incómodo aos moradores daquele sítio".
¶ "Mandou ao mestre de obras, Lopes, que tirasse os piões de pedra, que se achavam na embocadura da Viela dos Calhaus, a fim de poderem nela transitar as bombas de incêndio, se por acaso se desse ali algum sinistro, como foi ponderado por ofício do comandante da companhia dos incêndios".
¶ O vereador Ribeiro de Faria declarou que se estivesse presente na sessão de 19 de abril último, teria votado com a maioria dos vereadores, "para que se concluíssem algumas obras começadas e se fizessem algumas eventuais, bem como a despesa com o removimento de entulhos".
¶ "Tomou-se a deliberação de se dirigir um ofício ao diretor das Obras Públicas neste distrito, no qual ponderando-se-lhe o mau estado em que se achava a estrada da Foz no sítio do Bicalho em consequência das ruínas do muro do prédio em que está estabelecida a fábrica da fundição as quais obstruíam consideravelmente o trânsito público, e que estando próxima a estação dos banhos de mar podia pela estreiteza da mesma estrada, causada pelos entulhos e materiais das mesmas ruínas, ocorrer algum sinistro, atendendo-se ao muito frequente trânsito, e transportes, e pessoas de pé, o que tudo já havia sido considerado na vistoria a que se procedera no dia 6 de fevereiro próximo passado, à qual ele diretor assistira por convite da Câmara, e em cujo ato ele se comprometera a intervir, para fazer remover os estorvos causados pelas mesmas ruínas, por ser a estrada terreno marginal do rio, e por conseguinte propriedade da fazenda nacional, se chamasse por isso a atenção de Sua Excelência sobre este importante objeto, declarando-se-lhe mais que a Câmara tinha nomeado três dos seus vogais, os senhores Lopes, Machado Pereira e Figueiredo, para se entenderem com Sua Excelência sobre o modo de remediar o mal, assim como sobre o modo de se prevenir o desabamento do resto dos muros do mesmo prédio, que ofereciam risco o perigo aos viandantes, segundo a opinião dos peritos competentes".
¶ "Resolveu que se solicitasse do Conselho do Distrito a necessária autorização para se poderem levar a efeito as obras a que era destinada a quantia de 5:300$000 réis importância (…) do empréstimo que se deliberou levantar-se, segundo consta da ata da vereação de 29 de março último, impetrando-se do mesmo conselho a faculdade de substituir o sistema de Macadame no calcetamento das ruas das Hortas e Almada pelo do empedramento, por isso que a experiência tinha mostrado que aquele sistema em ruas estreitas e de muito trânsito era menos conveniente, e outrossim para que a Câmara pudesse empreender as mesmas obras ou por administração ou por arrematação, como fosse mais do interesse do concelho".
¶ "Sendo presente o requerimento de vários moradores da Rua de Santo Ovídio no qual se queixavam de incómodo e prejuízo que lhes causava o fumo das chaminés de uma forja de ferreiro, estabelecida na mesma rua e pertencente a José de Almeida Jorge, (…) foi deliberado depois de largamente discutida a matéria do mesmo requerimento, que em vista das informações havidas, e da inspeção ocular a que a Câmara procedera, que o estabelecimento fabril contra o qual se queixavam os requerentes, não estava restritamente compreendido na disposição da referida postura (…)". [artigo 41 § 3 do Código de Posturas]

1860-06-06
"Outro ofício do mesmo [Governo Civil] enviando, em conformidade da resolução tomada pelo Conselho de Distrito em sessão de 4 do corrente, a cópia da informação dada pelo diretor das Obras Públicas do distrito acerca do projeto da abertura de uma nova rua desde o matadouro público até à Rua do Vale Formoso, conforme a planta submetida ao dito tribunal, a fim de que, inteirada a Câmara das observações feitas pelo mesmo diretor sobre a conveniência de ser alterada a dita planta quanto a seu alinhamento, pondere de novo este objeto, e no caso de insistir na sua primeira ideia, remeterem-se-lhe os perfis transversais e longitudinal de uma e outra planta, acompanhados da indicação das mais importantes obras de arte e do orçamento de toda a despesa que com elas se terá de fazer, para que o Conselho de Distrito resolva o mais acertado".
¶ "Por ofício do 1.º bibliotecário da Real Biblioteca desta cidade teve conhecimento de que se achava aberta ao público, desde o dia 31 de maio último, a mesma biblioteca, apesar de continuarem ainda alguns trabalhos de pintor e carpinteiro: inteirada".
¶ "Por ofício do juiz eleito da freguesia da Sé, em resposta ao desta Câmara do 1.º do corrente mês, declarava, além da parte que dava do estado em que se achavam as ruas por onde tinha de passar a procissão de Corpus Christi, a conveniência de se mandar colocar um lampião nas escadas da Sé, para se evitarem atos de imoralidade que ali se praticam a ocultas, e bem assim a necessidade de se mandar assentar um urinatório junto à casa n.º 9 na Rua Escura, aonde havia um recanto que estava sempre imundo: deliberou que se enviasse cópia da última parte deste ofício ao senhor vereador Martins para que, informando-se da veracidade desta reclamação, providenciasse como fosse de conveniência pública".
¶ "Deliberou que se expedisse ordem aos mestres da municipalidade para procederem à medição e orçamento da obra da Rua da Rainha a começar desde o alto da rampa do princípio da mesma rua até à Rua da Constituição pelo sistema de Macadame, ao da Rua do Germalde, desde o cunhal do quartel do lado do nascente pelo sistema de empedramento, ou de Macadame, como for mais preferível, e finalmente ao da Rua das Hortas e Almada dividido em secções, e tantas quantas as ruas transversais, calçada no centro na largura de 25 palmos com cubos de Canelas e nas extremidades calçada de alvenaria".
¶ Ofício do Governo Civil "transmitindo o duplicado do extrato da ata de vereação de 10 de maio último, contendo a deliberação camarária para o alargamento da Travessa das Laranjeiras em S. João da Foz, conforme a planta adjunta, a qual, assim como a referida deliberação, foi aprovada por Acórdão do Conselho do Distrito de 31 do dito mês de maio: inteirada".
¶ "Deliberou que em conformidade do acordo feito com os proprietários que tinham de perder terrenos para alinhamento da dita travessa, fossem avisados para virem assignar termo".
¶ A Câmara tomou conhecimento da pretensão de alguns moradores da travessa sem denominação, e situada entre as ruas Duquesa de Bragança e 24 de Agosto, de ser numerada a dita travessa e que desejavam ao mesmo tempo fosse apelidada – Rua do Moreira – em atenção a ter sido cedido o terreno dela pelo falecido José António Gonçalves Moreira (…): deliberou que se respondesse que a Câmara não achava inconveniente algum a que denominada – Rua do Moreira – a dita travessa, visto que este cidadão havia cedido o terreno para ela, assim como o havia feito para a abertura da Rua da Duquesa de Bragança".
¶ "Pedindo oficialmente o administrador do 1.º Bairro as necessárias ordens para se proceder à limpeza dos tanques do Poço das Patas, o senhor Presidente disse que já havia ordenado se procedesse à limpeza e lavagem dos ditos tanques, mas que, carecendo de se fazer a desobstrução do cano de esgoto, para eles se conservarem limpos, oportunamente se faria esta obra: inteirada".
¶ "Remetendo o diretor interino das obras públicas neste distrito, para conhecimento da Câmara, inclusa em seu ofício a cópia da portaria do Ministério das Obras Públicas datada de 5 do corrente, o senhor Presidente deu conta de haver respondido a este ofício, declarando que por parte da Câmara, não havia dúvida alguma em satisfazer àquilo a que se comprometera, concorrendo com a terça parte da despesa orçada para a desobstrução da estrada da Foz, no sítio do Bicalho, e que também nenhuma dúvida haveria da parte dos proprietários da fábrica de fundição em concorrerem com a outra terça parte, esperando que ele diretor indicasse o meio de a Câmara realizar o seu comprometimento para se fazer a obra que ora de reclamada urgência pela proximidade em que estava a estação dos banhos de mar: inteirada. Deliberou que fosse autorizado o senhor vice-Presidente para se entender com o dito diretor a fim de se dar impulso à referida obra".
¶ O delegado do tesouro pediu à Câmara que lhe declarasse se na hipótese de poder ser concedida à Câmara metade da água pertencente ao extinto convento de S. Domingos que corria na Rua da Madeira, se a Câmara faria à sua custa a condução e o encanamento da outra metade para a propriedade do mesmo convento. A Câmara "deliberou que antes de se responder a este ofício se procedesse à medição da referida água e se examinasse o encanamento e procedência dela, fazendo os mestres o orçamento da importância da despesa a fazer com o encanamento da metade da água para o dito edifício".
¶ "Um ofício do escrivão servindo de provedor da Santa Casa da Misericórdia em resposta ao ofício por esta Câmara dirigido em o 1.º do corrente, no qual se pedia a profanação da capela de Santo André em vista do acordo celebrado entre a Mesa da Santa Casa e a Câmara, participava achar-se o membro da Mesa Balatas Veloso de Sequeira para ele determinar a profanação da capela e trasladação das imagens, e fazer-se depois a entrega do resto à Câmara". Mais à frente surge a informação de que Sua Majestade houve por bem confirmar a transação feita entre a Câmara e a Mesa da Santa Casa, e por isso não podia haver dúvida na entrega da capela, casa adjacente, e terreno do adro, para a Câmara realizar os projetos que tinha em vista fazer, lavrando-se também a respetiva escritura, para o que tinha a Mesa de designar pessoa que a representasse".
¶ "Resolveu que se oficiasse ao diretor das Obras Públicas do distrito pedindo-lhe que fizesse remover as madeiras amontoadas no terreno pertencente ao extinto convento de S. Domingos, ao princípio da Rua do Ferreira Borges, não consentindo naquele local a serragem das mesmas madeiras e muito menos que elas ali se amontoassem para não servirem de couto a malfeitores e indecências e acobertarem depósito de imundícies: foi resolvido também por esta ocasião que ela fosse convidado a comparecer no dia 16 do corrente, pelas 6 horas da tarde, no sítio do Bicalho, onde se acharia a Câmara, para ali ter lugar uma conferência".
¶ Emissão de uma 3.ª série do empréstimo autorizado pela carta de lei de 24 de dezembro de 1852 "para se levarem a efeito algumas obras de reconhecida necessidade, estando compreendidas no número delas a do calcetamento da Rua dos Clérigos pelo sistema de cubos de pedra dum palmo em lugar de macadame, obra esta que até hoje não se tinha realizado, e desejando a Câmara empreendê-la, resolveu que para este efeito se solicitasse (…) a competente autorização para se fazer a mesma obra pelo sistema de empedramento com cubos de pedra de canelas por ser de muita duração, substituindo o empedramento com cubos de granito de palmo como estava adotado, em razão de ser o granito comum muito mais mole e sujeito a pronta deterioração, e para este fim se remetesse ao mesmo conselho o plano e orçamento da mesma obra feito pelos mestres da municipalidade, e outrossim para ser a Câmara autorizada a fazer a obra ou por administração ou por arrematação".
¶ "Deliberou que se publicasse um edital para a arrematação dos materiais das casas compradas por escritura de 24 de maio último a José Joaquim Brochado Caldas e mulher D. Joana Rosa da Conceição e Silva, e que tinham de ser demolidas, por efeito do alinhamento da Rua da Alegria, e que no mesmo edital fosse compreendida a arrematação do terreno restante da expropriação e demolição dos ditos prédios depois de tirado o necessário para o alinhamento da Rua da Alegria, e finalmente que se incluísse no mesmo edital o terreno disponível depois de verificado o alinhamento da Rua da Alegria até à Rua de Santo Ildefonso, e que é uma porção do cunhal que resta, formado pelo lado do nascente da Rua da Alegria e lado do norte da Rua de Santo Ildefonso, e fronteiro às propriedades de Joaquim António Moreira França, sendo o dia 12 e julho próximo futuro o designado para estas arrematações".
¶ Foi autorizado o levantamento de uma 4.ª série de empréstimo no valor de 5:300$000 réis para ser aplicada para as obras designadas na ata. Reconheceu-se que as obras de maior utilidade pública seriam a Rua da Rainha, desde a face do norte do quartel de Santo Ovídio, partindo da parte do poente do mesmo quartel, até à Rua 27 de Janeiro, pelo sistema de Macadame, e as ruas das Hortas e Almada pelo sistema de empedramento com cubos de pedra de canelas. Como o total de custas para as duas obras seria de 6:000$000 réis, e como a Câmara já havia despendido uma quantia de 3:3000$000, a Câmara pediu autorização para despender 765$000 réis na obra da Rua da Rainha e os restantes 1:935$000 réis se despendesse até onde chegasse nas ruas das Hortas e do Almada".

1860-06-14
"Um ofício (…) secretário-geral servindo de governador civil transmitindo o duplicado do extrato da ata da vereação de 10 de maio último que contem a deliberação Camarária para o alargamento da Travessa das Laranjeiras em S. João da Foz, conforme a planta adjunta, a qual, assim como a referida deliberação foi aprovada por Acórdão do Conselho de Distrito de 31 de maio último: inteirada, e deliberou-se que fossem avisados todos os proprietários que tinham de perder terrenos de seus prédios para o alinhamento da dita Travessa para virem assignar termo em conformidade com o acordo com eles feito".
¶ Os moradores da travessa sem nome que ia desde a rua outrora designada 24 de Agosto até à Rua da Duquesa de Bragança, pediam a colocação de números nos prédios e que o arruamento se chamasse Rua do Moreira, em agradecimento ao falecido José António Gonçalves Moreira, que cedeu o terreno para ela. A Câmara Municipal concordou com o nome, até porque o dito já havia cedido também terreno para a abertura da Rua da Duquesa de Bragança.
¶ "Do administrador do 1.º Bairro pedindo que se expedissem as ordens necessárias para a limpeza dos tanques do Poço das Patas, os quais por informação que houvera se achavam em estado de imundice: o (…) Presidente disse que já haviam ordenado se procedesse à limpeza e lavagem dos ditos tanques, mas que carecendo-se de se fazer a desobstrução do cano do esgoto para eles se conservarem limpos, oportunamente deveria proceder-se a esta obra: inteirada".
¶ O Presidente refere ter dito às Obras Públicas do Distrito que a Câmara Municipal concorreria com 1/3 da despesa com a desobstrução da estrada da Foz no sítio do Bicalho, e que os proprietários da fundição também fariam o mesmo com 1/3, esperando ele Presidente que as Obras Públicas concorressem com o restante da despesa. A Câmara considerava a obra urgente "pela proximidade em que estava a Estação dos banhos do mar: (…)".
¶ O Delegado do Tesouro no Distrito, pedia à Câmara Municipal para se, na hipótese de poder ser cedido ao Município, "metade da água que pertencia ao extinto Convento de S. Domingos e que corria na Rua da Madeira, cuja concessão a Câmara Municipal pedira em 5 de março desse ano", se a Câmara Municipal faria a condução e o encanamento à sua custa a outra metade da água para o extinto convento. Ficaram de averiguar o estado dos canos.
¶ "Do diretor Interino da Alfândega participando ter procedido em Companhia do (…) vereador Martins ao exame do terreno aonde tem de verificar se a mudança da linha de Barreiras, a qual ficará combinada; solicitando ao mesmo tempo a coadjuvação da Câmara neste emprenho e pedindo que por conta do Município se mandasse construir a barraca que deve substituir a das 12 Casas no local que fora escolhido de combinação com o (…) vereador Martins". A Câmara respondeu afirmativamente.
¶ A Câmara Municipal do Porto ficou autorizada a profanar a Capela de Santo André. "(…) tinha sido autorizado o Membro da Mesa Baltazar Veloso de Sequeira para ele determinar a profanação da Capela e trasladação das imagens e fazer-se depois a entrega do resto à Câmara: (…)". A Câmara deliberou enviar ao Escrivão da Santa Casa da Misericórdia o diploma pelo qual o Rei "houvera por bem confirmar a transação feita entre a Câmara e a Mesa da Santa Casa, e por isso não podia haver dúvida na entrega da Capela, casa adjunta, e terreno do Adro para se realizarem os projetos que a Câmara tinha em vista, (…)".
¶ A Câmara Municipal do Porto pede às Obras Públicas para serem retiradas as madeiras amontoadas no terreno do extinto convento de S. Domingos, no princípio da Rua Ferreira Borges, que ali se acumulavam e davam azo a couto para malfeitorias e depósito de imundice.
¶ A Câmara Municipal do Porto há muito que estava autorizada a calcetar com cubos de 1 palmo de granito a Calçada dos Clérigos, suprimindo o Macadame, mas nunca tivera oportunidade de fazer essa obra. Ia agora pedir para fazer a obra, mas substituindo o granito comum em cubos de um palmo, que se erodia muito rapidamente, por pedra de canelas.
¶ "Deliberou-se que se publicasse um edital para a arrematação dos materiais das casas compradas por escritura de 24 de maio último a José Joaquim Brochado Caldas e mulher D. Joana Rosa da Conceição e Silva e que tinham de ser demolidas por efeito do alinhamento da Rua da Alegria, e que no mesmo Edital fosse compreendida a arrematação do terreno restante da expropriação e demolição dos ditos prédios depois de tirado o necessário para o alinhamento da Rua da Alegria, e finalmente que se incluísse no mesmo Edital o terreno disponível depois de verificado o alinhamento da Rua da Alegria até à Rua de Santo Ildefonso, e que é uma porção do cunhal que resta formado pelo lado do nascente da Rua da Alegria e lado do norte da Rua de Santo Ildefonso, e fronteiro às propriedades de Joaquim António Moreira França, sendo o dia 12 de julho próximo futuro o designado para estas arrematações".
¶ A Câmara Municipal decidiu que a obra mais urgente para o público, aproveitando um empréstimo autorizado, era a Rua da Rainha, "desde a face norte do Quartel de Santo Ovídio, partindo da parte do poente do mesmo Quartel até à Rua 27 de Janeiro, pelo sistema de macadame, como já se acha resolvido, e as ruas das Hortas e Almada pelo sistema de empedramento com cubos de pedra de Canelas, conforme também já foi decidido e aprovado (…) reconhecendo-se que da quantia de 6:000$000 réis, destinados para aquelas ruas já a Câmara que serviu no biénio de 1856 a 1857 havia despendido 3:300$000 réis, restando somente despender 2:700$000 réis, quantia muito inferior ao necessário para cômputo daquelas obras, resolveu-se que ao mesmo tempo que se submetessem à aprovação do Conselho na forma recomendada os mesmos planos e orçamentos, se pedisse autorização para, por meio de arrematação ou por administração, como a Câmara julgasse preferível, despender na Rua da Rainha desde a face do norte do Quartel de Santo Ovídio partindo da parte do poente do mesmo Quartel até à Rua 27 de Janeiro a quantia de 765$600 réis, conforme se acha orçado e que a soma restante de 1:935$000 réis se despendesse até onde chegasse nas ruas das Hortas e Almada, principiando pela 1.ª secção a contar do princípio da Rua das Hortas para continuar na 2.ª até onde for possível, e que para complemento desta Secção e do restante da Rua do Almada a Câmara proveria por orçamento ordinário ou suplementar logo que as circunstâncias do Cofre Municipal o permitissem".

1860-08-02
Em considerações sobre o orçamento, refere-se que havia sido votado 1.000$000 para expropriar a casa da esquina da Rua das Flores com a dos Caldeireiros (de António José Monteiro Guimarães), mas essa expropriação não tinha sido feita. Não explica mais.
¶ "Resolveu que a obra do calcetamento das ruas dos Clérigos, Hortas, e Almada, fossem feitas por administração, visto não aparecer lançador em praça que a arrematação, e que a da Rua da Rainha se anunciasse de novo para o dia 9 a sua arrematação".
¶ Apesar do contrato ainda não estar assinado, António Lopes Ferreira Júnior ia tratar das penas de água a ceder à Misericórdia. Eram já quatro penas de água, porque a Misericórdia pediu, visto serem poucas as duas penas. Mas estas duas, que a Câmara Municipal iria agora ceder, seriam apenas quando houvesse abundância de água, e não garantidas.
¶ O diretor das Obras Públicas dava conta da dificuldade "da mudança do encanamento da iluminação pública a gás na praia de Miragaia, em razão da mudança da rua que se devia fazer não tendo a companhia vindo com ele a um acordo; deliberou nomear os senhores vereadores Faria Guimarães, Lopes e Figueiredo, para combinarem os meios de se removerem os estorvos, a fim de se levar a efeito a projetada obra".
¶ "Contratou com Vítor Augusto Novaes Vieira a expropriação amigável de parte do terreno de sua propriedade sita na Travessa de Malmerendas, pela quantia de 60$000 réis, para se levar a efeito o alinhamento desta rua na conformidade da planta aprovada pela Câmara e Conselho do Distrito, ao qual deliberou se pedisse a precisa autorização para este contrato".

1860-11-15
"Foi inteirada por outro ofício do Governo Civil, que remeteu os duplicados das deliberações camarárias tomadas em vereações de 7 de janeiro e 20 de setembro deste ano, de que tinham sido aprovadas por Acórdão do Conselho do Distrito de 25 de outubro último as referidas deliberações sobre a expropriação voluntária da casa situada na esquina das ruas das Flores e Caldeireiros e mais terrenos necessários para alargamento da última destas ruas".
¶ Entre outros ofícios, agradeceu-se ao governador civil por ter atendido às reclamações da Câmara do Porto respeitantes ao "estabelecimento de banhos sito em S. João da Foz, em que era empregada uma máquina a vapor, como a respeito dos moinhos a vapor situados junto do monte da Arrábida".
¶ "Mandou-se publicar anúncios para se arrematar no dia 29 do corrente o fornecimento de cubos de pedra de Canelas, para a construção da Rua dos Clérigos e conclusão da Rua do Almada até à Travessa da Picaria".
¶ "Deliberou que se mandassem cortar quinze árvores que se acham plantadas junto do muro da cerca do extinto convento de Monchique, como fora requisitado pelo engenheiro encarregado da direção das obras da nova Alfândega".

1865-01-26
Um ofício do general da Divisão "a participar que tinha tomado a presidência da comissão que se propõe levantar um monumento ao nobre duque da Terceira, e pedindo que a Câmara, para prestar o seu apoio moral a tão patriótica ideia, nomeasse três dos seus membros para fazerem parte da dita comissão: nomearam-se os senhores Presidente Visconde de Lagoaça, e os senhores vereadores Visconde de Pereira Machado e Visconde de Figueiredo, resolvendo-se que se fizesse a competente participação aos senhor general declarando-se-lhe que a Câmara se congratulara com a escolha que a comissão fizera da pessoa de Sua Excelência para a presidir, o que era seguro penhor do bom resultado da empresa".
¶ "Outro do mesmo [general da divisão] participando que tinha mandado demolir a barraca da Rua da Restauração, satisfazendo ao pedido da Câmara: inteirada, e resolveu-se agradecer".
¶ "Entrou em discussão o projeto do empréstimo de 300:000$000 réis para várias obras, e depois de terem tomado a palavra todos os senhores vereadores e alguns vogais do conselho municipal, que se achavam presentes, foi aprovado o mesmo empréstimo, resolvendo-se que fosse aplicado para as seguintes obras: Continuação da abertura da Rua da Boavista .............................................................. 47:063$439Idem da abertura da Rua da Duquesa de Bragança ..................................................... 45:469$400Estrada da Foz a Leça ..................................................................................................... 6:000$000Estrada do Carvalhido à Boavista .................................................................................. 5:156$000Alinhamento e expropriações na Cancela Velha ............................................................ 2:966$880Expropriações e abertura de uma rua desde o Largo da Aguardente à Rua da Alegria ... 8:123$342Expropriações e melhoramentos no Campo dos Mártires da Pátria ............................. 7:915$070Conclusão da Rua da Alegria .......................................................................................... 5:328$180Construção da Rua do Pombal ....................................................................................... 1:691$523Idem e rebaixe da Rua do Triunfo ................................................................................. 4:123$053Idem da Rua do Palácio de Cristal ................................................................................. 8:737$936Melhoramentos na Praça do Duque de Beja ................................................................. 2:321$170Abertura da Rua de Santa Teresa até à Praça de Carlos Alberto .................................. 10:000$000Abertura da Rua da Batalha ......................................................................................... 10:000$000Idem da Rua da Biquinha ............................................................................................. 80:000$000Mercado do Peixe ......................................................................................................... 6:000$000Alinhamento da Rua do Heroísmo ................................................................................ 2:500$000Alargamento da Viela do Campinho .............................................................................. 2:400$000Continuação da abertura da Rua do Gonçalo Cristóvão até Santa Catarina ................. 12:905$000Idem da Rua de S. Vítor até S. Lázaro ............................................................................ 4:000$000Calcetamento da Rua das Flores e Largo de S. Domingos .............................................. 6:056$855Idem da Rua Chã ............................................................................................................ 2:221$066Idem da Rua do Almada ................................................................................................ 5:684$461Idem da Rua dos Mártires da Liberdade ....................................................................... 4:328$684Idem da Rua Fernandes Tomás ...................................................................................... 3:864$871Idem da Praça Carlos Alberto ........................................................................................ 4:000$000Idem da Rua de Cedofeita ............................................................................................. 7:846$069Idem da Rua do Príncipe à Rua do Rosário ........................................................................ 952$300Idem da rua desde a Praça de D. Pedro V ao Campo Pequeno ....................................... 1:507$200Idem da Rua do Carregal à Rua do Paço ............................................................................ 417$000Largo de Santo André ....................................................................................................... 583$201Rua em volta da Praça do Duque de Beja ...................................................................... 1:711$200Praça da Ribeira ............................................................................................................. 2:779$000Muro de suporte na Praça do Duque de Beja ................................................................... 746$500Resto do pagamento da casa contígua aos Paços do Concelho ..................................... 9:600$000Construção das escadas da Vitória ................................................................................ 5:000$000Vereação de 3 de fevereiro de 1865.
¶ Um ofício do governador civil "pedindo que se dessem as providências tendentes a evitar que em ocasiões de qualquer acidente na iluminação pública, em resultado das cheias, o senhor Presidente deu conta de ter requisitado do diretor da Companhia de Iluminação a gás as providências necessárias no sentido indicado".
¶ Outro do bispo da Diocese "participando que havia dado ordem ao reitor do seminário para proceder aos reparos necessários do paredão arruinado, sito nas Escadas das Verdades: inteirada".
¶ "Tendo findado o prazo que foi marcado aos donos do prédio sito em Cima do Muro com os n.º 102 a 103 para efetuarem o apeamento do prédio por ameaçar ruína, resolveu-se que nos termos dos artigos 6.º e 7.º da lei de 16 de julho de 1863, se mandassem os operários da Câmara proceder ao apeamento à custa dos proprietários".

1865-04-17
"O senhor Vice-presidente deu a palavra ao senhor governador civil, o qual disse que a Câmara já sabia o motivo por que ele tinha provocado uma conferência, que era o acordar nos meios de melhorar algumas das condições desta cidade, por ocasião da próxima exposição internacional, e que o melhor meio de se fazer alguma coisa com proveito era marcharem de harmonia as duas autoridades municipal e administrativa; e fazendo a este respeito largas considerações, informou a Câmara de que a comissão de administração pública da Câmara dos senhores Deputados já tinha lavrado o parecer favorável ao projeto de empréstimo solicitado pela Câmara, e era por isso de esperar que muito breve fosse convertido em lei, e portanto, não havendo já tempo a perder, era de parecer que, não obstante não estar ainda aprovado o empréstimo, se podia ir ganhando tempo, fazendo correr desde já o prazo para a arrematação das obras que houvessem de ser feitas por empreitada, e fazer-se uma escolha daquelas que fossem de maior urgência e se pudessem aprontar até à época da exposição. O senhor Vice-presidente disse que a Câmara estava animada dos mesmos desejos que Sua Exc.ª manifestava, e se não tinha dado maior impulso às obras era não só por se ter demorado a aprovação do projetado empréstimo, mas também porque, como Sua Excelência sabia, os rendimentos da Câmara eram escassos para satisfazer a todos os melhoramentos indispensáveis; que, pela sua parte concordava com o alvitre apresentado por Sua Excelência, por isso que dele ser adotado não resultava comprometimento para a Câmara, e ganhar-se-ia algum tempo, preparando de antemão os trabalhos para se executarem as obras logo que fosse aprovado pelas cortes o projeto de empréstimo; e tenho tomado a palavra diferentes senhores vereadores, abundando nas mesmas ideias, resolveu-se que de entre as obras compreendidas no projeto geral de empréstimo se fizesse desde já escolha das que caberia no tempo fazerem-se como mais necessárias, a fim de melhorar as condições da cidade para a próxima exposição; e foram aprovadas as seguintes: Melhoramento da passagem da estrada da Foz para Leça, no sítio da Rua da Luz; Expropriação de casebres em frente da Relação, terraplanagem e aformoseamento da praça e suas avenidas; Construir a macadame e por arrematação a Rua do Pombal, Boa Nova, e rua em volta da Praça do Duque de Beja; Terraplanagem e aformoseamento da Rua do Campo Pequeno; Construção de uma meia laranja em frente do palácio real, se for concedido o terreno nos termos da proposta da Câmara; Alargamento da Rua do Paço; Calçar a paralelepípedos a Rua das Flores; Calçar pelo sistema ordinário de pedra miúda e por arrematação as ruas Chã e do Loureiro; Consertos na Rua do Almada, desde a Travessa da Trindade até ao Campo da Regeneração, e na dos Mártires da Liberdade; Reparos de Macadame na Praça de Carlos Alberto, Carmo e suas imediações; Conclusão do calcetamento da Rua do Príncipe; Calcetamento ordinário da Rua do Carregal; Apressar o acabamento das obras nas ruas de Santo André e S. Lázaro; Calcetamento com paralelepípedos da Praça da Ribeira e cais entre a ponte e Rua de S. João; E tendo tomado a palavra novamente o governador civil, fez uma exposição das instruções que tinha dado às comissões de ruas encarregadas de promoverem a limpeza e asseio da cidade sem prejuízo das atribuições municipais neste objeto, e indicou algumas providências que lhe parecia conveniente adotarem-se, concluindo por oferecer à Câmara toda a sua coadjuvação nos limites das suas atribuições, e a sua intervenção para obter do Governo a concessão dos condutores de trabalhos que a Câmara porventura julgasse necessários para a direção e fiscalização de algumas obras".

1865-12-28
"Por proposta do senhor Visconde de Pereira Machado, deu-se novamente ordem à Junta das Obras para apresentar o plano do alinhamento do monte da Luz na Foz".
¶ "Um ofício do diretor das Obras Públicas pedindo (…) que fossem cortadas aos plátanos, para formar um viveiro de arvoredo: resolveu-se que fosse assentido este pedido com a condição de dar ele diretor alguns pés de árvores em tempo oportuno, e quando a Câmara delas precisar".
¶ "O senhor Vice-presidente ponderou a conveniência de se pedir ao Governo de S. Majestade autorização para se levantar o resto da segunda série do empréstimo que trata a lei de 5 de maio do ano passado, a fim de se fazerem as obras de mais urgente necessidade mencionadas na tabela n.º 1 anexa à citada lei, a conclusão doutras já principiadas, (…) e por isso propunha para preenchimento da segunda série, da qual já estão gastos 5:156$000 réis para a entrada do Carvalhido à Boavista, as seguintes obras, incluindo também o resto do pagamento da casa contígua aos Paços do Concelho. Construção e rebaixamento da Rua do Triunfo ............................................................. 4:123$053 Alinhamento da Rua do Heroísmo ................................................................................ 2:500$000 Calcetamento da Rua do Almada ................................................................................... 5:684$881 Idem da Rua dos Mártires da Liberdade ........................................................................ 4:328$684 Idem da Rua Fernandes Tomás ...................................................................................... 3:864$871 Conclusão da Rua da Alegria ......................................................................................... 5:528$780 Continuação da Rua de S. Vítor a S. Lázaro ................................................................... 4:000$000 Continuação da Rua da Duquesa de Bragança ............................................................... 3:413$741 Continuação das expropriações para abertura duma rua desde o Largo de aguardente até à Rua da Alegria ...................................................................................................................... 2:000$000 Resto do pagamento da Casa contígua aos Paços do Concelho .................................... 9:600$000 Soma 44:844$000

A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)